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Processo nº 1008912-15.2025.8.11.0000

ID: 324476380

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008912-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008912-15.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008912-15.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FERNANDA ABREU MATTOS - CPF: 804.579.671-53 (ADVOGADO), DARIL DOMINGOS MOTTA - CPF: 970.733.930-68 (IMPETRANTE), ALAN PORTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 2. Mandado de segurança impetrado contra suposta preterição na contratação temporária de professor da rede estadual de ensino, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado n.º 018/2023/GS/SEDUC/MT, visando à atribuição de aulas na Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição ilegal do impetrante na convocação para atribuição de aulas, configurando violação a direito líquido e certo, apta à concessão da ordem mandamental. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado. 4. A análise do sistema eletrônico de manifestação de interesse e as alegações da autoridade impetrada demonstram controvérsias fáticas relevantes quanto à real ausência de convocação. 5. A administração reconheceu falha no sistema e afirma que ofertou ao impetrante carga horária posteriormente, o que foi por ele aceito, em contradição quanto à sustentada preterição, demandando dilação probatória. 6. O painel de convocação da SEDUC/MT, diversamente do indicado na petição inicial, registra atribuição de aulas à parte impetrante, ensejando dúvidas quanto aos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não cabe mandado de segurança para apuração de controvérsias fáticas que exijam dilação probatória. 2. A existência de atribuição posterior de carga horária ao impetrante e ausência de prova pré-constituída da preterição inviabilizam o reconhecimento de direito líquido e certo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXIX; Lei n.° 12.016/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCív 1000918-17.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.06.2024; TRF1, AMS 1015808-81.2020.4.01.4100, Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins, j. 24.05.2024. RELATÓRIO: Colenda Turma: Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por DARIL DOMINGOS MOTTA, contra o ato apontado como ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO. Aduz a parte impetrante, em síntese, que participou do Processo Seletivo Simplificado n.° 018/023/GS/SEDUC/MT, candidatando-se à função de Professor da Educação Básica de História, com prazo de validade de 2 (dois) anos, classificando-se na 69ª posição. Salienta que no ano de 2024 foi contratado para exercer a atividade na Escola Estadual Leovegildo de Melo e, para as contratações temporária do ano de 2025, a parte impetrante, valendo-se do mesmo processo seletivo e sua respectiva classificação, manifestou seu interesse pela Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantis. Afirma, no entanto, que a autoridade impetrada, preteriu o candidato, ao contratar a professora Rosângela Aparecida de Souza Reis, classificada em 112º lugar. Sustenta, dessa maneira, a não observância da lista de classificação do processo seletivo, para dar posse aos amigos e conhecidos, não importando a sua posição classificatória. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 275526860): “1. A tramitação prioritária do feito em razão da opção pelo Juízo 100% Digital, e a concessão dos benefícios elencados no artigo 212, §2º, do CPC-2015, para o bom termo das diligências; 2. A concessão da TUTELA LIMINAR (cf. art. 7º, III, Lei n° 12.016/09) ou da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (satisfativa ou cautelar prevista no art. 300 do CPC-2015) para determinar a Autoridade Impetrada a promover imediatamente a nomeação do Impetrante (classificado em 69º lugar) no cargo de Professor de História, atribuindo-lhe 11 horas/aula por semana, na Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins, as quais foram atribuídas para a candidata Rosângela Aparecida de Souza Reis, sem transparência, já que esta candidata sua classificação no cadastro do processo seletivo SELECON era inferior ao Impetrante, a partir de 31/01/2025. 3. Seja aplicada multa diária, na Impetrada, no valor de R$ 500,00, em caso de não cumprimento de ordem judicial; 4. A dispensa da audiência de conciliação ou mediação na forma do prevista no artigo 334, §4º, II, do CPC-2015, ante a vedação de autocomposição no caso sub judice; 5. A notificação da Autoridade Impetrada para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias (cf. art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; 6. A remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer no prazo de 10 dias (cf. art. 12, da Lei nº 12.016/09), expirado o qual, com ou sem o parecer, sejam os autos conclusos para sentença (cf. art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09); 7. Ao final, tornar definitivos os efeitos da TUTELA LIMINAR ou TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA eventualmente concedidas no despacho da Inicial; 8. CONDENAR a Autoridade Impetrada a promover imediatamente a nomeação do Impetrante no cargo de Professora de História, atribuindo-lhe 11 horas/aula por semana, na E.E. Alina do Nascimento Tocantins, à partir de 31/01/2025”. Após a distribuição da ação mandamental, a parte impetrante foi intimada para emendar a petição inicial (ID. 276495864) e, juntada a cópia do edital do certame, o pedido liminar foi indeferido (ID. 280647387). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações, afirmando que em razão de inconsistência no sistema PAS da SEDUC, registrou-se apenas a manifestação de interesse da Sra. Rosangela Aparecida de Souza Reis. No entanto, após confirmado o erro de sistema, a equipe da DME entrou em contato com a parte impetrante, ofertando-lhe as 04 (quatro) horas que haviam sido atribuídas à referida candidata, o que foi aceito por DARIL DOMINGOS MOTTA (ID. 284785395). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, em decorrência da falta de interesse de agir, conforme termos e razões acima exarados (ID. 290444864). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, por preterição no processo seletivo simplificado para atribuição de aula aos professores temporários. O Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame da questão posta, constata-se que a parte impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado n.° 018/023/GS/SEDUC/MT, classificando-se, em cadastro reserva, para Professor da Educação Básica de História, na 69ª posição no cadastro geral e em 1ª lugar na lista destinada à pessoa com deficiência. Considerando a validade de 02 (dois) anos do certame, a Secretaria de Estado de Mato Grosso utilizou o mesmo processo seletivo para a contratação de professores temporários no ano de 2025. Nesse contexto, de acordo com as declarações da parte impetrante, com o início da nova seleção, manifestou o seu interesse para a atribuição de 11 horas/aula na Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins. Todavia, foi preterido, diante da contratação da candidata Rosângela Aparecida de Souza Reis, classificada em 112ª posição. No entanto, embora a parte impetrante tenha juntado documentação relativa à sua classificação e a atribuição de 07 (sete) horas/aula à professora indicada, a análise exauriente da suposta preterição exige a investigação de fatos que ultrapassam os estreitos limites da via mandamental. E, isso porque, a autoridade coatora apresentou informações nos autos que divergem substancialmente das alegações da parte impetrante, na medida em que reconheceu que houve uma inconsistência no sistema de registro de manifestação de interesse, de modo que o nome da parte impetrante não figurou na lista dos candidatos interessados pela Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins. Além disso, afirmou que após identificado o equívoco, a própria Administração entrou em contato com a parte impetrante, oferecendo-lhe as 04 (quatro) horas/aula que foram inicialmente atribuídas à outra candidata, o que foi aceito por ele (ID. 284785395). Vê-se, portanto, que existem controvérsias fáticas que fogem dos estreitos limites da ação mandamental, exigindo, para o deslinde da controvérsia, análise técnica do funcionamento do sistema eletrônico de atribuição de vagas, verificação de registros administrativos e apuração de detalhes operacionais, providências incompatíveis com a celeridade e cognição sumária inerentes à presente ação constitucional. Para mais, em consulta ao painel de classificação e convocação do PAS da SEDUC/MT, constam informações de que foram atribuídas 32 horas aulas ao candidato impetrante, conforme salientado na decisão que inferiu a liminar. Dessa maneira, existindo dúvida relevante sobre os fatos alegados e configurada a necessidade de dilação probatória, não há como concluir, extreme de dúvida, quanto à manutenção da preterição do candidato e, por conseguinte, a existência do interesse de agir na ação mandamental. Desse modo, ausente o pressuposto da existência de lesão atual, concreta e inequivocamente comprovada a direito líquido e certo, não há como conceder a ordem pretendida. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2. Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE DE RONDÔNIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, segurança em razão da inexistência de direito líquido e certo e da impossibilidade de dilação probatória. 2. O rito do Mandado de Segurança exige, para o seu processamento, a existência de prova pré-constituída do fato em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. 3. Desta forma, não se sustentam as alegações do impetrante, visto que não há prova pré-constituída capaz de sustentar a via eleita do mandado de segurança sem a necessidade de dilação probatória para dirimir as dúvidas levantadas aos autos. 4. Apelação desprovida”. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10158088120204014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 24/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/05/2024 PAG PJe 24/05/2024). Ante o exposto, ausente direito líquido e certo a ser amparado, DENEGO A ORDEM MANDAMENTAL. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Estado De São Paulo e outros x Melissa Damitto Coutinho

ID: 290803500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000918-74.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MELISSA DAMITTO COUTINHO

Despacho

Advogados:

ARMANDO PEDRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000918-74.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1000918-74.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Melissa Damitto Coutinho (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Melissa Damitto Coutinho, representada por sua genitora, Nilza Damitto Coutinho contra ato atribuído ao Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo do DRS VII de Campinas. Objetiva o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, 2 VD, posologia: 5 gotas 2x ao dia, para uso contínuo, uma vez que é portadora de Transtorno do espectro autista (CID 10: F84.0, DSM 5: 299.00) associado à leucomalácia periventricular encefalopatia crônica não progressiva (CID 10: G80). A r.sentença de fls.74/79, cujo relatório adoto, concedeu a segurança sob o fundamento de que a Constituição Federal garante o direito à saúde como dever do Estado, por meio de políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento. O SUS assegura atendimento integral à população, podendo contar com a iniciativa privada de forma complementar. Além disso, o Estado deve cumprir essa obrigação através de campanhas preventivas e medidas remediadoras, como tratamentos médicos e fornecimento de medicamentos. Ressaltou que os requisitos estabelecidos no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça foram devidamente preenchidos uma vez que a necessidade da medicação encontra-se justificada por relatório médico, há comprovação de que a impetrante já se submeteu ao uso de outros medicamentos e comprovada a impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. Inconformada, apela a Fazenda Pública. Alega, preliminarmente, a necessidade e inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, vez que essa questão decorre da aplicação do precedente vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178/SE, correspondente ao tema 793 de repercussão geral, cujo ponto central foi a adequada interpretação dos artigos 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição Federal. No mérito, alega que não foram devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos nos temas 106 do Superior Tribunal de justiça, vez que o laudo médico não contém fundamentação circunstanciada acerca da imprescindibilidade do fármaco, além de não haver fundamentação sobre eventual ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. É o relatório No curso do processo, em sessão finalizada em 16.09.2024, ata de julgamento publicada na data de 19.09.2024, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados. Os efeitos da decisão, quanto à competência, foram modulados para atingir apenas as novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação ajuizada em 1º de março de 2023, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, não há o que se rever a respeito da competência. Todavia, no referido precedente, a Suprema Corte não apenas fixou tese sobre a competência, como também estabeleceu balizas que devem seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Ressalta-se que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Neste contexto, vale lembrar que a importação do medicamento à base de canabidiol deve se adequar ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.161, que excepciona a aplicação dos Temas 500 e 6 ao autorizar a aquisição de medicamentos dessa natureza desprovido de registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS', vejamos: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento Hemp Oil Paste RSHO, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: 'Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS' (RE 1165959, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021). A pretensão foi analisada com base nos requisitos do Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, conforme os Temas nº 1.234 e nº 6 do Supremo Tribunal Federal (sem modulação de efeitos), foram adicionadas outras exigências. 1. Portanto, de acordo com o entendimento vinculante, intime-se a impetrante para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto ao preenchimento dos requisitos complementares acima destacados. Na sequência, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Por fim, intimem-se as partes para juntada da orientação do CONITEC quanto à não incorporação do medicamento requerido, se o caso. 2. Providencie a impetrante o preenchimento do formulário abaixo para possibilitar consulta perante o NatJus. ANEXO IV FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS SOLICITAÇÃO: ( ) Resposta Técnica ( ) Nota Técnica ( ) Parecer Técnico ISOBRE O PRESCRITOR da petição inicial: I.1 Nome do Profissional: _____________________________________________ I.2 ( ) CRM nº ................... ( ) CRO nº ..................... Estado ............... II SOBRE O PACIENTE dados do autor da petição: II.1 Nome do Paciente: ___________________________________________________ II.2 Data de nascimento do paciente ............/.........../........................ II.3 CPF _______________________________ II.4 Cartão Nacional de Saúde _____________________________________ II.5 Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino a) Cópia do documento de identificação; b) Endereço atualizado; e c) Telefones para contato III SOBRE O ATENDIMENTO relatório médico: III.1 Município .............................................................................do Estado de SP III.2 ( ) Saúde Pública SUS ( ) Saúde Suplementar ( ) Particular III.3 Se Saúde Suplementar, qual a operadora? ............................................................................... III.4 Houve tentativa de se obter o medicamento, produto e/ou procedimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, onde? ( ) No SUS ( ) No Plano/Seguro de Saúde III.5 Houve negativa escrita ( ) Sim ( ) Não Se sim, em que data? ..../..../............ IVSOBRE A ENFERMIDADE IV.1 Enfermidade/CID _______________________________________________________ IV.2 Histórico da doença ______________________________________________________ IV.3Tratamentos já realizados/Resultados _______________________________________ IV.4Laudo médico, acompanhado dos exames recomendados pelos Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) VSE FOR UM FÁRMACO, SOBRE O MEDICAMENTO SOLICITADO E FORMA DE ADMINISTRAÇÃO receituário médico, contendo: V.1 Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional)_____________________________________________ V.2 Forma farmacêutica e apresentação _________________________________________ V.3 Dose, posologia _________________________________________________________ V.4 Forma de administração __________________________________________________ V.5 Duração do tratamento ___________________________________________________ V.6 O medicamento prescrito está registrado na ANVISA? ( ) Sim ( ) Não V.7 Tem registro em país estrangeiro? ( ) Sim ( ) Não Se sim, em qual país? ___________________________________________ V.8 Trata-se de prescrição com indicação não incluída na bula (uso off label)? ( ) Sim ( ) Não V.9 Existe medicamento com atividade terapêutica similar oferecido pelo SUS? ( ) Sim ( ) Não. Se sim, qual? ___________________________________ V.10 Duração do tratamento ____________________________________________ VI SE FOR UM PRODUTO OU PROCEDIMENTO VI.1 Nome do produto e/ou procedimento ____________________________________ VI.2 Forma e apresentação ________________________________________________ VI.3 Forma de utilização __________________________________________________ VI.4 Duração do tratamento ________________________________________________ VIISOBRE O MOTIVO PARA A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, PRODUTO OU PROCEDIMENTO Marque a alternativa que se aplica ao caso ( ) É o único tratamento existente ( ) As opções existentes foram usadas e não foram eficazes ( ) As opções disponíveis são contraindicadas Por quê? _______________________ ( ) Outro motivo Especificar ____________________________________________________________ VIIISOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO VIII.1 É urgente ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? ___________________ VIII.2 É imprescindível ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? ___________________ IXSOBRE OS BENEFÍCIOS E RISCOS ESPERADOS COM O USO DO TRATAMENTO IX.1Descrever os benefícios esperados e os critérios ou parâmetros que serão utilizados para o acompanhamento da resposta terapêutica ______________________________ IX.2 Descrever os efeitos adversos esperados com o uso do tratamento e os meios a serem empregados para a redução dos mesmos ____________________________________ XSOBRE AS CONSEQUÊNCIAS ESPERADAS DA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO X.1 Descrever ____________________________________________________________ X.2 A utilização correta do tratamento: Eliminará o risco dessas consequências? ( ) Sim ( ) Não Justificar _______________________________________________________________ Reduzirá esse risco? ( ) Sim ( ) Não Justificar _______________________________________________________________ XIRESSALVAS ou opinião do Magistrado: ___________________________________________________________________________ XIINOTA Parecer de força executória § 1º Identificada divergência de entendimento entre o relatório médico e a avaliação técnica do NAT-JUS/SP, será solicitada a apresentação de exames complementares para esclarecer ou complementar o diagnóstico. § 2º As demandas judiciais que necessitem, para o seu cumprimento, indicação das características pessoais, tais como peso e idade, estes deverão constar do relatório médico. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Armando Pedro Neto (OAB: 256093/SP) - Nilza Damitto Coutinho - 1º andar

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317025775

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317031833

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Processo nº 1001918-77.2021.8.11.0010

ID: 326367719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001918-77.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉLIA FERREIRA FRÓES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001918-77.2021.8.11.0010 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA Endereço: RUA JAÚ, 55, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CÉLIA FERREIRA FRÓES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 1632354-8 SSP/MT e CPF nº. 012.237.751-60, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº. 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, telefone (65) 98406-8038, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua 06, nº 146, Bairro Jardim Shangrila, Costa do Sol, em Cuiabá-MT, cep 78.070-456; CÉLIA FERREIRA FRÓES, residente e domiciliada na rua Itanhaém, nº 222, Bairro Jardim Apolo I em São José dos Campos, cep 122. 243-160; MARCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Ferreira Sobrinho, nº 2151, Bairro Centro em Jaciara -MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS, residente e domiciliada na rua Timbiras, nº 909, Bairro Santa Rita em Jaciara-MT e MILTON FERREIRA JUNIOR, residente e domiciliado na Avenida André Maggi, nº 06, Bairro CPA 1 em Cuiabá-MT, cep 18.049-901. E dos seguintes confinantes: JOELMA APARECIDA D. DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 16452313 e CPF nº 010.875.151-14, telefone (66) 99920-2098, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº 66, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 EDILAINE DE SOUSA GOMES, brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portadora do RG nº. 14509571 e CPF nº 004.318.321-29, telefone (66) 99969- 5032, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº 58, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; JESSICA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2679861-1 e CPF nº 059.361.771-14, telefone (66) 99991-9749, residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 201, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT. DOS FATOS A requerente, há 5 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 40 Quadra 234, Bairro Santo Antônio, com área de 409,50 m² (quatrocentos e nove metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Jaú, nº. 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade do requerido conforme matrícula anexo. Durante todo o tempo em que exerce a posse do terreno, a requerente vem realizando atos possessórios necessários para manter seu cuidado e sua manutenção, quais sejam: reformas e melhorias na casa de alvenaria, realizou benfeitorias e plantou diversas frutas no terreno, entre elas: abóbora, quiabo e maxixe. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação do ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA; CÉLIA FERREIRA FRÓES; MARCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS e MILTON FERREIRA JUNIOR d) , para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; g) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; h) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; i) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pela requerente; j) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; k) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. l) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. Jaciara/MT, 28 de maio de 2021. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA em face do ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, CELIA FERREIRA FROES, MÁRCIO RUIZ FERREIRA, SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS e MILTON FERREIRA JÚNIOR. A autora sustenta que, há aproximadamente 5 anos, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel identificado como Lote 40, Quadra 234, Bairro Santo Antônio, com área de 409,50m², situado na Rua Jaú, nº 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade do requerido. Alega nunca ter sofrido qualquer ato de oposição por parte do proprietário e/ou de terceiros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao compulsar os autos, verifica-se que foram citados os seguintes requeridos: ) MÁRCIO RUIZ FERREIRA, conforme AR juntado no ID 93241658; ) MILTON FERREIRA JÚNIOR (que representa o espólio de SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS), via WhatsApp, conforme certificado no Id 66612078; c) VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, por oficial de justiça, conforme certidão positiva juntada no ID 169887460. Constata-se que não foi efetivada a citação de CÉLIA FERREIRA FROES. Conforme certidão do oficial de justiça (Id. 192112698), foram realizadas tentativas de citação por telefone e WhatsApp, sem êxito, pois “o número indicado não se encontra cadastrado no aplicativo”. A parte autora, devidamente intimada sobre a não localização da requerida CÉLIA FERREIRA FROES, requereu sua citação por edital (Id. 192223136). Considerando que, em outros processos, a exemplo dos autos nº 1000918-76.2020.8.11.0010, a citação da ré CÉLIA FERREIRA FROES somente se efetivou por meio de edital, após frustradas as demais tentativas de localização, e visando à economia processual, defiro a citação da referida ré por edital. Quanto aos confinantes, não há informação nos autos sobre sua efetiva citação, sendo esta imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, conforme determina o art. 246, §3º, do CPC. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram devidamente intimadas e manifestaram desinteresse na causa, conforme Ids 110593292, 108912447 e 109762013, respectivamente. O Ministério Público também foi intimado e manifestou desinteresse no feito (Id. 108593170). Em relação ao requerido MÁRCIO RUIZ FERREIRA, este constituiu advogado nos autos (Id. 171907418), solicitando gratuidade da justiça e audiência de conciliação, mas sem apresentar contestação específica quanto ao mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 256, II, e § 3º do CPC, DETERMINO: a) A citação por edital da requerida CÉLIA FERREIRA FROES, com prazo de 30 (trinta) dias; b) Certificar nos autos se todos os confinantes indicados na inicial foram devidamente citados. Em caso negativo, proceda-se a citação dos confinantes; c) Decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da requerida citada por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, que deverá ser intimada para apresentar defesa; d) Após a citação de todos os requeridos e confinantes, bem como apresentadas as manifestações, ou certificado o decurso de prazo, conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcio Rampineli Dos Santos e outros x Marcio Rampineli Dos Santos e outros

ID: 259371800

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-21.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Polo Passivo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181d24f proferida nos autos. 0001097-21.2023.5.17.0005 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRADIMAQ S.A. 2. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS 2. TRADIMAQ S.A. RECURSO DE: TRADIMAQ S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 4aee003; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 373fd29). Regular a representação processual (Id 41ec135 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o referido adicional não é devido ao autor, dada a exposição ao agente periculoso inflamável por tempo extremamente reduzido. Alega violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364, I, do TST, além de dissenso jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade, o Expert apurou que Reclamante realizava a troca dos cilindros de GLP das empilhadeiras a gás, mas como o Autor não adentrava a gaiola de armazenamento, entendeu não ser devido o pagamento do respectivo adicional. Todavia, apurou que o Autor realizava o abastecimento dos equipamentos após a drenagem do tanque de combustível com óleo diesel: "O Reclamante, durante as atividades de manutenção mecânica nas plataformas abastecidas com óleo diesel, era necessário realizar a drenagem do tanque de combustível dos equipamentos a fim de realizar as manutenções necessárias. Em seguida o Reclamante realizava o abastecimento do tanque através de um galão de óleo diesel com capacidade de 05 (cinco) litros. De acordo com o Reclamante, tal atividade ocorria na frequência de 04 (quatro) vezes na semana." Embora a Reclamada tenha discordado do laudo pericial, ao argumento de que tal atividade poderia até acontecer, mas não possuía uma periodicidade definida, ocorrendo em casos muito específicos, conforme registrou o Perito, a empresa não comprovou a quantidade de vezes que era necessária realizar a atividade de drenagem e abastecimento do tanque das plataformas que utilizavam óleo diesel. Por isso, o Expert concluiu que "as atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel, assim como o enchimento do tanque das plataformas através de galão, sendo o enquadramento técnico dado pela NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978". Portanto, não merece reforma a sentença que se baseou no laudo pericial em todos os seus termos. Quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal, a prova pericial é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Ora, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido, e, nos termos do artigo 479 do CPC, apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Neste particular, importante ressaltar que o perito é sujeito imparcial no processo, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos capazes de afastar as conclusões técnicas quanto à inexistência da insalubridade em grau máximo e à periculosidade (...)." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a prova técnica pericial demonstrou o labor em condições periculosas, quando o reclamante realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel e o enchimento do tanque das plataformas através de galão, registrando, ainda, quanto à periodicidade dessa exposição, que a reclamada não comprovou a quantidade de vezes que tal atividade era realizada pelo autor a fim de demonstrar a alegada falta de exposição habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, considerando o entendimento iterativo do TST, no sentido de que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há que se falar em qualquer gradação temporal para a concessão do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de explosão a qualquer momento, verifica-se que as alegações recursais de que o autor não faz jus à parcela porque o tempo de exposição é extremamente reduzido (contrariedade a Súmula e divergência jurisprudencial) se encontram superadas pela atual jurisprudência da Corte Revisora, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, quanto à sua condenação ao ressarcimento do valor de R$ 400,00 descontados do autor no momento da rescisão do pacto laboral, em razão da não devolução do tablet da empresa. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada, no aspecto, fundamentando que competia à empregadora comprovar que o Autor não devolveu o tablet ao final do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. . 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condiciona o gozo dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º), ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" para se considerar configurada a sua situação econômica. No mesmo sentido dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ao afirmar que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, o Autor apresentou declaração de miserabilidade de Id. 15e4971. Ressalta-se que o entendimento do TST é de que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao percentual fixado para a sua condenação e a do autor, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 77ab4d0; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 06a5341). Regular a representação processual (Id 7a14c0c ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ab1e341 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, argumentando que, embora tenha sido contratado para exercer as funções de mecânico, sempre desempenhou as atividades próprias do líder mecânico, tal como ficou demonstrado pela prova oral constante dos autos. A C. Turma manteve a improcedência quanto ao referido pleito, ao fundamento de que ficou demonstrado pela prova pericial que o autor somente passou a exercer as atividades de liderança/coordenação a partir do momento em que virou mecânico líder, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme o demonstrativo por ele juntado aos autos. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a exclusão de sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Caso não afastada a aludida condenação, requer a redução do percentual fixado. "(...) Em razão da procedência parcial da demanda, o Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de cada pedido, mas como o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça, determinou que os valores por ele devidos ficassem sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. (...) No que tange à condenação do trabalhador, registro que o STF concluiu o julgamento da ADI-5766-DF, e decretou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT - introduzido pela Lei 13.467/2017 - restabelecendo, como era suposto, o valor da norma constitucional, qual seja, o de que a Assistência Judiciária devida pelo Estado aos pobres, ou àquele que comprove insuficiência de recursos, é integral e gratuita, sendo infenso a qualquer regramento infraconstitucional que restrinja ou condicione o direito fundamental que lhe foi assegurado pelo art. 5º, LXXIV da CF. (...) Entretanto, tal hermenêutica não tem mais encontrado ressonância nessa E. Turma, eis que nos autos da Rcl n.º 65.639/ES (de 15/02/2024) dirigida contra acórdão desta Turma de Relatoria da Des. Ana Paula Tauceda (RO 0000592-61.2022.5.17.0006), sua Excelência, a e. Ministra Cármem Lúcia julgou procedente a pretensão ordenando a redecisão, enfatizando que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Tal decisão ensejou mudança do norte que prevalecia neste nosso órgão e, por tal motivo, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, passo, por força dos princípios da utilidade, celeridade, e efetividade - gêmeos do princípio da Colegialidade, a aderir aos mesmos fundamentos externadas pelos demais membros deste órgão turmário. Em consequência, deve ser mantida a sentença que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade." Verifica-se, assim, que no que tange à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao percentual fixado para sua condenação, limita-se a parte recorrente a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS - TRADIMAQ S.A.

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Marcio Rampineli Dos Santos e outros x Marcio Rampineli Dos Santos e outros

ID: 259371820

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-21.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Polo Passivo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181d24f proferida nos autos. 0001097-21.2023.5.17.0005 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRADIMAQ S.A. 2. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS 2. TRADIMAQ S.A. RECURSO DE: TRADIMAQ S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 4aee003; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 373fd29). Regular a representação processual (Id 41ec135 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o referido adicional não é devido ao autor, dada a exposição ao agente periculoso inflamável por tempo extremamente reduzido. Alega violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364, I, do TST, além de dissenso jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade, o Expert apurou que Reclamante realizava a troca dos cilindros de GLP das empilhadeiras a gás, mas como o Autor não adentrava a gaiola de armazenamento, entendeu não ser devido o pagamento do respectivo adicional. Todavia, apurou que o Autor realizava o abastecimento dos equipamentos após a drenagem do tanque de combustível com óleo diesel: "O Reclamante, durante as atividades de manutenção mecânica nas plataformas abastecidas com óleo diesel, era necessário realizar a drenagem do tanque de combustível dos equipamentos a fim de realizar as manutenções necessárias. Em seguida o Reclamante realizava o abastecimento do tanque através de um galão de óleo diesel com capacidade de 05 (cinco) litros. De acordo com o Reclamante, tal atividade ocorria na frequência de 04 (quatro) vezes na semana." Embora a Reclamada tenha discordado do laudo pericial, ao argumento de que tal atividade poderia até acontecer, mas não possuía uma periodicidade definida, ocorrendo em casos muito específicos, conforme registrou o Perito, a empresa não comprovou a quantidade de vezes que era necessária realizar a atividade de drenagem e abastecimento do tanque das plataformas que utilizavam óleo diesel. Por isso, o Expert concluiu que "as atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel, assim como o enchimento do tanque das plataformas através de galão, sendo o enquadramento técnico dado pela NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978". Portanto, não merece reforma a sentença que se baseou no laudo pericial em todos os seus termos. Quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal, a prova pericial é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Ora, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido, e, nos termos do artigo 479 do CPC, apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Neste particular, importante ressaltar que o perito é sujeito imparcial no processo, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos capazes de afastar as conclusões técnicas quanto à inexistência da insalubridade em grau máximo e à periculosidade (...)." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a prova técnica pericial demonstrou o labor em condições periculosas, quando o reclamante realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel e o enchimento do tanque das plataformas através de galão, registrando, ainda, quanto à periodicidade dessa exposição, que a reclamada não comprovou a quantidade de vezes que tal atividade era realizada pelo autor a fim de demonstrar a alegada falta de exposição habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, considerando o entendimento iterativo do TST, no sentido de que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há que se falar em qualquer gradação temporal para a concessão do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de explosão a qualquer momento, verifica-se que as alegações recursais de que o autor não faz jus à parcela porque o tempo de exposição é extremamente reduzido (contrariedade a Súmula e divergência jurisprudencial) se encontram superadas pela atual jurisprudência da Corte Revisora, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, quanto à sua condenação ao ressarcimento do valor de R$ 400,00 descontados do autor no momento da rescisão do pacto laboral, em razão da não devolução do tablet da empresa. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada, no aspecto, fundamentando que competia à empregadora comprovar que o Autor não devolveu o tablet ao final do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. . 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condiciona o gozo dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º), ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" para se considerar configurada a sua situação econômica. No mesmo sentido dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ao afirmar que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, o Autor apresentou declaração de miserabilidade de Id. 15e4971. Ressalta-se que o entendimento do TST é de que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao percentual fixado para a sua condenação e a do autor, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 77ab4d0; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 06a5341). Regular a representação processual (Id 7a14c0c ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ab1e341 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, argumentando que, embora tenha sido contratado para exercer as funções de mecânico, sempre desempenhou as atividades próprias do líder mecânico, tal como ficou demonstrado pela prova oral constante dos autos. A C. Turma manteve a improcedência quanto ao referido pleito, ao fundamento de que ficou demonstrado pela prova pericial que o autor somente passou a exercer as atividades de liderança/coordenação a partir do momento em que virou mecânico líder, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme o demonstrativo por ele juntado aos autos. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a exclusão de sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Caso não afastada a aludida condenação, requer a redução do percentual fixado. "(...) Em razão da procedência parcial da demanda, o Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de cada pedido, mas como o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça, determinou que os valores por ele devidos ficassem sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. (...) No que tange à condenação do trabalhador, registro que o STF concluiu o julgamento da ADI-5766-DF, e decretou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT - introduzido pela Lei 13.467/2017 - restabelecendo, como era suposto, o valor da norma constitucional, qual seja, o de que a Assistência Judiciária devida pelo Estado aos pobres, ou àquele que comprove insuficiência de recursos, é integral e gratuita, sendo infenso a qualquer regramento infraconstitucional que restrinja ou condicione o direito fundamental que lhe foi assegurado pelo art. 5º, LXXIV da CF. (...) Entretanto, tal hermenêutica não tem mais encontrado ressonância nessa E. Turma, eis que nos autos da Rcl n.º 65.639/ES (de 15/02/2024) dirigida contra acórdão desta Turma de Relatoria da Des. Ana Paula Tauceda (RO 0000592-61.2022.5.17.0006), sua Excelência, a e. Ministra Cármem Lúcia julgou procedente a pretensão ordenando a redecisão, enfatizando que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Tal decisão ensejou mudança do norte que prevalecia neste nosso órgão e, por tal motivo, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, passo, por força dos princípios da utilidade, celeridade, e efetividade - gêmeos do princípio da Colegialidade, a aderir aos mesmos fundamentos externadas pelos demais membros deste órgão turmário. Em consequência, deve ser mantida a sentença que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade." Verifica-se, assim, que no que tange à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao percentual fixado para sua condenação, limita-se a parte recorrente a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS - TRADIMAQ S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Harmonia Transportes De Cargas Ltda - Me

ID: 278116177

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010489-31.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETERSON GUSTAVO NEVES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Polo Passivo:

HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS

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HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010489-31.2023.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010489-31.2023.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO RECORRIDO: HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010489-31.2023.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO ADVOGADO(S) : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADO(S) : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADO(S) : HYLANNA CESAR SOUZA ADVOGADO(S) : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS RECORRIDO(S) : HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO(S) : JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERITO(S) : PETERSON GUSTAVO NEVES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato em ação coletiva contra sentença que rejeitou pedido de adicional de periculosidade para motoristas da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é o direito ao adicional de periculosidade para os motoristas da reclamada, considerando a capacidade volumétrica dos tanques de combustível dos caminhões e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No período anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 o fato de o caminhão ser equipado com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, atrai o direito ao adicional de periculosidade. 4. Não é devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, sendo irrelevante a capacidade volumétrica. 5. O sindicato está isento do pagamento de custas e honorários, com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, por se tratar de ação coletiva, sem comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento:"Diante da atual redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples utilização de veículo com tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 193, I e § 5º; NR-16: item 16.6 e 16.6.1.1; CPC: art. 98, art. 1072, inc. III; art. 85, § 2º; CDC: art. 87; LACP: art. 18. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-161, SUM-422, III, SUM-219, II e V, Ag-RR-20589-59.2019.5.04.0018, Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, E-RR-50-74.2015.5.04.0871, Ag-RR-261-38.2021.5.08.0015, RR-3263-02.2016.5.10.0802, RRAg-1000918-49.2017.5.02.0603, RR-392-45.2014.5.20.0008, RRAg-0001168-81.2018.5.17.0010, RR-18-45.2016.5.09.0661; SDI-1: E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos deduzidos por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO contra HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. O sindicato autor interpôs recurso ordinário tratando de adicional de periculosidade. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada alegou em contra-arrazoado que "a recorrente, ao apresentar o Recurso Ordinário, deixou de combater os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos lançados em sede de suas alegações finais, já que a contestação foi declarada intempestiva, fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado", que é o art. 1.010 do CPC (fl. 551). Sem ambages, diz o artigo 899 da CLT que os recursos serão interpostos por "simples petição", diferentemente da exigência do CPC quanto à apelação, que deverá conter "a exposição do fato e do direito", "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" e até "o pedido de nova decisão" (CPC, art. 1.010, II a IV). Nesse sentido a SUM-28 deste Regional. Desse modo, só não merece conhecimento o recurso ordinário se a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (TST, SUM-422, III). No caso, verifico que a motivação do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Prosseguindo, registro que as custas foram recolhidas e que não há necessidade de depósito recursal porque não houve condenação do sindicato recorrente em pecúnia (TST, SUM-161) e "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não corresponde a condenação a pagamento em pecúnia, para fins de exigibilidade de depósito recursal para garantia do juízo" (TST, Ag-RR-20589-59.2019.5.04.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Eis a sentença: "O i. Perito concluiu quanto a inexistência de periculosidade na atividade desempenhada pelos empregados da reclamada, ao assim consignar: '9. CONCLUSÃO Após a realização da perícia técnica na transportadora Harmonia, empresa contra a qual o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás move ação pleiteando o adicional de periculosidade para motoristas de caminhão, conclui-se que: Os trabalhadores não estão expostos a riscos significativos devido à proximidade dos tanques de combustíveis originais de fábrica dos caminhões. Conforme o item 16.6.1 da Norma Regulamentadora NR-16, as quantidades de inflamáveis contidas nesses tanques, por serem exclusivamente para consumo do próprio veículo, não se enquadram nos critérios de periculosidade estabelecidos pela legislação vigente.' Registre-se que o reclamante não apresentou elementos técnicos que pudessem invalidar a conclusão do perito oficial, cingindo-se a impugná-la embasado somente no seu descontentamento pelo resultado adverso. Por todos esses fundamentos, reputa-se plenamente válido o laudo produzido pelo , homologando-o para que produza expert os devidos efeitos legais. Constatado que a reclamada não expunha seus empregados motoristas a agentes perigosos, indefere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, bem como dos reflexos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal." (fl. 464) O sindicato autor recorreu dizendo que "a jurisprudência do C. TST, através dos Precedentes da SBDI-1 pacificaram o entendimento que, independentemente de os tanques serem extras, suplementares ou originais de fábrica mesmo que devidamente certificados, com capacidade volumétrica superior a 200 Lt, devido o adicional de periculosidade, pois, o transporte do combustível, mesmo que para consumo próprio, equipara-se ao transporte de líquido inflamável, ensejando, por conseguinte o trabalho periculoso." Disse que é "fato incontroverso nos autos que, a reclamada possui em sua frota, veículos com tanques de capacidade superior a 200 litros" e que "a edição da lei 14.766/2023, em nada altera o objeto pretensão desta ação, eis que a lei entra em vigência no dia da sua aplicação e não retroage, portanto, produz efeitos a partir de 22.12.2023 e não como se interpretou a norma para conferir-lhe vigência retroativa". Disse que "em 10/12/2019, através da Portaria SEPRT 1357/2019, fora alterada a norma regulamentadora N-16" e que "mesmo para quem entenda deva se aplicar a norma acima em dissonância com os Precedentes da SBDI-1, de se observar porém, que para a empresa se adequar ao regramento da referida Portaria e ficar regular com sua frota, face aos tanques, deve apresentar os novos Certificado de Registro de Veículo-CRV e novos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV de toda a frota, obtidos após o órgão competente certificar cada veículo; devendo apresentar também a anotação feita no campo de "Observações" do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, onde se certifica a quantidade de tanques instalados, a respectiva capacidade volumétrica e o respectivo número do CSV; conforme exige os arts. 4º e 5º e seu § único da Resolução nº 181 de 01.09.2005 e Resolução nº 921 de 28.03.2022 do CONTRAN, o que não ocorrera nos presentes autos. Oportuno destacar que, no período imprescrito da ação, compreendido entre 06/04/2018 a 09/12/2019, não havia qualquer das exceções supra, relativa à certificação dos veículos, sendo considerado tão somente para a aferição do adicional a existência de tanques com capacidade superior a 200 litros." Com razão parcial. De início, registro a novel redação do art. 193 da CLT, ao qual foi incluído o §5º: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) [...] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Como se vê, desde que seja "para consumo próprio", não mais releva, para fins de adicional de periculosidade, a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustíveis, nem que esses sejam originais ou suplementares, desde que esses últimos sejam certificados. Sucede que este novo dispositivo foi inserido pela Lei nº 14.766/23, que entrou em vigor em 22/12/2023. Assim, o disposto no § 5º do art. 193 da CLT só incide a partir da referida data, não atingindo situações anteriores. Todavia, deve-se ressaltar que após 09/12/2019 o transporte de inflamáveis "nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" não são considerados perigosos (NR-16, item 16.6.1.1, incluído pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Assim, não importa se os tanques são acima de 200L, tampouco se são para uso próprio, originais ou suplementares, desde que "certificados": a partir de 09/12/2019 não há falar em periculosidade para motoristas (de ônibus ou caminhão) em relação ao combustível contido em seu(s) tanque(s). No caso, conforme exposto no laudo, os tanques são "todos originais de fábrica" (resposta ao quesito 7, fl. 424, ID. 5c43a02 - Pág. 24). Por todos, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ITEM 16.6.1.1 DA NR 16. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que a Corte regional concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade, embora fosse fato incontroverso que o Reclamante conduzia veículo com tanque suplementar de combustível em quantidade superior a 200 litros. III. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que de fábrica e para consumo próprio, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. IV. Ademais, o item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16, que passou a estabelecer que não se aplica o item 16.6 (que considera como perigosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames) às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não incide sobre o caso em comento, uma vez que a referida modificação normativa ocorreu em 09/12/2019 (Portaria SEPRT nº 1.357), ou seja, em data posterior ao término do contrato de trabalho do Reclamante, ocorrido em 24/11/2019. V. No presente caso, foi reconhecida a transcendência política da matéria para conhecer e prover o recurso de revista do Reclamante. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1000533- 51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023 - negritei). Enfim, não é devido o adicional de periculosidade aos motoristas a partir de 09/12/2019, consoante item 16.6.1.1, que foi incluído a NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019. Em relação ao período anterior a 09/12/2019 a situação de risco equiparada ao transporte de inflamável é aferida no caso dos autos tão somente pela capacidade volumétrica total dos tanques: acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16, não importando se tanque próprio, suplementar "certificado" ou original. No caso, todos os caminhões da empresa tinham tanques com capacidade superior a 200 litros, conforme indicado à fl. 412 do laudo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que 'as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos'. O subitem 16.6.1 assim excepciona: 'as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma'. 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No 'caput' do art. 1º, conceitua 'tanque suplementar' como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que 'o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio'. No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-50-74.2015.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/10/2018, destaquei). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL. AUSÊNCIA DE TANQUES SUPLEMENTARES. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade após identificar que o caminhão dirigido pelo reclamante era equipado com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que caracteriza o direito à periculosidade é a capacidade volumétrica total dos tanques existentes dentro do veículo, independentemente da existência, ou não, de tanques suplementares. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-261-38.2021.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). Por fim, a Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024 alterou novamente a redação do item 16.6.1.1, mas continuou considerando irrelevante a quantidade de inflamáveis encontradas nos tanques de combustíveis: "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Assim, com o devido respeito ao Exmo. Juiz de origem, é devido o adicional de periculosidade a todos os motoristas da empresa reclamada no período anterior a 09/12/2019, respeitado o limite prescricional apontado na defesa. Como a ação coletiva foi ajuizada em 25/04/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2018. Ressalto ainda que não serão beneficiados os trabalhadores que já estavam com a pretensão fulminada pela prescrição bienal na data de ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia sobre a declaração da prescrição bienal em sede de execução individual de sentença coletiva. Extrai-se dos fundamentos esposados pelo Tribunal Regional, que 'No caso, tem-se que o contrato de trabalho do substituído EDIVAN ANTONIO DE CARVALHO vigorou entre 01/04/2010 e 03/10/2011, ao passo que a ação coletiva n. 0000857-42.2015.5.10.0802 foi ajuizada em 09/03/2015, isto é, quase quatro anos depois. Destarte, o título judicial não aproveita ao substituído. A sua pretensão já estava fulminada pela prescrição ao tempo do ajuizamento da ação coletiva.' A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, desde que observada a prescrição bienal em relação aos contratos de trabalho extintos anteriormente. Precedentes. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido" (RR-3263-02.2016.5.10.0802, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). São devidos também os reflexos do adicional de periculosidade em "horas extras pagas, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, e comissões", conforme requerido. Na fase de execução é que serão identificados os trabalhadores beneficiados, observada a prescrição reconhecida e a duração/cessação dos contratos de trabalho. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos termos acima fixados, apenas no período de 25/04/2018 a 09/12/2019. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024) Assim, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a decisão da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz fixou "Honorários periciais pelo (a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), em R$ 3.000,00 (três mil reais)". Diante da reforma havida, corolário é a inversão do ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais, que deverão ser suportados pela reclamada. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Diante disso, mantenho o valor fixado na origem (R$3.000,00). Dou provimento ao apelo para inverter o ônus quanto aos honorários periciais, que ficam a cargo da empresa. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juiz decidiu que "considerando que o reclamante não fez prova inequívoca de sua hipossuficiência, não há se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (fl. 464). O sindicato autor recorreu dizendo que "possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC." Disse que "apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio." (fl. 489) Disse ainda que "por ter demostrado que estes autos são na realidade uma ação civil coletiva, tratando, portanto, de direito coletivo, e estando o artigo 791-A do capítulo de direito individuais, o reconhecimento e aplicação do microssistema processual coletivo, com conseguinte aplicabilidade do CDC e da LACP, o que afasta o teor do artigo 791-A da CLT, aplicando, por conseguinte, o teor da Súmula nº 219 TST." Disse que "a condenação em litigância de má-fé do autor, é pressuposto para condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios" e que "o deferimento pelo Magistrado a quo de honorários advocatícios em favor da empresa recorrida, viola dispositivos infraconstitucionais, quais sejam, art. 87 do CDC, assim como o artigo 18 da LACP, já que prescrevem que o autor ideológico da ação coletiva apenas poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé." Com razão. Antes do mais, o caso é de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINDITTRANSPORTE com pedido de "direitos individuais homogêneos" referente ao pagamento de adicional de periculosidade para "todos os trabalhadores motoristas da reclamada" que "atualmente continuam trabalhando, que laboram/laboraram nos caminhões" (fl. 14). A gratuidade da justiça alcança "as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Dispõe o artigo 87 do CDC (Lei nº 8.078/90) que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Ora, custas, despesas e honorários constituem exatamente os elementos do conjunto gratuidade, sendo que o autor da ação coletiva está isento do pagamento desses elementos a não ser em caso de comprovada má-fé. Trocando em miúdos, salvo má-fé, o autor da ação coletiva faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem que se exija prova e nem mesmo declaração genérica de miserabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "[...] RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não, jus a isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, a qual dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido . Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à empresa ré e de custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1000918-49.2017.5.02.0603, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). "[...] SINDICATO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. 1. A discussão dos autos gira em torno da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao sindicato autor e da consequente isenção do pagamento das custas, tendo em vista que o Regional considerou indevido, na forma do item II da Súmula nº 463 do TST, com fundamento na ausência de prova da insuficiência de recursos. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017. 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa, deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347 / 85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078 / 90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347 / 85 e 87 da Lei nº 8.078 / 90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma, no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11. Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva, pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12. Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-392-45.2014.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. A despeito da controvérsia acerca da regularidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato autor, tratando-se de ação coletiva visando a defesa dos interesses da categoria, no caso, referente ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras para os empregados substituídos que exercem/exerceram a função de "Analista A UT" e "Assesor UT", incide o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que nesse tipo de ação, " não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais .", conforme previsão dos arts. 18 da Lei n° 7.347- LACP- e 87 do CDC. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-0001168-81.2018.5.17.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Do exposto, dou provimento ao apelo para isentar o sindicato do pagamento de custas e honorários. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA EMPRESA RECLAMADA O sindicato autor recorreu dizendo que "uma vez invertido o ônus de sucumbência", a empresa deve ser condenada em honorários advocatícios conforme pleiteado na inicial. Com razão. Antes do mais, "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual" e "Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º)" (SUM-219, II e V). Diante da reforma da sentença, a reclamada passou a ser sucumbente, razão por que dou provimento ao apelo para fixar honorários em favor do sindicato autor em 10% sobre o valor da condenação. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS O sindicato pediu a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Com razão parcial. Como visto, o sindicato autor recolheu as custas, mas foi isentado do pagamento. Nos termos da Instrução Normativa n. 20/2002 do TST o pedido de restituição deve ocorrer pela via administrativa ou, se negado, através de ação própria de restituição de indébito em face da União, perante a Justiça Federal. A esse respeito transcrevo a seguinte ementa de julgamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO POSTERIOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 1. O Recurso de Revista não merece ser conhecido com base no permissivo apontado. 2. Ademais, esta Eg. Corte entende não ser da competência da Justiça do Trabalho a determinação de devolução dos valores já recolhidos a título de custas processuais. Nesse contexto, cabe à parte o ajuizamento de ação própria no juízo competente ou a formulação de pedido pela via administrativa. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-18-45.2016.5.09.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2019). No que interessa, assim dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002, aprovada pelo TST "em sua composição Plena": VIII-A - O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de GRU judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. No âmbito desta Corte, a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGJ nº 016/2012 estabelece o seguinte: "Art. 1º - A devolução de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 2º - A solicitação de restituição dos valores relativos à GRU Judicial, recolhidos indevidamente, deverá ser encaminhada às Secretarias dos juízos competentes, mediante petição, acompanhada dos comprovantes de recolhimento autenticados pelas instituições bancárias. Parágrafo único - Deverá constar na petição os dados bancários e o CPF ou CNPJ do favorecido. Art. 3º - Acolhido o pedido de restituição, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá ofício à Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para autorização e posterior remessa à Secretaria de Orçamento e Finanças, que providenciará a devolução da importância recolhida indevidamente. (...) Art. 4º - A Secretaria de Orçamento e Finanças, após os procedimentos pertinentes, comunicará à unidade judiciária, mediante correspondência eletrônica, os dados referentes à restituição com informação da alteração procedida, o valor, a data do depósito e o beneficiário, para fins de certificação nos autos". Como se vê, cabe ao interessado formalizar o requerimento na Unidade Judiciária em que tramita o processo (no caso, a Vara do Trabalho), acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. Do exposto, o provimento é parcial. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do autor foi provido parcialmente e ele está isento da verba honorária. Logo, o caso não é de majoração de honorários. Conclusão Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Harmonia Transportes De Cargas Ltda - Me

ID: 278116226

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010489-31.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETERSON GUSTAVO NEVES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Polo Passivo:

HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS

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HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010489-31.2023.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010489-31.2023.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO RECORRIDO: HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010489-31.2023.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO ADVOGADO(S) : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADO(S) : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADO(S) : HYLANNA CESAR SOUZA ADVOGADO(S) : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS RECORRIDO(S) : HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO(S) : JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERITO(S) : PETERSON GUSTAVO NEVES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato em ação coletiva contra sentença que rejeitou pedido de adicional de periculosidade para motoristas da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é o direito ao adicional de periculosidade para os motoristas da reclamada, considerando a capacidade volumétrica dos tanques de combustível dos caminhões e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No período anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 o fato de o caminhão ser equipado com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, atrai o direito ao adicional de periculosidade. 4. Não é devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, sendo irrelevante a capacidade volumétrica. 5. O sindicato está isento do pagamento de custas e honorários, com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, por se tratar de ação coletiva, sem comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento:"Diante da atual redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples utilização de veículo com tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 193, I e § 5º; NR-16: item 16.6 e 16.6.1.1; CPC: art. 98, art. 1072, inc. III; art. 85, § 2º; CDC: art. 87; LACP: art. 18. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-161, SUM-422, III, SUM-219, II e V, Ag-RR-20589-59.2019.5.04.0018, Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, E-RR-50-74.2015.5.04.0871, Ag-RR-261-38.2021.5.08.0015, RR-3263-02.2016.5.10.0802, RRAg-1000918-49.2017.5.02.0603, RR-392-45.2014.5.20.0008, RRAg-0001168-81.2018.5.17.0010, RR-18-45.2016.5.09.0661; SDI-1: E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos deduzidos por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO contra HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. O sindicato autor interpôs recurso ordinário tratando de adicional de periculosidade. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada alegou em contra-arrazoado que "a recorrente, ao apresentar o Recurso Ordinário, deixou de combater os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos lançados em sede de suas alegações finais, já que a contestação foi declarada intempestiva, fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado", que é o art. 1.010 do CPC (fl. 551). Sem ambages, diz o artigo 899 da CLT que os recursos serão interpostos por "simples petição", diferentemente da exigência do CPC quanto à apelação, que deverá conter "a exposição do fato e do direito", "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" e até "o pedido de nova decisão" (CPC, art. 1.010, II a IV). Nesse sentido a SUM-28 deste Regional. Desse modo, só não merece conhecimento o recurso ordinário se a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (TST, SUM-422, III). No caso, verifico que a motivação do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Prosseguindo, registro que as custas foram recolhidas e que não há necessidade de depósito recursal porque não houve condenação do sindicato recorrente em pecúnia (TST, SUM-161) e "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não corresponde a condenação a pagamento em pecúnia, para fins de exigibilidade de depósito recursal para garantia do juízo" (TST, Ag-RR-20589-59.2019.5.04.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Eis a sentença: "O i. Perito concluiu quanto a inexistência de periculosidade na atividade desempenhada pelos empregados da reclamada, ao assim consignar: '9. CONCLUSÃO Após a realização da perícia técnica na transportadora Harmonia, empresa contra a qual o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás move ação pleiteando o adicional de periculosidade para motoristas de caminhão, conclui-se que: Os trabalhadores não estão expostos a riscos significativos devido à proximidade dos tanques de combustíveis originais de fábrica dos caminhões. Conforme o item 16.6.1 da Norma Regulamentadora NR-16, as quantidades de inflamáveis contidas nesses tanques, por serem exclusivamente para consumo do próprio veículo, não se enquadram nos critérios de periculosidade estabelecidos pela legislação vigente.' Registre-se que o reclamante não apresentou elementos técnicos que pudessem invalidar a conclusão do perito oficial, cingindo-se a impugná-la embasado somente no seu descontentamento pelo resultado adverso. Por todos esses fundamentos, reputa-se plenamente válido o laudo produzido pelo , homologando-o para que produza expert os devidos efeitos legais. Constatado que a reclamada não expunha seus empregados motoristas a agentes perigosos, indefere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, bem como dos reflexos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal." (fl. 464) O sindicato autor recorreu dizendo que "a jurisprudência do C. TST, através dos Precedentes da SBDI-1 pacificaram o entendimento que, independentemente de os tanques serem extras, suplementares ou originais de fábrica mesmo que devidamente certificados, com capacidade volumétrica superior a 200 Lt, devido o adicional de periculosidade, pois, o transporte do combustível, mesmo que para consumo próprio, equipara-se ao transporte de líquido inflamável, ensejando, por conseguinte o trabalho periculoso." Disse que é "fato incontroverso nos autos que, a reclamada possui em sua frota, veículos com tanques de capacidade superior a 200 litros" e que "a edição da lei 14.766/2023, em nada altera o objeto pretensão desta ação, eis que a lei entra em vigência no dia da sua aplicação e não retroage, portanto, produz efeitos a partir de 22.12.2023 e não como se interpretou a norma para conferir-lhe vigência retroativa". Disse que "em 10/12/2019, através da Portaria SEPRT 1357/2019, fora alterada a norma regulamentadora N-16" e que "mesmo para quem entenda deva se aplicar a norma acima em dissonância com os Precedentes da SBDI-1, de se observar porém, que para a empresa se adequar ao regramento da referida Portaria e ficar regular com sua frota, face aos tanques, deve apresentar os novos Certificado de Registro de Veículo-CRV e novos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV de toda a frota, obtidos após o órgão competente certificar cada veículo; devendo apresentar também a anotação feita no campo de "Observações" do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, onde se certifica a quantidade de tanques instalados, a respectiva capacidade volumétrica e o respectivo número do CSV; conforme exige os arts. 4º e 5º e seu § único da Resolução nº 181 de 01.09.2005 e Resolução nº 921 de 28.03.2022 do CONTRAN, o que não ocorrera nos presentes autos. Oportuno destacar que, no período imprescrito da ação, compreendido entre 06/04/2018 a 09/12/2019, não havia qualquer das exceções supra, relativa à certificação dos veículos, sendo considerado tão somente para a aferição do adicional a existência de tanques com capacidade superior a 200 litros." Com razão parcial. De início, registro a novel redação do art. 193 da CLT, ao qual foi incluído o §5º: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) [...] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) Como se vê, desde que seja "para consumo próprio", não mais releva, para fins de adicional de periculosidade, a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustíveis, nem que esses sejam originais ou suplementares, desde que esses últimos sejam certificados. Sucede que este novo dispositivo foi inserido pela Lei nº 14.766/23, que entrou em vigor em 22/12/2023. Assim, o disposto no § 5º do art. 193 da CLT só incide a partir da referida data, não atingindo situações anteriores. Todavia, deve-se ressaltar que após 09/12/2019 o transporte de inflamáveis "nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" não são considerados perigosos (NR-16, item 16.6.1.1, incluído pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Assim, não importa se os tanques são acima de 200L, tampouco se são para uso próprio, originais ou suplementares, desde que "certificados": a partir de 09/12/2019 não há falar em periculosidade para motoristas (de ônibus ou caminhão) em relação ao combustível contido em seu(s) tanque(s). No caso, conforme exposto no laudo, os tanques são "todos originais de fábrica" (resposta ao quesito 7, fl. 424, ID. 5c43a02 - Pág. 24). Por todos, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ITEM 16.6.1.1 DA NR 16. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que a Corte regional concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade, embora fosse fato incontroverso que o Reclamante conduzia veículo com tanque suplementar de combustível em quantidade superior a 200 litros. III. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que de fábrica e para consumo próprio, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. IV. Ademais, o item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16, que passou a estabelecer que não se aplica o item 16.6 (que considera como perigosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames) às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não incide sobre o caso em comento, uma vez que a referida modificação normativa ocorreu em 09/12/2019 (Portaria SEPRT nº 1.357), ou seja, em data posterior ao término do contrato de trabalho do Reclamante, ocorrido em 24/11/2019. V. No presente caso, foi reconhecida a transcendência política da matéria para conhecer e prover o recurso de revista do Reclamante. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1000533- 51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023 - negritei). Enfim, não é devido o adicional de periculosidade aos motoristas a partir de 09/12/2019, consoante item 16.6.1.1, que foi incluído a NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019. Em relação ao período anterior a 09/12/2019 a situação de risco equiparada ao transporte de inflamável é aferida no caso dos autos tão somente pela capacidade volumétrica total dos tanques: acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16, não importando se tanque próprio, suplementar "certificado" ou original. No caso, todos os caminhões da empresa tinham tanques com capacidade superior a 200 litros, conforme indicado à fl. 412 do laudo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que 'as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos'. O subitem 16.6.1 assim excepciona: 'as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma'. 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No 'caput' do art. 1º, conceitua 'tanque suplementar' como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que 'o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio'. No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-50-74.2015.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/10/2018, destaquei). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL. AUSÊNCIA DE TANQUES SUPLEMENTARES. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade após identificar que o caminhão dirigido pelo reclamante era equipado com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que caracteriza o direito à periculosidade é a capacidade volumétrica total dos tanques existentes dentro do veículo, independentemente da existência, ou não, de tanques suplementares. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-261-38.2021.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). Por fim, a Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024 alterou novamente a redação do item 16.6.1.1, mas continuou considerando irrelevante a quantidade de inflamáveis encontradas nos tanques de combustíveis: "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Assim, com o devido respeito ao Exmo. Juiz de origem, é devido o adicional de periculosidade a todos os motoristas da empresa reclamada no período anterior a 09/12/2019, respeitado o limite prescricional apontado na defesa. Como a ação coletiva foi ajuizada em 25/04/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2018. Ressalto ainda que não serão beneficiados os trabalhadores que já estavam com a pretensão fulminada pela prescrição bienal na data de ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia sobre a declaração da prescrição bienal em sede de execução individual de sentença coletiva. Extrai-se dos fundamentos esposados pelo Tribunal Regional, que 'No caso, tem-se que o contrato de trabalho do substituído EDIVAN ANTONIO DE CARVALHO vigorou entre 01/04/2010 e 03/10/2011, ao passo que a ação coletiva n. 0000857-42.2015.5.10.0802 foi ajuizada em 09/03/2015, isto é, quase quatro anos depois. Destarte, o título judicial não aproveita ao substituído. A sua pretensão já estava fulminada pela prescrição ao tempo do ajuizamento da ação coletiva.' A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, desde que observada a prescrição bienal em relação aos contratos de trabalho extintos anteriormente. Precedentes. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido" (RR-3263-02.2016.5.10.0802, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). São devidos também os reflexos do adicional de periculosidade em "horas extras pagas, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, e comissões", conforme requerido. Na fase de execução é que serão identificados os trabalhadores beneficiados, observada a prescrição reconhecida e a duração/cessação dos contratos de trabalho. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos termos acima fixados, apenas no período de 25/04/2018 a 09/12/2019. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024) Assim, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar a decisão da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz fixou "Honorários periciais pelo (a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), em R$ 3.000,00 (três mil reais)". Diante da reforma havida, corolário é a inversão do ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais, que deverão ser suportados pela reclamada. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Diante disso, mantenho o valor fixado na origem (R$3.000,00). Dou provimento ao apelo para inverter o ônus quanto aos honorários periciais, que ficam a cargo da empresa. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juiz decidiu que "considerando que o reclamante não fez prova inequívoca de sua hipossuficiência, não há se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (fl. 464). O sindicato autor recorreu dizendo que "possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC." Disse que "apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio." (fl. 489) Disse ainda que "por ter demostrado que estes autos são na realidade uma ação civil coletiva, tratando, portanto, de direito coletivo, e estando o artigo 791-A do capítulo de direito individuais, o reconhecimento e aplicação do microssistema processual coletivo, com conseguinte aplicabilidade do CDC e da LACP, o que afasta o teor do artigo 791-A da CLT, aplicando, por conseguinte, o teor da Súmula nº 219 TST." Disse que "a condenação em litigância de má-fé do autor, é pressuposto para condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios" e que "o deferimento pelo Magistrado a quo de honorários advocatícios em favor da empresa recorrida, viola dispositivos infraconstitucionais, quais sejam, art. 87 do CDC, assim como o artigo 18 da LACP, já que prescrevem que o autor ideológico da ação coletiva apenas poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé." Com razão. Antes do mais, o caso é de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINDITTRANSPORTE com pedido de "direitos individuais homogêneos" referente ao pagamento de adicional de periculosidade para "todos os trabalhadores motoristas da reclamada" que "atualmente continuam trabalhando, que laboram/laboraram nos caminhões" (fl. 14). A gratuidade da justiça alcança "as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Dispõe o artigo 87 do CDC (Lei nº 8.078/90) que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Ora, custas, despesas e honorários constituem exatamente os elementos do conjunto gratuidade, sendo que o autor da ação coletiva está isento do pagamento desses elementos a não ser em caso de comprovada má-fé. Trocando em miúdos, salvo má-fé, o autor da ação coletiva faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem que se exija prova e nem mesmo declaração genérica de miserabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "[...] RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não, jus a isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, a qual dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido . Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à empresa ré e de custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1000918-49.2017.5.02.0603, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). "[...] SINDICATO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. 1. A discussão dos autos gira em torno da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao sindicato autor e da consequente isenção do pagamento das custas, tendo em vista que o Regional considerou indevido, na forma do item II da Súmula nº 463 do TST, com fundamento na ausência de prova da insuficiência de recursos. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017. 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa, deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347 / 85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078 / 90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347 / 85 e 87 da Lei nº 8.078 / 90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma, no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11. Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva, pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12. Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-392-45.2014.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. A despeito da controvérsia acerca da regularidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato autor, tratando-se de ação coletiva visando a defesa dos interesses da categoria, no caso, referente ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras para os empregados substituídos que exercem/exerceram a função de "Analista A UT" e "Assesor UT", incide o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que nesse tipo de ação, " não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais .", conforme previsão dos arts. 18 da Lei n° 7.347- LACP- e 87 do CDC. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-0001168-81.2018.5.17.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Do exposto, dou provimento ao apelo para isentar o sindicato do pagamento de custas e honorários. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA EMPRESA RECLAMADA O sindicato autor recorreu dizendo que "uma vez invertido o ônus de sucumbência", a empresa deve ser condenada em honorários advocatícios conforme pleiteado na inicial. Com razão. Antes do mais, "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual" e "Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º)" (SUM-219, II e V). Diante da reforma da sentença, a reclamada passou a ser sucumbente, razão por que dou provimento ao apelo para fixar honorários em favor do sindicato autor em 10% sobre o valor da condenação. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS O sindicato pediu a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Com razão parcial. Como visto, o sindicato autor recolheu as custas, mas foi isentado do pagamento. Nos termos da Instrução Normativa n. 20/2002 do TST o pedido de restituição deve ocorrer pela via administrativa ou, se negado, através de ação própria de restituição de indébito em face da União, perante a Justiça Federal. A esse respeito transcrevo a seguinte ementa de julgamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO POSTERIOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 1. O Recurso de Revista não merece ser conhecido com base no permissivo apontado. 2. Ademais, esta Eg. Corte entende não ser da competência da Justiça do Trabalho a determinação de devolução dos valores já recolhidos a título de custas processuais. Nesse contexto, cabe à parte o ajuizamento de ação própria no juízo competente ou a formulação de pedido pela via administrativa. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-18-45.2016.5.09.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2019). No que interessa, assim dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002, aprovada pelo TST "em sua composição Plena": VIII-A - O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de GRU judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. No âmbito desta Corte, a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGJ nº 016/2012 estabelece o seguinte: "Art. 1º - A devolução de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 2º - A solicitação de restituição dos valores relativos à GRU Judicial, recolhidos indevidamente, deverá ser encaminhada às Secretarias dos juízos competentes, mediante petição, acompanhada dos comprovantes de recolhimento autenticados pelas instituições bancárias. Parágrafo único - Deverá constar na petição os dados bancários e o CPF ou CNPJ do favorecido. Art. 3º - Acolhido o pedido de restituição, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá ofício à Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para autorização e posterior remessa à Secretaria de Orçamento e Finanças, que providenciará a devolução da importância recolhida indevidamente. (...) Art. 4º - A Secretaria de Orçamento e Finanças, após os procedimentos pertinentes, comunicará à unidade judiciária, mediante correspondência eletrônica, os dados referentes à restituição com informação da alteração procedida, o valor, a data do depósito e o beneficiário, para fins de certificação nos autos". Como se vê, cabe ao interessado formalizar o requerimento na Unidade Judiciária em que tramita o processo (no caso, a Vara do Trabalho), acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. Do exposto, o provimento é parcial. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do autor foi provido parcialmente e ele está isento da verba honorária. Logo, o caso não é de majoração de honorários. Conclusão Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

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Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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