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Processo nº 1012115-82.2025.8.11.0000

ID: 293192657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012115-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ROGERIO AGNER JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ROGERIO AGNER JUNIOR - CPF: 992.924.241-49 (PACIENTE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 986.579.501-97 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JEFFERSON DE PAULA - CPF: 042.198.691-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão preventiva decretada preenche os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP; (ii) e se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser mantida com base em elementos concretos dos autos, como extrema violência contra a vítima, e ameaças de morte com arma branca, evidenciando o risco à integridade física da ofendida. 4. A existência de histórico de práticas delitivas e registros anteriores indica a periculosidade social do agente, tornando inviável a substituição da prisão por outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.258/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 04.10.2022; TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas; FONAVID, Enunciado n. 29. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rogério Agner Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de abril do corrente ano e teve a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1000948-96.2025.8.11.0023, em razão de, supostamente, ter cometido o delito de lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça, no âmbito da violência doméstica (arts. 129, §13 e 147 do Código Penal). Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente, mas não apontou elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema. Afirma que “A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva limita-se à reprodução do conteúdo do boletim de ocorrência e à gravidade dos fatos, sem apontar qualquer dado objetivo que demonstre a necessidade da segregação do paciente”. Assevera que, na espécie, não estão presentes os pressupostos do art. 313 do Código de Processo Penal, alegando, outrossim, que a própria vítima declarou expressamente não ter interesse em medidas protetivas, de modo que inexistem medidas cautelares em seu favor. Assere que a autoridade acoimada de coatora não justificou o motivo pelo qual entendeu que não seria cabível a substituição da custódia provisória do paciente pelas cautelares diversas da prisão, conforme determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu o relaxamento da prisão do paciente, por entendê-la como ilegal ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 281548893, momento em que foram dispensas as informações. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer juntado no ID 284162850, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência dos requisitos autorizadores à prolação da decisão reprochada, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a aludida custódia cautelar de Rogério Agner Júnior: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração na prática de crimes, principalmente porque ele é contumaz na prática de delitos. A propósito, eis um trecho do texto do pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva: [...] Nos termos do artigo 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso dos autos, a prisão preventiva revela-se imprescindível, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade e indícios de autoria restam evidenciados pelo Boletim de Ocorrência (ID 190540016), pelos termos de declarações da vítima (ID 190540021) e das testemunhas policiais (ID’s 190540018 e 190540019), bem como pelas imagens e laudos periciais acostados (ID’s 190540022 e 190540024). O periculum libertatis, por sua vez, está demonstrado na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o custodiado, de forma violenta e reiterada, agrediu fisicamente a vítima com socos e ameaças de morte, sendo que foi apreendida uma arma branca (faca), conforme registrado no auto de apreensão (ID 190540030). O crime de lesão corporal e de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (arts. 129, §13º e 147, § 1º do CP) são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima. Apesar das declarações da vítima de não deseja medidas protetivas e que não deseja representar criminalmente o autuado (ID 190540021), há as declarações de dois policiais militares de que: “FORA FEITO O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA O QUAL AO ENTRAR NA PORTA DA SALA FOI VISUALIZADO O SUSPEITO DESFERINDO UM SOCO NA REGIÃO DA CABEÇA DA VITIMA. (...) A VITIMA RELATA AINDA QUE TEME POR SUA VIDA QUE O SUSPEITO E AGRESSIVO E QUE AFIRMA VEEMENTEMENTE QUE VAI "CEIFAR" A VIDA DA VITIMA E QUE TAL FATO ACONTECE DIARIAMENTE, POREM HOJE A MESMA DECIDIU PEDIR POR SOCORRO ATRAVÉS DOS VIZINHOS”(ID’s 190540018 e 190540019). Assim, as agressões não constituíram episódio isolado, mas sim um padrão de comportamento violento, o que justifica o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima. A ficha de antecedentes criminais do autuado (ID 190540745) e destacada pelo Ministério Público revela registros pretéritos que corroboram sua periculosidade social, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para conter sua atuação delituosa. Nesse sentido, o E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, consistente em agressões físicas contra sua esposa grávida e a filha menor, com pedido de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, notadamente frente à alegação de ausência de fundamentos concretos e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, especialmente por se tratar de agressão contra uma vítima gestante e outra criança, em contexto de violência doméstica. A periculosidade social do paciente, caracterizada pela existência de diversas anotações criminais pretéritas, indica o risco de reiteração delitiva No crime de lesão corporal a ação é publica incondicionada. Assim, eventual retratação ou ausência de representação não interfere na apuração dos fatos. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico do paciente. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 966.475/RS, AgRg nos EDcl no RHC 202.813/BA, HC 847.098/MG. (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifei) Por oportuno, é importante ressaltar a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo CNJ em 2021, o qual orienta os magistrados a adotarem práticas decisórias que reconheçam e enfrentem as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, sobretudo no contexto da violência doméstica e familiar. Nesse contexto, observa-se que a custódia preventiva do autuado, neste momento, é medida imprescindível, uma vez satisfeitos os pressupostos e requisitos que ensejam e fundamentam sua decretação. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROGERIO AGNER JUNIOR em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312, todos do Código de Processo Penal, ressaltando, porém, o caráter de provisoriedade expressado no artigo 316 do Código de Processo Penal. [...] Destacamos Com efeito, infere-se, pois, do édito judicial acima transcrito, que a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada em decorrência da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas por ele, eis que supostamente atingiu de forma violenta a vítima com socos e ameaças de morte, a revelar extrema periculosidade. Logo, é forçoso reconhecer que essas circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, as quais justificam que a custódia cautelar do paciente se faz necessária como forma de acautelar a ordem pública. Depreende-se, ainda, da decisão acima reproduzida que não foi a primeira vez que paciente possivelmente cometeu crime, circunstâncias, essas, que configuram, a priori, a existência do periculum libertatis, justificador da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, diante da presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem assim do risco à ordem pública, consubstanciado nos maus antecedentes do acusado, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente, não se conformando com o término da relação amorosa, que se dera por vontade da ofendida, invadiu a residência onde esta trabalhava e, com o emprego de um facão, desferiu um golpe na mão esquerda da vítima, vindo, posteriormente, a ameaçá-la de morte. Registraram as instâncias ordinárias, outrossim, a possibilidade concreta da reiteração delitiva, assinalando "que não foi a primeira vez que o acusado agrediu e/ou ameaçou sua ex-companheira, bem como responde a outras ações penais perante este Juízo, conforme certidão doc ID 194664215". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 166.258/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4.10.2022, DJe de 10.10.2022.) Destacamos De sua parte, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao aprovar o Enunciado Orientativo n. 6, consolidou seu entendimento acerca do tema ao assentar que: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais disso, faz-se imperioso destacar que prisão preventiva em discussão se justifica, também, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual: “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida”. Assim, não despiciendo repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci, com a propriedade que lhe é peculiar, assevera que: [...] Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores. (In Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destacamos Destarte, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, para evitar a sua reiteração delitiva, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, tem-se que a Lei n. 12.403/11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabeleceu de forma clara e insofismável que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, que, no caso em tela, como afirmado alhures, é contumaz na prática delitiva. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que, na hipótese, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em consonância com o parecer da cúpula ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor Rogério Agner Júnior, e por consequência, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012115-82.2025.8.11.0000

ID: 293192661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012115-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ROGERIO AGNER JUNIOR - CPF: 992.924.241-49 (PACIENTE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 986.579.501-97 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JEFFERSON DE PAULA - CPF: 042.198.691-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão preventiva decretada preenche os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP; (ii) e se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser mantida com base em elementos concretos dos autos, como extrema violência contra a vítima, e ameaças de morte com arma branca, evidenciando o risco à integridade física da ofendida. 4. A existência de histórico de práticas delitivas e registros anteriores indica a periculosidade social do agente, tornando inviável a substituição da prisão por outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.258/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 04.10.2022; TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas; FONAVID, Enunciado n. 29. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rogério Agner Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de abril do corrente ano e teve a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1000948-96.2025.8.11.0023, em razão de, supostamente, ter cometido o delito de lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça, no âmbito da violência doméstica (arts. 129, §13 e 147 do Código Penal). Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente, mas não apontou elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema. Afirma que “A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva limita-se à reprodução do conteúdo do boletim de ocorrência e à gravidade dos fatos, sem apontar qualquer dado objetivo que demonstre a necessidade da segregação do paciente”. Assevera que, na espécie, não estão presentes os pressupostos do art. 313 do Código de Processo Penal, alegando, outrossim, que a própria vítima declarou expressamente não ter interesse em medidas protetivas, de modo que inexistem medidas cautelares em seu favor. Assere que a autoridade acoimada de coatora não justificou o motivo pelo qual entendeu que não seria cabível a substituição da custódia provisória do paciente pelas cautelares diversas da prisão, conforme determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu o relaxamento da prisão do paciente, por entendê-la como ilegal ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 281548893, momento em que foram dispensas as informações. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer juntado no ID 284162850, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência dos requisitos autorizadores à prolação da decisão reprochada, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a aludida custódia cautelar de Rogério Agner Júnior: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração na prática de crimes, principalmente porque ele é contumaz na prática de delitos. A propósito, eis um trecho do texto do pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva: [...] Nos termos do artigo 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso dos autos, a prisão preventiva revela-se imprescindível, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade e indícios de autoria restam evidenciados pelo Boletim de Ocorrência (ID 190540016), pelos termos de declarações da vítima (ID 190540021) e das testemunhas policiais (ID’s 190540018 e 190540019), bem como pelas imagens e laudos periciais acostados (ID’s 190540022 e 190540024). O periculum libertatis, por sua vez, está demonstrado na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o custodiado, de forma violenta e reiterada, agrediu fisicamente a vítima com socos e ameaças de morte, sendo que foi apreendida uma arma branca (faca), conforme registrado no auto de apreensão (ID 190540030). O crime de lesão corporal e de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (arts. 129, §13º e 147, § 1º do CP) são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima. Apesar das declarações da vítima de não deseja medidas protetivas e que não deseja representar criminalmente o autuado (ID 190540021), há as declarações de dois policiais militares de que: “FORA FEITO O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA O QUAL AO ENTRAR NA PORTA DA SALA FOI VISUALIZADO O SUSPEITO DESFERINDO UM SOCO NA REGIÃO DA CABEÇA DA VITIMA. (...) A VITIMA RELATA AINDA QUE TEME POR SUA VIDA QUE O SUSPEITO E AGRESSIVO E QUE AFIRMA VEEMENTEMENTE QUE VAI "CEIFAR" A VIDA DA VITIMA E QUE TAL FATO ACONTECE DIARIAMENTE, POREM HOJE A MESMA DECIDIU PEDIR POR SOCORRO ATRAVÉS DOS VIZINHOS”(ID’s 190540018 e 190540019). Assim, as agressões não constituíram episódio isolado, mas sim um padrão de comportamento violento, o que justifica o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima. A ficha de antecedentes criminais do autuado (ID 190540745) e destacada pelo Ministério Público revela registros pretéritos que corroboram sua periculosidade social, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para conter sua atuação delituosa. Nesse sentido, o E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, consistente em agressões físicas contra sua esposa grávida e a filha menor, com pedido de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, notadamente frente à alegação de ausência de fundamentos concretos e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, especialmente por se tratar de agressão contra uma vítima gestante e outra criança, em contexto de violência doméstica. A periculosidade social do paciente, caracterizada pela existência de diversas anotações criminais pretéritas, indica o risco de reiteração delitiva No crime de lesão corporal a ação é publica incondicionada. Assim, eventual retratação ou ausência de representação não interfere na apuração dos fatos. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico do paciente. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 966.475/RS, AgRg nos EDcl no RHC 202.813/BA, HC 847.098/MG. (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifei) Por oportuno, é importante ressaltar a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo CNJ em 2021, o qual orienta os magistrados a adotarem práticas decisórias que reconheçam e enfrentem as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, sobretudo no contexto da violência doméstica e familiar. Nesse contexto, observa-se que a custódia preventiva do autuado, neste momento, é medida imprescindível, uma vez satisfeitos os pressupostos e requisitos que ensejam e fundamentam sua decretação. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROGERIO AGNER JUNIOR em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312, todos do Código de Processo Penal, ressaltando, porém, o caráter de provisoriedade expressado no artigo 316 do Código de Processo Penal. [...] Destacamos Com efeito, infere-se, pois, do édito judicial acima transcrito, que a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada em decorrência da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas por ele, eis que supostamente atingiu de forma violenta a vítima com socos e ameaças de morte, a revelar extrema periculosidade. Logo, é forçoso reconhecer que essas circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, as quais justificam que a custódia cautelar do paciente se faz necessária como forma de acautelar a ordem pública. Depreende-se, ainda, da decisão acima reproduzida que não foi a primeira vez que paciente possivelmente cometeu crime, circunstâncias, essas, que configuram, a priori, a existência do periculum libertatis, justificador da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, diante da presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem assim do risco à ordem pública, consubstanciado nos maus antecedentes do acusado, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente, não se conformando com o término da relação amorosa, que se dera por vontade da ofendida, invadiu a residência onde esta trabalhava e, com o emprego de um facão, desferiu um golpe na mão esquerda da vítima, vindo, posteriormente, a ameaçá-la de morte. Registraram as instâncias ordinárias, outrossim, a possibilidade concreta da reiteração delitiva, assinalando "que não foi a primeira vez que o acusado agrediu e/ou ameaçou sua ex-companheira, bem como responde a outras ações penais perante este Juízo, conforme certidão doc ID 194664215". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 166.258/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4.10.2022, DJe de 10.10.2022.) Destacamos De sua parte, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao aprovar o Enunciado Orientativo n. 6, consolidou seu entendimento acerca do tema ao assentar que: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais disso, faz-se imperioso destacar que prisão preventiva em discussão se justifica, também, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual: “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida”. Assim, não despiciendo repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci, com a propriedade que lhe é peculiar, assevera que: [...] Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores. (In Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destacamos Destarte, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, para evitar a sua reiteração delitiva, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, tem-se que a Lei n. 12.403/11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabeleceu de forma clara e insofismável que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, que, no caso em tela, como afirmado alhures, é contumaz na prática delitiva. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que, na hipótese, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em consonância com o parecer da cúpula ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor Rogério Agner Júnior, e por consequência, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Francis Mara Casavechia Rocha Neves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074546-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA CASAVECHIA ROCHA NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. 3. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita. 4. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 5h40, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e acrescente uma nova conexão, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, bem como o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudar de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão), a indenização fixada em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1074546-86.2024.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: FRANCIS MARA CASAVECHIA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FRANCIS MARA CASAVECHIA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Informou que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, resultando em atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, concluindo que não houve falha na prestação de serviços, pois o atraso de pouco mais de 4 horas não gera a obrigação de indenizar por parte do transportador aéreo. Assim, julgou improcedente o pedido inicial. A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, gerando atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença, impugnando, na ocasião, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 277428417/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 23/8/2024 às 16h45 (ID 277428398/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 23/8/2024 às 22h25 (ID 277428399/PJe2), ou seja, com atraso de 5h40, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...) (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, nota-se que a programação de voo sem considerar o lapso necessário para a chegada da aeronave, ou sem que se conceda tempo hábil entre a chegada desta e o horário do próximo voo, é considerado fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço. Além disso, essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 5h40, e a companhia aérea não ofereceu ao consumidor alternativas viáveis. A parte reclamante precisou mudar de aeroporto para finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão (ID 277428399/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudança de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado, com acréscimo de uma conexão), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamadaa pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SALES ANTONIO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Amazonas Energia S.A x Joete Dib Aider

ID: 280229931

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000186-94.2023.5.11.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOETE DIB AIDER

Notificação

Advogados:

MARDEN ALMEIDA DA SILVA

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MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 RECORRENTE: AMAZONAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOETE DIB AIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f547d10 proferida nos autos. ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 - 3ª Turma Recorrente: Advogada: 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (PI1829) Recorrido: Advogados: JOETE DIB AIDER MARDEN ALMEIDA DA SILVA (AM14029) MARIO JORGE SOUZA DA SILVA (AM2159) MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (AM7552) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7), autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "Constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." (IRDR 0000807-86.2023.5.11.0000; Data da publicação: 11/9/2024; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO). Passo à análise da admissibilidade do Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 09/05/2025 - Id c814b1f; Recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 24e7c3f). Representação processual regular (Id c7418a1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 974b94c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 974b94c: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, Id dadc824, 190599: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: Id 08e3e98, 2355306; Condenação no Acórdão, Id 67539a3: R$ 30.000,00; Custas no Acórdão, Id 67539a3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 1ab1b4e, f73e334 : R$ 17.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegações: - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega, preliminarmente, que, ao contrário do que entendeu a Turma, o TST firmou entendimento que a legitimidade ativa do sindicato para postular direitos coletivos em ação de protesto, inclusive os individuais homogêneos, somente autoriza protesto judicial em face da lista dos beneficiários, não aproveitando toda a categoria abrangida pelo sindicato. Assim, o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, de modo que fortuita interrupção da prescrição não alcança oo Reclamante. Face o exposto, como o Reclamante não consta como substituído no processo nº 0000891-46.2021.5.11.0004, requer o reconhecimento da prescrição. Prossegue sustentando que "(...) o protesto deve conter petição escrita, com os fatos e fundamentos do pedido, expondo a conveniência e utilidade da providência pleiteada, descrição dos fatos que demonstram legítimo interesse do requerente. Não se admite protesto genérico (e.g., protesto contra alienação de bens em que o requerente se limite a dizer que o requerido se abstenha de praticar tal ato por ser devedor)". Destaca que, nos presentes autos, o protesto é genérico e não serve para qualquer fim, não ficando interrompida a prescrição. Prossegue sustentando a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ação de protesto interruptiva da prescrição. A reclamada alega preliminarmente que a ação de protesto por sindicato não aproveita toda a categoria, e por não trazer o reclamante como substituído a interrupção da prescrição não o alcança. Aduz, ademais, que o protesto judicial é medida excepcional, que não tem como finalidade deferir mais tempo para ajuizamento, bem como afirma que o protesto apresentado é genérico, pelo que requer não seja reconhecido o marco interruptivo da prescrição. Sem razão. A Orientação Jurisprudencial nº. 392, da SBDI-I, do TST, ensina: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Observação:(republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1, 2 e 3/6/2016 Desta maneira, considerando o protesto judicial interruptivo de prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas - SITUAM, em 13/12/2021, tem-se como interrompidos todos os prazos prescricionais contra os trabalhadores da reclamada atinentes à matéria de pausa térmica. Rejeito a preliminar. Da lei nº 14.010/2020 A reclamada sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Analiso. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/6/2020, dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevendo no art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30/10/2020. Quanto à aplicação da referida lei ao Processo do Trabalho, ressalta-se que a CLT não contempla regramento específico das situações de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais, o que remete à utilização do Código Civil, ou seja, pela escassez de dispositivos sobre a matéria, sempre foram utilizados os artigos do CC relativos às causas impeditivas e suspensivas, desde que compatíveis com a relação de trabalho. Assim, inexistente regra específica sobre as causas de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas, nem proibição à aplicação dos dispositivos sobre a matéria previstos no Código Civil, a aplicação do art. 2º da Lei nº 14.010 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas. Portanto, patente a aplicação das disposições da Lei nº 14.010/2020 à seara do Direito Processual do Trabalho, tanto em relação ao prazo prescricional bienal como ao prazo prescricional quinquenal. Rejeito a preliminar. (…)". Primeiramente, cumpre registrar que a extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Sendo ampla a substituição processual, pode o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8º, III, da CF/88, o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Entretanto, o entendimento do TST é no sentido de que, escolhendo o sindicato, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), após transitada em julgado a Sentença ou consumado o protesto judicial, alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original ou no protesto protocolado. Logo, embora o sindicato autor da ação não precise juntar o rol, se decide efetivar tal delimitação, a lide se encontra definida e concretizada, não se podendo, surpreendentemente, após o sucesso da causa, alargar indefinidamente a condenação ou os efeitos jurídicos alcançados . Partindo desta premissa, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, a menção de arestos para configuração do dissídio jurisprudencial sobre essa matéria, na hipótese, não viabiliza o processamento do Recurso. Estabelecidas as premissas acima relatadas, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Sobre a alegada inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei n.º 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3. Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0001501-27.2022.5.09.0653, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. (...)" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE DO ART. 3° ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. Discute-se a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei n° 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Precedentes. (...) (RRAg-1000948-31.2021.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). NAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020 . APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art . 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6 .2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9 .3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015 .”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14 .010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 00101917220215030095, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) - destaquei. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA . SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14 .010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09 .07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021 . É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14 .010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021 . A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 00005498820215090651, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19 . LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 .º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica . 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. E(...). (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02 .0422, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) - destaquei. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No mérito, reitera a tese de que o Reclamante não ficava submetido a calor durante toda a jornada, em razão da dinâmica do trabalho; todavia, tal fato não foi considerado pelo Juízo. Alega que o direito a pausa térmica não significa a total ausência de trabalho, podendo o funcionário continuar laborando em ambiente mais ameno, exatamente como ocorre no presente caso. Acerca do laudo pericial, alega que o laudo deixou de analisar determinados pontos da rotina do autor, mas, limitou-se a medir a temperatura. Prossegue: "O Reclamante NÃO trabalhava de forma permanente exposto à radiação solar ou calor, pois os operadores de usina da Companhia permanecem a maior parte do ciclo de trabalho na sala dos operadores, abrigada e climatizada. Os operadores de usina permanecem 40 minutos em média na sala dos operadores e 20 minutos em média no pátio externo realizando atividades. As máquinas funcionam por elas mesmas, portanto, após cada serviço de inspeção, leitura, havia descanso, os operadores não trabalhavam ativamente nas máquinas durante as 06 horas de turno. (...) O local onde o Obreiro realiza suas atividades ocupacionais é a céu aberto e em sala climatizada, portanto, não faz jus, conforme texto da NR-15, à pausa térmica. Logo, a previsão da NR-15 é clara ao ser dirigida a trabalhadores que exercem atividade sob fonte artificial de calor, tais como fornos, etc., que imprimem calor excessivo ao trabalhador. Não é o caso dos autos". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Como se vê, todos os laudos juntados aos autos apontam IBUTG acima de 28ºC, que por sua vez, excede os limites de tolerância para o calor previstos na NR-15. Tendo em vista todo o exposto, acolho os laudos periciais de fls. 736/760, 775/780, e 784/792 apresentados pelo reclamante, que atestam que as atividades de operador de usina eram realizadas acima dos níveis de tolerância relacionadas ao calor. Assim, considerando o contexto probatório, entendo que, segundo previsão na legislação vigente àquela época, ao reclamante se fazia necessária pausa de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base, em especial, no laudo pericial juntado aos autos. No aspecto, a comprovação da jornada laboral do reclamante, bem como dos intervalos, trata-se de documento cujo ônus de apresentação era da reclamada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, I, do TST, do qual não se desincumbiu. Portanto, são devidas as horas intervalares postuladas. Noutro giro, importante destacar que, a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, que alterou o anexo 3 da NR 15, ficou estabelecido que o adicional de insalubridade somente é devido nos casos de exposições em ambientes fechados (naturais e/ou artificiais de calor) ou ambientes abertos (apenas com fontes artificiais de calor). Outrossim, a referida portaria também excluiu o Quadro 1, que dispunha acerca dos intervalos de descanso térmico, de modo que entendo que se tornou incabível o pagamento das horas extras depois de 10/12/2019, visto que revogado o direito às pausas ali previstas. Esclareço, por fim, que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não representa óbice à concessão do intervalo para recomposição térmica, muito menos ao pagamento correlato à indevida supressão, haja vista que se tratam de institutos com natureza distinta. Destaque-se que o supracitado entendimento foi referendado por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000807-86.2023.5.11.0000 (Tema 7) o qual fixou a seguinte tese: "constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas". Por fim, uma vez que se trata de intervalo, o tratamento jurídico ao caso deve ser feito também nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, daí porque apenas os intervalos não concedidos no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 possuem natureza remuneratória, e o intervalo não gozado após tem natureza indenizatória. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante 15 minutos extras a cada 45 minutos trabalhados, com adicional de 50%, no período imprescrito de 31/07/2018 até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria nº 1.359/2019 da SEPRT). (…)". Sobre a matéria, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Celina Candida Macedo e outros x Celina Candida Macedo e outros

ID: 275711570

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024320-05.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CANDIDA MACEDO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CELINA CANDIDA MACEDO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024320-05.2023.5.24.0006 : CELINA CANDIDA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024320-05.2023.5.24.0006 : CELINA CANDIDA MACEDO E OUTROS (1) : CELINA CANDIDA MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b20f7f proferida nos autos. RR-ROT 0024320-05.2023.5.24.0006 Recurso de Revista Recorrente: CELINA CANDIDA MACEDO Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.3.2025 e 30.4.2025. Feriado em 1º e 2.5.2025 (Dia do Trabalho e Portaria TRT/GP/SGJ nº 083/2024), fl. 6.958. Interposto em 13.5.2025 (fls. 6.875-6.955). Regular a representação processual (fls. 4.770-4.883). Preparo satisfeito. Custas processuais arbitradas (fl. 4.315) e comprovadas no valor de R$ 6.000,00 (fls. 4.536-4.537), inalteradas em instância revisora (fls. 4.922 e 6.851). Depósito recursal às fls. 6.956-6.957. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações: - violação ao art. 79 do CPC; - violação ao art. 34, III e IV, do Código de Ética da OAB; - divergência jurisprudencial. O argumento é de existência de advocacia predatória, considerando o extraordinário contingente de ações ajuizadas pelo mesmo advogado; as demandas trazem os mesmos fatos, percentuais e jornadas, muito embora os autores tenham trabalhado em localidades diversas, com dinâmicas e horários diferentes. Requereu a aplicação de multa ao recorrido e ao seu patrono, além de indenização ao recorrente. Não tem razão. O recorrente apenas citou os artigos 79 do CPC e 34, III e IV, do Código de Ética da OAB (fls. 6.880-6.884), todavia, não realizou o cotejo analítico do teor dos artigos legais e da jurisprudência com a tese jurídica do Regional, de modo que desatendidos os comandos insertos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. De todo modo, constou da decisão recorrida que não se cogita em aplicação de punição processual ao trabalhador que apenas exerce o constitucional e fundamental direito de ação (art. 5°, XXXV, da Constituição da República), sem nenhum excesso, ainda quando rejeitados os pedidos, muito menos ao seu patrono (fls. 4.919-4.921). A verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - violação aos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma determinou que a condenação fique limitada aos valores atribuídos aos pedidos, exceto quanto ao constante no item a do rol de fl. 17 - reflexos de comissões e prêmios sobre DSR - que não ficará adstrito à somatória apresentada em petição inicial. Alegou o recorrente que a decisão deve ser reformada, uma vez que o valor de cada parcela deve ficar limitado ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos contidos em petição inicial, para que não se configure julgamento ultra petitum. Sem razão. Em recente decisão, a SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. DENEGO seguimento. REFLEXOS DE PRÊMIOS E COMISSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL Alegações: - violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil; - violação aos art. 457, §§ 2º e 4ª, e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O colegiado reconheceu haver diferenças em favor da recorrida, sendo certo que o cálculo que apresentou não foi infirmado. Sustentado que os reflexos em comissões foram devidamente quitados, inclusive o DSR incidente, não tendo a autora demonstrado irregularidades capazes de respaldar a condenação, ainda que por amostragem. Não tem razão. Não há violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Decidiu a Corte que o cálculo feito pelo julgador apresenta equívoco quanto ao número de dias úteis trabalhados no mês, o que, por conseguinte, acarretou na apuração do repouso em valor inferior ao devido, havendo diferenças a favor da trabalhadora; o apontamento feito por ocasião da manifestação à defesa não foi infirmado (fls. 4.891-4.894). Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES ESTORNADAS - PARÂMETROS Alegações: - violação ao art. 466 da CLT; - violação aos arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/1957; - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a condenação ao pagamento de diferenças das comissões e reflexos sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, porém com modificação dos parâmetros para apuração. Aduziu o recorrente que, não tendo sido ultimada a transação, ou seja, a venda foi concretizada e faturada, não há ilegalidade no estorno da venda. Pleiteou a reforma do julgado para que seja excluída a condenação ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Sem razão. A Turma esclareceu que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024156-58.2023.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese jurídica: "Efetuada a venda pelo empregado, e, por conseguinte, entabulado contrato de compra e venda entre empregador e consumidor/cliente, são devidas comissões ao vendedor/empregado, ainda que a venda venha a ser cancelada ou o produto trocado"; deverão ser objeto de devolução as comissões estornadas em razão de cancelamento, independentemente de haver previsão contratual em sentido contrário; também é devido o ressarcimento dos valores estornados em virtude de troca do produto, uma vez que, conforme admitido pelo demandado em defesa, nessas operações, ocorre o cancelamento da venda anterior e a realização de uma nova venda; os relatórios não contêm informações suficientes para identificar se o vendedor que realizou a troca é o mesmo da venda originária, estando prejudicada a alegação de compensação da comissão; mantida a condenação de diferenças das comissões e reflexos sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, porém com modificação dos parâmetros para apuração, levando em consideração os extratos de vendas realizadas pela recorrida, mesmo não faturadas, e quanto aquelas canceladas que, evidentemente eram faturadas antes, considerando válidos os extratos apresentados pelo réu com base nos relatórios exibidos, uma vez que não desconstituídos por outros elementos dos autos (fls. 4.894-4.898). Em sessão realizada em 24.02.2025, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 65: " A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (grifo próprio). Logo, estando o acórdão regional alinhado com tese vinculante fixada pelo TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE O PREÇO À VISTA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal; - violação ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957; - divergência jurisprudencial. Articulado que a base de cálculo para pagamento de comissões jamais poderá levar em consideração o valor de juros e encargos, no caso de vendas mediante pagamento por crediário, uma vez que nesse caso referidos valores são cobrados pela instituição bancária. Sem razão. No tocante à violação ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, o STF já pacificou entendimento na Súmula 636 de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede de recurso extraordinário, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao texto constitucional, mormente quando a verificação da contrariedade depende da interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, de sorte que não constitui violação direta ao princípio da legalidade a interpretação dada a dispositivo infraconstitucional, in casu, caso o entendimento da OJ n. 191, da SDI-1, do Eg. TST. A Turma reconheceu não há haver ajuste contratual quanto à exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões, devendo ser aplicado o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 que assegura o direito de o empregado perceber comissões sobre as vendas avençadas, sem distinção alguma sobre tempo e modo de pagamento pelo comprador; as comissões são devidas sobre o valor total da venda parcelada, ou seja, devem ser incluídas na sua base de cálculo as importâncias referentes aos juros e encargos financeiros; nas vendas parceladas pelo crediário, é incontroverso que a autora auferia comissão calculada sobre o valor do produto à vista - fato admitido pelo empregador - pelo que são devidas as diferenças de comissões, as quais deverão ser calculadas sobre o preço final (principal acrescido dos encargos financeiros), fls. 4.898-4.903. Nesse sentido, em sessão realizada em 24.02.2025, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário" (grifo próprio). Logo, estando o acórdão regional alinhado com tese vinculante fixada pelo TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. PRÊMIO ESTÍMULO Alegações: - violação ao art. 5º, II, LV, XXXV, da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação à Lei nº 3.207/1957. Sustentado pelo recorrente, em síntese, inexistir previsão legal ou contratual que o obrigue a pagar tal parcela em todas as circunstâncias, sendo esse um ato discricionário, baseado no desempenho dos empregados; qualquer pretensão de o compelir ao pagamento da verba, fora do contexto do atingimento de metas estabelecidas pela política interna, configura judicialização indevida da natureza da premiação. Sem razão. Denota-se falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT e na Súmula 422, I, do TST, haja vista que a recorrente não se contrapôs às razões de decidir adotadas no acórdão (reconhecido o direito às diferenças de comissões em decorrência das vendas não faturadas, estornadas e parceladas pelo crediário, as quais não eram computadas pelo empregador, evidente a existência de diferenças a título de prêmio estímulo decorrentes desse fato), limitando-se a alegar inexistência de previsão legal ou contratual que o obrigue ao pagamento. De todo modo, a Turma estabeleceu que, reconhecido o direito às diferenças de comissões em decorrência das vendas não faturadas, estornadas e parceladas pelo crediário, as quais não eram computadas pelo réu, evidente a existência de diferenças a título de prêmio estímulo decorrentes desse fato (fls. 4.903-4.905). Portanto, a alteração do julgamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÕES E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 818, I, da CLT; - violação ao artigo 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte ré alegou que tanto a prova documental quanto a oral convergem no sentido de atestar a validade dos espelhos de ponto; a autora não se desincumbiu do ônus probatório, tendo a prova ficado dividida; celebrado acordo individual para compensação de jornada; houve fruição regular do intervalo, inclusive com registros superiores a uma hora em diversas ocasiões, não tendo sido demonstrado o desrespeito às pausas intra e interjornadas. Eventualmente, seja observada a base de cálculo correta, limitada ao adicional de 50% sobre o valor-hora das comissões, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e da Súmula 340 do TST, com a devida exclusão dos RSRs do cômputo para fins de apuração do valor-hora. Sem razão. A Turma entendeu pela invalidade parcial dos cartões de ponto e reputou razoável jornada fixada em sentença, com acréscimo de 45 (quarenta e cinco) minutos no início e no término do labor anotado nos cartões de ponto, além do intervalo intrajornada de 30 (trinta); quanto à invalidade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, verificado que não foi comprovada a existência de previsão em norma coletiva e o acordo individual juntado não está datado, não sendo possível aferir a partir de quando a adoção do banco foi efetivamente implementado; ainda que o art. 59, § 6º da Lei Consolidada - CLT autorize o regime de compensação de jornada por acordo individual tácito, é necessário que a compensação seja realizada no mesmo mês, o que não ocorria no caso da autora; se a jornada nem sequer era corretamente anotada nos cartões de ponto, como antes analisado, não há como imprimir validade ao regime de banco de horas, o que inviabiliza o pagamento/compensação da totalidade das horas extras prestadas durante o contrato; ausentes os requisitos previstos no art. 59, consolidado, não há como emprestar eficácia ao regime de banco de horas, mesmo ajustado em norma coletiva, sendo devidas como extras extras as horas excedentes do limite de oito diárias e quarenta e quatro semanais, inclusive, com a aplicação da Súmula 340 do Eg. TST; com relação ao cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não se aplica o entendimento constante na aludida Súmula, com determinação de pagamento da remuneração da hora integral acrescida do adicional, com divisor 220 (fls. 4.905-4.911 e 6.850) Para o acolhimento das razões recursais, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o disposto na Súmula 126 do TST, inclusive de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, não transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pelo recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. De todo modo, observada a limitação temporal prevista na Lei nº. 13.467/2017 quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada (fl. 6.850) e indeferido o intervalo interjornada (fl. 4.914), carecendo de interesse recursal, neste particular. DENEGO seguimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação ao art. 1º da Lei nº 10.101/2000; - divergência jurisprudencial. O réu aduziu que não há nos autos CCT que determine o pagamento integral ou proporcional da PLR. Sem razão. No tocante à violação ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, o STF já pacificou entendimento na Súmula 636 de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede de recurso extraordinário, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao texto constitucional, mormente quando a verificação da contrariedade depende da interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, de sorte que não constitui violação direta ao princípio da legalidade a interpretação dada a dispositivo infraconstitucional, in casu, caso o entendimento da OJ n. 191, da SDI-1, do Eg. TST. Esclareceu o órgão julgador que, ainda que não tenha sido juntada a norma coletiva ou instituído o benefício, é incontroverso o direito à vantagem, pois o réu defendeu em contestação que "sempre efetuou o pagamento da PLR a Reclamante, conforme previsão em norma coletiva"; o direito ao recebimento proporcional da parcela aos meses trabalhados decorre de aplicação do princípio da isonomia, conforme entendimento constante da Súmula 451 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST; por se tratar de fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT, incumbia ao demandado a comprovação da correta quitação da parcela, ônus do qual não se desincumbiu (fls. 4.914-4.916). Para se concluir em sentido diverso do exposto e, em conformidade com o alegado, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive de divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Alegação: - violação ao art. 790, § 3º, da CLT. Apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, reconheceu a Corte fazer jus a recorrida aos benefícios da justiça gratuita. Sustentou o recorrente que é ônus do requerente do benefício da gratuidade da justiça a comprovação robusta da incapacidade de suportar as despesas processuais, inexistindo tal prova, pois apresentada somente declaração de hipossuficiência. Pugnou pela reforma da decisão. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, como decidido (fls. 4.916-4.917). O Eg. TST já se manifestou sobre o tema: (...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). (grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da C. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 7/10/2022; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8.ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. DENEGO seguimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373 do CPC; - violação ao art. 884 do CC; - contrariedade às ADIs 58 e 59 do STF; Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. O recorrente pugnou pela aplicação somente do IPCA-E na fase pré-judicial, excluindo-se os juros de mora, na atualização monetária do crédito. Sem razão. A Turma observou os parâmetros estabelecidos em decisão vinculante do STF, no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 (fls. 4.918-4.919). Inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação: - violação ao art. 791-A, § 2º, da CLT. Mantida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%. Argumentado que, ante a baixa complexidade da causa e de todos os requisitos do § 2º, do art. 791-A da CLT, deve ser fixado o percentual de 5%. Não tem razão. Constou do acórdão que o montante arbitrado (10% para os advogados da recorrida) está em consonância com as diretrizes fixadas no § 2º do artigo 791-A da CLT (fls. 4.917-4.918). O art. 791-A da CLT define sobre o percentual dos honorários advocatícios, que serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Por sua vez, o § 2º estabelece os critérios para definição do percentual dos honorários. Nesse quadro, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessária a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que demanda o reexame de fatos e provas e inviabiliza o seguimento do recurso, em observância ao disposto na súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. RECURSO DE REVISTA DE CELINA CANDIDA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.3.2025 e 30.4.2025. Feriado em 1º e 2.5.2025 (Dia do Trabalho e Portaria TRT/GP/SGJ nº 083/2024), fl. 6.958. Interposto em 9.5.2025 (fls. 6.868-6.874). Regular a representação processual (fl. 49). Custas dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 4.315). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A Eg. Turma estabeleceu que devem ser observados, quando da liquidação, os valores indicados em petição inicial, exceto quanto aqueles decorrentes de reflexos de prêmios e comissões sobre o repouso semanal, que foram atribuídos por mera estimativa. Sustentou a recorrente que os valores apontados devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação. Requereu a reforma do julgado. Assiste-lhe razão. Trechos do acórdão foram transcritos na revista, com destaques (fl. 6.872): “2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO DEMANDANTE) (...) No caso concreto, a petição inicial ressalva a mera estimativa dos valores apenas em relação ao pedido constante no item a do rol de f. 17 - reflexos das comissões e prêmios sobre RSR - não havendo expressa ressalva nesse sentido nos demais. Assim constatado, provejo parcialmente o recurso para determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos aos pedidos, exceto quanto ao constante no item a do rol de f. 17 - reflexos de comissões e prêmios sobre DSR - cuja condenação não será limitada àquela somatória. ” Juntada divergência apta do TRT da 2ª Região em sentido contrário (fl. 6.873): Limitação da condenação. Valor dos pedidos. Mera estimativa. Os valores lançados na exordial representam mera estimativa, não exigindo a lei que o pedido esteja devidamente liquidado, mas que apresente um valor aproximado para fins de definição do rito processual a ser seguido. Não há óbice ao cálculo definitivo, em sede de liquidação, quando já será do conhecimento das partes a extensão dos títulos condenatórios e os fatores que levam à apuração de cada pedido. Antes mesmo da Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 840, § 1º, da CLT, já existia a disciplina do art. 852-B, I, da CLT, prestigiando a necessidade da peça de ingresso portal indicar pedido certo ou determinado, além do respectivo valor. Recurso do reclamante a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000948-88.2021.5.02.0039; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): LUIS AUGUSTO FEDERIGHI)3 Em recente decisão, a SBDI-1 do TST firmou posicionamento de que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. Logo, a decisão regional foi proferida em dissonância com julgado do TRT da 2ª Região e entendimento do Eg. TST, que reconhece que a indicação dos valores relativos aos pedidos realizada em petição inicial constitui, nos termos do § 1º do art. 12 da IN nº. 41/2018 do TST, mera estimativa e não limita a condenação RECEBO, portanto, o recurso, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista de CELINA CANDIDA MACEDO. Intimem-se as partes e o recorrido (Grupo Casas Bahia S.A..), para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s) (art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 20 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELINA CANDIDA MACEDO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Alberto Castro Costa e outros x Alberto Castro Costa e outros

ID: 322400117

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001243-05.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO CASTRO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551d1dd proferida nos autos. ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 8af46c1; Recurso apresentado em 02/05/2025 - ID. ca0ab62). Representação processual regular (ID. 0a0ae92). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, ID. 633c840: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, ID. 633c840: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, ID. 1f54861, aba90f6: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ID. bb057ea, 7cfdccd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - contrariedade à Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Alega, ainda que os pleitos formulados pelo recorrido estão fulminados pela prescrição total, nos termos das Súmulas 275 e 294 do TST, pois, o reclamante sustenta que não recebia as promoções por mérito e antiguidade do PCR 2010, razão pela qual requer o reenquadramento por implementação das promoções e diferenças salariais e, ainda que fossem parcelas sucessivas, o que evidentemente não é, tendo em vista que o reclamante não requer promoções não deferidas, mas correto reenquadramento no PCR em 2010, também haveria prescrição total, conforme Súmula 294 do TST. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (...) Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. (…)". Sobre a alegada inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei n.º 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3. Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0001501-27.2022.5.09.0653, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. (...)" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE DO ART. 3° ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. Discute-se a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei n° 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Precedentes. (...) (RRAg-1000948-31.2021.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). NAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020 . APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art . 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6 .2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9 .3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015 .”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14 .010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 00101917220215030095, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) - destaquei. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA . SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14 .010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09 .07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021 . É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14 .010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021 . A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 00005498820215090651, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19 . LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 .º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica . 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. E(...). (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02 .0422, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) - destaquei. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Sobre a alegada prescrição total, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegações Neste tópico, a recorrente alega que o processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 e o presente tratam da mesma demanda e com mesmas partes: reclamante requerendo diferenças salariais decorrente do correto enquadramento no plano de carreiras, mormente inexistência de supostas promoções. Ademais, conforme ficha de registro em anexo, a sentença do processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 fora cumprida em 2016, ocasião em que o salário do reclamante praticamente dobrou, dada incorporação em folha dos pedidos de promoções salariais. Destaca que há má-fé do autor, na medida em que alega ser Profissional Médio Suporte, porém ele era Professional Fundamental (PF), em razão de já ter alcançado o nível máximo em sua categoria/nível e não pode mais ser promovido, não pode ter acréscimo salarial, pois ultrapassaria a tabela salarial. Logo, não há mais progressões disponíveis ao autor, visto que este se encontrava, desde 2016, no nível máximo de sua categoria de PROFISSIONAL FUNDAMENTAL. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Registre-se que, o processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151, tem as mesmas partes e o objeto de pedir refere-se a diferença salarial decorrente do reenquadramento funcional do PCCS 2009 para o PCR 2010, enquanto o presente processo, embora o objeto seja diferença salarial, o período requerido difere do período constante no processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151. Logo, apenas as promoções que se tornarem exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação é objeto de apreciação judicial, sob a égide do PCR de 2010. Denota-se dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 01/08/1991, para exercer a função de Operador de Usina, tendo percebido, como última remuneração, o valor de R$6.741,80, referente ao cargo de Profissional de Nível Médio Suporte (Nível Salarial M060A|3), tendo sido desligado imotivadamente no dia 30/10/2023 (com projeção do aviso prévio indenizado). Que aderiu ao PCR da reclamada implantado em 2010, contudo, a reclamada não fez o devido enquadramento do obreiro no nível III da Tabela Salarial, M070B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado). Ressalte-se que, a pretensão do Reclamante decorre unicamente de provas documentais, sendo imprescindível para o deslinde da questão a apresentação da Ficha de Registro do Reclamante, que sinaliza datas, mudança de função e reajuste salarial. Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, inviável o conhecimento do Recurso de Revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a Decisão regional devidamente transcrita. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o PCR não garante promoções anuais, não sendo apenas o limitador legal de 1% o fator condicionante, mas também e especialmente a avaliação de desempenho e a habilidade do empregado em desenvolver outras capacidades dentro de determinado nível de complexidade existente na carreira". Assevera que "além da limitação de orçamento (promoções não superiores a 1% da folha de pagamento) que influencia na progressão funcional, há também a disponibilidade de vaga e, o que é mais importante, a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step)". Requer que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que, de acordo com o PCR, a concessão da promoção por antiguidade não estava sujeita a nenhum tipo de condição orçamentária ou restrição financeira, limitando-se ao preenchimento de requisitos objetivos, tais como a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step) e a ausência de suspensão no período; o empregado cumpriu o requisito de permanecer 24 meses no mesmo nível salarial e que não há notícia nos autos de suspensão que a ele tenha sido aplicada, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Não se constata possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: ALBERTO CASTRO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 172b061; Recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. b87e691). Representação processual regular (ID. db7baa3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 5ea4c33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - violação dos inciso III do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; artigo 170 da Constituição Federal. O recorrente alega, inicialmente, que a Turma cometeu um manifesto equívoco ao pronunciar a prescrição do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, ao argumento de que a Lei 14.010/2020, aplicável ao caso, suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Sustenta que a interpretação mais recente e justa tem considerado o termo do parágrafo único do art. 1º da Lei, ou seja, 20/03/2020, como o inicial para efeitos de suspensão dos prazos prescricionais, contabilizando um total de 225 dias de suspensão. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DO COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Registre-se que o art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, isto é, a partir da entrada em vigor da referida lei, não havendo falar-se em retroação de seus efeitos para 20/3/2020. Portanto, no caso dos autos em que a extinção contratual se deu em 19/05/2020, verifica-se que a propositura da presente demanda apenas em 20/10/2022 ocorreu após o decurso do prazo de dois anos, acrescido dos 141 dias referentes à suspensão do prazo entre 12/06/2020 a 30/10/2020. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000630-76.2022.5.05.0016, em que é AGRAVANTE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO e AGRAVADO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL" (AIRR-0000630-76.2022.5.05.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato, de forma habitual, com material infectocontagiantes (biológicos), salientando que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram capazes de elidir os efeitos nocivos dos referidos agentes insalubres, enquadrando as atividades, assim, no anexo 14, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID/19. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da Lei Federal n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, durante a Pandemia de COVID-19, à esfera trabalhista. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.010/2020, notadamente a previsão de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos do artigo 3º, cabeça, do aludido diploma legal, por 141 dias em 2020, às ações de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010978-03.2023.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6.2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9.3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015.”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14.010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766/DF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, vislumbra-se que a decisão regional, na qual afastada a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ofende o artigo 791-A, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010191-72.2021.5.03.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.010/2020. REGIME JURÍDICO ESPECIAL E TRANSITÓRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas firmadas durante a pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas estabelecidas entre empregados e empregadores. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional esclareceu em sede de embargos de declaração que o desligamento do obreiro ocorreu, na verdade, em 31.5.2018 e, ainda que se considerasse o aviso prévio proporcional, a projeção se encerraria em 9.6.2018, de forma que a prescrição bienal se consumaria antes do início da vigência da lei, que se deu em 12.6.2020. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a correta data da projeção do aviso prévio, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO "POR FORA". FALSIDADE DOS CONTRACHEQUES. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, registrou que inexiste prova da alegação de falsidade dos contracheques indicados pelo recorrente. 2. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta falsidade dos documentos apresentados, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. 3. Em relação à alegação de ausência de apresentação dos contracheques de 16.7.2019 e de 27.11.2019, não havendo pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e a possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Incidência do óbice daSúmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional registrou que o reclamante tinha, na ruptura do contrato, direito às férias proporcionais do período de 2019 a 2020, na proporção de 5/12 (cinco duodécimos). Ocorre que, sendo a pretensão do autor exclusivamente a condenação ao pagamento de "férias integrais vencidas", a egrégia Corte Regional concluiu pela improcedência. 3. Nas razões do recurso de revista, a parte agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, havendo confissão acerca da ausência de pagamento das férias em razão das supostas do reclamante, a reclamada não teria se desincumbido do ônus probatório, violando o artigo 818 da CLT. 4. Não impugna, portanto, o fundamento utilizado pela egrégia Corte Regional. Nesse contexto, tem-se por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 221. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, registrou que o reclamante não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias pelas diferenças decorrentes da concessão de apenas uma hora de intervalo intrajornada durante o contrato ante a pactuação de duas horas de intervalo. Isso porque a lei exige do empregador a concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo, o que foi observado, bem como inexistiu prejuízo e o trabalhador pôde encerra a jornada mais cedo, gerando-lhe mais tempo de convívio com a família, ou seja, uma condição benéfica. 2. A alegação genérica de violação do artigo 71 da CLT, sem indicar, de forma expressa, quais os parágrafos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 896, "c", da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Vê-se que o artigo 840 da CLT, indicado como violado, nada menciona acerca do tema em epígrafe, porquanto trata da forma de apresentação da reclamação, que poderá ser escrita ou verbal. Daí resulta inviável o exame da insurgência sob esse enfoque, visto que o dispositivo apontado como violado revela-se impertinente à discussão. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100327-29.2021.5.01.0077, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 975 do CPC, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado, ou seja, em 4/4/2018, segundo a diretriz do item I da Súmula 100 do TST. 3. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 do CPC, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 4/4/2020 (sábado), sendo prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, isto é, em 6/4/2020 (segunda-feira), nos termos da Súmula 100, IX, do TST. 4. A presente ação desconstitutiva foi intentada em 7/8/2020, fora do biênio legal, devendo ser mantida a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 5. Salienta-se que, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem dos prazos decadenciais permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término. 6. Ocorre que, no caso dos autos, o prazo decadencial se extinguiu antes da vigência da referida lei, não havendo que se falar em suspensão do biênio decadencial no particular. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-16342-22.2020.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CASTRO COSTA - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Alberto Castro Costa e outros x Alberto Castro Costa e outros

ID: 322400206

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001243-05.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALBERTO CASTRO COSTA AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO CASTRO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551d1dd proferida nos autos. ROT 0001243-05.2024.5.11.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO CASTRO COSTA DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 8af46c1; Recurso apresentado em 02/05/2025 - ID. ca0ab62). Representação processual regular (ID. 0a0ae92). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, ID. 633c840: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, ID. 633c840: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, ID. 1f54861, aba90f6: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ID. bb057ea, 7cfdccd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - contrariedade à Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Alega, ainda que os pleitos formulados pelo recorrido estão fulminados pela prescrição total, nos termos das Súmulas 275 e 294 do TST, pois, o reclamante sustenta que não recebia as promoções por mérito e antiguidade do PCR 2010, razão pela qual requer o reenquadramento por implementação das promoções e diferenças salariais e, ainda que fossem parcelas sucessivas, o que evidentemente não é, tendo em vista que o reclamante não requer promoções não deferidas, mas correto reenquadramento no PCR em 2010, também haveria prescrição total, conforme Súmula 294 do TST. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (...) Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. (…)". Sobre a alegada inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei n.º 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3. Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0001501-27.2022.5.09.0653, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. (...)" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE DO ART. 3° ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. Discute-se a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei n° 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Precedentes. (...) (RRAg-1000948-31.2021.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). NAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020 . APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art . 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6 .2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9 .3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015 .”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14 .010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 00101917220215030095, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) - destaquei. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA . SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14 .010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09 .07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021 . É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14 .010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021 . A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 00005498820215090651, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19 . LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 .º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica . 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. E(...). (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02 .0422, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) - destaquei. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Sobre a alegada prescrição total, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegações Neste tópico, a recorrente alega que o processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 e o presente tratam da mesma demanda e com mesmas partes: reclamante requerendo diferenças salariais decorrente do correto enquadramento no plano de carreiras, mormente inexistência de supostas promoções. Ademais, conforme ficha de registro em anexo, a sentença do processo n° 0000124-96.2014.5.11.0151 fora cumprida em 2016, ocasião em que o salário do reclamante praticamente dobrou, dada incorporação em folha dos pedidos de promoções salariais. Destaca que há má-fé do autor, na medida em que alega ser Profissional Médio Suporte, porém ele era Professional Fundamental (PF), em razão de já ter alcançado o nível máximo em sua categoria/nível e não pode mais ser promovido, não pode ter acréscimo salarial, pois ultrapassaria a tabela salarial. Logo, não há mais progressões disponíveis ao autor, visto que este se encontrava, desde 2016, no nível máximo de sua categoria de PROFISSIONAL FUNDAMENTAL. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Registre-se que, o processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151, tem as mesmas partes e o objeto de pedir refere-se a diferença salarial decorrente do reenquadramento funcional do PCCS 2009 para o PCR 2010, enquanto o presente processo, embora o objeto seja diferença salarial, o período requerido difere do período constante no processo n. 0000124-96.2014.5.11.0151. Logo, apenas as promoções que se tornarem exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação é objeto de apreciação judicial, sob a égide do PCR de 2010. Denota-se dos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 01/08/1991, para exercer a função de Operador de Usina, tendo percebido, como última remuneração, o valor de R$6.741,80, referente ao cargo de Profissional de Nível Médio Suporte (Nível Salarial M060A|3), tendo sido desligado imotivadamente no dia 30/10/2023 (com projeção do aviso prévio indenizado). Que aderiu ao PCR da reclamada implantado em 2010, contudo, a reclamada não fez o devido enquadramento do obreiro no nível III da Tabela Salarial, M070B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado). Ressalte-se que, a pretensão do Reclamante decorre unicamente de provas documentais, sendo imprescindível para o deslinde da questão a apresentação da Ficha de Registro do Reclamante, que sinaliza datas, mudança de função e reajuste salarial. Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, inviável o conhecimento do Recurso de Revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a Decisão regional devidamente transcrita. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o PCR não garante promoções anuais, não sendo apenas o limitador legal de 1% o fator condicionante, mas também e especialmente a avaliação de desempenho e a habilidade do empregado em desenvolver outras capacidades dentro de determinado nível de complexidade existente na carreira". Assevera que "além da limitação de orçamento (promoções não superiores a 1% da folha de pagamento) que influencia na progressão funcional, há também a disponibilidade de vaga e, o que é mais importante, a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step)". Requer que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em analise a Ficha de Registro do Reclamante (id a3bce89 - fls. 586/590), se conclui que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer o cargo de operador de usina, sendo exigido ensino médio. Nota-se que, na ficha de registro (id a3bce89- fl. 589), pouco antes da adesão do Reclamante ao PCR/2010, o reclamante foi promovido por antiguidade em 30.11.2010, tendo ocorrido a aderência ao PCR 2010 em dezembro de 2010 e, segundo disposto no item 6.4 do mencionado PCR (id 8fa3099 - fl. 71), a promoção por antiguidade (complexidade) deveria ocorrer após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial, mencionando também acerca das movimentações de níveis, requisitos preenchidos pelo empregado. Com efeito, após a adesão ao PCR, ocorrida em 03/12/2010 (id a9d6e97 - fl. 578), não houve mais aplicação do processo de progressão por antiguidade instituída pelo PCR,ficando o reclamante sem receber acréscimo salarial por conta da citada progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022. Evidenciado, portanto, que a reclamada não cumpriu com a periodicidade estipulada pela norma interna da empresa, eis que desde a adesão ao PCR, o reclamante permaneceu mais de 24 meses no mesmo nível salarial, sendo injustificável a desobediência às regras previstas no Plano de Cargos e Remunerações, elaborado pela própria reclamada. Nesse contexto, faz jus o reclamante a progressão por antiguidade, devendo ser enquadrado no nível salarial correspondente ao cumprimento das promoções por antiguidade requeridas, devendo ser respeitado a prescrição quinquenal, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo), FGTS (8% + 40%), adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso,Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados(PLR) e acerto rescisório. Em que pese as razões do juiz de origem, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais, considerando o avanço de níveis conforme disposto no item 6.4 do PCR (1 nível a cada 24 meses) com os reflexos nos consectários legais, devendo ser observado o período imprescrito, cujos cálculos serão efetuados pela Contadoria do Juízo. Deverá a reclamada proceder o reenquadramento do autor no nível correspondente às progressões por antiguidade. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que, de acordo com o PCR, a concessão da promoção por antiguidade não estava sujeita a nenhum tipo de condição orçamentária ou restrição financeira, limitando-se ao preenchimento de requisitos objetivos, tais como a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step) e a ausência de suspensão no período; o empregado cumpriu o requisito de permanecer 24 meses no mesmo nível salarial e que não há notícia nos autos de suspensão que a ele tenha sido aplicada, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Não se constata possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: ALBERTO CASTRO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 172b061; Recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. b87e691). Representação processual regular (ID. db7baa3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 5ea4c33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegações - violação dos inciso III do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; artigo 170 da Constituição Federal. O recorrente alega, inicialmente, que a Turma cometeu um manifesto equívoco ao pronunciar a prescrição do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, ao argumento de que a Lei 14.010/2020, aplicável ao caso, suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Sustenta que a interpretação mais recente e justa tem considerado o termo do parágrafo único do art. 1º da Lei, ou seja, 20/03/2020, como o inicial para efeitos de suspensão dos prazos prescricionais, contabilizando um total de 225 dias de suspensão. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Destaca-se que, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional da reclamação trabalhista é de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato. Assim, a prescrição quinquenal alcançaria eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento desta ação (Súmula 308, TST), ou seja, as pretensões anteriores a 03/10/2019, pois, a ação foi ajuizada em 03/10/2024. Entretanto, por se considerar que, ante os termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (que tratou do impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do Coronavírus, devem ser adicionados 141 (cento e quarenta e um) dias aos 05 (cinco) anos a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da CF, correspondentes ao lapso temporal em que os prazos prescricionais ficaram interrompidos ou suspensos. Nesse contexto, acolho o apelo do reclamante para adicionar 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo quinquenal, ficando prescritos as pretensões do reclamante ao período anterior a 16.05.2019. Preliminar acolhida. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DO COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Registre-se que o art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, isto é, a partir da entrada em vigor da referida lei, não havendo falar-se em retroação de seus efeitos para 20/3/2020. Portanto, no caso dos autos em que a extinção contratual se deu em 19/05/2020, verifica-se que a propositura da presente demanda apenas em 20/10/2022 ocorreu após o decurso do prazo de dois anos, acrescido dos 141 dias referentes à suspensão do prazo entre 12/06/2020 a 30/10/2020. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000630-76.2022.5.05.0016, em que é AGRAVANTE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO e AGRAVADO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL" (AIRR-0000630-76.2022.5.05.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato, de forma habitual, com material infectocontagiantes (biológicos), salientando que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram capazes de elidir os efeitos nocivos dos referidos agentes insalubres, enquadrando as atividades, assim, no anexo 14, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID/19. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da Lei Federal n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, durante a Pandemia de COVID-19, à esfera trabalhista. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.010/2020, notadamente a previsão de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos do artigo 3º, cabeça, do aludido diploma legal, por 141 dias em 2020, às ações de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010978-03.2023.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6.2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9.3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015.”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14.010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766/DF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, vislumbra-se que a decisão regional, na qual afastada a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ofende o artigo 791-A, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010191-72.2021.5.03.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.010/2020. REGIME JURÍDICO ESPECIAL E TRANSITÓRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas firmadas durante a pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas estabelecidas entre empregados e empregadores. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional esclareceu em sede de embargos de declaração que o desligamento do obreiro ocorreu, na verdade, em 31.5.2018 e, ainda que se considerasse o aviso prévio proporcional, a projeção se encerraria em 9.6.2018, de forma que a prescrição bienal se consumaria antes do início da vigência da lei, que se deu em 12.6.2020. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a correta data da projeção do aviso prévio, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO "POR FORA". FALSIDADE DOS CONTRACHEQUES. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, registrou que inexiste prova da alegação de falsidade dos contracheques indicados pelo recorrente. 2. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta falsidade dos documentos apresentados, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmulanº126. 3. Em relação à alegação de ausência de apresentação dos contracheques de 16.7.2019 e de 27.11.2019, não havendo pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e a possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Incidência do óbice daSúmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional registrou que o reclamante tinha, na ruptura do contrato, direito às férias proporcionais do período de 2019 a 2020, na proporção de 5/12 (cinco duodécimos). Ocorre que, sendo a pretensão do autor exclusivamente a condenação ao pagamento de "férias integrais vencidas", a egrégia Corte Regional concluiu pela improcedência. 3. Nas razões do recurso de revista, a parte agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, havendo confissão acerca da ausência de pagamento das férias em razão das supostas do reclamante, a reclamada não teria se desincumbido do ônus probatório, violando o artigo 818 da CLT. 4. Não impugna, portanto, o fundamento utilizado pela egrégia Corte Regional. Nesse contexto, tem-se por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 221. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, registrou que o reclamante não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias pelas diferenças decorrentes da concessão de apenas uma hora de intervalo intrajornada durante o contrato ante a pactuação de duas horas de intervalo. Isso porque a lei exige do empregador a concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo, o que foi observado, bem como inexistiu prejuízo e o trabalhador pôde encerra a jornada mais cedo, gerando-lhe mais tempo de convívio com a família, ou seja, uma condição benéfica. 2. A alegação genérica de violação do artigo 71 da CLT, sem indicar, de forma expressa, quais os parágrafos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 896, "c", da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Vê-se que o artigo 840 da CLT, indicado como violado, nada menciona acerca do tema em epígrafe, porquanto trata da forma de apresentação da reclamação, que poderá ser escrita ou verbal. Daí resulta inviável o exame da insurgência sob esse enfoque, visto que o dispositivo apontado como violado revela-se impertinente à discussão. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100327-29.2021.5.01.0077, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 975 do CPC, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado, ou seja, em 4/4/2018, segundo a diretriz do item I da Súmula 100 do TST. 3. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 do CPC, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 4/4/2020 (sábado), sendo prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, isto é, em 6/4/2020 (segunda-feira), nos termos da Súmula 100, IX, do TST. 4. A presente ação desconstitutiva foi intentada em 7/8/2020, fora do biênio legal, devendo ser mantida a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 5. Salienta-se que, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem dos prazos decadenciais permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término. 6. Ocorre que, no caso dos autos, o prazo decadencial se extinguiu antes da vigência da referida lei, não havendo que se falar em suspensão do biênio decadencial no particular. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-16342-22.2020.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CASTRO COSTA - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Cristiane Pereira Dos Santos e outros x Cristiane Pereira Dos Santos e outros

ID: 327080993

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000933-38.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000933-38.2024.5.02.0711 RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000933-38.2024.5.02.0711 RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000933-38.2024.5.02.0711 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformados com a r. sentença de fls. 2838/2858 (id. 264076b), complementada pela de fls. 2870/2871 (id. cdc5620), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorreram ordinariamente a reclamada (id. a389584); e a reclamante (id. 057bf51). A reclamada se insurge discutindo limitação da condenação; aplicação da Lei 13.467/2017; coisa julgada; equiparação salarial; obrigação de fazer; adicional de periculosidade; honorários periciais; horas extras; reflexos das horas extras; justiça gratuita; e honorários advocatícios. A reclamante se insurge discutindo compensação das horas extras; integração da gratificação de função; adicional de periculosidade; dano moral; honorários advocatícios; juros e correção monetária. O preparo é inexigível pelo reclamante. A reclamada recolheu o preparo. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id. 23aeb2a) e pela reclamante (id. 311e54f). É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Em razão das matérias discutidas, os recursos são analisados conjuntamente. Coisa julgada (adicional de periculosidade) A reclamada argui que a pretensão formulada pela autora quanto ao adicional de periculosidade deve ser extinto sem resolução de mérito, pois acobertado pela coisa julgada, em vistas do que foi decidido na ação n. 1000948-79.2016.5.02.0713. A coisa julgada pressupõe a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, que é caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No caso, embora tenha sido discutido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da reclamada na ação mencionada, os pedidos foram deduzidos pelo sindicato dos empregados no âmbito de ação coletiva (fls. 1283/1289; id. cf1cfe6), o que não tem o condão de induzir a litispendência, muito menos a coisa julgada a obstar a pretensão individual da autora, se não, para beneficiá-la, caso tenha requerido a suspensão de seu pleito na ação individual (arts. 104 e 103, III, do CDC), o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, E-RR - 11200-86.2008.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017); EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ACORDO FIRMADO EM QUE CONFERIDA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SUBSTITUÍDOS. EFEITOS SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o acordo firmado pelo Sindicato da categoria em ação coletiva anteriormente ajuizada pela entidade sindical na qualidade de substituo processual em que conferida quitação geral dos contratos de trabalho dos substituídos no período de 14/1/2005 a 29/6/2006 não induz coisa julgada para a ação individual ajuizada pela reclamante, na medida em que à luz do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC de 1973, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; que uma ação será idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando-se a coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 2. Nesse contexto, não havendo identidade de ação, inviável o reconhecimento de coisa julgada como entendeu a e. Turma. Precedentes desta e. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, E-ED-RR - 21600-57.2008.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/09/2017). Nego provimento. Aplicação da Lei 13.467/2017 O Juízo de primeiro grau entendeu que a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata ao contrato de trabalho da reclamante, observada a irretroatividade e a consolidação dos fatos que ocorreram anteriormente à sua vigência (fl. 2839; id. 264076b). A reclamada pretende ver aplicada a Lei 13.467/2017 integralmente às discussões materiais envolvendo o contrato de trabalho da reclamante. O art. 5º, XXXVI, da CF/88 estabelece como direito fundamental que a lei não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. De igual modo dispõe o art. 6º da LINDB. Quanto ao tema, ao julgar o incidente de recurso repetitivo (tema 23), o TST firmou tese jurídica de aplicação obrigatória (art. 927, III, do CPC), de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, a decisão de primeiro grau não merece reformas. Nego provimento. Equiparação salarial O Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de diferenças salariais à reclamante, em razão da equiparação salarial com o paradigma sra. "Karina Cristina Ferreira" (fl. 2842; id. 264076b). A reclamada discorda da condenação, em síntese, ao argumento de que há diferença no tempo da função superior a dois anos; que o desnível salarial é justificado em razão de "vantagens personalíssimas e melhor produtividade"; e que a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à identidade de funções. A reclamante, por sua vez, pretende que "(...) a gratificação de função deve ser considerada no cálculo da diferença decorrente da equiparação salarial"(fl. 2992). Distintamente do que sustenta a reclamada, a reclamante comprovou que exercia as mesmas funções que o paradigma apontado, na medida em que a primeira testemunha ouvida, que trabalhou com a reclamante "(...) de fevereiro de 2016 a agosto de 2020, ambas na mesma função", confirmou que "paradigma, depoente e reclamante faziam exatamente as mesmas atividades, lidavam com as mesmas demandas"(fl. 2815; id. b613915). Ademais, muito embora os assentamentos funcionais da reclamante e da paradigma registrem as progressões em "jr", "pl" e "sr" (fls. 658/659 e 1022/1023; ids. 06e3698 e ffd0ac3), o que poderia incutir na majoração do tempo de serviço na função defendida pela reclamada, a primeira testemunha ouvida confirmou que "não havia diferença entre analista Júnior, pleno e sênior e não havia diferença entre as demandas dos analistas"(fl. 2814; id. b613915). Não passa despercebido que a segunda testemunha ouvida disse que "o analista sênior atende chamados mais complexos", contudo, deixou claro que não trabalhou com o paradigma (fl. 2815), e que "sabe" disso "(...) porque atualmente, na área que atua, isso acontece, então imagina que seja igual"(fl. 2816), o que não serve para se contrapor ao que foi dito pela primeira testemunha. No que diz respeito às mencionadas vantagens personalíssimas e "melhor produtividade", a reclamada não trouxe aos autos elemento concreto nesse sentido. Ao contrário do que sustentou a reclamada, a mera "trajetória profissional" do paradigma, com promoções "por mérito" não configura as vantagens personalíssimas, muito menos evidencia de maneira robusta que havia distinção de produtividade e perfeição técnica, pois não sobreveio aos autos um único elemento de prova objetivo a demonstrar tal fato. Assim, é certo que a reclamante se desincumbiu de seu encargo probatório em comprovar a identidade de funções (art. 818, I, da CLT) e que a reclamada não se desvencilhou de seu encargo em demonstrar a diferença no tempo de função, a melhor produtividade e perfeição técnica, muito menos que o desnível salarial foi fundado em vantagem de cunho personalíssimo (art. 818, II, da CLT). No tocante à integração da gratificação de função, o Juízo de primeiro grau foi claro ao definir que "(...) deverá ser respeitada a evolução salarial da autora e da paradigma, bem como desconsideradas as verbas de cunho personalíssimo, o que não é o caso da gratificação de função" (fl. 2842), de modo que a pretensão recursal da autora já satisfeita. Portanto, mantenho a r. sentença integralmente e nego provimento a ambos os recursos. Obrigação de fazer (retificação da CTPS) O Juízo de primeiro grau impôs à reclamada a obrigação de a reclamada retificar a CTPS da reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,0 (fl. 2842). A retificação da CTPS da reclamante decorre da necessidade da aposição da correta função exercida pela reclamante, em razão do reconhecimento da equiparação salarial. Distintamente do que sustenta a reclamada, tal determinação não é incompatível com o provimento jurisdicional, ainda que, na falta do cumprimento, tal ato possa ser cumprido pela Secretaria da Vara, pois, primariamente, deve ser cumprida pela empregadora. No mais, a multa fixada pelo Juízo de primeiro grau não é desarrazoada, muito menos desproporcional. Ao contrário, a cominação estabelecida é suficiente, compatível e razoável com a obrigação imposta (art. 537 do CPC). Nego provimento. Adicional de periculosidade A reclamada discorda da r. sentença que determinou o pagamento do adicional de periculosidade, em suma, com esteio na prova emprestada que juntou aos autos. Argumenta, ainda, que o adicional é indevido, pois o local de trabalho não é perigoso e os tanques de armazenamento de óleo diesel não se situam na projeção vertical dos edifícios. A reclamante, por sua vez, pretende afastar a limitação do pagamento do adicional de periculosidade imposta pelo Juízo de primeiro grau, ao tempo em que a reclamante não trabalhou no local perigoso. Pretende, ainda, que seja considerada como base de cálculo a gratificação de função. O perito de confiança do Juízo destacou que o local de trabalho da reclamante consistiu num complexo "(...) composto por 5 (cinco) torres (...) estando todas interligadas através do Piso Térreo (laje única) e ainda do túnel de pedestre (...) composto por 07 (sete) subsolos, sendo o 3º subsolo (estacionamento) interligado a todas as torres, ou seja, podendo acessar qualquer torre por estes locais"(fl. 2736; id. d2dde3a). Indicou, ainda, que: "UTILIDADES E5" - abastecem a torre Eudoro Villela: - 02 (dois) tanques com capacidade de armazenamento de 1.000 Litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 2.000 Litros, que servem de alimentação para 03 (três) geradores de energia elétrica com potência de 2.281 KVA's, instalados no 4º subsolo no interior da edificação vistoriada; (desativado em agosto de 2021) - 01 (um) tanque com capacidade de armazenamento de 250 Litros, mais 03 (três) tanques com capacidade de armazenamento de 350 Litros cada, acoplados aos 03 (três) geradores de energia elétrica com potência de 335 KVA's, instalados no 7º subsolo da edificação vistoriada, entretanto, os mesmos foram retirados em 26/07/2016; (...) Além dos tanques descritos acima, verificamos ainda o armazenamento de 01 (um) tanque de Óleo Diesel com capacidade de 30.000 litros, entretanto, o mesmo encontra-se enterrados, estando este, portanto, de acordo com o estabelecido pela Legislação Federal vigente. (desativado em agosto de 2021) "UTILIDADES E6" - abastecem as torres Walter, Conceição, Alfredo Egydio e Olavo Setubal: 04 (quatro) tanques com capacidade de armazenamento de 250 Litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 1.000 Litros, que servem de alimentação para 04 (quatro) geradores de energia elétrica com potência de 3.125 KVA's, instalados no piso térreo no interior da edificação vistoriada; Esclarecemos que em Novembro/2018, os tanques mencionados acima foram substituídos por 02 (dois) tanques de 1.000 litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 2.000 Litros, que servem de alimentação para 04 (quatro) geradores de energia elétrica com potência de 3.125 KVA's, instalados no piso térreo no interior da edificação vistoriada; (fls. 2737/2738) Em prosseguimento, concluiu que a reclamante trabalhou em condições perigosas aptas a conferir-lhe o adicional de periculosidade (fl. 2739). A despeito de a reclamada ter juntado aos autos provas emprestadas consistentes em laudos técnicos elaborados em outros processos (fls. 1359 e seguintes; ids. c20740e, a890795, 465ad36, e914f0f, 267b0d6 e 10293e7), certo é que essas provas não elucidam disposição fática distinta daquela constatada pelo perito do Juízo. No aspecto, os peritos técnicos que concluíram que o local de trabalho não é perigoso, em razão da inaplicabilidade da OJ n. 385, da SBDI-I, do TST (fl. 1442); de os tanques estarem "fora da prumada das torres de trabalho" (fls. 1486, 1504 e 1520). Sucede, ademais, que os laudos técnicos juntados pela reclamada não são contemporâneos, pois as vistorias foram realizadas em 2012, 2013, 2014 e 2015 (fls. 1429, 1460, 1475, 1494 e 1514). No entanto, consoante o esclarecido pelo perito que atuou nestes autos as áreas em que estão localizados os tanques para armazenamento de óleo diesel interligam todos os edifícios e podem ser acessadas por qualquer uma delas (fl. 2736) e as instalações estão em desacordo com as NRs do MTE (fls. 2737, 2739 e 2788). Nesse contexto, ainda que os tanques de armazenamento de óleo diesel se situem fora da projeção vertical das torres, certo é que, por estarem situados em locais que interligam os edifícios, a reclamante trabalhou em local perigoso. Aplicável ao caso a diretriz contida na OJ n. 385, da SBDI-I, do TST, o que torna o adicional de periculosidade devido. Quanto à limitação ao pagamento, entendeu o Juízo de primeiro grau que o adicional é indevido no interregno de 21/03/2020 a setembro/2023, pois trabalhou em regime de "tele trabalho" (fl. 2843). Ocorre que, o "tele trabalho" em questão decorreu do ajuste firmado pela reclamada com a reclamante, em razão da Pandemia do Covid-19 (fls. 682/689; id. 09eaa8b e d137d67). Nada obstante o adicional de periculosidade seja "salário condição", para se tornar indevido, é imperioso que o empregador neutralize o risco que motivou referido pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. Em verdade, o afastamento do trabalho presencial decorreu de circunstância alheia à vontade das partes, motivada pela Pandemia do Covid-19, o que não tem o condão de suprimir o pagamento do adicional em questão, sob pena de afrontar a estabilidade financeira e a irredutibilidade salarial. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE CARTEIRO MOTORIZADO. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o empregado readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, ainda que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). 2. Tal entendimento também tem sido aplicado às hipóteses de prestação de trabalho remoto, em virtude da pandemia de COVID-19. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RR-616-64.2021.5.06.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO QUE SE ENCAIXAVA NAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO PRESENCIAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, VI, da CF. RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO QUE SE ENCAIXAVA NAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO PRESENCIAL. No entanto, no caso em tela, o empregado foi afastado das funções em razão de se encaixar nas hipóteses de incompatibilidade com o trabalho presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. Com efeito, antes de ser editada a Constituição de 1988, dizia-se irredutível o salário com esteio na regra do art. 468 da CLT, que proscreve a alteração prejudicial do contrato de emprego, mesmo quando o contrato é alterado com a formal anuência do empregado. Com efeito, não há, idealmente, alteração mais prejudicial que aquela que resulta em redução do salário. Em 1988, o princípio da irredutibilidade foi erigido ao nível constitucional e mesmo sendo elevado ao patamar mais alto das categorias normativas, foi relativizado. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-572-68.2021.5.06.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); II - REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC . SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria de fundo debatida pelo reclamante no recurso de revista envolve controvérsia atual e relevante, relacionada aos efeitos da crise decorrente da pandemia deCOVID-19 e seus impactos nas relações de trabalho. Inquestionável que o afastamento do autor da sua atividade presencial não se deu por sua vontade, tampouco decorre do exercício do poder potestativo da empregadora, mas de medida de contingência a que a reclamada viu-se premida a adotar por medida de saúde e segurança no trabalho. O advento da pandemia mundial de COVID-19 configura evidente força maior, que não pode, no entanto, justificar a redução da remuneração dos empregados, não tendo tal força normativa decisão da empregadora que implique em violação a princípio constitucional - no caso, a irredutibilidade salarial. Deve, ainda, ser privilegiado, o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, eis que o pagamento de adicionais fazem a diferença na vida do trabalhador, pois integram o salário e fazem parte da sua remuneração, constituindo direito social constitucionalmente assegurado ao trabalhador, sendo que a supressão de tal acréscimo com consequente diminuição da renda familiar justamente em um momento de crise é ainda mais controvertida, pois viola a própria dignidade humana. Sobre a supressão do pagamento do AADC durante a pandemia, em razão do teletrabalho, o regional entendeu que "Trata-se de salário condição, o qual somente é devido quando o trabalhador exerce atividades em condições tais (trabalho externo em vias públicas) que justificam o recebimento de um plus salarial. Tal verba tem a função de compensar o exercício das atividades em condições adversas, como também são exemplos o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, dentre outros. Trata-se de pagamento em decorrência das circunstâncias lesivas à saúde ou que põem em risco a integridade física do trabalhador. Logo uma vez cessado o labor nas condições que justificaram o pagamento daquele adicional, não se mostra lesiva ou irregular a alteração do contrato para suprimir o pagamento". Entendo que a manutenção do adicional é medida que se impõe em prol da preservação da dignidade do trabalhador e previsibilidade de seu sustento. Nesse contexto, a decisão merece reforma para fins de restabelecer o pagamento do adicional pago originalmente ao trabalhador, justamente porque este não deu causa ao seu afastamento presencial, pois permanece em atividade, ainda que de forma remota, de maneira a preservar o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-AIRR-1209-28.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023); B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA . A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que há redução salarial indevida nas hipóteses de supressão do adicional AADC quando de readaptação, em virtude de doença ocupacional, para funções internas do empregado carteiro da ECT. É que as repercussões financeiras presentes em tais hipóteses devem ser analisadas com maior cautela, seja em razão dos princípios que regem o ramo juslaboral, seja por demandar a ponderação de que o empregado se afastou das atividades ordinariamente exercidas em consequência da patologia da qual foi acometido em razão do trabalho em que atuava - haja vista que fora diagnosticado com doença ocupacional. Em tais casos, a ordem jurídica (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput , da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira. Ademais, a circunstância de o art. 461, § 4º, da CLT inviabilizar a equiparação salarial, seria sugestiva de que a diminuição salarial não estaria sendo cogitada pelo diploma celetista. Na presente lide , presente o mesmo fundamento lógico-jurídico acima, na hipótese de prestação de trabalho remoto em virtude da pandemia do COVID-19 , a supressão no pagamento dos adicionais é ilegal e viola o art. 7º, VI, CF. Desse modo, a necessidade, por motivos alheios à vontade do obreiro (pandemia do vírus Sars-CoV-2), de que o trabalho seja prestado remotamente, não pode implicar em redução salarial, notadamente quando o empregado insere-se no grupo em que há maior risco de agravamento da doença. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-680-82.2021.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023). Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, o adicional de periculosidade é devido à autora também no período em que trabalhou em "tele trabalho". De outro lado, quanto à base de cálculo, a reclamante não tem razão, na medida em que o art. 391, § 1º, da CLT é claro que estabelecer que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico, o que torna indevida a integração da gratificação de função na base de cálculo. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamada e dou parcial provimento àquele interposto pela reclamante, tão somente, para tornar devido o adicional de periculosidade durante todo o período contratual, observado o período não prescrito. Horas extras Confiança do bancário A reclamada discorda da r. sentença que determinou o pagamento de horas extras à reclamante, em razão do enquadramento de sua jornada no caput, do art. 224, da CLT. Argumenta que a cláusula 1ª da convenção coletiva define e identifica os cargos que se enquadram na exceção disposta no § 2º, do art. 224, da CLT. Insiste, ainda, que a reclamante exerceu função com fidúcia diferenciada. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a convenção coletiva de trabalho não define nem identifica os cargos que se enquadram na exceção da jornada ordinária do bancário, mas, tão somente, repete a previsão do art. 224, caput e § 2º, da CLT (fl. 1657). Assim, a despeito da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, a bem da verdade é que referida orientação não é aplicável ao caso dos autos. Ademais, considerando que a jornada de trabalho poder ser objeto de negociação à luz do que dispõe o art. 611-A, I, da CLT, a norma coletiva indicada não tem o condão de afastar o enquadramento do bancário na hipótese do caput do art. 224 da CLT, quando houver decisão judicial a respeito. Nesse sentido, cabia à reclamada comprovar que a jornada de trabalho da reclamante se enquadrava na exceção de que dispõe o art. 224, § 2º, da CLT, na forma do art. 818, II, da CLT. Encargo do qual não se desincumbiu de maneira satisfatória. A primeira testemunha ouvida, que trabalhou com a reclamante, declarou que: a reclamante não fazia análise de nenhum tipo de informação, apenas verificava demanda; das verificações não eram feitos relatórios e na hora da sugestão para facilitar nem resolver alguma demanda; a reclamante não era responsável pelo orçamento das comunidades (...) como analista, recebia informações de outras áreas do banco e confirmavam se estavam de acordo com normas e procedimentos e depois repassara para a área de tecnologia e para as comunidades pertinentes ao assunto; que não tinham acesso a documento de clientes, conta corrente; em caso de erro, o problema no aplicativo nas informações enviadas vinha print do aplicativo do cliente, mas não tinha acesso aos dados do cliente no sistema (fl. 2815; id. b613915) A segunda testemunha ouvida também confirmou que a "reclamante apenas verificava a ocorrência e enviava para a área de tecnologia para resolver"(fl. 2815; id. b613915). Logo, não há dúvidas de que a reclamada não depositava na reclamante a fidúcia diferenciada prevista no art. 224, § 2º, da CLT, de modo que a sua jornada de trabalho deveria ter observado o limite previsto no caput do mesmo dispositivo. Portanto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao determinar o pagamento das horas extras além da 6ª diária ou da 30ª semanal, de maneira não cumulativa. Nego provimento. Reflexos em sábados A reclamada discorda da condenação quanto aos reflexos das horas extras em sábado. As horas extras prestadas pela reclamante devem repercutir nos sábados, por expressa disposição das cláusulas 8ªs das convenções coletivas (fls. 1531, 1560 e 1590). Mantenho. Reflexos do DSR majorados A reclamada sustenta que são indevidos os reflexos majorados do DSR nas demais parcelas. A questão não comporta mais discussões, na medida em que o TST firmou tese jurídica no julgamento do tema 9 do incidente de recurso repetitivo que promoveu a alteração da OJ n. 394, da SBDI-I, do TST, no sentido de que "a majoração do valor de repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalisa, do aviso prévio e do FGTS, sem que configure a ocorrência de bis in idem", sendo modulados seus efeitos, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Assim, considerando que o Juízo de primeiro grau determinou a aplicação da diretriz da OJ n. 394, da SBDI-I, do TST (fl. 2845), a decisão não comporta reformas. Nego provimento. Divisor. Recálculo das horas extras A reclamada insiste que as horas extras devem ser calculadas com o divisor 220, de modo que a reclamante não tem direito ao recálculo daquelas já quitadas. Conforme já deliberado no tópico apropriado, a jornada de trabalho da reclamante deve ser limitada pelo caput, do art. 224, da CLT, de modo que o divisor aplicável é o 180, consoante já decidido pelo TST no item 3, do tema 2, do incidente de recurso repetitivo. Dessa forma, as horas extras pagas pela reclamada no curso do contrato de trabalho não observaram o correto divisor, de modo que a reclamante tem direito às diferenças pelo cálculo correto. Nego provimento. Compensação de horas extras O Juízo de primeiro grau autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função paga à reclamante, nos termos do que disposto na convenção coletiva, observado o início da vigência das respectivas cláusulas, bem como a impossibilidade de se impor ônus superior ao valor recebido à reclamante (fl. 2846). A reclamante pretende ver afastada a compensação deferida. Importante esclarecer que não se discute a validade da Cláusula 11ª da CCT dos bancários instituída pela CCT 2018/2019, diante do decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 1046. A discussão a esse respeito está superada diante da tese favorável à "prevalência do negociado sobre o legislado", vinculando assim a apreciação da matéria quanto a aplicação e validade da mencionada norma coletiva, não prosperando a irresignação do reclamante quanto ao decidido na origem. Logo, de acordo com o entendimento turmário, mostra-se devida a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, na forma do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, uma vez que a ação foi ajuizada após 01/12/18, haja vista a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) 2. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS 7ª e 8ª HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE LANÇADA EM NORMA COLETIVA NEGOCIADA DOS BANCÁRIOS, APROVADA PELA CCT 2018/2020, DE MODO EXPLÍCITO, MEDIANTE SUA CLÁUSULA 11. ANÁLISE SOBRE INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto , discute-se a validade de norma coletiva que autorizou acompensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordináriascompensadocom o valor daquela vantagem ". Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente . De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal , conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente , portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Agravo de instrumento desprovido.(...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Ante o elucidado, curvo-me à orientação do C. TST e mantenho a r. decisão primária que autorizou a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. Nego provimento. Dedução (OJ 415, da SBDI-I, do TST) A reclamante pretende ver afastada a dedução das horas extras, ao argumento de que a sistemática é incompatível com a compensação já autorizada. A compensação autorizada pelo Juízo de primeiro grau, nos termos em que disposto na convenção coletiva, mantida, consoante já deliberado, não se confunde com a dedução, pois essa é restrita às parcelas pagas a idênticos títulos. No aspecto, inexiste a aludida incompatibilidade, na medida em que as diretrizes da OJ 415, da SBDI-I, do TST são restritas às horas extras já pagas para efeitos da dedução, que não podem ser limitadas apenas ao mês de apuração, de modo que deve ser levado a efeito a integralidade das horas extras já pagadas para a dedução daquelas devidas pela reclamada. No mais, distintamente do que entende a reclamante, a determinação imposta pelo Juízo de primeiro grau quanto à dedução não implica a geração de saldo negativo. Mantenho. Dano moral A reclamante insiste que tem direito à compensação moral, pois teria sido dispensada "por alegação de falta de ética profissional". A reclamada negou que tenha estabelecido justo motivo na dispensa da reclamante (fl. 629/630; id. 3ae03ff). Logo, em vistas da negativa da reclamada, cabia à reclamante comprovar o fato articulado na inicial, na forma do art. 818, I, da CLT. Encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A primeira testemunha ouvida declarou que "quando saiu do banco, a reclamante ainda trabalhava lá; soube do desligamento da reclamante por uma colega que entrou em contato com a depoente para conversar e indicar vaga de emprego; que essa colega comentou que a reclamante foi desligada por causa do ponto, que inclusive disse que provavelmente deveria ter sido desligada por justa causa"(fl. 2815; id. b613915). Consoante o declarado, ficou claro que a testemunha em questão não presenciou os fatos desabonadores indicados na inicial, mas que, tão somente, ficou sabendo, supostamente, por outra pessoa, o que não confere o valor probatório pretendido pela reclamante. A segunda testemunha ouvida nada acrescentou à discussão, pois disse que "não sabe nada acerca da dispensa da reclamante"(fl. 2815). Destaca-se, ademais, que consoante consta do TRCT apresentado pela reclamada, a reclamante foi dispensada sem justa causa (fl. 1020; id. 97b2b77). Portanto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido indenizatório. Nego provimento. Justiça gratuita A reclamada sustenta que a reclamante não tem direito ao benefício da gratuidade. A reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 57; id. a5603a5), na forma do art. 1º da Lei 7.115/83), conforme diretrizes contidas nas Súmulas 5 deste Regional, Súmula 463, I, do TST, e não há elementos nos autos que afastem a presunção que a reveste. Distintamente do que sustenta a reclamada, o mero fato de a reclamante ter recebido valores superiores que o limite que dispõe o art. 790, § 3º, da CLT na constância do vínculo laboral não serve de elemento para afastar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência. Nego provimento. Honorários periciais A reclamada sustenta que os honorários periciais estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau são elevados. Pretende a redução. O valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de honorários periciais (R$ 3.000,00 - fl. 2847; id. 264076b) mostra-se justo e compatível com o trabalho realizado pelo perito. Portanto, mantenho. Limitação da condenação A reclamada sustenta que os valores indicados pela reclamante na petição inicial devem limitar o valor da condenação. Os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Nesse sentido, preleciona Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nessa ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:"Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019,pág 437). Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, nego provimento. Juros e correção monetária A reclamante pretende que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. Busca, ainda, o pagamento de uma indenização "compensatória". Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse contexto, a pretensão recursal é indevida, sob pena de se impor critério distinto do fixado pelo STF, ainda que sob o aspecto indenizatório. Assim já decidiu a Suprema Corte: (...) Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao "impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC", pois "a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo" (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. (STF - Rcl.: 46.970, Relatora Ministra Cámen Lúcia, DJe 04/05/2021) Portanto, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau determinou que o crédito exequendo deve observar os critérios estabelecidos pelo STF e, posteriormente, as alterações promovidas pelo Código Civil (fl. 2849; id. 264076b), tal como acima exposto, não há nada a ser modificado no julgado. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamada pretende a condenação irrestrita da reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. A reclamante sustenta que não pode ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade. Pretende, ainda, a redução dos honorários por ela devidos e a majoração daqueles devidos pela reclamada. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, o percentual de 10% estabelecido pelo Juízo de primeiro grau, observados o valor que resultar da liquidação e os pedidos julgados totalmente improcedentes, atende aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pela reclamante para tornar devido o adicional de periculosidade durante todo o período contratual, observado o período não prescrito. Mantém-se, no mais, a r. sentença nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Soner Augusto Silva de Souza. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

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