Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000948-61.2023.8.26.0472"

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Julio Cesar Peixoto

ID: 318208386

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-05.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEIXOTO

Distribuição

Advogados:

JUDITE NAHAS

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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VALERIA DI FAZIO GALVAO

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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KELI ANTUNES PEREIRA

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IRENE SCHMITT

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Processo 1000948-05.2018.5.02.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gilmar Jose Dos Santos e outros x Gilmar Jose Dos Santos e outros

ID: 323451520

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-06.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DOS SANTOS ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GILMAR JOSE DOS SANTOS ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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Processo 1000948-06.2023.5.02.0464 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros x Jadilson Souza Santos

ID: 324786904

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-69.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

JADILSON SOUZA SANTOS

Distribuição

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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Processo 1000948-69.2023.5.02.0443 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jose Leite Alves

ID: 329475999

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-35.2020.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JOSE LEITE ALVES

Distribuição

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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Processo 1000948-35.2020.5.02.0068 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Guilherme Amaral Oliveira Augusto e outros x Guilherme Amaral Oliveira Augusto e outros

ID: 320671183

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000948-39.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AMARAL OLIVEIRA AUGUSTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME AMARAL OLIVEIRA AUGUSTO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag RRAg 1000948-39.2021.5.02.0023 AGRAVANTE: GUILHERME AMARAL OLIVEIRA AUGUS…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Erica Fabiana Guiraldelli e outros

ID: 319611768

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-39.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ERICA FABIANA GUIRALDELLI INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI ADVOGADO: Dr. WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUCI CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria “responsabilidade subsidiária – ente público”. A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. Entretanto, verifica-se que não indicou qualquer violação a dispositivos da Constituição Federal, a obstar a identificação da violação direta à Constituição Federal exigida pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Referida deficiência na fundamentação do recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, a jurisprudência da Suprema Corte: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). II - Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - RE: 1478158 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1407893 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (g.n.) Assim, considerando que o presente recurso extraordinário não traz fundamentação adequada, conclui-se pela sua inadmissibilidade, nos termos da Súmula no 284 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porque incabível, à luz da Súmula no 284 do STF, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERICA FABIANA GUIRALDELLI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Erica Fabiana Guiraldelli e outros

ID: 319611786

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-39.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ERICA FABIANA GUIRALDELLI INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI ADVOGADO: Dr. WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUCI CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria “responsabilidade subsidiária – ente público”. A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. Entretanto, verifica-se que não indicou qualquer violação a dispositivos da Constituição Federal, a obstar a identificação da violação direta à Constituição Federal exigida pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Referida deficiência na fundamentação do recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, a jurisprudência da Suprema Corte: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). II - Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - RE: 1478158 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1407893 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (g.n.) Assim, considerando que o presente recurso extraordinário não traz fundamentação adequada, conclui-se pela sua inadmissibilidade, nos termos da Súmula no 284 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porque incabível, à luz da Súmula no 284 do STF, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza x Fs Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 335891687

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000948-55.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI GEPSON NUNES MONTEIRO

Pauta de Julgamento

Advogados:

MIRLA ALVES MOREIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e ence…

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