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Processo nº 1000948-47.2025.4.01.3503

ID: 280350460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000948-47.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEDER BATISTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000948-47.2025.4.01.3503 AUTOR: ANGELITA MARIA ALVES REU:…

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Processo nº 1000948-92.2025.4.01.3100

ID: 325108261

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000948-92.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000948-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVALDO RODRIGUE…

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Processo nº 1000948-98.2022.4.01.3908

ID: 314578546

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000948-98.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANAI SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1000948-98.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: E…

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Processo nº 1000948-66.2024.4.01.3702

ID: 331811701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000948-66.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GOMES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAIAS JOSE DA SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000948-66.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000948-38.2025.4.01.3506

ID: 309105830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000948-38.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FONSECA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR RAMOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELEN RAMOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000948-38.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DI…

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Processo nº 1000948-56.2025.4.01.3306

ID: 280386501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000948-56.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROZILDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CAMPOS OLIVEIRA SANTOS QUEIROZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1000948-56.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1000948-11.2025.4.01.3903

ID: 280203870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000948-11.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000948-11.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1000948-20.2024.4.01.3200

ID: 323261877

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000948-20.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000948-20.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1000948-81.2025.4.01.4300

ID: 301130897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000948-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FILHO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000948-81.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000948-81.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE FILHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000948-81.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000948-81.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE FILHO DA SILVA MONTEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000948-81.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE FILHO DA SILVA MONTEIRO com o objetivo de compelir a autoridade administrativa competente a proceder, com a urgência devida, ao agendamento de perícia médica, etapa necessária à análise do requerimento de benefício previdenciário formulado pela parte impetrante. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau concedeu a ordem mandamental, determinando que a autoridade coatora promovesse o agendamento da perícia médica em prazo certo, a fim de viabilizar a regular tramitação do processo administrativo e possibilitar a análise tempestiva do pleito previdenciário. Não houve interposição de recurso voluntário por quaisquer das partes. Os autos foram remetidos a esta egrégia Corte exclusivamente por força do reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000948-81.2025.4.01.4300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a Administração Pública a promover a análise de processo administrativo cuja tramitação se encontrava paralisada de forma injustificada. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Tal dispositivo configura verdadeira norma de eficácia plena, vinculando de forma imediata a Administração Pública ao dever de atuar com celeridade, eficiência e observância dos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que o atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo ou quaisquer atos a ele relacionados configura violação a direito líquido e certo, sendo admissível a concessão de ordem mandamental para obrigar a Administração a decidir no prazo razoável fixado pelo Judiciário. A esse respeito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/10/2021. Sucede, porém, que, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (16/6/2022, ou seja, passados mais de 1 um ano e 10 dez meses), o referido requerimento ainda não havia sido apreciado, o que só veio a ocorrer após o deferimento da liminar pelo juízo de origem, tendo como desfecho o indeferimento do pleito de revisão. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que "[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). Ademais, não se reconhece a perda do objeto do mandado de segurança em razão do eventual cumprimento da ordem por força de medida liminar. Conforme entendimento pacificado, mesmo após a satisfação do pleito durante o trâmite da ação, a sentença deve ser proferida em cognição exauriente, conforme previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, eventual justificativa apresentada pela Administração, referente à suposta carência de recursos humanos, não afasta o dever constitucional de garantir a efetiva prestação administrativa em prazo razoável. A alegação de déficit estrutural, embora relevante sob o ponto de vista da gestão pública, não pode ser oposta como obstáculo absoluto à realização de direitos fundamentais, sobretudo quando envolvem prestações de caráter alimentar. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000948-81.2025.4.01.4300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: JOSE FILHO DA SILVA MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000948-42.2019.4.01.3605

ID: 332467048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-42.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA DAMASCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ SILVA BENSI

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LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ULYSSES COELHO OHLAND

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000948-42.2019.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000948-42.2019.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUZA DAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000948-42.2019.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000948-42.2019.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A e BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000948-42.2019.4.01.3605 APELANTE: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A, ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA DE SOUZA DAMASCENA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos autos de ação revisional de FGTS movida em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em síntese, a parte apelante alega que a sentença incorreu em evidente error in procedendo, violando o princípio do devido processo legal. Nesse sentido, argumenta que havia sido determinado que a autora fundamentasse o valor da causa mediante planilha de cálculo. Aduz que interpôs embargos de declaração, esclarecendo que o valor de R$ 1.000,00 fora atribuído apenas para efeitos legais, tratando-se de cálculo complexo dependente da fixação judicial do índice de correção monetária. Assevera que os embargos de declaração possuem efeito interruptivo, razão pela qual o magistrado impediu que apresentasse a planilha solicitada ao extinguir prematuramente o feito. Defende que o juízo deveria ter julgado o mérito dos embargos, e não extinguir o processo, atropelando o rito processual. Pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000948-42.2019.4.01.3605 APELANTE: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A, ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda da inicial pela parte autora. Acerca da matéria controvertida, o art. 321, caput, do Código de Processo Civil, determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. A propósito: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA DA INICIAL. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, por entender que a autora foi devidamente intimada para indicar corretamente o(a) representante legal da empresa RCA Recuperadora de Caminhões Ltda-ME, e o respectivo endereço, para fins de citação válida e regular prosseguimento da ação, deixando de cumprir a diligência requerida. 2. Nos termos do art. 321 do CPC, antes de indeferir a petição inicial o magistrado deve intimar a parte autora, para que possa corrigir ou complementar os defeitos e irregularidades que impedem o regular e válido desenvolvimento do processo. 3. Da análise dos autos observou-se que o magistrado proferiu decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva dos réus e determinando à CEF que emendasse a inicial. No entanto, mesmo regularmente intimada, a autora não indicou o(a) representante legal da empresa RCA Recuperadora de Caminhões Ltda-ME, e o respectivo endereço. 4. O descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial leva a seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único) e à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1000538-61.2017.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2023 PAG.) In casu, verifica-se da instrução processual que o juízo a quo determinou à parte autora, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial a fim de que fundamentasse o valor dado à causa na exordial, mediante a apresentação de planilha de cálculo, comprovando que o benefício econômico pretendido corresponde à quantia atribuída. Assim, diante da ausência de cumprimento da ordem legal, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na r. sentença. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a não estipulação da referida verba pelo juízo a quo. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000948-42.2019.4.01.3605 APELANTE: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A, ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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