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Processo nº 1001781-53.2021.8.11.0024

ID: 321779483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001781-53.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR MUNIZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA ROCHA FLORENCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO PERLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001781-53.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA Visto e bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001781-53.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CPC, art. 610 e ss. - dos bens deixados por BENEDITO PEDROSO DA SILVA, tendo como parte/interessado SAMUEL FERNANDO MARTINS, em que pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita, processamento do inventário judicial e nomeação de DEUSIMAR MUNIZ LIMA como inventariante. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Inicialmente, verifico que o requerente manifestou desistência do processo em 06/04/2023. Entretanto, em se tratando de processo de inventário, que tem natureza de interesse público e observação obrigatória quando há bens a serem partilhados, a desistência unilateral não tem o condão de extinguir o procedimento já instaurado e com inventariante nomeada que já prestou compromisso nos autos. Dessa forma, o inventário prosseguirá sob a condução da inventariante já compromissada, independentemente da desistência manifestada pelo requerente inicial. A possibilidade de desistência unicamente pelo autor restringiria o direito dos demais herdeiros no processo sucessório, o que não encontra amparo na legislação processual civil em vigor. A inventariante, DEUSIMAR MUNIZ LIMA, já foi nomeada por decisão de 23/08/2021 e prestou o compromisso em 29/09/2021. No entanto, não consta nos autos que tenha apresentado as primeiras declarações, conforme determina o CPC, art. 620. Portanto, DETERMINO a intimação da inventariante para que apresente as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do encargo, nos termos do CPC, art. 622, II. Observo ainda a existência de duas pessoas que alegam serem filhos não reconhecidos do falecido: SAMUEL FERNANDO MARTINS e LUCINEY RODRIGUES DO CARMO, ambos com ações de investigação de paternidade post mortem em andamento. O primeiro processo, de n. 1001756-40.2021.8.11.0024, foi proposto por SAMUEL FERNANDO MARTINS; o segundo, de n. 1020999-79.2022.8.11.0041, por LUCINEY RODRIGUES DO CARMO. A definição sobre a paternidade é questão prejudicial ao inventário, pois influi diretamente na definição do quadro de sucessores e nas respectivas quotas hereditárias. Entretanto, para evitar delonga injustificada no processo sucessório, DETERMINO o prosseguimento do inventário, com a ressalva de que a partilha final deverá considerar o resultado das ações de investigação de paternidade, podendo-se, eventualmente, reservar quinhões proporcionais para os supostos filhos até a conclusão das referidas ações, nos termos do CPC, art. 628. Ademais, quanto ao patrimônio do espólio, verifico a necessidade de diligências para sua completa identificação. Assim, DETERMINO a expedição dos ofícios requeridos pelo peticionante inicial às diversas instituições para localização de bens e direitos do falecido, especialmente para: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ABAC, INDEA, Sistema de Acesso à Informação do Programa Terra Legal, INTERMAT, Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso e Cartórios de Chapada dos Guimarães, Cuiabá e Várzea Grande, a fim de verificar a existência de eventual inventário extrajudicial. Com relação à alienação de semoventes autorizada no processo n. 1001003-83.2021.8.11.0024, DETERMINO que a inventariante preste contas acerca dos valores obtidos com a venda, apresentando documentação comprobatória nos autos, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção, nos termos do CPC, art. 622, VII. Ademais, ao valor transferido da ação movida contra a Energisa - processo n. 1000748-62.2020.8.11.0024 -, no montante de R$ 12.583,74 (doze mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), DETERMINO que permaneça depositado em conta judicial vinculada a este inventário, até ulterior deliberação. Após a apresentação das primeiras declarações pela inventariante, cite os herdeiros conhecidos CAMILA LUZIA MUNIZ DA SILVA e JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA, bem como os supostos filhos SAMUEL FERNANDO MARTINS e LUCINEY RODRIGUES DO CARMO, para os termos do inventário e partilha, nos termos do CPC, art. 626. Porque pendente, também cientifique as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestação sobre os bens e valores declarados, nos termos do CPC, art. 629. Havendo herdeiros menores ou incapazes, o que deverá ser informado nas primeiras declarações, cientifique o Ministério Público. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001003-41.2025.4.01.4103

ID: 324677838

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001003-41.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1001003-41.2025.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1001003-41.2025.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: Nome: MARILI TERESINHA VINCENZI DALLABRIDA Endereço: RUA AMAZONAS, 2878, CASA, CENTRO, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Nome: DALLABRIDA FOTOCOPIAS LTDA Endereço: RUA GRAJAU, 2606, CENTRO, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 VALOR DA CAUSA: 259.915,48 DECISÃO Recebo a inicial nos termos dos arts. 798 e 799 do NCPC. Dê-se prosseguimento ao feito executivo, observando-se as seguintes determinações: 1. Caso a parte executada seja empresário individual, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física, pois inexistem personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1967 de 21/08/2015), devendo ser adotado pelo setor de Distribuição os procedimentos cabíveis. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida acrescida das cominações legais. Cientifique-se o(s) executado(s) de que dispõe(m) de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Caso o endereço do executado seja em outro município, expeça-se a citação por carta via serviço postal, com aviso de recebimento (AR). 3. Caso a citação reste infrutífera, abra-se vista ao exequente para indicar novo endereço do executado. Em seguida, expeça-se novo mandado/carta de citação, conforme item 2. 4. Restando infrutífera a diligência de penhora, abra-se vista ao exequente para indicar bens do executado que possam ser penhorados. Havendo manifestação nesse sentido, venham-me os autos conclusos. 5. Caso o executado ofereça bem(ns) à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância desta e a depender do caso, desde que não restem dúvidas quanto à propriedade do bem, proceda-se à penhora. Ressalta-se que, se o bem indicado for imóvel, o executado deverá comprovar sua propriedade através de certidão dominial e de ônus do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Oferecendo o executado exceção de pré-executividade ou apresentando documentos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Devolvidos os autos, faça-se conclusão. 7. Não sendo localizados o devedor ou bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921, NCPC. 8. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. 9. O presente Despacho tem força de Ofício/Mandado/Carta. 10. Se o endereço do executado for em outro município, intime-se a exequente para que promova a distribuição da Carta Precatória de citação ou recolha a GRU de R$ 17,80 por executado para o pagamento da Carta de Citação. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 25041109034800000000022587368 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 25041109464200000000022588311 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 25041109464300000000022588312 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 25041109464500000000022588313 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 25041109464900000000022588314 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 25041109464900000000022588315 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 25041109465000000000022588318 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 25041616423600000000022588320 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 25041109024800000000022587367 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042212362233300000022972831

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9ª Vara Cível De Santos e outros x Nutrimix Alimentos E Suplementos Ltda e outros

ID: 257607730

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-13.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

9ª VARA CÍVEL DE SANTOS ESTADO DE SAO PAULO LUAN RODRIGUES GUERRA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO

Polo Passivo:

NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO ROMNEI SILVA FILHO 05145489838 TANIA GABRIELA CLEMENTINO TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME

Notificação

Advogados:

IZO SILVIO STROH

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9225f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. Requer o exequente a penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11. Com efeito, a jurisprudência deste Regional tem se firmado no sentido da possibilidade da penhora dos valores referentes ao pagamento de salários e/ou proventos de aposentadoria, nesse sentido: “PENHORA. SALÁRIO. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza exigidos por meio de execução de título judicial, como as verbas trabalhistas.” (TRT-SP – Processo: AgP - 0181200-37.2003.5.02.0071. Data de julgamento: 16/08/2018, Relator: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) “PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º" (§2º do art. 833 do CPC). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Agravo da sócia executada não provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0150300-93.2000.5.02.0033. Relator: Kyong Mi Lee, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2020) “PENHORA. SALÁRIO. É possível a penhora de salários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo devida a expedição dos ofícios solicitados para verificação da existência de proventos em nome dos executados. Agravo de Petição provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0000573-85.2011.5.02.0482. Relator: Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2020). Cumpre ressaltar que atualmente o processo civil está regulado sob a égide do CPC 2015, que trouxe mudança de preceito, permitindo a penhora de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações de natureza alimentícia como é o caso das verbas trabalhistas (art. 833, §2º do CPC). Com isso, o entendimento do TST também mudou, culminando na conclusão do Tema 75 [RR - 0000271-98.2017.5.12.0019] de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Portanto, o pedido de penhora nos salários/proventos está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e atual entendimento do TST, sendo de rigor o deferimento do pedido do exequente. Diante do exposto, com o objetivo de assegurar a entrega da prestação jurisdicional e quitar as verbas trabalhistas em execução, determino a expedição de mandado/ofício de penhora ao órgão previdenciário do Estado de São Paulo (SPPrev), para que 30% dos proventos líquidos da aposentadoria do(a) executado(a) TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11 sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, no total de R$ 72.800,28. Por economia e celeridade processual, copia da presente assinada digitalmente, servirá como ofício para todos os efeitos legais para cumprimento da ordem de penhora pela SPPREV, com endereço à Av. Rangel Pestana, 300 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01017-911. Intimem-se. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN RODRIGUES GUERRA

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9ª Vara Cível De Santos e outros x Nutrimix Alimentos E Suplementos Ltda e outros

ID: 257607734

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-13.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

9ª VARA CÍVEL DE SANTOS ESTADO DE SAO PAULO LUAN RODRIGUES GUERRA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO

Polo Passivo:

NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO ROMNEI SILVA FILHO 05145489838 TANIA GABRIELA CLEMENTINO TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME

Notificação

Advogados:

IZO SILVIO STROH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9225f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. Requer o exequente a penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11. Com efeito, a jurisprudência deste Regional tem se firmado no sentido da possibilidade da penhora dos valores referentes ao pagamento de salários e/ou proventos de aposentadoria, nesse sentido: “PENHORA. SALÁRIO. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza exigidos por meio de execução de título judicial, como as verbas trabalhistas.” (TRT-SP – Processo: AgP - 0181200-37.2003.5.02.0071. Data de julgamento: 16/08/2018, Relator: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) “PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º" (§2º do art. 833 do CPC). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Agravo da sócia executada não provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0150300-93.2000.5.02.0033. Relator: Kyong Mi Lee, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2020) “PENHORA. SALÁRIO. É possível a penhora de salários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo devida a expedição dos ofícios solicitados para verificação da existência de proventos em nome dos executados. Agravo de Petição provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0000573-85.2011.5.02.0482. Relator: Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2020). Cumpre ressaltar que atualmente o processo civil está regulado sob a égide do CPC 2015, que trouxe mudança de preceito, permitindo a penhora de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações de natureza alimentícia como é o caso das verbas trabalhistas (art. 833, §2º do CPC). Com isso, o entendimento do TST também mudou, culminando na conclusão do Tema 75 [RR - 0000271-98.2017.5.12.0019] de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Portanto, o pedido de penhora nos salários/proventos está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e atual entendimento do TST, sendo de rigor o deferimento do pedido do exequente. Diante do exposto, com o objetivo de assegurar a entrega da prestação jurisdicional e quitar as verbas trabalhistas em execução, determino a expedição de mandado/ofício de penhora ao órgão previdenciário do Estado de São Paulo (SPPrev), para que 30% dos proventos líquidos da aposentadoria do(a) executado(a) TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11 sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, no total de R$ 72.800,28. Por economia e celeridade processual, copia da presente assinada digitalmente, servirá como ofício para todos os efeitos legais para cumprimento da ordem de penhora pela SPPREV, com endereço à Av. Rangel Pestana, 300 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01017-911. Intimem-se. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME

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Processo nº 1000748-22.2025.8.26.0169

ID: 333186179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000748-22.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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Processo 1000748-22.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva Prado - Vistos. I - Após determinação deste Juízo para que a parte autora justificass… Processo 1000748-22.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva Prado - Vistos. I - Após determinação deste Juízo para que a parte autora justificasse a pertinência do ajuizamento da presente demanda, diante da existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1001003-48.2023.8.26.0169 na qual se reconheceu a ilicitude da abertura de conta bancária em nome da autora e impôs-se ao réu a obrigação de encerrá-la, restituir os valores indevidamente transferidos e indenizar por danos morais , sobreveio manifestação da parte requerente às fls. 36-49 esclarecendo que os fatos ora narrados decorrem de conduta superveniente, não abrangida pela sentença proferida no anterior. Em síntese, afirma-se que, além do descumprimento da ordem judicial de encerramento da conta bancária nº 15832210, o requerido emitiu cartão de crédito sem solicitação da autora, o qual está sendo utilizado para descontos mensais indevidos diretamente em seu benefício previdenciário, implicando lesão continuada e autônoma a seus direitos. Recebo-a como emenda à inicial. DECIDO. Em tese, os fatos relatados configuram ilicitude nova e distinta daquela discutida na ação anterior, permitindo reconhecer a presença de interesse processual da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, à luz da teoria dos ilícitos sucessivos, segundo a qual o ajuizamento de nova ação é cabível quando os atos lesivos são posteriores e independentes dos já discutidos judicialmente (emissão posterior de cartão e novos descontos indevidos são fatos novos e autônomos), razão pela qual não há coisa julgada material que obste a análise do pedido, que deverá prosseguir limitado à nova conduta atribuída ao requerido. Outrossim, os documentos acostados aos autos especialmente as faturas e os extratos de benefício (fls. 17-19 e fls. 39-49) conferem verossimilhança às alegações da autora, somando-se à hipervulnerabilidade da parte, que é idosa e depende dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para custeio de suas despesas básicas, o que revela o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, no seu art. 17-A, que o titular poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Ainda que o § 1º do mesmo artigo determine que, havendo débito, a instituição deverá facultar ao beneficiário a opção entre liquidação imediata ou descontos via RMC, tal regra pressupõe a existência de contrato válido, o que não se constata no caso. A emissão unilateral de cartão de crédito, sem solicitação expressa, é nula de pleno direito (art. 39, III, do CDC), impedindo que dela decorram efeitos jurídicos válidos. Preenchidos, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o réu: 1) cancele, no prazo de 5 (cinco) dias, o cartão de crédito emitido supostamente de forma unilateral em nome da autora, vinculado à conta nº 15832210; 2) se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao referido cartão diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Em caso de descumprimento injustificado, fixo, desde já, multa por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se o réu BANCO AGIBANK S.A., CNPJ 10.664.513/0001-50, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int. - ADV: ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Caio Henrique Moraes Goncalves x Alessandra A Santos Pecas Ltda

ID: 337450236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-28.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS JOSE DA SILVA

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FLAVIA MAIA DA SILVA

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ANGELICA SANCHEZ GALONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES RECLAMADO: ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f38eb91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 22/11/2024 (ID fc457cf). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 12.233,96, através do SISBAJUD (ID nº 8fe71af), conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 2278f05. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, bem como a planilha de cálculos atualizados até a data dos bloora juntado aos autos sob ID nº 3b4b81a, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 9.194,87 pelo principal líquido restante; - Libere-se à patrona do exequente R$ 783,28 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 06/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 345 - ID Nº 777b80e; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 2.137,83 por recolhimentos previdenciários (R$ 523,01 do empregado e R$ 1.614,82 da empresa); R$ 117,98 por custas PARCIAIS. 4-) Considerando que não foi adimplido integralmente o débito exequendo, intime-se a executada para que comprove, no prazo de 10 dias, o pagamento da diferença de R$ 223,93 a título de custas processuais restantes, conforme planilha de cálculos acima citada, valor este a ser recolhido diretamente em Guia de Recolhimentos da União - GRU, sob o código 18740-2, sob pena de execução direta. 5-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, bem como o recolhimento da diferença de custas processuais acima determinado, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás acima somente serão emitidos após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ******************************************************************* Qdo tiver honorários prévios ainda não liberados: Transfira-se para pagamento dos honorários periciais no importe de R$ xxxx (soma do depósito de ID xxxxx, no valor de R$ 00,00, acrescido da diferença paga pela ré no depósito de ID xxxxxx, na monta de R$ xxxx) em favor do perito XXXXXXXXXXX. Qdo tiver depósito a mais: (*) colocar no item2 Além disso, efetuou um depósito sobressalente, conforme extrato ora juntado (ID xxxxx). (**) colocar no item 3 Ante o depósito judicial excedente indicado acima, oficie-se às Varas deste regional informando o valor remanescente no importe de R$ 0,00. Não havendo manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, o valor deverá ser liberado à ré, por alvará. OU Transfira-se o importe de R$ XXXX,XX, excedente nestes autos, para satisfação do débito exequendo ainda pendente no processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.5.02.0602, o qual encontra-se em execução em face da mesma executada. Qdo não tiver sido feito a atualização até a data do depósito: (*) colocar no item 3 Considerando que não foi realizada a atualização monetária até a data do efetivo pagamento, intime-se a executada para que comprove o pagamento da diferença de R$ 0,00 a título de contribuição previdenciária/custas, conforme planilha atualizada (ID xxxxx), via guia GPS/GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES

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Caio Henrique Moraes Goncalves x Alessandra A Santos Pecas Ltda

ID: 337450241

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-28.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS JOSE DA SILVA

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FLAVIA MAIA DA SILVA

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ANGELICA SANCHEZ GALONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES RECLAMADO: ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f38eb91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 22/11/2024 (ID fc457cf). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 12.233,96, através do SISBAJUD (ID nº 8fe71af), conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 2278f05. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, bem como a planilha de cálculos atualizados até a data dos bloora juntado aos autos sob ID nº 3b4b81a, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 9.194,87 pelo principal líquido restante; - Libere-se à patrona do exequente R$ 783,28 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 06/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 345 - ID Nº 777b80e; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 2.137,83 por recolhimentos previdenciários (R$ 523,01 do empregado e R$ 1.614,82 da empresa); R$ 117,98 por custas PARCIAIS. 4-) Considerando que não foi adimplido integralmente o débito exequendo, intime-se a executada para que comprove, no prazo de 10 dias, o pagamento da diferença de R$ 223,93 a título de custas processuais restantes, conforme planilha de cálculos acima citada, valor este a ser recolhido diretamente em Guia de Recolhimentos da União - GRU, sob o código 18740-2, sob pena de execução direta. 5-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, bem como o recolhimento da diferença de custas processuais acima determinado, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás acima somente serão emitidos após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ******************************************************************* Qdo tiver honorários prévios ainda não liberados: Transfira-se para pagamento dos honorários periciais no importe de R$ xxxx (soma do depósito de ID xxxxx, no valor de R$ 00,00, acrescido da diferença paga pela ré no depósito de ID xxxxxx, na monta de R$ xxxx) em favor do perito XXXXXXXXXXX. Qdo tiver depósito a mais: (*) colocar no item2 Além disso, efetuou um depósito sobressalente, conforme extrato ora juntado (ID xxxxx). (**) colocar no item 3 Ante o depósito judicial excedente indicado acima, oficie-se às Varas deste regional informando o valor remanescente no importe de R$ 0,00. Não havendo manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, o valor deverá ser liberado à ré, por alvará. OU Transfira-se o importe de R$ XXXX,XX, excedente nestes autos, para satisfação do débito exequendo ainda pendente no processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.5.02.0602, o qual encontra-se em execução em face da mesma executada. Qdo não tiver sido feito a atualização até a data do depósito: (*) colocar no item 3 Considerando que não foi realizada a atualização monetária até a data do efetivo pagamento, intime-se a executada para que comprove o pagamento da diferença de R$ 0,00 a título de contribuição previdenciária/custas, conforme planilha atualizada (ID xxxxx), via guia GPS/GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA

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Processo nº 1001003-09.2023.8.11.0026

ID: 341808705

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-09.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS VITORASSI

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001003-09.2023.8.11.0026. “Vistos, etc. Conforme decisão proferida de forma oral, a ausência do Ministério Público n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001003-09.2023.8.11.0026. “Vistos, etc. Conforme decisão proferida de forma oral, a ausência do Ministério Público não macula/eiva de nulidade a audiência realizada sem sua presença, mormente diante da ausência de decisão nos autos. Não há vício a ser sanado quando, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer aos atos processuais. Trata-se de nulidade relativa, devendo subsistir alegação oportuna e demonstração do prejuízo, inexistente no caso concreto. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp n. 1.566.596/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/6/2017. A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no art. 212, parágrafo único, do CPP; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. STJ. 6ª Turma. HC 708.007-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). (...) 1. Esta Corte já firmou a compreensão o no sentido de que “a falta do membro do Ministério no momento da audiência instrução e julgamento não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no art. 212 do Código de Processo Penal (CPP). Apesar da reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela Lei n. 11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era realizado, ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a faculdade de perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a atribuição instrutória do juiz” (decisão monocrática no REsp n. 1.895.517-PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/10/2020). 2. "Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)." (REsp n. 1.348.978/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 17/2/2016). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 4. Hipótese em que não houve referência às nulidades em momento oportuno, e não restou evidenciado nenhum prejuízo ao réu no caso em exame. Ausência de violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.870/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Tendo em vista a ausência da Defensoria Pública, NOMEIO, para o ato, como defensor dativo, o Dr. Lucas Vitorassi OAB 27391/MT, fixando-lhe honorários advocatícios no importe equivalente a 1,0 URH, tendo em vista o que dispõe a CNGC e a tabela de honorários advocatícios da OAB/MT. Para tanto, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do(a) causídico(a) nomeado(a), para recebimento da verba junto ao Estado de Mato Grosso. Não havendo diligências requeridas, DECLARO encerrada a instrução probatória. DÊ-SE vista às partes para apresentação das alegações finais na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Após, CONCLUSOS para sentença. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020/CGJ. CUMPRA-SE expedindo o necessário”. Arenápolis/MT, 15 de maio de 2025. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1001003-97.2025.8.26.0615

ID: 293449974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 0… Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP)

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Processo nº 1001003-97.2025.8.26.0615

ID: 293449731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 0… Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP)

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