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Processo nº 1001086-56.2025.8.26.0634

ID: 276919488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001086-56.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evzen Chadarniek Demidov Moraes da Silva Toqueton (OAB 408257/SP) Processo 1001086-56.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo… ADV: Evzen Chadarniek Demidov Moraes da Silva Toqueton (OAB 408257/SP) Processo 1001086-56.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias contínuos. Salvo se interessado beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, a expedição de mandado está condicionada à comprovação do recolhimento de custas para o específico serviço judiciário dentro de 5 dias. Vistos. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp ajuizou a presente ação em face de Bruno Augusto Cardoso Silva Fernandes e de Samuel de Faria Ribeiro porque parte autora é proprietária e possuidora de área situada no imóvel rural Fazenda Várzea dos Raposos (Estação de Tratamento de Esgotos denominado ETE Taubaté/Tremembé), que tivera sido esbulhada pelos réus em 6/9/2024, quais, inclusive, edificaram ali. Está impedida do livre acesso à referida estação. Pretensão: reintegração de posse. Emenda (p. 117), que recebo. Da Tutela Provisória. I Tendo em vista a argumentação, a documentação juntada e, notadamente, o potencial prejuízo que pode acarretar para o Município acaso a parte autora não tenha livre e desimpedido acesso à Estação de Tratamento de Esgotos denominado ETE Taubaté/Tremembé, e que a turbação data de menos de ano e dia, concedo liminarmente a tutela provisória em prol da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp ao fim de manuteni-la na posse do imóvel referenciado, cominando-lhes a multa judicial de R$ 10.000,00 por dia contínuo, contado da citação e não de sua juntada aos autos, limitada por ora, em R$ 100.000,00, em desfavor dos réus acaso, por qualquer meio, inviabilize ou obstaculize o uso da Estação pela Sabesp ou mesmo esbulhe a posse do imóvel. II O Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), a quem competir cumprir a ordem deverá: II.i apresentar laudo circunstanciado do que encontrar. II.ii colacionar fotografias do local para melhor compreensão desta Magistrada. II.iii confeccionar auto de manutenção de posse. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV - Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII - Defiro a que a parte autora comprove a complementação do recolhimento da taxa judiciária dentro de 30 dias. IX Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). - Do Contato com o Oficial de Justiça. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II - Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Citação será por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, se já não o fez, e dentro de 5 dias, da taxa para comunicação processual da parte adversa, e, não se comprovando no quinquídio, e os autos me deverão subir para reapreciação da tutela provisória inaudita altera parte. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Cumpra-se, com urgência, atentando-se, a Serventia, ao que deferido (item VIII da TAXA JUDICIÁRIA). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0202111-17.2022.8.06.0112

ID: 260372271

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0202111-17.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0202111-17.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: REU: MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DE MELO Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Maria de Lourdes Fernandes Gomes de Melo, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 99737274) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 99739226) a parte requerida atravessou a petição (id. 99739247). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 99739248). Na decisão (id. 99739252), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 99739263). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 144667712), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 99739940), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 99737274). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 99739248) de forma tempestiva (02/05/2022), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Renove-se o Ofício (id. 129462488), encaminhando por meio de Oficial de justiça. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0202111-17.2022.8.06.0112

ID: 260372386

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0202111-17.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCELINO BASTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONARDO FRANCELINO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0202111-17.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: REU: MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DE MELO Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Maria de Lourdes Fernandes Gomes de Melo, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 99737274) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 99739226) a parte requerida atravessou a petição (id. 99739247). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 99739248). Na decisão (id. 99739252), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 99739263). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 144667712), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 99739940), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 99737274). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 99739248) de forma tempestiva (02/05/2022), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Renove-se o Ofício (id. 129462488), encaminhando por meio de Oficial de justiça. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0200088-30.2024.8.06.0112

ID: 257466885

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200088-30.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0200088-30.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: WAGNER PAIVA FERREIRA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A., sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Wagner Paiva Ferreira. Na decisão (id. 103347501) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 103347514) a parte requerida atravessou a petição (id. 103347522). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 103347521 e 103347523). Na decisão (id. 103348726), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 103348730). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 142821315), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 103348747), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 103347501). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 103347501) de forma tempestiva (05/08/2024), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0200088-30.2024.8.06.0112

ID: 257467112

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200088-30.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA RAPHAEL FARIAS MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA

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RAPHAEL FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0200088-30.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: WAGNER PAIVA FERREIRA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A., sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Wagner Paiva Ferreira. Na decisão (id. 103347501) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 103347514) a parte requerida atravessou a petição (id. 103347522). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 103347521 e 103347523). Na decisão (id. 103348726), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 103348730). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 142821315), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 103348747), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 103347501). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 103347501) de forma tempestiva (05/08/2024), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Lucas Vasconcelos Dias De Oliveira

ID: 338844654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001086-12.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCAS VASCONCELOS DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

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Processo 1001086-12.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Lucas Vasconcelos Dias de Oliveira - Trata-se de ação… Processo 1001086-12.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Lucas Vasconcelos Dias de Oliveira - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS VASCONCELOS DIAS DE OLIVEIRA, por meio da qual pretende o receber crédito de R$ 14.504,17, oriundo da cédula de crédito bancário n. 20037763449, eis que o executado está inadimplente desde a parcela 22, vencida em 06 de dezembro de 2024. Observa-se que após o arresto on-line, o executado compareceu espontaneamente ao processo e ajuizou embargos à execução (autos nº 1004250-82.2025), restando suprida a sua citação, os quais foram julgados parcialmente procedentes, a fim de afastar a apreensão do numerário realizada pelo sistema Sisbajud (fls. 196/200). Na sentença, transitada em julgado, foi determinado o desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado, via sistema SisbaJud, providência já devidamente cumprida (fls. 220 e 227/234). Foram realizadas as demais pesquisas on-line de bens pelos sistema InfoJud, RenaJud e Sniper (fls. 235/238 e 240/241). O veículo VW/Gol, ano/modelo 1995/1995, placa BVW-4441, registrado em nome do devedor, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 239). Fls. 246/247: Conforme acima salientado, os valores apreendidos em conta bancária do executado foram desbloqueados, por força de sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, a qual reconheceu a sua impenhorabilidade. Desse modo, não há valores a serem levantados pela credora. 1) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.707.650/0001-10, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada LUCAS VASCONCELOS DIAS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 42.191.617-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 450.878.778-93, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor LUCAS VASCONCELOS DIAS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 42.191.617-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 450.878.778-93, com endereço na rua Arthur Bernardes nº 504, Vila Municipal, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.912-320, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 14.504,17 (catorze mil, quinhentos e quatro reais e dezessete centavos), corrigido até o mês de fevereiro de 2025 (fl. 49), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado LUCAS VASCONCELOS DIAS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 42.191.617-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 450.878.778-93, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio do devedor. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI (OAB 483472/SP)

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Eliene Ribeiro Azevedo e outros x Eliene Ribeiro Azevedo e outros

ID: 316451023

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001086-63.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE RIBEIRO AZEVEDO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ELIENE RIBEIRO AZEVEDO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001086-63.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001086-63.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001086-63.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO, RAIA DROGASIL S/A ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença cognitiva (fls. 1112/1127) cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada pugna pela revisão do julgado no que diz respeito aos itens: adicional de insalubridade, honorários periciais, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Preparo folhas 1171/1185. Por seu turno, a reclamante pretende a reforma da decisão de origem quanto aos tópicos: auxílio creche, multa normativa, horas extras e dano moral. Contrarrazões folhas 1240/1259 e 1260/1266. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos ordinários interpostos, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a demandada com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Aduz em síntese que (i) é empresa do ramo de comercialização de produtos farmacêuticos, de higiene e cosméticos, sem manipulação de fórmulas, não se enquadrando no anexo 14 da NR 15; (ii) inexiste atendimento a pacientes ou contato com material infecto contagiante; (iii) os injetáveis foram administrados apenas eventualmente. Mantida a condenação, requer a exclusão dos períodos de férias. Ao exame. Determinada a realização da perícia técnica com o objetivo de apurar o alegado adicional do labor exercido, veio aos autos o laudo (fls. 959/1027), complementado pelas explicações adicionais (fls. 1062/1085). Cito, por oportuno, o seguinte trecho: "A reclamada atua no segmento dos cuidados da saúde humana, com estrutura de drogaria, sendo apresentado em seu site o compromisso com o cuidado da saúde humana: '(...) Cinco anos após a fusão, estamos no início de uma nova etapa na história da empresa, que seguirá pautando a sua atuação em cinco valores essenciais: ética, eficiência, inovação, relações de confiança e visão de longo prazo. Além disso, selamos nosso compromisso com a Sustentabilidade baseado em três pilares: cuidar da saúde das pessoas, cuidar da saúde do planeta e cuidar da saúde do negócio.(...)' (GRIFEI) De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 15:20 horas, inicialmente como atendente e, após 2016, passou a supervisora, realizando de maneira habitual e permanente o atendimento aos clientes no balcão, nos caixas, assim como, aplicações de injetáveis, sendo estas realizadas de maneira habitual todos os dias, se tratando de anticoncepcionais e anti-inflamatórios, recebendo os pedidos dos clientes, preenchendo o termo e realizando o procedimento na sala de aplicação, atividade que demandava aproximadamente 10 minutos em cada ocasião. A representante da reclamada concordou com o relato da reclamante, indicando que na unidade são realizadas em média de 20 aplicações por semana, bem como, informou que atualmente apenas os farmacêuticos realizam aplicações, porém, na época da reclamante esta também realizava os procedimentos, sendo alterado após a sua demissão. Cabe salientar que a reclamante não atuava nos testes para detecção da Covid-19, sendo estes realizados apenas pelas farmacêuticas, logo, não havendo exposição a pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas conforme disposto no Anexo 14 da NR-15. A aplicação de injetáveis e testes demanda aproximadamente 10 minutos em cada ocasião, se tratando de anticoncepcionais, analgésicos, antiinflamatórios, hormônios, entre outros, sendo que o procedimento para aplicação de medicamentos injetáveis segue os seguintes passos: * Avaliação da prescrição médica e medicamentos necessários; * Preenchimento da guia com os dados do paciente e medicamentos utilizados e direcionamento do paciente até a sala de aplicação; Separação de medicamentos, seringas e agulhas necessárias; Abertura do frasco do medicamento para enchimento da seringa; Limpeza da pele com algodão embebido em álcool no ponto de aplicação do paciente; Aplicação do conteúdo no paciente e remoção da agulha; Nova limpeza do local com algodão e aplicação do curativo blood stop; Descarte do conjunto seringa/agulha em caixa descarpack e demais materiais infecto-contagiantes como algodão em lixeira apropriada. Avaliando a documentação apresentada pela reclamada sob ID e264ed8, verifica-se que esta reconhece o lixo infectante produzido em suas instalações, incluindo algodão com sangue, luvas usadas e esparadrapos, assim como, lixo de materiais perfuro-cortantes, incluindo seringas com agulhas, ampolas, vidros, cassetes, pipetas e lancetas. (...) A NR-32 indica que risco biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, conforme atividades desenvolvidas de maneira habitual pela reclamante, sendo que o Anexo 14 da NR-15 indica que o contato com agentes biológicos enseja o direito de recebimento do adicional de insalubridade, podendo se dar pelas vias de transmissão diretas ou indiretas, ou seja, com ou sem a intermediação de veículos ou vetores, como o contato dermal direto com material infecto-contagiante durante a aplicação de injetáveis com seringa, bem como, aplicação de algodão para estancar o sangramento e curativos. Com relação ao fornecimento de EPI, quando questionado à reclamante sobre o recebimento, esta indicou que utilizava as luvas, sendo apresentadas as caixas de luvas C.A. 15112 à disposição no local. Adicionalmente, as fichas de entrega de EPI assinadas pela reclamante foram protocoladas aos autos sob ID b96efee e indicam o fornecimento de luvas descartáveis C.A. 21088 (em 27/09/2020 e 20/11/2020) e máscaras descartáveis sem indicação dos certificados de aprovação, conforme abaixo: (...) Avaliando as fichas de entrega de EPI assinadas pela reclamante, não consta o fornecimento durante todo o contrato de trabalho, não sendo possível garantir que todas as luvas possuiriam aprovação para o contato com agentes biológicos, assim como, verifica-se que as luvas não seriam adequadas para o manuseio de materiais perfurocortantes, logo, podendo reduzir mas não eliminava o risco, sendo que o PGRSS da reclamada confirma a exposição a materiais perfuro-cortantes, logo, não restou atendido ao item 6.5 da NR-6, responsabilidades da organização, onde tem-se que: "6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora no 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer Sendo assim, verifica-se que a reclamante esteve exposta de maneira habitual e intermitente a material infecto-contagiante durante a jornada diária de trabalho, sendo possível a transmissão de moléstias no desempenho de suas atividades de aplicação de injetáveis, corroborado pelo PGRSS da reclamada e, sendo assim, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, em grau médio (20%), conforme disposto no Anexo 14 da NR-15. Irregularidade observada. " (GRIFEI)" Realço que as partes foram intimadas da data da inspeção pericial, participando da diligência a autora, o patrono da ré e uma empregada com conhecimentos dos fatos. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, possuindo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Na espécie, a prova técnica foi fundamentada, consistindo em um laudo pericial conclusivo, o qual apresentou clareza nas respostas de todos os quesitos elaborados e atestou a exposição aos agentes biológicos. As questões trazidas nas razões do recurso foram enfrentadas pelo perito de confiança, que no complemento pericial, ratificou a condição de insalubridade. Cumpre evidenciar que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A Norma Regulamentar, portanto, não apresenta rol taxativo. E sobre a possibilidade de reconhecimento da insalubridade ao empregado que aplica injeções em drogarias, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica. Nesse sentindo: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR - 248-52.2013.5.15.0006 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade na norma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". O fato de o empregador treinar e conceder os equipamentos de proteção, e não se limitar ao comércio de medicamentos, atividade específica das drogarias, possibilitar considera-lo como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos exatos termos da NR. Torna-se ainda mais relevante o fato constante do julgado de que não houve submissão do empregado a programa de vacinação, ainda que exposto a agentes biológicos, denota o descumprimento da NR-32 e o descuido com a saúde do empregado, a determinar a manutenção da decisão regional que entendeu pela insalubridade em grau médio, já que o trabalho não era eventual. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016) "EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinalado pelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, em determinado período, na aplicação de injeções, e que o laudo pericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, sem qualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisão recorrida, assinalar que a atividade do reclamante não era rotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determina contrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tese de direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado de farmácia que aplicava injetáveis em determinado período do contrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade na norma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 1058-98.2014.5.10.0016 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) Ressalto que muito embora o especialista tenha atestado a entrega e utilização de equipamentos de proteção individual, estes não foram suficientes para eliminação do risco. Veja que a prova da efetiva entrega e fiscalização do uso do equipamento deve ser feita documentalmente, uma vez ser imprescindível a informação sobre o Certificado de Aprovação (CA), tal como exigido pelo item 6.2 da NR-06. Não só isso, os documentos são essenciais também para verificação da validade dos equipamentos. No mais, o laudo pericial, relativamente às funções da empregada, baseou-se nas informações colhidas no momento de sua produção. Destaco que o adicional também é previsto nos casos de frequências menores, consoante entendimento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Consta da decisão recorrida ter a prova pericial concluído, com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante na farmácia são consideradas insalubres, em grau médio, por exposição a agentes biológicos durante o procedimento de aplicação de injeções. Assim, a Corte Regional decidiu em conformidade com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte de que o simples fato de o labor ser desenvolvido em farmácia não é suficiente para afastar a caracterização da insalubridade, quando constatada a exposição a material infectocontagioso. Precedentes. Ademais, não obstante o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE se refira ao contato permanente com pacientes, o Regional consignou que o reclamante realizava, em média, a aplicação de 8 injeções por mês, o que não desautoriza o pagamento do aludido adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 47 do TST. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10439-52.2015.5.03.0029 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade ao atendente/auxiliar de farmácia que, de modo rotineiro, aplica injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou que o perito constatou que a autora "na função de balconista de medicamentos, aplicava medicamentos injetáveis, três a quatro vezes por semana, realizando um outro universo de atribuições, inclusive vendas de medicamentos" . Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que ensejou o provimento do recurso de revista da ex-empregada . Agravo conhecido e não provido." (Ag-ARR-10448-50.2015.5.03.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019)" Posto isso, concluo pela caracterização da insalubridade, mantendo irretocável a r. sentença. Finalmente, quando ao pagamento nas férias, a condenação é regulamentada pelo §5º, do art. 142 da CLT. Recurso improvido. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do valor dado à causa relativo aos pedidos improcedentes, em favor do patrono da reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. Por fim, compreendo que o percentual de 10% se encontra de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação. Nada a modificar. 4 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 5 - AUXÍLIO CRECHE/MULTA NORMATIVA De partida, é preciso pontuar que, pelo princípio da congruência, a decisão judicial deve observar a causa de pedir e pedidos delimitados pela parte autora na inicial. Uma vez que a demandante fundamentou seu pedido com base em norma coletiva não aplicável a sua categoria profissional, como muito bem apontado pelo Juízo a quo, não pode a parte se beneficiar de direitos previstos em convenção coletiva não indicada nos fatos noticiados na reclamação trabalhista. 6 - HORAS EXTRAS Nos termos do §2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser exibida pelo empregador. In casu, a empregadora colacionou os controles de frequência com marcações variadas. Cabia então à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado, o que permite concluir que a ausência da assinatura, por si só, não invalida o documento. Ademais, o Juízo de primeiro grau apontou divergências no depoimento da única testemunha ouvida quando comparado com os termos da inicial e prova documental. Destarte, muito embora não se perca de vista o princípio da primazia da realidade, a prova oral tem que ser robusta para comprovar a inidoneidade dos documentos anexados. Mantenho. 7 - DANO MORAL Postula a recorrente a reforma da sentença em relação ao dano moral. Contudo, sem razão. Na presente hipótese, as condutas narradas pela demandante implicam a reparação do dano meramente material. A reparação por dano moral depende da comprovação de situação de humilhação, vexame, constrangimento ou angústia, circunstância não demonstrada no caso em análise. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer os recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE RIBEIRO AZEVEDO

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Eliene Ribeiro Azevedo e outros x Eliene Ribeiro Azevedo e outros

ID: 316451041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001086-63.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE RIBEIRO AZEVEDO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ELIENE RIBEIRO AZEVEDO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001086-63.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001086-63.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001086-63.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: ELIENE RIBEIRO AZEVEDO, RAIA DROGASIL S/A ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença cognitiva (fls. 1112/1127) cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada pugna pela revisão do julgado no que diz respeito aos itens: adicional de insalubridade, honorários periciais, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Preparo folhas 1171/1185. Por seu turno, a reclamante pretende a reforma da decisão de origem quanto aos tópicos: auxílio creche, multa normativa, horas extras e dano moral. Contrarrazões folhas 1240/1259 e 1260/1266. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos ordinários interpostos, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a demandada com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Aduz em síntese que (i) é empresa do ramo de comercialização de produtos farmacêuticos, de higiene e cosméticos, sem manipulação de fórmulas, não se enquadrando no anexo 14 da NR 15; (ii) inexiste atendimento a pacientes ou contato com material infecto contagiante; (iii) os injetáveis foram administrados apenas eventualmente. Mantida a condenação, requer a exclusão dos períodos de férias. Ao exame. Determinada a realização da perícia técnica com o objetivo de apurar o alegado adicional do labor exercido, veio aos autos o laudo (fls. 959/1027), complementado pelas explicações adicionais (fls. 1062/1085). Cito, por oportuno, o seguinte trecho: "A reclamada atua no segmento dos cuidados da saúde humana, com estrutura de drogaria, sendo apresentado em seu site o compromisso com o cuidado da saúde humana: '(...) Cinco anos após a fusão, estamos no início de uma nova etapa na história da empresa, que seguirá pautando a sua atuação em cinco valores essenciais: ética, eficiência, inovação, relações de confiança e visão de longo prazo. Além disso, selamos nosso compromisso com a Sustentabilidade baseado em três pilares: cuidar da saúde das pessoas, cuidar da saúde do planeta e cuidar da saúde do negócio.(...)' (GRIFEI) De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 15:20 horas, inicialmente como atendente e, após 2016, passou a supervisora, realizando de maneira habitual e permanente o atendimento aos clientes no balcão, nos caixas, assim como, aplicações de injetáveis, sendo estas realizadas de maneira habitual todos os dias, se tratando de anticoncepcionais e anti-inflamatórios, recebendo os pedidos dos clientes, preenchendo o termo e realizando o procedimento na sala de aplicação, atividade que demandava aproximadamente 10 minutos em cada ocasião. A representante da reclamada concordou com o relato da reclamante, indicando que na unidade são realizadas em média de 20 aplicações por semana, bem como, informou que atualmente apenas os farmacêuticos realizam aplicações, porém, na época da reclamante esta também realizava os procedimentos, sendo alterado após a sua demissão. Cabe salientar que a reclamante não atuava nos testes para detecção da Covid-19, sendo estes realizados apenas pelas farmacêuticas, logo, não havendo exposição a pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas conforme disposto no Anexo 14 da NR-15. A aplicação de injetáveis e testes demanda aproximadamente 10 minutos em cada ocasião, se tratando de anticoncepcionais, analgésicos, antiinflamatórios, hormônios, entre outros, sendo que o procedimento para aplicação de medicamentos injetáveis segue os seguintes passos: * Avaliação da prescrição médica e medicamentos necessários; * Preenchimento da guia com os dados do paciente e medicamentos utilizados e direcionamento do paciente até a sala de aplicação; Separação de medicamentos, seringas e agulhas necessárias; Abertura do frasco do medicamento para enchimento da seringa; Limpeza da pele com algodão embebido em álcool no ponto de aplicação do paciente; Aplicação do conteúdo no paciente e remoção da agulha; Nova limpeza do local com algodão e aplicação do curativo blood stop; Descarte do conjunto seringa/agulha em caixa descarpack e demais materiais infecto-contagiantes como algodão em lixeira apropriada. Avaliando a documentação apresentada pela reclamada sob ID e264ed8, verifica-se que esta reconhece o lixo infectante produzido em suas instalações, incluindo algodão com sangue, luvas usadas e esparadrapos, assim como, lixo de materiais perfuro-cortantes, incluindo seringas com agulhas, ampolas, vidros, cassetes, pipetas e lancetas. (...) A NR-32 indica que risco biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, conforme atividades desenvolvidas de maneira habitual pela reclamante, sendo que o Anexo 14 da NR-15 indica que o contato com agentes biológicos enseja o direito de recebimento do adicional de insalubridade, podendo se dar pelas vias de transmissão diretas ou indiretas, ou seja, com ou sem a intermediação de veículos ou vetores, como o contato dermal direto com material infecto-contagiante durante a aplicação de injetáveis com seringa, bem como, aplicação de algodão para estancar o sangramento e curativos. Com relação ao fornecimento de EPI, quando questionado à reclamante sobre o recebimento, esta indicou que utilizava as luvas, sendo apresentadas as caixas de luvas C.A. 15112 à disposição no local. Adicionalmente, as fichas de entrega de EPI assinadas pela reclamante foram protocoladas aos autos sob ID b96efee e indicam o fornecimento de luvas descartáveis C.A. 21088 (em 27/09/2020 e 20/11/2020) e máscaras descartáveis sem indicação dos certificados de aprovação, conforme abaixo: (...) Avaliando as fichas de entrega de EPI assinadas pela reclamante, não consta o fornecimento durante todo o contrato de trabalho, não sendo possível garantir que todas as luvas possuiriam aprovação para o contato com agentes biológicos, assim como, verifica-se que as luvas não seriam adequadas para o manuseio de materiais perfurocortantes, logo, podendo reduzir mas não eliminava o risco, sendo que o PGRSS da reclamada confirma a exposição a materiais perfuro-cortantes, logo, não restou atendido ao item 6.5 da NR-6, responsabilidades da organização, onde tem-se que: "6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora no 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer Sendo assim, verifica-se que a reclamante esteve exposta de maneira habitual e intermitente a material infecto-contagiante durante a jornada diária de trabalho, sendo possível a transmissão de moléstias no desempenho de suas atividades de aplicação de injetáveis, corroborado pelo PGRSS da reclamada e, sendo assim, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, em grau médio (20%), conforme disposto no Anexo 14 da NR-15. Irregularidade observada. " (GRIFEI)" Realço que as partes foram intimadas da data da inspeção pericial, participando da diligência a autora, o patrono da ré e uma empregada com conhecimentos dos fatos. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, possuindo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Na espécie, a prova técnica foi fundamentada, consistindo em um laudo pericial conclusivo, o qual apresentou clareza nas respostas de todos os quesitos elaborados e atestou a exposição aos agentes biológicos. As questões trazidas nas razões do recurso foram enfrentadas pelo perito de confiança, que no complemento pericial, ratificou a condição de insalubridade. Cumpre evidenciar que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A Norma Regulamentar, portanto, não apresenta rol taxativo. E sobre a possibilidade de reconhecimento da insalubridade ao empregado que aplica injeções em drogarias, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica. Nesse sentindo: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR - 248-52.2013.5.15.0006 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade na norma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". O fato de o empregador treinar e conceder os equipamentos de proteção, e não se limitar ao comércio de medicamentos, atividade específica das drogarias, possibilitar considera-lo como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos exatos termos da NR. Torna-se ainda mais relevante o fato constante do julgado de que não houve submissão do empregado a programa de vacinação, ainda que exposto a agentes biológicos, denota o descumprimento da NR-32 e o descuido com a saúde do empregado, a determinar a manutenção da decisão regional que entendeu pela insalubridade em grau médio, já que o trabalho não era eventual. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016) "EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinalado pelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, em determinado período, na aplicação de injeções, e que o laudo pericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, sem qualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisão recorrida, assinalar que a atividade do reclamante não era rotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determina contrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tese de direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado de farmácia que aplicava injetáveis em determinado período do contrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade na norma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 1058-98.2014.5.10.0016 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) Ressalto que muito embora o especialista tenha atestado a entrega e utilização de equipamentos de proteção individual, estes não foram suficientes para eliminação do risco. Veja que a prova da efetiva entrega e fiscalização do uso do equipamento deve ser feita documentalmente, uma vez ser imprescindível a informação sobre o Certificado de Aprovação (CA), tal como exigido pelo item 6.2 da NR-06. Não só isso, os documentos são essenciais também para verificação da validade dos equipamentos. No mais, o laudo pericial, relativamente às funções da empregada, baseou-se nas informações colhidas no momento de sua produção. Destaco que o adicional também é previsto nos casos de frequências menores, consoante entendimento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Consta da decisão recorrida ter a prova pericial concluído, com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante na farmácia são consideradas insalubres, em grau médio, por exposição a agentes biológicos durante o procedimento de aplicação de injeções. Assim, a Corte Regional decidiu em conformidade com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte de que o simples fato de o labor ser desenvolvido em farmácia não é suficiente para afastar a caracterização da insalubridade, quando constatada a exposição a material infectocontagioso. Precedentes. Ademais, não obstante o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE se refira ao contato permanente com pacientes, o Regional consignou que o reclamante realizava, em média, a aplicação de 8 injeções por mês, o que não desautoriza o pagamento do aludido adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 47 do TST. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10439-52.2015.5.03.0029 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade ao atendente/auxiliar de farmácia que, de modo rotineiro, aplica injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou que o perito constatou que a autora "na função de balconista de medicamentos, aplicava medicamentos injetáveis, três a quatro vezes por semana, realizando um outro universo de atribuições, inclusive vendas de medicamentos" . Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que ensejou o provimento do recurso de revista da ex-empregada . Agravo conhecido e não provido." (Ag-ARR-10448-50.2015.5.03.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019)" Posto isso, concluo pela caracterização da insalubridade, mantendo irretocável a r. sentença. Finalmente, quando ao pagamento nas férias, a condenação é regulamentada pelo §5º, do art. 142 da CLT. Recurso improvido. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do valor dado à causa relativo aos pedidos improcedentes, em favor do patrono da reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. Por fim, compreendo que o percentual de 10% se encontra de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação. Nada a modificar. 4 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 5 - AUXÍLIO CRECHE/MULTA NORMATIVA De partida, é preciso pontuar que, pelo princípio da congruência, a decisão judicial deve observar a causa de pedir e pedidos delimitados pela parte autora na inicial. Uma vez que a demandante fundamentou seu pedido com base em norma coletiva não aplicável a sua categoria profissional, como muito bem apontado pelo Juízo a quo, não pode a parte se beneficiar de direitos previstos em convenção coletiva não indicada nos fatos noticiados na reclamação trabalhista. 6 - HORAS EXTRAS Nos termos do §2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser exibida pelo empregador. In casu, a empregadora colacionou os controles de frequência com marcações variadas. Cabia então à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado, o que permite concluir que a ausência da assinatura, por si só, não invalida o documento. Ademais, o Juízo de primeiro grau apontou divergências no depoimento da única testemunha ouvida quando comparado com os termos da inicial e prova documental. Destarte, muito embora não se perca de vista o princípio da primazia da realidade, a prova oral tem que ser robusta para comprovar a inidoneidade dos documentos anexados. Mantenho. 7 - DANO MORAL Postula a recorrente a reforma da sentença em relação ao dano moral. Contudo, sem razão. Na presente hipótese, as condutas narradas pela demandante implicam a reparação do dano meramente material. A reparação por dano moral depende da comprovação de situação de humilhação, vexame, constrangimento ou angústia, circunstância não demonstrada no caso em análise. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer os recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joao Batista Dos Santos Albuquerque

ID: 256967839

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001086-66.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001086-66.2022.5.02.0315 : SANTA CASA DE MISERICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001086-66.2022.5.02.0315 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96af5b proferida nos autos. 1001086-66.2022.5.02.0315 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA Recorrido(a)(s): 1. JOAO BATISTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA 4. MUNICIPIO DE GUARULHOS RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2024 - Id 60302ca; recurso apresentado em 26/06/2024 - Id 31e97e2). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas não indicou a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "Não merece censura, neste ponto, a r. sentença. Embora no julgamento da ADC 16/DF o E. STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de impor ao Ente Público, na condição de tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Sobre a matéria a E. Corte Suprema esclareceu que a imputação da responsabilidade não se dá de forma automática (e/ou direta), pelo mero inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, dependendo, antes, da constatação de conduta culposa ou omissiva do ente público na fiscalização da execução do contrato, nos moldes do § 1º, do art. 67, da Lei 8.666/93. O posicionamento adotado pelo E. STF em referido julgamento pacificou a controvérsia acerca da responsabilidade do Ente Público, dando azo, inclusive, à reformulação do item V da Súmula 331, do C. TST, que após a edição da Resolução 174/11 (publicada em 27/05/2011) passou a contar com a seguinte redação: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de dfserviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Logo, em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores o mero fato de a contratação ter sido precedida de licitação não exime o Ente Público de responder subsidiariamente quando for constatada que a inadimplência possui como causa a falha ou falta de fiscalização do contrato. Outrossim, considerando: (i) que o ente público tem a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato com a prestadora de serviço, (ii) que essa fiscalização, quando efetiva, constitui fato obstativo do direito, e (iii) que o trabalhador, em regra, não tem acesso aos documentos cuja guarda é restrita ao órgão público, incumbia à recorrente, na forma do inciso II e § 1º do art. 818, da CLT o ônus da prova acerca da matéria, sendo este, inclusive, o entendimento hodierno da E. SDI-1, do TST, conforme ilustram as seguintes ementas: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 0000062-40.2017.5.20.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Publicação: DJE de 29.10.2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR 0000925-07.2016.5.05.0281, SBDI-1, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DJE de 22.05.2020). No caso, a recorrente não se desonerou a contento deste encargo. Embora tenha instruído a sua defesa com farta documentação, exibida às fls. 221/290 (IDs 0efbcd2, 291152b, c730d12, 77ba857, e09f268, 4ad2924, 647d8d4, 88dcf9c, 2f2d917, 86c9399, 3aec441, 6d70690, 84ee1ff), não tem a mesma o condão de comprovar efetiva conduta fiscalizatória do cumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. Isto porque tais documentos são genéricos e referem-se a fatos alheios àqueles objeto de discussão nos autos, não acarretando, por essa razão, nenhum resultado prático para os fins do artigo 67, § 1º, da Lei 8.666/93. É importante anotar, neste ponto, que a conduta fiscalizatória deve ocorrer não apenas durante a vigência do contrato, mas também no momento crucial da rescisão, de que decorrem os direitos reconhecidos ao reclamante. Nesse cenário, apontando os elementos dos autos ineficiência da 2ª reclamada na fiscalização do contrato de gestão (convênio) firmado com a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, não há como afastar a sua responsabilização (subsidiária) pela satisfação das obrigações constantes da condenação. Mantenho." DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1118 Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º da Lei Federal nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 9b06608; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 2ef4294). Regular a representação processual (Id 8a7d3a7). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Quanto ao aresto proveniente do TRT-9 (Processo 00013090620195090005), temos que não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Além disso, a cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id 2cc2cba), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joao Batista Dos Santos Albuquerque

ID: 256967854

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001086-66.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001086-66.2022.5.02.0315 : SANTA CASA DE MISERICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001086-66.2022.5.02.0315 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96af5b proferida nos autos. 1001086-66.2022.5.02.0315 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA Recorrido(a)(s): 1. JOAO BATISTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA 4. MUNICIPIO DE GUARULHOS RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2024 - Id 60302ca; recurso apresentado em 26/06/2024 - Id 31e97e2). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas não indicou a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "Não merece censura, neste ponto, a r. sentença. Embora no julgamento da ADC 16/DF o E. STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de impor ao Ente Público, na condição de tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Sobre a matéria a E. Corte Suprema esclareceu que a imputação da responsabilidade não se dá de forma automática (e/ou direta), pelo mero inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, dependendo, antes, da constatação de conduta culposa ou omissiva do ente público na fiscalização da execução do contrato, nos moldes do § 1º, do art. 67, da Lei 8.666/93. O posicionamento adotado pelo E. STF em referido julgamento pacificou a controvérsia acerca da responsabilidade do Ente Público, dando azo, inclusive, à reformulação do item V da Súmula 331, do C. TST, que após a edição da Resolução 174/11 (publicada em 27/05/2011) passou a contar com a seguinte redação: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de dfserviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Logo, em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores o mero fato de a contratação ter sido precedida de licitação não exime o Ente Público de responder subsidiariamente quando for constatada que a inadimplência possui como causa a falha ou falta de fiscalização do contrato. Outrossim, considerando: (i) que o ente público tem a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato com a prestadora de serviço, (ii) que essa fiscalização, quando efetiva, constitui fato obstativo do direito, e (iii) que o trabalhador, em regra, não tem acesso aos documentos cuja guarda é restrita ao órgão público, incumbia à recorrente, na forma do inciso II e § 1º do art. 818, da CLT o ônus da prova acerca da matéria, sendo este, inclusive, o entendimento hodierno da E. SDI-1, do TST, conforme ilustram as seguintes ementas: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 0000062-40.2017.5.20.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Publicação: DJE de 29.10.2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR 0000925-07.2016.5.05.0281, SBDI-1, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DJE de 22.05.2020). No caso, a recorrente não se desonerou a contento deste encargo. Embora tenha instruído a sua defesa com farta documentação, exibida às fls. 221/290 (IDs 0efbcd2, 291152b, c730d12, 77ba857, e09f268, 4ad2924, 647d8d4, 88dcf9c, 2f2d917, 86c9399, 3aec441, 6d70690, 84ee1ff), não tem a mesma o condão de comprovar efetiva conduta fiscalizatória do cumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. Isto porque tais documentos são genéricos e referem-se a fatos alheios àqueles objeto de discussão nos autos, não acarretando, por essa razão, nenhum resultado prático para os fins do artigo 67, § 1º, da Lei 8.666/93. É importante anotar, neste ponto, que a conduta fiscalizatória deve ocorrer não apenas durante a vigência do contrato, mas também no momento crucial da rescisão, de que decorrem os direitos reconhecidos ao reclamante. Nesse cenário, apontando os elementos dos autos ineficiência da 2ª reclamada na fiscalização do contrato de gestão (convênio) firmado com a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, não há como afastar a sua responsabilização (subsidiária) pela satisfação das obrigações constantes da condenação. Mantenho." DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1118 Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º da Lei Federal nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 9b06608; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 2ef4294). Regular a representação processual (Id 8a7d3a7). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Quanto ao aresto proveniente do TRT-9 (Processo 00013090620195090005), temos que não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Além disso, a cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id 2cc2cba), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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