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Itaú Unibanco Holding S/A x Douglas Ruan Oliveira Lira

ID: 298883853

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0204604-93.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS RUAN OLIVEIRA LIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 26502/CE) Processo 0204604-93.2024.8.06.0112 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Itaú Unibanco Holding S/A - Requerido: Douglas Ruan Ol… ADV: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 26502/CE) Processo 0204604-93.2024.8.06.0112 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Itaú Unibanco Holding S/A - Requerido: Douglas Ruan Oliveira Lira - Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Douglas Ruan Oliveira Lira, ambos qualificados nos autos. Na decisão de fls. 80/82, foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (fl. 98) a parte requerida atravessou a petição (fls. 103/110). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação de fls. 111/115. Na decisão de fls. 117/118, foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (fl. 129). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão de fls. 117/118, anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (fl. 70/72), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (fls. 80/82). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (fl. 111) com a concordância da parte autora (fl. 116). Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3002467-71.2024.8.06.0112

ID: 282079973

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002467-71.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 3002467-71.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REU: CICERO ANTONIO DA SILVA FILHO Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Cicero Antonio da Silva Filho, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 134469231) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 135062216) a parte requerida atravessou a petição (id. 137049541). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 137049544). Na decisão (id. 138025714), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 140868546). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 127305327), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 134469231). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 137049541) com a concordância da parte autora (id. 137754596). Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro, nos termo do art. 98, § 3ª, do CPC. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 3002467-71.2024.8.06.0112

ID: 282080017

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002467-71.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO DA SILVA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 3002467-71.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REU: CICERO ANTONIO DA SILVA FILHO Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Cicero Antonio da Silva Filho, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 134469231) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 135062216) a parte requerida atravessou a petição (id. 137049541). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 137049544). Na decisão (id. 138025714), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 140868546). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 127305327), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 134469231). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 137049541) com a concordância da parte autora (id. 137754596). Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro, nos termo do art. 98, § 3ª, do CPC. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0202111-17.2022.8.06.0112

ID: 260372271

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0202111-17.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0202111-17.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: REU: MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DE MELO Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Maria de Lourdes Fernandes Gomes de Melo, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 99737274) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 99739226) a parte requerida atravessou a petição (id. 99739247). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 99739248). Na decisão (id. 99739252), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 99739263). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 144667712), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 99739940), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 99737274). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 99739248) de forma tempestiva (02/05/2022), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Renove-se o Ofício (id. 129462488), encaminhando por meio de Oficial de justiça. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0202111-17.2022.8.06.0112

ID: 260372386

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0202111-17.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCELINO BASTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONARDO FRANCELINO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0202111-17.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: REU: MARIA DE LOURDES FERNANDES GOMES DE MELO Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Maria de Lourdes Fernandes Gomes de Melo, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 99737274) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 99739226) a parte requerida atravessou a petição (id. 99739247). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 99739248). Na decisão (id. 99739252), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 99739263). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 144667712), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 99739940), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 99737274). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 99739248) de forma tempestiva (02/05/2022), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Renove-se o Ofício (id. 129462488), encaminhando por meio de Oficial de justiça. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0200088-30.2024.8.06.0112

ID: 257466885

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200088-30.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0200088-30.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: WAGNER PAIVA FERREIRA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A., sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Wagner Paiva Ferreira. Na decisão (id. 103347501) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 103347514) a parte requerida atravessou a petição (id. 103347522). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 103347521 e 103347523). Na decisão (id. 103348726), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 103348730). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 142821315), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 103348747), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 103347501). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 103347501) de forma tempestiva (05/08/2024), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0200088-30.2024.8.06.0112

ID: 257467112

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200088-30.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA RAPHAEL FARIAS MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA

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RAPHAEL FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0200088-30.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: WAGNER PAIVA FERREIRA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A., sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Wagner Paiva Ferreira. Na decisão (id. 103347501) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 103347514) a parte requerida atravessou a petição (id. 103347522). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 103347521 e 103347523). Na decisão (id. 103348726), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 103348730). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 142821315), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 103348747), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 103347501). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 103347501) de forma tempestiva (05/08/2024), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0205576-97.2023.8.06.0112

ID: 262664856

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0205576-97.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ARAUJO ROCHA MARIANA DE SOUSA BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA

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LUCAS ARAUJO ROCHA

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HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA

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JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0205576-97.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: REU: JOSEILDO BEZERRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Joseildo Bezerra da Silva, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 103364012) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 103365779) a parte requerida atravessou a petição (id. 103365785). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 103365787). Na decisão (id. 103365794), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 103365792). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 142835995), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 103365819), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 103364012). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 103365787) com a concordância da parte autora (id. 103365787). Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará no valor de R$ 11.081,55 (onze mil oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), (ID. 040003200182312042), (id. 103365784) para titularidade do autor, BANCO: 341 - ITAU UNIBANCO AGÊNCIA: 1000 CONTA CORRENTE: 45023-7 FAVORECIDO: ITAU UNIBANCO S/A CNPJ: 60701190000104, com juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0205576-97.2023.8.06.0112

ID: 262664878

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0205576-97.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0205576-97.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: REU: JOSEILDO BEZERRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Joseildo Bezerra da Silva, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 103364012) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 103365779) a parte requerida atravessou a petição (id. 103365785). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 103365787). Na decisão (id. 103365794), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 103365792). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 142835995), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 103365819), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 103364012). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 103365787) com a concordância da parte autora (id. 103365787). Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará no valor de R$ 11.081,55 (onze mil oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), (ID. 040003200182312042), (id. 103365784) para titularidade do autor, BANCO: 341 - ITAU UNIBANCO AGÊNCIA: 1000 CONTA CORRENTE: 45023-7 FAVORECIDO: ITAU UNIBANCO S/A CNPJ: 60701190000104, com juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0205576-97.2023.8.06.0112

ID: 262664916

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0205576-97.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DE SOUSA BARBOSA

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LUCAS ARAUJO ROCHA

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HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA

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JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0205576-97.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: REU: JOSEILDO BEZERRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Itau Unibanco S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Joseildo Bezerra da Silva, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 103364012) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 103365779) a parte requerida atravessou a petição (id. 103365785). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 103365787). Na decisão (id. 103365794), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 103365792). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 142835995), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 103365819), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 103364012). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 103365787) com a concordância da parte autora (id. 103365787). Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará no valor de R$ 11.081,55 (onze mil oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), (ID. 040003200182312042), (id. 103365784) para titularidade do autor, BANCO: 341 - ITAU UNIBANCO AGÊNCIA: 1000 CONTA CORRENTE: 45023-7 FAVORECIDO: ITAU UNIBANCO S/A CNPJ: 60701190000104, com juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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