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Processo nº 0015166-06.2010.8.14.0051

ID: 329050384

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015166-06.2010.8.14.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015166-06.2010.8.14.0051 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM APELANTES: ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO RELATOR: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015166-06.2010.8.14.0051 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM APELANTES: ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. 1. Relatório Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO, em face da sentença de id. 15799923 proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ora Apelado, julgou procedente o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 37.563,47 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id.15799925) o Apelante pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que, segundo alega, comprovam sua hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta a nulidade da ação monitória por ausência de prova escrita idônea a embasar a pretensão. Argumenta que o contrato de relacionamento global e os extratos unilaterais, sem sua assinatura, não são suficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do débito, requisito indispensável para o manejo da via eleita. Cita jurisprudência em seu favor e requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. O Apelado, em contrarrazões de id. 15799932, refuta os argumentos recursais. Impugna o pedido de justiça gratuita, aduzindo que a contratação de advogado particular afasta a presunção de pobreza. No mérito, defende a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial, os quais, somados à confissão parcial do débito e ao laudo pericial conclusivo, comprovam inequivocamente a dívida. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Em decisão de id. 18488040, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e feito o juízo de admissibilidade recursal, a apelação foi recebida no duplo efeito, nos termos do art. 1.022, caput do CPC É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação O recurso é cabível e tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo à sua análise monocrática, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, uma vez que o apelo versa sobre matéria cuja jurisprudência já se encontra consolidada neste Egrégio Tribunal e nas Cortes Superiores. 2.1. Da Justiça Gratuita Inicialmente, analiso o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo Apelante. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, e o Código de Processo Civil, em seu art. 98, garantem a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, o Apelante apresentou comprovante de rendimentos que atesta renda mensal correspondente a um salário mínimo. Tal documento constitui indício robusto da alegada hipossuficiência, especialmente considerando que tais proventos se destinam ao seu sustento e de sua família. A alegação do Apelado de que a contratação de advogado particular afastaria o direito ao benefício não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal fato, por si só, não é suficiente para indeferir o pedido, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Nesse sentido, o julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.421 - RS (2019/0324959-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO HANDLER ADVOGADOS : LUCAS DA SILVA BARBOSA - RS051705 ANDERSON DA SILVA STOCCO - RS070802 RECORRIDO : CONSTRUTORA HANDLER LTDA ADVOGADOS : OSCAR JÚLIO CARLETTO JUNIOR - RS039096 LÚCIA HELENA LIMA - RS056367 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL . CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR . FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA NEGAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HANDLER em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a decisão que revogou a gratuidade da justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados . No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º, do CPC, sustentando que "tem direito a concessão do benefício da AJG, em primeiro, por seu precário estado econômico, em segundo, por ser condomínio edilício, sem qualquer fim lucrativo, não sendo o fato de ser representado por advogado particular que lhe impede de ser beneficiário da Gratuidade da Justiça". Sem contrarrazões. É o relatório . Passo a decidir. O recurso especial merece prosperar. A decisão do juízo de 1º grau revogou a gratuidade da justiça concedida ao recorrente, sob os seguintes fundamentos: Considerando que o credor, que teve concedido o benefício da AJG, se dispõe e avença o pagamento de honorários contratuais em favor do seu advogado, revogo a concessão da AJG a ele deferida, na medida em que persiste incompatibilidade do pagamento com a insuficiência de recursos alegada. O acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo de instrumento, assentou o seguinte: Incumbe à parte demonstrar a situação econômica, segundo a qual se demonstra que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo pessoal ou familiar ou, no caso do condomínio edilício, das atividades condominiais edilícias. A contratação de advogado privado indicia condições incompatíveis como o benefício da assistência judiciária gratuita. Reafirmo a decisão e nego seguimento ao agravo de instrumento por manifesta improcedência. Consoante se infere do teor da decisão outrora agravada, bem como do acórdão recorrido que a referendou, o único fundamento utilizado pelos julgadores para a revogação da gratuidade da justiça foi a existência de "contratação de advogado privado". Com efeito, o entendimento adotado contraria expressamente a regra inserta no art . 99, § 4º, do CPC, segundo o qual "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Logo, afastado esse fundamento, devem os autos retornarem ao juízo de 1º grau para que sejam aferidos se há ou não elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa . Intime-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1846421 RS 2019/0324959-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/12/2019). (grifei) 2.2. Do Mérito Recursal Superada a questão preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se a documentação apresentada pelo banco Apelado é hábil a instruir a ação monitória. O Apelante alega que os documentos são insuficientes por não conterem sua assinatura em um contrato específico que vincule o débito cobrado. A tese, contudo, não se sustenta. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que desacompanhado da assinatura do devedor, quando acompanhado dos extratos bancários que demonstram a evolução do débito e a utilização do crédito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Este entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com o "contrato de relacionamento comercial e financeiro" e os respectivos extratos que detalham a utilização do limite de crédito pelo Apelante. A ausência de assinatura no contrato específico do "cheque especial" não invalida a pretensão, pois a relação jurídica e a disponibilização do crédito foram comprovadas pelo contrato de relacionamento global e, principalmente, pela efetiva utilização do serviço pelo correntista, o que é inequivocamente demonstrado pelos extratos. A conduta do Apelante, ao utilizar o crédito posto à sua disposição, representa aceitação tácita das condições contratuais. Ademais, o argumento do Apelante se esvai por completo diante do contexto processual. Em seus embargos monitórios, o próprio Apelante reconheceu a existência da relação contratual, limitando-se a questionar os valores cobrados, sob a alegação de anatocismo e pagamentos não abatidos. Tal postura torna preclusa a discussão acerca da existência do vínculo contratual. A prova pericial contábil, requerida pelo próprio Apelante, foi o ponto fulcral para o deslinde da causa. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não apenas confirmou a existência de um saldo devedor, como apurou um valor superior ao inicialmente pleiteado pelo banco, mesmo após expurgar os encargos considerados indevidos (R$ 5.007,26). Ao constatar que a perícia lhe foi desfavorável, o Apelante tenta, em sede de apelação, retroceder a uma discussão puramente formal e já superada pela jurisprudência, ignorando a robusta prova técnica que ele mesmo fomentou. A perícia confirmou a materialidade da dívida e sua liquidez, sanando qualquer dúvida que pudesse existir sobre o quantum debeatur. Nesse sentido, a jurisprudência deste e de outros tribunais é pacífica: Ação monitória. Embargos monitórios opostos pela ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor . Apelação. Recurso adesivo da ré. Recurso do autor. Preliminar . Alegação de nulidade da prova pericial afastada. Prova técnica realizada sobre documentos juntados em feito diverso no qual se discute a relação comercial havida entre as partes. Boa-fé processual que permite que a perícia seja realizada sobre os documentos ali apresentados. "Expert" que logrou êxito em aferir o saldo devedor havido entre as partes a partir daqueles documentos . Preliminar afastada. Mérito. Ação monitória fundada em cheques no total de R$959.688,40 . Não circulado os títulos, possível a discussão da 'causa debendi'. Precedentes do STJ. Perita que constatou a existência de saldo de R$218.083,71 . Eventuais inconsistências da escrituração contábil da ré que apenas serviriam para prejudicá-la. Alegação de erros do laudo pericial que não merece acolhimento. Autor que não formulou pedido de esclarecimento à d.Perita nomeada no momento adequado . Art. 477, § 1º, CPC. Preclusão. Ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão . Recurso adesivo da ré. Ré que se limita a alegar que não haveria 'causa debendi' para a emissão dos cheques. Questão já superada diante da determinação de produção de prova contábil a fim de se averiguar a existência de crédito em favor do autor no presente feito. Ré que não indica, em seu recurso, motivos pelos quais o laudo pericial teria se equivocado ao apurar o saldo devedor de R$218 .083,71. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que incide desde a data da emissão do cheque e juros de mora, de 1% ao mês, que incidem desde a data da apresentação perante o banco. STJ, REsp 1 .556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 10 .08.2016. Sentença mantida para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$218.083,71 . Honorários recursais. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001086-43.2018 .8.26.0653 Vargem Grande do Sul, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Desta forma, a sentença guerreada não merece qualquer reparo, pois analisou corretamente o conjunto fático-probatório dos autos, dando justo e adequado desfecho à lide ao acolher o valor apurado pelo perito judicial, expert de confiança do juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil e na Súmula 247 do STJ, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, a exigibilidade de tal verba, bem como das custas processuais, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, para os ulteriores de direito; Dê-se baixa imediata no sistema; Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0015166-06.2010.8.14.0051

ID: 329050402

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015166-06.2010.8.14.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO JOSE DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA TOLENTINO GUSMAO

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LIDINEIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015166-06.2010.8.14.0051 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM APELANTES: ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO RELATOR: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015166-06.2010.8.14.0051 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM APELANTES: ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. 1. Relatório Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO, em face da sentença de id. 15799923 proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ora Apelado, julgou procedente o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 37.563,47 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id.15799925) o Apelante pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que, segundo alega, comprovam sua hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta a nulidade da ação monitória por ausência de prova escrita idônea a embasar a pretensão. Argumenta que o contrato de relacionamento global e os extratos unilaterais, sem sua assinatura, não são suficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do débito, requisito indispensável para o manejo da via eleita. Cita jurisprudência em seu favor e requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. O Apelado, em contrarrazões de id. 15799932, refuta os argumentos recursais. Impugna o pedido de justiça gratuita, aduzindo que a contratação de advogado particular afasta a presunção de pobreza. No mérito, defende a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial, os quais, somados à confissão parcial do débito e ao laudo pericial conclusivo, comprovam inequivocamente a dívida. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Em decisão de id. 18488040, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e feito o juízo de admissibilidade recursal, a apelação foi recebida no duplo efeito, nos termos do art. 1.022, caput do CPC É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação O recurso é cabível e tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo à sua análise monocrática, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, uma vez que o apelo versa sobre matéria cuja jurisprudência já se encontra consolidada neste Egrégio Tribunal e nas Cortes Superiores. 2.1. Da Justiça Gratuita Inicialmente, analiso o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo Apelante. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, e o Código de Processo Civil, em seu art. 98, garantem a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, o Apelante apresentou comprovante de rendimentos que atesta renda mensal correspondente a um salário mínimo. Tal documento constitui indício robusto da alegada hipossuficiência, especialmente considerando que tais proventos se destinam ao seu sustento e de sua família. A alegação do Apelado de que a contratação de advogado particular afastaria o direito ao benefício não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal fato, por si só, não é suficiente para indeferir o pedido, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Nesse sentido, o julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.421 - RS (2019/0324959-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO HANDLER ADVOGADOS : LUCAS DA SILVA BARBOSA - RS051705 ANDERSON DA SILVA STOCCO - RS070802 RECORRIDO : CONSTRUTORA HANDLER LTDA ADVOGADOS : OSCAR JÚLIO CARLETTO JUNIOR - RS039096 LÚCIA HELENA LIMA - RS056367 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL . CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR . FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA NEGAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HANDLER em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a decisão que revogou a gratuidade da justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados . No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º, do CPC, sustentando que "tem direito a concessão do benefício da AJG, em primeiro, por seu precário estado econômico, em segundo, por ser condomínio edilício, sem qualquer fim lucrativo, não sendo o fato de ser representado por advogado particular que lhe impede de ser beneficiário da Gratuidade da Justiça". Sem contrarrazões. É o relatório . Passo a decidir. O recurso especial merece prosperar. A decisão do juízo de 1º grau revogou a gratuidade da justiça concedida ao recorrente, sob os seguintes fundamentos: Considerando que o credor, que teve concedido o benefício da AJG, se dispõe e avença o pagamento de honorários contratuais em favor do seu advogado, revogo a concessão da AJG a ele deferida, na medida em que persiste incompatibilidade do pagamento com a insuficiência de recursos alegada. O acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo de instrumento, assentou o seguinte: Incumbe à parte demonstrar a situação econômica, segundo a qual se demonstra que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo pessoal ou familiar ou, no caso do condomínio edilício, das atividades condominiais edilícias. A contratação de advogado privado indicia condições incompatíveis como o benefício da assistência judiciária gratuita. Reafirmo a decisão e nego seguimento ao agravo de instrumento por manifesta improcedência. Consoante se infere do teor da decisão outrora agravada, bem como do acórdão recorrido que a referendou, o único fundamento utilizado pelos julgadores para a revogação da gratuidade da justiça foi a existência de "contratação de advogado privado". Com efeito, o entendimento adotado contraria expressamente a regra inserta no art . 99, § 4º, do CPC, segundo o qual "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Logo, afastado esse fundamento, devem os autos retornarem ao juízo de 1º grau para que sejam aferidos se há ou não elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa . Intime-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1846421 RS 2019/0324959-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/12/2019). (grifei) 2.2. Do Mérito Recursal Superada a questão preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se a documentação apresentada pelo banco Apelado é hábil a instruir a ação monitória. O Apelante alega que os documentos são insuficientes por não conterem sua assinatura em um contrato específico que vincule o débito cobrado. A tese, contudo, não se sustenta. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que desacompanhado da assinatura do devedor, quando acompanhado dos extratos bancários que demonstram a evolução do débito e a utilização do crédito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Este entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com o "contrato de relacionamento comercial e financeiro" e os respectivos extratos que detalham a utilização do limite de crédito pelo Apelante. A ausência de assinatura no contrato específico do "cheque especial" não invalida a pretensão, pois a relação jurídica e a disponibilização do crédito foram comprovadas pelo contrato de relacionamento global e, principalmente, pela efetiva utilização do serviço pelo correntista, o que é inequivocamente demonstrado pelos extratos. A conduta do Apelante, ao utilizar o crédito posto à sua disposição, representa aceitação tácita das condições contratuais. Ademais, o argumento do Apelante se esvai por completo diante do contexto processual. Em seus embargos monitórios, o próprio Apelante reconheceu a existência da relação contratual, limitando-se a questionar os valores cobrados, sob a alegação de anatocismo e pagamentos não abatidos. Tal postura torna preclusa a discussão acerca da existência do vínculo contratual. A prova pericial contábil, requerida pelo próprio Apelante, foi o ponto fulcral para o deslinde da causa. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não apenas confirmou a existência de um saldo devedor, como apurou um valor superior ao inicialmente pleiteado pelo banco, mesmo após expurgar os encargos considerados indevidos (R$ 5.007,26). Ao constatar que a perícia lhe foi desfavorável, o Apelante tenta, em sede de apelação, retroceder a uma discussão puramente formal e já superada pela jurisprudência, ignorando a robusta prova técnica que ele mesmo fomentou. A perícia confirmou a materialidade da dívida e sua liquidez, sanando qualquer dúvida que pudesse existir sobre o quantum debeatur. Nesse sentido, a jurisprudência deste e de outros tribunais é pacífica: Ação monitória. Embargos monitórios opostos pela ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor . Apelação. Recurso adesivo da ré. Recurso do autor. Preliminar . Alegação de nulidade da prova pericial afastada. Prova técnica realizada sobre documentos juntados em feito diverso no qual se discute a relação comercial havida entre as partes. Boa-fé processual que permite que a perícia seja realizada sobre os documentos ali apresentados. "Expert" que logrou êxito em aferir o saldo devedor havido entre as partes a partir daqueles documentos . Preliminar afastada. Mérito. Ação monitória fundada em cheques no total de R$959.688,40 . Não circulado os títulos, possível a discussão da 'causa debendi'. Precedentes do STJ. Perita que constatou a existência de saldo de R$218.083,71 . Eventuais inconsistências da escrituração contábil da ré que apenas serviriam para prejudicá-la. Alegação de erros do laudo pericial que não merece acolhimento. Autor que não formulou pedido de esclarecimento à d.Perita nomeada no momento adequado . Art. 477, § 1º, CPC. Preclusão. Ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão . Recurso adesivo da ré. Ré que se limita a alegar que não haveria 'causa debendi' para a emissão dos cheques. Questão já superada diante da determinação de produção de prova contábil a fim de se averiguar a existência de crédito em favor do autor no presente feito. Ré que não indica, em seu recurso, motivos pelos quais o laudo pericial teria se equivocado ao apurar o saldo devedor de R$218 .083,71. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que incide desde a data da emissão do cheque e juros de mora, de 1% ao mês, que incidem desde a data da apresentação perante o banco. STJ, REsp 1 .556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 10 .08.2016. Sentença mantida para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$218.083,71 . Honorários recursais. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001086-43.2018 .8.26.0653 Vargem Grande do Sul, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Desta forma, a sentença guerreada não merece qualquer reparo, pois analisou corretamente o conjunto fático-probatório dos autos, dando justo e adequado desfecho à lide ao acolher o valor apurado pelo perito judicial, expert de confiança do juízo. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil e na Súmula 247 do STJ, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, a exigibilidade de tal verba, bem como das custas processuais, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, para os ulteriores de direito; Dê-se baixa imediata no sistema; Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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