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Kelvis Pereira De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261049894

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-15.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELVIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001127-15.2025.5.02.0384 : KELVIS PEREIRA DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001127-15.2025.5.02.0384 : KELVIS PEREIRA DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: KELVIS PEREIRA DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 09/09/2025 08:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 09/09/2025 08:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KELVIS PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1001127-69.2025.8.11.0010

ID: 261427505

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-69.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTOS MASSON MASSON ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001127-69.2025.8.11.0010 Requerente: MASSON ODONTOLOGIA EIRELI e outros Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001127-69.2025.8.11.0010 Requerente: MASSON ODONTOLOGIA EIRELI e outros Requerido: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. e outros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Masson Odontologia EIRELI em face de LSI S.A. (Dental Cremer – Henry Schein) e 3Shape do Brasil Soluções Tecnológicas para Saúde Ltda.. O Autor alega ter adquirido equipamento odontológico (Scanner Intraoral Trios 3 Starter – 3Shape) que apresenta vícios desde a sua instalação, notadamente defeitos de funcionamento, ausência de funcionalidades contratadas e indícios de se tratar de item de mostruário. Afirma a necessidade da substituição imediata do produto ou da regularização do acesso às funcionalidades contratadas, sob pena de prejuízos irreparáveis à sua atividade profissional. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a troca imediata do equipamento ou a disponibilização das licenças necessárias ao pleno funcionamento do software. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que a matéria demanda maior dilação probatória, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, registra-se, ainda, que, como a tutela antecipada corresponde ao próprio mérito da ação, o adiantamento dos efeitos de uma decisão ainda incerta revela-se temerário neste momento. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1004666-79.2025.8.26.0445

ID: 335171830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004666-79.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004666-79.2025.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.S. - Vistos. Por primeiro, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se.… Processo 1004666-79.2025.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.S. - Vistos. Por primeiro, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Isso posto, trata-se de assim intitulada "Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens e Alimentos Provisonais" ajuizada por MADALENA DE PAULA SANTOS em face de ANTONIO CARLOS PIRES, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinado o bloqueio do veículo Fiat Uno Mille Way Econ, placa EPH3307 e da conta poupança do casal, até a partilha dos bens, bem como, fixação de alimentos provisionais em favor da autora, no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Para tanto, aduz, em síntese, que viveram em união estável por cerca de 19 anos (desde 2004) e na constância da união tiveram um filho, atualmente maior de idade (fls. 15), bem como, amealharam bens, cuja partilha é buscada nestes autos, entre eles, o veículo Fiat Uni Mille Way Econ, placa EPH3307, cujo documento encontra-se em nome do requerido (fls. 25) e conta poupança junto ao Banco Bradesco (fls. 08). Alega a autora, atualmente com 46 anos de idade, que nunca laborou e possui uma doença uterina, motivo pelo qual, necessita de alimentos até que possa se inserir no mercado de trabalho. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, observo que as medidas requeridas, no tocante ao bloqueio de bens, se justificam, para resguardo da efetividade do processo, vez que necessário se evitar a dilapidação do patrimônio, garantindo-se o resultado útil de futura partilha. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência e DETERMINO o bloqueio, quanto à transferência, do veículo FIAT Uno Mille Way Econ, placa EPH3307 (fls. 25), bem como, o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) do numerário constante na conta poupança indicada às fls. 08, junto ao Banco Bradesco (Agência 0216-0, conta 1001127 2, cód. seq. 972). Para tanto, providencie a Unidade Judicial a inserção de restrição quanto à transferência do veículo supramencionado junto ao sistema Renajud, bem como, oficie-se ao Banco Bradesco (agência 0216), solicitando-se providências para bloqueio dos valores na conta acima referida. No mais, fica INDEFERIDO o pedido de fixação de alimentos provisionais em favor da autora (fls. 02, item "a"), vez que os elementos de prova constantes dos autos não são aptos e suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, notadamente porque não restou comprovada a incapacidade da parte autora para exercer atividade laborativa, sendo os fatos controvertidos e carecedores de melhor dilação probatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP)

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Processo nº 1001127-32.2022.4.01.3908

ID: 310133560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001127-32.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEVANES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-32.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001127-32.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDEVANES GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sob alegação de ser trabalhador rural e portar patologia que o incapacite para suas atividades laborais. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de o autor não estar incapaz para o trabalho. Para concessão de benefício por auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário comprovar o cumprimento de carência de 12 meses como segurado, salvo nos casos de doenças específicas, e a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessário comprovar o cumprimento de carência de 12 meses como segurado, salvo nos casos de doenças específicas, e o segurado esteja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passo à análise do caso concreto. Primeiro, no que diz respeito à incapacidade, verifico que o laudo pericial formulado e complementado nos autos atesta inexistência de enfermidade da parte autora, concluindo o seguinte “considerando-se o Exame Médico Pericial realizado, que NÃO detectou limitação funcional, motora e de força, através da Anamnese e Exame Físico realizado, entendemos que o Periciado apresenta CAPACIDADE LABORAL.” No que tange à qualidade de segurado especial (art. 55, §3º, art. 106, incisos da Lei 8.213/91), com base no conjunto probatório, não é possível determinar a contemporaneidade entre o início de prova material e a enfermidade alegada, se assim fosse atestada. Além disso, inexiste nos autos documentação hábil a atestar essa condição e, em audiência, embora o autor, inclusive por prova testemunhal, tenha afirmado o labor rural, há entendimento sumular do STJ (Súmula 149) no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não pode ser utilizada para aferir tal qual qualidade. Dessa forma, diante da ausência de incapacidade, conforme laudo pericial judicial e de início de prova material quanto à produção agrícola em regime de economia familiar pelo autor, não acolho a pretensão autoral no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba/PA. (Assinado digitalmente) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001127-44.2025.8.26.0045

ID: 293412337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001127-44.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. L. F. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON ANTONIO FERREIRA

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Processo 1001127-44.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P. - - L.F.M.S.S. - Vistos Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A m… Processo 1001127-44.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P. - - L.F.M.S.S. - Vistos Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A míngua de outros elementos nos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações. Oficie-se à empregadora o à empregadora CD AURORA, localizada na Av. Pl do Brasil, 1955 - Antigo 3001 - Fontes, Arujá - SP, - CEP 07415-000 , para os descontos diretamente na folha de pagamento do requerido. Por economia processual, para o caso de desemprego, fixo alimentos provisórios em meio salário mínimo, vigente a época de cada pagamento. O valor dos alimentos deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta indicada pela genitora, evitando-se a expedição de inúmeros mandados de levantamento, que acabam por atrasar a efetiva prestação jurisdicional. A questão relativa à guarda e ao regime de visitas serão analisada após a instalação do contraditório, em que peses os desentendimentos relatados pela genitora, que inclusive imputa ao genitor a prática de delito de violência doméstica, não tendo sido descrita situação de risco AO MENOR, não há motivos que justifiquem medida diversa. Ademais, na audiência de conciliação as partes poderão atuar como protagonistas na construção de solução para o conflito, o que é altamente recomendado, uma vez que se trata de relação continuada. Caso não haja acordo entre as partes determino desde já a realização de estudo psicológico entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como ofício à empregadora, que deverá ser impresso, instruído e encaminhado pela própria parte, com comprovação nos autos. Intime-se. Arujá, 14/05/2025 - ADV: ELSON ANTONIO FERREIRA (OAB 152099/SP), ELSON ANTONIO FERREIRA (OAB 152099/SP)

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Processo nº 1001127-50.2025.8.26.0431

ID: 276227708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-50.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ZANOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA BELTRAMIM BAPTISTA MAZETO

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ADV: Vitoria Beltramim Baptista Mazeto (OAB 411230/SP) Processo 1001127-50.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Zanoto - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… ADV: Vitoria Beltramim Baptista Mazeto (OAB 411230/SP) Processo 1001127-50.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Zanoto - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Intime-se.

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Fbf Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 325092428

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-56.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR SERGIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001127-56.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: SERGIO JOSE DE LIMA RECLAMADO: FBF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001127-56.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: SERGIO JOSE DE LIMA RECLAMADO: FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299bd50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência do pedido de responsabilidade da 2ª reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO, deverá a secretaria retificar a lista, retirando-a do polo passivo. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o autor para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a reclamada deverá ser intimada para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento de R$ 806,00 em 22/01/2024 , ao perito ARNALDO CASTILHO CUNHA, CPF: 657.845.618-04; MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, CPF: 022.540.498-28. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Fbf Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 325092455

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-56.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR SERGIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001127-56.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: SERGIO JOSE DE LIMA RECLAMADO: FBF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001127-56.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: SERGIO JOSE DE LIMA RECLAMADO: FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299bd50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência do pedido de responsabilidade da 2ª reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO, deverá a secretaria retificar a lista, retirando-a do polo passivo. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o autor para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a reclamada deverá ser intimada para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento de R$ 806,00 em 22/01/2024 , ao perito ARNALDO CASTILHO CUNHA, CPF: 657.845.618-04; MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, CPF: 022.540.498-28. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO JOSE DE LIMA

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Processo nº 1001127-17.2023.8.11.0050

ID: 330033733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001127-17.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELINA GRACIELA DA ROSA HONORATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELY CUENETE SILVA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001127-17.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 35.969,93 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001127-17.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 35.969,93 ESPÉCIE: [Bem de Família, Assistência Judiciária Gratuita, Capacidade Processual, Petição de Herança, Inventário e Partilha, Intimação / Notificação, Provas em geral]->ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento sumário, formulado nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, com a finalidade de proceder à partilha dos bens deixados por ANTONIO AZAMBUJA DA SILVA, qualificado nos autos. Expedido formal de partilha (ID 186833308) e arquivado o feito após a expedição. A herdeira Elina Graciela da Rosa Honorato manifestou-se requerendo o desarquivamento do feito para expedição de carta de adjudicação em favor de Ivo Alberto Lunke e Nivaldo Rincão Sobrinho, bem como de alvará judiciais para transferência dos valores depositados judicialmente nos autos da ação de cumprimento de sentença de nº 0001628-66.2015.8.11.0050. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que a partilha restou devidamente homologada pela sentença de ID 180622269, com trânsito em julgado certificado, tendo havido, inclusive expedição de formal de partilha (ID 186833308). No tocante ao pedido de expedição de cartas de adjudicação em favor dos terceiros Ivo Alberto Lunke e Nivaldo Rinco Sobrinho, observo que tal pedido constava expressamente no plano de partilha apresentado pelos herdeiros em ID 175343830 e, portanto anterior ao trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. A jurisprudência pátria tem obstado o deferimento o pedido quando manifestado após o trânsito em julgado da sentença, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na conformidade do devido processo legal, operada a preclusão ou coisa julgada, a matéria debatida já não é passível de reexame, sob pena de ferir os comandos insertos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Apesar de ser plenamente possível o ingresso do cessionário nos autos da ação de inventário, na condição de terceiro interessado (art. 109, § 2º, CPC), a pretensão é inviável quando formulada APÓS o trânsito em julgado da sentença que encerra o inventário e atribui aos herdeiros os respectivos quinhões ou ao cessionário (Jair) a adjudicação do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5257936-73.2024.8.09.0024 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em contrapartida ao caso supramencionado, em que a pretensão de expedição de carta de adjudicação em nome de terceiro foi ulterior ao trânsito em julgado da sentença que encerrou o inventário, no caso vertente, a cessão dos direitos hereditários sobre os veículos para os terceiros foi indicada no próprio plano de partilha e, destarte, antes do trânsito em julgado da sentença homologatória. Assim, considerando que os bens foram incluídos no plano de partilha com a indicação expressa de adjudicação em nome dos terceiros, e que tal plano foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado, a expedição das cartas de adjudicação solicitadas constitui mero cumprimento da decisão judicial, não se falando em modificação de coisa julgada. Ademais, constata-se que os herdeiros, em comum acordo, já manifestaram previamente sua vontade de transferir os veículos diretamente aos terceiros indicados, o que preserva o princípio da autonomia da vontade e atende ao objetivo de desburocratização dos procedimentos. Diante do exposto, DETERMINO o desarquivamento dos autos e DEFIRO: 1. A expedição das cartas de adjudicação em favor dos terceiros qualificados no petitum de ID 196066580; 2. A expedição dos respectivos alvarás judiciais à viúva-meeira e aos herdeiros nas contas bancárias indicadas em ID 196066580, para levantamento dos valores depositados nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001628-66.2015.8.11.0050, resguardados os percentuais indicados no plano de partilha. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Após, em nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao arquivo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

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Wesley Kesley Alves Quintino x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 335661400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001127-44.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY KESLEY ALVES QUINTINO

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001127-44.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: WESLEY KESLEY ALVES QUINTINO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001127-44.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: WESLEY KESLEY ALVES QUINTINO RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd1e14b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 11/09/2025 10:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY KESLEY ALVES QUINTINO

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