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"1001127-04.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801761-62.2021.8.14.0024

ID: 256850151

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801761-62.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

O S SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CYPRIANO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801761-62.2021.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por O.S. Serviços de Vigilância EIRELI em face de Instituto Panamericano de Gestão – IPG e do Estado do Pará, objetivando o recebimento do montante de R$ 528.570,95, correspondente aos serviços de vigilância patrimonial prestados no Hospital Regional do Tapajós – HRT, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021. A parte autora não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, tendo comprovado o recolhimento das custas iniciais (IDs 26740043 a 26740047). Alega que firmou contrato com o IPG (Contrato n.º 006-2020/IMPLANTAÇÃO-HTR e aditivos), para prestação de serviços de segurança armada 24h no HRT, sob a gestão do Instituto, vinculado ao Contrato de Gestão n.º 008/SESPA/2020, firmado entre o IPG e o Estado do Pará. Aduz que, embora tenha prestado os serviços regularmente, o IPG deixou de efetuar os pagamentos relativos aos meses de agosto de 2020 a janeiro de 2021, gerando o inadimplemento reconhecido pelo próprio IPG em termo de confissão de dívida (ID 26668980). Sustenta a responsabilidade solidária do Estado do Pará com fundamento na omissão fiscalizatória do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da Lei n.º 9.637/98. O Instituto Panamericano de Gestão – IPG foi citado por edital (ID 93174664), nos termos do art. 256, II, do CPC. Diante da ausência de advogado constituído nos autos, foi-lhe nomeado curador especial, conforme prevê o art. 72, II, do CPC. O curador apresentou contestação por negativa geral (ID 121901457), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não se operam os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. O Estado do Pará, por meio da Procuradoria-Geral, apresentou contestação (ID 30613143), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que não firmou qualquer contrato com a autora e que, nos termos do art. 42, XX da Lei n.º 13.019/2014, não pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias ou comerciais das organizações sociais. A parte autora apresentou réplica (ID 35708859), impugnando especificamente os argumentos de ilegitimidade passiva e reafirmando os fundamentos de sua inicial, com base na responsabilidade por omissão e no dever de fiscalização do ente público. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento. Fundamento e Decido. Compulsando detidamente os autos, constato a desnecessidade de dilação probatória, notadamente diante das provas documentais carreadas aos autos e da matéria controvertida ser exclusivamente de Direito. Assim, como não há nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art. 355, I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Pará, é necessário esclarecer que para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Portanto, autor e réu devem ser aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. Tem razão a parte réu ao afirmar que o negócio jurídico objeto da presente ação se deu estritamente entre a autora e a primeira ré, INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO IPG, cabendo destacar que o Estado do Pará, em momento algum, figura no instrumento como contratante, tampouco como interveniente ou garantidor. Ademais, verifico, ainda, que o Contrato de Gestão nº 08/SESPA/2020, firmado entre o Estado do Pará e o INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO traz, em seu bojo, de forma clara, o abaixo colacionado: "O PARCEIRO PÚBLICO não se responsabiliza de nenhuma forma, por rescisões e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo PARCEIRO PRIVADO durante a vigência do Contrato de Gestão". (ID nº 26668978 - Pág. 16) Ora, é fato consabido que a solidariedade não se presume, sendo decorrente unicamente da Lei ou da vontade das partes. Neste aspecto, na hipótese dos autos, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Estado pelas obrigações assumidas pelo primeiro réu, não havendo que se cogitar em solidariedade. Sobre o tema, trago à colação: "APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO GESTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR E LOCAÇÃO DE ENXOVAL COMPLETO DA EMPRESA AUTORA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR ESTE COM TERCEIRO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10011271620158260394 SP 1001127-16.2015.8.26.0394, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2017)". Por fim, destaco novamente que não há qualquer cláusula expressa em qualquer dos documentos que responsabilize o Estado do Pará por eventual inadimplência da empresa gestora, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Pará, para que seja este excluído da lide. Quanto a relação de serviços entre a parte autora e o primeiro réu, entendo que se encontra formalizada no contrato de prestação de serviços e notas fiscais colacionados nos autos. A autora juntou as notas fiscais relativas ao contrato dos serviços executados e autorizados pela parte ré. Portanto, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito em relação ao primeiro réu, resta perquirir qual o valor devido a título de dano material. Com efeito, devidamente comprovada a contratação entre as partes (ID 26668977), não resta dúvidas acerca da ausência do pagamento das notas fiscais apresentadas na inicial, uma vez que o próprio Instituto Panamericano confessa no termo de reconhecimento de dívida juntado no ID 26668980, o que leva a procedência do pedido condenatório no valor de R$ 528.570,95, requerido na inicial é patente, nos termos do art. 389, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Estado do Pará, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que acolho a preliminar levantada e reconheço a ilegitimidade passiva deste para figurar como réu na presente ação; JULGO PROCEDENTE, quanto ao réu INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG CONDENANDO a pagar ao autor a quantia de R$ 528.570,95 acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 29/08/2024, juros moratórios equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º do Código Civil (Lei n.º 14.905/2024 e Resolução CMN n.º 5.171/2024). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais: a) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu ESTADO DO PARÁ, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa (artigo 85, § 3º, II, do CPC) b) CONDENO em custas o réu INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG; c) CONDENO o réu INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC; d) INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). e) SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquivem-se, observando as formalidades legais. Itaituba (PA), 14 de abril de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001127-04.2023.8.26.0663"

Processo nº 0801761-62.2021.8.14.0024