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Jose Carlos Sousa Do Amaral e outros x Jayme Brown Da Maia Pithon e outros

ID: 342794508

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000651-78.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOUSA DO AMARAL VICTOR CRUZ DO AMARAL

Polo Passivo:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CRUZ DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000651-78.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JOSE CARLOS SOUSA DO AMARAL Advogado(s): VICTOR CRUZ DO AMARAL (OAB:BA68544) REU: MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA Advogado(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do CDC. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação De Indenização Por Danos Morais, na qual o autor alega que teve seus dados pessoais utilizados indevidamente para emissão de boletos e nota fiscal por compras que nunca realizou e nunca recebeu junto à ré, o que resultou em duas intimações do Tabelionato para protesto das dívidas indevidas. Afirma que, após buscar solucionar o problema junto a empresa ré, a solução só ocorreu de forma tardia, pelo que se requer indenização por danos morais pelo temor de ter seu nome negativado. O requerido, por seu turno, reconhece os lançamentos indevidos em nome do autor, mas alega culpa exclusiva de terceiro, sob alegação de que tais compras foram causadas por condutas fraudulentas praticadas por um ex-funcionário, o Sr. Rocymar Rebouças Oliveira, que teria agido à revelia das normas internas da empresa, emitindo documentos fiscais e boletos sem autorização. Afirma ainda que adotou todas as medidas internas e externas cabíveis, como abertura de sindicância, demissão por justa causa do funcionário e registro de boletim de ocorrência, e que atuou de forma diligente ao cancelar as cobranças indevidas. Pois bem. Verifico que o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes capaz de legitimar a emissão de boletos e nota fiscal em nome do autor sem sua autorização, e possível protesto indevido de tais títulos. Com efeito, da análise detida dos autos, percebo que o autor nega ter adquirido qualquer mercadoria da ré, inexistindo nos autos comprovação documental de pedido, recebimento ou entrega de produtos, fato este admitido pela própria ré, que, embora atribua os atos à fraude interna praticada por ex-funcionário, não há, contudo, qualquer indício de que o autor tenha contribuído para o ocorrido. A ré alega excludente de responsabilidade com base na culpa exclusiva de terceiro, contudo, in casu, tal excludente não socorre à empresa ré, visto que não é capaz de afastar o dano moral já ocorrido ao autor, que sofreu com duas intimações cartorárias por dívida inexistente (id.485654944 e 485658176), tendo corrido o risco de ter seu nome indevidamente protestado, o que constitui ameaça real à sua honra objetiva e subjetiva. A fraude cometida por preposto da ré não afasta sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, não caracterizando culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente à sua atividade comercial, devendo a empresa responder civilmente pelos atos de seus funcionários. Assim, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus funcionários praticados em razão do trabalho. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIA DE CONCESSIONÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por concessionária de veículos em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de golpe aplicado por sua preposta, que induziu uma consumidora a depositar valores em conta pessoal sob a falsa promessa de contemplação em consórcio e aquisição de um veículo. A sentença de primeiro grau afastou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da aparência e reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo evento danoso . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária de veículos possui legitimidade passiva para responder por ato ilícito praticado por sua preposta, que agiu com desvio de função, à luz da teoria da aparência; (ii) analisar a responsabilidade civil da fornecedora e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro, em casos de fraude praticada por funcionário (fortuito interno); e (iii) discutir se a situação vivenciada pela consumidora, consistente na perda de economias e na frustração da compra do veículo, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, bem como a razoabilidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1 . Aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva da concessionária, uma vez que a negociação foi conduzida por sua funcionária, dentro de seu estabelecimento, gerando no consumidor de boa-fé a legítima confiança de que estava tratando com a própria empresa (credor putativo), nos termos do art. 309 do Código Civil. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art . 14, CDC). A fraude cometida por preposto não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, mas sim fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial. O empregador responde objetivamente pelos atos de seus empregados praticados em razão do trabalho (art. 932, III, CC e Súmula 479/STJ, por analogia) . 3. A situação vivenciada pela consumidora - que foi enganada, perdeu economias substanciais e teve frustrado o sonho do carro próprio - ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, agravado pelo desvio produtivo do consumidor. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A concessionária de veículos responde objetivamente pelos danos causados a consumidor em razão de ato ilícito praticado por seu preposto, aplicando-se a Teoria da Aparência quando a negociação é conduzida de modo a gerar no consumidor de boa-fé a legítima confiança de que está tratando com a própria empresa . 2. A fraude cometida por funcionário no exercício de suas funções ou em razão delas constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, o que afasta as excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. A perda de economias e a frustração da legítima expectativa de aquisição de um veículo, em decorrência de golpe sofrido em uma relação de consumo, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral, passível de indenização, especialmente quando se verifica o desvio produtivo do consumidor ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC, arts. 186, 308, 309, 405, 406, 927, § único, e 932, III; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 1 .026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; TJ-CE, Apelação Cível nº 0478626-40.2011.8 .06.0001; TJ-CE, Apelação Cível nº 0565622-27.2000.8 .06.0001; TJ-MS, Apelação Cível nº 0801243-48.2019.8 .12.0008; TJ-SP, AC nº 1001151-28.2021.8 .26.0008; TJ-SP, AC nº 1005591-05.2022.8 .26.0664. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 21ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro . Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08032609220248140051 28168976, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 30/06/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BANCÁRIO . FRAUDE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ . DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de nulidade c/c danos materiais e morais onde se discute a responsabilidade da instituição financeira frente a ocorrência de transações bancárias fraudulentas realizadas sem o consentimento da autora . 2. As transações bancárias realizadas mediante fraude configuram falha na prestação dos serviços (art. 14, § 1º, I e II, CDC), fazendo incidir sobre o réu a responsabilidade pelos danos causados, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta dos fornecedores e os danos causados ao consumidor. 3 . O tratamento dispensado ao consumidor configura ato reprovável, capaz de causar angústia, irritação, sofrimento, desgaste e transtornos, o que denota situação de extremo desgaste e grave violação aos atributos da personalidade (art. 5º, V e X, CF), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Valor mantido. 4 . Recurso conhecidos e não providos. (TJ-DF 07408897720238070001 1907162, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) GRIFOS ACRESCIDOS O dano moral, portanto, resta configurado, dispensando prova de sua ocorrência, por se tratar de dano moral in re ipsa, sendo presumível em situações como a dos autos, em que o consumidor é cobrado por dívida inexistente e ameaçado de protesto por título indevido. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se o dever de indenizar. Passando à análise da sua extensão ante a situação fática, a condição econômica das partes, bem como do grau de culpa do ofensor, sobretudo pelo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência de que o valor reclamado a título de dano moral é estimativo, não tendo o legislador fixado normas objetivas para a sua estipulação, cabendo ao Juiz fixá-lo equitativamente, de acordo com o caso concreto, com fulcro no art. 953, § único do CPC. Atrelado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve permitir ao ofendido o recebimento de uma compensação e, ao ofensor, a imposição de obrigação que implique, além da sua redução patrimonial, em medida preventiva que coíba a prática do ilícito. O quantum indenizatório não poderá, portanto, ser inexpressivo nem objeto de locupletação. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para Condenar o Réu ao pagamento ao autor JOSÉ CARLOS SOUSA DO AMARAL, à título de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da ocorrência do evento danoso (ou seja, data da inserção do primeiro protesto) e correção monetária pelo INPC, contados do arbitramento desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se de matéria regida sob a égide da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Jose Carlos Sousa Do Amaral e outros x Jayme Brown Da Maia Pithon e outros

ID: 342794496

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000651-78.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOUSA DO AMARAL VICTOR CRUZ DO AMARAL

Polo Passivo:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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VICTOR CRUZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000651-78.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JOSE CARLOS SOUSA DO AMARAL Advogado(s): VICTOR CRUZ DO AMARAL (OAB:BA68544) REU: MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA Advogado(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do CDC. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação De Indenização Por Danos Morais, na qual o autor alega que teve seus dados pessoais utilizados indevidamente para emissão de boletos e nota fiscal por compras que nunca realizou e nunca recebeu junto à ré, o que resultou em duas intimações do Tabelionato para protesto das dívidas indevidas. Afirma que, após buscar solucionar o problema junto a empresa ré, a solução só ocorreu de forma tardia, pelo que se requer indenização por danos morais pelo temor de ter seu nome negativado. O requerido, por seu turno, reconhece os lançamentos indevidos em nome do autor, mas alega culpa exclusiva de terceiro, sob alegação de que tais compras foram causadas por condutas fraudulentas praticadas por um ex-funcionário, o Sr. Rocymar Rebouças Oliveira, que teria agido à revelia das normas internas da empresa, emitindo documentos fiscais e boletos sem autorização. Afirma ainda que adotou todas as medidas internas e externas cabíveis, como abertura de sindicância, demissão por justa causa do funcionário e registro de boletim de ocorrência, e que atuou de forma diligente ao cancelar as cobranças indevidas. Pois bem. Verifico que o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes capaz de legitimar a emissão de boletos e nota fiscal em nome do autor sem sua autorização, e possível protesto indevido de tais títulos. Com efeito, da análise detida dos autos, percebo que o autor nega ter adquirido qualquer mercadoria da ré, inexistindo nos autos comprovação documental de pedido, recebimento ou entrega de produtos, fato este admitido pela própria ré, que, embora atribua os atos à fraude interna praticada por ex-funcionário, não há, contudo, qualquer indício de que o autor tenha contribuído para o ocorrido. A ré alega excludente de responsabilidade com base na culpa exclusiva de terceiro, contudo, in casu, tal excludente não socorre à empresa ré, visto que não é capaz de afastar o dano moral já ocorrido ao autor, que sofreu com duas intimações cartorárias por dívida inexistente (id.485654944 e 485658176), tendo corrido o risco de ter seu nome indevidamente protestado, o que constitui ameaça real à sua honra objetiva e subjetiva. A fraude cometida por preposto da ré não afasta sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, não caracterizando culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente à sua atividade comercial, devendo a empresa responder civilmente pelos atos de seus funcionários. Assim, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus funcionários praticados em razão do trabalho. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIA DE CONCESSIONÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por concessionária de veículos em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de golpe aplicado por sua preposta, que induziu uma consumidora a depositar valores em conta pessoal sob a falsa promessa de contemplação em consórcio e aquisição de um veículo. A sentença de primeiro grau afastou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da aparência e reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo evento danoso . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária de veículos possui legitimidade passiva para responder por ato ilícito praticado por sua preposta, que agiu com desvio de função, à luz da teoria da aparência; (ii) analisar a responsabilidade civil da fornecedora e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro, em casos de fraude praticada por funcionário (fortuito interno); e (iii) discutir se a situação vivenciada pela consumidora, consistente na perda de economias e na frustração da compra do veículo, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, bem como a razoabilidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1 . Aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva da concessionária, uma vez que a negociação foi conduzida por sua funcionária, dentro de seu estabelecimento, gerando no consumidor de boa-fé a legítima confiança de que estava tratando com a própria empresa (credor putativo), nos termos do art. 309 do Código Civil. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art . 14, CDC). A fraude cometida por preposto não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, mas sim fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial. O empregador responde objetivamente pelos atos de seus empregados praticados em razão do trabalho (art. 932, III, CC e Súmula 479/STJ, por analogia) . 3. A situação vivenciada pela consumidora - que foi enganada, perdeu economias substanciais e teve frustrado o sonho do carro próprio - ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, agravado pelo desvio produtivo do consumidor. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A concessionária de veículos responde objetivamente pelos danos causados a consumidor em razão de ato ilícito praticado por seu preposto, aplicando-se a Teoria da Aparência quando a negociação é conduzida de modo a gerar no consumidor de boa-fé a legítima confiança de que está tratando com a própria empresa . 2. A fraude cometida por funcionário no exercício de suas funções ou em razão delas constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, o que afasta as excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. A perda de economias e a frustração da legítima expectativa de aquisição de um veículo, em decorrência de golpe sofrido em uma relação de consumo, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral, passível de indenização, especialmente quando se verifica o desvio produtivo do consumidor ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC, arts. 186, 308, 309, 405, 406, 927, § único, e 932, III; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 1 .026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; TJ-CE, Apelação Cível nº 0478626-40.2011.8 .06.0001; TJ-CE, Apelação Cível nº 0565622-27.2000.8 .06.0001; TJ-MS, Apelação Cível nº 0801243-48.2019.8 .12.0008; TJ-SP, AC nº 1001151-28.2021.8 .26.0008; TJ-SP, AC nº 1005591-05.2022.8 .26.0664. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 21ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro . Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08032609220248140051 28168976, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 30/06/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BANCÁRIO . FRAUDE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ . DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de nulidade c/c danos materiais e morais onde se discute a responsabilidade da instituição financeira frente a ocorrência de transações bancárias fraudulentas realizadas sem o consentimento da autora . 2. As transações bancárias realizadas mediante fraude configuram falha na prestação dos serviços (art. 14, § 1º, I e II, CDC), fazendo incidir sobre o réu a responsabilidade pelos danos causados, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta dos fornecedores e os danos causados ao consumidor. 3 . O tratamento dispensado ao consumidor configura ato reprovável, capaz de causar angústia, irritação, sofrimento, desgaste e transtornos, o que denota situação de extremo desgaste e grave violação aos atributos da personalidade (art. 5º, V e X, CF), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Valor mantido. 4 . Recurso conhecidos e não providos. (TJ-DF 07408897720238070001 1907162, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) GRIFOS ACRESCIDOS O dano moral, portanto, resta configurado, dispensando prova de sua ocorrência, por se tratar de dano moral in re ipsa, sendo presumível em situações como a dos autos, em que o consumidor é cobrado por dívida inexistente e ameaçado de protesto por título indevido. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se o dever de indenizar. Passando à análise da sua extensão ante a situação fática, a condição econômica das partes, bem como do grau de culpa do ofensor, sobretudo pelo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência de que o valor reclamado a título de dano moral é estimativo, não tendo o legislador fixado normas objetivas para a sua estipulação, cabendo ao Juiz fixá-lo equitativamente, de acordo com o caso concreto, com fulcro no art. 953, § único do CPC. Atrelado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve permitir ao ofendido o recebimento de uma compensação e, ao ofensor, a imposição de obrigação que implique, além da sua redução patrimonial, em medida preventiva que coíba a prática do ilícito. O quantum indenizatório não poderá, portanto, ser inexpressivo nem objeto de locupletação. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para Condenar o Réu ao pagamento ao autor JOSÉ CARLOS SOUSA DO AMARAL, à título de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da ocorrência do evento danoso (ou seja, data da inserção do primeiro protesto) e correção monetária pelo INPC, contados do arbitramento desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se de matéria regida sob a égide da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620747

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES TEIXEIRA NETO

Intimação (Outros)

Advogados:

IVAN GUILHERME SETTE DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620756

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620759

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620772

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE XAVIER MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620736

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 5002184-49.2022.8.08.0008

ID: 312374232

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002184-49.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YURI DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCIELE DE MATOS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002184-49.2022.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YURI DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELE DE MATOS ROCHA - ES26844, MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ - ES24302 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por YURI DE OLIVEIRA LOPES, em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES, nos termos da inicial de ID n.º 17428573 instruídas com documentos em anexos. Narra o autor que foi surpreendido com a autuação de uma infração em seu prontuário de habilitação referente a uma ocorrência de 14/06/2018 na cidade de Nova Venécia/ES, com a identificação de n.° PM40094592. Segundo consta, a referida penalidade seria de natureza grave e retiraria 05 (cinco) pontos da CNH do demandante. Porém, na época dos fatos o mesmo ainda estava de posse da Permissão Provisória de Direção (PPD), razão pela qual a precitada autuação cancelou sua carta de habilitação, segundo documento de ID n.º 17428957. No entanto, esclarece o demandante que a infração foi sofrida por terceira pessoa e que não foi notificado pessoalmente pelo órgão de fiscalização, tendo tomado conhecimento da situação somente quando procurou uma autoescola para alterar a categoria da sua habilitação. Por tais motivos, pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos pontos e dos efeitos do Auto de Infração PM40094592, vinculados ao Processo Administrativo nº 86087290. No mérito, pugna pela exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator. Inicialmente o autor teve o seu pedido liminar indeferido (ID n.º 21242858), porém após pedido de reconsideração, obteve o pleito concedido, conforme Decisão de ID n.° 23823434. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID n.º 26395167) pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente pela transferência dos pontos para o real infrator. Réplica apresentada pelo requerente na petição de ID n.° 26925805. Decisão de Saneamento e organização do feito de ID n.° 31126048, oportunidade que a parte autora requereu produção de prova testemunhal (ID n.° 26925037). Decisão de ID n.° 64229474 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca declarando sua incompetência e declinando o feito para este Juízo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no ID n.º 70641783, oportunidade que foi colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha arrolada pela parte autora. Em seguida, requereu também o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que o presente feito começou sua tramitação no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Assim, entendo que o presente processo encontra-se maduro para julgamento, devendo o feito encaminhar-se para sua marcha conclusiva. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar se houve a devida notificação do autor, e (in)existência de vício capaz de levar a nulidade, bem como a concorrência de preclusão ou não do prazo para a indicação do real condutor do veículo. Nesse sentido, entendo não assistir razão ao autor. In casu, em análise ao documento encartado pelo autor no ID n.º 17428957, a parte autora foi autuada pelo AIT nº. PM40094592, na data de 14/06/2018, por incidência nas penalidades do art. 181, XVII, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Nesse sentido, em decorrência da infração, foi instaurado pelo requerido o processo administrativo de n.° 86087290 em 06/06/2019, a fim de aplicar a penalidade de cancelamento de Permissão para dirigir, em face do autor, eis que, na época ainda não detinha CNH definitiva, como incurso na penalidade baseada no art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. Sobre o procedimento de aplicação das penalidades de trânsito, o art. 281 e seguintes do CTB, preveem a necessidade de notificação da lavratura do auto de infração ao proprietário ou condutor do veículo. Assim tem-se a necessidade da função do órgão de trânsito autuador, da qual sua atribuição consiste na expedição e envio das notificações aos supostos infratores, sendo que a primeira notificação corresponderá a referente lavratura do Auto de Infração (AIT), e a segunda em relação a notificação da penalidade que será aplicada, todos esses procedimentos recaem sobre o ônus probandi em face do requerido, conforme leciona o art. 373, II, do CPC. A existência da notificação sobre a autuação da infração, servirá para que o condutor ou proprietário do veículo possa se defender, exercendo assim seus direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao passo que, em relação ao processo administrativo para a aplicação da penalidade a ser imposta, a notificação servirá para a ciência da instauração do processo e a segunda notificação para a aplicação da penalidade, tudo devendo ocorrer após a julgamento do AIT. No caso sob julgamento, em detida análise aos documentos encartados pelo requerido DETRAN, tenho que no documento de ID n.° 26395172, restou demonstrado a notificação do autor, para ciência do auto de infração e da penalidade imposta, sendo que em ambos os retornos dos AR “51547836-5 e 51597719-8”, obtiveram como resposta “Não Procurado”. Importante ainda destacar que, ocorreu a publicação dos editais para ciência do autor, ante a negativa das notificações realizadas pelo requerido. No que concerne a notificação do processo administrativo para o cancelamento de Permissão do autor (n.°86087290), constato que as notificações foram expedidas para o endereço também cadastrado, qual seja: “Córrego Guarani, Casa, Zona Rural, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000”, sendo que também retornou com o motivo da devolução “NÃO PROCURADO”, com consequente publicação do edital da penalidade aplicada. Assim, não vislumbro nulidade nas tentativas de notificações pela autarquia ao condutor, eis que, o fato da notificação retornar com a informação “Não Procurado”, indica que o seu cadastro não estava devidamente atualizado. Destaco ainda que, em nenhum momento a parte autora questionou o endereço para o qual as notificações foram encaminhadas, ou colacionando prova de que o endereço era equivocado e que a administração possuía ciência do endereço correto. Sabe-se ainda que, a responsabilidade do cadastramento de seu endereço, bem como suas atualizações, competem ao proprietário do veículo, no sistema da autarquia de trânsito estadual, inclusive, podendo sofrer consequências por sua desídia ou negligência, conforme previsão do art. 241, do CTB. Veja-se: Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Infração - leve; Penalidade - multa. Importante mencionar que, não existe proibição para que o requerido se utilize da via editalícia, por meio de publicação em órgão oficial, pelo qual o autor restou notificado acerca dos procedimentos para a aplicação das penalidades. Nessa toada, cito ainda jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO DO ADMINISTRADO. VALIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. EDITAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 51323339420228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 51323339420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/11/2023). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM REMESSA NECESSÁRIA. - Em mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser pautado em prova pré-constituída das alegações, suficientes a comprovar a ilegalidade do ato questionado, o que não restou demonstrado nos autos - Cabe aos condutores manterem seus endereços atualizados, considerando-se válida a notificação constante do banco de dados do DETRAN - Diante da impossibilidade de localização do condutor infrator em seu endereço, é válida a notificação realizada por edital em processo administrativo para aplicação de penalidade, após tentativas frustradas de sua cientificação no endereço fornecido. (TJ-MG - Ap Cível: 50024302520188130209, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Dessa forma, ante a obrigação do autor na atualização de suas informações pessoais junto ao DETRAN, deverá ser considerada válida a notificação expedida no endereço cadastrado no referido órgão, pelo que não vejo nulidade no processo de aplicação da suspensão da CNH do autor. Passo a análise quanto ao prazo estipulado pela legislação de trânsito para a indicação do real condutor do veículo, a fim de ser imputado a infração cometida. Nessa toada, rememoro a previsão contida no art. 257 e §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) No caso em tela, importante destacar que o prazo que deveria ser observado em relação a indicação do real condutor, seria o prazo de 15 (quinze) dias, eis que na época da autuação da infração (14/06/2018), o referido prazo era regulamentado pela Lei n.° 13.495/2017, prevendo ainda que, expirado o prazo, sem a indicação do real condutor, a responsabilização recairia sobre o proprietário do veículo. Dessa forma, apesar de a parte autora colacionar o documento de ID n.° 17428959, denominado de “Declaração de Indicação de Real Condutor”, observo que o referido documento não possui sequer a data de sua confecção, levando a entender que foi realizado posteriormente a data do prazo estipulado legalmente para sua indicação. No mais, em que pese a oitiva da testemunha Mateus de Jesus Oggione (ID n.° 70641783), pessoa que diz ser o real condutor do veículo na época da autuação da infração, apesar de sua confirmação, entendo por temerário acolher tal justificativa, ante a ausência de outros documentos comprobatórios, que levem, de fato, a crer que o autor não era o condutor do veículo. É que, atualmente, vem se observando em demandas dessa natureza, que o proprietário do veículo ao ser autuado, a fim de se livrar das infrações, acaba por nomeando terceira pessoa, com a concordância desta, para assumir a autoria da infração e assim livrar o real infrator, ludibriando o Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em caso semelhante: "DETRAN – Infrações de trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em período probatório, onde possui a autora apenas a permissão para dirigir – PPD, vencida em 07/05/2018, assim inviabilizada a expedição de CNH permanente – Autora que alega que estava trabalhando no momento das autuações, e que, assim, o veículo de sua propriedade não estaria em sua posse, não sendo ela a condutora, mas sim seu companheiro, coautor da ação. Juntada de declaração do suposto empregador e do suposto companheiro. Fragilidade probatória, o que inviabiliza a tardia transferência de pontos na via judicial. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada . Notificações devidamente enviadas para a autora. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo proprietário do veículo (artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Possibilidade excepcional de indicação em juízo do verdadeiro responsável pela infração, mas desde que não tenha havido notificação, ou então que haja justa causa para a falta de tempestiva indicação (caso fortuito ou força maior). Ou seja, a tardia transferência de pontos exige prova robusta e cabal para ser admitida, evitando-se a banalização e a facilitação da impunidade, devendo prevalecer o interesse público e geral na segurança do trânsito . Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Precedentes. Recurso improvido". (TJ-SP - RI: 10311448320188260053 SP 1031144-83 .2018.8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/04/2020) (GRIFO NOSSO) CNH – Cassação – Condutor que deixou de indicar o verdadeiro condutor, fazendo-o muito tempo depois, com vistas a se livrar de penalidade administrativa, aplicada em processo regular – Caso em que não se pode afastar os pontos na Carteira de Motorista, nem tampouco a penalidade de cassação do direito de dirigir – Parte que tem legitimidade também para executar a sentença relativa a honorários resultantes da sucumbência – Recurso do autor improvido e do réu provido. (TJ-SP 10011512620168260615 SP 1001151-26.2016.8 .26.0615, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 05/12/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017) (GRIFO NOSSO) E não só, a jurisprudência ainda vem no sentido da possibilidade de indicação do real condutor do veículo, na esfera judicial, mesmo após o prazo na via administrativa, porém tal indicação deverá estar munida de prova robusta, não bastando somente a indicação do real condutor. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se posicionou, conforme transcrevo abaixo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR PROVA INSUFICIENTE NÃO ACOLHIMENTO NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO EXITOSA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 257, § 7o do CTB, determina o prazo de 15 (quinze) dias para identificar o infrator, após a notificação da autuação. Caso não o faça, o proprietário do veículo será considerado responsável pela multa e demais consequências. 2. Na situação dos autos, consta da própria inicial que o proprietário do veículo foi regularmente notificado autuação e penalidade acerca das infrações que culminaram com a abertura do processo de suspensão nº 59558229, razão pela qual resta operada a preclusão administrativa quanto à oportunidade de indicação do condutor. 3. Não se desconhece que a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de indicação judicial do condutor, desde que respaldada em prova suficiente, o que não é observado no caso concreto, já que a mera declaração de outrem assumindo as infrações (fl. 32), não mostra-se suficiente para tanto. 4. A autarquia recorrida logrou êxito em demonstrar que cumpriu os requisitos exigidos pela Resolução 182/05, do Contran, já que tentou realizar as notificações de abertura do processo administrativo, penalidade e bloqueio, pela via postal, no endereço constante do cadastro, todavia, sem sucesso 5 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00012082120178080003, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) Por fim, a responsabilidade do proprietário é acentuada pelos fundamentos da segurança jurídica e da função social do veículo, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses princípios buscam assegurar a aplicação eficaz das leis de trânsito e a salvaguarda dos direitos dos indivíduos. Assim, se o proprietário não identificar o verdadeiro condutor no prazo legal, a falta de notificação a este último não o isenta de suas obrigações. DISPOSITIVO Isso posto, REVOGO a tutela de urgência concedida na Decisão de ID n.º 23823434 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Joasir Paz De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 336057321

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101134-06.2017.5.01.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOASIR PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO ANTÔNIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA SANCHES COSSÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de … Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região recebeu o recurso de revista (fls. 1.455-1.456). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.459-1.470). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.1 - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quanto ao tema em epígrafe, assim decidiu (fls. 1.432-1.433): No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor pediu demissão aderindo ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada. Tal conclusão decorre do fato de que o reclamante não deseja a declaração de nulidade do ato, sequer invoca qualquer vício de vontade a macular o negócio. Apenas, sustenta que tal adesão não retira o direito do trabalhador em perceber as verbas rescisórias típicas da demissão sem justo motivo por iniciativa do empregador. É fato público e notório que o banco réu procedeu a profunda reestruturação administrativa. Em 2016 o Banco do Brasil, conforme amplamente noticiado pela mídia e reconhecido na defesa, anunciou um conjunto de medidas para se adaptar a um cenário dinâmico e desafiador, aumentar agilidade e competitividade e contribuir para a sustentabilidade de seus negócios. Nesse bojo de ações empresariais surgiu o PEAI (Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada) 2016. A adesão ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI/2016 só poderia ser efetuada pelo funcionário que estivesse enquadrado no público e desejasse aderir, devendo ser destacado que o reclamado limitou o número de desligamentos. Pois bem, registre-se que, com a referida adesão ao plano supracitado, o autor recebeu uma indenização superior à prevista em lei. Ou seja, a adesão do trabalhador ao PEAI/2016 trouxe-lhe inegáveis benefícios, não havendo qualquer ilicitude a ser declarada no particular. Ao manifestar sua vontade em aderir ao plano, o obreiro aceitou as condições expressamente nele previstas, sendo de seu conhecimento todo o regramento, condições e benefícios, não havendo nenhum vício de consentimento, fato este que sequer é alegado. Cumpre destacar que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho colacionado no 1d.0c87628, devidamente homologado perante o Sindicato da categoria profissional, evidencia que a causa do afastamento do Autor se deu por "RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO", e que o Demandante recebeu os haveres resilitórios que lhe eram devidos, incluindo uma vantagem financeira extra intitulada "Indenização PEAT", no importe de R$132.342,78. Registre-se que o Autor recebeu os valores ali constantes, sem qualquer ressalva, presumindo-se que aceitou as condições do ajuste e os valores pagos. O desligamento do reclamante, portanto, tornou-se ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal -artigo 5º, inciso XXXVI. No meu sentir, inclusive, patente a caracterização do venire contra factum proprium que se demonstra por dois comportamentos contraditórios de um mesmo indivíduo, porém diferidos no tempo, com potencial de causar prejuízos à parte contrária, a atrair a aplicação da multa por litigância de má-fé, no que, desde já, adverte-se a parte. O entendimento prevalecente nesta Justiça Especial, e ao qual perfilha este Relator, é de que os planos de desligamento voluntário ofertados pelas empresas, independentemente da nomenclatura que lhes é atribuída pelo empregador-PDV (Plano de Demissão Voluntária), PAA (Plano de Apoio à Aposentadoria), PIA (Plano de Incentivo à Aposentadoria), dentre outras, consistem, na realidade, em resilição contratual a pedido, com a diferença de o trabalhador fazer jus a um valor considerável a título de incentivo, mediante a passagem do empregado para a inatividade. Inocorrendo vício de consentimento na adesão do trabalhador, são incabíveis, pois, as parcelas típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, dentre outras. Partindo-se de tais premissas, mantenho a improcedência dos pedidos, reputando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso autoral, dentre elas, a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, pagamento de indenização por perdas e danos com vistas a suprir os honorários advocatícios, e encargos previdenciários e fiscais a encargo exclusivo da ré. Acertada, portanto, a decisão do juízo a quo. Nego provimento. O recorrente alega que: a) em nenhum momento renunciou ao seu direito ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS; b) não há previsão no regulamento do réu acerca da renúncia; c) a demanda não versa sobre a existência ou não de vício de vontade, mas sim sobre a possibilidade de suprimir direitos indisponíveis; d) a adesão ao PEAI não é ato unilateral do empregado e sim ato que tem princípio na vontade do empregador em reestruturar o seu negócio, com o incentivo do desligamento de seus funcionários; e) em que pese haver um acordo entre as parte, a dispensa é sem justa causa. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 270 da SbDI-1 e à Súmula n. 330, ambas deste Corte Superior. Transcreve arestos para confronto de teses. O recurso não alcança conhecimento, embora tenham sido observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a adesão espontânea do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão ou Aposentadoria Voluntária configura rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sendo incompatível com o pagamento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada, conforme precedentes a seguir transcritos: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 270 E 356 DA SBDI-1 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.I. Não se mostram admissíveis os embargos fundados em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pois a decisão da Turma Julgadora, no sentido de que a adesão espontânea e sem vício do consentimento do reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) da Caixa Econômica Federal não gera direito ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada, está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT.II. Ademais, ainda que se avance para o exame das apontadas contrariedades, constata-se que OJ nº 361 da SBDI-1 do TST é impertinente, pois trata de caso em que -o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação-, situação diversa da consignada no acórdão embargado, em que constatada a extinção do contrato de trabalho. Do mesmo modo, a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST trata da eficácia liberatória constante da quitação decorrente de PDV em relação às parcelas e valores consignadas em recibo, discussão estranha à debatida no acórdão turmário, em que se analisou o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio pela adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria da CEF. No mesmo sentido, julgados desta SBDI-1 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-Ag-RR - 1000-37.2013.5.15.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou que não se trata de dispensa imotivada, mas de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma que incabível o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Nesse passo, constata-se que a decisão combatida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão ao plano de apoio à aposentadoria resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, de modo que não faz jus ao recebimento do aviso prévio nem da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Ademais, não consta da decisão Turmária qualquer registro acerca de vício de vontade apto a anular o ato de adesão ao PAA. Portanto, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, conforme pretende a Parte. Precedentes desta Subseção. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar contrariedade à Súmula desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-Emb-Ag-RR-1001151-82.2018.5.02.0612, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2024) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. [...] 4. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. [...] Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (TST-Ag-RR-1000-37.2013.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Hipótese em que o TRT manteve a improcedência do pedido de pagamento da multa do FGTS e do aviso-prévio, tendo em vista a adesão da reclamante a programa de demissão incentivada. Esta Corte Superior já firmou entendimento pela validade da adesão do trabalhador ao plano de aposentadoria antecipada quando precedida de pedido de demissão voluntária, não havendo falar em direito à multa de 40% sobre o FGTS, tampouco aviso-prévio. In casu, o acórdão regional deixou consignado expressamente que o recorrente aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada voluntariamente, não havendo qualquer prova de que houve coação. Quanto ao ponto, conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-1000374-11.2017.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023) ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A controvérsia reside em definir se o trabalhador, ao aderir espontaneamente ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, tem, ou não, direito ao recebimento das parcelas rescisórias sob a modalidade de dispensa sem justa causa. O conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional indicou que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, que pediu demissão, ao aderir ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, mediante o pagamento de indenização. Conforme exposto na decisão regional, não foi demonstrado nenhum vício de consentimento nos pedidos de demissão e de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, não tendo o autor apresentado prova de que houve coação ou outra forma de supressão de liberdade da sua opção. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária é incompatível com o pagamento da parcela em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RRAg-ARR-800-86.2017.5.09.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. [...] 5. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA. Caso e que o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, aviso prévio e reflexos, em razão da adesão da Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria. Entendeu que a hipótese se equipara a pedido de demissão da obreira, e não à dispensa imotivada de iniciativa da empregadora. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Julgados do TST. Nesse contexto, o acórdão proferido pela Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual não se verificam as ofensas e divergências apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (TST-RRAg-2447-60.2010.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025) [...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [...] CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DO ART. 477 DA CLT 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2- O entendimento desta Corte é de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA)instituído pela Caixa Econômica Federal implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, razão por que não é devido o pagamento da multa de40% do FGTS ou do aviso-prévio, que é cabível somente na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. 3- Há julgados nesse sentido. 4- No caso, conforme consignado pelo Regional no trecho transcrito, o reclamante aderiu ao Plano de Apoio à Aposentadoria- PAA e não há registro de que houve vício de consentimento. 5- Assim, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6- Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST-Ag-AIRR-1001206-45.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/09/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio embora não tenha consignado nenhum vício de consentimento da parte reclamante na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Dessa forma, não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema, para restabelecer a sentença que rejeitou a pretensão de pagamento do valor correspondente à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-1001603-71.2016.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. [...]. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...] (TST-ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025) No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que são incabíveis as parcelas típicas da dispensa imotivada por entender ser incontroverso que o empregado, ao aderir ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, pediu demissão do emprego, não requereu a declaração de nulidade do ato e sequer invocou qualquer vício de vontade a macular o negócio. Além disso, consignou no acórdão recorrido que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo Sindicato e sem qualquer ressalva, registra que o empregado recebeu uma indenização por adesão ao PEAI no importe de R$132.342,78, a qual é superior à indenização prevista em lei. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 333 do TST. Logo, os fundamentos acima expendidos demonstram que a matéria não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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Lucinete Da Silva Pereira Dallabrida x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 341978205

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016493-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DA SILVA PEREIRA DALLABRIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. LUCINETE DA SILVA PEREIRA DALLABRIDA promove a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos com pedido de tutela de urgência antecipada e evidência c/c indenização por danos morais e materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e LIVELO S.A., alegando, em síntese, que no dia 17/04/2024, por volta das 11:00h, recebeu uma mensagem via SMS em seu aparelho celular, através do número (65) 3549-1105, se passando pela empresa LIVELO S.A, dissertando sobre um resgate de pontos que a autora havia ganho. Relata que acessou o link enviado via SMS, cadastrou dados solicitados, como sua conta corrente, número da agência bancária e uma senha de oito dígitos que havia sido enviada também pelo SMS. Horas depois, recebeu ligação do gerente de sua conta bancária (primeira requerida), informando que não havia mais saldo em sua conta corrente nem em sua conta poupança, questionando se a autora havia realizado transferências PIX naquele dia. Afirma que, havia em sua conta poupança o valor de R$ 682,33 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), em sua conta corrente o valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), além de limite de conta no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Alega que foram realizadas transações fraudulentas como contrações salariais no valor de R$ 1.828,00 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais); duas contrações salariais de 13º salário nos valores de R$ 2.244,30 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) e R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais); pagamentos de Gift Cards nos valores de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 100,00 (cem reais) e R$ 115,00 (cento e quinze reais); transações nos valores de R$ 6.392,86 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) e R$ 4.075,63 (quatro mil, setenta e cinco reais e sessenta e três centavos); dois PIX para MARIELE SOUSA DE OLIVEIRA, CPF nº 626.959.273-98, nos valores de R$ 1.828,00 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais) e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), totalizando R$ 20.889,30 (vinte mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) em transações fraudulentas. Aduz que no dia 18/04/2024 realizou reclamação via telefone (4004-1001), sendo informada que só tomariam providências após o registro de Boletim de Ocorrência, razão pela qual dirigiu-se então à agência bancária em Cuiabá-MT, onde obteve a mesma resposta, e posteriormente à delegacia para lavrar o respectivo Boletim de Ocorrência. Diz que, após realizar a contestação junto ao banco, recebeu resposta negativa quanto ao ressarcimento, sob a alegação de que não foram identificadas falhas nos sistemas ou processos institucionais da instituição financeira. Prossegue afirmando que, em 22/04/2024 retornou à delegacia e fez Auto de Representação contra a favorecida do PIX, MARIELE SOUSA DE OLIVEIRA, CPF nº 626.959.273-98, sendo registrado Auto de Investigação Preliminar: 215.11.2024.12370, Termo de Representação Criminal: 2024.16.190539 e Termo de Declaração 2024.8.89974. Deste modo, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos lançamentos das transações a serem cobradas e abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a declaração de nulidade das transferências e transações fraudulentas; a restituição do valor total de R$ 20.889,30 (vinte mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Banco do Brasil e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Livelo S.A. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 153631701 a 153634801. Na decisão de ID 154892684, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A requerida LIVELO S.A. apresentou contestação no ID 156318520, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a autora foi vítima de phishing, prática fraudulenta realizada por terceiros, motivo pela qual sustenta a culpa exclusiva da consumidora, ressaltando que disponibiliza em seu site informações sobre segurança e alertas sobre golpes e que a empresa não envia SMS ou realiza ligações informando sobre expiração de pontos. Afirma que a requerente poderia ter verificado a autenticidade do SMS recebido entrando em contato com a Livelo. Ainda, informa que os consumidores tem acesso à data de vencimento dos pontos por meio de sua conta pessoal, sendo que envia avisos de alerta por e-mail em data próxima ao vencimento dos pontos. Sustenta a inexistência de dano moral, pois não praticou qualquer ato ilícito, não havendo falha na prestação do serviço. Alega que não deu causa ao prejuízo sofrido pela autora, inexistindo dano material a ser indenizado. Argumenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, visto que a requerente possui capacidade de apresentar provas de suas alegações. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, postula a improcedência total dos pedidos autorais. A requerente apresentou impugnação à contestação no ID 159122978. O requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 173966928, suscitando preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita a requerente e sustentou a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. No mérito, alega que não houve falha no sistema ou de funcionário do banco, sendo que a cliente fragilizou seus dados ao fornecê-los a terceiros através de SMS. Afirma que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo falha na prestação do serviço, bem como diz que a requerente não comprovou efetivamente o prejuízo material alegado. Além disso, alega culpa exclusiva da requerente e de terceiros, afirmando que o banco não concorreu para o evento, bem como argumenta que a requerente deve demonstrar e provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo indevida a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas, com a extinção do feito sem julgamento do mérito ou subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A requerente apresentou impugnação à contestação do BANCO DO BRASIL S.A no ID 176226938. A audiência de conciliação realizada conforme termo de ID 181692482, porém não houve composição amigável entre as partes. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Da ilegitimidade passiva da LIVELO S.A. A requerida alega sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não enviou qualquer SMS à autora, não possui gerência sobre transações bancárias, é apenas um programa de fidelidade, disponibiliza em seu site orientações sobre segurança e alerta sobre golpes, inexistindo relação jurídica entre as partes quanto aos fatos narrados, não tendo dado causa nem contribuído para o evento danoso. Analisando os autos, tenho que a pretensão da requerida merece ser acolhida, pois plausível a alegação de ilegitimidade passiva. Isso porque, a legitimidade refere-se às partes, consistindo na “pertinência subjetiva da ação”, devendo verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. (Alfredo Buzaid citado por Vicente Greco Filho; Direito Processual Civil Brasileiro; 1º vol.; editora Saraiva; 8ª, edição; 1993; pág. 77.) Ao abordar o tema Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini lecionam: “Autor e réu devem ser parte legítima. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeito diante da pretensa do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede a resolução logicamente a resolução do mérito.” (Wambier, Luis Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento / Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini – 12. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.) No caso, verifica-se que a requerente foi vítima de golpe aplicado por terceiros criminosos, que se utilizaram indevidamente do nome da empresa Livelo para conferir aparência de legitimidade à mensagem fraudulenta. Ademais, não há provas nos autos de que a referida empresa tenha participado da fraude, bem como esta não possui controle ou gerência sobre contas bancárias ou transações financeiras, constituindo meramente um programa de fidelidade destinado ao acúmulo e resgate de pontos. A simples utilização indevida do nome empresarial por criminosos não estabelece responsabilidade civil da empresa titular, especialmente quando esta não deu causa à utilização fraudulenta de sua denominação social, mantém canais de comunicação oficial claramente identificados, divulga orientações de segurança alertando sobre golpes similares e inexiste qualquer falha na prestação de seus serviços. Portanto, restou comprovada a ilegitimidade passiva da requerida, visto que inexiste qualquer pertinência subjetiva entre sua pessoa jurídica e a relação material controvertida, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Deste modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida LIVELO S.A. e julgo extinto o processo em sua relação, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a requerente ao pagamento dos aos honorários advocatícios em favor da requerida LIVELO S.A., o qual fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, atento à natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço, o grau do zelo profissional e o tempo em que a demanda se processou (CPC - §2º, art. 85), sendo, porém inexigíveis por ser beneficiária da justiça gratuita. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O requerido BANCO DO BRASIL S.A afirma que a requerente não trouxe aos autos os documentos indispensáveis para amparar o seu direito. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a análise dos autos revela que a requerente trouxe documentação suficiente para demonstrar a plausibilidade de sua pretensão, incluindo extratos bancários que comprovam as transações questionadas. Ademais, os elementos probatórios devem ser analisados conjuntamente com o mérito. Deste modo, rejeito a presente preliminar. Da impugnação à Justiça Gratuita O primeiro requerido contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido a requerente, sob o argumento de que não restou demonstrado a alegada hipossuficiência financeira. Ainda, afirma que ela contratou advogado particular, o que contraria a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto a capacidade financeira da requerente recai sobre o requerido, a qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. Ademais, o mero fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui, por si só, evidência de capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais. A esse propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016) Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida a requerente. Da tutela de urgência O primeiro requerido sustenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, pugna pelo seu afastamento. Contudo, registro que o pedido de tutela de urgência foi devidamente analisado e indeferido na decisão inicial, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (ID 154892684). Desde modo, a insurgência do requerido mostra-se prejudicada, uma vez que a tutela antecipada não foi deferida. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade do requerido BANCO DO BRASIL S/A pelas transações fraudulentas realizadas na conta da requerente após esta ter sido vítima de golpe via SMS. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em tela, restou incontroversa a ocorrência de fraude nas operações realizadas na conta corrente da autora, que recebeu mensagem via SMS se passando pela empresa LIVELO, informando sobre resgate de pontos. Após acessar o link e fornecer dados, foram realizadas diversas transações não autorizadas em sua conta. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, cuidando-se de risco do empreendimento. Nesse sentido preconiza a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, com acesso não apenas aos dados da correntista, mas a própria utilização de meios fraudulentos para obter informações bancárias, resta configurada a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias, caracterizando fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela correntista. Sobretudo, por não ter adotado mecanismos de segurança para evitar transações suspeitas e fora do perfil da correntista. As transações contestadas não condizem com o perfil da autora, de modo que o banco deveria ter notado a irregularidade das transações e efetuado o bloqueio provisório do cartão e das transações, o que não ocorreu, caracterizando falha na prestação dos serviços do banco e falha na segurança. É cediço que é de aplicação cogente a teoria do risco do empreendimento, não podendo o requerido furtar-se à responsabilidade objetiva de responder pela falha na prestação do serviço bancário, mesmo em caso de fraude causada por terceiros, haja vista que sua atividade é naturalmente arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, vejamos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Destarte, no caso dos autos, a instituição financeira responde por não ter adotado mecanismos de segurança para impedir a prática fraudulenta. A ausência de mecanismos de segurança específicos para evitar o golpe constitui defeito nos serviços da parte ré (fortuito interno), que impõe o cancelamento das transações e a obrigação de restituição de valores cobrados na conta corrente da requerente em decorrência da fraude. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO – INDUÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA À ENTREGA DE DADOS A TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – ILÍCITO MORAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – VALOR FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O chamado golpe da falsa central telefônica ou golpe da falsa central de atendimento, praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ. Comporta redução o valor fixado a título de dano moral concedido a parte autora, considerando-se, assim, a situação econômica da empresa condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001151-42.2023.8.11.0051, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE – “GOLPE DO SMS” – ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO POR TERCEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE ATUAR NA PREVENÇÃO A FRAUDES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira comete falha na prestação do serviço quando não oferece a segurança necessária às transações eletrônicas, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados aos clientes. O valor fixado para o dano moral na primeira instância deve ser mantido se cumpre a função punitiva, pedagógica e compensatória da medida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012252-12.2023.8.11 .0040, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Desse modo, deve declarada a nulidade das transações fraudulentas realizadas na conta da requerente, no importe de R$ 20.889,30 (vinte mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), conforme extrato bancário juntado no ID 153633026. No que tange aos danos morais, estes restaram configurados, uma vez que o ato ilícito ensejou transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. A requerente teve sua conta bancária invadida e valores subtraídos, gerando sentimentos de insegurança, impotência e angústia, além do desgaste emocional para tentar resolver a situação junto ao banco, que se recusou a ressarcir os valores. Assim, reconhecida a existência do dano moral experimentado pelo requerente, cumpre-me, agora, examinar somente a fixação do seu valor. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílimas de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em conseqüência da lesão”[1]. Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, considerando as condições econômico-financeiras da requerente e do requerido e os transtornos causados, tenho que a quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais se mostra bastante razoável. Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento nem, tampouco, o empobrecimento da outra parte, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante”.[2] Do dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade das transações fraudulentas realizadas na conta da requerente no dia 17/04/2024, totalizando R$ 20.889,30 (vinte mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos); b) CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A a restituir à requerente o valor de R$ 20.889,30 (vinte mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso, acrescentando juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação.; c) CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente segundo o IPCA a partir da prolação da sentença, juros de mora serão calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, razão pela qual confirmo a tutela de urgência deferida nos autos. Condeno o requerido BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in, Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS.

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