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Processo nº 5104975-39.2024.8.13.0024

ID: 303342586

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5104975-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOPES GUIMARAES WENDERSON LOPES GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5104975-39.2024.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ROBERTA LOPES GUIMARAES CPF: 045.248.786-29 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Passo ao exame da preliminar. I.I – DA PRELIMINAR – DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA PELO ENTE ESTADUAL O Estado De Minas Gerais (EMG) arguiu sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o Estado não pode ser responsabilizado por eventual inércia e desídia das partes, que não tomaram as precauções necessárias. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação e se faz presente quando o processante atribui à contraparte a titularidade de um dos polos da relação jurídica deduzida em juízo (res iudicium deducta). No caso em exame, ao contrário do deduzido em contestação pelo ente réu, entendo que o mesmo deverá compor o polo passivo da lide, uma vez que a parte autora apresenta diligências de competência do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. Nesse prisma, o réu na qualidade de pessoa jurídica de direito público, se encontra vinculado ao órgão do DETRAN/MG, porquanto responsável pelo registro de titularidade, pontuações, emissão de licenciamentos e processos administrativos, além das cobranças de débitos. Assim, mostra-se patente a legitimidade do ESTADO DE MINAS GERAIS, razões pelas quais REJEITO a preliminar arguida. Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II - MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que a aplicação de multas pelos entes públicos advém do poder de polícia, o qual deve ser pautado no interesse público, conforme preconiza o Código Tributário Nacional, em seu septuagésimo oitavo artigo: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Nesse viés, necessário destacar que a autuação realizada pela Administração Pública se cuida de ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário, portanto, realizar juízo de conveniência e oportunidade do ato impugnado, devendo se restringir ao exame de legalidade do ato. Nesse sentido, o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Sobre o tema, o consentâneo posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (STF - RE: 1269736 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)(grifou-se) Acerca da análise do ato administrativo, indeclinável rememorar a presunção de legitimidade inerente ao ato. Novamente, pertinente a transcrição da obra do jurista José dos Santos Carvalho Filho, que leciona: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. 68 Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Conforme ressalta a doutrina, o ato administrativo possui a seu favor a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, todavia, tais prerrogativas não operam efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser superado o juízo prévio de validade, quando as provas produzidas nos autos evidenciarem a ilegalidade ou abuso do ato. À vista disso, é notório que o Código de Processo Civil Brasileiro estatui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, atribui o múnus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Nesse diapasão, o ensinamento de Wilhelm Kisch, citado em obra do insigne jurista José Frederico Marques: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão." (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 194). Igual posicionamento pode ser observado nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direto subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 486). Nessa temática, a cognição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR SEM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR SUA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra inserta no art. 373, incisos I e II, do CPC, estatui que o ônus da prova há de incumbir ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.2. Sem embargo, o § 1º desse mesmo dispositivo legal positivou a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja inversão poderá ocorrer quando, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso, o cumprimento do encargo nos termos estáticos do caput revelar-se impossível ou extremamente dificultoso - como ocorre, por exemplo, quando se tratar de fato negativo (prova diabólica) -, ou, ainda, em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova constitui exceção à regra, de modo que apenas deve ser deferida em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas por decisão fundamentada, franqueando-se à parte a oportunidade de desincumbir-se do ônus que lhe foi excepcionalmente atribuído, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.4. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não verifico qualquer excepcionalidade apta a justificar a inversão, pois a prova quanto à efetiva prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos que não teriam sido remunerados pela municipalidade - fato constitutivo do seu direito ao crédito vindicado -, não se me apresenta impossível ou dificultosa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235583-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024)(grifou-se) Assim, cabe à parte autora comprovar em juízo a existência dos alegados vícios que tornam ilegal a conduta praticada pela Administração Pública, sendo que, em caso contrário, a presunção de validade do ato prevalecerá devendo o pleito ser julgado improcedente. Frise-se que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). O ato administrativo acima mencionado (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). O renomado jurista Hely Lopes Meirelles define que: Ato de constatação: é aquele pelo qual a Administração verifica e proclama uma situação fática ou jurídica ocorrente. Tais atos vinculam a Administração que os expede, mas não modificam, por si sós, a situação constatada, exigindo um outro ato, constitutivo ou desconstitutivo para alterá-la. Seus efeitos são meramente verificativos. Ato constitutivo: é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou suprime um direito do administrado ou de seus servidores. Tais atos, ao mesmo temo que geram um direito para uma parte, constituem obrigação para a outra. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31a Ed. pg.177) Cumpre mencionar que, relativamente à autuação da infração, o artigo 281 do CTB disciplina que a autoridade de trânsito competente, antes de punir, primeiro julgará a consistência do auto e, restando o mesmo inconsistente ou irregular, o parágrafo único do mesmo artigo determina seu arquivamento. Por fim, destaque-se que a teor do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro, não se tratando de obrigações impostas às pessoas físicas ou jurídicas expressamente indicadas, as penalidades serão impostas ao condutor ou ao proprietário do veículo: "Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) Realizadas as considerações necessárias acerca das normas aplicáveis ao caso em espécie, passo à análise da controvérsia instaurada nos autos. No caso em exame, objetiva a segunda requerente a transferência da pontuação relativa à infração indicada na peça de ingresso. Assevera a possibilidade de transferência na esfera judicial. Sustenta, ainda, que não conduzia o veículo quando da ocorrência das infrações, mas sim, a coautora da presente ação, Roberta Lopes Guimaraes. Apoiado nos argumentos aventados, intenta a transferência dos pontos registrados em seu prontuário. Concessão de tutela antecipada denegada, nos termos da decisão de ID Núm. 10227107292. Regularmente citados, o Estado de Minas Gerais e o Município De Belo Horizonte defendem a regularidade de suas respectivas condutas, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Concluem suas respectivas defesas pleiteando a improcedência do pleito autoral. Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Pois bem. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. No tocante a possibilidade de transferência na esfera judicial, segundo orientação do C. STJ, o prazo para a identificação do infrator constante do art. 257, §7º, do CTB possui caráter meramente administrativo, o que não retira, todavia, o direito das partes em buscarem a tutela jurisdicional para fins de apresentação, em juízo, do verdadeiro responsável pela prática do ilícito de trânsito. Por oportuno, cito o acórdão prolatado no julgamento do REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019. Entretanto, não se deve perder de vista que a multa de trânsito consiste em sanção pelo desrespeito às normas de circulação vigentes, de modo que a transferência de pontuação não se trata de simples potestade, mas verdadeira manifestação do direito administrativo sancionador. Entendimento em sentido contrário subverteria a teleologia da sanção pecuniária, abrindo espaço até mesmo para a mercancia no trânsito jurídico de prontuários através da chancela judicial, sepultando empiricamente a eficácia da multa como meio coibitivo à prática de infrações de trânsito. Desta maneira, conferindo-se adequada interpretação à ratio decidendi da Corte Superior acerca da matéria, exorbitada o prazo legal capitulado no art. 257, §7º, do CTB, é possível que o proprietário do veículo busque a tutela jurisdicional para identificar o real infrator, sujeitando-se, contudo, ao ônus probatório de demonstrá-lo em juízo. Tratando-se de infração cometida em 17/08/2021, portanto ultrapassado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, somente se mostra possível a transferência de pontuação se ficar cabalmente provado que foi outra pessoa, que não o autuado, a responsável pela infração de trânsito. Deixar de exigir tais provas, em juízo, seria o mesmo que o Judiciário permitir a livre transferência de pontos entre condutores - em alguns casos, mediante pagamento ou favor entre amigos -, já que nenhuma prova seria exigida, para além do consentimento das duas pessoas. No caso em análise, a parte autora pretende a transferência das penalidades de trânsito objurgadas, passando-as de seu prontuário para o de Roberta Lopes Guimaraes. Todavia, o único elemento probatório vertido aos presentes autos, constante de ID Núm. 10218484364, consiste em um termo de declaração de indicação de real condutor, através do qual Roberta Lopes Guimaraes afirma ter sido a condutora do veículo na ocasião. Com efeito, tendo sido desrespeitado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, caberia ao autor demonstrar categoricamente que não era ele quem dirigia o veículo no momento das infrações de trânsito, por meio das provas admitidas em Direito, o que não ocorreu. De mais a mais, caberia ao proponente a produção de provas de forma a afastar a presunção de legitimidade do AIT, de modo a convencer este juízo de seu direito. Todavia o pleiteante não se desincumbiu do ônus de demonstrar quem seria o responsável pela infração de trânsito, sendo, portanto, a improcedência a medida que se impõe, à luz do art. 373, inciso I, do CPC/15. A propósito: DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL nº 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023541-96.2020.8.26.0114; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifou-se) Perda do prazo administrativo para indicar o real condutor - Possibilidade de indicação do real condutor em Juízo, mas tal indicação fica condicionada à apresentação de provas seguras sobre o real condutor, não bastando a mera declaração da pessoa que se diz condutor no momento da infração – sentença de improcedência da mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001202-31.2022.8.26.0549; Relator (a): Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2023; Data de Registro: 29/10/2023) (grifou-se) Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo julgada improcedente. Autores que recorreram alegando que a confissão da autora é suficiente para provar que ela conduzia o veículo e, consequentemente, cometera a infração de trânsito. Inadmissibilidade. Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito. Ausência de prova convincente do alegado. Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar é insuficiente para o convencimento do julgador. Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos (Artigo 46, da Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002227-28.2022.8.26.0081; Relator (a): Josiane Patricia Cabrini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (grifou-se) Em consonância com todo o acima exposto, não identificado qualquer vício de legalidade nos atos praticados pela Administração Pública, a improcedência das pretensões autorais é a medida de ordem. É esta decisão que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1001202-66.2023.8.11.0079

ID: 280383063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 154439270. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos ao ID: 156501999. Intimada, a parte autora impugnou a contestação no ID: 156566674. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitados os ônus da prova, designou-se a audiência de instrução e julgamento na decisão ID: 183632421. Rol de testemunhas apresentado ao ID: 184040527. Termo e mídia da audiência de instrução (ID: 187614936 e 187629322). Declarada a inércia da autarquia ré, foi realizada a solenidade, momento no qual colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e inquiriu-se testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. No plano constitucional, a aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – (...); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No âmbito infraconstitucional, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são reproduzidos no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.” O trabalho rural do segurado especial, conforme o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91, deve ser indispensável para a subsistência e o desenvolvimento econômico da família, ocorrendo em regime de economia familiar, que se caracteriza pela mútua dependência e colaboração entre os membros, sem o uso de empregados permanentes. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, enquadra-se na condição de segurado obrigatório, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Esta pessoa deve desempenhar atividades agropecuárias em até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Outrossim, nos termos do supratranscrito § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91, somente os trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição em cinco anos de idade para a concessão da aludida aposentadoria. No caso, ao analisar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, eis que, a parte ré demonstrou, por meio do CNIS em nome da autora, vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 2001, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, e 2011 (ID: 156502000) e não há nos autos qualquer prova que comprove a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Entretanto, há casos em que a trabalhadora rural, devidamente qualificado como tal, mas que não satisfaz completamente o exigido no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, fará jus ao benefício da aposentadoria híbrida se completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta) anos para mulheres e observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7°, I, CF/1988; art. 18 e 19, caput, do EC n° 103/2019 - Reforma da Previdência, art. 57, caput - Decreto n° 10.410/2020). Pois bem. Vejo que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida, pois comprovou todos os requisitos inerentes a este. Vejamos: Quanto ao 1º (primeiro) requisito etário (62 anos), a autora o satisfez, pois nasceu em 01/04/1963 (atualmente tem 62 anos). No que tange ao 2º (segundo) requisito da comprovação do exercício de atividade rural, consta nos autos os seguintes documentos: a) Certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713); b) Espelho da unidade familiar (ID: 131304715) e memorial descritivo da propriedade rural (ID: 131304719); c) Notas fiscais de comercialização em nome da autora, referentes ao período de 2018 a 2023, todas com endereço vinculado à referida terra (ID: 131304716). Dou por satisfeitos os indícios materiais acima expostos para a contabilização do tempo de atividade rural em regime de economia familiar junto ao tempo de atividade urbana. Enfatizo que, embora não tenha sido apresentado todos os registros exigidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Além disso, os indícios materiais foram corroborados pela prova oral produzida em Juízo (gravação audiovisual) juntados ao ID: 187629322. Portanto, como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Já em relação ao 3º (terceiro) requisito, a execução de atividade/labor urbana e o recolhimento de contribuições previdenciárias, consta no CNIS (ID: 156502000) o seguinte: Origem do Vínculo: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Início: 09/02/2004 | Fim: 06/2004 → 4 meses 2. Início: 14/02/2005 | Fim: 12/2005 → 11 meses 3. Início: 13/02/2006 | Fim: 02/2007 → 12 meses 4. Início: 12/02/2007 | Fim: 05/2008 → 16 meses 5. Início: 13/02/2008 | Fim: 12/2008 → 10 meses 6. Início: 02/02/2009 | Fim: 24/12/2009 → 11 meses 7. Início: 01/02/2010 | Fim: 24/12/2010 → 11 meses 8. Início: 10/02/2011 | Fim: 24/12/2011 → 10 meses Totalizando 85 meses de contribuição urbana. Ressalte-se que o vínculo com o MUNICÍPIO DE COCALINHO, com data de início em 02/01/2001, não foi considerado na soma por não constar data fim, o que impossibilita a aferição do período. Assim, somando-se os períodos de contribuição urbana (85 meses) e rural — este último contabilizado a partir da certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713) até os dias atuais (137 meses) — obtém-se um total de 222 meses de contribuição, o que evidencia que, de todos os ângulos, a autora contribuiu com períodos superiores ao tempo de carência exigido (180 meses), conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, vale ressaltar que consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de mais de uma categoria de segurado, não exige a prevalência de um tipo especifico de atividade laboral, nem a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou atingimento do requisito etário. Dirimindo tal questão, colaciona-se a tese firmada no Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Em suma, o segurado que comprove a condição de rurícola, durante determinado lapso de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que, ao mesmo tempo, tenha recolhido contribuições previdenciárias por outras categorias de segurado, poderá obter o benefício da aposentadoria por idade hibrida, desde que a soma do tempo de trabalho rural com o da outra categoria, implemente o tempo de carência necessária (art. 48, § 3.º da Lei n.º 8.213/1991). Dessa forma, à luz do cenário fático e jurídico, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Quanto à data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, se o benefício foi requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento, observada a prescrição quinquenal (Temas 810/STF e 905/STJ). De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer período de atividade rural laborado pela a autora antes de 1991 e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos a partir do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente a autora, atendeu ao requisito etário, pois completou 60 anos em 15/03/2017. Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, trouxe aos autos, certidão de casamento (1979), constando a profissão do nubente como lavrador; certidão de filhos do casal (1978, 1985, 1989), todas constando a profissão do pai como lavrador e o próprio endereço rural como local de nascimento; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do esposo denominado Fazenda Gameleira, no município de Macaúbas/BA (1989); ITRs em nome do esposo (1992/1998 e 2003/2016); tela do CNIS da requerente, atestando recolhimento como empregado urbano no período de 12/2003 a 06/2018. Além disso, os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora exerceu atividade rural desde que se casou até o ano de 2003. 5. Deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1979 a 2003 (início de prova material corroborada pela prova oral) e a partir de 2003 até os dias atuais, o labor desempenhando pela parte autora como urbano. 6. Considerando que a requerente atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade, e que a soma do período rural e urbano ultrapassam 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Critério de atualização monetária ajustado conforme o voto. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS não provida.” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1002351-70.2019.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM. Publicado em 11.05.2022] (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. SENTENÇA CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPUTADAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E PAGAS NO VALOR LEGAL MÍNIMO. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIB NA DATA DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, em valor a ser calculado pelo INSS, desde a data do requerimento administrativo (DIB). Em suas razões (id. 90036023 pág.04/11), a Autarquia alega, em síntese, que: a) a Autora não possui a carência necessária para o gozo do benefício, uma vez que até a data da DER foram contabilizadas 165 contribuições; b) os recolhimentos efetuados em valor abaixo do mínimo legal não poderiam ter sido considerados pela sentença para fins de carência; c) não há comprovação da existência dos vínculos referidos por meio de prova documental. Requereu, ao final, a reforma da sentença em sua totalidade e subsidiariamente, na hipótese de concessão do benefício, seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o prequestionamento da matéria, a exclusão da multa preestabelecida na sentença em caso de não cumprimento da decisão antecipatória da tutela e a alteração da DIB para a data da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (id. 90036033). 2. Parte autora requereu aposentadoria por idade híbrida e sentença concedeu aposentadoria por idade urbana. Sentença extra petita. Não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Necessidade de se analisar o alegado labor rural exercido em regime de economia familiar. Sentença anulada, nos termos do § 3º, II, do art. 1.013 do CPC. Prosseguimento do julgamento para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Instrução completa. 3.Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação afastada. 4. A Autora completou 60 anos em 2015 (id. 90036043 pág. 06), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. 5. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência da Autora, os seguintes documentos (id. 9003604306 fls. 06/13): certidão de casamento comprovando o matrimônio da Autora com Manuel Alves Coêlho em 15/07/1971, onde consta a qualificação do varão como lavrador e do cônjuge virago como doméstica; certidões de nascimento dos filhos, registrando o nascimentos destes respectivamente em 13/05/1972 (Pedro Alves Coêlho), 04/10/1976 (Carlos Alves Coêlho) e 27/06/1977 (Cleide Alves Coêlho), em que constam a profissão do pai como sendo lavrador; prontuário médico da Autora perante a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Niquelândia com registros de atendimentos médicos nos anos de 2009 e 2010, em que consta a Autora como lavradora; comprovantes de matrículas dos filhos da Autora perante a Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira nas datas de 05/04/1982 (Pedro Alves Coêlho) e de 09/01/1989 (Carlos Alves Coêlho) em que consta a profissão do esposo da Autora como lavrador e da Autora como doméstica. 6. A prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/07/1971 até o mês de 03/2005. 7. Assim, somado o período comprovado de labor rural em regime de economia familiar ao do período relativo ao de recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual (de 03/2005 até a data de 18/12/2018 data da DER), verifica-se que a parte autora comprovou suficientemente o preenchimento do requisito da carência. 8. O recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual em valor equivalente ao mínimo legal, como ocorre no caso da Autora, não obsta à concessão do benefício em se tratando do benefício de aposentadoria por idade, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Precedentes no voto. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença (id. 90036056 fls. 08/10) e conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento administrativo (id. 90036043 pág. 05), qual seja, 18/12/2018 (DIB), cujo valor deverá ser calculado pelo INSS, devendo, pois, este pagar os valores em atraso desde àquela data. 10. Considerando o caráter alimentar da prestação vindicada e o fato de que os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão (embargos de declaração, recurso especial e extraordinário) não possuem efeito suspensivo, deve o INSS adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais medidas executivas devem ser requeridas na instância de origem, competente para tanto, separadamente, se for o caso, ainda que o processo esteja nesta instância, mediante carta de sentença ou documentos equivalentes. 11. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. 12. Sem custas em ressarcimento diante da ausência de seu recolhimento pela parte autora, a qual atua sob o pálio da gratuidade da justiça (id. id. 90036035). 13. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ).” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1029382-31.2020.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Publicado em 11.04.2022] (grifei) 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria rural por idade híbrida, em favor da parte requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (03/05/2022), segundo a fórmula do art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991; b) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e 490 do CPC. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, DETERMINO ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, DETERMINO a evolução da classe processual. Após, INTIME-SE a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Angelica Aparecida Teixeira Alves x Eduardo Marcio Da Silva Santos

ID: 323476106

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125350-61.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

EDUARDO MARCIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIA CACILDA DOS SANTOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5125350-61.2024.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES CPF: 103.669.246-99 RÉU: EDUARDO MARCIO DA SILVA SANTOS CPF: 111.137.576-39 e outros SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Diante da ausência de preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame de mérito. I.I – MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, sobreleve-se que a fiscalização de trânsito realizada pelo Estado possui como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas (Art. 144, §10, CF/1988). Destaque-se que as autuações de trânsito são classificadas como atos administrativos, os quais, por sua vez, possuem como finalidade a salvaguarda do interesse público. Assim, considerando-se que o ato administrativo desempenha função de inegável importância para defesa dos interesses da coletividade, a ele são atribuídas prerrogativas, de modo a garantir sua eficácia plena. Dentre as prerrogativas existentes, no âmbito dos processos judiciais, merece especial atenção a presunção de legitimidade. Ensina José dos Santos Carvalho Filho: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Destarte, conforme ensina a abalizada doutrina, a presunção de legitimidade não opera efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser afastado o juízo prévio de validade quando inequivocamente comprovada a existência de vícios de legalidade ou abuso de poder no ato guerreado, incumbindo ao interessado a produção do corpo probatório que ampare a tese lançada. Não se desincumbindo o interessado do ônus a ele imposto, confirma-se a presunção inerente, competindo ao julgador afastar os intentos desconstitutivos apresentados. Realço jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Os atos administrativos, por revelarem manifestação do Poder Público, gozam de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, ou seja, já nascem com esses atributos. A legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, assim, presume-se que o ato administrativo foi emitido em estrita observância à norma legal, podendo ser desconstituída tal presunção apenas mediante prova robusta em contrário. Cabe a quem alega a nulidade comprovar a existência do vício que o macule. Se a parte pretende a desconstituição da penalidade imposta em razão da prática de infração administrativa do trânsito, deve comprovar inequivocamente a ilegalidade de tal ato. Ausente a prova da invalidade, legítimo é o ato administrativo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.043515-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) (grifou-se) A respeito do julgamento e da análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário, vital, de igual modo, abster-se o magistrado de se imiscuir no mérito administrativo da conduta impugnada, devendo limitar-se ao exame quanto a existência de vícios de legalidade. Referida limitação, proveniente do Princípio da Separação dos Poderes, objetiva impedir a indevida usurpação das competências privativas dos Poderes Legislativo e Executivo, garantindo, destarte, o bom funcionamento do sistema constitucional de freios e contrapesos, evitando abusos e assegurando a independência e harmonia dos Poderes da União. Novamente, a pertinente lição de José dos Santos Carvalho Filho sobre a matéria: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Referida acepção encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 762323 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) (grifou-se) Sublinhe-se que a teor do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, não se tratando de obrigações impostas às pessoas físicas ou jurídicas expressamente indicadas, as penalidades serão impostas ao condutor ou ao proprietário do veículo: "Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) Pois bem. Tecidas as considerações necessárias acerca do direito aplicável ao caso, passo ao estudo da situação fática posta nos autos. No caso vertente, Angelica Aparecida Teixeira Alves ajuizou a presente ação em face do Estado De Minas Gerais, da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim e de Eduardo Marcio Da Silva Santos, através da qual objetiva a transferência da pontuação relativa à infração indicada na peça de ingresso. Assevera a possibilidade de transferência na esfera judicial. Sustenta que não conduzia o veículo quando da ocorrência da infração, mas sim, o réu pessoa física, Eduardo Marcio Da Silva Santos. Requereu a concessão de tutela provisória para suspensão da pontuação lançada em seu prontuário e, no âmbito da cognição exauriente, pleiteia a condenação dos requeridos na obrigação procederem com a transferência dos pontos oriundos da autuação e a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação. Concessão de tutela antecipada denegada, nos termos da decisão de ID Núm. 10232941491. Regularmente citados, o Estado de Minas Gerais e a Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim defendem a regularidade de suas respectivas condutas, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Concluem suas respectivas defesas pleiteando a improcedência do pleito autoral. (IDs Núm. 10236478638 e 10472562626) Por seu turno, não houve apresentação de defesa pelo requerido Eduardo Marcio Da Silva Santos. Em sede de impugnação à defesa, a parte autora refuta os argumentos defensivos invocados e, resumidamente, reitera as razões relatadas na peça vestibular. (IDs Núm. 10487291804 e 10413702103) Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Decido. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a transferência da pontuação relacionada ao auto de infração de trânsito (AIT), de identificação AIT AG02191705, do prontuário da demandante, para o do suposto condutor indicado pela requerente. Inicialmente, impende destacar que o ato administrativo de autuação é pautado no Poder de Polícia, o qual se caracteriza pela atividade da administração pública que restringe, disciplina, limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, conforme conceitua o Código Tributário Nacional, em seu septuagésimo oitavo artigo: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Sobre o instituto, a docência de Hely Lopes Meirelles: "O objeto do poder de polícia administrativa é todo o bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse propósito a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação. A finalidade do poder de polícia (...), é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso na tradição, nas instituições e nas aspirações nacionais da maioria que sustenta o regime político adotado e consagrado na Constituição e na ordem jurídica vigente. Desde que ocorra um interesse público relevante, justifica-se o exercício do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares antissociais.” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2. ed., 1966, p. 94-95 Nesse diapasão, para que o exercício do Poder de Polícia seja tido como regular, faz-se necessário, dentre outros requisitos, que sua aplicação observe os limites legais estabelecidos e que sua finalidade se volte para tutela dos interesses da sociedade. Hipóteses de utilização da prerrogativa não abarcadas pelo ordenamento jurídico vigente, configuram verdadeiras arbitrariedades que maculam a atuação do Poder Público, razão pela qual devem ser anuladas pela própria administração pública, em observância ao seu poder-dever de autotutela, sem prejuízo de apreciação pelo Poder Judiciário. Essa é a lição que se extrai do magistério de Diógenes Gasparini: O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre seguindo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir. (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.) Procedido o exame da integralidade do processo sob a ótica da legislação vigente, julgo ser o caso de improcedência dos pedidos judicializados. No tocante a possibilidade de transferência na esfera judicial, segundo orientação do C. STJ, o prazo para a identificação do infrator constante do art. 257, §7º, do CTB possui caráter meramente administrativo, o que não retira, todavia, o direito das partes em buscarem a tutela jurisdicional para fins de apresentação, em juízo, do verdadeiro responsável pela prática do ilícito de trânsito. Por oportuno, cito o acórdão prolatado no julgamento do REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019. Entretanto, não se deve perder de vista que a multa de trânsito consiste em sanção pelo desrespeito às normas de circulação vigentes, de modo que a transferência de pontuação não se trata de simples potestade, mas verdadeira manifestação do direito administrativo sancionador. Entendimento em sentido contrário subverteria a teleologia da sanção pecuniária, abrindo espaço até mesmo para a mercancia no trânsito jurídico de prontuários através da chancela judicial, sepultando empiricamente a eficácia da multa como meio coibitivo à prática de infrações de trânsito. Desta maneira, conferindo-se adequada interpretação à ratio decidendi da Corte Superior acerca da matéria, exorbitada o prazo legal capitulado no art. 257, §7º, do CTB, é possível que o proprietário do veículo busque a tutela jurisdicional para identificar o real infrator, sujeitando-se, contudo, ao ônus probatório de demonstrá-lo em juízo. Tratando-se de infração cometida em 29/03/2020, portanto ultrapassado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, somente se mostra possível a transferência de pontuação se ficar cabalmente provado que foi outra pessoa, que não a autuada, a responsável pela infração de trânsito. Deixar de exigir tais provas, em juízo, seria o mesmo que o Judiciário permitir a livre transferência de pontos entre condutores - em alguns casos, mediante pagamento ou favor entre amigos -, já que nenhuma prova seria exigida, para além do consentimento das duas pessoas. No caso em análise, a parte autora pretende a transferência das penalidades de trânsito objurgadas, passando-as de seu prontuário para o de Eduardo Marcio Da Silva Santos. Todavia, o único elemento probatório vertido aos presentes autos, constante de ID Núm. 10232414797, consiste em um termo de declaração de indicação de real condutor, através do qual Eduardo Marcio Da Silva Santos afirma ter sido o condutor do veículo na ocasião. Com efeito, tendo sido desrespeitado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, caberia à autora demonstrar categoricamente que não era ela quem dirigia o veículo no momento das infrações de trânsito, por meio das provas admitidas em Direito, o que não ocorreu. De mais a mais, caberia à proponente a produção de provas de forma a afastar a presunção de legitimidade do AIT, de modo a convencer este juízo de seu direito. Todavia a pleiteante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro de imputação alegado, sendo, portanto, a improcedência a medida que se impõe, à luz do art. 373, inciso I, do CPC/15. A propósito: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. AVANÇAR SINAL VERMELHO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REAL CONDUTOR. LEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL. (...) Os atos administrativos praticados por agentes públicos, dentre os quais os ligados ao poder fiscalizatório e lavratura de auto de infração, gozam de presunção de legalidade e veracidade, de modo que incumbe ao administrado que questiona o ato judicialmente comprovar, por meios processuais idôneos, a veracidade de sua alegação de ilegitimidade da conduta do Poder Público, sob pena de não obter a tutela por ele pretendida. (Recurso Inominado 5000437-08.2024.8.13.0153 - Relator Leonardo Curty Bergamini - Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases - Julgado em 11/02/2025) (grifou-se) DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL nº 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023541-96.2020.8.26.0114; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifou-se) Perda do prazo administrativo para indicar o real condutor - Possibilidade de indicação do real condutor em Juízo, mas tal indicação fica condicionada à apresentação de provas seguras sobre o real condutor, não bastando a mera declaração da pessoa que se diz condutor no momento da infração – sentença de improcedência da mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001202-31.2022.8.26.0549; Relator (a): Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2023; Data de Registro: 29/10/2023) (grifou-se) Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo julgada improcedente. Autores que recorreram alegando que a confissão da autora é suficiente para provar que ela conduzia o veículo e, consequentemente, cometera a infração de trânsito. Inadmissibilidade. Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito. Ausência de prova convincente do alegado. Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar é insuficiente para o convencimento do julgador. Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos (Artigo 46, da Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002227-28.2022.8.26.0081; Relator (a): Josiane Patricia Cabrini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (grifou-se) Em consonância com todo o acima exposto, não identificado qualquer vício de legalidade nos atos praticados pela Administração Pública, a improcedência das pretensões autorais é a medida de ordem. É esta decisão que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma estabelecida no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se o feito à ínclita Turma Recursal, a quem compete, exclusivamente, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Conenge Construcoes E Engenharia Ltda e outros x Genilson Portugues Dos Santos

ID: 335515631

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010706-75.2021.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA HSTEEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: HSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.096/1.114) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.084/1.089) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 985/1.002). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 147) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 12/9/2023, tendo em vista o feriado nacional do dia 7/9/2023 e a suspensão do expediente no dia 8/9/2023, conforme portaria 2721/2022 do TRT da 18ª Região), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “GRUPO ECONÔMICO”, “RESCISÃO INDIRETA”, “REAJUSTE SALARIAL”, “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” e “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada assevera que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Destaca que “não foram produzidas quaisquer provas em relação ao grupo econômico, não podendo este ser configurado com simples alegações, tampouco por haver identidade entre os sócios. “ (fls. 992). Aponta violação dos artigos 2º, §3º, e 157, II, da CLT e 5º, II, da Constituição. A transcrição realizada às fls. 991 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Assim sendo, comungo do entendimento do d. Juízo "a quo" de que as reclamadas constituem grupo econômico por coordenação, porquanto demonstrada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas para a consecução de seus objetivos sociais. Outrossim, embora não determinante para o deslinde da controvérsia, a atuação processual conjunta das reclamadas e a representação pelo mesmo causídico e pela mesma preposta configuram indícios de que estas atuam em grupo. Ante o exposto, nego provimento.” (fls. 456). Como se percebe, o Regional concluiu pela responsabilidade solidária da reclamada pelas verbas trabalhistas, por considerar configurado o grupo econômico entre as empresas diante da demonstração nos autos da relação de coordenação. No caso dos autos, o período contratual é posterior à Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver " demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Nesse sentido: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação das normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a responsabilidade solidária das empresas quando configurado o grupo econômico por coordenação. II. No caso dos autos, de acordo com o registro do acórdão regional, não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas a identidade de sócios e objetivos comuns, nos seguintes termos: "O s sócios Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes constituíram o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, e as demais reclamadas. Ademais, tendo as rés fins comuns: a exploração do transporte coletivo de passageiro no município do Rio de Janeiro, entendo que há elementos para o reconhecimento do grupo econômico, do qual decorre a solidariedade . A identidade societária junto à identidade de objetivos e interesses é suficiente para demonstrar a existência do grupo ". III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum) . IV. O regramento material da responsabilidade deve ser aquele vigente na data em que houve violação do direito. V. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. VI. Nesse contexto, viola o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração da subordinação hierárquica, o que inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico em relação ao período do vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017, isto é, anteriormente à 11/11/2017, por incidir o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos e com a interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, entre outros, no E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018 . VII. A responsabilidade decorrente da violação de direitos trabalhistas é regida pela norma de imputação vigente à época da violação, de forma que a responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico deve observar os critérios de reconhecimento vigentes no momento da violação do direito. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). VIII. Em respeito à garantia constitucional de irretroatividade das leis, não se pode aplicar a redação do art . 2º da CLT dada pela Lei nº 13.467 para fatos anteriores a sua vigência, bem como não se pode dar ultratividade à redação anterior para fatos ocorridos após a vigência da nova Lei. Tal premissa jurídica inafastável impede estabelecer o critério de reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico pela data da admissão ou pela data da terminação do contrato, no caso de contratos iniciados antes e terminados depois da nova Lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. X.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-100608-51.2019.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , a delimitação fática consubstanciada pelo eg. Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos " (Ag-RR-1000909-31.2020.5.02.0717, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). No presente caso, a Corte Regional constatou a existência de elementos que demonstram a existência de coordenação entre as empresas reclamadas, bem como a comunhão de interesses. Nesse diapasão, é possível o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do § 3º do art. 2º da CLT. Logo, diante desses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “Rescisão indireta”, a reclamada alega que “rescisão indireta foi fundamentada apenas na inobservância da regularidade dos depósitos fundiários pelas Recorrentes.” (fls. 994). Aduz que não houve a presença do requisito da imediaticidade. Aponta violação dos artigos 483, “d” da CLT, 5º, II e X, da Constituição e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 993 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “O reclamante juntou aos autos extrato do FGTS que demonstra que, desde meados de 2015, a reclamada não recolhia regularmente os depósitos para o Fundo, tendo o último recolhimento sido realizado em dezembro de 2020, relativo ao mês de novembro daquele ano (ID. 07f5742 - Págs. 1/3; ID. 36f18bf - Págs. 1/3). (...) Assim sendo, restou incontroversa a irregularidade apontada pelo autor. (...) Por outro lado, o entendimento majoritário do C. TST é no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"), porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. Quanto à imediatidade/proporcionalidade, entendo que tais elementos devem ser analisados com cautela, quando do exame da justa causa do empregador, dada a hipossuficiência do empregado na relação jurídica de trabalho, o qual depende economicamente do empregado para sua sobrevivência. Por esse motivo, não há falar em inércia do trabalhador ao tolerar as reiteradas faltas patronais até o limite do possível, porquanto não poderia privar-se de seu sustento, tampouco esperar a inadimplência da reclamada quanto à ausência de depósito do FGTS por longo período, para só então pleitear a rescisão indireta. Por fim, entendo que a justificativa apresentada pela reclamada, relativa à crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19 não prospera, haja vista que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS iniciou no ano de 2015 e perdurou durante toda a contratualidade. Ante o exposto, nego provimento Nesse sentido, foi o entendimento desta E. 3ª Turma, em face da mesma reclamada, nos processos ROT-0010796-37.2021.5.18.0083, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 22.07.2022 e ROT-0011367-08.2021.5.18.0083, julgado em 05.08.2022, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho. ” (fls. 460). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: "I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. 3. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)(RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a ‘conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS’ não é justificativa ‘a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista’, pelo que ‘não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT’. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, ‘d’, da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/5/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, ‘D’, DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta . Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/9/2022). Assim, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST. Logo, diante do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto aos demais temas “Reajuste salarial”, “Multa do artigo 477 da CLT” e “Adicional de transferência”, o regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e X , da CF. - violação do artigo 614, §§ 1º e 3º, da CLT. Ficou consignado no acórdão recorrido que, ‘a norma coletiva instituiu novo piso salarial para a categoria do reclamante (gesseiro), vigente a partir de 1º de maio de 2019 e determinou o pagamento das diferenças retroativas até o 5º dia útil do mês de novembro. Assim sendo, não tendo a reclamada comprovado a quitação das referidas diferenças no contracheque de dezembro de 2019 (ID. 1807fa3 - Pág. 9), mantenho a r. sentença que deferiu o pleito’. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, inclusive trazendo voto vencido e vencedor conjuntamente, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido’ (Ag-EDAIRR- 701-20.2013.5.05.0493, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência da recorrente, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes.Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no capítulo relativo às horas in itinere , o qual - frise-se - possui 9 parágrafos. Tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Alegação(ões): - violação do artigo 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Verifica-se, de plano, que a matéria não foi examinada pela Turma julgadora sob a ótica do artigo 840 da CLT, da forma como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame de tal afronta na via estreita da revista e do dissenso pretoriano trazido a tal título, o qual sequer poderia ser levado a cotejo de teses, por ser proveniente de órgão não elencado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.086/1.088). Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no artigo 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896, da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

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Conenge Construcoes E Engenharia Ltda e outros x Genilson Portugues Dos Santos

ID: 335515662

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010706-75.2021.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA HSTEEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: HSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.096/1.114) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.084/1.089) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 985/1.002). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 147) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 12/9/2023, tendo em vista o feriado nacional do dia 7/9/2023 e a suspensão do expediente no dia 8/9/2023, conforme portaria 2721/2022 do TRT da 18ª Região), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “GRUPO ECONÔMICO”, “RESCISÃO INDIRETA”, “REAJUSTE SALARIAL”, “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” e “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada assevera que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Destaca que “não foram produzidas quaisquer provas em relação ao grupo econômico, não podendo este ser configurado com simples alegações, tampouco por haver identidade entre os sócios. “ (fls. 992). Aponta violação dos artigos 2º, §3º, e 157, II, da CLT e 5º, II, da Constituição. A transcrição realizada às fls. 991 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Assim sendo, comungo do entendimento do d. Juízo "a quo" de que as reclamadas constituem grupo econômico por coordenação, porquanto demonstrada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas para a consecução de seus objetivos sociais. Outrossim, embora não determinante para o deslinde da controvérsia, a atuação processual conjunta das reclamadas e a representação pelo mesmo causídico e pela mesma preposta configuram indícios de que estas atuam em grupo. Ante o exposto, nego provimento.” (fls. 456). Como se percebe, o Regional concluiu pela responsabilidade solidária da reclamada pelas verbas trabalhistas, por considerar configurado o grupo econômico entre as empresas diante da demonstração nos autos da relação de coordenação. No caso dos autos, o período contratual é posterior à Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver " demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Nesse sentido: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação das normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a responsabilidade solidária das empresas quando configurado o grupo econômico por coordenação. II. No caso dos autos, de acordo com o registro do acórdão regional, não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas a identidade de sócios e objetivos comuns, nos seguintes termos: "O s sócios Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes constituíram o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, e as demais reclamadas. Ademais, tendo as rés fins comuns: a exploração do transporte coletivo de passageiro no município do Rio de Janeiro, entendo que há elementos para o reconhecimento do grupo econômico, do qual decorre a solidariedade . A identidade societária junto à identidade de objetivos e interesses é suficiente para demonstrar a existência do grupo ". III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum) . IV. O regramento material da responsabilidade deve ser aquele vigente na data em que houve violação do direito. V. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. VI. Nesse contexto, viola o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração da subordinação hierárquica, o que inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico em relação ao período do vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017, isto é, anteriormente à 11/11/2017, por incidir o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos e com a interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, entre outros, no E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018 . VII. A responsabilidade decorrente da violação de direitos trabalhistas é regida pela norma de imputação vigente à época da violação, de forma que a responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico deve observar os critérios de reconhecimento vigentes no momento da violação do direito. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). VIII. Em respeito à garantia constitucional de irretroatividade das leis, não se pode aplicar a redação do art . 2º da CLT dada pela Lei nº 13.467 para fatos anteriores a sua vigência, bem como não se pode dar ultratividade à redação anterior para fatos ocorridos após a vigência da nova Lei. Tal premissa jurídica inafastável impede estabelecer o critério de reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico pela data da admissão ou pela data da terminação do contrato, no caso de contratos iniciados antes e terminados depois da nova Lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. X.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-100608-51.2019.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , a delimitação fática consubstanciada pelo eg. Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos " (Ag-RR-1000909-31.2020.5.02.0717, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). No presente caso, a Corte Regional constatou a existência de elementos que demonstram a existência de coordenação entre as empresas reclamadas, bem como a comunhão de interesses. Nesse diapasão, é possível o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do § 3º do art. 2º da CLT. Logo, diante desses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “Rescisão indireta”, a reclamada alega que “rescisão indireta foi fundamentada apenas na inobservância da regularidade dos depósitos fundiários pelas Recorrentes.” (fls. 994). Aduz que não houve a presença do requisito da imediaticidade. Aponta violação dos artigos 483, “d” da CLT, 5º, II e X, da Constituição e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 993 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “O reclamante juntou aos autos extrato do FGTS que demonstra que, desde meados de 2015, a reclamada não recolhia regularmente os depósitos para o Fundo, tendo o último recolhimento sido realizado em dezembro de 2020, relativo ao mês de novembro daquele ano (ID. 07f5742 - Págs. 1/3; ID. 36f18bf - Págs. 1/3). (...) Assim sendo, restou incontroversa a irregularidade apontada pelo autor. (...) Por outro lado, o entendimento majoritário do C. TST é no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"), porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. Quanto à imediatidade/proporcionalidade, entendo que tais elementos devem ser analisados com cautela, quando do exame da justa causa do empregador, dada a hipossuficiência do empregado na relação jurídica de trabalho, o qual depende economicamente do empregado para sua sobrevivência. Por esse motivo, não há falar em inércia do trabalhador ao tolerar as reiteradas faltas patronais até o limite do possível, porquanto não poderia privar-se de seu sustento, tampouco esperar a inadimplência da reclamada quanto à ausência de depósito do FGTS por longo período, para só então pleitear a rescisão indireta. Por fim, entendo que a justificativa apresentada pela reclamada, relativa à crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19 não prospera, haja vista que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS iniciou no ano de 2015 e perdurou durante toda a contratualidade. Ante o exposto, nego provimento Nesse sentido, foi o entendimento desta E. 3ª Turma, em face da mesma reclamada, nos processos ROT-0010796-37.2021.5.18.0083, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 22.07.2022 e ROT-0011367-08.2021.5.18.0083, julgado em 05.08.2022, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho. ” (fls. 460). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: "I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. 3. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)(RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a ‘conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS’ não é justificativa ‘a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista’, pelo que ‘não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT’. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, ‘d’, da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/5/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, ‘D’, DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta . Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/9/2022). Assim, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST. Logo, diante do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto aos demais temas “Reajuste salarial”, “Multa do artigo 477 da CLT” e “Adicional de transferência”, o regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e X , da CF. - violação do artigo 614, §§ 1º e 3º, da CLT. Ficou consignado no acórdão recorrido que, ‘a norma coletiva instituiu novo piso salarial para a categoria do reclamante (gesseiro), vigente a partir de 1º de maio de 2019 e determinou o pagamento das diferenças retroativas até o 5º dia útil do mês de novembro. Assim sendo, não tendo a reclamada comprovado a quitação das referidas diferenças no contracheque de dezembro de 2019 (ID. 1807fa3 - Pág. 9), mantenho a r. sentença que deferiu o pleito’. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, inclusive trazendo voto vencido e vencedor conjuntamente, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido’ (Ag-EDAIRR- 701-20.2013.5.05.0493, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência da recorrente, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes.Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no capítulo relativo às horas in itinere , o qual - frise-se - possui 9 parágrafos. Tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Alegação(ões): - violação do artigo 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Verifica-se, de plano, que a matéria não foi examinada pela Turma julgadora sob a ótica do artigo 840 da CLT, da forma como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame de tal afronta na via estreita da revista e do dissenso pretoriano trazido a tal título, o qual sequer poderia ser levado a cotejo de teses, por ser proveniente de órgão não elencado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.086/1.088). Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no artigo 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896, da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA

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Conenge Construcoes E Engenharia Ltda e outros x Genilson Portugues Dos Santos

ID: 335515697

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010706-75.2021.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA HSTEEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: HSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.096/1.114) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.084/1.089) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 985/1.002). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 147) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 12/9/2023, tendo em vista o feriado nacional do dia 7/9/2023 e a suspensão do expediente no dia 8/9/2023, conforme portaria 2721/2022 do TRT da 18ª Região), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “GRUPO ECONÔMICO”, “RESCISÃO INDIRETA”, “REAJUSTE SALARIAL”, “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” e “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada assevera que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Destaca que “não foram produzidas quaisquer provas em relação ao grupo econômico, não podendo este ser configurado com simples alegações, tampouco por haver identidade entre os sócios. “ (fls. 992). Aponta violação dos artigos 2º, §3º, e 157, II, da CLT e 5º, II, da Constituição. A transcrição realizada às fls. 991 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Assim sendo, comungo do entendimento do d. Juízo "a quo" de que as reclamadas constituem grupo econômico por coordenação, porquanto demonstrada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas para a consecução de seus objetivos sociais. Outrossim, embora não determinante para o deslinde da controvérsia, a atuação processual conjunta das reclamadas e a representação pelo mesmo causídico e pela mesma preposta configuram indícios de que estas atuam em grupo. Ante o exposto, nego provimento.” (fls. 456). Como se percebe, o Regional concluiu pela responsabilidade solidária da reclamada pelas verbas trabalhistas, por considerar configurado o grupo econômico entre as empresas diante da demonstração nos autos da relação de coordenação. No caso dos autos, o período contratual é posterior à Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver " demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Nesse sentido: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação das normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a responsabilidade solidária das empresas quando configurado o grupo econômico por coordenação. II. No caso dos autos, de acordo com o registro do acórdão regional, não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas a identidade de sócios e objetivos comuns, nos seguintes termos: "O s sócios Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes constituíram o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, e as demais reclamadas. Ademais, tendo as rés fins comuns: a exploração do transporte coletivo de passageiro no município do Rio de Janeiro, entendo que há elementos para o reconhecimento do grupo econômico, do qual decorre a solidariedade . A identidade societária junto à identidade de objetivos e interesses é suficiente para demonstrar a existência do grupo ". III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum) . IV. O regramento material da responsabilidade deve ser aquele vigente na data em que houve violação do direito. V. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. VI. Nesse contexto, viola o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração da subordinação hierárquica, o que inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico em relação ao período do vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017, isto é, anteriormente à 11/11/2017, por incidir o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos e com a interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, entre outros, no E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018 . VII. A responsabilidade decorrente da violação de direitos trabalhistas é regida pela norma de imputação vigente à época da violação, de forma que a responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico deve observar os critérios de reconhecimento vigentes no momento da violação do direito. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). VIII. Em respeito à garantia constitucional de irretroatividade das leis, não se pode aplicar a redação do art . 2º da CLT dada pela Lei nº 13.467 para fatos anteriores a sua vigência, bem como não se pode dar ultratividade à redação anterior para fatos ocorridos após a vigência da nova Lei. Tal premissa jurídica inafastável impede estabelecer o critério de reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico pela data da admissão ou pela data da terminação do contrato, no caso de contratos iniciados antes e terminados depois da nova Lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. X.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-100608-51.2019.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , a delimitação fática consubstanciada pelo eg. Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos " (Ag-RR-1000909-31.2020.5.02.0717, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). No presente caso, a Corte Regional constatou a existência de elementos que demonstram a existência de coordenação entre as empresas reclamadas, bem como a comunhão de interesses. Nesse diapasão, é possível o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do § 3º do art. 2º da CLT. Logo, diante desses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “Rescisão indireta”, a reclamada alega que “rescisão indireta foi fundamentada apenas na inobservância da regularidade dos depósitos fundiários pelas Recorrentes.” (fls. 994). Aduz que não houve a presença do requisito da imediaticidade. Aponta violação dos artigos 483, “d” da CLT, 5º, II e X, da Constituição e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 993 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “O reclamante juntou aos autos extrato do FGTS que demonstra que, desde meados de 2015, a reclamada não recolhia regularmente os depósitos para o Fundo, tendo o último recolhimento sido realizado em dezembro de 2020, relativo ao mês de novembro daquele ano (ID. 07f5742 - Págs. 1/3; ID. 36f18bf - Págs. 1/3). (...) Assim sendo, restou incontroversa a irregularidade apontada pelo autor. (...) Por outro lado, o entendimento majoritário do C. TST é no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"), porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. Quanto à imediatidade/proporcionalidade, entendo que tais elementos devem ser analisados com cautela, quando do exame da justa causa do empregador, dada a hipossuficiência do empregado na relação jurídica de trabalho, o qual depende economicamente do empregado para sua sobrevivência. Por esse motivo, não há falar em inércia do trabalhador ao tolerar as reiteradas faltas patronais até o limite do possível, porquanto não poderia privar-se de seu sustento, tampouco esperar a inadimplência da reclamada quanto à ausência de depósito do FGTS por longo período, para só então pleitear a rescisão indireta. Por fim, entendo que a justificativa apresentada pela reclamada, relativa à crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19 não prospera, haja vista que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS iniciou no ano de 2015 e perdurou durante toda a contratualidade. Ante o exposto, nego provimento Nesse sentido, foi o entendimento desta E. 3ª Turma, em face da mesma reclamada, nos processos ROT-0010796-37.2021.5.18.0083, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 22.07.2022 e ROT-0011367-08.2021.5.18.0083, julgado em 05.08.2022, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho. ” (fls. 460). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: "I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. 3. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)(RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a ‘conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS’ não é justificativa ‘a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista’, pelo que ‘não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT’. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, ‘d’, da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/5/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, ‘D’, DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta . Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/9/2022). Assim, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST. Logo, diante do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto aos demais temas “Reajuste salarial”, “Multa do artigo 477 da CLT” e “Adicional de transferência”, o regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e X , da CF. - violação do artigo 614, §§ 1º e 3º, da CLT. Ficou consignado no acórdão recorrido que, ‘a norma coletiva instituiu novo piso salarial para a categoria do reclamante (gesseiro), vigente a partir de 1º de maio de 2019 e determinou o pagamento das diferenças retroativas até o 5º dia útil do mês de novembro. Assim sendo, não tendo a reclamada comprovado a quitação das referidas diferenças no contracheque de dezembro de 2019 (ID. 1807fa3 - Pág. 9), mantenho a r. sentença que deferiu o pleito’. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, inclusive trazendo voto vencido e vencedor conjuntamente, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido’ (Ag-EDAIRR- 701-20.2013.5.05.0493, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência da recorrente, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes.Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no capítulo relativo às horas in itinere , o qual - frise-se - possui 9 parágrafos. Tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Alegação(ões): - violação do artigo 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Verifica-se, de plano, que a matéria não foi examinada pela Turma julgadora sob a ótica do artigo 840 da CLT, da forma como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame de tal afronta na via estreita da revista e do dissenso pretoriano trazido a tal título, o qual sequer poderia ser levado a cotejo de teses, por ser proveniente de órgão não elencado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.086/1.088). Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no artigo 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896, da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HSTEEL ENGENHARIA LTDA

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Conenge Construcoes E Engenharia Ltda e outros x Genilson Portugues Dos Santos

ID: 335515727

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010706-75.2021.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA HSTEEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: HSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.096/1.114) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.084/1.089) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 985/1.002). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 147) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 12/9/2023, tendo em vista o feriado nacional do dia 7/9/2023 e a suspensão do expediente no dia 8/9/2023, conforme portaria 2721/2022 do TRT da 18ª Região), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “GRUPO ECONÔMICO”, “RESCISÃO INDIRETA”, “REAJUSTE SALARIAL”, “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” e “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada assevera que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Destaca que “não foram produzidas quaisquer provas em relação ao grupo econômico, não podendo este ser configurado com simples alegações, tampouco por haver identidade entre os sócios. “ (fls. 992). Aponta violação dos artigos 2º, §3º, e 157, II, da CLT e 5º, II, da Constituição. A transcrição realizada às fls. 991 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Assim sendo, comungo do entendimento do d. Juízo "a quo" de que as reclamadas constituem grupo econômico por coordenação, porquanto demonstrada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas para a consecução de seus objetivos sociais. Outrossim, embora não determinante para o deslinde da controvérsia, a atuação processual conjunta das reclamadas e a representação pelo mesmo causídico e pela mesma preposta configuram indícios de que estas atuam em grupo. Ante o exposto, nego provimento.” (fls. 456). Como se percebe, o Regional concluiu pela responsabilidade solidária da reclamada pelas verbas trabalhistas, por considerar configurado o grupo econômico entre as empresas diante da demonstração nos autos da relação de coordenação. No caso dos autos, o período contratual é posterior à Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver " demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Nesse sentido: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação das normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a responsabilidade solidária das empresas quando configurado o grupo econômico por coordenação. II. No caso dos autos, de acordo com o registro do acórdão regional, não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas a identidade de sócios e objetivos comuns, nos seguintes termos: "O s sócios Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes constituíram o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, e as demais reclamadas. Ademais, tendo as rés fins comuns: a exploração do transporte coletivo de passageiro no município do Rio de Janeiro, entendo que há elementos para o reconhecimento do grupo econômico, do qual decorre a solidariedade . A identidade societária junto à identidade de objetivos e interesses é suficiente para demonstrar a existência do grupo ". III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum) . IV. O regramento material da responsabilidade deve ser aquele vigente na data em que houve violação do direito. V. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. VI. Nesse contexto, viola o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração da subordinação hierárquica, o que inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico em relação ao período do vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017, isto é, anteriormente à 11/11/2017, por incidir o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos e com a interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, entre outros, no E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018 . VII. A responsabilidade decorrente da violação de direitos trabalhistas é regida pela norma de imputação vigente à época da violação, de forma que a responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico deve observar os critérios de reconhecimento vigentes no momento da violação do direito. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). VIII. Em respeito à garantia constitucional de irretroatividade das leis, não se pode aplicar a redação do art . 2º da CLT dada pela Lei nº 13.467 para fatos anteriores a sua vigência, bem como não se pode dar ultratividade à redação anterior para fatos ocorridos após a vigência da nova Lei. Tal premissa jurídica inafastável impede estabelecer o critério de reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico pela data da admissão ou pela data da terminação do contrato, no caso de contratos iniciados antes e terminados depois da nova Lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. X.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-100608-51.2019.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , a delimitação fática consubstanciada pelo eg. Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos " (Ag-RR-1000909-31.2020.5.02.0717, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). No presente caso, a Corte Regional constatou a existência de elementos que demonstram a existência de coordenação entre as empresas reclamadas, bem como a comunhão de interesses. Nesse diapasão, é possível o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do § 3º do art. 2º da CLT. Logo, diante desses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “Rescisão indireta”, a reclamada alega que “rescisão indireta foi fundamentada apenas na inobservância da regularidade dos depósitos fundiários pelas Recorrentes.” (fls. 994). Aduz que não houve a presença do requisito da imediaticidade. Aponta violação dos artigos 483, “d” da CLT, 5º, II e X, da Constituição e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 993 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “O reclamante juntou aos autos extrato do FGTS que demonstra que, desde meados de 2015, a reclamada não recolhia regularmente os depósitos para o Fundo, tendo o último recolhimento sido realizado em dezembro de 2020, relativo ao mês de novembro daquele ano (ID. 07f5742 - Págs. 1/3; ID. 36f18bf - Págs. 1/3). (...) Assim sendo, restou incontroversa a irregularidade apontada pelo autor. (...) Por outro lado, o entendimento majoritário do C. TST é no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"), porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. Quanto à imediatidade/proporcionalidade, entendo que tais elementos devem ser analisados com cautela, quando do exame da justa causa do empregador, dada a hipossuficiência do empregado na relação jurídica de trabalho, o qual depende economicamente do empregado para sua sobrevivência. Por esse motivo, não há falar em inércia do trabalhador ao tolerar as reiteradas faltas patronais até o limite do possível, porquanto não poderia privar-se de seu sustento, tampouco esperar a inadimplência da reclamada quanto à ausência de depósito do FGTS por longo período, para só então pleitear a rescisão indireta. Por fim, entendo que a justificativa apresentada pela reclamada, relativa à crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19 não prospera, haja vista que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS iniciou no ano de 2015 e perdurou durante toda a contratualidade. Ante o exposto, nego provimento Nesse sentido, foi o entendimento desta E. 3ª Turma, em face da mesma reclamada, nos processos ROT-0010796-37.2021.5.18.0083, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 22.07.2022 e ROT-0011367-08.2021.5.18.0083, julgado em 05.08.2022, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho. ” (fls. 460). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: "I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. 3. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)(RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a ‘conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS’ não é justificativa ‘a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista’, pelo que ‘não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT’. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, ‘d’, da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/5/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, ‘D’, DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta . Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/9/2022). Assim, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST. Logo, diante do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto aos demais temas “Reajuste salarial”, “Multa do artigo 477 da CLT” e “Adicional de transferência”, o regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e X , da CF. - violação do artigo 614, §§ 1º e 3º, da CLT. Ficou consignado no acórdão recorrido que, ‘a norma coletiva instituiu novo piso salarial para a categoria do reclamante (gesseiro), vigente a partir de 1º de maio de 2019 e determinou o pagamento das diferenças retroativas até o 5º dia útil do mês de novembro. Assim sendo, não tendo a reclamada comprovado a quitação das referidas diferenças no contracheque de dezembro de 2019 (ID. 1807fa3 - Pág. 9), mantenho a r. sentença que deferiu o pleito’. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, inclusive trazendo voto vencido e vencedor conjuntamente, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido’ (Ag-EDAIRR- 701-20.2013.5.05.0493, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência da recorrente, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes.Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no capítulo relativo às horas in itinere , o qual - frise-se - possui 9 parágrafos. Tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Alegação(ões): - violação do artigo 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Verifica-se, de plano, que a matéria não foi examinada pela Turma julgadora sob a ótica do artigo 840 da CLT, da forma como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame de tal afronta na via estreita da revista e do dissenso pretoriano trazido a tal título, o qual sequer poderia ser levado a cotejo de teses, por ser proveniente de órgão não elencado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.086/1.088). Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no artigo 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896, da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA

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Conenge Construcoes E Engenharia Ltda e outros x Genilson Portugues Dos Santos

ID: 335515755

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010706-75.2021.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA HSTEEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010706-75.2021.5.18.0003 AGRAVANTE: CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: CONENGE SANTANA CONSTRUCOES-SPE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: HSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVANTE: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVADO: GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.096/1.114) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.084/1.089) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 985/1.002). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 147) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 12/9/2023, tendo em vista o feriado nacional do dia 7/9/2023 e a suspensão do expediente no dia 8/9/2023, conforme portaria 2721/2022 do TRT da 18ª Região), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “GRUPO ECONÔMICO”, “RESCISÃO INDIRETA”, “REAJUSTE SALARIAL”, “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” e “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada assevera que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Destaca que “não foram produzidas quaisquer provas em relação ao grupo econômico, não podendo este ser configurado com simples alegações, tampouco por haver identidade entre os sócios. “ (fls. 992). Aponta violação dos artigos 2º, §3º, e 157, II, da CLT e 5º, II, da Constituição. A transcrição realizada às fls. 991 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Assim sendo, comungo do entendimento do d. Juízo "a quo" de que as reclamadas constituem grupo econômico por coordenação, porquanto demonstrada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas para a consecução de seus objetivos sociais. Outrossim, embora não determinante para o deslinde da controvérsia, a atuação processual conjunta das reclamadas e a representação pelo mesmo causídico e pela mesma preposta configuram indícios de que estas atuam em grupo. Ante o exposto, nego provimento.” (fls. 456). Como se percebe, o Regional concluiu pela responsabilidade solidária da reclamada pelas verbas trabalhistas, por considerar configurado o grupo econômico entre as empresas diante da demonstração nos autos da relação de coordenação. No caso dos autos, o período contratual é posterior à Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver " demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Nesse sentido: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação das normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a responsabilidade solidária das empresas quando configurado o grupo econômico por coordenação. II. No caso dos autos, de acordo com o registro do acórdão regional, não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas a identidade de sócios e objetivos comuns, nos seguintes termos: "O s sócios Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes constituíram o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, e as demais reclamadas. Ademais, tendo as rés fins comuns: a exploração do transporte coletivo de passageiro no município do Rio de Janeiro, entendo que há elementos para o reconhecimento do grupo econômico, do qual decorre a solidariedade . A identidade societária junto à identidade de objetivos e interesses é suficiente para demonstrar a existência do grupo ". III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum) . IV. O regramento material da responsabilidade deve ser aquele vigente na data em que houve violação do direito. V. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. VI. Nesse contexto, viola o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração da subordinação hierárquica, o que inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico em relação ao período do vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017, isto é, anteriormente à 11/11/2017, por incidir o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos e com a interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, entre outros, no E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018 . VII. A responsabilidade decorrente da violação de direitos trabalhistas é regida pela norma de imputação vigente à época da violação, de forma que a responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico deve observar os critérios de reconhecimento vigentes no momento da violação do direito. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). VIII. Em respeito à garantia constitucional de irretroatividade das leis, não se pode aplicar a redação do art . 2º da CLT dada pela Lei nº 13.467 para fatos anteriores a sua vigência, bem como não se pode dar ultratividade à redação anterior para fatos ocorridos após a vigência da nova Lei. Tal premissa jurídica inafastável impede estabelecer o critério de reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico pela data da admissão ou pela data da terminação do contrato, no caso de contratos iniciados antes e terminados depois da nova Lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. X.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-100608-51.2019.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , a delimitação fática consubstanciada pelo eg. Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos " (Ag-RR-1000909-31.2020.5.02.0717, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). No presente caso, a Corte Regional constatou a existência de elementos que demonstram a existência de coordenação entre as empresas reclamadas, bem como a comunhão de interesses. Nesse diapasão, é possível o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do § 3º do art. 2º da CLT. Logo, diante desses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “Rescisão indireta”, a reclamada alega que “rescisão indireta foi fundamentada apenas na inobservância da regularidade dos depósitos fundiários pelas Recorrentes.” (fls. 994). Aduz que não houve a presença do requisito da imediaticidade. Aponta violação dos artigos 483, “d” da CLT, 5º, II e X, da Constituição e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 993 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “O reclamante juntou aos autos extrato do FGTS que demonstra que, desde meados de 2015, a reclamada não recolhia regularmente os depósitos para o Fundo, tendo o último recolhimento sido realizado em dezembro de 2020, relativo ao mês de novembro daquele ano (ID. 07f5742 - Págs. 1/3; ID. 36f18bf - Págs. 1/3). (...) Assim sendo, restou incontroversa a irregularidade apontada pelo autor. (...) Por outro lado, o entendimento majoritário do C. TST é no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"), porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. Quanto à imediatidade/proporcionalidade, entendo que tais elementos devem ser analisados com cautela, quando do exame da justa causa do empregador, dada a hipossuficiência do empregado na relação jurídica de trabalho, o qual depende economicamente do empregado para sua sobrevivência. Por esse motivo, não há falar em inércia do trabalhador ao tolerar as reiteradas faltas patronais até o limite do possível, porquanto não poderia privar-se de seu sustento, tampouco esperar a inadimplência da reclamada quanto à ausência de depósito do FGTS por longo período, para só então pleitear a rescisão indireta. Por fim, entendo que a justificativa apresentada pela reclamada, relativa à crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19 não prospera, haja vista que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS iniciou no ano de 2015 e perdurou durante toda a contratualidade. Ante o exposto, nego provimento Nesse sentido, foi o entendimento desta E. 3ª Turma, em face da mesma reclamada, nos processos ROT-0010796-37.2021.5.18.0083, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 22.07.2022 e ROT-0011367-08.2021.5.18.0083, julgado em 05.08.2022, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho. ” (fls. 460). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido: "I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. 3. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)(RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a ‘conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS’ não é justificativa ‘a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista’, pelo que ‘não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT’. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, ‘d’, da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/5/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, ‘D’, DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta . Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/9/2022). Assim, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST. Logo, diante do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto aos demais temas “Reajuste salarial”, “Multa do artigo 477 da CLT” e “Adicional de transferência”, o regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e X , da CF. - violação do artigo 614, §§ 1º e 3º, da CLT. Ficou consignado no acórdão recorrido que, ‘a norma coletiva instituiu novo piso salarial para a categoria do reclamante (gesseiro), vigente a partir de 1º de maio de 2019 e determinou o pagamento das diferenças retroativas até o 5º dia útil do mês de novembro. Assim sendo, não tendo a reclamada comprovado a quitação das referidas diferenças no contracheque de dezembro de 2019 (ID. 1807fa3 - Pág. 9), mantenho a r. sentença que deferiu o pleito’. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, inclusive trazendo voto vencido e vencedor conjuntamente, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido’ (Ag-EDAIRR- 701-20.2013.5.05.0493, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência da recorrente, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes.Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no capítulo relativo às horas in itinere , o qual - frise-se - possui 9 parágrafos. Tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Alegação(ões): - violação do artigo 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Verifica-se, de plano, que a matéria não foi examinada pela Turma julgadora sob a ótica do artigo 840 da CLT, da forma como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame de tal afronta na via estreita da revista e do dissenso pretoriano trazido a tal título, o qual sequer poderia ser levado a cotejo de teses, por ser proveniente de órgão não elencado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.086/1.088). Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no artigo 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896, da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON PORTUGUES DOS SANTOS

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Renato Carvalho Nunes x Condominio Do Edificio Do Novo Centro Multiempresarial

ID: 276691387

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-49.2022.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA MOREIRA DE CASTRO

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MARIA LEIDAYANE GONCALVES MOREIRA

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CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO

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MURILO MENDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000509-49.2022.5.10.0003 RECORRENTE: RENATO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000509-49.2022.5.10.0003 RECORRENTE: RENATO CARVALHO NUNES RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 025a704 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 1873). Regular a representação processual (fls. 81,1769). Satisfeito o preparo (fl(s). 1932/1933 e 1930/1931). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1046/STF A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO (...) III. Razões de decidir: 3. A atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, associada à coleta de lixo, expõe o trabalhador a agentes biológicos, configurando insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST." Inconformado, Recorre de Revista o reclamado, insistindo na aplicação do percentual de 15% a título de insalubridade estabelecido na norma coletiva da categoria. Todavia, a atual e iterativa jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho corrobora a tese aplicada pela egr. Turma, no sentido de que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho advém de norma pública, de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada por instrumentos coletivos. Cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÉDIO FIXADO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever o enquadramento em grau médio do adicional de insalubridade para a atividade de limpeza de sanitários em área de grande circulação de pessoas foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÉDIO FIXADO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO STF. No caso em análise, a norma coletiva previa que "os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado.". A empregada exercia trabalho de faxina em banheiros de grande circulação de pessoas, em condições adversas à saúde, conforme laudo pericial. O TRT deferiu insalubridade em grau máximo por entender que a norma coletiva estabeleceu percentual mínimo, não vedando adicional superior e que a limitação da norma não pode ser aplicada irrestritamente, desconsiderando a realidade contratual de cada empregado. Concluiu, portanto, que "o reconhecimento de adicional de insalubridade em percentual superior ao médio, no período de vigência da CCT 2021/2021, não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral n. 1.046, diante da distinção do caso concreto.". O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Nesse contexto, dado o caráter imperativo dos direitos do trabalhador ao ambiente sadio e seguro e dos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana, conclui-se que direitos relativos à saúde do trabalhador estão infensos à negociação coletiva, conforme previsão do art. 611-B, XVII, da CLT. Contra tal relativização, cabe sublinhar que os direitos relacionados aos adicionais de insalubridade e periculosidade reclamam máxima efetividade, pois têm estatura constitucional (art. 7º, XXIII da Constituição) e remetem ao que a Organização Internacional do Trabalho elevou igualmente à categoria de direito humano fundamental ao incluir, em junho de 2022, as Convenções n. 155 e 187 entre as convenções de observância erga omnes , em relação às quais, nos termos da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, "todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções". Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária, em linha com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância reforça a sua característica de direitos absolutamente indisponíveis, nos moldes da tese fixada no Tema 1046 e em detrimento do que faculta o art. 611-A, XII da CLT, que em rigor contrasta com o seu art. 611-B, XVII. Como já ressaltado, a situação dos autos diz respeito ao percentual a ser pago a título de adicional de insalubridade devido pelo exercício de atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos a sua saúde (risco biológico decorrente da atividade laboral executada na limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas). Trata-se, portanto, de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF - por ser direito absolutamente indisponível - assim como a inteligência da Súmula 448, II, do TST . Cabe registrar, ademais, para que não se alegue que o afastamento da aplicação literal do art. 611-A, XII, da CLT contraria a cláusula de reserva de plenário, que o próprio legislador da Lei 13.467/2017 impôs a coexistência do art. 611-A, XII, com o 611-B, XVII e XVIII, da CLT. Desse modo, as normas contidas nesses dispositivos devem se harmonizar e, para isso, a interpretação possível é a de que o grau do adicional de insalubridade pode ser objeto de norma coletiva (art. 611-A, XII, da CLT), desde que a negociação coletiva não conduza à redução dos percentuais previstos no art. 192 da própria CLT, em razão do que prevê o art. 611-B, em seus incisos XVII e XVIII, da CLT. Dessa forma, a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, desde a admissão até 31-12-2021, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000474-82.2022.5.12.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTRIÇÃO DE DIREITO EM NORMA COLETIVA - LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA - INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, que exercia a atividade de servente, no grau máximo de insalubridade (40%). E ainda, sobre a validade da norma coletiva que estabelece para a autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ficou registrado que a parte autora exerceu a função de servente, atuando na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Não obstante, a reclamada, amparada em norma coletiva, efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), à revelia do entendimento consolidado nesta Corte Superior. Há jurisprudência sedimentada no TST, reconhecendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que se ativa na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Além disso, não merece prosperar a norma coletiva que limita o adicional de insalubridade ao grau médio para o empregado que exerce a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como in casu , por se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição, não sujeita à negociação. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa", concluindo a Suprema Corte que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Ressalte-se que a mencionada decisão transitou em julgado no dia 09/05/2023. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema 1046, não há como admitir a sua flexibilização por intermédio de negociação coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Emb-0000437-58.2021.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 611-A DA CLT. TEMA 1046 DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS.Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecido o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo. Trata-se a discussão da possibilidade de prevalência da convenção coletiva que estabeleceu o adicional de insalubridade em grau médio para auxiliar de limpeza que exerce a atividade de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado. Com efeito, a situação dos autos, em que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula nº 448, segundo o qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Dessa forma, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências e escritórios, mas sim de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado nas dependências de órgão público, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada, tem reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível de qualquer negociação coletiva, conforme dispõe expressamente a Súmula nº 437, item II, do TST: "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Conclui-se, assim, que, por estar vinculado à saúde e segurança do trabalho, o adicional de insalubridade constitui direito indisponível do empregado, por se tratar de matéria de ordem pública (artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal). Como consequência, foge à esfera negocial coletiva. Dessa forma, apesar de a norma celetista em seu artigo 611-A estabelecer que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, não se aplica quando dispuser sobre o enquadramento do grau de insalubridade. Em resumo, verifica-se a impossibilidade de enquadramento da insalubridade e de seu consequente adicional em grau menor do que aquele tecnicamente apurado, como decorre do artigo 195 da CLT e das NRs da Portaria Ministerial nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, por norma coletiva de trabalho negociada. Precedentes desta Turma colacionados na decisão monocrática.Agravo desprovido" (RRAg-0000955-62.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Afastam-se, portanto, as violações apontadas. Em tal cenário, inviável o processamento do recurso de revista. Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 944 do Código Civil; artigos 490, 491 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, de todas as despesas futuras relacionadas ao tratamento da doença síndrome do túnel do carpo, indenização compensatória pela incapacidade gerada ao autor e indenização por danos morais. Eis a ementa, nesse particular: "DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA PATRONAL. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) III. Razões de decidir: (...) 4. Considerando a ausência de medidas de proteção adequadas e a confissão da reclamada sobre os riscos ergonômicos, deve ser reconhecido o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as condições de trabalho. " Recorre de Revista o reclamado pretendendo a reforma do julgado. Assevera ser incabível a condenação ao ressarcimento de todas as despesas médicas futuras, porquanto o dano material "deve ser líquido, apurável e mensurável". Aponta violados os dispositivos em destaque. Todavia, conforme disposto no julgado: "No caso, ainda que antes do encerramento da instrução processual o reclamante não tenha comprovado despesas pretéritas com consultas médicas, medicação, exames, tratamento clínico ou terapêutico, há prova da imprescindibilidade de tratamento futuro. O laudo feito 2 anos após a cirurgia do reclamante relativa à síndrome do túnel do carpo (e meses após o laudo do perito assistente do juízo), por médico do mesmo hospital público em que realizado o procedimento, ratificando a conclusão de laudo anterior, confirma uma relação entre a atrofia do polegar direito que está acometendo o reclamante e a síndrome do túnel do carpo. E conclui pela "manutenção de fisioterapia contínua e uso de moduladores de dor contínuo" (p. 1568). Cabe aqui a seguinte observação: "Quanto a despesas com tratamento que se protai no tempo, mas por período a priori indeterminado, da mesma forma que a eventual e futura necessidade de aparelhos ou próteses, tem-se admitido o pagamento à medida de sua comprovação, identicamente aos casos de agravamento dos efeitos da lesão, dela diretamente decorrentes quando se permite nova liquidação". (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado. 14 ed., Manole, p. 947) Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de todas as despesas futuras com tratamento relacionado às consequências da síndrome do túnel do carpo na saúde do reclamante, de acordo com prescrições médicas e notas fiscais correspondentes a despesas efetivadas após o encerramento da instrução processual." Ora, nesse cenário, não se divisa violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ademais, a decisão Colegiada encontra ressonância na jurisprudência do colendo TST: "(...) DANOS EMERGENTES. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO E COM REMÉDIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de doença, reconhecido o nexo concausal com o trabalho, surge o dever de reparação integral e a regra prevista no artigo 949 do Código Civil impõe que alcance todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. Portanto, caracterizada a lesão a bem jurídico integrante do patrimônio de outrem, no caso, material, haverá dano a ser indenizado, que abrange os danos emergentes (despesas com tratamento médico e fisioterápico devidamente comprovadas), observado o princípio da reparação integral, com fulcro no artigo 949 do Código Civil. Observa-se que a lesão pode permanecer e fazer gerar gastos com aquisição de medicamentos, exames de acompanhamento, tratamentos para minimizar os efeitos, etc., de maneira que os danos emergentes deverão ser remetidos para artigos de liquidação . Além disso, o artigo 950 do Código Civil não trata de regra de natureza processual concernente ao instante em que a prova deva ser produzida - cognição ou execução. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-59.2017.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022 - grifo nosso). "(...)II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS COM TRATAMENTO. Constatada violação do art. 949 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. Esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento de despesas médicas futuras, tendo em vista que os artigos 949 e 950 do Código Civil fazem referência à necessidade de que o dano seja reparado integralmente, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-346-08.2016.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2019 - grifo nosso). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO. A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador. Não seria razoável que o autor tivesse que, prioritariamente, pagar todo o tratamento de saúde para, só então, diante de todos os comprovantes, ajuizar ação indenizatória contra o empregador. Em razão disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja necessária continuidade esteja comprovada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (ARR-56100-61.2009.5.05.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2018 - grifo nosso). Nego, pois, seguimento ao recurso. Indenização por Danos Materiais. Compensação pela incapacidade do trabalhador Julgamento ultra petita e preclusão Alegações: - violação aos arts. 233, 330, §1º, 485, I e IV, 492 e 1013 do CPC A egr. 1ª Turma deu parcial provimento aos Embargos Declaratórios do reclamado para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia e deferir a indenização por danos materiais formulada no item "n" do rol de pedidos, a título de compensação, no valor de R$ 80.000,00. Eis a ementa, nesse particular: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO PARCIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são admitidos por serem regulares e tempestivos, inexistindo razões para o não conhecimento. A análise quanto à presença ou não de vícios no acórdão é matéria de mérito. 4. O pedido inicial, ao requerer genericamente indenização por incapacidade permanente, não inclui pedido expresso de pensão mensal vitalícia. Assim, com base nos princípios da congruência e adstrição (CPC, art. 492), exclui-se a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, ajustando-se o efeito modificativo para deferir indenização por danos materiais no valor pleiteado de R$ 80.000,00 pela incapacidade do autor. (...)" Recorre de Revista o reclamado sustentando, em síntese, que carece de amparo legal o deferimento de indenização compensatória pela incapacidade gerada ao trabalhador. Acena, ainda, com a existência de julgamento ultra petita e com a consumação da preclusão. Aponta violados os dispositivos em destaque. Conforme registrado expressamente no acórdão dos primeiros embargos declaratórios: "Com efeito, não houve pedido expresso de pagamento de pensão mensal vitalícia, tampouco embutido na causa de pedir. Houve, sim, pedido de compensação no valor de R$ 80.000,00, pela incapacidade gerada ao trabalhador. Nesse diapasão, observando os limites da causa de pedir e pedidos, aplicando os princípios da congruência e da adstrição (art. 492 do CPC), impõe-se a concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia. Considerando, todavia, os mesmos fundamentos expendidos no v. acórdão recorrido para deferimento da pensão mensal vitalícia, defiro a indenização por danos materiais formulada no item "n" do rol de pedidos, qual seja, pagamento a título de compensação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pela incapacidade gerada no autor." Como se vê, o pleito foi julgado nos limites da litiscontestatio, não se cogitando, ainda, de preclusão, nem vulneração aos arts. 492 e 223 do CPC. Por outro lado, o acórdão revela consonância estrita com o art. 950, parágrafo único do Código Civil. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Inviável o processamento do recurso de revista. Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$30.000,00, em razão de doença ocupacional. Eis a ementa do julgado, nesse ponto: "III. Razões de decidir: (...) 5. O dano moral, em casos de doença ocupacional, é presumido, nos termos do art. 334, I, do CPC, sendo dispensada a comprovação de dor ou sofrimento adicionais." Recorre de Revista a reclamada. Requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por se tratar de lesão de natureza leve. Todavia, indene de dúvidas que para decidir relativamente ao quantum indenizatório, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o dissenso jurisprudencial. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 378; item I da Súmula nº 396 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária no período de 28/4/2022 a 28/7/2023, nos termos da ementa abaixo: "III. Razões de decidir: (...) 6. Conforme a melhor interpretação da Súmula 378, II, do TST, a concessão da estabilidade acidentária não está condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário, mas sim à constatação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho, e ao afastamento superior a 15 dias." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Argumenta que inexiste fundamento legal que autorize o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária pelo prazo de 15 meses. Aponta violados os dispositivos em destaque. No entanto, o acórdão revela consonância com o art. 118, da Lei nº 8.213/91, que prevê a estabilidade acideentária pelo "prazo mínimo de doze meses". Afastam-se as violações apontadas. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos para cotejo não indicam a respectiva fonte em que foram publicados. Inviável , pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARVALHO NUNES

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