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Processo nº 0809101-43.2023.8.14.0006

ID: 258899579

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809101-43.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. F. ANDREA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa A… Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa Advogada: Leticia Christinne Rodrigues de Alencar - OAB PA26234-A Advogado: William de Andrade Pinheiro - OAB PA32746-A Apelado: Município de Ananindeua-PA Advogada: Lívia Duarte Ribeiro Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em face do Município de Ananindeua, em razão de ausência de professor auxiliar para criança diagnosticada com Transtornos Globais de Desenvolvimento e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais em virtude da ausência de profissional de apoio escolar à criança com deficiência, o que ocasionou sua exclusão temporária do ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu o direito à inclusão escolar com apoio especializado, mas afastou o dever de indenizar por ausência de prova de constrangimento, humilhação ou conduta discriminatória. 4. A falha administrativa, embora represente descumprimento de obrigação legal, não se revelou suficiente para ensejar reparação por dano moral. 5. Inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e violação a direito da personalidade da criança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência temporária de professor auxiliar para aluno com deficiência, sem prova de conduta discriminatória ou prejuízo concreto à dignidade da criança, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 3º, XIII e 28, XVII; Lei 8.069/90, arts. 53 e 54, III; Lei 12.764/2012 e Lei 9.394/96, arts. 58 e 59, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1001645-84.2021.8.26.0300; TJSP, AC 1001202-14.2019.8.26.0233. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por A. A. D. C. F., através de sua representante legal ANDREA LIMA DA COSTA visando a reforma parcial da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proc. nº 0809101-43.2023.8.14.0006, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de indenização por danos morais, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada (id. nº 25617351 - Pág. 1/7), “verbis”: “... Por tudo o que fora exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nessa Ação de Obrigação de Fazer, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 152 do ECA, condenado o Município de Ananindeua, no prazo de 5 (cinco) dias a conceder professor auxiliar especializado e a realocar o infante A. A. DA C. F., em outra unidade de ensino do município, sob pena de bloqueio das contas do Município, se for infrutífera a medida assecuratória, posto que a presente decisão exige pressa e efetividade, caso contrário o infante não conseguirá desenvolver seus conhecimentos cognitivos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente em desfavor do requerido. Na oportunidade, fixo a multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ficando limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser liquidada para o cumprimento voluntário. Condeno a requerida a pagar a título de honorários advocatícios em prol da parte autora, com base critério de justiça, ponderação e razoabilidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. (grifo nosso) …” Em suas razões (id. nº 25617357 - Pág. 1/17), o apelante, representado por sua genitora Andrea Lima da Costa, em síntese, fez breve exposição dos fatos, sustentando que estava regularmente matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, localizada no município de Ananindeua e, em razão de ter sido diagnosticado com transtornos Globais de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID F90.0), que acarreta diversas dificuldades em sala de aula, foi necessário solicitar um profissional com qualificação adequada para auxiliá-lo. Relata ainda que, no dia 06 de março de 2023, o aluno foi dispensado das aulas pois, a unidade não possuía professora auxiliar para cuidar do apelante, impossibilitando a continuidade de seus estudos na escola matriculada. O juízo de piso proferiu a sentença parcial dos pedidos formulados na inicial, deferindo a concessão de professor auxiliar especializado para atender o menor/apelante e a realocação dele em outra unidade pública de ensino no município de Ananindeua/PA para continuar seus estudos. Item do dispositivo da sentença de 1º grau que foi declarado como incontroverso pelo recorrente. Inconformado com a parte dispositiva da sentença proferida pelo juízo “a quo” que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, interpôs o presente recurso de apelação. Colaciona decisões dos TJMG e TJRJ que entende corroborar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento para reformar a sentença de parcial procedência do pedido inicial (id. nº 25694682 - Pág. 1/7) proferida em primeira instância, e no mérito requer que seja julgado procedente o pedido de danos morais sofridos pelo apelante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para compensar os danos sofridos pelo recorrente e servir como caráter pedagógico ao apelado. Apelo tempestivo conforme certidão de id nº 25617361. O apelado não apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação conforme certidão de ids. nº 25617366, 25617369. Autos distribuídos à minha relatoria. Recebi o recurso e encaminhei à Procuradoria de Justiça, id. n.º 25664843. A Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto para que seja mantida a sentença do juízo “a quo” (id nº 26047124 - Pág. 1/6). É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, passando a apreciá-lo monocraticamente. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito do recurso. Cinge-se a questão em torno de se verificar se o Dano Moral é ou não devido ao apelante/autor, aluno matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, em razão da falha no serviço prestado pelo município de Ananindeua para o menor apelante. Em suas razões recursais, o apelante se limita a dizer que houve violações da dignidade humana de uma criança deficiente, do direito fundamental quando foi negado o acesso à educação, do direito da criança e do adolescente, assegurado pela proteção integral, gerando dano moral indenizável. Contudo, para o reconhecimento da obrigação indenizável é essencial a demonstração da ocorrência do dano, que é pressuposta da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Durante o período em que permaneceu matriculado, apurou-se que o apelante, além do ensino regular precisava de acompanhamento individualizado e adequado às suas necessidades especiais. Cumpre destacar que o direito à educação inclusiva da criança com deficiência é garantido pela Constituição Federal (art. 208, III), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (arts. 53 e 54, III), pelos art. 3º, XIII e 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como os artigos 58 e 59, III, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tais normas impõem ao Poder Público o dever de garantir, preferencialmente na rede regular de ensino, o acompanhamento educacional especializado e a inclusão plena dos alunos com deficiência. No caso, a sentença a quo analisou com propriedade a controvérsia posta nos autos, reconhecendo o direito subjetivo à educação inclusiva do infante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 12.764/2012 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concedendo, inclusive, a tutela de urgência para viabilizar a realocação do aluno em estabelecimento de ensino dotada de estrutura adequada e de professor auxiliar especializado. Entretanto, a ausência do cumprimento pleno de tal obrigação, não configura, automaticamente, violação à dignidade humana apta a gerar direito à reparação por danos morais. É necessária a demonstração de elementos adicionais, como sofrimento psíquico concreto, humilhação pública, exposição vexatória, ou agravamento das condições clínicas do menor em razão do ato omissivo estatal. Vale ressaltar que não houve comprovação de que o menor tenha sido exposto a situação degradante, discriminatória ou que tenha tido sua integridade psicológica abalada. A ausência de estrutura escolar é fato reprovável, mas, no caso concreto, foi reconhecida e corrigida com a intervenção judicial, sem que haja nos autos elementos que indiquem efetivo sofrimento moral que ultrapasse os limites do aborrecimento inerente à falha administrativa. Nesse sentida: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O apelante (criança e portador de Transtorno do Espectro Autista) permaneceu matriculado na instituição apelada durante trinta dias, onde cursou o ensino infantil. No período, foi alegada recusa em disponibilizar profissional de apoio, segundo previsão da Lei 13.146/15. ATO ILÍCITO. Não restou comprovado que a instituição possuísse instalações inadequadas ou profissionais incapacitados; também, não há demonstração de que o apelante tenha sofrido constrangimento ou tenha sido submetido a qualquer situação vexatória ou discriminatória por parte de quaisquer dos funcionários da ora apelada. Nas mídias colacionadas, percebe-se que a criança possui plena capacidade de se alimentar, boa fala e comunicação, sem indicativos de dificuldade de locomoção, tal como exigido na legislação de regência para que referido profissional de apoio seja colocado à disposição. Danos morais não configurados. Ausência de atitude ilícita afastando, inclusive, a pretensão por danos materiais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001645-84.2021.8.26.0300; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023).” “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AUTISMO – Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de professor auxiliar de educação especial para o acompanhamento do primeiro apelante em sala de aula, bem como a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do pedido administrativo – Sentença de procedência em parte da ação, para condenar a segunda apelante a disponibilizar ao primeiro apelante um professor auxiliar habilitado, sem regime de exclusividade, enquanto perdurar a sua situação de necessidade (Transtorno do Espectro Autista), julgando improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pelo primeiro apelante para a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pela segunda apelante para a improcedência total da ação – Não cabimento de ambas as apelações – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – Primeiro apelante, criança de 11 (onze) anos de idade, que é portador de ” Transtorno do Espectro Autista" – Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6 .949, de 25/08/2.009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1.990)– Primeiro apelante tem direito ao acompanhamento de professor especializado nos termos do artigo 3º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2.012)– DANOS MORAIS – requerimento para o acompanhamento de professor especializado junto à secretaria da escola foi indeferido no dia 02/09/2.019 – Tutela de urgência foi deferida pela d. magistrada em 10/02/2.020, determinando a disponibilização do professor auxiliar especializado pela segunda apelante – Primeiro apelante que ficou sem o auxílio de professor especializado por apenas três meses do calendário letivo, tempo este que não foi capaz de prejudicar o desenvolvimento da criança ao ponto de ensejar em condenação ao pagamento indenização de danos morais – Ausência de qualquer ocorrência de discriminação ou que tenha acarretado déficit de aprendizado e de relacionamento social do primeiro apelante – Sentença mantida – APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providas. (TJ-SP - AC: 10012021420198260233 SP 1001202-14.2019.8 .26.0233, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2022).” Assim, o pedido de dano moral, por sua vez, foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação de dano extrapatrimonial concreto. Assim, inexistindo demonstração de sofrimento exacerbado, humilhação ou exposição pública do autor, mantém-se incólume a r. sentença, que agiu com acerto ao julgar improcedente o pedido indenizatório. Diante de todo o exposto, na esteira do douto parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo todos os termos da sentença. Intimem-se. Publique-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001202-47.2023.5.02.0603"

Processo nº 0809101-43.2023.8.14.0006