Resultados para "1036402-20.2024.8.26.0100" – Página 164 de 176

Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 292155058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114584-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ROBSON FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114584-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114584-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Ana Nídia Faraj Biagioni. Compareceu à sessão de julgamento telepresencial o advogado dr. Pedro Robson Ferreira de Sousa. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ DEVIDO À REDUÇÃO DE VIDAS VINCULADAS AO PLANO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAVAM A RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A LICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO REUNIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MESMO EM PLANOS COLETIVOS, DEVE RESPEITAR A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO PODE OCORRER SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA AO APRESENTAR PROPOSTA DE CONTINUIDADE E POSTERIORMENTE NEGAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA É ABUSIVA. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER RESPEITADA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, IMPEDINDO CONDUTAS CONTRADITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 13. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422, 427 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 987507/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14/12/2010. TJSP, APELAÇÃO Nº 9104928-34.2009.8.26.0000, REL. DES. FRANCO COCUZZA, J. 21.12.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067066-68.2023.8.26.0100, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Pedro Robson Ferreira de Sousa (OAB: 296896/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carvalho, Sica, Muszkat, Vidigal E Carneiro Sociedade De Advogados x Ana Flavia Magno Sandoval

ID: 315670357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051658-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO, SICA, MUSZKAT, VIDIGAL E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051658-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1098527-05.2016.8.26.0100) (processo principal 1098527-05.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - CARV… Processo 0051658-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1098527-05.2016.8.26.0100) (processo principal 1098527-05.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - CARVALHO, SICA, MUSZKAT, VIDIGAL E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ana Flavia Magno Sandoval - Vistos. 1) A impugnação ao cumprimento provisório de sentença não prospera, uma vez que não há impedimento legal para sua realização, especialmente diante da inexistência de efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto. A suspensão necessária do processo em curso requer a determinação do Ministro Relator, nos termos do artigo 1.037, II do Código de Processo Civil. Observe-se que não houve determinação nesse sentido, o que pode ser facilmente comprovado pelo portal dos Tribunais Superiores. Além disso, no que se refere ao Tema nº 1255 do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia gira em torno da Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes Importa destacar que a aplicação desse tema está restrita às demandas em que a Fazenda Pública figure como parte. A respeito decidiu o Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 67.235 do Rio de Janeiro, julgada em 15/07/2024, de Relatoria do ilustre Ministro Flávio Dino: (...) 15. Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em24/05/2024, grifo nosso) 16. No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas. Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada. 2) Anote-se os patronos da executada, conforme indicado às fls. 169/170. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 384834/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A e outros x Adauto Aparecido De Souza

ID: 307069968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020397-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

ADAUTO APARECIDO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020397-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020397-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Mbm Previdencia Complementar - Apelado: Adauto Aparecido de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a requerida MBM Previdência Complementar, bem como para condenar os requeridos MBM Previdência Complementar e Banco Bradesco S.A., solidariamente, a restituírem, em dobro, os valores descontados nos últimos cinco anos. Condenou os requeridos, também solidariamente, a pagarem ao autor R$5.000,00, a título de reparação por dano moral (p. 643/647). Insurgem-se, os requeridos Banco Bradesco S.A e MBM Previdência Complementar. Diante de pedido de homologação de acordo apresentada por uma das recorrentes, instituição financeira (p. 717/718), observa-se que o referido instrumento afirma englobar toda a controvérsia discutida, inclusive no que se refere à responsabilidade de empresas integrantes de seu conglomerado econômico. No entanto, não se verifica, de forma inequívoca, que a outra empresa recorrente figure, de fato, como integrante desse conglomerado, tampouco que tenha anuído expressamente aos termos do acordo. Determinou-se a intimação para que todas as partes se manifestem, sobre a pretensão de homologação, especialmente a segunda recorrente, a fim de que esclarecesse sua posição quanto ao alcance do acordo e eventual concordância com seus termos, resguardando-se, desse modo, o contraditório e a ampla defesa (p. 719). O banco Bradesco informou que a apelante MBM Previdência Complementar não integra as empresas de seu grupo (p. 725), juntou aos autos comprovante de depósito no valor de R$9.233,44, e esclareceu ainda que providenciou o bloqueio dos descontos e cobranças (p. 721; 729). A apelante MBM Previdência Complementar afirmou que não se opõe ao acordo, pois ele engloba o valor integral da condenação, o que extingue a demanda em face de ambos os recorridos. Justificou a existência de responsabilidade solidária existente entre as partes, pois participaram da mesma cadeia de prestação de serviços. Pugnou pela extinção do processo (p. 727/728). Considera-se, nesse contexto, que o silêncio do autor após intimação representa concordância tácita, conforme autorizado pelo princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Trata-se, ademais, de comportamento que revela ausência de oposição ao pedido formulado, especialmente porque já havia manifestado de forma expressa sua adesão à avença anteriormente. Assim, havendo anuência expressa dos requeridos e tácita do autor, e sendo o acordo lícito, possível e sem indícios de vícios de vontade, diante do previsto no artigo 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, e julgo extinto o processo com base no artigo 487, III, b, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado e anotações e cautelas de praxe, devolvam-se os autos ao juízo de origem. P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 291593994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025519-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0025519-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1002549-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Carlos Alberto dos Santos - Valor: R$ 1.101,85 Vistos. Dian… Processo 0025519-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1002549-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Carlos Alberto dos Santos - Valor: R$ 1.101,85 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011087-46.1999.4.03.6182

ID: 277490192

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011087-46.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011087-46.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011087-46.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI - SP122829 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em março de 1999, objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Desde então, nenhum resultado tendente à satisfação do crédito foi obtido no presente feito. Intimada, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito executado e requereu a extinção da execução (ID 340891068). É o relatório. D E C I D O. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo prescricional, já no curso da execução fiscal, contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se, portanto, quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Por outro lado, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i)o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii)somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A análise dos autos revela que este é justamente o caso presente, tendo a exequente reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente e requerido a extinção do feito. Diante do exposto, considerando que o fluxo do prazo prescricional intercorrente não foi obstado por qualquer medida requerida pela exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Considerando a informação constante do ID 340096248, ora juntado aos autos, de que LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS é a inventariante e única herdeira de SANDRA CRISTINA HUGENNEYER, DEFIRO o pedido do ID 340096242 e determino a expedição de ofício de transferência eletrônica, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência de metade (50%), dos valores das contas n. 2527.635.2040-2 e 2527.635.2041-0 (fls. 30/39 do ID 42633305), para a conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 1113226-20.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Civil da Comarca de São Paulo do TJSP. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joanes Antonio Pereira Amancio x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 324624088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200067-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANES ANTONIO PEREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1200067-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joanes Antonio Pereira Amancio - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Itaucard S.A - Vistos Joanes An… Processo 1200067-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joanes Antonio Pereira Amancio - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Itaucard S.A - Vistos Joanes Antonio Pereira Amancio ajuizou ação de reparação de danos materiaisem face de Nu Pagamentos S.A e Banco ItauCard. Alega o autor que em maio/2022, ao utilizar a rede social Instagram, se deparou com a publicação de um suposto trader de investimentos na bolsa de valores, onde, deveria investir com o aporte inicial de R$1.000,00 (mil reais) junto à instituição bancária ré Nubank. Ao longo do contato com o suposto trader realizou diversos aportes no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Alega também que, ao perceber que havia caído em um golpe de investimentos tentou contato com o golpista e com as instituições bancárias que realizou as transferências, não obtendo nenhuma resposta em sua tentativa. Sustenta que, através de ação de produção antecipada de provas, restou provado a falha no momento da abertura das contas de destino, o que contribuiu para a consumação do crime. Requer, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a apreciação da prova homologada em juízo na ação n. 1074135-20.2024.8.26.0100; a procedência da ação para condenar o réu Nu Pagamentos no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) e condenar o corréu Banco ItauCard ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais) Indeferido os benefícios da justiça gratuita (fls.982) Citado, o réu Nu Pagamentos S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de culpa, afirmando que as transações foram realizadas de forma legítima pelo autor, mediante uso de sua senha pessoal, sem que houvesse qualquer comunicação com a central de atendimento durante o período em que teria ocorrido o suposto golpe (fls. 994/1016). Também citado, o réu Banco Itaucard S.A. apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva e a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, alegou igualmente ausência de culpa, ressaltando que a fraude não foi praticada por funcionários da instituição, mas por terceiros que se aproveitaram da imprudência da vítima (fls. 1117/1128). Houve apresentação de réplica. (fls. 1231/1252). Proferindo decisão para especificação de provas (fls.1253), tendo os réus requerido a produção de depoimento pessoal do autor. É o relatório Fundamento e decido. Não há ilegitimidade de partes, pois o autor atribui a ambas as rés falhas na prestação de serviços que a tornam titulares do interesse em conflito. Se há ou não responsabilidade por falha, é questão de mérito. Também não há que se falar em litisconsórcio necessário, eis que se atribui responsabilidade solidária, cabendo ao autor escolher contra quem acionar. Rejeito as preliminares alegadas em contestação, pelo que, dou o feito por saneado. Defiro o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, requerido por ambas as rés. Deverão as partes informar se requerem realização de audiência remota pelo aplicativo TEAMS. Após, conclusos para designação de audiência. Int. . Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1137670-20.2024.8.26.0100

ID: 323847183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1137670-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELMO PEDRO GOMES DA SILVA MARIA GOMES DE BRITO SILVA VERONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIONAI NAVARRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137670-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Gomes de Brito Silva - - Veronica Rodrigues da Silva - - Elmo Pedro Gomes da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. S… Processo 1137670-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Gomes de Brito Silva - - Veronica Rodrigues da Silva - - Elmo Pedro Gomes da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP), ELIONAI NAVARRO DE SOUZA (OAB 187390/SP), ELIONAI NAVARRO DE SOUZA (OAB 187390/SP), ELIONAI NAVARRO DE SOUZA (OAB 187390/SP), CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP), CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nhz 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. x Villarta Equipamentos De Elevação Ltda.

ID: 326594715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100907-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NHZ 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PIOVAN AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100907-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NHZ 02 Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda. - Vistos. Diante da i… Processo 1100907-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NHZ 02 Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda. - Vistos. Diante da indicação de imóveis como caução (fls. 408/412), e considerando a controvérsia ora discutida, defiro a suspensão da cobrança descrita na Nota Fiscal nº 890 (fls. 415), expedida pela requerida, até julgamento final da lide. Passo a sanear o processo (art. 357 do CPC). I) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso não se aplica as disposições do CDC, uma vez que a requerente não é destinatária final do produto contratado. "CONTRATO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E FABRICANTE DE ELEVADORES. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA POR INADIMPLEMENTO TAIS COMO PACTUADOS. Sendo os elevadores, objeto do contrato, destinados a edifício cuja construção estava a cargo da apelada, mister reconhecer não ser esta destinatária final do produto, não se consubstanciando o conceito de consumidor, consoante proclama o CDC. Inaplicabilidade das regras consumeiristas à espécie. Refugindo à incidência do CDC o presente caso, os percentuais de multa e juros moratórios devem ser mantidos tal qual foram contratados, por força do princípio pacta sunt servanda. (Acórdão 190539, 20020110242002APC, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/03/2004, publicado no DJe: 12/05/2004.) Ademais, no caso, não se discute vício ou defeito do produto, mas os motivos que levaram à demora na instalação dos elevadores. II) Da inépcia da inicial e do pedido indenizatório Os pedidos formulados na inicial são claros e específicos, estando devidamente fundamentados. A existência ou não dos alegados danos é questão de mérito, e deve ser provado por quem alega (art. 373, I, CPC), não havendo que se falar em inépcia da inicial neste momento. Superadas as preliminares arguidas, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. Posto isso, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: i) motivo pelo atraso na instalação dos elevadores; ii) danos materiais/prejuízos sofridos pela autora; iii) cumprimento integral da liminar. O ônus da prova incumbe: i) ao réu quanto aos motivos/fatos que ocasionaram o atraso na instalação dos elevadores (art. 373, II, CPC); e, ii) à autora em relação aos danos prejuízos que alega ter sofrido e ao não cumprimento integral da tutela pela ré (art. 373, I, CPC). Como meios de provas, verifico que as partes requereram a produção de prova oral, pericial e documental (fls. 350/352 e 378/380). Todavia, considerando que após o pedido de provas houve deferimento da tutela de urgência requerida em sede recursal (fls. 383/388), tendo a ré alegado o cumprimento integral da obrigação, concedo o prazo de 15 dias para que as partes confirmem as provas que pretendem produzir em relação ao ônus que lhes incumbe, conforme acima atribuído. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), BIANCA RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 331735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euflosina Vieira Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 332151705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128303-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUFLOSINA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euflosina Vieira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, QUE FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA. O RECURSO OFERECIDO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE SE VERIFIQUE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOSINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO DOCUMENTO CONTRATUAL PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072195-20.2024.8.26.0100

ID: 334023540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072195-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL INACIO OCHOA HERDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CASTILHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072195-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manuel Inacio Ochoa Herdeiro - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (c… Processo 1072195-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manuel Inacio Ochoa Herdeiro - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1760 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes