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Hospital Nove De Julho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310054939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156791-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOVE DE JULHO RAPHAEL PEREIRA BOLCONT

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos… Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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M. B. L. x S. L. L.

ID: 328374158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170080-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L.

Polo Passivo:

S. L. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170080-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.B. - S.L. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial emb… Processo 1170080-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.B. - S.L. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), DAYANE CAGLIARI (OAB 517355/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DANTAS MARTINS

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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842809

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842817

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842830

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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J. D. J. V. N. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 301300307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156015-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. J. V. N.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RODRIGO CARVALHO QUEQUIN

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JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, a… Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência e reembolso de valores em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP, também qualificada, objetivando, em cognição sumária com posterior confirmação em sentença, que a ré forneça ao autor o tratamento com ELETROCONVULSOTERAPIA ECT, pelo período que se fizer necessário, nos moldes da prescrição médica, a ser realizado no Instituto Bairral de Psiquiatria. Requer, ainda, a condenação da ré ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado. Deu à causa o valor de R$ 35.520,53. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (fls. 169/172). Foram juntados documentos complementares (fls. 150/161). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 224/239) arguindo que o tratamento não foi autorizado motivo pelo qual requer, em caráter de urgência, a autorização do tratamento e, ao final, a confirmação e o reembolso das despesas. No mérito, sustenta que a legislação pertinente e o prequestionamento da matéria são necessários para ressaltar que a discussão não envolve apenas o cumprimento de obrigações contratuais, mas também a observância dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Alega restrição contratual e que não há cobertura contratual para o procedimento solicitado. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 240/431). Réplica às fls. 454/458. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos (fls. 484/491). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fato já comprovado documentalmente, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O contrato de prestação de assistência médica firmado entre as partes se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por primeiro, deve ser esclarecido que relação jurídica firmada entre as partes se enquadra aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os elementos que caracterizam a relação de consumo. Assim, o contrato deve ser analisado em favor da parte autora com observância do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se para a sua clara vulnerabilidade. Pois bem. A negativa da ré ao custeio do tratamento necessário à sobrevivência digna do autor (não obstante a empresa receba mensal e pontualmente a contraprestação devida), considerando se relacionar ao tratamento de grave doença, rompe a relação negocial, torna imprestável o serviço contratado, impondo-se, destarte, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais que a lastreiam. Ainda, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, o contrato deve ser interpretado em conformidade à respectiva função social, não podendo prevalecer cláusula limitativa que coloque o usuário em desvantagem excessiva, pois atenta contra o próprio objeto do pacto. O autor apresentou relatório médico (fls. 27/28) demonstrando que está internado no Instituto Bairral de Psiquiatria desde 24/07/2024 devido a reagudização de sintomas caracterizados por desorganização do comportamento e agitação psicomotora com heteroagressividade. Após início da ECT, foi notada melhora no comportamento heteroagressivo e no autocuidado, bem como na organização do pensamento, no contato do paciente com avaliador e no humor. Consigne-se que Juan Diego mantinha importante alteração da forma do pensamento, delírios e alucinações auditivas, além de sintomas negativos da esquizofrenia. Diante disto, foi prescrita a realização de mais oito sessões de eletroconvulsoterapia, com frequência de 1x/semana (fls. 156). Assim, comprovada a necessidade médica do paciente, a exclusão de cobertura contratual do tratamento com eletroconvulsoterapia deve ser afastada. A ré sustenta que não há obrigatoriedade para cobertura da eletroconvulsoterapia em virtude da falta de previsão no rol de procedimentos da ANS. E, analisando o parecer técnico juntado às fls. 240/245, verifica-se que este não é conclusivo contra a indicação da ECT, mas apenas fornece informações técnicas sobre o procedimento e enfatiza a necessidade de um plano terapêutico adequado, sem negar a eficácia ou adequação do tratamento prescrito pelos médicos assistentes. Com efeito, a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, deu por superada a discussão do caráter taxativo do rol da ANS. Isto porque tal diploma legal dispôs expressamente no § 12 do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 que tal rol constituiu previsão básica de cobertura de tratamentos Nesse trilhar, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o rol da ANS serve como um mínimo obrigatório de cobertura, mas não exclui outros procedimentos que sejam necessários e urgentes, conforme prescrição médica. Em recente julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é de taxatividade mitigada, ou seja, de observância obrigatória, comportando determinadas exceções, fixando alguns parâmetros para determinar as hipóteses que os planos de saúde estariam obrigados a cobrir procedimentos não elencados na lista. Vejamos: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.. Portanto, deve o tratamento de eletroconvulsoterapia ser integralmente custeado pela requerida sob qualquer que seja a sua forma prescrita, uma vez que sua limitação através das cláusulas impostas enseja abusividade e ilicitude em detrimento à sua saúde. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso integral das despesas médicas, no valor de R$ 8.470,00, referentes a 11 sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), realizadas por prescrição médica para tratamento de transtorno depressivo maior refratário. II. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. A jurisprudência consolidada do TJSP, conforme Súmula 102, considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.. (Apelação nº: 1018362-97.2023.8.26.0011. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 1). Relatora: MÁRCIA TESSITORE. Data de julgamento: 02/06/2025. Data de publicação: 02/06/2025). Destarte, as alegações da requerida no sentido de que o tratamento proposto pela médica assistente não possui cobertura legal e contratual, não prosperam, devendo ser interpretadas como abusivas quaisquer cláusulas contratuais que limitam o direito do autor a alcançar o tratamento proposto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar a requerida UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP a custear integralmente o tratamento do autor com o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT) pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, enquanto houver necessidade médica, comprovada mediante relatórios médicos atualizados a cada 6 (seis) meses. Condeno, ainda, a requerida ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), RODRIGO CARVALHO QUEQUIN (OAB 286340/SP), JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Arthur Mancondes Santos e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 291548666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149031-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MANCONDES SANTOS CAROLINE MARCONDES GUIMARAES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. … Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A. M. S. representado por sua genitora ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tendo sido indicada a realização de diversas terapias; que conseguiu vaga em clinica credenciada junto à ré; que, no decorrer do tratamento, foi informado que referida clínica havia sido descredenciada; que a ré não disponibilizou outra clínica nos mesmos moldes; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do seu tratamento na clínica por ela indicada, além da condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido, fls. 77/78. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 155/188, com documentos, alegando, em resumo, no mérito, a existência de clínicas credenciadas aptas a atender a parte autora; ausência de previsão de cobertura de fonoaudiólogo; ausência de previsão de cobertura do método ABA; que os procedimentos pleiteados não possuem cobertura; legalidade do descredenciamento realizado; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 229/243. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 482/490. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e demanda solução à luz do CDC (Súmulas 608, STJ e 100, TJ/SP). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é dependente de plano médico disponibilizado pela requerida, bem como a necessidade dos procedimentos solicitados. De outro norte, segundo a contestação apresentada, o plano de saúde da menor garante a cobertura para sessões que especifica, mas não haveria obrigatoriedade de fornecimento de fonoaudiólogo, método específico, além de que deve ser respeitado, em qualquer caso, os limites previstos no contrato (limite de reembolso quando há escolha do prestador). Porém, não convencem as alegações da ré de que os tratamentos pleiteados não são obrigatórios em função de expressa previsão contratual, porque não estariam previstos no rol de procedimentos da ANS. O contrato em questão se caracteriza como contrato de adesão, de forma que a proposta tem de ser aceita integralmente pelo usuário, sem qualquer discussão de seu conteúdo. Trata-se de contrato aleatório e como tal, o risco da vantagem ou perda é inerente ao negócio jurídico para as duas partes contratantes, não se admitindo cláusula contratual que exclua o risco e perda de uma parte contratante e, simultaneamente, permaneça o risco de perda, da outra parte. A negativa em apreço tem alcançado ampla discussão no âmbito jurídico, de tal modo que levou ao TJSP a sumular o entendimento a respeito da negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimento do órgão competente. Isso porque, o tratamento por meio dos aludidos procedimentos com expressa indicação médica mostra-se eficaz para no mínimo diminuir os efeitos deletérios da doença, não sendo diferente no caso em exame. Eis o verbete: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não se pode negar o custeio pela requerida para a cobertura dos procedimentos sob pena de desequilíbrio da avença em desfavor do consumidor aderente, que ficaria privado de usufruir de qualquer procedimento moderno e eficaz, decorrente do avanço da medicina. O médico especialista indicou o tratamento de forma precisa e de tal modo a negativa não se sustenta por nenhum ângulo, especialmente pelo fato de que se trata de criança cujos tratamentos poderão minimizar o quadro clínico, o que por si só indica a impossibilidade de limitação das sessões a que o menor deve ser submetido. E sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor a disposição contratual é nula e não pode prevalecer. No endosso de tal assertiva, cita-se jurisprudência predominante sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. Autor portador de transtorno de espectro autista com atraso psicomotor. Prescrição de tratamentos de psicologia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com método integração sensorial, psicomotricidade, fonoaudiologia com método integração social e PECS e equoterapia. Limitação do número de sessões terapêuticas. Abusividade. Disposição contratual nula (arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC).Equoterapia. Terapia não prevista no rol de procedimentos editado pela ANS. Irrelevância. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Impugnação do capítulo da sentença que arbitra os honorários advocatícios em contrarrazões. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em consonância com o artigo 85,§ 2º do CPC/2015. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP Apelação Cível nº 1002744-59.2016.8.26.0011 3ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Alexandre Marcondes). E ainda: Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Autora portadora de Síndrome de Down Tratamento necessitado consistente em oito sessões de fonoaudiologia por mês. Liminar deferida para custeio pela operadora ré, sem limite do número de sessões. Inconformismo da demandada agravante Alegação de restrição contratual a 12 sessões com fonoaudiólogo por ano, considerada a enfermidade da beneficiária. Descabimento. Limitação do número de sessões acaba por inviabilizar o tratamento nos termos nos quais foi prescrito, frustrando o objeto do contrato - Desvantagem exagerada ao consumidor Inteligência do art. 51, IV, do CDC Presentes os requisitos legais para a antecipação de tutela Art. 273 do CPC/73 Caução Desnecessidade Ato discricionário do juiz Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032836-36.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rui Cascaldi, j. 14/07/2016). Todavia, a obrigação se limita a custear aqueles procedimentos prestados por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, conforme salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Nada obstante, no que tange à obrigação de custeio, fls. 35, verifica-se a obrigatoriedade em relação à fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, vez que constam na Tabela SUS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional e negou o custeio de musicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional, sob fundamento de ausência no rol de procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente as terapias prescritas pelo médico, incluindo as não listadas no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A musicoterapia é reconhecida como prática integrativa e complementar e consta na tabela SUS, devendo ser custeada. 4. A psicomotricidade e a psicopedagogia, embora ligadas à educação, são essenciais no contexto de tratamento de saúde, quando aplicadas em ambiente clínico e supervisionadas por profissionais da saúde. 5. Fisioterapia neurofuncional é é modalidade com eficácia reconhecida e deve ser coberta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido, determinando que a operadora custeie as terapias de musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional. Tese de julgamento: "1. Beneficiários com transtorno do espectro autista têm direito à cobertura integral das terapias prescritas, incluídas no contexto multidisciplinar, quando relacionadas diretamente à saúde, ainda que não constem do rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia científica e necessidade clínica." __________ Dispositivo relevante citado: ANS, RN nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.989.681/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06/08/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2258013-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Prosseguindo, o tratamento deverá ser realizado, preferencialmente, em uma das clínicas credenciadas, que se encontrem próximas à residência do autor, assim entendido como aquelas que fiquem no raio de 10 km da sua residência, conforme entendimento do E. TJSP: Enunciado 39.4 da 3.ª Câmara de Direito Privado: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de terapias para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento em clínicas e estabelecimentos médicos situados no município do paciente ou em municípios limítrofes, desde que, em quaisquer dos casos, seja observada a distância máxima de 10 quilômetros, ressalva especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada. Por fim, não vislumbro a ocorrência de danos morais na espécie. Como salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO: "Aborrecimentos correlatos à vida em sociedade não tem o condão de ocasionar abalo psíquico ou social ou ofensa a direito da personalidade, de modo a não autorizar o deferimento de indenização por dano moral. É necessária a demonstração de ter havido prejuízos ao tratamento do autor ou abalo à honra, diante da recusa perpetrada. No caso em tela, diante da negativa de cobertura perpetrada pela requerida, não foram demonstradas tais situações aptas a gerar à responsabilização extrapatrimonial." (fls. 490). É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar a requerida a autorizar e custear o tratamento indicado à parte autora, incluindo fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, a ser realizado em clínica credenciada próxima à residência do autor dentro de um raio de 10 km da sua residência ou, na sua falta, na rede particular, tornando definitiva a tutela deferida. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o novo valor ora fixado. P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP)

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M 7 Comercio De Malhas Ltda e outros x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 313527420

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001861-20.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5001861-20.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) A… Recuperação Judicial Nº 5001861-20.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 28/05/2025 e encontra-se encartada no evento 354.1 . No evento 366.1 - 366.3 , a Administração Judicial apresentou o RMA das demonstrações contábeis até março de 2025. Ao final, requereu a intimação das Recuperandas para "prestarem esclarecimentos acerca dos saldos de créditos tributários a recuperar registrados na sua contabilidade" . Na manifestação do evento 369.1 , o representante do Ministério Público concordou com o pedido do Administrador Judicial e pugnou pela intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca dos créditos tributários a recuperar. A Administração Judicial juntou petição e documentos ao processo (evento 378.1 - 378.3 ), onde apresentou o RAP; comunicou que procedeu à alteração no quadro-geral de credores e alterou o crédito de ROCABELLA TRADING, IMP. E EXP. LTDA., para a importância de R$ 9.227.350,69 (nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), e incluiu a credora DANIELY COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS EIRELI, titular do crédito no montante de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). Por fim, no que tange o processo de execução de título extrajudicial, em trâmite junto à 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, pleiteou a imediata liberação dos valores constritos nas contas bancárias das Recuperandas; aduziu que eventuais penhoras devem se limitar "a execução às garantias existentes nas contas vinculadas n.º 2031604 e n.º 1392760, de Agência 0006700, mantidas pelas Empresas Executadas junto ao Banco Exequente" e que o saldo remanescente não coberto pela garantia fiduciária está devidamente habilitado nos autos, na classe quirografária, e deverá ser adimplido nos termos do plano de recuperação judicial. No evento 380.1 - 380.3 , a Administração Judicial aduziu que aberta a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial apresentado, "a palavra foi repassada ao representante das Recuperandas, que discorreu sobre o andamento das atividades, ponderando pela necessidade de suspensão dos trabalhos por novo prazo de aproximadamente 30 (trinta) dias, até o dia 10/07/2025" . Afirmou que a proposta de suspensão foi aprovada por 96% do total dos créditos presentes ao ato e pugnou pela deliberação do Juízo. Na petição do evento 381.1 , o Banco Daycoval S/A informou ter ajuizado "Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa em Recuperação Judicial e avalista, tombada sob o nº 1128467-34.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo" . Afirmou que no aludido processo restou deferida a penhora das cotas sociais do Avalista, sócio majoritário das Recuperandas; que aquele Juízo determinou o envio de ofício para ciência deste Juízo de Direito acerca da mencionada constrição. Ao final, pugnou fosse encaminhada resposta ao Juízo da Execução para o prosseguimento daquele feito com a nomeação de perito para apuração do valor das cotas. Juntou cópia do ofício expedido nos autos n. 1128467-34.2024.8.26.0100 (evento 381.2 ) Em sua manifestação, evento 384.1 , o Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pedido de "expedição de ofício ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos termos propostos pela Administração Judicial, especialmente para que haja o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo Fiat Ducato, placas RXN-6A73" e pelo aguardo da Assembleia-Geral de Credores. Na petição do evento 385.1 , as Recuperandas, novamente, requereram o reconhecimento da essencialidade do veículo FIAT DUCATO, de placas RXN 6A73 e prestaram esclarecimentos sobre os créditos tributários a recuperar. Após, os autos vieram conclusos. É o suficiente relato. Decido. I – Das informações acerca dos créditos tributários a recuperar : Sem rodeios, verifico que tanto a Administração Judicial (evento 366.1 ), quanto o representante do Ministério Público (evento 369.1 ), requereram a intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca dos créditos tributários a recuperar. Assim, e ante as informações do evento 385.1 , resta intimada a Administração Judicial para manifestação , em 15 dias . Após, dê-se vista ao Ministério Público , por igual período . II – Do pedido de nova prorrogação do Stay Period : No que concerne ao pedido de prorrogação do prazo contido no art. 6º, da Lei 11.101/2005, anoto que o dispositivo legal foi totalmente modificado diante da aprovação da Lei n. 14.112/2020, passando a permitir, em seu §4º, a prorrogação, por uma única vez , do prazo de suspensões e proibições intitulado pela doutrina como stay period. Observe-se: Art. 6º [...] §4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso dos autos, o 1º período de blindagem iniciou em 06/06/2024 até 03/12/2024 (evento 62.1 ). Não bastasse, no evento 247.1 , houve deferimento da prorrogação do stay period por mais 180 dias, o qual finalizou em 01/06/2025. As empresas Autoras pretendem a nova prorrogação do período de blindagem até a finalização da Assembleia-Geral de Credores, que será retomada em 10/07/2025 (evento 385.1 ). No entanto, na hipótese vertente, já houve a prorrogação do stay period , sendo que, os efeitos desse período de blindagem durou aproximadamente 1 ano, inexistindo qualquer permissivo na legislação especial acerca de nova prorrogação injustificada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de prorrogação do stay period. III – Dos relatórios juntados ao processo : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 366.1 - 366.3 e 378.1 - 378.3 . Uma vez mais, ressalto a necessidade de apresentação contínua dos aludidos relatórios, nos termos do item "II – 14" da decisão do evento 62.1 . Ante a apresentação do RAP, dê-se vista ao Ministério Público . IV – Do pedido de reconhecimento da essencialidade do veículo Fiat Ducato, placas RXN 6A73 : Esclareceram as Recuperandas que o credor Banco Safra ajuizou a ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o n. 1046761-29.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sendo que nos referidos autos houve o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros no importe de R$5.044,02, bem como determinou a inclusão de restrição de circulação do veículo de placas RXN6A73 (evento 353.1 ). Além disso, asseveraram que o veículo é utilizado para o transporte de produtos das empresas Recuperandas, em especial na BR. 470, sendo de extrema importância para a logística das entregas de mercadorias e demais atividades do grupo empresarial. Alegaram, ainda, que existe um processo de "impugnação de crédito referente aos valores extraconcursais do Banco Safra em andamento, processo n° 5000328-03.2024.8.24.0536, discussão que ainda não findou, tratando especialmente do exato percentual de garantia dos contratos que o Banco possui com a Recuperanda, justamente para apurar qual o real valor do crédito extraconcursal. Assim, é preciso consignar que o Banco se abstenha de querer qualquer restrição, até o julgamento definitivo da impugnação de crédito, para que não ocorra a satisfação de valor extraconcursal equivocado" . A Administração Judicial, em sua manifestação 378.1 , alegou que a solução da celeuma não perpassa pelo reconhecimento da essencialidade do veículo, tampouco dos valores penhoras, mas sim pelo fato de que estes não são o objeto da garantia avençada entre o banco e as Recuperandas. No supramencionado processo, a instituição financeira busca o adimplemento do valor de R$ 403.967,22 (quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). Asseverou, também, que no "âmbito da fase administrativa de verificação de créditos, esta Auxiliar do Juízo reconheceu a extraconcursalidade de 70% do crédito, ante a existência de garantia de cessão fiduciária em tal percentual" . Afirmou que o Banco credor ajuizou incidente de impugnação de crédito, tombado sob o n.º 5000328-03.2024.8.24.0536, no qual perseguiu a exclusão da importância remanescente em seu favor no concurso recuperatório. Contudo, a impugnação foi julgada improcedente; houve agravo, mas sem deferimento de efeito suspensivo, razão pela qual "a não sujeição permite ao credor excutir unicamente a sua garantia, não lhe autorizando, para a satisfação de seu crédito, que recorra a todo e qualquer ativo da Devedora [...]. não permite ao credor prosseguir com a ação de busca e apreensão exclusivamente em relação ao bem objeto da garantia fiduciária" . Portanto, "a extraconcursalidade autoriza a Casa Bancária a executar apenas os valores atrelados às Contas Vinculadas e Agências" . Na mesma linha, foi a manifestação do representante do Ministério Público, de onde extrai-se: [...] a faculdade conferida ao credor extraconcursal de se valer de sua garantia limita-se à execução dos próprios direitos creditórios. O veículo Fiat Ducato, objeto da restrição, não constitui a garantia fiduciária para o crédito do Banco Safra em questão. A tentativa do Banco Safra de constringir o veículo no processo de execução extrajudicial em São Paulo representa uma execução sobre um ativo que não está vinculado à sua garantia fiduciária específica para este crédito. Tal medida, além de ter sido imposta em processo diverso do Juízo Universal, e aparentemente durante o stay period (o que, por si só, já a tornaria ilegal, independentemente da essencialidade do bem àquela época), busca satisfazer o crédito (ou parte dele) em desacordo com as regras concursais e extraconcursais definidas na recuperação judicial. O crédito (ou sua porção quirografária) deve ser habilitado e pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. A porção extraconcursal, reitera-se, está vinculada aos direitos creditórios com garantia. Dessa forma, o pleito das recuperandas para levantamento da restrição sobre o veículo é plenamente justificado, não necessariamente pela declaração de essencialidade (que, embora relevante para a operação, perde força como argumento autônomo após o stay period), mas sim pela flagrante ilegalidade da constrição sobre um bem que não serve como garantia específica para o crédito em questão no contexto da recuperação judicial, violando o princípio da universalidade e a par conditio creditorum (no que tange à porção quirografária). Pois bem . Diante do advento da Lei n. 14.112/2020, inseriu-se, dentre outros dispositivos, o §7º-A junto ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, pelo qual definiu-se que a suspensão das execuções e das constrições ocasionadas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, não atinge os créditos referidos nos §§3º e 4º do art. 49 (LRF). Ressalvando-se, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, enquanto durar o prazo de blindagem ( stay period ). Dessa forma, nada obsta que o Juízo das respectivas demandas ordene os atos constritivos, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a análise posterior, acerca da adequação de tais atos para a preservação da empresa e, mediante cooperação, determinar a suspensão do ato constritivo se evidentemente constatado que recaiu sobre bem de capital essencial. Dito isso, no caso dos autos , observa-se que o prazo de suspensão ( stay period ) encerrou em 01/06/2025, todavia, as constrições foram realizadas antes do encerramento do período de suspensão. De outro norte, restou comprovada a constrição de valores (R$5.044,02) e a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo Fiat Ducato, placas RXN6A73 . Além de haver manifestação favorável da Administração Judicial à alegação de essencialidade e pedido de liberação, sobretudo porque a indisponibilidade afetará sobremaneira a continuidade das atividades exercidas pelas Recuperandas. Dessa forma, tenho que a constrição indicada não deve prosperar com base em três argumentos distintos. Vejamos. De início , tem-se que os valores e o bem constrito junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100, são essenciais às atividades das empresas, mormente considerando as naturais dificuldades enfrentadas nesse momento em que se visa adoção de medidas extremas para o soerguimento da sociedade empresarial. Tal argumento, por si só, já é suficiente para que ocorra a determinação de suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre os referidos bens. No mais , vale também consignar que o crédito perseguido junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100 já foi discutidos junto aos autos da impugnação de crédito n. 5000328-03.2024.8.24.0536, no qual restou definido que apenas 70% do saldo devedor deve ser considerado extraconcursal, devendo o remanescente (30%) ser considerado concursal e permanecer inscrito no quadro geral de credores, razão pela qual não pode ser objeto da referida execução . Observe-se: Do caso em apreço, observa-se dos contratos carreados aos autos, que valor da dívida é R$458.000,00 (evento 1.8 - 1.9 ). Não obstante, percebe-se dos instrumentos de garantia que a cobertura se deu apenas em 70% " sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios " (somatório de 50%, 10% e 10% - eventos 1:5, 1:8 e 1:9). Dito isso, o montante de 70% sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios, deve ser considerado extraconcursal e o saldo remanescente (30%) deve se submeter ao concurso de credores e permanecer habilitado na classe dos créditos quirografários, o que sugere a improcedência do pedido. Insta salientar que, a referida decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento nº 5023737-30.2025.8.24.0000/SC): Da análise da documentação acostada aos autos pelo agravante/impugnante, depreende-se que os contratos preveem, inicialmente, a pactuação de uma garantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da cédula de crédito bancário, bem como, em aditivo, a constituição de mais duas garantias incidentes sobre o saldo devedor, cada uma no percentual de 10% (dez por cento). [...] Desse modo, conforme muito bem destacado pela Procuradora de Justiça Monika Pabst em seu parecer, " muito embora efetivamente o instrumento de aditamento ao crédito inicialmente contratado faça menção ao valor remanescente de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), a garantia contratada no instrumento original foi de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado das obrigações, enquanto o aditivo contemplou duas garantias, cada qual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, de modo que, correta a conclusão do juízo na origem de que a garantia atinge 70 (setenta por cento) do valor total do crédito de titularidade do banco agravante e, consequentemente, sujeito ao plano de recuperação judicial o valor não alcançado pela garantia de R$ 131.937,92 (cento e trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e dois centavos) " [...] Assim, o montante remanescente - correspondente à diferença entre o total devido e o percentual da garantia - foi corretamente considerado como crédito concursal. Destarte, não há qualquer reparo a ser feito à sentença objurgada. Por fim , o crédito perseguido junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100 apenas não foi totalmente considerado concursal e inscrito no quadro geral de credores, porque os referidos contratos estão garantidos por cessão fiduciária de títulos de créditos (duplicatas) até o montante de 70% do total da dívida, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Todavia, se a garantia ofertada (cessão fiduciária de títulos de créditos - duplicatas) não for suficiente para quitação do débito, não há se falar em constrição de outros bens da empresa em recuperação judicial para saldar o referido débito. Isso porque o crédito não adimplido pela garantia passa a ser considerado concursal e deve ser habilitado no quadro geral de credores, mormente porque anterior ao pedido de recuperação judicial. Admitir que outros bens da recuperanda sejam excutidos para quitação da dívida afronta diretamente aos direitos e interesses de toda a coletividade de credores concursais, ofendendo a ordem de pagamentos e o princípio do par conditio creditorum . Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS SUSPENSIVOS SOBRE O SALDO NÃO GARANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Safra S.A. contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a existência de saldo de crédito ("sobejo") não coberto por garantia fiduciária em execução ajuizada na 2ª Vara Cível de São Paulo (processo n. 1084599-89.2013.8.26.0100), determinando a suspensão dessa fração da execução por estar submetida ao plano de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1032396-67.2024.8.11.0041). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a fração do crédito exequendo, não coberta por alienação fiduciária, pode ser validamente incluída no plano de recuperação extrajudicial e, por conseguinte, sujeitar-se aos efeitos suspensivos previstos na Lei n. 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação, permitindo o prosseguimento da execução exclusivamente na fração garantida. 4. O crédito excedente ao valor da garantia - o "sobejo" - tem natureza quirografária e, por isso, se sujeita ao plano de recuperação, conforme interpretação sistemática dos arts. 49, § 3º, 6º, § 4º, e 163, § 8º, da LRF . 5. A ausência de cláusula contratual específica sobre o fracionamento do crédito não impede o reconhecimento do "sobejo", que decorre da desproporção entre o valor da dívida e o bem dado em garantia, verificada objetivamente nos autos. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que o saldo devedor não coberto por garantia fiduciária deve ser habilitado na recuperação como crédito quirografário (REsp n. 1.933.995/SP; AgInt no AREsp n. 2078718/GO; CC n. 128194/GO). 7. A qualificação do crédito como "sem garantia" no plano de recuperação extrajudicial expressamente admitida no processo de homologação. 8. O agravo interno busca rediscutir o mérito da execução, o que não se coaduna com os limites do presente incidente, tampouco autoriza o reexame de cláusulas contratuais ou a revisão da suficiência da garantia no âmbito deste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A fração do crédito não coberta por garantia fiduciária pode ser incluída em plano de recuperação extrajudicial homologado judicialmente, submetendo-se aos seus efeitos . 2. O fracionamento entre crédito garantido e não garantido decorre da verificação objetiva da suficiência da garantia, independentemente de cláusula contratual expressa . 3. O saldo remanescente do crédito com garantia fiduciária insuficiente tem natureza quirografária e está sujeito à recuperação, conforme interpretação dos arts. 49, § 3º, e 163, § 8º, da Lei n. 11.101/2005 . [...] (AgInt nos EDcl no CC n. 209.575/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEILÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] 2. O exaurimento da garantia fiduciária não impede a cobrança do saldo devedor remanescente, em decorrência da alienação judicial do imóvel por quantia inferior ao montante necessário à quitação. Precedentes. 3. Tratando-se de crédito extraconcursal até a excussão da garantia, quando adquire o caráter quirografário, cabe ao credor optar por habilitar o saldo remanescente na recuperação judicial ou por aguardar o término do processo de soerguimento para prosseguir com sua execução na via individual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024). (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2078718/GO 2022/0055286-8, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 20/3/2023, DJe de 23/3 /2023). (sem grifos no original) Desta maneira, na hipótese da garantia fiduciária não ser suficiente para a satisfação integral do crédito, eventual crédito excedente do banco credor deverá, por óbvio, se submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário. Pelo exposto, defiro o pedido de urgência para reconhecer a essencialidade do bem (Fiat Ducato, placas RXN6A73) e dos valores (R$ 5.044,02) e determinar a suspensão dos atos de constrição que sobre eles recaiam, nos exatos termos do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005. Anoto que a presente decisão servirá como ofício para que a empresa recuperanda apresente ao juízo competente , informando acerca do reconhecimento da essencialidade dos bens/valores acima descritos e da determinação de imediata suspensão dos atos de constrição e consequente devolução à empresa em recuperação judicial. Ressalto que a efetiva liberação dos bens/valores incumbe àquele digníssimo juízo, mormente diante da inexistência de qualquer hierarquia do juízo da recuperação judicial. Desde já anoto que em não sendo deferida a liberação dos bens/valores, deverá a empresa recuperanda buscar os meios recursais adequados para solução do imbróglio. V – Do pedido do Banco Daycoval : A instituição financeira acima mencionada informou nos autos, evento 381.1 , que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face das empresas em Recuperação Judicial e seu avalista, autuada sob o nº 1128467-34.2024.8.26.0100, em trâmite junto a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, tendo em vista a natureza extraconcursal de seu crédito, oriundo das Cédulas de Crédito Bancário n. 20220-05688 e n. 20220-04107, garantidas integralmente por cessão fiduciária de títulos de créditos e direitos creditórios. Aduziu que naquela lide requereu e foi deferido seu pedido de penhora das cotas sociais do Avalista, sócio majoritário das empresas em Recuperação Judicial. Ao final pugnou "resposta deste juízo ao juízo da Execução, para que possa ser dado prosseguimento na ação executória com a nomeação de perito para apuração do valor das cotas, uma vez que a competência do juízo recuperacional para controle sobre atos que possam comprometer a recuperação, está restrita ao prazo de 180 dias do stay period, já finalizado" . Juntou documento (evento 381.2 ). Sem mais delongas, do texto do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 extrai-se: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso . (Grifei). Assim, considerando que o sócio da Recuperanda realmente figura como coobrigado da Cédula de Crédito Bancário acima indicada, em razão do aval prestado por si, conclui-se que a instituição credora tem total possibilidade de propor eventual execução de título extrajudicial contra ele, tal como disposto no art. 49, §1º, da Lei Falimentar. Não bastasse, da decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial (evento 62.1 ), é possível verificar que, em momento algum, restou determinada a suspensão das ações propostas em face de sócios ou avalistas das Recuperandas. De outro norte, as cotas sociais penhoradas não são de propriedade da empresa recuperanda, mas sim do respectivo sócio, pelo que prescindível qualquer manifestação deste juízo. Desta maneira, não há que se falar em suspensão de atos constritivos, tampouco em interferência deste Juízo em face de pessoa estranha à presente lide.

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