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Mais Supermercado Ltda x Pregoeiro Do Município De Vila Rica

ID: 314257290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000301-23.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000301-23.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: MAIS SUPERMERCADO LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA, PREGOEIRO DO MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000301-23.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: MAIS SUPERMERCADO LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA, PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Mais Supermercado Ltda impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela pregoeira oficial do município de vila rica, objetivando a anulação do ato de desclassificação que a excluiu do pregão eletrônico n. 004/2025, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar. Alega a impetrante que foi indevidamente desclassificada do certame com fundamento no art. 14, IV, da Lei 14.133/2021, sob a justificativa de que um de seus sócios é sobrinho da Secretária de Administração do Município, sustentando violação ao seu direito líquido e certo, bem como aos princípios norteadores da Administração Pública. Deferida inicialmente a liminar para suspender os efeitos da desclassificação, o Município de Vila Rica interpôs agravo de instrumento (n. 1005850-64.2025.8.11.0000), que foi PROVIDO pela 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ-MT, revertendo a liminar e confirmando a desclassificação da impetrante. A autoridade coatora prestou informações demonstrando a regularidade da desclassificação com base na legislação vigente e nas competências da Secretaria de Administração. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, opinando pela denegação da ordem. É o relatório, decido. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. Para sua concessão, é necessário que o direito alegado seja certo, determinado e comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, não se verifica a existência de direito líquido e certo da impetrante, conforme se demonstrará. A desclassificação da impetrante encontra-se fundamentada no art. 14, IV, da Lei 14.133/2021, que estabelece: "Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação." O edital do certame, em seu item 6.6, reproduziu fielmente a vedação legal, estabelecendo que "não poderão participar aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau." O fato de o sócio da impetrante, Saydi Junior Rickowski Ramiro, ser sobrinho da Secretária de Administração do Município, Daiane Rickowski, constituindo parentesco colateral de terceiro grau, é incontroverso nos autos. Conforme estabelecido na Lei Municipal n. 598/2005, a Secretaria de Administração do Município de Vila Rica possui competência para "efetuar e coordenar os processos de compra e de contratações de obras e serviços" (art. 16, X) e "coordenar os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal" (art. 16, XV). Como bem destacado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do agravo de instrumento: "Logo, verifica-se que a Secretaria de Administração do Município de Vila Rica exerce controle e coordena as compras e procedimentos licitatórios das demais pastas, de modo que exerce gerência sobre o pregão eletrônico n. 004/2025 com a possibilidade de influir direta e indiretamente neste." (id. 195675582). Logo, verifica-se que a Secretária de Administração ocupa cargo em comissão e possui atribuições diretas sobre licitações, contratos e compras, enquadrando-se perfeitamente na vedação legal e editalícia. O impedimento à contratação pública se justifica como um imperativo de moralidade e de impessoalidade sempre que a situação fática analisada permita antever risco de influência sobre a conduta dos agentes responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato. O argumento de que "pessoa jurídica não possui parentesco" não pode prosperar. A vedação legal visa concretizar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, impedindo que vínculos familiares influenciem contratos públicos, sendo irrelevante se formalmente realizados por pessoa jurídica. A interpretação dada pela Administração não foi extensiva ou equivocada. A lei expressamente veda a participação daquele que mantenha vínculo com agente público que desempenhe função na licitação, "direta ou indiretamente", conforme expressamente previsto no caput do artigo. A desclassificação observou estritamente os ditames legais, especialmente o art. 14, IV da Lei n. 14.133/2021 e o item 6.6 do edital. A vedação tem por finalidade precípua evitar conflitos de interesses e situações que possam comprometer a imparcialidade e a integridade do procedimento licitatório. Como bem pontuado pelo Ministério Público: "denota-se que a desclassificação da impetrante observou estritamente os ditames legais, especialmente o art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021 e o item 6.6 do edital. O parentesco colateral em terceiro grau entre o sócio da impetrante e a Secretária de Administração é fato incontroverso, assim como as atribuições diretas desta nos procedimentos licitatórios." (id. 198163127). O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos em processos licitatórios, não podendo reavaliar o mérito da decisão administrativa. No caso, a autoridade coatora agiu dentro de sua esfera de competência ao desclassificar proposta que não atendia aos requisitos legais e editalícios, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Diante desses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Não há reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009). Ciência ao Ministério Público e à autoridade coatora (via sistema); intime-se a impetrante (DJe). Se interposto recurso de apelação pela impetrante, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a autoridade coatora para as contrarrazões (15 dias). Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Cassiano Barbosa De Oliveira x Kallas Incorporacoes E Construcoes S/A. e outros

ID: 316707551

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-56.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADAO CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000301-56.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CASSIANO BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000301-56.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CASSIANO BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440cc5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03/07/2025. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER . DESPACHO Obrigação de fazer A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 671, de 23 de 08 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 8 dias, proceder às anotações, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas na CTPS física, excepcionalmente (art. 6º da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021). A retificação deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS física, se o caso, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento nas dependências da reclamada. O silêncio da ré em indicar data e local para a entrega da CTPS será entendido pelo juízo como ato protelatório e, sendo assim, estará sujeita à aplicação da multa fixada no julgado, sem prejuízo de outras sanções legais. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Processo nº 1000301-76.2025.4.01.3301

ID: 317920891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000301-76.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000301-76.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000301-76.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA VIANNA DIAS DA SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000301-23.2025.8.26.0302

ID: 323839091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000301-23.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000301-23.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000301-23.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P.., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos de alimentos do período de janeiro de 2017 a outubro de 2024. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 15 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que é pessoa humilde e recebe um salário baixo. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 48/90. O exequente se manifestou em fls. 97/100. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 104/105). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas nos meses de janeiro de 2017 a outubro de 2024, totalizando R$ 11.690,97 (fls. 02/05). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo executado ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar deste. Esses objetos e gastos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo feito pelas partes e homologado judicialmente (fls. 12/14). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de janeiro de 2017 e seguintes, o que não fez. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Yolanda Rosane Nunes x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 325436445

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-08.2023.5.06.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA ROSANE NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TULIO BATISTA NEIVA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000118-08.2023.5.06.0024 RECLAMANTE: YOLANDA ROSANE NUNES RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000118-08.2023.5.06.0024 RECLAMANTE: YOLANDA ROSANE NUNES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cae8d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Embargada: YOLANDA ROSANE NUNES 1. RELATÓRIO CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada, opõe embargos à execução, sustentando e requerendo o exposto na petição de ID a87d530. A exequente foi regularmente notificada para pronunciar-se sobre os embargos, mas permaneceu inerte. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois atendidas as exigências do art. 884 da CLT. A embargante questiona, inicialmente, a incidência de juros e de correção monetária após a data na qual foi deferido o seu pedido de recuperação judicial. Sem razão. Não há amparo legal para que se afaste a incidência de juros e de correção monetária sobre o crédito da reclamante. O que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece é o procedimento para a habilitação do crédito perante o Juízo no qual se processa a recuperação, e não uma limitação à atualização desse crédito. Por sua vez, o art. 124 do mesmo diploma trata apenas da massa falida, de modo que o benefício ali previsto não pode ser estendido às empresas em recuperação. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há previsão legal que limite a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/05 se refere à formalidade para a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, sendo certo que a restrição dos juros se aplica somente às empresas em regime de falência e tão somente se o ativo apurado for insuficiente, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-73.2016.5.02.0361; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que a data do pedido de recuperação judicial serve como delimitador do quadro geral de credores, não cessando a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. Ademais, a limitação de incidência de atualização monetária e juros somente beneficia à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, caso dos autos. Por fim, o Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial não possui força vinculativa que justifique sua aplicação. Cálculos mantidos. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021123-87.2016.5.04.0121 AP, em 14/07/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) AGRAVO DE PETIÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A.. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Turma já se debruçou sobre questionamento idêntico ventilado pela mesma Executada (0000785-45.2014.5.06.0012-AP). E, conforme registrado no citado precedente, de relatoria do Desembargador Eduardo Pugliesi, "Ao contrário do que assevera a agravante, não há amparo legal para obstar a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas de empresas que estão sujeitas à recuperação judicial. O art. 9º, II, Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) apenas fixa um dos requisitos para a habilitação de crédito no juízo falimentar, dispondo que tais créditos devem ser apresentados com atualizações até a data do pedido formulado pela empresa devedora, sem obstar futuros acréscimos. (...) Por outro lado, o art. 124 da Lei n. 11.101/05 excepciona a aplicação de juros moratórios, porém, destina-se apenas às empresas com decretação de falência, não se estendendo, automaticamente, às que estão sob recuperação judicial". Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região, Processo: AP - 0001069-75.2017.5.06.0003, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 10/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) Rejeito, portanto, a impugnação no aspecto. A demandada insurge-se, por fim, contra a inclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias no montante da liquidação. Argumenta que é beneficiária da Lei de Desoneração Fiscal e que, em razão disso, não recolhe contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, e sim sobre o faturamento. Ora, o estatuto social da CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL evidencia que ela tem como objeto social serviços de telatendimento em geral, o que a enquadra na regra contida no art. 7º, I, da Lei 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] Considerando que o § 5º do art. 14 da Lei 11.774/2008 mencionado no dispositivo acima transcrito refere-se aos serviços de call center, a embargante, de fato, até 31/12/2024, fazia jus à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Os fatos geradores dessa contribuição ocorreram, nos termos da Súmula 368, V, do TST, no período de 12/06/2017 a 14/08/2021. Logo, incabível a inclusão da cota patronal na conta de liquidação. Acolho a impugnação no aspecto para determinar que a Contadoria retifique os cálculos, retirando do débito da parte ré a cota patronal das contribuições previdenciárias. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos à execução de ID a87d530. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, sigam os autos à Contadoria para que os cálculos sejam adequados ao comando destacado na fundamentação acima. paam A presente decisão segue assinada eletronicamente pela Juíza do Trabalho abaixo identificada. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cauca Sueli Moyses e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 255742437

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-07.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES GIANCARLO FAPPIANO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME S.B. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS MENDONCA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-07.2024.5.02.0066 : GIANCARLO FAPPIANO : SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-07.2024.5.02.0066 : GIANCARLO FAPPIANO : SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34f1f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GIANCARLO FAPPIANO em face de SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICULOS LTDA – ME, S.B. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA, REJEITO as preliminares arguidas, REJEITO a prejudicial de prescrição bienal, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 28/02/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar as reclamadas, sendo a primeira e a segunda de forma solidária e a terceira subsidiariamente (esta última apenas até maio/2020), ao pagamento de: a) integrações dos valores pagos “por fora” (horas extras, adicional noturno e trabalho aos sábados), a partir de junho/2020, com reflexos em DSR’s, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o seu salário base, de 21/06/2020 até a dispensa, observados os reflexos; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, a partir de 25/06/2020 até o fim do pacto laboral, autorizada a dedução dos valores constantes dos recibos trazidos aos autos pela reclamada (artigo 884 do CC), observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; d) 25 minutos diários, a partir de 25/06/2020 até o fim do pacto laboral, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; e) adicional noturno, a partir de 25/06/2020 até o fim do pacto laboral, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; f) adicional por tempo de serviço previsto na cláusula 30ª da CCT de 20/2021 (fl. 247), considerando o período imprescrito, observados os reflexos. g) PLR, do início do período imprescrito até 30/04/2021 (data de vingência da última CCT acostada aos autos com a inicial), conforme se apurar em regular liquidação de sentença, em conformidade com o disposto na cláusula 31ª da CCT’s de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 192, 214 e 247). h) diferenças do vale refeição, considerando o valor já pago de R$ 12,00 (cf. informado na inicial á fl. 16) e aquele previsto na cláusula 5ª, II, das CCT’s de 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 202 e 236), bem como o pagamento integral de um vale refeição quando o labor superou a 10ª hora diária (cláusula 5ª, V), observado o início do período imprescrito até 30/04/2021 (data de vingência da última CCT acostada aos autos com a inicial). i) multas convencionais, em decorrência do descumprimento do determinado nas Convenções no que tange ao não pagamento das horas extras. Registre-se que o autor não acostou aos autos a CCT referente ao ano de 2021/2022, como alegado na inicial. Observar-se-ão os exatos termos estipulados nas cláusulas que preveem a penalidade, bem como o teor da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 do C. TST. Improcedentes os demais pedidos. Deverá a primeira reclamada proceder à retificação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o salário de 2.714,50 a partir de junho/2020, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Deverá a primeira reclamada promover a entrega, ao trabalhador, do PPP constando o labor perigoso reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; Fica a quarta reclamada absolvida das pretensões contra ela formuladas. Após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara proceder à exclusão da quarta reclamada do polo passivo da lide. Igualmente, inexiste fundamento para a responsabilização da empresa GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da primeira, segunda e terceira reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Custas, pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 90.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIANCARLO FAPPIANO

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Cauca Sueli Moyses e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 255742447

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-07.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES GIANCARLO FAPPIANO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME S.B. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS MENDONCA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

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LUCAS BARBOSA BOSCOLO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-07.2024.5.02.0066 : GIANCARLO FAPPIANO : SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-07.2024.5.02.0066 : GIANCARLO FAPPIANO : SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34f1f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GIANCARLO FAPPIANO em face de SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICULOS LTDA – ME, S.B. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA, REJEITO as preliminares arguidas, REJEITO a prejudicial de prescrição bienal, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 28/02/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar as reclamadas, sendo a primeira e a segunda de forma solidária e a terceira subsidiariamente (esta última apenas até maio/2020), ao pagamento de: a) integrações dos valores pagos “por fora” (horas extras, adicional noturno e trabalho aos sábados), a partir de junho/2020, com reflexos em DSR’s, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o seu salário base, de 21/06/2020 até a dispensa, observados os reflexos; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, a partir de 25/06/2020 até o fim do pacto laboral, autorizada a dedução dos valores constantes dos recibos trazidos aos autos pela reclamada (artigo 884 do CC), observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; d) 25 minutos diários, a partir de 25/06/2020 até o fim do pacto laboral, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; e) adicional noturno, a partir de 25/06/2020 até o fim do pacto laboral, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; f) adicional por tempo de serviço previsto na cláusula 30ª da CCT de 20/2021 (fl. 247), considerando o período imprescrito, observados os reflexos. g) PLR, do início do período imprescrito até 30/04/2021 (data de vingência da última CCT acostada aos autos com a inicial), conforme se apurar em regular liquidação de sentença, em conformidade com o disposto na cláusula 31ª da CCT’s de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 192, 214 e 247). h) diferenças do vale refeição, considerando o valor já pago de R$ 12,00 (cf. informado na inicial á fl. 16) e aquele previsto na cláusula 5ª, II, das CCT’s de 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 202 e 236), bem como o pagamento integral de um vale refeição quando o labor superou a 10ª hora diária (cláusula 5ª, V), observado o início do período imprescrito até 30/04/2021 (data de vingência da última CCT acostada aos autos com a inicial). i) multas convencionais, em decorrência do descumprimento do determinado nas Convenções no que tange ao não pagamento das horas extras. Registre-se que o autor não acostou aos autos a CCT referente ao ano de 2021/2022, como alegado na inicial. Observar-se-ão os exatos termos estipulados nas cláusulas que preveem a penalidade, bem como o teor da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 do C. TST. Improcedentes os demais pedidos. Deverá a primeira reclamada proceder à retificação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o salário de 2.714,50 a partir de junho/2020, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Deverá a primeira reclamada promover a entrega, ao trabalhador, do PPP constando o labor perigoso reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; Fica a quarta reclamada absolvida das pretensões contra ela formuladas. Após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara proceder à exclusão da quarta reclamada do polo passivo da lide. Igualmente, inexiste fundamento para a responsabilização da empresa GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da primeira, segunda e terceira reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Custas, pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 90.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA BRANCA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME - MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - S.B. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1000301-43.2025.8.26.0554

ID: 331670643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000301-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DE ASSIZ CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000301-43.2025.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Ap… Processo 1000301-43.2025.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Aparecida de Assiz Cordeiro - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao incidente de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053. DECIDO. Primeiramente, não há que se falar em litispendência, porquanto não houve citação válida no feito 1060184-37.2023.8.26.0053. Nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade. Extinção em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, agora também pela reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Código de Processo Civil, artigo 240. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção do processo que cumpre afastar. Os cálculos deverão ser apreciados na origem, pois não são objeto nem da sentença apelada, nem do recurso. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025149-31.2024.8.26.0554; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Do mesmo modo, não há ilegitimidade ativa a reconhecer, porquanto demonstrada a condição de associada à ACSPM (fls. 116/255). Não bastasse, o C. STF possui entendimento pacífico no sentido da legitimidade dos servidores integrantes da categoria beneficiada mesmo que não ostentem a condição de afiliado da entidade requerente no momento da distribuição da ação coletiva. Essa a tese fixada no julgamento do Tema 1119: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurançacoletivoimpetrado por entidade associativa de caráter civil. No mais, controvertem as partes acerca da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Pois bem. Não há suspensão a decretar com fulcro no IRDR 47, haja vista que se trata de cumprimento de sentença já transitada em julgado, e com implemento da obrigação de fazer. O Adicional de Insalubridade destina-se, nos ditames da Lei Complementar nº 432/1985, aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, aos quais será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres (art. 1º). Diante do caráter restrito do benefício, não é possível considerar que o adicional de insalubridade seja aumento genérico disfarçado concedido pela Administração. Assim, não deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Nesse sentido já se decidiu: REEXAME NECESSÁRIO Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. PROCESSUAL CIVIL - Reconhecida a carência de ação em relação ao pedido de recálculo da sexta-parte dos autores Décio, Gisele, Roberto e Sandra, pois ainda não recebem o adicional - Reconhecimento de falta de interesse de agir Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) Servidores públicos estaduais em atividade Recálculo dos adicionais com incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais e recebimento das diferenças em atraso Observada à vedação ao efeito cascata, limitação do cômputo do ALE e exclusão das verbas de caráter eventual e transitório, tais como o adicional de insalubridade e o abono de permanência - Parcial admissibilidade R. Sentença parcialmente reformada. CONSECTÁRIOS LEGAIS Possibilidade de integração e modificação, de ofício, da r. sentença, por se tratar de matéria de ordem pública - Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 exarada pelo STF Efeitos vinculantes. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Reconhecimento Decaimento substancial da pretensão dos Autores. Reconhecida a carência de ação em relação ao pedido de recálculo da sexta-parte de quatro Autores, julgando-se, nesta parte, extinto o processo sem resolução do mérito. Recursos oficial e voluntário dos Autores parcialmente providos e improvido o apelo da FESP, com observação. (TJSP, Apel. 0056067-06.2012.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Data do julgamento: 08/05/2015). A fulminar a discussão, foi recentemente fixado o seguinte entendimento no julgamento do Tema 47 de IRDR (processo n. 0026477-31.2021.8.26.0000): "2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993 Logo, não prospera a pretensão do exequente neste tópico. Finalmente, verifica-se que o requerente nada mais questionou em relação aos termos da impugnação e conta apresentada pela executada em sua manifestação de fls. 460/474. Outrossim, da análise do relatório de fls. 440/441 verifica-se que o cálculo de fls. 442/446 observou os corretos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, assim como a adequada composição da base de cálculo. Por conseguinte, e diante da ausência de impugnação específica na manifestação de fls. 460/474, resta apenas a homologação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 399/430 e HOMOLOGO os cálculos de fls. 442/446, devendo a execução prosseguir com requisição para pagamento do total apurado de R$7.567,41 válido para 8 de janeiro de 2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor controvertido nos autos (artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil). Deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade processual (fls. 457/458). Para requisição de pagamento, observe-se o disposto no Comunicado DEPRE n. 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Luciane Batista De Matos Lucindo x Uniesp S/A e outros

ID: 302780812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045786-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BATISTA DE MATOS LUCINDO

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045786-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1000301-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Luciane Batista de Matos Lucindo - Uniesp S/A - - Universi… Processo 0045786-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1000301-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Luciane Batista de Matos Lucindo - Uniesp S/A - - Universidade Brasil e outro - Vistos. Ciente da reforma parcial da decisão proferida pelo juízo recuperacional, que reconheceu a ilegalidade da cláusula do plano de recuperação judicial da coexecutada Uniesp tocante à suspensão das execuções em face de coobrigados, reconsidero os termos do item 2 da decisão de fls. 520/522 para que passe a constar: 2. Do pedido de suspensão dos autos em virtude da homologação do plano de recuperação judicial: Com razão a parte exequente, vez que havendo outra executada UNIVERSIDADE BRASIL, que figura como devedora solidária, a execução deve ter seu regular prosseguimento com relação a ela. Aliás, inobstante tenha constado a suspensão da execução também em face dos coobrigados pelo juízo recuperacional, tal decisão foi parcialmente reformada, reconhecendo a ilegalidade nesse aspecto, tanto no julgamento do agravo de instrumento quanto como no julgamento dos embargos de declaração respectivos. Confira-se: Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito trabalhista - Limitação ao teto de cento e cinquenta salários mínimos previsto no art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Possibilidade - Cláusula expressa constante do plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia de Credores - Aplicação do Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Deságios de 50% (cinquenta por cento) para os créditos limitados a cento e cinquenta salários mínimos, bem como deságios de 90% (noventa por cento) e 80% (oitenta por cento) para a parcela dos créditos trabalhistas superiores a cento e cinquenta salários mínimos - Atualização monetária pelo IPCA, incidente desde a data da publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial até o efetivo pagamento, limitado ao teto de 2,5% (dois e meio por cento) ao ano e com incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao ano - Deságio e aplicação de correção monetária e juros de mora em consonância com a realidade financeira das recuperandas - Ausência de violação à regra da "pars conditio creditorum", uma vez que o estudante não é o credor do débito atinente a financiamento estudantil, mas, isso sim, a instituição financeira - Suspensão das ações e execuções em face de garantidores ou devedores solidários - Afronta aos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101, a teor das Súmulas 581 do STJ e 61 desta Corte - Invalidade reconhecida - Homologação mantida, com ressalva - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377038-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (negritei) Embargos de declaração - Acórdão - Aclaramento do aresto, para o fim de que passe a constar a parcial ilegalidade de cláusula prevista em plano de recuperação judicial - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2377038-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isso porque, diante da solidariedade passiva, é mister observar o quanto dispõe o art. 275, caput, do Código Civil sobre o tema: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Sendo assim, a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial de uma das devedoras não obsta o direito da exequente de perseguir a satisfação de seu crédito em face de outros devedores pelas vias adequadas. Neste sentido, a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.". Na mesma linha, o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Outro também não é o entendimento deste E. TJSP, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor solidário - Decisão que recebeu a manifestação dos executados, comoEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEe a ACOLHEU PARCIALMENTE, suspendendo a execução em face da empresacoexecutada, ante o deferimento darecuperação judicial, nos termos do artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/05, determinando o prosseguimento da execução tão somente em relação aocoexecutado, conforme dispõe a Súmula nº 581 do C. STJ, sem condenação em verbas de sucumbência - Ressaltando que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/05 não acarreta, em regra, a extinção das garantias reais ou fidejussórias, mantendo o credor os seus direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, na forma do artigo 49, §1º, da supracitada lei - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de reforma parcial da decisão, para determinar asuspensãoda execução, também em face do devedor solidário, alegando novação/concursalidade integral do crédito - DESCABIMENTO - Possibilidade apenas desuspensãoda execução em favor da empresa emrecuperação judicial- Benefício que não se estende ao garantidor da obrigação - Interpretação sistemática dos arts. 49, § 1º e 59, caput, segunda parte, da Lei nº 11.101/05 - Matéria já apreciada em sede de recurso repetitivo - Súmula 581 do STJ - Prosseguimento da execução, em face do executado coobrigado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149462-94.2023.8.26.0000; Relator(a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de publicação: 24/11/2023; destaques) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empréstimo -Exceção de Pré-executividade- Não acolhimento - Insurgência não conhecida em parte, e na parte conhecida, desacolhida - Recorrente que meramente copia a grande maioria dos fundamentos lançados junto àExceção de Pré-executividadeapresentada em Primeiro Grau - Ausência de Insurgência específica aos termos da r. Decisão questionada - Executado que não esclarece eventuais "error in procedendo" ou "error in judicando" que justificassem a revisão de seus termos - Violação explícita ao princípio da dialeticidade, ainda que parcial -Suspensãodo Feito Executivo - Impossibilidade - Inexistência de garantia ao r. Juízo Executório - Deferimento do Processamento daRecuperação Judicialda Devedora Principal - Hipótese que não inibe o prosseguimento da Execução em face dosCoexecutados, Pessoas Naturais - Aplicação da Súmula nº 581, do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049244-58.2023.8.26.0000; Relator(a): Penna Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2023; Data de publicação: 26/04/2023; destaques nossos) Assim, de rigor o prosseguimento regular da execução em face da executada solidária, cabendo à parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. No mais, fica mantida decisão de fls. 520/522. Int. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RENATA CARDOSO LEOCÁDIO (OAB 426690/SP)

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Processo nº 1000301-40.2025.4.01.3507

ID: 298189378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000301-40.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000301-40.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000301-40.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança previdenciária ajuizada por José Luiz dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula o pagamento de valores supostamente devidos a título de benefício por incapacidade, referentes ao período entre 05/10/2020 (DIB) e 01/03/2021 (DIP). PRELIMINARES 2. Verifica-se que a demanda ora proposta possui identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal da 5ª Região (processo nº 0532856-97.2020.4.05.8013T). Naquela demanda, foi proferida sentença com trânsito em julgado (Id 2184827147), a qual concedeu o benefício NB 634.891.126-1, fixando exatamente as datas de DIB e DIP ora discutidas, bem como determinando o pagamento das parcelas retroativas. 3. Consta dos autos a comprovação da efetivação do depósito judicial via RPV em favor do autor (Id 2184827147), nos exatos moldes da decisão proferida naquela ação, abrangendo o período ora postulado (05/10/2020 a 01/03/2021). Assim, resta configurada a coisa julgada material, tornando a pretensão veiculada nesta demanda inadmissível. 4. Ressalta-se, ainda, que a parte autora não apresentou qualquer manifestação de réplica à contestação, tampouco impugnou os documentos que a acompanharam, mesmo após regularmente intimada para tanto. 5. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, e do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Litigância de Má-Fé 6. A parte autora, ao omitir a existência da ação anterior e da decisão judicial já proferida sobre os mesmos fatos e pedidos, incorreu em conduta temerária e violou o dever de lealdade processual. Conforme o art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, bem como altera a verdade dos fatos, o que se verifica no caso dos autos. 7. Por essa razão, deve ser aplicada à parte autora a penalidade por litigância de má-fé, no patamar máximo previsto no art. 81, § 2º, do CPC, correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. 8. Consoante art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC, os advogados da parte autora também respondem solidariamente pelas sanções decorrentes da violação aos deveres processuais, especialmente diante da ausência de diligência mínima na verificação da existência de coisa julgada e da temerária reiteração de pedido já satisfeito. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. Foi ainda determinado o pagamento pela parte autora de custas e honorários, estes em 10% do valor da causa, com a suspensão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o envio de ofício à OAB.(...)5- Apelação da parte autora não provida (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. 1. Ação em que pleiteia a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença), negado na via administrativa. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada, condenando o demandante e o seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé (1% sobre o valor da causa - R$ 300,00; e 15% sobre essa mesma base de cálculo - R$ 4.500,00, a título de indenização em favor réu). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (a presente ação e o proc. nº 0501546-34.2010.4.05.8107, que tramitou perante a 22ª Vara Federal/CE), a parte tinha o mesmo patrono, o qual, obviamente, conhecia a situação jurídica em que ela se encontrava e, mesmo assim, resolveu intentar, de maneira infundada, este feito. (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. 1. Configura-se a res judicata quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada. 2. Hipótese em que, pela terceira vez, a autora bateu às portas do Judiciário com o mesmo objetivo de aposentar-se por idade como segurada especial, apesar de já ter sido proferida sentença que julgou improcedente tal pretensão. 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página:236.) Da repetição de indébito 10. No que se refere ao pedido de devolução em dobro formulado pelo INSS, observa-se que tal pleito não é cabível no âmbito do Juizado Especial Federal, na medida em que a autarquia não pode atuar como parte autora nos JEFs (art. 6º , inciso I , da Lei nº 10.259 /2001) e não é admitido pedido contraposto (Enunciado nº 12 do FONAJEF). DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecimento da coisa julgada material. 12. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, respondendo solidariamente seus patronos por tal valor, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. 13. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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