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"1000311-11.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 165 de 166

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257344615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-80.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c353e2b, proferida nos autos. 1000124-80.2023.5.02.0065 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO 3. SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0f20fc9; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d539258). Regular a representação processual (Id 5a89903, 26a7fd5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação a questões fáticas atinentes aos temas "Custas/Deserção" e "PLR Proporcional"; violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que: "Não há que se falar em deserção no caso em apreço, isto porque o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo." Consta do v. acórdão: "1.2. Recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário apresentado pelo reclamado não merece conhecimento, porque é deserto. O artigo 789, §1º, da CLT é claro: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) No mesmo sentido, diz o item I da Súmula nº 128 do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." (grifei) Firmou-se, então, no TST, jurisprudência majoritária segundo a qual, tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, exclusivamente. Ilustram esse entendimento os seguintes arestos, aqui apresentados exemplificativamente: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). No caso sob exame, as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "QUEIROZ L ADVOGADOS" (ID 3c511e7, fl. 1070 do PDF). Assim, não foi comprovado o adequado recolhimento das custas processuais. Registro, a propósito, que a diretriz do art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, dado que não se trata de insuficiência do preparo, e sim de inexistência. E não se aplica, igualmente, a diretriz do art. 1.007, § 4º, do CPC, dado que a disciplina processual trabalhista contém norma própria e exaustiva a propósito da comprovação do preparo, segundo a qual deve esta ocorrer "dentro do prazo recursal" (art. 789, § 1º, da CLT). Não à toa, propugna a Instrução Normativa n. 39 do TST, de 15/03/2016, em seu art. 10: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007." Não conheço, portanto, do recurso ordinário apresentado pelo reclamado." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos da embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Pretende a reclamada, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, de forma clara, o entendimento deste órgão revisor, devidamente fundamentado, acerca da necessidade de o próprio recorrente - e não terceiros - realizar o preparo recursal, como dispõem o artigo 789, §1º, da CLT e o item I da Súmula nº 128 do TST. O posicionamento adotado em relação à participação nos lucros e resultados da empresa foi derivado da aplicação da norma constitucional específica do direito (artigo 7º, XI) e da diretriz contida na Súmula nº 451 do TST, não se cogitando de avaliação da norma coletiva no particular. Não há nada a ser corrigido ou complementado. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id dfd4058 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o trabalhador concorreu para os resultados positivos do empregador. Nesse sentido: AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018; RR-204-90.2011.5.09.0678, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-857-65.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015; ARR-10444-38.2014.5.15.0106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019; RR-121-85.2012.5.03.0038, 4ª Turma Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/12/2015; RR-1000311-29.2015.5.02.0434, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; RR-2134-47.2014.5.02.0060, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-3985-61.2012.5.12.0045, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-11037-53.2014.5.15.0143, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 723ee60 e Id 9a07b6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257102027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-80.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

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Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c353e2b proferida nos autos. 1000124-80.2023.5.02.0065 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO 3. SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0f20fc9; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d539258). Regular a representação processual (Id 5a89903, 26a7fd5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação a questões fáticas atinentes aos temas "Custas/Deserção" e "PLR Proporcional"; violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que: "Não há que se falar em deserção no caso em apreço, isto porque o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo." Consta do v. acórdão: "1.2. Recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário apresentado pelo reclamado não merece conhecimento, porque é deserto. O artigo 789, §1º, da CLT é claro: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) No mesmo sentido, diz o item I da Súmula nº 128 do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." (grifei) Firmou-se, então, no TST, jurisprudência majoritária segundo a qual, tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, exclusivamente. Ilustram esse entendimento os seguintes arestos, aqui apresentados exemplificativamente: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). No caso sob exame, as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "QUEIROZ L ADVOGADOS" (ID 3c511e7, fl. 1070 do PDF). Assim, não foi comprovado o adequado recolhimento das custas processuais. Registro, a propósito, que a diretriz do art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, dado que não se trata de insuficiência do preparo, e sim de inexistência. E não se aplica, igualmente, a diretriz do art. 1.007, § 4º, do CPC, dado que a disciplina processual trabalhista contém norma própria e exaustiva a propósito da comprovação do preparo, segundo a qual deve esta ocorrer "dentro do prazo recursal" (art. 789, § 1º, da CLT). Não à toa, propugna a Instrução Normativa n. 39 do TST, de 15/03/2016, em seu art. 10: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007." Não conheço, portanto, do recurso ordinário apresentado pelo reclamado." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos da embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Pretende a reclamada, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, de forma clara, o entendimento deste órgão revisor, devidamente fundamentado, acerca da necessidade de o próprio recorrente - e não terceiros - realizar o preparo recursal, como dispõem o artigo 789, §1º, da CLT e o item I da Súmula nº 128 do TST. O posicionamento adotado em relação à participação nos lucros e resultados da empresa foi derivado da aplicação da norma constitucional específica do direito (artigo 7º, XI) e da diretriz contida na Súmula nº 451 do TST, não se cogitando de avaliação da norma coletiva no particular. Não há nada a ser corrigido ou complementado. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id dfd4058 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o trabalhador concorreu para os resultados positivos do empregador. Nesse sentido: AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018; RR-204-90.2011.5.09.0678, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-857-65.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015; ARR-10444-38.2014.5.15.0106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019; RR-121-85.2012.5.03.0038, 4ª Turma Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/12/2015; RR-1000311-29.2015.5.02.0434, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; RR-2134-47.2014.5.02.0060, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-3985-61.2012.5.12.0045, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-11037-53.2014.5.15.0143, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 723ee60 e Id 9a07b6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

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ID: 257102063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-80.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c353e2b proferida nos autos. 1000124-80.2023.5.02.0065 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO 3. SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0f20fc9; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d539258). Regular a representação processual (Id 5a89903, 26a7fd5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação a questões fáticas atinentes aos temas "Custas/Deserção" e "PLR Proporcional"; violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que: "Não há que se falar em deserção no caso em apreço, isto porque o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo." Consta do v. acórdão: "1.2. Recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário apresentado pelo reclamado não merece conhecimento, porque é deserto. O artigo 789, §1º, da CLT é claro: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) No mesmo sentido, diz o item I da Súmula nº 128 do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." (grifei) Firmou-se, então, no TST, jurisprudência majoritária segundo a qual, tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, exclusivamente. Ilustram esse entendimento os seguintes arestos, aqui apresentados exemplificativamente: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). No caso sob exame, as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "QUEIROZ L ADVOGADOS" (ID 3c511e7, fl. 1070 do PDF). Assim, não foi comprovado o adequado recolhimento das custas processuais. Registro, a propósito, que a diretriz do art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, dado que não se trata de insuficiência do preparo, e sim de inexistência. E não se aplica, igualmente, a diretriz do art. 1.007, § 4º, do CPC, dado que a disciplina processual trabalhista contém norma própria e exaustiva a propósito da comprovação do preparo, segundo a qual deve esta ocorrer "dentro do prazo recursal" (art. 789, § 1º, da CLT). Não à toa, propugna a Instrução Normativa n. 39 do TST, de 15/03/2016, em seu art. 10: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007." Não conheço, portanto, do recurso ordinário apresentado pelo reclamado." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos da embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Pretende a reclamada, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, de forma clara, o entendimento deste órgão revisor, devidamente fundamentado, acerca da necessidade de o próprio recorrente - e não terceiros - realizar o preparo recursal, como dispõem o artigo 789, §1º, da CLT e o item I da Súmula nº 128 do TST. O posicionamento adotado em relação à participação nos lucros e resultados da empresa foi derivado da aplicação da norma constitucional específica do direito (artigo 7º, XI) e da diretriz contida na Súmula nº 451 do TST, não se cogitando de avaliação da norma coletiva no particular. Não há nada a ser corrigido ou complementado. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id dfd4058 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o trabalhador concorreu para os resultados positivos do empregador. Nesse sentido: AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018; RR-204-90.2011.5.09.0678, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-857-65.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015; ARR-10444-38.2014.5.15.0106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019; RR-121-85.2012.5.03.0038, 4ª Turma Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/12/2015; RR-1000311-29.2015.5.02.0434, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; RR-2134-47.2014.5.02.0060, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-3985-61.2012.5.12.0045, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-11037-53.2014.5.15.0143, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 723ee60 e Id 9a07b6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BEATRIZ DA SILVA FERREIRA - SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

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Donus Instituicao De Pagamento Ltda e outros x Agropecuaria Euro Ltda e outros

ID: 331013666

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003029-05.2012.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FORO REGIONAL DE SANTO AMARO HAILTON GOES DA COSTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA EURO LTDA ALLEANZA MULTIPLOS SERVICOS LTDA - ME ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ELIEDNA NASCIMENTO SILVA E OUTRO ELIEDNA NASCIMENTO SILVA FIGUEREDO EUROPA SERVICE LTDA EUROPA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP FILIPE NASCIMENTO FIGUEREDO SILVA FILIPE NASCIMENTO FIGUEREDO SILVA LTDA GABRIELA CRISTIANE NASCIMENTO SILVA NADIR FIGUEREDO DA SILVA VALDIR FIGUEREDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003029-05.2012.5.02.0019 RECLAMANTE: HAILTON GOES DA COSTA RECLAMADO: EU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003029-05.2012.5.02.0019 RECLAMANTE: HAILTON GOES DA COSTA RECLAMADO: EUROPA SERVICE LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108e9d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos Formula o autor pedido de penhora do benefício previdenciário do executado Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, comungo do entendimento de que o salário percebido mensalmente são verbas absolutamente impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC e a OJ 153, da SBDI-2,do C. TST. Note-se que a expressão “absolutamente” encerra imperatividade, não admitindo interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva esse título. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Eis o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA PENHORA DE EVENTUAIS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CPC, 833, IV. IMPOSSIBILIDADE. A lei (CPC, 833, IV) não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos de aposentadoria. Apesar da sua natureza alimentar, é inaplicável aos créditos trabalhistas a exceção de que trata o parágrafo segundo do art. 833 do Código de Processo Civil. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento.” (PROCESSO TRT/SP. Agravo de Petição 1000881-94.2016.5.02.0073; 11ª Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; Data de Publicação: 11/06/2019) "Expedição de ofício. CAGED. INSS. Providência inócua. O crédito trabalhista reconhecido em Juízo, embora privilegiado, não se confunde com os valores devidos por conta de prestação alimentícia em senso estrito. Assim, é inócua a pretendida expedição de ofício, com vista à verificação da existência de eventuais rendimentos e proventos de aposentadoria auferidos pelos executados, eis que tais valores são impenhoráveis absolutamente, a teor do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC." (TRT/SP - 6ª Turma - Relator Wilson Fernandes - PROCESSO nº 1000311-09.2019.5.02.0072 - agosto/2022) "PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de parte de salário ou de proventos para pagamento de dívida trabalhista ofende direito líquido e certo do executado. Isso porque tais títulos estão garantidos pela impenhorabilidade da qual trata o art. 833 do Novo Código de Processo Civil. A expressão "prestação alimentícia" mencionada na lei não se confunde com créditos decorrentes de condenação em processo trabalhista. Prestação alimentícia, no sentido legal, é aquela devida a parentes ou dependentes que vivam às expensas do devedor ou ainda os alimentos indenizatórios, assim considerados aqueles que, na ação de reparação de dano, "não tem outra função que a de tornar efetiva e eficiente a substituição da pessoa da vítima". A pacificar a questão a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do C. TST." (TRT/SP - 6ª Turma - PROCESSO TRT/SP N.º 1001319-43.2017.5.02.0443 (AP); Rel. Des. José Ruffolo - Publicação: 27/08/2019) "EMENTA. OFÍCIOS AO CAGED E INSS. PENHORA SALÁRIO OU APOSENTADORIA. Os proventos e os salários são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. É certo, ainda, que o § 2º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º",aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho (...). Assim, considerando-se que o crédito em execução não se encontra na exceção prevista no § 2º do art.833 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a pesquisa sobre a existência de salário ou aposentadoria dos executados." (TRT/SP - 2ª Turma - 0006800-07.2002.5.02.0030; Publicação: 14/12/2021 - Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal', salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, 'caput', e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-19100-65.2010.5.13.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE SALÁRIOS DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. A decisão recorrida, que concedeu parcialmente a segurança para 'cassando, assim, parcialmente, o ato coator para limitar em 20% a penhora sobre o montante percebido pelo impetrante a título de salário', encerra posicionamento jurisprudencial em dissonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, porquanto os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST - RO-482-31.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/09/2016)" "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Indefiro, portanto. Requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, momento em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Sem manifestação, defiro o sobrestamento da execução. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAILTON GOES DA COSTA

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Tereza Cristina Alves De Siqueira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 300801076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014306-30.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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AMANDA RENY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014306-30.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Cristina Alves de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tereza Cristina Alves de Siqueira move a present… Processo 1014306-30.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Cristina Alves de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tereza Cristina Alves de Siqueira move a presente ação em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que é aposentada, recebendo benefícios do INSS e foi surpreendida com descontos relacionados a empréstimos consignados objeto dos seguintes contratos: 1) nº 612484053, no valor mensal de R$67,75; 2) 629318607, no valor mensal de R$36,32; 3) nº 624918327 no valor mensal de R$61,15; 4) nº 625618335 no valor mensal de R$51,00; 5) nº 629918337 no valor mensal de R$ 53,16; 6) nº 629418493, no valor mensal de R$ 98,15; 7) nº 628129787 no valor mensal de R$ 68,77. Informa que, em contato com o requerido, este apenas forneceu os números dos contratos. Posteriormente, em análise aos extratos bancários, verificou que, no mês de junho de 2020, recebeu duas transferências do Banco Itaú, mas sem relação com os valores dos empréstimos nº 612484053, e, no mês do setembro de 2020, houve um crédito no valor de R$1.450,57, contudo sem ter pactuado contrato com o réu. Afirma que os valores recebidos em sua conta são incompatíveis com os contratos e que tampouco tinha acesso ao aplicativo do INSS. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Pleiteia tutela antecipada para suspensão imediata das cobranças, bem como a abstenção de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e ao final o reconhecimento da falha na prestação dos serviços com a declaração de inexigibilidade dos contratos nº 612484053, nº 629318607, nº 624918327, nº 625618335, nº 629918337, nº 629418493 e nº 628129787, a condenação da requerida a restituir, em dobro o valor cobrado pela empresa ré e R$10.000,00 (dez mil reais) como indenização pelos danos morais causados. Requer a total procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a tutela de urgência (fls. 172/173) e concedida a gratuidade de justiça (fls. 296). Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO VICENTE FORO DE SÃO VICENTE 1ª VARA CÍVEL RUA JACOB EMMERICK, 1367, São Vicente - SP - CEP 11310-906 1014306-30.2023.8.26.0590 - lauda 2 prescrição, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade dos contratos nº 612484053, nº 624918327, nº 625618335, nº 629918337, nº 629418493 e nº 628129787, que são referentes a refinanciamento. Insurge-se quanto à demora no ajuizamento da ação. Rechaça a existência de dano material e inexistência de dano moral. Requer a improcedência da ação e, em caso de condenação, a compensação dos valores liberados em sua conta e, reconhecido o dano material, que a devolução seja de forma simples. Houve réplica. O feito foi saneado (fls. 1236/1239), com afastamento das preliminares e determinação de prova pericial. O réu interpôs o agravo de instrumento nº 2189622-30.2024, ao qual foi negado provimento (fls. 1336/1339). Diante da ausência do depósito dos honorários periciais, restou preclusa a prova. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos, não tendo o condão a prova oral de trazer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Com efeito, trata a presente ação de pretensão declaratória negativa para a qual o requerido, citado, trouxe aos autos os contrato de fls. 522/546, supostamente assinado pela parte requerente, contudo sem reconhecimento de firma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Nesse cenário, o juízo determinou a produção de prova pericial sobre os contratos negados pela parte autora, expressamente indicando que há a inversão do ônus da prova, diminuindo a força probante dos documentos trazidos em cópias pelo réu, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, facultando ao réu provar a existência do contrato com a autora, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC [Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.]. E, deferida a oportunidade para a produção da prova pericial pelo réu, este não depositou os honorários periciais, fazendo precluir a prova. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento." (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido. " (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Com efeito, à luz do contexto fático e probatório dos autos, pela ausência de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO VICENTE FORO DE SÃO VICENTE 1ª VARA CÍVEL RUA JACOB EMMERICK, 1367, São Vicente - SP - CEP 11310-906 1014306-30.2023.8.26.0590 - lauda 4 realização de perícia sobre o contrato, apesar de concedido prazo para tanto, infere-se que a parte autora foi vítima de fraude, corroborando os fatos alegados na petição inicial. Nesse cenário, verifica-se que o dano suportado pela autora diz respeito à atividade principal do réu, o que afasta a possibilidade de exoneração da responsabilidade com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC, de modo que, por se cuidar de fortuito interno, deve indenizar o consumidor, devolvendo-lhe o dinheiro na conta, ainda que os prejuízos tenham sido supostamente causados por terceiros, na esteira do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.199.782, julgado na forma do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (Recurso Especial 1.199.782 PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24/08/2011, g.n.). A questão atualmente encontra-se sumulada pelo C. STJ no verbete 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No tocante aos danos materiais, a parte autora comprova a realização de descontos, sendo indubitável o desfalque patrimonial com o pagamento das parcelas referentes a um contrato que não firmou. Assim, de rigor sua restituição em favor da parte autora. O C. STJ já decidiu que a devolução em dobro prevista pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a prova de dolo ou má-fé, e tão somente a simples cobrança da quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável, de acordo com os Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 RS; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Data de publicação: 30.03.2021: "Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO VICENTE FORO DE SÃO VICENTE 1ª VARA CÍVEL RUA JACOB EMMERICK, 1367, São Vicente - SP - CEP 11310-906 1014306-30.2023.8.26.0590 - lauda 5 entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". No caso em tela, não há prova de que as cobranças indevidas decorreram de engano justificável. Logo, a ré restituirá em dobro as quantias debitadas do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos, note-se que os contratos ora discutido são declarado nulos por ausência de participação da parte autora. Quanto aos danos morais, referido contrato não foi levado à publicidade, não mencinada pela autora. Contudo, reconhece-se o grande problema gerado pelo requerido, em aceitar a realização de contrato falso, possibilitar a cobrança, ainda que não pública, e ainda permanecer se conduzindo como se não houvesse dano ao consumidor, o que de fato evidencia a permanência dos danos morais. Ressalte-se que o autor foi vítima de crime por falha na segurança da requerida, posteriormente teve o evidente dissabor extremo de ter sua conta bancária vilipendiada pelo ingresso de dinheiro não solicitado, sendo seguido pela necessidade de solucionar a questão, sob pena de ter que pagar o que não contratou ou ser cobrada publicamente por isso e, por fim, foi obrigada a ingressar com ação judicial por não ter seu legítimo pleito reconhecido junto à financeira. Trata-se de dano "in re ipsa". Segundo precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano: a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam Precedentes (...) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ-4ª Turma, REsp 797.689-MT, J. 15.08.2006, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 11.09.2006, p. 305). Quanto ao valor, a fixação do 'quantum debeatur', não prevendo a lei padrão de aferição na hipótese dos autos, senão o genérico para o caso de ato ilícito, caberá ao juiz, restando o arbitramento da indenização pertinente segundo seu critério (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3 ª ed., Edit. RT, p. 557). O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm., Ap., Rel. Felipe Ferreira., j. 28.12.94, RT 717/126). A indenização nada tem com o valor da transação de fundo. O critério é puramente judicial. Nesse cenário, fixo o valor da indenização devida pelo requerido à parte TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO VICENTE FORO DE SÃO VICENTE 1ª VARA CÍVEL RUA JACOB EMMERICK, 1367, São Vicente - SP - CEP 11310-906 1014306-30.2023.8.26.0590 - lauda 6 requerente em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que torno entendimento a partir da presente sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos contratos nº 612484053, nº 629318607, nº 624918327, nº 625618335, nº 629918337, nº 629418493 e nº 628129787; B) CONDENAR o requerido a pagar à autora todos os valores descontados de sua conta bancária ou benefício previdenciário em razão dos contratos ora declarado nulos, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora do art. 406 do CC ao mês desde a citação; C) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora do art. 406 do CC ao mês partir da citação. Autorizo desde já a compensação entre o valor da indenização devida com o valores recebidos pela parte autora em razão do contrato declarado nulo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Ivan Da Silva Farias

ID: 295833652

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

IVAN DA SILVA FARIAS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: IVAN DA SILVA FARIAS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: IVAN DA SILVA FARIAS Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada em 08 de outubro de 2024 pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Ivan da Silva Farias, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 106.526,49, oriundo de empréstimo pré-aprovado – C326305447 (R$ 19.583,00), Cartão de Crédito 0005345********0001 (R$ 7.223,22), Cartão de Crédito 0004891********4002 (R$ 35.277,74) e cheque especial (R$ 12.879,74). No id 172402278, a petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte requerida. No id 177469595, a parte requerida apresentou embargos monitórios, arguindo, em preliminar, a carência da ação, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente aqueles que comprovem a origem do débito e a inadimplência. No mérito, alegou que o único contrato firmado foi o de abertura de conta corrente, o qual, por si só, não comprovaria a origem dos débitos. Sustentou que não foram apresentados extratos bancários que demonstrem a utilização do cheque especial, tampouco contratos ou solicitações formais dos cartões de crédito, sendo insuficiente a juntada de faturas e minutas padronizadas, desacompanhadas de assinatura ou outro elemento hábil a comprovar a contratação. Aduziu que os documentos apresentados se limitam a demonstrativos unilaterais e espelhos do sistema interno da instituição financeira, não sendo aptos a comprovar a inadimplência alegada. Sustentou, ainda, a abusividade das taxas de juros, requerendo a intimação da parte embargada para que apresente a taxa média de juros vigente à época da contratação, correspondente a cada tipo específico de operação, a fim de melhor esclarecimento dos fatos. Requereu, também, a realização de perícia contábil, com vistas à verificação da regularidade da cobrança. Afirmou que, diante da cobrança de encargos abusivos, taxas indevidas e incidência de juros compostos não contratados, estaria descaracterizada a mora. Ao final, requereu a improcedência da ação monitória, com o acolhimento dos embargos, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No id 181411055, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios. No id 184531557, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, determinada a intimação da parte embargante para comprovar sua hipossuficiência, bem como a intimação de ambas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. No id 187287452, a parte embargante juntou documentos com o intuito de demonstrar sua hipossuficiência e declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da ação. No id 187528390, a parte embargada manifestou-se sobre os documentos apresentados, reiterando o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, além de também informar não haver outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, passo a decidir acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, apesar da parte autora ter impugnado o pedido de gratuidade da justiça, os documentos juntados no id 187287452 pela parte requerida demonstram sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Analisando os autos, verifico que as partes não requereram a produção de outras provas, além dos elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela parte requerida confunde-se com o mérito, uma vez que a controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da origem dos débitos e da inadimplência, elemento essencial para a procedência da ação monitória. Dessa forma, será analisada juntamente com o mérito. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora/embargada alega ser credora da importância de R$ 106.526,49, oriundo de empréstimo pré-aprovado – C326305447 (R$ 19.583,00), Cartão de Crédito 0005345********0001 (R$ 7.223,22), Cartão de Crédito 0004891********4002 (R$ 35.277,74) e cheque especial (R$ 12.879,74). Em sede de embargos monitórios, a parte requerida alegou a inexistência de relação contratual válida e devidamente comprovada que justifique os débitos cobrados na inicial. Alega que o único instrumento contratual assinado por ela é o denominado "Contrato de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços", o qual, segundo defende, não tem aptidão para demonstrar a origem das dívidas discutidas na presente demanda. No entanto, conforme será a seguir demonstrado, as alegações da parte requerida não merecem ser acolhidas. Com relação ao empréstimo pré-aprovado – C326305447 a parte autora instruiu a inicial com documentação idônea a evidenciar a existência da relação jurídica de crédito firmada com a parte requerida. A ficha gráfica acostada no id 171748498 comprova, de forma clara, a liberação de crédito em favor do requerido, na conta de nº 76302-2. Tal documento, por si só, é suficiente para demonstrar a origem da dívida, a efetiva disponibilização dos valores e, portanto, o inadimplemento da obrigação assumida. Ressalte-se que a contratação de crédito pré-aprovado pode ocorrer por meios eletrônicos, com a utilização de senha pessoal e intransferível, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. A assinatura física é, portanto, prescindível, sendo a utilização da senha suficiente para a manifestação de vontade do contratante e validação do negócio jurídico, sobretudo em operações realizadas por autoatendimento, canais eletrônicos ou centrais telefônicas. Cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, em ações monitórias, basta a existência de prova escrita da obrigação, ainda que ausente o contrato formal, sendo desnecessária a demonstração exaustiva da origem da dívida. A propósito, o TJMT já decidiu neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024). No que tange ao cheque especial, o contrato de abertura de crédito, no qual há expressa previsão de contratação dessa modalidade, acompanhado de demonstrativo que comprova o débito, constitui documentação hábil a instruir a ação monitória, o que restou demonstrado nos autos por meio dos documentos de id’s 171748493, 171748494 e 171748526. Com relação ao débito decorrente do uso de cartão de crédito, é pacífico que a juntada das faturas mensais é suficiente para comprovar o débito, sendo dispensável a juntada do contrato formal e assinado, desde que os autos contenham elementos capazes de demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional, o que ocorre a partir da efetiva disponibilização de crédito e da utilização do cartão pelo devedor, fatos comprovados pelas faturas de cartão de crédito anexadas ao processo. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHAS DA DÍVIDA QUE DISCRIMIAM VALORES E ENCARGOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTE DO C. STJ. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Abusividade dos juros não demonstrada. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541, DO C. STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. ART. 397, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000311-60.2020.8.26 .0264 Itajobi, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Ademais, cumpre observar que a parte requerida em momento algum negou a existência da relação jurídica com a parte autora, tampouco refutou a contratação do crédito pré-aprovado, do cheque especial, a utilização do cartão de crédito ou a existência da dívida em si. Também não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou de quitação, limitando-se a alegações genéricas e destituídas de prova concreta. Quanto à alegada abusividade dos juros, cabia aparte requerida, na qualidade de embargante, demonstrá-la de forma efetiva, indicando os percentuais que entendia como corretos e apresentando os valores que reputava devidos, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, não se desincumbiu deste ônus, não sendo admissível, para tanto, a simples formulação de impugnações genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou documental. Por fim, não tendo a parte requerida desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira autora (art. 373, II, do CPC), impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão monitória, sobretudo porque nos embargos opostos sequer negou a existência da dívida e não trouxe aos autos planilha ou qualquer cálculo que indicasse o valor que entendia como devido. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil rejeito os embargos monitórios manejados pela parte requerida e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo incidir sobre o débito os encargos financeiros pactuados. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ainda, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já defiro a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Se inexitosa a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incumbindo à parte exequente indicar os bens sujeitos à penhora. Aliás, caso a parte exequente não os indique no prazo de 15 dias, fica desde já ordenada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000311-59.2025.8.26.0240

ID: 295877718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-59.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 1000311-59.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação em face do Banco BMG S/A foi distribuída no dia 06/06/2025 e discut… Processo 1000311-59.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação em face do Banco BMG S/A foi distribuída no dia 06/06/2025 e discute sobre os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor desde julho de 2019 à título de "empréstimo sob a RMC". A ação de nº 1000284-76.2025.8.26.0240 foi distribuída em 27/05/2025 em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Também do dia 27/05/2025 foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Existe ainda em andamento a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, distribuída em 17/04/2025, em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada e correção do valor da causa também no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação à hipossuficiência, deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Com relação ao valor da causa, deverá atribuir valor aos danos materiais e somar ao valor dos danos morais de acordo com o artigo 292, V e VI do CPC: "V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Ana Carolina Teixeira Gomes e outros x Ana Carolina Teixeira Gomes e outros

ID: 316497891

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011618-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES DENIS MEDEIROS DA SILVA SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011618-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANA CAROLINA TEIXEIRA GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011618-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011618-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (fls. 229/236) e pela Reclamante (fls. 241/244), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso da Reclamante para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19/08/2024 (último dia de trabalho, conforme reconhecido na sentença, vide fl. 193, não impugnada quanto ao ponto pelas partes), com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias para a data de 18/09/2024; b) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento das seguintes parcelas (observada a projeção do aviso prévio e os limites do pedido - fls. 08/09): aviso prévio indenizado de 30 dias; 01/12 de férias proporcionais + 1/3; 01/12 de 13° salário de 2024; multa de 40% sobre o FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título; c) em substituição às obrigações de fazer fixadas em sentença, determinar que a Reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho (após o trânsito em julgado da presente decisão) cumpra as seguintes determinações: 1) forneça as guias TRCT, com o código correspondente à dispensa imotivada, chave de conectividade e CD/SD, respondendo com a indenização substitutiva, caso a Reclamante deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por culpa atribuível à Empregadora; 2) proceda à anotação de saída na CTPS da Reclamante com a data de 18/09/2024, em razão da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do TST); para fins previdenciários, declarou a natureza salarial das parcelas condenatórias ora deferidas, à exceção das seguintes parcelas que possuem natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS; acresceu à condenação o valor de R$3.000,00(três mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$60,00(sessenta reais), a cargo da Reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST; quanto ao Recurso da Reclamada, unanimemente, negou-lhe provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 187/199), complementada pela decisão de embargos declaratórios (fls. 222/224), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com acréscimos dos seguintes fundamentos. "FUNDAMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 230/235), deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a r. sentença que, acolhendo as conclusões contidas no laudo pericial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), ao longo do período de 29/06/2024 a 19/08/2024 (fls. 187/190 e fls. 222/224). Como cediço, em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (art. 375 do CPC), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não da insalubridade (art. 195 da CLT). Determinada pelo Juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para averiguação do alegado labor em condições insalubres (cf. termo de audiência de fls. 128/130), sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 142/164, complementado pelos esclarecimentos de fls. 173/177. O Perito Oficial, após minuciosa e escorreita análise das condições de trabalho às quais a Reclamante era submetida, apresentou a seguinte conclusão: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO DURANTE O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE DE PREVENÇÃO E PERDAS DE JUNHO DE 2024 A 10 DE AGOSTO DE 2024, em função de sua atividade habitual e diária de adentrar a câmara de resfriados e congelados não parametrizado com os devidos Equipamentos de Proteção Individual para neutralizar o agente físico frio, nos termos do Anexo 9 (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, conforme fundamentado no item de nº 8 - Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial" (fls. 163/164 - destaquei). Em atenção às alegações recursais, acrescento que, quanto à discussão acerca do tempo de exposição da Reclamante ao agente insalubre frio, destaco que a NR nº 15, Anexo 9 da Portaria 3.214/78 do MTE, não fixou limite legal nem tempo de exposição ao referido agente insalubre. Destarte, tem-se irrelevante o tempo de exposição da Empregada em cada acesso às câmaras resfriadas, eis que o agente insalubre em comento é examinado de forma qualitativa, e não quantitativa. Nesse aspecto, cumpre repisar que, conforme apurado pelo Perito Oficial (fls. 155/157), a Reclamante adentrava na câmara de resfriamento diariamente, de forma habitual e intermitente, não havendo como se afastar a caracterização da insalubridade em razão do contato com o agente frio, sem a devida proteção. Em reforço ao entendimento até aqui delineado, colhem-se recentes julgados do Colendo TST: EMENTA: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ANÁLISE QUALITATIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Sustenta a parte que "a Agravada não executava sua atividade no interior de câmaras frigoríficas, ao revés, restou incontroverso que a entrada na câmara fria se dava por tempo insignificante, apenas para retirada de produtos"; que " restou incontroverso nos autos, que a Agravante sempre forneceu EPI' s capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial ". Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O TRT, quanto ao tempo de exposição ao frio, julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula nº 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Julgados. Agravo a que se nega provimento. (...)". (RR-1000311-56.2020.5.02.0433, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Régis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024). EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPI's) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11388-34.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Ademais, destaco que o i. Perito também foi claro e categórico ao constatar que "A Reclamante não recebeu nenhum dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados, e, portanto, não restou comprovado o fornecimento dos (EPIs) necessários para neutralizar o agente insalubre físico frio" (fl. 158). Neste contexto, constatada a exposição habitual da Reclamante ao frio, e diante do não fornecimento dos EPI's necessários à eliminação da insalubridade pela exposição ao referido agente físico, deve ser mantida a conclusão pericial. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada. No caso em análise, em que pesem as alegações apresentadas pela Reclamada, não foram produzidas provas aptas a infirmar as conclusões periciais, devendo ser mantida a conclusão do Perito Oficial, por se tratar de profissional de confiança do Juízo. Não se vislumbra, na perícia realizada, nenhum motivo capaz de ensejar a sua desconsideração. O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juízo de 1º grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso da Reclamada. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Pugna a Reclamante pela reforma da r. sentença de origem, a fim de que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho (fls. 242/244). Aduz, em suma, que restou comprovado nos autos a prática de diferentes faltas graves pela Reclamada, como o não pagamento do adicional de insalubridade devido. Ao exame. O art. 483 da CLT dispõe que uma das causas da rescisão indireta do contrato de trabalho é o descumprimento das obrigações contratuais, por parte do empregador, dentre outras faltas graves ali elencadas. Para ensejar o reconhecimento da justa causa patronal, a conduta do empregador deve ser grave o bastante a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Pois bem. Conforme decidido em sentença e mantido por esta Instância Revisora, a Reclamante laborou em condições insalubres, em grau médio (20%), submetendo-se ao contato com agente físico "frio", sem a devida proteção. Após melhor analisar a questão - e modificando o posicionamento já adotado em outros julgados - passei a compreender que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. Com efeito, não há como se olvidar que a disciplina legal e as disposições normativas e regulamentadoras acerca do labor em condições insalubres envolvem matéria de ordem pública, relacionada à saúde e integridade física do empregado e que a sua inobservância, atrai a rescisão indireta do contrato de trabalho. A respeito do tema, colhem-se recentes julgados do TST, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE EPI. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT, soberano no exame das provas dos autos, concluiu que o reclamante estava exposto ao agente frio e que não havia fornecimento adequado dos equipamentos de proteção individual-EPI's, pela reclamada. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a exposição do autor ao agente frio sem uso adequado dos EPI's, somada à ausência de pagamento do adicional de insalubridade, constituem falta grave suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, segundo a qual o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, a exemplo do não pagamento do adicional de insalubridade, permite a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo interno não provido. (...)" (AIRR-1001225-08.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). EMENTA: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). EMENTA: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, "D", DA CLT. Diante da possível violação do art483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, "D", DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, dentre as quais o não pagamento do adicional de insalubridade, permite a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT e, por conseguinte, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11132-46.2019.5.18.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). Diante dos fundamentos até aqui delineados e da atual e interativa jurisprudência vigente no âmbito do Colendo TST, compreendo que a falta cometida pela Reclamada (consistente na submissão da Reclamante ao labor em ambiente insalubre, sem a devida proteção e sem o recebimento do adicional legal) é grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, data maxima venia do entendimento primevo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com suporte no art. 483, alínea "d" da CLT. Por todo o exposto dou provimento ao Recurso da Reclamante para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19/08/2024 (último dia de trabalho, conforme reconhecido na sentença, vide fl. 193, não impugnada quanto ao ponto pelas partes), com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias para a data de 18/09/2024; b) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento das seguintes parcelas (observada a projeção do aviso prévio e os limites do pedido - fls. 08/09): aviso prévio indenizado de 30 dias; 01/12 de férias proporcionais + 1/3; 01/12 de 13° salário de 2024; multa de 40% sobre o FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título; c) em substituição às obrigações de fazer fixadas em sentença, determinar que a Reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho (após o trânsito em julgado da presente decisão) cumpra as seguintes determinações: 1) forneça as guias TRCT, com o código correspondente à dispensa imotivada, chave de conectividade e CD/SD, respondendo com a indenização substitutiva, caso a Reclamante deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por culpa atribuível à Empregadora; 2) proceda à anotação de saída na CTPS da Reclamante com a data de 18/09/2024, em razão da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do TST)." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES

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Ana Carolina Teixeira Gomes e outros x Ana Carolina Teixeira Gomes e outros

ID: 316497916

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011618-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES DENIS MEDEIROS DA SILVA SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011618-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANA CAROLINA TEIXEIRA GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011618-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011618-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (fls. 229/236) e pela Reclamante (fls. 241/244), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso da Reclamante para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19/08/2024 (último dia de trabalho, conforme reconhecido na sentença, vide fl. 193, não impugnada quanto ao ponto pelas partes), com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias para a data de 18/09/2024; b) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento das seguintes parcelas (observada a projeção do aviso prévio e os limites do pedido - fls. 08/09): aviso prévio indenizado de 30 dias; 01/12 de férias proporcionais + 1/3; 01/12 de 13° salário de 2024; multa de 40% sobre o FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título; c) em substituição às obrigações de fazer fixadas em sentença, determinar que a Reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho (após o trânsito em julgado da presente decisão) cumpra as seguintes determinações: 1) forneça as guias TRCT, com o código correspondente à dispensa imotivada, chave de conectividade e CD/SD, respondendo com a indenização substitutiva, caso a Reclamante deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por culpa atribuível à Empregadora; 2) proceda à anotação de saída na CTPS da Reclamante com a data de 18/09/2024, em razão da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do TST); para fins previdenciários, declarou a natureza salarial das parcelas condenatórias ora deferidas, à exceção das seguintes parcelas que possuem natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS; acresceu à condenação o valor de R$3.000,00(três mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$60,00(sessenta reais), a cargo da Reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST; quanto ao Recurso da Reclamada, unanimemente, negou-lhe provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 187/199), complementada pela decisão de embargos declaratórios (fls. 222/224), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com acréscimos dos seguintes fundamentos. "FUNDAMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 230/235), deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a r. sentença que, acolhendo as conclusões contidas no laudo pericial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), ao longo do período de 29/06/2024 a 19/08/2024 (fls. 187/190 e fls. 222/224). Como cediço, em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (art. 375 do CPC), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não da insalubridade (art. 195 da CLT). Determinada pelo Juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para averiguação do alegado labor em condições insalubres (cf. termo de audiência de fls. 128/130), sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 142/164, complementado pelos esclarecimentos de fls. 173/177. O Perito Oficial, após minuciosa e escorreita análise das condições de trabalho às quais a Reclamante era submetida, apresentou a seguinte conclusão: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO DURANTE O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE DE PREVENÇÃO E PERDAS DE JUNHO DE 2024 A 10 DE AGOSTO DE 2024, em função de sua atividade habitual e diária de adentrar a câmara de resfriados e congelados não parametrizado com os devidos Equipamentos de Proteção Individual para neutralizar o agente físico frio, nos termos do Anexo 9 (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, conforme fundamentado no item de nº 8 - Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial" (fls. 163/164 - destaquei). Em atenção às alegações recursais, acrescento que, quanto à discussão acerca do tempo de exposição da Reclamante ao agente insalubre frio, destaco que a NR nº 15, Anexo 9 da Portaria 3.214/78 do MTE, não fixou limite legal nem tempo de exposição ao referido agente insalubre. Destarte, tem-se irrelevante o tempo de exposição da Empregada em cada acesso às câmaras resfriadas, eis que o agente insalubre em comento é examinado de forma qualitativa, e não quantitativa. Nesse aspecto, cumpre repisar que, conforme apurado pelo Perito Oficial (fls. 155/157), a Reclamante adentrava na câmara de resfriamento diariamente, de forma habitual e intermitente, não havendo como se afastar a caracterização da insalubridade em razão do contato com o agente frio, sem a devida proteção. Em reforço ao entendimento até aqui delineado, colhem-se recentes julgados do Colendo TST: EMENTA: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ANÁLISE QUALITATIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Sustenta a parte que "a Agravada não executava sua atividade no interior de câmaras frigoríficas, ao revés, restou incontroverso que a entrada na câmara fria se dava por tempo insignificante, apenas para retirada de produtos"; que " restou incontroverso nos autos, que a Agravante sempre forneceu EPI' s capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial ". Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O TRT, quanto ao tempo de exposição ao frio, julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula nº 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Julgados. Agravo a que se nega provimento. (...)". (RR-1000311-56.2020.5.02.0433, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Régis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024). EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPI's) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11388-34.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Ademais, destaco que o i. Perito também foi claro e categórico ao constatar que "A Reclamante não recebeu nenhum dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados, e, portanto, não restou comprovado o fornecimento dos (EPIs) necessários para neutralizar o agente insalubre físico frio" (fl. 158). Neste contexto, constatada a exposição habitual da Reclamante ao frio, e diante do não fornecimento dos EPI's necessários à eliminação da insalubridade pela exposição ao referido agente físico, deve ser mantida a conclusão pericial. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada. No caso em análise, em que pesem as alegações apresentadas pela Reclamada, não foram produzidas provas aptas a infirmar as conclusões periciais, devendo ser mantida a conclusão do Perito Oficial, por se tratar de profissional de confiança do Juízo. Não se vislumbra, na perícia realizada, nenhum motivo capaz de ensejar a sua desconsideração. O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juízo de 1º grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso da Reclamada. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Pugna a Reclamante pela reforma da r. sentença de origem, a fim de que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho (fls. 242/244). Aduz, em suma, que restou comprovado nos autos a prática de diferentes faltas graves pela Reclamada, como o não pagamento do adicional de insalubridade devido. Ao exame. O art. 483 da CLT dispõe que uma das causas da rescisão indireta do contrato de trabalho é o descumprimento das obrigações contratuais, por parte do empregador, dentre outras faltas graves ali elencadas. Para ensejar o reconhecimento da justa causa patronal, a conduta do empregador deve ser grave o bastante a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Pois bem. Conforme decidido em sentença e mantido por esta Instância Revisora, a Reclamante laborou em condições insalubres, em grau médio (20%), submetendo-se ao contato com agente físico "frio", sem a devida proteção. Após melhor analisar a questão - e modificando o posicionamento já adotado em outros julgados - passei a compreender que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. Com efeito, não há como se olvidar que a disciplina legal e as disposições normativas e regulamentadoras acerca do labor em condições insalubres envolvem matéria de ordem pública, relacionada à saúde e integridade física do empregado e que a sua inobservância, atrai a rescisão indireta do contrato de trabalho. A respeito do tema, colhem-se recentes julgados do TST, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE EPI. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT, soberano no exame das provas dos autos, concluiu que o reclamante estava exposto ao agente frio e que não havia fornecimento adequado dos equipamentos de proteção individual-EPI's, pela reclamada. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a exposição do autor ao agente frio sem uso adequado dos EPI's, somada à ausência de pagamento do adicional de insalubridade, constituem falta grave suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, segundo a qual o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, a exemplo do não pagamento do adicional de insalubridade, permite a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo interno não provido. (...)" (AIRR-1001225-08.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). EMENTA: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). EMENTA: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, "D", DA CLT. Diante da possível violação do art483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, "D", DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, dentre as quais o não pagamento do adicional de insalubridade, permite a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT e, por conseguinte, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11132-46.2019.5.18.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). Diante dos fundamentos até aqui delineados e da atual e interativa jurisprudência vigente no âmbito do Colendo TST, compreendo que a falta cometida pela Reclamada (consistente na submissão da Reclamante ao labor em ambiente insalubre, sem a devida proteção e sem o recebimento do adicional legal) é grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, data maxima venia do entendimento primevo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com suporte no art. 483, alínea "d" da CLT. Por todo o exposto dou provimento ao Recurso da Reclamante para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19/08/2024 (último dia de trabalho, conforme reconhecido na sentença, vide fl. 193, não impugnada quanto ao ponto pelas partes), com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias para a data de 18/09/2024; b) acrescer à condenação da Reclamada o pagamento das seguintes parcelas (observada a projeção do aviso prévio e os limites do pedido - fls. 08/09): aviso prévio indenizado de 30 dias; 01/12 de férias proporcionais + 1/3; 01/12 de 13° salário de 2024; multa de 40% sobre o FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título; c) em substituição às obrigações de fazer fixadas em sentença, determinar que a Reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho (após o trânsito em julgado da presente decisão) cumpra as seguintes determinações: 1) forneça as guias TRCT, com o código correspondente à dispensa imotivada, chave de conectividade e CD/SD, respondendo com a indenização substitutiva, caso a Reclamante deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por culpa atribuível à Empregadora; 2) proceda à anotação de saída na CTPS da Reclamante com a data de 18/09/2024, em razão da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do TST)." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Processo nº 1000311-52.2023.4.01.3508

ID: 277682403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-52.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA CRISTINA MENDONCA DE FARIA

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO MORAIS ALEXANDRE

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LEONARDO FRAUZINO ELIAS

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BELINA DO CARMO GONCALVES VILELA

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EMERSON MARTINS CARDOSO

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FABRICIO MENDONCA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000311-52.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000311-52.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MORRINHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO MENDONCA DE FARIA - GO22805, EMERSON MARTINS CARDOSO - GO19705, BELINA DO CARMO GONCALVES VILELA - GO25283, LEONARDO FRAUZINO ELIAS - GO19181 e MURILO MORAIS ALEXANDRE - GO18768 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e cancelamento do respectivo registro imobiliário proposta pela UNIÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRINHOS e de MAYARA CRISTINA MENDONCA DE FARIA, com pedido de tutela de urgência, objetivando liminarmente que seja determinado o bloqueio da matrícula nº 20.753 do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos-GO, nos termos do artigo 214 da Lei 6.015/73; alternativamente, a averbação à margem da matrícula acerca da existência da presente ação, para fins de ciência de terceiros e proteção do bem público federal. Alega, em suma, que: i) em 28/09/2009, firmou com o Município de Morrinhos o ‘Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento Gratuito’, quanto ao imóvel matriculado sob n° 17.492 do CRI de Morrinhos/GO, com área total de 61.461,25m2, que foi loteado e abertas matrículas individuais num total de 75 lotes, conforme AV 01-17.492, cuja finalidade do acordo era regularizar a área em favor de famílias de baixa renda, conforme art. 4º do contrato; ii) pelo regime de aforamento gratuito, o município recebeu o domínio útil dos lotes, de forma que deveria fazer a transmissão/doação dos direitos aos beneficiários sob o mesmo regime, entretanto, transferiu a propriedade do imóvel aos contemplados, o que tornou a doação irregular, versando a presente ação sobre um destes lotes; iii) a “Escritura Pública de Doação com Encargo” firmada entre o Município e o particular requerido demonstra a alienação “a non domino” da propriedade do lote, registrada na matrícula do imóvel doado; iv) diante da irregularidade da transmissão do bem, a Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO) apresentou requerimento perante o Cartório de Registros de Imóveis de Morrinhos, para que fossem cancelados os registros das doações, mas a Tabeliã suscitou Processo de Dúvida perante o Juízo da Comarca de Morrinhos, que foi julgado procedente, entendendo aquele juízo pela impossibilidade da tabeliã cancelar administrativamente os registros impugnados, tendo sido ressaltado que o litígio deveria ser resolvido por ação jurisdicional adequada pela suscitada (União); v) registra-se, ainda, que foram constatadas várias outras irregularidades na distribuição dos lotes, segundo Relatório de Auditoria n° 201505661 da Controladoria Geral da União, sendo os principais: distribuição de imóveis pela então Chefe da DIGEP/SPU/GO par sua filha, irmã e amiga; destinação de imóveis com áreas exageradas para moradia de família de baixa renda; não cumprimento da destinação social do imóvel e distribuição direcionada a categorias profissionais específicas (direcionamento a policiais militares, policiais rodoviários federais e pessoas com vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Morrinhos); vi) efetuou o cancelamento do Contrato de Cessão firmado com o Município de Morrinhos por inadimplemento contratual, por meio do Despacho COGESSPU-GO n° 5905167, e ingressa com a presente ação judicial para a declaração de nulidade da doação realizada pelo município requerido em favor do segundo réu, com o cancelamento da escritura pública de doação e respectivo registro imobiliário, atos necessários para o recomeço do processo de regularização dos lotes derivados da matrícula 17.492 do CRI de Morrinhos; vii) frisa-se que os particulares beneficiados com a doação do lote pelo município poderão permanecer no imóvel após processo administrativo de regularização, desde que cumpram os requisitos legais, a serem analisados pela SPU-GO; viii) o imóvel em questão é bem público não suscetível de ser usucapido, de forma que não é aplicável o disposto no §5º do art. 214 da Lei de Registros Públicos, que prevê que a nulidade não será decretada caso atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido condições para usucapião do imóvel; ix) a tutela de urgência, mediante bloqueio da matrícula do imóvel doado, faz-se necessária para evitar que terceiros sejam prejudicados com a aquisição ou aceitação em garantia de títulos, bem como para proteção do patrimônio da União; x) ressalta-se que foi averbado à matrícula do imóvel um registro de indisponibilidade do bem, oriundo da ação n. 1000381-45.2018.4.01.3508, que tramitou temporariamente na Justiça Federal e se refere ao processo de suscitação de dúvida, posteriormente devolvido à Justiça Estadual, julgado procedente, de modo que tal restrição pode ser levantada a qualquer momento e não é óbice para que este Juízo determine o imediato bloqueio da matrícula ou averbação da existência desta ação. A inicial veio instruída com documentos. Pleito liminar deferido para determinar a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente ação, inclusive da informação de que “a medida é para que terceiros não aleguem ignorância sobre o litígio, e, caso venham constituir em proveito próprio direito real de garantia ou outro direito sobre o bem, ficarem cientes de que tais atos poderão ser declarados ineficazes, por constituírem fraude”, mediante ordem direcionada ao tabelião cartorário (Id 152144392), que restou efetivada (Id 1574053894). A ré, Mayara Cristina Mendonça de Faria, apresentou contestação e reconvenção (Id 2107862152). Em suma, afirmou: i) Nos idos de 2009, a requerente por meio da SPU/GO (Secretaria Patrimônio da União), juntamente com o Município de Morrinhos-GO, iniciaram um projeto de loteamento de uma grande área abandonada mediante contrato de cessão de direito na modalidade aforamento; área essa que após parcelada em 75 lotes, fora doada pelo Município às pessoas que atendiam aos requisitos estabelecidos à época, e, 83% se deu a título oneroso, porquanto exigiu dos beneficiários a edificação de moradia com recursos próprios, no prazo máximo de dois anos, a contar da doação, sob pena de perda do lote; ii) ciente da obrigação, chegou a edificar a moradia, mas quando estava em fase de acabamento, o município embargou o alvará de construção de todos os beneficiários, em virtude das irregularidades apontadas pela requerente, impedindo de que viesse a residir no imóvel; iii) somente o beneficiário que conseguiu finalizar a construção antes do embargo, é que permanece no local; iv) segundo relatório de sindicância da CGU, de não indiciamento, depois de exaustiva produção de provas, foi conclusivo de inexistir as irregularidades praticadas pelo beneficiário, sendo adquirente de boa-fé; iv) sofreu prejuízos materiais e morais em virtude de erros cometidos pela requerente e Município de Morrinhos; v) atualmente, é procuradora da Câmara de Vereadores do Município de Xingará-PA, percebendo remuneração de R$13.984,66, de forma que, caso haja um processo de regularização do lote, certamente será impedida de ser beneficiária, por não mais residir em Morrinhos e ter renda superior a cinco salários-mínimos; vi) impugna o laudo de avaliação do imóvel, feito em 2006, pois à época o município ainda não tinha realizado as benfeitorias (pavimentação das ruas, água e luz) e não havia edificação. Requereu, a título de reconvenção, caso declarada a nulidade da doação, a condenação da reconvinte em indenizar os danos materiais consubstanciados na edificação da casa, a ser apurado em liquidação de sentença, por perícia judicial e valor de mercado, bem como em danos morais no importe de R$20.000,00. Acostou documentos. O Município de Morrinhos se habilitou nos autos, e, em sua defesa, arguiu que a atual administração assumiu em 2021, e somente por meio desta ação tomou ciência dos fatos ocorridos na gestão 2009/2010; não encontrou nos arquivos municipais nada que desabonasse ou contrariasse a apuração realizada pela União, de modo a não merecer reparo a narrativa factual e o direito invocado. Não se opõe às pretensões e se dispõe a participar, dentro dos limites legais, de uma solução por composição amigável com as demais partes (Id 2002897667). Réplica presente (Id 2136681513), reiterou da necessidade de dar regularidade à destinação social dos imóveis públicos e que os beneficiários poderão permanecer, após o processo administrativo de regularização, desde que atendidos os requisitos legais; não há ato ilícito a gerar o direito indenizatório pleiteado em face do ente federal, via reconvenção. Na fase de especificação de provas, somente o Município de Morrinhos informou não ter provas a produzir (Id 2144553010). É o relatório. Decido. A União visa obter a anulação da Escritura Pública de Doação com Encargo, promovida pelo Município de Morrinhos, em relação ao imóvel de matrícula 20.753 (Id 1476032356), oriundo do desmembramento da matrícula originária n. 17.492 (Id 1476032354), objeto do Contrato de Cessão sob o Regime de Aforamento Gratuito, celebrado em 28/09/2009, pelos entes federados (Id 1476032353), que fora rescindido por inadimplemento contratual, segundo narrado na inicial (Despacho COGES/SPU-GO 5905167). A justificativa para declaração da nulidade estaria baseada na alienação “a non domino” sob a propriedade do lote (“domínio pleno”), e nas irregularidades constatadas na doação do imóvel pelo Município ao beneficiário/réu, conforme relatório da Controladoria Geral da União, que avaliou a atuação da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO) e apurou desvio da finalidade, como: distribuição dos imóveis para familiares e pessoas de vínculo próximo; destinação com área de exagerada, superior a 250m2, para moradia de família de baixa renda; não cumprimento da destinação social do imóvel e distribuição direcionada a categorias profissionais (policiais militares e rodoviários federais, servidores municipais) - (Id 1476032358, p. 16-33), contrariando o art. 31, I e §3º, da Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. In verbis: “(...) Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (...) § 3o Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007).” Por sua vez, o TCU, no Acórdão n. 8405/2017 (Id 1476032359), ao julgar a prestação de contas dos membros da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás (exercício 2015), determinou que fosse promovida a avaliação da regularidade nos aforamentos do Município de Morrinhos, amparados no contrato de cessão, se os imóveis estavam sendo utilizados na finalidade adequada e se os beneficiários se enquadravam na condição exigida na política de regularização fundiária, bem como a atualização do valor dos imóveis, pelo valor de mercado, e reversão da doação irregular, ou adoção de medidas para cobrança de foros e laudêmios. Dito isso, esclarece-se que a cessão por regime de aforamento é caracterizada pela concessão do domínio útil de um imóvel público pelo ente federado, e não do domínio pleno, podendo ser exigido do beneficiário algumas obrigações, como o pagamento de laudêmio, em caso de transferência onerosa do domínio, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 9.760/1946 (art. 64, §2º; art. 99 e ss) e Lei n. 9.636/1998 e alterações posteriores (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.526.087/ES, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/8/2015). Já a alienação a non domino é compreendida como aquela realizada por quem não detém a propriedade do bem, sendo considerada existente, válida e eficaz entre os contratantes, mas ineficaz em face do proprietário, salvo se aquele que a vendeu vier a adquiri-la antes de o comprador sofrer as consequências da evicção (STJ, REsp n. 2.091.432/MG, Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/11/2023; TRF1, AC 0004271-96.2006.4.01.4100, Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 17/09/2024). Nesse ponto, o STJ possui o pacífico entendimento de que na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/5/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800/RS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022). Quanto à indenização por benfeitorias, partindo-se do pressuposto de legalidade do ato, a legislação regente prevê que, na doação de bens imóveis de domínio da União, caso o encargo, considerado permanente e devolutivo, não for cumprido, ocorrerá a reversão automática à União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas (art. 31, §2º, da Lei n. 9.636/98), salvo quando se tratar de beneficiário, pessoa física, de programas de provisão habitacional ou regularização fundiária de interesse social (§4º, I, mesmo artigo). Nesse contexto, verifica-se que, de fato, a doação do imóvel aforado se deu maneira irregular, ao ser transferido o “domínio pleno” na razão de 83% ao beneficiário, e 17% sob o domínio da União, além das constatações de desvio de finalidade, em contradição ao previsto no contrato de cessão do aforamento, que determinava a transferência gratuita do “domínio útil” aos beneficiários de baixa renda dos programas de provisão habitacional e regularização fundiária (art. 4º e 5º - Id 1473419388, p. 7), tornando-se legítimo o ato de rescisão unilateral pela União (cláusula décima), e, consequentemente, macular a validade da doação. Outrossim, o ente federal externou que o ocupante do imóvel poderá permanecer neste, até que sejam verificados, administrativamente, os requisitos para enquadramento do beneficiário e regularização do aforamento. Da reconvenção pela beneficiária. Indenização por danos materiais e morais. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). No caso, a beneficiária alega a boa-fé, pois à época havia cumprido os requisitos legais para receber o lote em doação pelo ente municipal, tendo realizado benfeitorias, e cuja construção do imóvel residencial restou frustrada por embargo, de forma a ter direito à indenização por dano material e moral. Mas não é isso que se constata na prova documental carreada aos autos. Primeiramente, no relatório da CGU (Id 1476032358, p. 18 e 20), extrai-se as seguintes constatações, vinculadas à ré, no que se refere à “distribuição de imóveis pela então Chefe da DIGEP/SPU/GO para sua filha, irmã e amiga”, que ora transcrevo (negrito para destaque): “[...] Impende destacar que a interposta possuidora (CPF ***.127.301-**) do Imóvel D1, em substituição ao Beneficiário CPF ***.528.991-**, reside em Xinguara/PA na Rua das Castanheiras, CEP 68.555-115. [...] A argumentação sobre a relação do CPF ***.127.301-** ser estranha à Servidora CPF ***.344.351-** não se sustenta, pois aquela é cunhada de sua filha, CPF ***.439.621- **. No que tange à veracidade do registro de propriedade do imóvel D1 constar na titularidade do CPF ***.127.301-**, o registro no CREA/GO cumpre com a integridade dessa informação. [...] Nesse sentido, destaca-se que o registro de propriedade do imóvel D1 difere do beneficiário apresentado pela Prefeitura Municipal de Morrinhos/GO, pois no Atestado de Responsabilidade Técnica nº 1020120080942 consta como proprietária o CPF ***.127.301-** (cunhada do CPF ***.439.621-**), vez que é irmã do CPF ***.304.738-** (marido do CPF ***.439.621-**), quem reside no mesmo endereço do CPF ***.439.621-**, qual seja: Setor Pedro Ludovico, CEP 74.823-030, Goiânia/GO. [...]” Por sua vez, a reconvinte juntou Ata Deliberativa n. 6, de 05/12/2018, relativo a processo administrativo disciplinar, conduzido pela Corregedoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Id 2107862155), em que destaca o não indiciamento da acusada pela CGU, Maria Aparecida de Oliveira Cruvinel, no qual menciona-se os trechos acima (Id. p., 4-6). Não obstante, verifica-se, ainda, que o tamanho do lote doado, com área de 600 m2 (Id 1476032356), não é compatível com a destinação precípua à família de baixa renda, também constante no relatório da CGU (Id 1476032358, p. 21-22, 27), que anexou foto da residência construída, no referido lote intitulado D1 (Id., p. 17, 28), a denotar não haver qualquer margem para enquadramento ao programa habitacional, de caráter social, e, consequentemente, dos requisitos para doação realizada à época. Dessa forma, não há como ser acolhido o pedido indenizatório reconvencional. Conclusão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a nulidade da Escritura Pública de Doação com Encargo, sob o imóvel de matrícula 20.753, no Município de Morrinhos, tendo como donatário, MAYARA CRISTINA MENDONÇA DE FARIA, bem como determinar o cancelamento da averbação da doação no registro cartorário. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, de pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sem custas ao ente municipal (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$31.863,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 85, §4º, III c/c art. 86 do CPC, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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