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Jesse Jose Da Silva x Condominio Edificio Pinheiros e outros

ID: 334402833

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000158-58.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS SP SERVICE S/S LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

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ARIANA FABIOLA DE GODOI

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO ALVES DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA ADVOGADA: Dra. ARIANA FABIOLA DE GODOI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO COMODO FILHO GMSPM/mrn/brf/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 948/957) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 942/944) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 923/940). Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/10/2023), isento de preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM” e “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL”, que serão analisados separadamente a seguir: 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Não há como divisar ofensa ao artigo 71 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do TST, pois, como assentou o Regional, o período referente ao intervalo não usufruído não pode ser acrescido à jornada de trabalho para o cálculo de horas extras decorrentes da extrapolação do limite diário. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” No presente agravo de instrumento, porém, o agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, limitou-se a impugnar o despacho denegatório quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO”, deixando de impugnar, de forma específica, a aplicação dos óbices quanto ao presente tema. Percebe-se, portanto, que em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento apresentou argumentação no sentido de desconstituir a conclusão de que não foi constatada ofensa ao artigo 71 da CLT ou contrariedade à Súmula 437 do TST e relativamente à incidência dos óbices contidos na Súmula 296, I, do TST e no art. 896, “a”, da CLT, o que induz à conclusão de inadmissibilidade do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetiva e especificamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, neste particular. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL Por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e nem ao artigo 6º, da LINDB. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea ‘a’, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” A parte recorrente insurge-se contra a decisão denegatória sob o argumento de que não há jurisprudência consolidada sobre o tema, motivo pelo qual é necessária a apreciação por esta Corte Superior. No recurso de revista, o reclamante defende, em síntese, que, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017, as alterações ali previstas, de acordo com o princípio da irretroatividade, não podem retroagir para prejudicar situações já consolidadas. Colaciona arestos e indica violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LINDB. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 927 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que tange ao direito material, são imediatamente aplicáveis aos contratos em curso (a partir de 11.11.2017). Isso porque se trata de relação continuada, na qual diariamente se renovam os fatos a ensejar eventuais pretensões das partes. Não há que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Nesse sentido dispõe o artigo 912 da CLT: ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’.” Como se vê, o Tribunal Regional concluiu que a nova regulamentação se aplica imediatamente aos contratos em curso, em razão da natureza continuada da relação, não havendo que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Nesse sentido, os itens I e III da Súmula nº 437, de seguinte teor, respectivamente: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” (destaques acrescidos) Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Por oportuno, transcreve-se a nova redação do dispositivo mencionado: § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11/11/2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437 do TST. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Vale citar, a propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior, onde já se verifica a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, ‘caput’, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo ‘tempus regit actum’. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000267-79.2019.5.02.0301, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 1º/10/2024 – destaques acrescidos). "(...) 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST-Ag-RRAg-92-53.2021.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 27/9/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437 do TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal ‘tempus regit actum’, adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Precedentes. (...)" (TST-Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 27/9/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ‘ a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ‘. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária em decorrência da não concessão integral do intervalo intrajornada. Consignou ainda que ‘ As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam ao caso. Os fatos em exame foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser examinados ‘. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-21795-75.2014.5.04.0021, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/9/2024 – destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, a contratos vigentes à época da sua entrada em vigor. Anteriormente, com base na Lei nº 8.923/1994 e na Súmula nº 437 do TST, não conceder ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada implicava o pagamento total do período, com adicional de 50% sobre a hora normal, possuindo natureza salarial. Com a Lei nº 13.467/2017, tal pagamento passou a ter caráter indenizatório, limitando-se ao tempo suprimido, mantendo o acréscimo de 50%. Com efeito, o artigo 6º LINDB determina que as leis têm efeito imediato, sem prejuízo do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Assim, normas de direito material aplicam-se imediatamente, sem direito adquirido, fazendo prevalecer a Súmula nº 437 até 11/11/2017, e a nova legislação para fatos posteriores. Na hipótese, considerando que o Tribunal Regional limitou a condenação do pagamento de horas extras pelo intervalo parcialmente concedido ao período anterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, reputo incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista a que não se conhece. (...)" (TST-RR-63-67.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 22/4/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71, §4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. 1. A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza jurídica indenizatória, apenas do período suprimido, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Nesse contexto, correta a decisão regional que manteve a sentença no que determinara a incidência do art. 71, §4º, da CLT, com a redação promovida pela Lei 13.467/2017, apenas em relação ao período contratual posterior a 11/11/2017, aplicando, pois, as normas de direito material do trabalho vigente à época dos fatos. Agravo de instrumento não provido. (...)" (TST-RRAg-11787-70.2019.5.15.0049, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 16/8/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. PROVIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no citado dispositivo, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária diária em face dos intervalos para repouso e alimentação gozados parcialmente e não apenas do período suprimido. Conforme consignado no v. acórdão, o contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que a ele não seriam aplicadas as disposições de direito material da referida lei, pois violam o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e da segurança jurídica. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o artigo 71, §4°, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20361-18.2022.5.04.0103, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 30/9/2024 – destaques acrescidos). Na presente hipótese, constata-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, não havendo violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Com a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e no mérito, nego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JESSE JOSE DA SILVA

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Jesse Jose Da Silva x Condominio Edificio Pinheiros e outros

ID: 334402870

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000158-58.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS SP SERVICE S/S LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA FABIOLA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO ALVES DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA ADVOGADA: Dra. ARIANA FABIOLA DE GODOI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO COMODO FILHO GMSPM/mrn/brf/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 948/957) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 942/944) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 923/940). Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/10/2023), isento de preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM” e “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL”, que serão analisados separadamente a seguir: 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Não há como divisar ofensa ao artigo 71 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do TST, pois, como assentou o Regional, o período referente ao intervalo não usufruído não pode ser acrescido à jornada de trabalho para o cálculo de horas extras decorrentes da extrapolação do limite diário. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” No presente agravo de instrumento, porém, o agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, limitou-se a impugnar o despacho denegatório quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO”, deixando de impugnar, de forma específica, a aplicação dos óbices quanto ao presente tema. Percebe-se, portanto, que em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento apresentou argumentação no sentido de desconstituir a conclusão de que não foi constatada ofensa ao artigo 71 da CLT ou contrariedade à Súmula 437 do TST e relativamente à incidência dos óbices contidos na Súmula 296, I, do TST e no art. 896, “a”, da CLT, o que induz à conclusão de inadmissibilidade do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetiva e especificamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, neste particular. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL Por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e nem ao artigo 6º, da LINDB. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea ‘a’, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” A parte recorrente insurge-se contra a decisão denegatória sob o argumento de que não há jurisprudência consolidada sobre o tema, motivo pelo qual é necessária a apreciação por esta Corte Superior. No recurso de revista, o reclamante defende, em síntese, que, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017, as alterações ali previstas, de acordo com o princípio da irretroatividade, não podem retroagir para prejudicar situações já consolidadas. Colaciona arestos e indica violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LINDB. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 927 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que tange ao direito material, são imediatamente aplicáveis aos contratos em curso (a partir de 11.11.2017). Isso porque se trata de relação continuada, na qual diariamente se renovam os fatos a ensejar eventuais pretensões das partes. Não há que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Nesse sentido dispõe o artigo 912 da CLT: ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’.” Como se vê, o Tribunal Regional concluiu que a nova regulamentação se aplica imediatamente aos contratos em curso, em razão da natureza continuada da relação, não havendo que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Nesse sentido, os itens I e III da Súmula nº 437, de seguinte teor, respectivamente: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” (destaques acrescidos) Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Por oportuno, transcreve-se a nova redação do dispositivo mencionado: § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11/11/2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437 do TST. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Vale citar, a propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior, onde já se verifica a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, ‘caput’, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo ‘tempus regit actum’. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000267-79.2019.5.02.0301, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 1º/10/2024 – destaques acrescidos). "(...) 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST-Ag-RRAg-92-53.2021.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 27/9/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437 do TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal ‘tempus regit actum’, adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Precedentes. (...)" (TST-Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 27/9/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ‘ a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ‘. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária em decorrência da não concessão integral do intervalo intrajornada. Consignou ainda que ‘ As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam ao caso. Os fatos em exame foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser examinados ‘. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-21795-75.2014.5.04.0021, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/9/2024 – destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, a contratos vigentes à época da sua entrada em vigor. Anteriormente, com base na Lei nº 8.923/1994 e na Súmula nº 437 do TST, não conceder ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada implicava o pagamento total do período, com adicional de 50% sobre a hora normal, possuindo natureza salarial. Com a Lei nº 13.467/2017, tal pagamento passou a ter caráter indenizatório, limitando-se ao tempo suprimido, mantendo o acréscimo de 50%. Com efeito, o artigo 6º LINDB determina que as leis têm efeito imediato, sem prejuízo do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Assim, normas de direito material aplicam-se imediatamente, sem direito adquirido, fazendo prevalecer a Súmula nº 437 até 11/11/2017, e a nova legislação para fatos posteriores. Na hipótese, considerando que o Tribunal Regional limitou a condenação do pagamento de horas extras pelo intervalo parcialmente concedido ao período anterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, reputo incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista a que não se conhece. (...)" (TST-RR-63-67.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 22/4/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71, §4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. 1. A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza jurídica indenizatória, apenas do período suprimido, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Nesse contexto, correta a decisão regional que manteve a sentença no que determinara a incidência do art. 71, §4º, da CLT, com a redação promovida pela Lei 13.467/2017, apenas em relação ao período contratual posterior a 11/11/2017, aplicando, pois, as normas de direito material do trabalho vigente à época dos fatos. Agravo de instrumento não provido. (...)" (TST-RRAg-11787-70.2019.5.15.0049, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 16/8/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. PROVIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no citado dispositivo, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária diária em face dos intervalos para repouso e alimentação gozados parcialmente e não apenas do período suprimido. Conforme consignado no v. acórdão, o contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que a ele não seriam aplicadas as disposições de direito material da referida lei, pois violam o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e da segurança jurídica. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o artigo 71, §4°, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20361-18.2022.5.04.0103, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 30/9/2024 – destaques acrescidos). Na presente hipótese, constata-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, não havendo violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Com a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e no mérito, nego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SP SERVICE S/S LTDA

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Jesse Jose Da Silva x Condominio Edificio Pinheiros e outros

ID: 334402915

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000158-58.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS SP SERVICE S/S LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA FABIOLA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO ALVES DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA ADVOGADA: Dra. ARIANA FABIOLA DE GODOI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO COMODO FILHO GMSPM/mrn/brf/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 948/957) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 942/944) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 923/940). Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/10/2023), isento de preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM” e “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL”, que serão analisados separadamente a seguir: 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Não há como divisar ofensa ao artigo 71 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do TST, pois, como assentou o Regional, o período referente ao intervalo não usufruído não pode ser acrescido à jornada de trabalho para o cálculo de horas extras decorrentes da extrapolação do limite diário. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” No presente agravo de instrumento, porém, o agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, limitou-se a impugnar o despacho denegatório quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO”, deixando de impugnar, de forma específica, a aplicação dos óbices quanto ao presente tema. Percebe-se, portanto, que em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento apresentou argumentação no sentido de desconstituir a conclusão de que não foi constatada ofensa ao artigo 71 da CLT ou contrariedade à Súmula 437 do TST e relativamente à incidência dos óbices contidos na Súmula 296, I, do TST e no art. 896, “a”, da CLT, o que induz à conclusão de inadmissibilidade do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetiva e especificamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, neste particular. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL Por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e nem ao artigo 6º, da LINDB. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea ‘a’, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” A parte recorrente insurge-se contra a decisão denegatória sob o argumento de que não há jurisprudência consolidada sobre o tema, motivo pelo qual é necessária a apreciação por esta Corte Superior. No recurso de revista, o reclamante defende, em síntese, que, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017, as alterações ali previstas, de acordo com o princípio da irretroatividade, não podem retroagir para prejudicar situações já consolidadas. Colaciona arestos e indica violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LINDB. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 927 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que tange ao direito material, são imediatamente aplicáveis aos contratos em curso (a partir de 11.11.2017). Isso porque se trata de relação continuada, na qual diariamente se renovam os fatos a ensejar eventuais pretensões das partes. Não há que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Nesse sentido dispõe o artigo 912 da CLT: ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’.” Como se vê, o Tribunal Regional concluiu que a nova regulamentação se aplica imediatamente aos contratos em curso, em razão da natureza continuada da relação, não havendo que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Nesse sentido, os itens I e III da Súmula nº 437, de seguinte teor, respectivamente: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” (destaques acrescidos) Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Por oportuno, transcreve-se a nova redação do dispositivo mencionado: § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11/11/2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437 do TST. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Vale citar, a propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior, onde já se verifica a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, ‘caput’, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo ‘tempus regit actum’. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000267-79.2019.5.02.0301, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 1º/10/2024 – destaques acrescidos). "(...) 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST-Ag-RRAg-92-53.2021.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 27/9/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437 do TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal ‘tempus regit actum’, adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Precedentes. (...)" (TST-Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 27/9/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ‘ a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ‘. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária em decorrência da não concessão integral do intervalo intrajornada. Consignou ainda que ‘ As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam ao caso. Os fatos em exame foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser examinados ‘. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-21795-75.2014.5.04.0021, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/9/2024 – destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, a contratos vigentes à época da sua entrada em vigor. Anteriormente, com base na Lei nº 8.923/1994 e na Súmula nº 437 do TST, não conceder ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada implicava o pagamento total do período, com adicional de 50% sobre a hora normal, possuindo natureza salarial. Com a Lei nº 13.467/2017, tal pagamento passou a ter caráter indenizatório, limitando-se ao tempo suprimido, mantendo o acréscimo de 50%. Com efeito, o artigo 6º LINDB determina que as leis têm efeito imediato, sem prejuízo do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Assim, normas de direito material aplicam-se imediatamente, sem direito adquirido, fazendo prevalecer a Súmula nº 437 até 11/11/2017, e a nova legislação para fatos posteriores. Na hipótese, considerando que o Tribunal Regional limitou a condenação do pagamento de horas extras pelo intervalo parcialmente concedido ao período anterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, reputo incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista a que não se conhece. (...)" (TST-RR-63-67.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 22/4/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71, §4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. 1. A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza jurídica indenizatória, apenas do período suprimido, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Nesse contexto, correta a decisão regional que manteve a sentença no que determinara a incidência do art. 71, §4º, da CLT, com a redação promovida pela Lei 13.467/2017, apenas em relação ao período contratual posterior a 11/11/2017, aplicando, pois, as normas de direito material do trabalho vigente à época dos fatos. Agravo de instrumento não provido. (...)" (TST-RRAg-11787-70.2019.5.15.0049, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 16/8/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. PROVIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no citado dispositivo, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária diária em face dos intervalos para repouso e alimentação gozados parcialmente e não apenas do período suprimido. Conforme consignado no v. acórdão, o contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que a ele não seriam aplicadas as disposições de direito material da referida lei, pois violam o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e da segurança jurídica. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o artigo 71, §4°, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20361-18.2022.5.04.0103, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 30/9/2024 – destaques acrescidos). Na presente hipótese, constata-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, não havendo violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Com a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e no mérito, nego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617711

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAL DOS SANTOS

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617731

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454313

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454315

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454316

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLENILDA DA COSTA PANTOJA

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454317

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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