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Edivan Alves Dos Santos x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 327991448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000054-57.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

NIUCEIA MARIA CORREA

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000054-57.2024.8.11.0023. REQUERENTE: EDIVAN ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000054-57.2024.8.11.0023. REQUERENTE: EDIVAN ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Condenatório ajuizada por EDIVAN ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, objetivando o reconhecimento do desvio de função e, consequentemente, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Aduz o autor que foi aprovado em concurso público municipal e nomeado, conforme Portaria n° 051/96 datada de 01/02/1996, para o cargo de Guarda de Endemias, posteriormente denominado Agente de Saúde Ambiental. Alega que desde sua posse passou a desempenhar funções típicas do cargo de Agente de Combate a Endemias, caracterizando desvio de função. Sustenta que as atribuições do cargo de Agente de Combate a Endemias exigem diferentes responsabilidades e que o cargo possui vencimentos superiores aos do cargo para o qual foi nomeado. Afirma que consta cadastrado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como Agente de Combate a Endemias, o que comprovaria o desvio alegado. Requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate a Endemias, inclusive com reflexos nas férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, retroagindo aos últimos cinco anos a contar da propositura da ação, correspondendo à importância de R$ 318.119,75 (trezentos e dezoito mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Com a inicial, juntou documentos. A petição inicial foi recebida (ID 153831744), sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o Município de Peixoto de Azevedo apresentou contestação (ID 155085412), alegando, em síntese: a) inexistência de desvio de função; b) ausência de provas quanto ao alegado; c) que as atividades exercidas pelo autor estariam dentro das atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental; d) que, na pior das hipóteses, teria ocorrido mero acúmulo de funções, e não desvio; e) que o cadastro no CNES não seria prova suficiente do desvio alegado. Em impugnação à contestação (ID 169725275), o autor reiterou os argumentos iniciais, reforçando que há prova documental do desvio de função, como o CNES, além de ressaltar que a prova testemunhal demonstraria suas alegações, pugnando pela designação de audiência de instrução. Em decisão saneadora (ID 186424860), foram fixados como pontos controvertidos: a) se houve desvio de função do autor; b) se o autor faz jus ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas; c) se houve acúmulo de funções ou apenas remanejamento dentro das atribuições do cargo; d) se a alegada situação de desvio ocorreu durante todo o período apontado. Na audiência de instrução (ID 192304321), foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor, a Sra. Adriana Pereira dos Santos Brito, tendo sido homologada a desistência das demais testemunhas. Em alegações finais (ID 193550984), o autor reforçou seus argumentos iniciais, destacando que a prova testemunhal confirmou o exercício das atividades de Agente de Combate a Endemias. Juntou ainda a Lei Municipal nº 1118/2020, que em seu art. 2º, §2º, reconhece que os Agentes de Saúde Ambiental que se encontram cadastrados como profissionais por especialidade Agente de Combate às Endemias no Ministério da Saúde terão direito a incentivo financeiro adicional. Por sua vez, o Município, em suas alegações finais (ID 200394326), insistiu na ausência de provas robustas do alegado desvio de função, argumentando que as atividades descritas para ambos os cargos seriam similares e que não restou comprovado o exercício de funções estranhas ao cargo originário. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico a regularidade processual, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Não há questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do desvio de função A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o autor, nomeado para o cargo de Guarda de Endemias (posteriormente denominado Agente de Saúde Ambiental), exerceu, de fato, atribuições próprias do cargo de Agente de Combate a Endemias, caracterizando o alegado desvio de função, e, em caso positivo, se faz jus às diferenças salariais correspondentes. O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer, de forma habitual e permanente, atividades próprias de cargo diverso daquele para o qual foi investido mediante concurso público ou nomeado. Para a correta análise da questão, é necessário verificar as atribuições de cada um desses cargos, conforme previsto na legislação municipal. De acordo com a Lei Complementar nº 019/2012 (que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do SUS da Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo), especialmente em seu Anexo VI, o cargo de Agente de Saúde Ambiental possui as seguintes atribuições: "Descrição Sintética: Trabalho desenvolvido internamente SMS ou externamente (campo) no combate às doenças tropicais consideradas endêmicas, como malária, dengue, febre amarela, leishmaniose e outras. Descrição Analítica: Trabalho geralmente desenvolvido no campo; utiliza-se de inseticida e larvicida com uso de bombas manuais ou motorizadas, com EPI (equipamentos de proteção individual). Desenvolvimento de trabalho no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade." Já o cargo de Agente de Combate a Endemias, conforme a Lei Complementar nº 018/2012, tem as seguintes atribuições: "Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral. Descrição Analítica: a) vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; b) inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados; c) aplicação de larvicidas e inseticidas; d) orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas, e recenseamento de animais." Em uma primeira análise, verifica-se que as atribuições de ambos os cargos guardam certa similitude, especialmente no que diz respeito ao combate de vetores de doenças e aplicação de inseticidas e larvicidas. Entretanto, é possível identificar distinções significativas, especialmente quanto à inspeção de residências, orientações à população e recenseamento de animais, que são atividades mais específicas do cargo de Agente de Combate a Endemias. Para comprovar o alegado desvio de função, o autor juntou aos autos: 1) Portaria de nomeação para o cargo de Guarda de Endemias (ID 138213902); 2) Contracheques demonstrando a remuneração percebida (ID 138213905); 3) Crachá funcional onde consta como "Agente de Saúde Ambiental" (ID 138213906); 4) Cadastro no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, onde aparece registrado como "Agente de Combate às Endemias" desde pelo menos 2007 até 2023 (IDs 138213908 e 138213909); 5) Certificados de cursos de aperfeiçoamento profissional (ID 138213910). Durante a instrução processual, foi ouvida a testemunha Adriana Pereira dos Santos Brito (ID 192312774), que confirmou que o autor realizava atividades típicas de um Agente de Combate a Endemias, como visitas domiciliares para inspeção de possíveis focos de dengue, aplicação de larvicidas, orientações à população sobre prevenção de doenças, entre outras atividades que extrapolam as funções básicas de um Agente de Saúde Ambiental. Ademais, o autor juntou em suas alegações finais a Lei Municipal nº 1118/2020, que em seu art. 2º, §2º, assim dispõe: "O incentivo financeiro autorizado por esta Lei será extensivo aos Agentes de Saúde Ambiental que se encontram cadastrados como profissionais por especialidade Agente de Combate as Endemias na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde." Este dispositivo legal demonstra que o próprio Município reconhecia, ainda que indiretamente, a existência de Agentes de Saúde Ambiental que desempenhavam funções de Agentes de Combate a Endemias, tanto que estavam cadastrados como tais no CNES. O Município, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de infirmar as alegações do autor, limitando-se a argumentar que não houve desvio de função e que as atividades desempenhadas seriam compatíveis com o cargo de Agente de Saúde Ambiental. Neste contexto, entendo que restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor, embora formalmente investido no cargo de Agente de Saúde Ambiental (anteriormente Guarda de Endemias), exercia, de fato, funções próprias do cargo de Agente de Combate a Endemias, caracterizando o desvio de função alegado. Nesse contexto, configura-se o desvio de função quando o servidor público exerce, de fato, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, como ocorre no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente exercido e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que reconheceu parcialmente o desvio de função de agentes de combate às endemias, limitando-se à declaração de ilicitude sem imposição de medidas à Administração Pública Municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática de desvio de função, ainda que cessada, legitima a imposição de obrigações de fazer e de não fazer à Administração Pública; (ii) saber se a reiterada omissão administrativa em regularizar o quadro funcional e em observar as diretrizes nacionais de saúde pública configura violação constitucional passível de controle jurisdicional. III. Razões de decidir 3. O desvio funcional de agentes públicos, ainda que motivado por alegada necessidade de serviço, representa afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da CF/1988. 4. A jurisprudência autoriza a imposição de medidas estruturais em ações civis públicas quando há risco de reiteração de condutas ilícitas pela Administração, em especial quando violadas normas constitucionais de gestão de pessoal e saúde pública (CF/1988, art. 196; L. 8.080/1990). 5. A imposição judicial de obrigações ao Poder Executivo, quando fundamentada em provas robustas e orientada à concretização de direitos fundamentais, não implica indevida interferência na separação dos Poderes, mas exercício legítimo de controle de legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para impor obrigações de não fazer, impedindo nova designação indevida de agentes comunitários a funções alheias, e de fazer, consistentes na adoção de providências administrativas específicas para adequação do quadro funcional. Tese de julgamento: "1. É ilícita a prática de desvio de função de servidores públicos, ainda que motivada por necessidade temporária, quando não amparada por previsão legal específica. 2. O reconhecimento judicial do desvio funcional autoriza a imposição de obrigações com o objetivo de prevenir sua reiteração e assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 196; L. 8.080/1990, arts. 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.566/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.04.2011; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1000365-68.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Grifei. É importante salientar que o reconhecimento do direito às diferenças salariais em caso de desvio de função não implica em reenquadramento ou provimento derivado, vedados pela Constituição Federal, mas apenas assegura ao servidor a justa contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Portanto, diante das provas produzidas, considero comprovado o desvio de função da parte autora, que, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, efetivamente desempenhou as funções de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Das diferenças salariais e seus reflexos Comprovado o desvio de função, o autor faz jus às diferenças salariais entre os cargos de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias.. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora não gere direito a reenquadramento ou a equiparação salarial, assegura ao servidor o direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que exerceu funções diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido é a Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O STF também possui entendimento consolidado nesse sentido: "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento, no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Desta forma, considerando que restou comprovado o desvio de função da parte autora, é devida a indenização correspondente à diferença remuneratória entre o cargo ocupado (Agente de Saúde Ambiental) e o cargo cujas funções foram efetivamente exercidas (Agente de Combate às Endemias), durante o período não prescrito. No tocante ao marco temporal, deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, aplica-se a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/01/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/01/2019, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais a partir desta data até a efetiva cessação do desvio de função. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, estes são devidos, pois representam consectários legais da remuneração, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 003/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo): "Art. 57. O décimo terceiro vencimento corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral. § 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e Gratificações FG, FE e RTIDE serão computados no salário que servir de base ao cálculo da remuneração do décimo terceiro salário." "Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias." Sendo assim, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito. Do pedido de declaração de tempo especial para fins de aposentadoria Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento do período como especial para fins de aposentadoria, tal pretensão extrapola o objeto da presente ação, que se limita às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, não podendo esta decisão criar vínculo jurídico diverso daquele decorrente do concurso público, em respeito ao princípio constitucional da legalidade e do concurso público. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) RECONHECER o desvio de função da parte autora, que exerceu as funções de Agente de Combate às Endemias, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental; 2) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate a Endemias, referentes ao período não prescrito, ou seja, a partir de 17/01/2019 até a data de cessação do desvio de função, a ser apurado em liquidação de sentença; 3) CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, referentes ao mesmo período; 4) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, a contar da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no Tema 810 do STF. 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração do período como especial para fins de aposentadoria. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, proporcionalmente distribuídos em 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se quanto ao autor a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, e quanto ao réu a isenção prevista em lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais. Transitada em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1007327-24.2022.8.11.0002

ID: 306366640

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007327-24.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EXPRESSO ITAMARATI S.A. - CNPJ: 59.965.038/0001-41 (APELANTE), ADRIANO HENRIQUE LUIZON - CPF: 121.580.598-50 (ADVOGADO), ELIZENIR BATISTA DANTAS - CPF: 726.773.504-59 (APELADO), GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 087.540.469-39 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI - CPF: 093.267.809-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem em transporte rodoviário intermunicipal contratado por Elizenir Batista Dantas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação do extravio da bagagem que justifique a responsabilização da empresa de transporte; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iii) definir se incide a nova sistemática de correção monetária e juros moratórios trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do vínculo contratual e da devolução tardia da bagagem é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. O extravio temporário de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da data legalmente estipulada, os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados com base na Taxa Selic, conforme o novo art. 406, § 1º, do CC/02, permanecendo aplicáveis, até então, os critérios anteriores (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de culpa ou prejuízo concreto. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações cíveis quanto ao critério de juros e correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir da data de sua entrada em vigor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO ITAMARATI S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIZENIR BATISTA DANTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Contrarrazões em ID 289491367. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Elizenir Batista Dantas. Na exordial, a autora (apelada) aduz que contratou serviços de transporte rodoviário da empresa ré para viagem de Várzea Grande/MT a Sinop/MT, realizada em 16/02/2022. Alega que, ao chegar ao destino em 17/02/2022, sua bagagem despachada não foi localizada, tendo sido informada que a mala havia sido equivocadamente direcionada para Sorriso/MT. Afirma que após diversas tentativas e contatos, conseguiu reaver a bagagem apenas em 21/02/2022, ao final da viagem. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação do serviço de transporte. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] Do mérito. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do TJMT: [...] Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo14,caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Pois bem. No caso em análise, constato que ficou comprovado que a autora efetivamente embarcou em ônibus da requerida, conforme passagem anexada aos autos (Id. 78256625), e que enfrentou dificuldade para reaver sua bagagem, sendo necessário retornar diversas vezes à rodoviária e realizar contato com funcionária da empresa, via aplicativo de mensagens, a fim de localizar a mala (Id. 78256627). É sabido que para que seja reconhecido o dever de indenizar, basta a comprovação de causa e efeito entre a ação ou omissão do fornecedor de serviços e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessário a culpa do agente. Em que se pese o desconhecimento mencionado pelo demandado, inclusive quanto ao suposto cartão de embarque estar em nome de terceiro, certo que é que a parte autora juntou comprovante da passagem emitida pela própria parte ré, inclusive com informações quanto a data da viagem, horário, poltrona e a passageira, ora, demandante, o que corrobora as alegações autorais. Deste modo, o polo ativo se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao pleitear o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, verifico que a parte reclamada não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC,inclusive, pediu o julgamento antecipado da lide. Nesta trilha, o demandado que presta serviço de transporte possui obrigação de resultado, e, portanto, o compromisso de transportar de forma segura e com qualidade, os passageiros e seus pertences no horário estabelecido, nos termos do art. 734 do Código Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou comprovado no feito. Desta maneira, configura falha na prestação de serviço quando a bagagem despachada de um dos passageiros é perdida e não entregue no momento do respectivo desembarque. Nesse sentido: [...] Diante desse contexto, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré e, por conseguinte, na responsabilidade da mesma em ressarcir e indenizar os danos causados à demandante. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da postulante. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento sopesa as circunstâncias do caso concreto, leva em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. In casu, verifico que houve a devolução da bagagem, ainda que tardiamente, bem como, inexiste prova de aquisições de novos itens, motivo qual fixo a indenização em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, em que se pese a prova de pagamento de valores realizados nos dias 17,18 e 21/02/2022, não há comprovação destes serem realizados pela demandante, tampouco relacionado com o fato. Deste modo, não há provas documental específica que fundamente o valor almejado, ante a ausência de recibos ou comprovantes, motivo qual, não há que se falar em condenação da empresa ré ao ressarcimento por danos materiais. -Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o polo passivo pagar ao ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Ante a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 20% (vinte por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, à custa e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. [...]” Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A apelada refuta os argumentos recursais, defendendo que a documentação comprova a contratação do serviço e o extravio da bagagem. Alega, também, que o dano moral restou configurado pela falha na prestação do serviço, e o valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso. Pois bem. Ab initio, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No caso em tela, a primeira questão controvertida se refere à comprovação do extravio da bagagem, uma vez que a apelante sustenta inexistir prova suficiente do alegado extravio, apontando inconsistências nos documentos apresentados. Entretanto, a análise dos autos revela que a autora juntou comprovante da passagem rodoviária emitida pela própria empresa ré (ID 289489932), com informações precisas sobre data, horário, poltrona e identificação da passageira. Ademais, há nos autos conversas via aplicativo de mensagens demonstrando os contatos realizados para localização da bagagem (ID 289489934), as quais corroboram as alegações vertidas na inicial. Por sua vez, a argumentação da apelante sobre a menção a outras empresas (Eucatur, Viação Ouro e Prata) nas conversas não afasta a responsabilidade, considerando que tais referências podem decorrer de parcerias operacionais ou confusões no atendimento, questões internas da prestadora de serviços que não podem prejudicar o consumidor. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, é aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, independentemente de culpa, de modo que o transportador responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. Considerando que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos aduzidos na inicial, os quais demonstram satisfatoriamente indícios da probabilidade do direito da autora, tenho que caracterizado o dever de indenizar. No transporte rodoviário, o extravio de bagagem constitui falha na prestação do serviço, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e integridade de seus pertences. Neste sentido é o entendimento adotado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação dos danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica. O quantum indenizatório arbitrado para os danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional à lesão experimentada, em conformidade com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJMT - N.U 1000365-19.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao dano moral, conquanto a empresa apelante sustente que o extravio temporário de bagagem constitui simples aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável, tal alegação não prospera. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando angústia, preocupação e transtornos ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em cidade diversa da sua residência. O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1 .432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral.” (TJMT, ApCiv 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos nossos) “[...] O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. [...]” (TJMT, 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARASCÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 188/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Destaca-se: “O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros, observo que a apelante sustenta a aplicação da taxa SELIC, invocando a necessidade de adequação à Lei nº 14.09/2024. Neste ponto, razão assiste a Recorrente, visto que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa apelante, tão somente no ponto que discute os índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios, estabelecendo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024), mantendo os demais termos do acórdão inalterados por seus próprios fundamentos. Não há falar em honorários recursais a favor da apelada, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte apelante, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007327-24.2022.8.11.0002

ID: 306366644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007327-24.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZENIR BATISTA DANTAS

Acórdão

Advogados:

GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EXPRESSO ITAMARATI S.A. - CNPJ: 59.965.038/0001-41 (APELANTE), ADRIANO HENRIQUE LUIZON - CPF: 121.580.598-50 (ADVOGADO), ELIZENIR BATISTA DANTAS - CPF: 726.773.504-59 (APELADO), GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 087.540.469-39 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI - CPF: 093.267.809-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem em transporte rodoviário intermunicipal contratado por Elizenir Batista Dantas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação do extravio da bagagem que justifique a responsabilização da empresa de transporte; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iii) definir se incide a nova sistemática de correção monetária e juros moratórios trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do vínculo contratual e da devolução tardia da bagagem é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. O extravio temporário de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da data legalmente estipulada, os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados com base na Taxa Selic, conforme o novo art. 406, § 1º, do CC/02, permanecendo aplicáveis, até então, os critérios anteriores (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de culpa ou prejuízo concreto. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações cíveis quanto ao critério de juros e correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir da data de sua entrada em vigor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO ITAMARATI S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIZENIR BATISTA DANTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Contrarrazões em ID 289491367. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Elizenir Batista Dantas. Na exordial, a autora (apelada) aduz que contratou serviços de transporte rodoviário da empresa ré para viagem de Várzea Grande/MT a Sinop/MT, realizada em 16/02/2022. Alega que, ao chegar ao destino em 17/02/2022, sua bagagem despachada não foi localizada, tendo sido informada que a mala havia sido equivocadamente direcionada para Sorriso/MT. Afirma que após diversas tentativas e contatos, conseguiu reaver a bagagem apenas em 21/02/2022, ao final da viagem. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação do serviço de transporte. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] Do mérito. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do TJMT: [...] Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo14,caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Pois bem. No caso em análise, constato que ficou comprovado que a autora efetivamente embarcou em ônibus da requerida, conforme passagem anexada aos autos (Id. 78256625), e que enfrentou dificuldade para reaver sua bagagem, sendo necessário retornar diversas vezes à rodoviária e realizar contato com funcionária da empresa, via aplicativo de mensagens, a fim de localizar a mala (Id. 78256627). É sabido que para que seja reconhecido o dever de indenizar, basta a comprovação de causa e efeito entre a ação ou omissão do fornecedor de serviços e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessário a culpa do agente. Em que se pese o desconhecimento mencionado pelo demandado, inclusive quanto ao suposto cartão de embarque estar em nome de terceiro, certo que é que a parte autora juntou comprovante da passagem emitida pela própria parte ré, inclusive com informações quanto a data da viagem, horário, poltrona e a passageira, ora, demandante, o que corrobora as alegações autorais. Deste modo, o polo ativo se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao pleitear o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, verifico que a parte reclamada não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC,inclusive, pediu o julgamento antecipado da lide. Nesta trilha, o demandado que presta serviço de transporte possui obrigação de resultado, e, portanto, o compromisso de transportar de forma segura e com qualidade, os passageiros e seus pertences no horário estabelecido, nos termos do art. 734 do Código Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou comprovado no feito. Desta maneira, configura falha na prestação de serviço quando a bagagem despachada de um dos passageiros é perdida e não entregue no momento do respectivo desembarque. Nesse sentido: [...] Diante desse contexto, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré e, por conseguinte, na responsabilidade da mesma em ressarcir e indenizar os danos causados à demandante. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da postulante. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento sopesa as circunstâncias do caso concreto, leva em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. In casu, verifico que houve a devolução da bagagem, ainda que tardiamente, bem como, inexiste prova de aquisições de novos itens, motivo qual fixo a indenização em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, em que se pese a prova de pagamento de valores realizados nos dias 17,18 e 21/02/2022, não há comprovação destes serem realizados pela demandante, tampouco relacionado com o fato. Deste modo, não há provas documental específica que fundamente o valor almejado, ante a ausência de recibos ou comprovantes, motivo qual, não há que se falar em condenação da empresa ré ao ressarcimento por danos materiais. -Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o polo passivo pagar ao ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Ante a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 20% (vinte por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, à custa e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. [...]” Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A apelada refuta os argumentos recursais, defendendo que a documentação comprova a contratação do serviço e o extravio da bagagem. Alega, também, que o dano moral restou configurado pela falha na prestação do serviço, e o valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso. Pois bem. Ab initio, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No caso em tela, a primeira questão controvertida se refere à comprovação do extravio da bagagem, uma vez que a apelante sustenta inexistir prova suficiente do alegado extravio, apontando inconsistências nos documentos apresentados. Entretanto, a análise dos autos revela que a autora juntou comprovante da passagem rodoviária emitida pela própria empresa ré (ID 289489932), com informações precisas sobre data, horário, poltrona e identificação da passageira. Ademais, há nos autos conversas via aplicativo de mensagens demonstrando os contatos realizados para localização da bagagem (ID 289489934), as quais corroboram as alegações vertidas na inicial. Por sua vez, a argumentação da apelante sobre a menção a outras empresas (Eucatur, Viação Ouro e Prata) nas conversas não afasta a responsabilidade, considerando que tais referências podem decorrer de parcerias operacionais ou confusões no atendimento, questões internas da prestadora de serviços que não podem prejudicar o consumidor. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, é aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, independentemente de culpa, de modo que o transportador responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. Considerando que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos aduzidos na inicial, os quais demonstram satisfatoriamente indícios da probabilidade do direito da autora, tenho que caracterizado o dever de indenizar. No transporte rodoviário, o extravio de bagagem constitui falha na prestação do serviço, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e integridade de seus pertences. Neste sentido é o entendimento adotado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação dos danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica. O quantum indenizatório arbitrado para os danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional à lesão experimentada, em conformidade com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJMT - N.U 1000365-19.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao dano moral, conquanto a empresa apelante sustente que o extravio temporário de bagagem constitui simples aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável, tal alegação não prospera. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando angústia, preocupação e transtornos ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em cidade diversa da sua residência. O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1 .432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral.” (TJMT, ApCiv 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos nossos) “[...] O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. [...]” (TJMT, 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARASCÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 188/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Destaca-se: “O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros, observo que a apelante sustenta a aplicação da taxa SELIC, invocando a necessidade de adequação à Lei nº 14.09/2024. Neste ponto, razão assiste a Recorrente, visto que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa apelante, tão somente no ponto que discute os índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios, estabelecendo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024), mantendo os demais termos do acórdão inalterados por seus próprios fundamentos. Não há falar em honorários recursais a favor da apelada, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte apelante, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320351633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0790928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000902-46.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h11, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que a reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: A autora pleiteia o recebimento de comissões e respectivos reflexos pela venda de produtos bancários, bem como a integração ao salário da remuneração variável. Em defesa a reclamada negou o ajuste de pagamento de comissões, asseverando ter quitado corretamente todas as premiações. Pois bem. As vendas de produtos do banco ou de empresas do grupo, tais como seguros e planos de previdência, só justificam o pagamento de comissões nos casos em que há acordo para o pagamento de tal parcela, hipótese não verificada nos autos. Dessa forma, reputo que a atividade de vendas é compatível com o cargo exercido pela autora, nos termos do art. 456, p.u., da CLT. Diante de tal panorama, ainda que haja obrigatoriedade de vendas ou o fato de haver cobrança de metas, tais circunstâncias não autorizam remuneração por meio de comissões. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada pelo C.TST no julgamento do Tema 57/IRR. Portanto, a reclamante não faz jus ao recebimento de comissões e respectivas integrações e reflexos. A reclamante ainda pleiteou que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas variáveis (programa TRILHAS e AGIR). Contudo, sem razão. O prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado ou da equipe no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos. E no caso específico dos autos, a reclamada acostou farta documentação, especificando detalhadamente os critérios de apuração e pagamento das variáveis TRILHAS e GERA, restando devidamente comprovado que as parcelas variáveis pagas à reclamante sob tal rubrica, ainda que habituais, estavam diretamente vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, incluindo metas não financeiras (satisfação de clientes), atraindo a incidência do § 2º, do art. 457 da CLT. Diante o exposto, indevidas as integrações postuladas. DIFERENÇAS DE PLR: Por não reconhecidas outras verbas salariais, não há que falar em diferenças da base de cálculo da PLR. Ademais disso, é certo que a reclamante não comprovou quaisquer outras violações às regras de pagamento da PLR previstas nas CCTs. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Senão vejamos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, contrariando os termos da inicial, afirmou que somente não conseguia anotar corretamente os horários de entrada e saída entre 2021 e meados de 2022, época em que estava lotada na agência do Embaré (0610). Ocorre que os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao labor sem a respectiva anotação. Ademais disso, é possível verificar que existem anotações de antecipações e prorrogações de jornada durante toda a contratualidade, inclusive no interregno 2021/2022. Cito, por exemplo, a jornada anotada no dia 04/10/2021, ocasião em que a reclamante ingressou às 8:52 e saiu às 16:54 (cartão de fl. 677 do PDF), caindo por terra a alegação de era obrigada a anotar somente o horário contratual. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos ajuste individual devidamente assinado pela reclamante (id.946605e). Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Não fosse o suficiente, a reclamada acostou aos autos termo de quitação das anotações do registro de ponto do período de 01/01/2020 a 30/06/2023, firmado de forma eletrônica pela reclamante (assinatura não impugnada) e com chancela do Sindicato, na forma do art. 507-B da CLT. Registro que não há comprovação - até porque sequer foi alegado - de qualquer vício de consentimento, de modo que reputo como plenamente válida a quitação das horas extras, inclusive as intervalares, do referido período. Nesse sentido, cito: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO. Presunção de veracidade dos registros de ponto não elidida por prova oral dividida. Termo de quitação firmado com participação sindical (art. 507-B, CLT), sem comprovação de vício de consentimento, tem eficácia liberatória. INTERVALOS. Comprovado o pagamento do período suprimido mediante rubrica específica (...) Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001193-36.2024.5.02.0511; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA). Quanto ao intervalo intrajornada, os controles de ponto apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de 30 minutos, quando nas prorrogações, conforme autorizado na Cláusula 31ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, a qual reputo plenamente válida pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que a veracidade das anotações do intervalo também não foi infirmada pela prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e, mais uma vez, a prova oral restou dividida, prevalecendo as anotações dos controles de ponto. Diante de tal panorama, em relação aos períodos não abrangidos pelos termos de quitação, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, posto que não apontadas, sequer por amostragem, diferenças no pagamento ou incorreções nas compensações. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas, inclusive as intervalares, e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS QUITADAS (DIVISOR): A mera alegação desacompanhada da demonstração de diferenças não tem o condão de formar o meu convencimento. Nada a deferir, portanto. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS: A ficha de anotações e atualizações da CTPS, id. 9ba600d, trazida com a própria peça de estreia, aponta o gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022. Refuto a pretensão. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que a autora não é portadora de doença relacionada ao trabalho, bem como que não há nexo causal com as atividades laborais. O perito também foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada a incapacidade laborativa, não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO E ASSÉDIO MORAL: É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto no estacionamento da agência 1673, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Defendeu-se a reclamada alegando que sempre adotou todas as medidas de segurança possíveis para a prevenção de assaltos e roubos em suas agências, não sendo responsável por eventos que são alheios à sua vontade (fato de terceiro). Passo à análise. No caso específico dos autos o pedido de dano moral está diretamente relacionado às ameaças sofridas pela autora por bandidos armados por ocasião do assalto ocorrido no dia 07/05/2021. Nesse contexto, o dano, que é presumido em razão do fato, e a relação de causalidade, estão cabalmente demonstrados. E como diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS, com base em MINOZZI, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da responsabilidade civil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. 2, p. 743). Resta a questão da culpa. Se qualquer pessoa pode ser indenizada com base na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não vejo razão alguma para se negar ao empregado esse mesmo direito quando vítima de fato ocorrido no desenvolvimento de suas atividades. Não se olvida que em relação ao empregado, a culpa (ou dolo) do empregador é exigida pelo art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da CF. Ocorre, todavia, que esse mesmo art. 7º, já no seu caput, deixa claro que os direitos ali enumerados são os direitos mínimos, o que não impede, obviamente, que a lei possa assegurar ainda outros direitos aos trabalhadores, notadamente quando “destinados à melhoria de sua condição social”. Ou seja, a própria Constituição consagrou, com essa ressalva, o princípio da norma mais favorável, tão caro e tão peculiar ao direito do trabalho. Por isso, se a lei ordinária (art. 927, parágrafo único,do CC) garante ao trabalhador uma condição mais favorável, condição essa que lhe assegura o direito à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador, ainda mais quando essa reparação diz respeito à sua condição econômica, à sua integridade física e moral, enfim, à sua dignidade como ser humano. A princípio, portanto, haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física ou psíquica é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Além disso, e como diz a lei, a atividade que implica risco, para estabelecer a responsabilidade objetiva, é aquela desenvolvida “normalmente”, o que significa dizer que não prescindirá da culpa se o dano ocorrer em razão de atividade – de risco – exercida apenas eventualmente. Na hipótese dos autos, é notório que as agências bancárias se constituem alvo de ações criminosas e estão em constante exposição a algum risco de violência. Há o risco específico e próprio da atividade em si mesma. Portanto, ainda que adote medidas de segurança, por se tratar de atividade de risco acentuado, subsiste a responsabilidade civil pelos danos causados à reclamante. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte Superior a decisão Regional proferida no sentido que, não possui o autor, mesmo tendo sofrido assalto durante o horário de trabalho, direito à indenização por danos morais. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. In casu, o Regional apesar de reconhecer o fato e o nexo causal, isenta de responsabilidade o banco reclamado, pelo forte sistema de segurança e vigilância. Contudo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido no horário de trabalho na agência trabalhada. Está evidente, portanto, o risco da atividade. A condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Nesse contexto, independente da presença de seguranças e câmeras de vigilância, além de acompanhamento profissional de saúde mental, restou configurada responsabilidade objetiva do recorrido. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000365-70.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Outrossim, a prova testemunhal comprovou que a reclamante sofria constantemente com ameaças de demissão e comentários depreciativos de sua imagem profissional, inclusive em relação às vestimentas e calçados. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou ter laborado por apenas duas semanas com o gerente JEFERSON, o que justifica o fato de não ter presenciado a reclamante sendo alvo de assédio, não significando, necessariamente, que nada tenha ocorrido. Pois bem. É claro que tratamentos como o dispensado à reclamante pelo gestor JEFERSON não podem ser tolerados no ambiente de trabalho, independentemente de se dar de forma particular ou em público, pois visa, sempre, a inferiorizar o empregado, atingindo a sua autoestima. As situações aqui constatadas configuram ilícitos que certamente afetaram a honra subjetiva e a imagem da reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do assalto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização por danos morais pelo assalto, no importe de 30.000,00 (trinta mil reais); Indenização por danos morais pelo assédio moral, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320351663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0790928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000902-46.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h11, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que a reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: A autora pleiteia o recebimento de comissões e respectivos reflexos pela venda de produtos bancários, bem como a integração ao salário da remuneração variável. Em defesa a reclamada negou o ajuste de pagamento de comissões, asseverando ter quitado corretamente todas as premiações. Pois bem. As vendas de produtos do banco ou de empresas do grupo, tais como seguros e planos de previdência, só justificam o pagamento de comissões nos casos em que há acordo para o pagamento de tal parcela, hipótese não verificada nos autos. Dessa forma, reputo que a atividade de vendas é compatível com o cargo exercido pela autora, nos termos do art. 456, p.u., da CLT. Diante de tal panorama, ainda que haja obrigatoriedade de vendas ou o fato de haver cobrança de metas, tais circunstâncias não autorizam remuneração por meio de comissões. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada pelo C.TST no julgamento do Tema 57/IRR. Portanto, a reclamante não faz jus ao recebimento de comissões e respectivas integrações e reflexos. A reclamante ainda pleiteou que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas variáveis (programa TRILHAS e AGIR). Contudo, sem razão. O prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado ou da equipe no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos. E no caso específico dos autos, a reclamada acostou farta documentação, especificando detalhadamente os critérios de apuração e pagamento das variáveis TRILHAS e GERA, restando devidamente comprovado que as parcelas variáveis pagas à reclamante sob tal rubrica, ainda que habituais, estavam diretamente vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, incluindo metas não financeiras (satisfação de clientes), atraindo a incidência do § 2º, do art. 457 da CLT. Diante o exposto, indevidas as integrações postuladas. DIFERENÇAS DE PLR: Por não reconhecidas outras verbas salariais, não há que falar em diferenças da base de cálculo da PLR. Ademais disso, é certo que a reclamante não comprovou quaisquer outras violações às regras de pagamento da PLR previstas nas CCTs. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Senão vejamos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, contrariando os termos da inicial, afirmou que somente não conseguia anotar corretamente os horários de entrada e saída entre 2021 e meados de 2022, época em que estava lotada na agência do Embaré (0610). Ocorre que os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao labor sem a respectiva anotação. Ademais disso, é possível verificar que existem anotações de antecipações e prorrogações de jornada durante toda a contratualidade, inclusive no interregno 2021/2022. Cito, por exemplo, a jornada anotada no dia 04/10/2021, ocasião em que a reclamante ingressou às 8:52 e saiu às 16:54 (cartão de fl. 677 do PDF), caindo por terra a alegação de era obrigada a anotar somente o horário contratual. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos ajuste individual devidamente assinado pela reclamante (id.946605e). Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Não fosse o suficiente, a reclamada acostou aos autos termo de quitação das anotações do registro de ponto do período de 01/01/2020 a 30/06/2023, firmado de forma eletrônica pela reclamante (assinatura não impugnada) e com chancela do Sindicato, na forma do art. 507-B da CLT. Registro que não há comprovação - até porque sequer foi alegado - de qualquer vício de consentimento, de modo que reputo como plenamente válida a quitação das horas extras, inclusive as intervalares, do referido período. Nesse sentido, cito: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO. Presunção de veracidade dos registros de ponto não elidida por prova oral dividida. Termo de quitação firmado com participação sindical (art. 507-B, CLT), sem comprovação de vício de consentimento, tem eficácia liberatória. INTERVALOS. Comprovado o pagamento do período suprimido mediante rubrica específica (...) Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001193-36.2024.5.02.0511; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA). Quanto ao intervalo intrajornada, os controles de ponto apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de 30 minutos, quando nas prorrogações, conforme autorizado na Cláusula 31ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, a qual reputo plenamente válida pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que a veracidade das anotações do intervalo também não foi infirmada pela prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e, mais uma vez, a prova oral restou dividida, prevalecendo as anotações dos controles de ponto. Diante de tal panorama, em relação aos períodos não abrangidos pelos termos de quitação, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, posto que não apontadas, sequer por amostragem, diferenças no pagamento ou incorreções nas compensações. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas, inclusive as intervalares, e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS QUITADAS (DIVISOR): A mera alegação desacompanhada da demonstração de diferenças não tem o condão de formar o meu convencimento. Nada a deferir, portanto. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS: A ficha de anotações e atualizações da CTPS, id. 9ba600d, trazida com a própria peça de estreia, aponta o gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022. Refuto a pretensão. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que a autora não é portadora de doença relacionada ao trabalho, bem como que não há nexo causal com as atividades laborais. O perito também foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada a incapacidade laborativa, não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO E ASSÉDIO MORAL: É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto no estacionamento da agência 1673, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Defendeu-se a reclamada alegando que sempre adotou todas as medidas de segurança possíveis para a prevenção de assaltos e roubos em suas agências, não sendo responsável por eventos que são alheios à sua vontade (fato de terceiro). Passo à análise. No caso específico dos autos o pedido de dano moral está diretamente relacionado às ameaças sofridas pela autora por bandidos armados por ocasião do assalto ocorrido no dia 07/05/2021. Nesse contexto, o dano, que é presumido em razão do fato, e a relação de causalidade, estão cabalmente demonstrados. E como diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS, com base em MINOZZI, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da responsabilidade civil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. 2, p. 743). Resta a questão da culpa. Se qualquer pessoa pode ser indenizada com base na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não vejo razão alguma para se negar ao empregado esse mesmo direito quando vítima de fato ocorrido no desenvolvimento de suas atividades. Não se olvida que em relação ao empregado, a culpa (ou dolo) do empregador é exigida pelo art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da CF. Ocorre, todavia, que esse mesmo art. 7º, já no seu caput, deixa claro que os direitos ali enumerados são os direitos mínimos, o que não impede, obviamente, que a lei possa assegurar ainda outros direitos aos trabalhadores, notadamente quando “destinados à melhoria de sua condição social”. Ou seja, a própria Constituição consagrou, com essa ressalva, o princípio da norma mais favorável, tão caro e tão peculiar ao direito do trabalho. Por isso, se a lei ordinária (art. 927, parágrafo único,do CC) garante ao trabalhador uma condição mais favorável, condição essa que lhe assegura o direito à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador, ainda mais quando essa reparação diz respeito à sua condição econômica, à sua integridade física e moral, enfim, à sua dignidade como ser humano. A princípio, portanto, haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física ou psíquica é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Além disso, e como diz a lei, a atividade que implica risco, para estabelecer a responsabilidade objetiva, é aquela desenvolvida “normalmente”, o que significa dizer que não prescindirá da culpa se o dano ocorrer em razão de atividade – de risco – exercida apenas eventualmente. Na hipótese dos autos, é notório que as agências bancárias se constituem alvo de ações criminosas e estão em constante exposição a algum risco de violência. Há o risco específico e próprio da atividade em si mesma. Portanto, ainda que adote medidas de segurança, por se tratar de atividade de risco acentuado, subsiste a responsabilidade civil pelos danos causados à reclamante. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte Superior a decisão Regional proferida no sentido que, não possui o autor, mesmo tendo sofrido assalto durante o horário de trabalho, direito à indenização por danos morais. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. In casu, o Regional apesar de reconhecer o fato e o nexo causal, isenta de responsabilidade o banco reclamado, pelo forte sistema de segurança e vigilância. Contudo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido no horário de trabalho na agência trabalhada. Está evidente, portanto, o risco da atividade. A condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Nesse contexto, independente da presença de seguranças e câmeras de vigilância, além de acompanhamento profissional de saúde mental, restou configurada responsabilidade objetiva do recorrido. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000365-70.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Outrossim, a prova testemunhal comprovou que a reclamante sofria constantemente com ameaças de demissão e comentários depreciativos de sua imagem profissional, inclusive em relação às vestimentas e calçados. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou ter laborado por apenas duas semanas com o gerente JEFERSON, o que justifica o fato de não ter presenciado a reclamante sendo alvo de assédio, não significando, necessariamente, que nada tenha ocorrido. Pois bem. É claro que tratamentos como o dispensado à reclamante pelo gestor JEFERSON não podem ser tolerados no ambiente de trabalho, independentemente de se dar de forma particular ou em público, pois visa, sempre, a inferiorizar o empregado, atingindo a sua autoestima. As situações aqui constatadas configuram ilícitos que certamente afetaram a honra subjetiva e a imagem da reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do assalto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização por danos morais pelo assalto, no importe de 30.000,00 (trinta mil reais); Indenização por danos morais pelo assédio moral, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Evanilda Aparecida Nunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326052281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 29.11.2024, contraiu o empréstimo n.998000503029 com a ré no valor de R$2.456,77 para pagamento em 17 prestações de R$523,80, fixados os juros em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, acima da taxa média de mercado, que na época era de 1,65% ao mês e 21,63% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (1,65%), com a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior que devem ser apurados em cumprimento de sentença e a condenação da ré a lhe indenizar em R$5.000,00 por danos morais alegando que a situação causou sentimento de impotência e humilhação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado, sendo dado à causa o valor de R$7.456,77. Após emenda (fls.101/110), a ação foi admitida (fls.111/112) e a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação às fls.126/461, arguindo preliminar de falta de documento essencial e de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, arguiu prejudicial de decadência e alegou: (i) que a taxa de juros é de livre pactuação entre as partes; (ii) que o instrumento contratual é válido; (iii) que não há qualquer abusividade; (iv) que descabe a inversão do ônus da prova; (v) que não há danos morais indenizáveis; (vi) que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil; (vii) que há culpa exclusiva da parte autora; (viii) que não é cabível a devolução em dobro. Réplica às fls.465/477. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do Código de Processo Civil). REJEITO a prejudicial de falta de documento pessoal essencial à propositura da ação. O fato de a cédula de identidade ter sido emitida há mais de dez anos não invalida o documento, que não foi juntado aleatoriamente nos autos; mas acompanhado pela procuração e os demais documentos assinados digitalmente. Não há indicativos de alguma intenção ilegítima a serem considerados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. A pretensão nuclear da parte autora, a partir do conjunto de fundamentos e postulações, é que se reconheça a abusividade na taxa de juros estipulada no empréstimo que tomou com a ré, que, por sua vez, alega que o percentual majorado é em razão do tipo de contrato para clientes com perfil desfavorável para obtenção de crédito, com risco potencialmente maior de inadimplemento. Pois bem. A análise do ponto central da demanda não fica adstrito apenas à conclusão que se extrai preliminarmente a partir da taxa de juros fixada no contrato, ainda que isso conduza à impressão inicial de uma abusividade realmente presente. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As teses da contestação carecem de prova segura de que, no momento da concessão do crédito, a parte autora se enquadrava num perfil sugestivo de um risco anormal de perda de capital mutuado (inadimplemento) e/ou, então, que a natureza da operação e suas características propiciavam uma potencialização dos riscos comuns ordinariamente inerentes ao empréstimo. Disso decorre, pois, que a apreciação deve ser feita sob a ótica de uma operação de crédito com risco condizente a qualquer situação não excepcional, recorrente, sem indicativos da possibilidade extraordinária de perda. Em outro dizer: foi um mútuo corriqueiro concedido a tomador que não inspirava qualquer cenário de maior cautela em relação à possibilidade real de perdas. Com isso, a conclusão que deriva é mesmo a de percentuais exorbitantes e de todo injustificáveis em relação à média praticável para o tipo de contrato celebrado. A operação em questão é um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (fls.26/27) para pagamento consignado em benefício previdenciário. As características, assim analisadas preliminarmente, não tendem a evidenciar alguma extraordinariedade no mútuo. O próprio fato da natureza/origem da contratação como empréstimo consignado é um fator que, ordinariamente, reduz o risco potencial de inadimplemento. Ou seja, torna-se possível conferir certo aspecto de segurança porque é um meio direto posto ao alcance da ré para os débitos. Com isso, o cenário é de normalidade, sem fatores excepcionais. Dessa forma, quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque não original do texto). Disso decorre, objetivamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito. Em outro dizer: "A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em casos exclusivos, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em manobra excessiva" (Apelação n. 1038908-54.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025) É a situação dos autos. Dispõe a Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Pelos percentuais determinados no contrato em questão, é irrelevante se "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). É certo que: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Mas, como consignado, a situação é de disparidade/exorbitância/anormalidade injustificada, definitivamente. Destaco: Apelação n. 1004430-66.2024.8.26.0024 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 19/03/2025; EMENTA: "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,02% ao mês) é superior à taxa média de mercado vigente à época (1,91% ao mês), caracterizando abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a justificativa para a adoção de taxa superior à média de mercado, como custo elevado de captação, alto risco de crédito ou spread da operação, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...)" (destaque não original do texto); Apelação n. 1119935-71.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 12/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. 1. Preliminares afastadas. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A prova documental existente era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 2. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (666,69% ao ano) supera em mais de 5 vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. 3. Juros de mora devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Aplicação do art. 405, do Código Civil. 4. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida. 5. Honorários sucumbenciais que não merecem redução. Quantia é adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1006094-73.2023.8.26.0152 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - sentença devidamente fundamentada - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxa contratual supera o dobro e o triplo das taxas média de mercado - alto risco de inadimplência ao tempo da contratação - ausência de comprovação - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos"; Apelação n. 1097076-37.2019.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal não consignados Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie Recálculo do débito incidente tão somente sobre as parcelas pagas pelo autor nos termos do contrato, que não foram objeto de acordo para quitação antecipada"; Apelação n. 1028133-34.2020.8.26.0196 (TJSP); Rel: Itamar Gaino; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal Juros remuneratórios. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. Preliminar arguida em contrarrazões repelida. Ação procedente. Recurso provido". É o que se tem a praticar neste caso. De resto, os percentuais trabalhados pela autora não foram impugnados e, por isso, ficam acolhidos para a apuração oportuna do valor de cada prestação. No mais, há de se fazer essa apuração em fase de liquidação. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso pela diferença entre os percentuais, a pretensão a que isso se faça em dobro não guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A partir disso: "Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes)" (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE". Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se e somente se houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, tem-se um contrato celebrado sem qualquer vício de consentimento e com taxas de juros indicadas de forma expressa e inequívoca, tendo a parte autora anuído à operação sem ressalvas na ocasião. Relativamente à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, não há como dar acolhida. Somente o fato de se reconhecer agora que as taxas são abusivas não leva à conclusão de que tenha havido, de alguma maneira, danos afetos a direitos de personalidade, dignidade, intimidade, mesmo que subjetivamente. E, com isso, prevalece a regra de que "A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos" (Apelação n. 1035775-77.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 11/07/2025). Objetivamente: "Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato" (Apelação n. 1000365-09.2024.8.26.0095 (TJSP); Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para reduzir as taxas de juros remuneratórios no contrato a 1,65% ao mês e 21,63% ao ano e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o excedente de cada prestação paga, com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juros legais de mora à taxa Selic ao mês a contar da citação (para as parcelas pagas anteriormente), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, com apuração em fase futura de liquidação de sentença. ARCARÁ: a instituição financeira ré com as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado a ser restituído (condenação); a parte autora com os honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da postulação indenizatória indeferida (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002252-04.2023.8.11.0023

ID: 319190578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE BEZERRA MARREIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CLEANE BEZERRA MARREIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CLEANE BEZERRA MARREIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Condenatório ajuizada por CLEANE BEZERRA MARREIROS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, objetivando o reconhecimento do desvio de função e, consequentemente, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A autora afirma que, apesar de ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, tomando posse em 24/04/2008 por meio da Portaria nº 531/2008, sempre desempenhou, desde seu ingresso no serviço público municipal, as atribuições inerentes ao cargo de Agente de Combate às Endemias, cargo este que possui jornada de trabalho de 40 horas semanais, as mesmas atribuições e remuneração superior. Alega que durante todo o período em que laborou no serviço público, exerceu funções além daquelas inerentes ao cargo para o qual foi originalmente nomeada, realizando tarefas próprias do cargo de Agente de Combate às Endemias, recebendo, contudo, remuneração inferior à devida. Pleiteia, em sede de pedido principal, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate às Endemias, com reflexo nas férias, décimo terceiro salário, retroagindo aos últimos cinco anos a contar da propositura da ação. Requer ainda, seja declarado para fins de aposentadoria como especial o período em que laborou em desvio de função. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a realização de audiência de conciliação (ID 132937825), que restou infrutífera conforme termo de audiência de ID 148103071. O Município apresentou contestação (ID 156502482), arguindo, em síntese, a inexistência de desvio de função, sustentando que a autora não comprovou o alegado. Afirmou ainda que, na pior das hipóteses, teria ocorrido apenas acúmulo de função, o que não ensejaria direito à equiparação salarial. Argumentou que as atribuições de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias são similares, não havendo distinção relevante nas atividades desempenhadas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 161493932), reafirmando os termos da inicial e sustentando que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde comprova seu desvio de função. Na fase de especificação de provas (ID 173902982), a autora requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos, tendo arrolado três testemunhas. Foi proferida decisão saneadora (ID 183070941), fixando os pontos controvertidos: a) se houve desvio de função da autora, exercendo atribuições típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias em detrimento do cargo formalmente ocupado de Agente de Saúde Ambiental; b) se a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais; c) se houve acúmulo de funções ou apenas remanejamento dentro das atribuições do cargo; d) se a alegada situação de desvio de função ocorreu durante todo o período apontado pela requerente. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 183070941), foram ouvidas as testemunhas Maria Lene Tiburski e Jeislaine Moreira de Sousa, desistindo a autora da oitiva da testemunha Vera Lúcia Foschiera, conforme termo de audiência de ID 192314307. Durante a instrução processual, a autora juntou novos documentos (IDs 191315375 e 192031810), incluindo fotografias de sua atuação em atividades como educação em saúde nas escolas, vacinação antirrábica e captura de mosquito da malária, bem como um Termo de Responsabilidade emitido pelo Município que a designa como "Agente de Combate às Endemias". Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora (ID 193547317) reiterou os termos da inicial, enfatizando que as provas produzidas nos autos corroboram suas alegações de desvio de função, especialmente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o Termo de Responsabilidade e os depoimentos testemunhais. Adicionalmente, juntou cópia da Lei Municipal nº 1.118/2020, que em seu art. 2º, §2º estende aos Agentes de Saúde Ambiental cadastrados como profissionais por especialidade "Agente de Combate às Endemias" na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, o incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O Município, em suas alegações finais (ID 199823254), impugnou os documentos juntados após a fase inicial, insistindo na ausência de comprovação do desvio de função. Argumentou que as atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental contemplam as atividades realizadas pela autora, não configurando desvio de função. Sustentou ainda que a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado desvio, requerendo a total improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de desvio de função da autora do cargo de Agente de Saúde Ambiental para o de Agente de Combate às Endemias e, em caso positivo, se há direito às diferenças salariais correspondentes. Da prescrição Inicialmente, cumpre analisar a questão prescricional que, embora não tenha sido expressamente arguida pelo réu, deve ser conhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Tratando-se de ação que visa o recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No presente caso, considerando que se trata de prestações sucessivas, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, considerando que a ação foi proposta em 22/08/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/08/2018, limitando-se o direito da autora às eventuais diferenças salariais devidas após essa data. Do desvio de função Para a caracterização do desvio de função, é necessário demonstrar que o servidor público efetivo foi designado para o exercício de atribuições distintas daquelas para as quais foi nomeado em virtude de concurso público. É preciso comprovar que as atividades efetivamente desempenhadas excedem o plexo de atribuições do cargo originário, correspondendo às atribuições de outro cargo público, com maior complexidade e melhor remuneração. No caso em análise, extrai-se dos documentos juntados aos autos que a autora foi aprovada em concurso público e empossada no cargo de Agente de Saúde Ambiental em 24/04/2008, conforme termo de posse juntado no ID 126750159. As atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental, conforme documento de ID 199823257, compreendem: "a) Descrição Sintética: Trabalho desenvolvido internamente SMS ou externamente (campo) no combate às doenças tropicais consideradas endêmicas como malária, dengue, febre amarela, leishmaniose e outras. b) Descrição Analítica: Trabalho geralmente desenvolvido no campo, utiliza-se de inseticida e larvicida com uso de bombas manuais ou motorizadas com EPI (equipamentos de proteção individual). Desenvolvimento de trabalho no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade." Já as atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme documento de ID 199823258, são: "Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Recenseamento de animais." Diante dessas descrições, verifica-se que há significativa semelhança entre as atribuições de ambos os cargos, ambos direcionados ao combate de doenças endêmicas e atuação em campo. No entanto, as provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetivamente desempenhava funções específicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Nesse sentido, destaca-se o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES (ID 126750162), que registra a autora como "Agente de Combate às Endemias" desde o ano de 2012 até o presente momento, com o código CBO 515140. Este cadastro constitui documento oficial e tem por finalidade registrar as informações acerca de todos os estabelecimentos de saúde no país, bem como dos profissionais vinculados a estes estabelecimentos, conforme dispõe a Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde, constituindo prova robusta de que a autora estava formalmente cadastrada e exercia as atribuições específicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Além disso, o Termo de Responsabilidade juntado no ID 192031810, datado de 20 de março de 2020, documento emitido pela própria Administração Municipal, designa expressamente a autora como "Agente de Combate às Endemias", atribuindo-lhe responsabilidades específicas deste cargo, como realizar a pesquisa larvária em imóveis, executar o tratamento focal e perifocal, orientar a população quanto aos meios de evitar a proliferação de vetores, entre outras atribuições típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Ressalta-se ainda o documento contido no ID 192031810, consistente em requerimento feito pela própria autora à Administração, no qual assina como "Agente de Saúde Ambiental", mas seu superior hierárquico, ao analisar o pedido, refere-se à "chefia imediata" como sendo do setor de Vigilância e Inspeção Sanitária, corroborando que ela exercia funções específicas de vigilância sanitária e combate às endemias. Corroborando a documentação acostada aos autos, a prova testemunhal também confirma o exercício de funções típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias pela autora. A testemunha Maria Lene Tiburski, que trabalhou com a autora por mais de 10 anos, afirmou categoricamente que a autora sempre exerceu a função de Agente de Combate às Endemias, realizando atividades como visitas domiciliares para busca de criadouros, aplicação de larvicidas, orientações à população sobre prevenção de dengue, entre outras atribuições típicas do cargo. A testemunha Jeislaine Moreira de Sousa também confirmou que a autora atuava como Agente de Combate às Endemias, vistoriando as residências, realizando a vacinação de animais, participando de mutirões e campanhas de conscientização, atividades específicas deste cargo. Outro elemento de convicção é a própria Lei Municipal nº 1.118/2020, juntada pela autora em suas alegações finais (ID 193547335), que em seu art. 2º, §2º dispõe: "O incentivo financeiro autorizado por esta Lei será extensivo aos Agentes de Saúde Ambiental que se encontram cadastrados como profissionais por especialidade Agente de Combate às Endemias na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde." Esta norma municipal reconhece expressamente a existência de Agentes de Saúde Ambiental que estão cadastrados e atuam como Agentes de Combate às Endemias, revelando que a própria Administração municipal estava ciente da situação de desvio de função de diversos servidores, incluindo a autora. O Município réu, em sua defesa, não conseguiu desconstituir as provas apresentadas pela autora. Limitou-se a alegar genericamente que as atribuições de ambos os cargos seriam semelhantes e que não haveria desvio de função. Contudo, o próprio Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e o Termo de Responsabilidade - documentos oficiais emitidos pela própria Administração - revelam de forma inequívoca que a autora estava formalmente designada e exercia as funções específicas de Agente de Combate às Endemias. É importante destacar que os Agentes de Combate às Endemias são profissionais de saúde regulamentados pela Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece atribuições específicas para este cargo. Não se trata, portanto, de mera semelhança de funções, mas de efetivo exercício de cargo distinto daquele para o qual a autora foi originalmente nomeada. Nesse contexto, configura-se o desvio de função quando o servidor público exerce, de fato, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, como ocorre no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente exercido e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que reconheceu parcialmente o desvio de função de agentes de combate às endemias, limitando-se à declaração de ilicitude sem imposição de medidas à Administração Pública Municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática de desvio de função, ainda que cessada, legitima a imposição de obrigações de fazer e de não fazer à Administração Pública; (ii) saber se a reiterada omissão administrativa em regularizar o quadro funcional e em observar as diretrizes nacionais de saúde pública configura violação constitucional passível de controle jurisdicional. III. Razões de decidir 3. O desvio funcional de agentes públicos, ainda que motivado por alegada necessidade de serviço, representa afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da CF/1988. 4. A jurisprudência autoriza a imposição de medidas estruturais em ações civis públicas quando há risco de reiteração de condutas ilícitas pela Administração, em especial quando violadas normas constitucionais de gestão de pessoal e saúde pública (CF/1988, art. 196; L. 8.080/1990). 5. A imposição judicial de obrigações ao Poder Executivo, quando fundamentada em provas robustas e orientada à concretização de direitos fundamentais, não implica indevida interferência na separação dos Poderes, mas exercício legítimo de controle de legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para impor obrigações de não fazer, impedindo nova designação indevida de agentes comunitários a funções alheias, e de fazer, consistentes na adoção de providências administrativas específicas para adequação do quadro funcional. Tese de julgamento: "1. É ilícita a prática de desvio de função de servidores públicos, ainda que motivada por necessidade temporária, quando não amparada por previsão legal específica. 2. O reconhecimento judicial do desvio funcional autoriza a imposição de obrigações com o objetivo de prevenir sua reiteração e assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 196; L. 8.080/1990, arts. 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.566/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.04.2011; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1000365-68.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Grifei. É importante salientar que o reconhecimento do direito às diferenças salariais em caso de desvio de função não implica em reenquadramento ou provimento derivado, vedados pela Constituição Federal, mas apenas assegura ao servidor a justa contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Portanto, diante das provas produzidas, considero comprovado o desvio de função da autora, que, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, efetivamente desempenhou as funções de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Das diferenças salariais e seus reflexos Comprovado o desvio de função, a autora faz jus às diferenças salariais entre os cargos de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias, durante o período não prescrito, ou seja, a partir de 22/08/2018, até a data de efetivo encerramento do desvio de função ou até a data do ajuizamento da ação, caso o desvio ainda persista. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora não gere direito a reenquadramento ou a equiparação salarial, assegura ao servidor o direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que exerceu funções diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido é a Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O STF também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme precedentes citados pelo autor: "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento, no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Desta forma, considerando que restou comprovado o desvio de função da autora, é devida a indenização correspondente à diferença remuneratória entre o cargo ocupado (Agente de Saúde Ambiental) e o cargo cujas funções foram efetivamente exercidas (Agente de Combate às Endemias), durante o período não prescrito. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, estes são devidos, pois representam consectários legais da remuneração, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 003/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo): "Art. 57. O décimo terceiro vencimento corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral. § 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e Gratificações FG, FE e RTIDE serão computados no salário que servir de base ao cálculo da remuneração do décimo terceiro salário." "Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias." Sendo assim, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito. Quanto ao pedido de reconhecimento do período trabalhado como especial para fins de aposentadoria, verifica-se que a Lei Complementar nº 120/2022 acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que: "Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade." Contudo, a regulamentação deste dispositivo constitucional compete à União, por meio de lei complementar, conforme dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de ação ordinária, declarar a especialidade do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria demanda procedimento administrativo específico junto ao órgão previdenciário competente, observada a legislação de regência da matéria, razão pela qual este pedido deve ser rejeitado. Da liquidação e dos parâmetros para cálculo As diferenças salariais devem ser apuradas em liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando a diferença entre o vencimento básico do cargo de Agente de Saúde Ambiental efetivamente percebido pela autora e o vencimento básico do cargo de Agente de Combate às Endemias, mês a mês, desde 22/08/2018 (considerando a prescrição quinquenal) até a data do ajuizamento da ação (22/08/2023) ou até a data de efetivo encerramento do desvio de função, se anterior. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e no RE 1.269.353/DF (Tema 1.231). Assim, a correção monetária deverá incidir a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora deverão incidir a partir da citação (em se tratando de relação de natureza jurídico-administrativa), no percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). As diferenças salariais deverão refletir nas férias acrescidas do terço constitucional e no décimo terceiro salário, observando-se os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora acima estabelecidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) RECONHECER o desvio de função da autora, que exerceu as funções de Agente de Combate às Endemias, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental; 2) CONDENAR o Município de Peixoto de Azevedo ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate às Endemias, a partir de 22/08/2018 (observada a prescrição quinquenal) até a data do ajuizamento da ação (22/08/2023) ou até a data de efetivo encerramento do desvio de função, se anterior; 3) DECLARAR que as diferenças salariais reconhecidas deverão refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito; 4) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, a contar da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no Tema 810 do STF. 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração do período como especial para fins de aposentadoria. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, proporcionalmente distribuídos em 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se quanto ao autor a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, e quanto ao réu a isenção prevista em lei. Para fins de liquidação, deverão ser utilizadas as tabelas salariais correspondentes a cada período, observando-se os vencimentos básicos de cada cargo, conforme suas respectivas classes e níveis, bem como os demais componentes da remuneração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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M Dias Branco S.A. Indústria E Comércio De Alimentos x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321659192

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003546-35.2021.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PATRICK ERNANI DA SILVA W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ISMAEL VIEIRA

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DR. ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA E DE… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA E DETERMINA A SATISFAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES PELA SEGUNDA RECLAMADA, QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que homologou acordo celebrado entre o reclamante e primeira reclamada, determinando que a segunda reclamada, ora impetrante, realizasse depósito de valores para adimplir a avença, sob pena de multa diária. 2. Na decisão homologatória do acordo, inquinada de coatora no mandamus, ficou estipulado, além do pagamento direto pela primeira reclamada do montante de R$ 732.000,00 divididos em 60 parcelas de R$ 12.000,00, o pagamento de "R$ 349.000,00, através da liberação do depósito judicial feito pela 2.ª reclamada conforme determinação supra". Compulsando-se os autos, observa-se ainda que, na referida decisão, o juízo fez constar expressamente que "As 2.ª e 3.ª reclamadas não participam do acordo. Assim, determino a suspensão do processo em relação às 2.ª e 3.ª rés até o integral cumprimento do acordo em relação à 1.ª ré ou até seu inadimplemento (art.313, VI, do CPC)". 3. Ora, resta claro, então, que a segunda reclamada está sendo compelida a suportar constrição, apesar de fazer constar seus protestos e questionar a titularidade dos valores e a imposição de multa diária, e conquanto tenha o juízo peremptoriamente registrado que ela não participou do acordo, estando o processo contra si suspenso. De outro lado, era prudente, em face da alegação da então segunda reclamada sobre a titularidade dos valores e a questão da figura de dona da obra (OJ SBDI-1 n.º 191), que o juízo procedesse a uma melhor investigação probatória a respeito. 4. Nesse contexto, o juiz de origem não poderia, de pronto, determinar o depósito do referido montante a manu militari. Afinal, como referido, haviam fortes questionamentos sobre a titularidade da quantia, além de ter sido consignado na decisão homologatória do acordo que a segunda reclamada, ora impetrante, não participou do acordo, não podendo, então, ser compelida a adimplir valores para satisfazer avença entre partes distintas. 5. Sob essa perspectiva, portanto, é forçoso concluir que o Ato Coator violou direito líquido e certo da impetrante, circunstância que impõe a concessão da segurança pleiteada e a cassação do Ato Coator. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003546-35.2021.5.02.0000, em que é Recorrente M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, são Recorridos E. F. SOLUCOES LOGÍSTICAS EIRELI, PATRICK ERNANI DA SILVA e W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e é Autoridade Coatora JUIZ DA 13.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. R E L A T Ó R I O M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que denegou a segurança pleiteada nestes autos de Mandado de Segurança. Não houve contrarrazões. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo na reclamação trabalhista n.º 1000365-30.2021.5.02.0613, que homologou acordo celebrado entre o reclamante e primeira reclamada, determinando que a segunda reclamada, ora impetrante, realizasse depósito de valores para adimplir a avença, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional denegou a segurança em acórdão assim redigido, verbis: "Da narrativa exposta na peça inicial e documentação acostada aos autos deste se depreende que o Sr. PATRICK ERNANI DA SILVA ingressou mandamus, com reclamatória trabalhista em face da W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, fazendo constar ainda no polo passivo daquela ação a empresa M DIAS BRANCO, aqui, impetrante e ainda a pessoa jurídica E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI. Na reclamatória trabalhista, processo 000365-30.2021.5.02.0613, discutiu-se dano moral e estético em razão de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador. Acidente este que, segundo alegado, deixou-o com graves sequelas neurológicas. Também é objeto da reclamatória, entre outros, o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e a responsabilidade subsidiária da M DIAS BRANCO, apontada como tomadora dos serviços. Em primeira audiência, dia 25 de agosto de 2021, autor e primeira ré naquele processo, entabularam acordo no valor de R$1.081.000,00. Na transação levada a efeito ficou previsto o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$12.000,00 pela empresa W ESTRUTURA - a partir de 27 de setembro. Constou ainda do acordo a determinação de liberação pela segunda ré, M DIAS, aqui impetrante, do valor de R$349.000,00, a ser depositado em conta daquele Juízo e, ao depois, liberado para o autor. Pois bem. A determinação de depósito do mencionado valor, sob pena de arresto, foi o ato que ensejou a impetração do mandamus. De se ver que a M DIAS, em audiência, manifestou discordância pelo acordo entabulado, requerendo que constasse cláusula expressa na avença, isentando-a quanto a eventuais créditos oriundos do processo. Como é a praxe em acordos deste tipo, determinou a Juíza a suspensão do processo em relação à segunda e terceira rés até o integral cumprimento do acordo pela primeira ré ou até seu inadimplemento. Caso inadimplido o acordo, constou a previsão de que a transação seria 'desconstituída' e o feito retornaria ao estado anterior à celebração, dando-se prosseguimento à regular instrução dos pedidos formulados na ação. Eventuais valores pagos na satisfação parcial da transação seriam deduzidos do valor total de eventual condenação. Transcreve-se a decisão proferida em audiência de conciliação: 'Ante a discordância da 2.ª reclamada em liberar, voluntariamente, o crédito retido de R$349.000,00 que pertence à 1.ª reclamada, requer o patrono da primeira reclamada que esta Magistrada determine que a 2.ª reclamada deposite nos autos o referido valor, com liberação imediata ao autor, a fim de que tal valor faça parte da composição ora alinhada. Tendo em vista que o valor pertence à 1.ª reclamada; que a retenção pela 2.ª reclamada se deu com a finalidade de assegurar o adimplemento de cláusulas contratuais, tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista tem natureza privilegiada, bem como considerando a delicadeza e complexidade da situação de saúde do autor, cujas sequelas são advindas de acidente de trabalho típico, defiro, devendo a 2.ª reclamada efetuar, no prazo de 02 dias, o depósito nos autos do valor retido que pertence à primeira reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1000,00.' Ocorre que a impetrante (M Dias) alega a entabulação de um contrato de empreitada com a empresa W ESTRUTURA, firmado para a execução de obras de reforma em seu centro de distribuição de unidade fabril. Afirma existir previsão contratual de retenção do aludido valor, enquanto perdurarem problemas trabalhistas envolvendo a empresa (W Estrutura Engenharia), bem como existirem serviços a serem reparados. Assim, argumenta que não há valores a serem pagos até o adimplemento integral do contrato. Pois bem. Não cabe adentrar ao mérito da reclamatória, até porque houve a entabulação de acordo. Em face deste acordo, não se insurgiu a M Dias Branco por meio da medida adequada, qual seja, o recurso ordinário, sendo certo que estaria presente o interesse jurídico, ainda que na condição de terceira interessada, pretendendo a nulidade da avença celebradas nos moldes antes narrados. É dizer, não cabe, aqui, neste mandado de segurança, discutir a responsabilidade da impetrante ou mesmo tecer digressões no que tange a aplicabilidade da OJ 191 do TST. Não se trata do remédio jurídico pertinente apto para tanto. Até porque não se admite dilação probatória em sede de mandado de segurança. É dizer, mesmo que em nível de cognição sumária pudesse mesmo haver indicativos de responsabilidade da impetrante, repise-se, não é este o ponto determinante a se enfrentar. A questão que se coloca é justamente a juridicidade de se impor à impetrante a liberação de numerário que se encontra como espécie de garantia do cumprimento das obrigações contraídas pela W ESTRUTURA no contrato de empreitada, acostado ao caderno eletrônico sob ID. 0e62429 - tal como já abordado em sede de análise da liminar. Constou no referido documento, firmado em 13 de agosto de 2020, a especificação das obras a serem realizadas no centro de distribuição da unidade da impetrante, com cronograma de execução fixado em 120 dias a contar do início dos serviços e possibilidade de renovação por igual período e condições. Prevê o contrato a autorização para que a impetrante retivesse valores devidos à empreiteira (W ESTRUTURA), em circunstâncias específicas previstas em cláusula do instrumento. Os autos revelam que o acidente de trabalho discutido no processo matriz ocorreu em 29 de agosto de 2020. Não fez a impetrante acompanhar a petição inicial com documentos que permitissem evidenciar ainda estar em andamento as obras previstas no contrato, de modo a comprovar o inadimplemento contratual no que tange à prestação dos serviços a serem realizados pela empresa contratada. Lado outro, não apresentou a impetrante planilhas e documentos que demonstrassem o quanto já foi efetivamente pago para a empreiteira, aqui litisconsorte, a se considerar o preço fixado de R$2.200.000,00. Não fosse isso, cabe observar que a cláusula 8.5 do contrato prevê que qualquer notificação, autorização ou requisição referente ao negócio jurídico deveria ser feita por escrito. A impetrante, contudo, também não apresentou qualquer documento a evidenciar que notificou a empreiteira W Torres sobre possíveis inadimplementos do contrato. Não se apresentou com a inicial do m andamus, qualquer documento nesse sentido. Somente em 13 de setembro último foram apresentados orçamentos de serviços (ID. 480a2e7) com intuito de comprovar a não conclusão da obra primeira contratada - documentos estes, ressalte-se, produzidos após o indeferimento da medida liminar pretendida nesta ação, o que se deu em 8 de setembro - ID.674432b. Cabe, portanto, considerar com extremas reservas os documentos juntados posteriormente, mormente se considerar a natureza desta ação. Cumpre ainda, ante a relevância do caso, tecer algumas considerações de cunho menos formalista, tal como antes feito em análise do pedido liminar. Está a se tratar no processo matriz de um grave acidente a envolver um trabalhador nem sequer registrado formalmente. Cópia da reclamatória acostada aos autos deste mandado de segurança revela se tratar de um homem com 30 anos de idade, pai de três filhos e que possivelmente estará permanentemente incapacitado de exercer qualquer atividade laboral. Não se justifica, até em vista dos valores fundamentais previstos na CF, no sentido de que havemos de ter uma sociedade justa e solidária, privar o trabalhador e sua família deste dinheiro em momento de extrema necessidade. Disse antes e volto a dizer. Não se está aqui a chancelar uma obrigação imposta à impetrante como se fosse um processo kafkiano. Não é isso. Estes valores seriam devidos à W ESTRUTURA em razão de serviços prestados à impetrante. Nada impede, ademais, que a M DIAS exija o ressarcimento que entender cabível em face da empresa que contratou, em razão do eventual inadimplemento ou descumprimento de cláusulas contratuais, adotando as medidas judiciais pertinentes no âmbito da Justiça Comum. Sempre bom lembrar aquele que é tido como um dos maiores filósofos de nossa história. Aristóteles, em sua obra, apresenta múltiplas feições da Justiça particular, dentre elas a distributiva. Para o estagirita, o justo, no sentido da justiça distributiva, deve apresentar um termo médio - o justo se constitui como o meio termo entre o demasiado e o muito pouco. Para Aristóteles, as disputas derivariam de um desequilíbrio nessas relações, evidenciado quando iguais possuem coisas desiguais; ou quando desiguais possuem coisas iguais. Permitir que a impetrante retenha um valor que, grosso modo, será usado, em última análise, justamente para ressarcir um trabalhador acidentado é privilegiar e deixar persistir uma situação de patente desequilíbrio. Cabe ainda mencionar, como o fiz, outrora, o Código de Ética da impetrante, referido no contrato de empreitada. O documento foi acessado por este Desembargador em 27 de agosto de 2021, às 13h57, no endereço https://mdiasbranco.com.br/boas-praticas/codigo-de-etica/. Consta lá, como pilar fundamental da empresa, o 'cuidado com a integridade, saúde e segurança dos colaboradores.' A despeito da natureza dos serviços prestado pelo Sr. Patrick Ernani da Silva, à evidência, não parece que a retenção propugnada pela impetrante esteja em consonância com os preceitos fundamentais insculpidos no aludido código. Pertinente esta passagem: 'Temos consciência de que as atitudes que tomamos no dia a dia expressam nosso caráter, nossa imagem e nosso legado. Acreditamos que nossa reputação construída ao longo de gerações é fruto de disciplina e trabalho árduo, na defesa dos nossos ideais e da perenidade dos negócios. Estamos convictos de que a busca incessante por melhores resultados deve ser balizada pela adoção de princípios éticos amplamente disseminados na organização, inspirando outros a seguirem nosso exemplo.' Elaborado de forma minuciosa, com redação clara e direta, não há como imaginar que se trata de preceitos sem qualquer aplicabilidade concreta. Obviamente, não. Hoje, em que tanto falamos nos valores consagrados pela sigla 'ESG'[1], a impetrante como sociedade com ações negociadas em Bolsa, evidentemente, deve estar atenta à questão da governança. É consenso que as companhias que ostentam boas práticas nesses campos apresentam resultados melhores ao longo do tempo. Além disso, são circunstâncias que influenciam os investidores no mercado de ações. Outra vez, um importante trecho do Código da M DIAS. 'A saúde e a segurança de nossos Colaboradores, visitantes ou prestadores de serviço são valores inegociáveis. Buscamos um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos que participam de nossas operações, disponibilizando ambientes de trabalho com padrões adequados de limpeza e organização. Aprimoramos e divulgamos amplamente as normas de segurança que devem ser cumpridas pelo Colaborador, visitante ou prestador de serviços ao realizar qualquer tarefa, mesmo aquela mais simples e cotidiana. Estimulamos a consciência dos riscos aos quais estamos expostos e de como devemos evitá-los. Somos responsáveis não só pela nossa própria segurança, mas também pela dos colegas de trabalho. Ao percebermos uma prática insegura nossa ou de outra pessoa, em descumprimento às normas de segurança definidas, devemos adotar uma postura proativa, no sentido de fazer paralisar imediatamente a atividade, até que tenhamos as condições adequadas para realizá-la. Não queremos ter em nossa consciência, o peso de termos sido omissos. Familiares e amigos contam conosco para voltarmos diariamente em segurança aos nossos lares.' Uma vez mais, cabe enfatizar que não se está a discutir a validade do acordo homologado em Juízo - até porque não seria este o instrumento adequado para tanto. Discute-se, sim, a pertinência da medida que determinou o depósito da quantia retida pela impetrante a título de garantia pelo bom termo do serviço prestado pela empreiteira. Ora, se o acordo homologado em primeiro grau se apresenta válido e já houve o depósito correspondente em conta do Juízo, este passa a encerrar mandamus uma discussão de certo modo bizantina. Assim se diz, porque, a lógica decorrente faz com que o dinheiro deva ser liberado em favor do litisconsorte - reclamante no processo matriz. Inexiste qualquer medida em andamento a discutir a validade do acordo homologado. É natural que a impetrante discuta a obrigatoriedade de depositar ou mesmo liberar os valores retidos. Cabe, contudo, ponderar se a conduta adotada judicialmente está em consonância com os valores que prega como fundamentais - seja em relação com os investidores, seja em relação com os colaboradores e prestadores de serviços; seja ainda com a sociedade de um modo geral. Trata-se de uma empresa de capital aberto com receita líquida acima de 7 bilhões no último ano e EBTDA acima de R$740 milhões. Não parece razoável que crie tamanho empecilho na liberação de um montante que, grosso modo, será destinado ao trabalhador que firmou um acordo e, à evidência, não mais se mostra passível de discussão, nesse momento, os termos em que firmado a avença. Denego, portanto, a segurança." A recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional e pela concessão da segurança, nos termos pleiteados na exordial. Ao exame. A análise dos elementos encartados nestes autos impõe o provimento do apelo e a concessão da segurança postulada. Com efeito, consoante bem pontuado pelo Tribunal Regional, a irresignação da impetrante - então indicada como segunda reclamada e responsável subsidiária no feito matriz - reside na obrigação de realizar depósito de quantia supostamente retida em seu poder, para satisfação de acordo realizado entre o então reclamante e a primeira reclamada. Na decisão homologatória do acordo, inquinada de coatora no mandamus, ficou estipulado, além do pagamento direto pela primeira reclamada do montante de R$ 732.000,00 divididos em 60 parcelas de R$ 12.000,00, o pagamento de "R$ 349.000,00, através da liberação do depósito judicial feito pela 2.ª reclamada conforme determinação supra" (fls. 101), a saber: "A pedido do patrono da segunda reclamada, consigna-se em ata que a empresa pretendia, neste ato, que constasse como uma das cláusulas do acordo a inexistência de responsabilidade da mesma quanto a eventuais créditos oriundos deste processo, com o que não concordou o reclamante. Ante a discordância da parte contrária, bem como considerando que, neste momento, não há decisão de mérito sobre eventuais responsabilidades, não há o que ser deferido neste sentido. Protestos da 2.ª reclamada. Ante a discordância da 2.ª reclamada em liberar, voluntariamente, o crédito retido de R$ 349.000,00 que pertence à 1.ª reclamada, requer o patrono da primeira reclamada que esta Magistrada determine que a 2.ª reclamada deposite nos autos o referido valor, com liberação imediata ao autor, a fim de que tal valor faça parte da composição ora alinhada. Tendo em vista que o valor pertence à 1.ª reclamada; que a retenção pela 2.ª reclamada se deu com a finalidade de assegurar o adimplemento de cláusulas contratuais, tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista tem natureza privilegiada, bem como considerando a delicadeza e complexidade da situação de saúde do autor, cujas sequelas são advindas de acidente de trabalho típico, defiro, devendo a 2.ª reclamada efetuar, no prazo de 02 dias, o depósito nos autos do valor retido que pertence à primeira reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Protestos da 2.ª reclamada nos seguintes termos: 'M Dias não concorda com a decisão de arresto proferida pela Douta Magistrada, tampouco com a aplicação de multa diária por eventual descumprimento na ordem de arresto. Ademais, não há valores a serem pagos para a WE Engenharia até o adimplemento do contrato. Adimplemento total do contrato e de suas obrigações, de reparo dos serviços a serem refeitos e ainda prestados e mais pendências contratualmente previstas. No mais, não há concordância por parte da reclamada com o acordo entabulado pela primeira reclamada e reclamante, não sendo cabível a aplicação de multa por eventual inadimplentes de acordo do qual não participou ou concordou. Por fim reitera a Reclamada que não há nenhuma responsabilidade que recaía na M Dias vez que dona da Obra nos termos da OJ 191 do TST. Requerendo desde já a reconsideração da decisão exarada por este D. Juízo. vez que ainda que se tenha por devido o arresto, com a qual não concorda a reclamada, não seria possível a liberação de valores, haja vista que este instituto serve para garantir obrigações não adimplidas, não sendo este caso dos autos. Nada mais.'" Compulsando-se os autos, observa-se ainda que, na referida decisão, o juízo fez constar expressamente que, in verbis: "As 2.ª e 3.ª reclamadas não participam do acordo. Assim, determino a suspensão do processo em relação às 2.ª e 3.ª rés até o integral cumprimento do acordo em relação à 1.ª ré ou até seu inadimplemento (art.313, VI, do CPC)." (fls. 105) Ora, resta claro, então, que a segunda reclamada está sendo compelida a suportar constrição, apesar de fazer constar seus protestos e questionar a titularidade dos valores e a imposição de multa diária, e conquanto tenha o juízo peremptoriamente registrado que ela não participou do acordo, estando o processo contra si suspenso. De outro lado, era prudente, em face da alegação da então segunda reclamada sobre a titularidade dos valores e a questão da figura de dona da obra (OJ SBDI-1 n.º 191), que o juízo procedesse a uma melhor investigação probatória a respeito. Nesse contexto, o juiz de origem não poderia, de pronto, determinar o depósito do referido montante a manu militari. Afinal, como referido, haviam fortes questionamentos sobre a titularidade da quantia, além de ter sido consignado na decisão homologatória do acordo que a segunda reclamada, ora impetrante, não participou do acordo, não podendo, então, ser compelida a adimplir valores para satisfazer avença entre partes distintas. Por esses motivos, dou provimento ao Recurso para cassar o Ato Coator na parte que determinou o depósito da importância de R$ 349.000,00 e impôs multa diária a cargo da ora impetrante (então segunda reclamada), determinado a imediata devolução dos valores. Oficie-se com urgência à Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo, dando ciência do teor da presente decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar o Ato Coator na parte que determinou o depósito da importância de R$ 349.000,00 e impôs multa diária a cargo da ora impetrante (então segunda reclamada), determinado a imediata devolução dos valores. Oficie-se com urgência à Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo, dando ciência do teor da presente decisão. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942054

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Lilian Lariuce Mariz e outros x Lilian Lariuce Mariz e outros

ID: 326942165

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-09.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

LILIAN LARIUCE MARIZ SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010562-09.2024.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LARIUCE MARIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT ED-ROT-0010562-09.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA EMBARGANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO EMBARGADA : LILIAN LARIUCE MARIZ ADVOGADO : LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de Id 8fabc0d, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento. A reclamada SAO MARTINHO S/A opõe embargos de declaração (Id 003246a). A reclamante, LILIAN LARIUCE MARIZ, apresentou contraminuta (Id d0d2ecc). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A reclamada, ora embargante, alega que: "OMITE-SE o acórdão ao não observar que, conforme matéria veiculada no site do Governo Federal, o novo sistema de emissão das certidões de licenciamentos e de apontamentos, regulamentado pela Circular Susep 691/23, ainda está em fase de implementação, e as certidões já conhecidas, previstas expressamente no ato conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 permanecem válidas e sendo disponibilizadas no site da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes): [...] No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos [...] Nessa esteira, requer-se o suprimento da omissão pelo acórdão e o enfrentamento de que, no que toca ao cumprimento do art. 5º, II e III do ato conjunto, a não apresentação da certidão de licenciamento não representa qualquer vício, mormente quando incontroversa a apresentação das certidões de registro e de regularidade, o que foi reconhecido na fl. 507 pelo acórdão. Além disso, não se pode perder de vista que segundo consta do art. 5º, §2º do Ato Conjunto, é atribuição do juízo conferir a regularidade da apólice e da sociedade seguradora por meio dos números de registros informados, de modo que não há se falar em deserção, ainda que a apólice venha aos autos desacompanhada das certidões. É esse inclusive o entendimento uníssono no TST (TST-AIRR-21568-90.2015.5.04.0202;RR-0000301-82.2023.5.09.0965;AIRR-1000875-18.2021.5.02.0007;RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171; RR-0024877-88.2023.5.24.0071; AIRR-1000957-57.2021.5.02.0069;AIRR-1000365-93.2022.5.02.0710), cujo prequestionamento ora se requer. Ainda com o fito de prequestionamento, pugna a embargante pela manifestação do Regional de que diversas turmas do C. TST têm admitido a concessão de prazo para saneamento do vício, amparadas nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como em preceitos como a vedação à decisão surpresa e o processo colaborativo. Mencionada orientação, evidenciada nos acórdãos das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do C. TST, culminou na superação dos óbices de admissibilidade, afastando a deserção e determinando o regular prosseguimento da análise dos recursos de revista, em prol da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Com fundamento na jurisprudência do TST, diante do prestígio conferido aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, a embargante apresenta nessa oportunidade as certidões de licenciamentos e de apontamentos (extraídas da internet - https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir), requerendo o suprimento do vício quanto ao preparo, como ocorre na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, aplicáveis à hipótese. Frise-se que, consoante certidão anexa, a apólice permanece em plena vigência. Demonstrada omissão e equívoco do acórdão quanto a satisfação do preparo e validade e vigência do seguro garantia ofertado, requer-se a admissibilidade dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para garantir a integração da decisão, conhecimento e processamento do recurso. Não sendo esse o entendimento do acórdão, para fins recursais, requer-se o prequestionamento da violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 6º e 188 e 277 do CPC.". Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão. Por outro lado, constata-se que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. O v. acórdão embargado deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é adequada. Entretanto, o apelo não merece conhecimento, por deserção. Explica-se. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o Eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) 'II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.' No presente caso, a reclamada juntou a apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. 1eb7178). Apresentou, ainda, o registro da apólice na SUSEP (ID. 4dac24a) e certidão de regularidade (ID 053cf98). No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer, entretanto, que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange 'as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep' (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Por relevante, transcreve-se o art. 4º da Circular SUSEP nº 691/2023: 'Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; III - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; V I - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. § 1º No caso de licenciamento suspenso ou inativo, por liquidação extrajudicial ou ordinária, por falência, ou por outros motivos, a certidão deverá indicar apenas essa situação, sem a necessidade de complementar com os demais itens indicados nos incisos do caput. § 2º Em relação às seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), deverá ser disponibilizada certidão específica, de acesso público, no sítio eletrônico da Susep, contendo a situação da autorização da companhia para operar no mercado supervisionado. § 3º Para as registradoras, no âmbito do inciso VIII, haverá indicação sobre a homologação ou não do respectivo sistema de registro' Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. A reclamada, porém, não colacionou aos autos referida certidão, de modo que a apólice de seguro por ela apresentada como alternativa ao depósito recursal não preenche todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se a falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II prevê a consequência de deserção. A tais fundamentos, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Verifica-se que o recurso da reclamada, interposto no dia 02/10/2024, deixou de ser conhecido em virtude de a reclamada haver apresentado certidão de regularidade da seguradora, ao invés da certidão de licenciamento. É fato que a Circular SUSEP nº 691/2023 substituiu a emissão de certidões anteriormente oferecidas pelo órgão, como as Certidões de Regularidade e Administradores, pela Certidão de Licenciamento. Ocorre que, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do governo federal na data de 01/07/2024: "Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos." (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes). No presente caso, a reclamada apresentou certidão de regularidade devidamente emitida pelo sítio eletrônico da SUSEP, conforme se pode conferir através do link que consta ao final do documento (Id 053cf98). Se a certidão foi emitida pela própria SUSEP, claro está que ela confirma a regularidade da seguradora, de modo que válida para o fim a que se destina. Assim, imprimindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. O mérito do recurso ordinário interposto pela reclamada será analisado nos tópicos seguintes. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos: "Conforme se observa com a análise dos recibos de pagamento e o TRCT do autor, a empresa não integrou no complexo remuneratório, para fins rescisórios, as parcelas variáveis pagas ao autor com habitualidade. Assim sendo, considerando que não consta no TRCT a integração destas parcelas, subsistem diferenças a favor do obreiro. Reitere-se que as diferenças das verbas rescisórias decorreram da não aplicação da média duodecimal remuneratória, para fins rescisórios, tendo em vista que o reclamante percebia remuneração variável de cunho incontroversamente salarial. Assim, não observada a média salarial, conforme inteligência dos arts. 478, §4º e 487, §3º, ambos da CLT, devida se mostra a complementação das verbas rescisórias em face da utilização de base de cálculo inferior. (...) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato de trabalho, nesta incluídos todas as parcelas variáveis habitualmente pagas, conforme se apurar em liquidação de sentença." A reclamada recorre, alegando que "a reclamante fez pedido genérico de diferenças de verbas rescisórias". Afirma que "a Reclamada, ora Recorrente, contestou o pedido, fundamentando que realizou o pagamento, visto que o cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV". Diz que, "em que pese constar como "remuneração anterior" o valor de R$ 1.454,20 no TRCT da Reclamante, a reclamada calculou as verbas rescisórias corretamente, calculando-as sobre o salário hora, inclusive utilizando-se das médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV, as quais estão pagas e discriminadas no TRCT sob título 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL". Assevera que, "desta feita, para correta apuração das férias proporcionais é necessário verificar o item 65 Férias Proporc. 08,00/12 avos e o 95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL que, neste caso, são os valores de R$ 969,47 e R$ 693,41, respectivamente. Prova disso é que para se chegar ao terço constitucional devido é necessário somar os dois valores, dividindo o resultado por 3, o que resulta em R$ 554,301, valor discriminado no item 68 Terço Constituc. De Férias". Afirma que "a memória de cálculo de fls. 189 do PDF, assinada pela Reclamante, demonstra que os cálculos das verbas rescisórias consideraram as médias duodecimais - caindo por terra a fundamentação da r. sentença". Acrescenta que "a Reclamante não apresentou demonstrativo das diferenças que entendiam ser devidas, ônus que lhe incumbia, apenas manifestando-se em reiteração ao pedido inicial, conforme se vê da réplica, em especial a fls. 344 do PDF". Conclui que "resta comprovado que a Reclamada observou as médias salariais, bem como, inexistem diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias". A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 23/09/2021, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 06/09/2023, com aviso-prévio indenizado. De acordo com a petição inicial: "Pelo TRCT anexo verifica-se que a reclamada pagou as férias proporcionais de 8 meses (R$ 969,47) apenas sobre o salário hora base (R$ 1454,20). Mesmo que não fosse reconhecida a diferença do RV ou o plus salarial, o que se admite por amor ao debate, a reclamada não quitou utilizando média remuneratória da reclamada, sendo que o adicional noturno e horas extras e premiação paga devem integrar a base de cálculo. Destarte requer o deferimento de diferenças dos valores pagos, em razão da base de cálculo." Conforme a contestação: "A reclamante apresenta demonstrativo sem corolário lógico dos valores que do que entende devido. O correto cálculo das verbas rescisórias é feito sobre o salário hora, inclusive utilizando-se as médias de horas extras para a apuração de férias, 13° salário e aviso prévio e demais verbas, integrando-se o RV." A análise do TRCT (Id 0138070, fl. 187) revela que, diversamente do que alegou a reclamante, as férias proporcionais não foram pagas considerando apenas o salário hora base. Com efeito, as férias proporcionais (8/12) foram pagas sob a rubrica "65 Férias Proporc. 8,00112 AVOS", no valor de R$969,47, e sob a rubrica "95 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAL", no valor de R$693,41. E a reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas a seu favor em decorrência da base de cálculo adotada. Destarte, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência da base de cálculo adotada (tópico "DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS." da sentença). Dá-se provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. juízo de origem, pela r. sentença de Id db334fe, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, nos seguintes termos: "No caso em exame, a autora asseverou tanto na inicial quando em depoimento pessoal que exerceu a função de noteira além da função de operadora de máquina. A defesa, por sua vez, reconheceu que a autora também atuou como noteira. Corroborando a tese autoral, a testemunha patronal ouvida também confirmou a função de noteira, deixando inconteste que houve acréscimo de função superior, estando o primeiro requisito preenchido. No que pertine ao aumento da jornada de trabalho, tal requisito também restou configurado uma vez que o horário que os cartões de ponto mostram o pagamento de horas extras. Assim sendo, restou comprovado que a obreira exerceu atividade diversa daquela para a qual foi contratada, com carga ocupacional qualitativamente superior à primigenamente contratada e, ademais, essa alteração do cargo ocupacional acarretou incremento da jornada de trabalho. Em suma, o empregador rompeu com uma das características basilares do contrato de trabalho que é a sinalagma, consistente numa relação que possui prestações opostas e equilibradas, e, consectariamente, ensejando a quebra da base objetiva do pacto laboral em franca hipótese de alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT). É certo, ainda, que a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02. (...) Desse modo, havendo acréscimo de atribuições qualitativamente superiores às primigenamente contratadas, impõe-se o pronto reequilíbrio contratual, que se dá mediante aditivo ao salário obreiro. Nessa ordem de ideias, a medida mais adequada e proporcional para suprir a omissão celetária acerca do acréscimo salarial, em situações de acúmulo de funções, consiste na aplicação analógica (arts. 4º da LINDB e 8º da CLT) da Lei do Radialista (Lei 6.615/78), que, em seu art. 13, caput, prevê o pagamento de adicional na hipótese sob exame. (...) Adaptando-se a previsão legal ao caso em liça, com amparo no princípio da razoabilidade, e considerando as peculiaridades da casuística, ressaltando-se que a função de noteira é mais complexa do que a de operadora de máquina, conclui-se pela fixação do adicional de 10%. Destarte, condeno a reclamada no pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, à razão de 10% do salário do cargo de operadora de máquina, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras devidas e/ou pagas no curso da contratualidade (S. 264 do TST). Sendo a obreira mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, assim, os reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949." A sentença de Id db334fe foi integrada pela decisão de embargos de declaração de Id df4b225, que fixou que o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função deve ter início em agosto/2022. A reclamada recorre afirmando que "conforme constou da defesa da Reclamada (fls. 131 do PDF), quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira". Menciona que "há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola". Alega que, "conforme confissão da Reclamante, o exercício da função de noteira era eventual (fls. 382 do PDF)". Destaca que, "em nenhum momento, foi produzida prova de que as atividades de noteiro eram mais complexas do que as demais atividades exercidas pela Reclamante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu". Sustenta que "a mera existência de horas extraordinárias, devidamente remuneradas, não implica na realização de atividades mais complexas". Requer "a reforma da r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função (plus salarial)". De acordo com a petição inicial: "Contratada para exercer a função de motorista, na CTPS consta ocupação de Tratorista agrícola. No PPP consta operador de maquinas - setor de mecanização, mesmo CBO que na CTPS. Ocorre que além de exercer atividades como operadora, a reclamante também era noteira. A partir de agosto de 2022, na safra, além do cargo de motorista, passou a ajudar os noteiros - fazia nota das cargas de cana pra mandar pra usina; mandava os tratores ir nas colheitadeiras, pra seguir a logística e não parar a frente de serviço controlando a produção, tinha que parar a máquina no controle (por exemplo, se quebrasse a máquina, tinha que parar a máquina no controle, olhar os códigos pra poder enviar ao controle; todo equipamento que para tinha que verificar os códigos e passar para o controle); tinha que fazer cálculo de densidade da cana, do PH da cana, porque tem que saber a densidade pra mandar para o controle pra saber o ph da cana (faz uma regra de 3 - pede o operador pra medir o caixote do trator, na hora que encher faz medição de quanto tempo que gastou para reclamante poder fazer o cálculo pra saber qual será a densidade da cana); tomava conta da frente. Todo turno tem noteiro, cada frente tem um noteiro classificado; quando ele falta tem que ter uma pessoa que faça o serviço (tomar conta da frente toda e as descrições acima mencionadas); além de fazer tal função na falta do noteiro, quando tinha repartição de área que acontecia sempre quando estava finalizando uma área que vai deslocar para outra, a reclamante também fazia função de noteira. O documento anexo com nome de "ordem de carregamento e transporte de cana" tem etiqueta da reclamante trabalhando de noteira "CO-CORTADOR", e de tratorista. Ainda, as conversas de WhatsApp anexa do grupo do Controle comprovam que a reclamante de fato exercia atividade de noteira. Quando foi contratada não foi falado a respeito dessas atividades." Conforme a contestação: "Quando de sua contratação, tinha conhecimento de quais seriam as funções desempenhadas e dentre elas e esporadicamente (apenas quando faltasse alguém do setor) a função de noteira. Importa mencionar que há identidade de salário entre as funções de noteira e operador de máquina agrícola. No mais, o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Por sua vez a CLT em seu artigo 456 é clara ao informar que o empregado está obrigado a desempenhar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, desde que não haja previsão contrária expressa no contrato de trabalho. Desta maneira, por qualquer ângulo que se verifique, o reclamante não faz jus ao recebimento de "plus salarial", sendo a improcedência de rigor." O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os limites da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, exigindo-lhe maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. No presente caso, restou incontroverso que, além da função de operadora de máquinas, a reclamante exercia a função de noteira. A reclamada sustentou que o exercício desta última se dava de forma eventual (apenas quando faltasse alguém do setor), enquanto a reclamante alegou, na inicial, que o exercício se dava quando faltava o noteiro e quando havia repartição de área. A obreira declarou, em seu depoimento pessoal: "Que foi contratada como operadora de máquinas; que exercia também as atividades inerentes à função de noteira, quando o noteiro faltava e também quando havia repartição de áreas; que a repartição de áreas consiste em continuidade dos processos, para a usina não parar; que o noteiro faltava de forma eventual, não sabendo precisar a frequência; que exercia a função de noteira na repartição de áreas em dias variáveis do mês; que houve meses que trabalhou nessa função por 06 dias e houve meses que trabalho nessa função por 15 dias, mas também em época de chuva (entre outubro e novembro), não chegou a exercer a função de noteira; (...)" (Id ed707bf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, declarou: "Que trabalha na reclamada desde 2020 até os dias atuais; que trabalha na função de noteiro; que trabalhou na mesma equipe da reclamante de 2021 a 2023; que a reclamante exercia as atividades de noteira no máximo 02 vezes no mês; que a reclamante exercia também as atividades de noteira quando havia divisão das áreas e descanso do noteiro; que o descanso do noteiro se refere ao horário de intervalo para refeição; que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês; que o descanso do noteiro ocorria bem raro; que a reclamante conseguia usufruir 01h de intervalo; que nunca presenciou a reclamante usufruir de 01h de intervalo; que sabe que a reclamante usufruía de 01h de intervalo, pois tinha que ser avisado no rádio a hora de parada e retorno; reinquirido, o depoente, de forma contraditória, afirma que o noteiro conseguia usufruir regularmente o descanso e, na verdade, o que quis dizer anteriormente era que a reclamante raramente substituía o noteiro em seu intervalo; que a reclamante estava em treinamento na função de noteira; reinquirido, o depoente ratifica a segunda informação referente ao intervalo para descanso; que quando a reclamante avisa no rádio que esta parando a sua operação para almoçar, assume em seu lugar o revezador de almoço, que fica no escritório da empresa aguardando ser acionado; que a nomenclatura "co-cortador" se refere a noteiro." Embora a testemunha tenha declarado que a divisão de áreas ocorria apenas 02 vezes no mês, a degravação de conversas pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" apresentada com a inicial (Id 0815757 e ss, fls. 55 e ss) derrui tal declaração. De fato, o teor e as datas das conversas revela o exercício habitual, pela reclamante, das atividades atinentes à função de noteira. O teor das conversas também revela que a atividade de noteira exigia da reclamante maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. Salienta-se que a reclamada não impugnou a veracidade da referida prova. Anota-se, ainda, que a reclamada não comprovou a alegação de que o salário da função de noteiro é o mesmo da função de operador de máquina agrícola. Assim, mantém o reconhecimento de que a reclamante faz jus a um plus salarial decorrente do acúmulo de função a partir de agosto de 2022. Registra-se que a reclamada não impugnou o valor das diferenças salariais deferidas. De todo modo, o percentual fixado na origem a esse título é razoável. Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSO O d. juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças da parcela RV DIVERSO. A reclamada recorre, alegando que foram explicados, na contestação, os critérios para o cálculo da parcela. Afirma que "nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS") que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa". Diz que, "para que o trabalhador receba esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e/ou assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. Apurados os critérios Produção e/ou Qualidade e a Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados". Assegura que "os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento). Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento". Sustenta que "a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças de RV que entendia devidas, ônus que lhe competia, consoante artigo 818, I da CLT, sendo que tal fato, por si só, atrai a improcedência do pedido". Acrescenta que "o reclamante não produziu quaisquer provas acerca do desconhecimento dos critérios de pagamento, restando incontroverso que tinha ciência de que a remuneração, como o nome diz, é variável, dependendo dos períodos de safra e entressafra, da produção, qualidade, segurança e das avaliações individuais, tendo plena ciência o colaborador quanto aos critérios de pagamento, via aplicativo". Argumenta que, "isto posto, ainda que não tenha sido carreado todos os placares, os contracheques, não impugnados, demonstram os pagamentos, bastando para comprovação da ausência de prefixação dos valores". Requer "a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de diferenças da RV". Sucessivamente, postula que "seja LIMITADA a condenação aos períodos em que não foram apresentados os placares, excluindo-se da condenação os períodos em que os placares foram apresentados, quais sejam, de 01/2022 a 03/2022 e de 01/01/2023 a 08/2023, excluindo-se, ainda, os períodos de férias/licenças". A reclamante alegou na inicial: "Recebia premiação com nome de RV, sendo que afirma que o valor máximo para as atividades que exerceu era de R$ 1900,00 (hum mil e novecentos reais). Pontua que não estavam mais seguindo média definida. Portanto, caso não seja reconhecido o teto de R$ 1900,00 (mil e novecentos reais) deve ser considerado o maior valor pago nos holerites para cálculo da diferença aqui pleiteada. Ocorre que a reclamada em diversos meses ou não pagava ou reduzia essa bonificação sem apresentar qualquer justificativa a reclamante, o que será conformado após a juntada pela reclamada de todos os holerites. Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido. Após o grande número de reclamatórias e o deferimento do pedido em questão inclusive pelo E. Tribunal, a reclamada passou a confeccionar alguns documentos apontando critérios, jogando algumas médias, sem qualquer assinatura dos colaboradores, documentos completamente unilaterais que não deverão ser considerados. A atitude da reclamada sem dúvidas viola o princípio da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. (...) Relevante ponderar que o reclamante jamais teve pleno conhecimento dos requisitos para estipulação do prêmio e/ou bonificação, ou acompanhou qualquer apuração, sendo que estas parcelas são pagas com nítida natureza salarial. Uma vez determinado que a remuneração do trabalhador deverá ocorrer, em parte, pela produtividade, cabe a empresa adotar um sistema adequado e capaz de aferir tal produtividade de forma que o trabalhador seja remunerado segundo seu esforço e desempenho, e que o mesmo possa conferir como parte do seu salário é calculado, o que, no caso, jamais ocorreu. E veja Excelência que senão em todos os meses, na maioria a premiação ultrapassa o próprio salário base, portanto não há como negar a natureza salarial." A reclamada contestou o pedido, nos seguintes termos: "Nunca houve prefixação desta remuneração ("RV DIVERSOS"), no valor de R$1.900,00, que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Destaca-s que ao se compulsar os holerites da reclamante, sequer recebeu este valor. No caso do Reclamante, por exemplo, em 01.01.2022, foi estabelecido o valor "alvo" de R$ 1.226,97,00 para os trabalhadores do seu setor de trabalho. Para o trabalhador receber esse valor, é necessário cumprir requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados. O Reclamante tinha ciência e anuiu com a regra quando assinou o documento "Sempre Alerta". (...) Em relação às eventuais alterações de metas, vale lembrar que o empregador detém os poderes empregatícios, assim compreendida a faculdade de dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços (art. 2º da CLT). Sendo assim, em regra, a alteração de metas de produção é algo imprescindível e que decorre da conjunta política, econômica, mercadológica e até do avanço tecnológico. O que não se admite em Direito do Trabalho é a cobrança de metas por meio de atos desproporcionais potencialmente lesivos à honra e à imagem do trabalhador e nem tampouco a alteração contratual lesiva. No caso vertente, entretanto, não existem indícios de que as eventuais alterações de metas tenham violado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts 9º e 468, ambos da CLT). Vale ressaltar, o regulamento empresarial adere ao contrato de trabalho com força de cláusula contratual. Esse ato unilateral de vontade é inerente ao poder diretivo do empregador (arts 2º e da 444 da CLT). Além do mais, ficou comprovado que o autor foi regularmente informado sobre as condições salariais (DDS em anexo), o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. No mês de janeiro de 2022, por exemplo, a Reclamante alcançou o máximo para Avaliação individual (20% da RV OU R$ 245,39), Produção (40% da RV OU R$ 490,79), mas na Qualidade não teve alta performace e por isso não recebeu o valor total da RV (40% da RV OU R$328,06) e, portanto, pago o valor de R$ 1.064,25. Apurados os critérios Produção, Qualidade e Avaliação Individual, a Reclamada aplica o critério Assiduidade (documento "Informativo sobre faltas no cálculo da RV") e "pondera" a RV ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme tabela abaixo: (...) Nesse mesmo mês utilizado por amostragem, o Reclamante não teve qualquer falta e recebeu a RV apurada integralmente. Os critérios e a apuração da RV são devidamente informados ao Reclamante através do "Placar de metas e resultados da RV" mensal (semelhante a um aviso de pagamento), conforme exemplificado abaixo: (...) Referido "placar" (documento) pode ser visualizado e acompanhado pelo trabalhador via aplicativo gratuito, juntamente com seus avisos de pagamento. Importante ressaltar que a Remuneração Variável paga em razão da produtividade e assiduidade integrou corretamente os salários (inclusive horas extras e adicional noturno), com exceção das horas in itinere, pois que indevidas, conforme as rubricas constantes nos cartões de ponto: "RV ADIC. NOTURNO", "RV HORAS EXTRAS", "RV HR EX INSTIT", "REFLEXO RV DSR", "REFLEXO R.V. D.S.R", "INTEG. MED. HE/RV FÉRIAS" e "INTEG. MED. HE/RV 1/3 FÉRIAS". Cabia ao Reclamante o ônus de demonstrar diferenças. Não demonstradas, improcedem os pedidos." Este relator entendia por manter a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora vigeu pelo período 23/09/2021 a 06/09/2023 (petição inicial e TRCT de id-0138070). A reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados da reclamante relativamente aos períodos contratuais de 01/01/2022 a 01/03/2022 e de 01/01/2023 a 01/08/2023. Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante ("disponibilidade do equipamento") e sanções disciplinares, sendo o valor máximo da RV de R$ 1.482,37. Nesse cenário, entendo que cabia à parte autora ter impugnado especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pela reclamante. Frise-se que a autora não produziu qualquer prova apta a derruir os valores descritos nos placares. De outro lado, quanto aos períodos de 23/09/2021 a 31/12/2021, de 02/03/2022 a 31/12/2022 e agosto e setembro de 2023, a reclamada não apresentou nenhuma documentação relativa à produtividade e aos parâmetros de avaliação do reclamante, encargo que lhe competia, conforme analisado acima. Assim sendo, reformo a r. sentença para limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável, aos períodos acima especificados, em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada". Ressalta-se que, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Dá-se parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado na origem. Permanece a sucumbência recíproca das partes, de modo que remanesce hígida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado na origem para os honorários devidos pela empresa, qual seja, 10% (dez por cento). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e providos para, imprimindo-se efeito modificativo a esta decisão, conhecer-se do recurso ordinário da reclamada e, apreciando-o, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, por mantido o valor provisoriamente atribuído à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e acolhê-los, com efeito modificativo no julgado, para conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, limitar o deferimento das diferenças de remuneração variável aos períodos em que não houve a apresentação da documentação apta a demonstrar a produtividade da parte autora, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DIFERENÇAS DE RV DIVERSO Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma quanto ao deferimento de diferenças da parcela RV DIVERSOS, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adotam-se os seus fundamentos, adiante transcritos, como razões de decidir: "Do exame dos contracheques apresentados nos autos, verifica-se que os valores pagos sob a rubrica RV DIVERSOS apresenta variações durante o contrato de trabalho. Apesar dos argumentos trazidos pela reclamada em sua defesa, não acostou aos autos documentos que discriminassem os critérios de produtividade por ela adotados mensalmente. Da mesma forma, não se encontram nos autos os documentos que possam comprovar qual era a produtividade mensal do autor com seus respectivos valores, tendo em vista a informação de que o resultado decorre de resultados obtidos tanto pela equipe quanto individualmente. Inexistindo os documentos para comprovar a produção do reclamante, se torna impossível identificar qual seria o valor máximo a ser obtido pelo obreiro, considerando o cumprimento de todos os requisitos. Salienta-se que é a empregadora quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável. No entanto, e sem qualquer justificativa, não os trouxe aos autos. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito de diferenças de comissões, nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe à reclamada o ônus processual de apresentar os documentos relativos ao montante de vendas e às respectivas comissões pagas, de modo a demonstrar o número e o valor das vendas realizadas pelo empregado e, assim, permitir a efetiva verificação da correção do pagamento das comissões. Ademais, tratando-se de critérios para apuração de comissões, revela-se imprescindível que o empregador demonstre de modo claro e compreensível o número de vendas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final, conforme se infere da convenção 95 da OIT. (TRT18 - RO 0010360-49.2020.5.18.0007 - 1ª Turma - Relator Desembargador Cesar Silveira - Data de julgamento 27/05/2021) Cabe destacar que o mero conhecimento a respeito dos critérios para pagamento da remuneração variável não é capaz de elucidar a questão. Diante da ausência da documentação necessária para verificação dos valores da remuneração variável do autor, é devido o pagamento de diferenças. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças do RV DIVERSOS durante todo o contrato de trabalho, observando-se o maior valor pago em um determinado mês a este título nos contracheques e o valor quitado nos demais meses. Considerando o que foi acima decidido no tópico referente à integração da remuneração variável, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Prosseguindo no deslinde da questão, o autor também pleiteia os reflexos em horas extras e adicional noturno e afirma na inicial que "a reclamada já reconhece a integração ao salário base do RV nessas verbas, todavia, como não quitou corretamente o RV, e por isso ficou incorreto o cálculo tanto das horas extras como adicional noturno". A reclamada reconhece que a parcela "RV Diversos", integrou a base de cálculo de várias outras parcelas. Assim sendo, é inegável a natureza salarial da verba em questão. Nestes termos, em razão das diferenças acima reconhecidas, são também devidos os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicional noturno. Procede." Inobstante, por tratar-se de parcela paga em razão da produtividade, as diferenças são indevidas nos períodos de férias e licenças. Assim, dá-se parcial provimento apenas para excluir o deferimento das diferenças da parcela "RV diversos" nos períodos de férias, em relação às quais já foram deferidos reflexos, e licenças. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN LARIUCE MARIZ

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