Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000441-91.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 165 de 169

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755823

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755845

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755873

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755902

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755925

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755951

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almiro Gomes Jardim x Nasman Industria Comercio E Construcoes Ltda

ID: 323588930

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000375-21.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO GOMES JARDIM

Polo Passivo:

NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO HUMBERTO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000375-21.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: ALMIRO GOMES JARDIM AGRAVADO: NASMAN INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000375-21.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: ALMIRO GOMES JARDIM AGRAVADO: NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000375-21.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: ALMIRO GOMES JARDIM ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO HUMBERTO PIRES GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 527/572) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 520/522) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 468/519). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 18) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 2/9/2021 e interposição do agravo de instrumento em 13/9/2021), sendo inexigível o preparo. O reclamante requer a suspensão do feito até o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Indefiro o pedido, eis que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/21, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput , e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.". (TST-RR-1002623-15.2017.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). A discussão cinge-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA” e “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA”, os quais serão individualmente analisados na sequência. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA Quanto ao tema em destaque, o Regional negou seguimento ao recurso de revista por não vislumbrar violação à Constituição Federal. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que o dano moral no caso de acidente de trabalho é presumido. Reitera as alegações de violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil, bem como de divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao dispositivo constitucional indicado (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 507/509 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1-2 acidente do trabalho - dano moral A peça inicial informa que o reclamante ‘estava carregando uma tampa de bueiro, pesada, juntamente com outro colega, e este não agüentou o peso e acabou soltando a tampa, que caiu sobre o dedão do pé direito do reclamante... Diante da gravidade das lesões, foi afastado pelo INSS por 04 (quatro) meses... O acidente de trabalho ocorreu por culpa da reclamada que determinou que o reclamante e apenas mais um empregado carregassem uma tampa muito pesada de bueiro...’. A defesa sustenta que ‘a tampa alegada pelo Reclamante tinha o peso entre 40 e 50 quilos e não foi deslocada manualmente, mas sim por meio de equipamento: "carrinho’ - ID: b68849d....Ademais, a tampa somente caiu porque o companheiro que auxiliou o Reclamante, ao retirá-la do carrinho, deixou que a mesma escorregasse de sua mão e caísse ao solo, o que fez com a mesma soltasse também da mão do Reclamante.’ Denota-se, pois, que está incontroverso nos autos o fato do reclamante ter sido vítima de acidente do trabalho no desempenho de suas atividades. Todavia, não lhe assiste razão quando persegue indenização por danos morais decorrentes desse acidente. Isto porque, dos elementos probatórios constantes dos autos, percebe-se que a reclamada não agiu com ação ou omissão voluntária, daí porque não pode ser responsabilizada pelo acidente de que foi vítima seu empregado. Note-se que, nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. E, da análise do artigo supra, conclui-se que o empregador, para ser responsabilizado a título indenizatório, deve agir com dolo ou culpa. Por derradeiro, é importante registrar que não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador no tocante à indenização prevista pelo inciso XXVIII do artigo 7º acima transcrito, já que a norma menciona expressamente quando incorrer em dolo ou culpa, demonstrando, assim, a intenção em responsabilizar o empregador subjetivamente. Note-se que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu tais expressões quando quis referir à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, mas, apenas, as responsabilizou pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, distinguindo, portanto, as duas situações. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Destarte, percebe-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o fim de demonstrar algum ato de dolo ou culpa praticado pelo empregador e que tenha influenciado diretamente no acidente do trabalho de seu empregado, máxime diante da confissão aplicada ao reclamante, prevalecendo a tese de que o deslocamento da peça não foi manual e que o reclamante utilizava bota com bico protetor. Consequentemente, dou provimento ao apelo para afastar a condenação quanto à indenização por danos morais. Reformo.” (Fls. 457/458). Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o Regional aplicou a responsabilidade civil subjetiva à empresa e – por considerar não comprovado o dolo ou a culpa da reclamada no acidente de trabalho de que foi vítima o reclamante - afastou a condenação imposta em primeira instância ao pagamento de indenização por danos morais por acidente de trabalho baseada na responsabilidade civil objetiva do empregador. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, com fulcro no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa ou culposa. Excepcionalmente, é possível a condenação objetiva da empresa, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando a sua atividade implicar riscos acentuados para os direitos de outrem. Nesse sentido é o tema 932 da tabela de repercussão geral do STF, segundo o qual “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” Não é o caso dos autos, uma vez que o Regional não registrou qualquer elemento que permitisse a conclusão de que a referida atividade apresentava exposição habitual a risco acentuado. Ademais, não há como acolher a tese de que houve culpa presumida na hipótese dos autos, uma vez que o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, assentou que “dos elementos probatórios constantes dos autos, percebe-se que a reclamada não agiu com ação ou omissão voluntária, daí porque não pode ser responsabilizada pelo acidente de que foi vítima seu empregado”, de modo que eventual entendimento diverso demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no tema, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com esteio no artigo 118, X, do RITST. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tema sob análise, foi denegado seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o acordão regional se encontra harmonia com a jurisprudência do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Destaca ter direito à isenção integral do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais. Reitera a ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A transcrição realizada às fls. 478/481 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2-3 honorários periciais e advocatícios O reclamante se insurge contra a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pugnando, em síntese, pela não aplicação da Lei 13.467/17. Razão não lhe assiste. Ajuizada a presente ação na vigência das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 (ação proposta em 2020), não merece reparo o direcionamento de origem ao condenar o reclamante em honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca, a despeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo 791-A, da CLT. Nesse sentido, aliás, a Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST estabelecendo em seu art. 6° a aplicabilidade dos honorários sucumbenciais nas reclamatórias ajuizadas após a vigência da Lei n° 13.467/17, razão pela qual se afigura irretocável o posicionamento adotado na origem. Outrossim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, eis que não impõe restrições aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. Com efeito, o cumprimento de requisitos estabelecido em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita é perfeitamente cabível e, portanto, não traz violação ao artigo 1º, III e IV; artigo 3º, I e III; artigo 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, parágrafo 2º; artigo 7º a 9º, todos da Constituição da República. Ademais, o benefício da Justiça gratuita obviamente não abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que a CLT não é omissa a respeito, eis que disciplina o tema no art. 791-A, não se aplicando, aqui, o art. 98, § 1º, VI do CPC 2015. Logo, não há falar no afastamento da condenação, tampouco na aplicação da norma mais benéfica, Enunciados da Anamatra ou outros que não vinculam a decisão ora proferida. Também, diante da mudança da legislação, não mais se aplica o entendimento do C. TST referido nas súmulas indicadas no apelo. Registro, por oportuno, que a validade da norma em questão encontra-se em debate perante o E. STF, por meio da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, sendo de oportuna transcrição trecho do voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de que ‘O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários (...)’. Ainda, destaco que, a despeito de os créditos trabalhistas terem natureza alimentar, como o patrocínio não é gratuito, os honorários destinam-se ao sustento do advogado e de sua família. O fruto do trabalho do advogado há de ser preservado e valorizado, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do primado do trabalho como valor social (art. 1º, IV e art. 170 da CF). Portanto, ao se realizar a ponderação de valores, entendo que os créditos trabalhistas não suplantam os honorários sucumbenciais que devem ser pagos na forma da lei. Além disso, convém destacar que não há inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva, razão pela qual inviável o sobrestamento do feito, até porque não há qualquer determinação, seja deste Regional ou do C. TST no sentido pretendido no apelo. Registro, ainda, que o voto já proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na ADI 5.766 - DF, vai justamente em sentido oposto ao defendido pela recorrente, conforme se infere da ementa, ‘in verbis’: (...) Ressalte-se, por fim, que a suspensão de exigibilidade do pagamento dos honorários se aplica apenas nos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, eventual decisão de Tribunal diverso, como àquela referida na peça recursal, não vincula este julgador. Quanto aos honorários periciais, melhor sorte não socorre ao autor. Isto porque, nos moldes do artigo 790-B da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, ‘Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.’ Nesses termos, e considerando que a ação foi proposta em abril de 2020, deve prevalecer a redação da Lei que é clara ao dispor que, mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, existe a responsabilidade pelo pagamento do perito, quando sucumbente no pedido, hipótese verificada no caso em estudo. Registro que, ao contrário do afirmado, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 790-B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, eis que não impõe restrições aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. Com efeito, o cumprimento de requisitos estabelecido em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita é perfeitamente cabível e, portanto, não traz violação ao artigo 1º, III e IV; artigo 3º, I e III; artigo 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, parágrafo 2º; artigo 7º a 9º, todos da Constituição da República. E, considerando que a ação foi julgada procedente em parte, com a condenação da reclamada em parte dos pedidos, inaplicável o disposto no § 4º do artigo 790-B (‘Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.’). Por fim, destaco que não há se falar na aplicação do Provimento referido nas razões, nem mesmo na Súmula nº 457 do C. TST, eis que ambos são aplicáveis apenas aos processos propostos antes da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese não verificada. Mantenho.” (fls. 460/463) Nesse contexto, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), na medida em a matéria em debate foi objeto de julgamento pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se totalmente eximido da condenação. Ocorre que, como visto, permanece hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas com a suspensão da exigibilidade. No que concerne aos honorários periciais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI-5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, contida no art. 790-B, caput , da CLT, bem como do § 4º do mesmo preceito legal. Diante do referido entendimento sedimentado pela Suprema Corte, tem-se que permanece incólume a diretriz consubstanciada na Súmula 457 do TST, segundo a qual “A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 96 CSJT”. Com efeito, uma vez reconhecido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, deve ser excluída a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Assim, para melhor análise da apontada violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Na linha do quanto se expôs, tem-se por violado o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe parcial provimento para: I - adequando a condenação aos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar eventual alteração fática da situação financeira que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação caso decorrido tal prazo; e II) eximir o reclamante da condenação ao pagamento de honorários periciais, nos moldes do que decidido pelo STF na ADI 5.766. III – CONCLUSÃO Do exposto, com esteio no artigo 118, X, do RITST: I – nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA”; II – dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA” para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante nesse particular, determinando-se a reautuação do feito e prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e III – conheço do recurso de revista do reclamante por violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para (i) adequando a condenação aos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar eventual alteração fática da situação financeira que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação caso decorrido tal prazo; e ii) eximir o reclamante da condenação ao pagamento de honorários periciais, nos moldes do que decidido pelo STF na ADI 5.766. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMIRO GOMES JARDIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almiro Gomes Jardim x Nasman Industria Comercio E Construcoes Ltda

ID: 323588995

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000375-21.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO GOMES JARDIM

Polo Passivo:

NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO HUMBERTO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000375-21.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: ALMIRO GOMES JARDIM AGRAVADO: NASMAN INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000375-21.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: ALMIRO GOMES JARDIM AGRAVADO: NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000375-21.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: ALMIRO GOMES JARDIM ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO HUMBERTO PIRES GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 527/572) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 520/522) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 468/519). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 18) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 2/9/2021 e interposição do agravo de instrumento em 13/9/2021), sendo inexigível o preparo. O reclamante requer a suspensão do feito até o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Indefiro o pedido, eis que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/21, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput , e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.". (TST-RR-1002623-15.2017.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). A discussão cinge-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA” e “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA”, os quais serão individualmente analisados na sequência. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA Quanto ao tema em destaque, o Regional negou seguimento ao recurso de revista por não vislumbrar violação à Constituição Federal. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que o dano moral no caso de acidente de trabalho é presumido. Reitera as alegações de violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil, bem como de divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao dispositivo constitucional indicado (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 507/509 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1-2 acidente do trabalho - dano moral A peça inicial informa que o reclamante ‘estava carregando uma tampa de bueiro, pesada, juntamente com outro colega, e este não agüentou o peso e acabou soltando a tampa, que caiu sobre o dedão do pé direito do reclamante... Diante da gravidade das lesões, foi afastado pelo INSS por 04 (quatro) meses... O acidente de trabalho ocorreu por culpa da reclamada que determinou que o reclamante e apenas mais um empregado carregassem uma tampa muito pesada de bueiro...’. A defesa sustenta que ‘a tampa alegada pelo Reclamante tinha o peso entre 40 e 50 quilos e não foi deslocada manualmente, mas sim por meio de equipamento: "carrinho’ - ID: b68849d....Ademais, a tampa somente caiu porque o companheiro que auxiliou o Reclamante, ao retirá-la do carrinho, deixou que a mesma escorregasse de sua mão e caísse ao solo, o que fez com a mesma soltasse também da mão do Reclamante.’ Denota-se, pois, que está incontroverso nos autos o fato do reclamante ter sido vítima de acidente do trabalho no desempenho de suas atividades. Todavia, não lhe assiste razão quando persegue indenização por danos morais decorrentes desse acidente. Isto porque, dos elementos probatórios constantes dos autos, percebe-se que a reclamada não agiu com ação ou omissão voluntária, daí porque não pode ser responsabilizada pelo acidente de que foi vítima seu empregado. Note-se que, nos moldes do caput do artigo 7º e do inciso XXVIII da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. E, da análise do artigo supra, conclui-se que o empregador, para ser responsabilizado a título indenizatório, deve agir com dolo ou culpa. Por derradeiro, é importante registrar que não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador no tocante à indenização prevista pelo inciso XXVIII do artigo 7º acima transcrito, já que a norma menciona expressamente quando incorrer em dolo ou culpa, demonstrando, assim, a intenção em responsabilizar o empregador subjetivamente. Note-se que no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o legislador não incluiu tais expressões quando quis referir à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, mas, apenas, as responsabilizou pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, distinguindo, portanto, as duas situações. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea "c" do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Destarte, percebe-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o fim de demonstrar algum ato de dolo ou culpa praticado pelo empregador e que tenha influenciado diretamente no acidente do trabalho de seu empregado, máxime diante da confissão aplicada ao reclamante, prevalecendo a tese de que o deslocamento da peça não foi manual e que o reclamante utilizava bota com bico protetor. Consequentemente, dou provimento ao apelo para afastar a condenação quanto à indenização por danos morais. Reformo.” (Fls. 457/458). Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o Regional aplicou a responsabilidade civil subjetiva à empresa e – por considerar não comprovado o dolo ou a culpa da reclamada no acidente de trabalho de que foi vítima o reclamante - afastou a condenação imposta em primeira instância ao pagamento de indenização por danos morais por acidente de trabalho baseada na responsabilidade civil objetiva do empregador. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, com fulcro no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa ou culposa. Excepcionalmente, é possível a condenação objetiva da empresa, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando a sua atividade implicar riscos acentuados para os direitos de outrem. Nesse sentido é o tema 932 da tabela de repercussão geral do STF, segundo o qual “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” Não é o caso dos autos, uma vez que o Regional não registrou qualquer elemento que permitisse a conclusão de que a referida atividade apresentava exposição habitual a risco acentuado. Ademais, não há como acolher a tese de que houve culpa presumida na hipótese dos autos, uma vez que o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, assentou que “dos elementos probatórios constantes dos autos, percebe-se que a reclamada não agiu com ação ou omissão voluntária, daí porque não pode ser responsabilizada pelo acidente de que foi vítima seu empregado”, de modo que eventual entendimento diverso demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no tema, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com esteio no artigo 118, X, do RITST. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tema sob análise, foi denegado seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o acordão regional se encontra harmonia com a jurisprudência do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Destaca ter direito à isenção integral do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais. Reitera a ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A transcrição realizada às fls. 478/481 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2-3 honorários periciais e advocatícios O reclamante se insurge contra a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pugnando, em síntese, pela não aplicação da Lei 13.467/17. Razão não lhe assiste. Ajuizada a presente ação na vigência das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 (ação proposta em 2020), não merece reparo o direcionamento de origem ao condenar o reclamante em honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca, a despeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo 791-A, da CLT. Nesse sentido, aliás, a Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST estabelecendo em seu art. 6° a aplicabilidade dos honorários sucumbenciais nas reclamatórias ajuizadas após a vigência da Lei n° 13.467/17, razão pela qual se afigura irretocável o posicionamento adotado na origem. Outrossim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, eis que não impõe restrições aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. Com efeito, o cumprimento de requisitos estabelecido em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita é perfeitamente cabível e, portanto, não traz violação ao artigo 1º, III e IV; artigo 3º, I e III; artigo 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, parágrafo 2º; artigo 7º a 9º, todos da Constituição da República. Ademais, o benefício da Justiça gratuita obviamente não abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que a CLT não é omissa a respeito, eis que disciplina o tema no art. 791-A, não se aplicando, aqui, o art. 98, § 1º, VI do CPC 2015. Logo, não há falar no afastamento da condenação, tampouco na aplicação da norma mais benéfica, Enunciados da Anamatra ou outros que não vinculam a decisão ora proferida. Também, diante da mudança da legislação, não mais se aplica o entendimento do C. TST referido nas súmulas indicadas no apelo. Registro, por oportuno, que a validade da norma em questão encontra-se em debate perante o E. STF, por meio da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, sendo de oportuna transcrição trecho do voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de que ‘O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários (...)’. Ainda, destaco que, a despeito de os créditos trabalhistas terem natureza alimentar, como o patrocínio não é gratuito, os honorários destinam-se ao sustento do advogado e de sua família. O fruto do trabalho do advogado há de ser preservado e valorizado, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do primado do trabalho como valor social (art. 1º, IV e art. 170 da CF). Portanto, ao se realizar a ponderação de valores, entendo que os créditos trabalhistas não suplantam os honorários sucumbenciais que devem ser pagos na forma da lei. Além disso, convém destacar que não há inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva, razão pela qual inviável o sobrestamento do feito, até porque não há qualquer determinação, seja deste Regional ou do C. TST no sentido pretendido no apelo. Registro, ainda, que o voto já proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na ADI 5.766 - DF, vai justamente em sentido oposto ao defendido pela recorrente, conforme se infere da ementa, ‘in verbis’: (...) Ressalte-se, por fim, que a suspensão de exigibilidade do pagamento dos honorários se aplica apenas nos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, eventual decisão de Tribunal diverso, como àquela referida na peça recursal, não vincula este julgador. Quanto aos honorários periciais, melhor sorte não socorre ao autor. Isto porque, nos moldes do artigo 790-B da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, ‘Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.’ Nesses termos, e considerando que a ação foi proposta em abril de 2020, deve prevalecer a redação da Lei que é clara ao dispor que, mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, existe a responsabilidade pelo pagamento do perito, quando sucumbente no pedido, hipótese verificada no caso em estudo. Registro que, ao contrário do afirmado, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 790-B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, eis que não impõe restrições aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. Com efeito, o cumprimento de requisitos estabelecido em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita é perfeitamente cabível e, portanto, não traz violação ao artigo 1º, III e IV; artigo 3º, I e III; artigo 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, parágrafo 2º; artigo 7º a 9º, todos da Constituição da República. E, considerando que a ação foi julgada procedente em parte, com a condenação da reclamada em parte dos pedidos, inaplicável o disposto no § 4º do artigo 790-B (‘Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.’). Por fim, destaco que não há se falar na aplicação do Provimento referido nas razões, nem mesmo na Súmula nº 457 do C. TST, eis que ambos são aplicáveis apenas aos processos propostos antes da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese não verificada. Mantenho.” (fls. 460/463) Nesse contexto, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), na medida em a matéria em debate foi objeto de julgamento pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se totalmente eximido da condenação. Ocorre que, como visto, permanece hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas com a suspensão da exigibilidade. No que concerne aos honorários periciais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI-5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, contida no art. 790-B, caput , da CLT, bem como do § 4º do mesmo preceito legal. Diante do referido entendimento sedimentado pela Suprema Corte, tem-se que permanece incólume a diretriz consubstanciada na Súmula 457 do TST, segundo a qual “A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 96 CSJT”. Com efeito, uma vez reconhecido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, deve ser excluída a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Assim, para melhor análise da apontada violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Na linha do quanto se expôs, tem-se por violado o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe parcial provimento para: I - adequando a condenação aos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar eventual alteração fática da situação financeira que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação caso decorrido tal prazo; e II) eximir o reclamante da condenação ao pagamento de honorários periciais, nos moldes do que decidido pelo STF na ADI 5.766. III – CONCLUSÃO Do exposto, com esteio no artigo 118, X, do RITST: I – nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA”; II – dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA” para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante nesse particular, determinando-se a reautuação do feito e prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e III – conheço do recurso de revista do reclamante por violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para (i) adequando a condenação aos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar eventual alteração fática da situação financeira que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação caso decorrido tal prazo; e ii) eximir o reclamante da condenação ao pagamento de honorários periciais, nos moldes do que decidido pelo STF na ADI 5.766. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Marcelo Nunes Da Silva Pereira

ID: 315212280

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000841-55.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MARCELO NUNES DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000841-55.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000841-55.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A AGRAVADO: MARCELO NUNES DA SILVA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000841-55.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: MARCELO NUNES DA SILVA PEREIRA ADVOGADA: Dra. FLAVIA NAVES SANTOS PENA ADVOGADO: Dr. GERALDO MARCONE PEREIRA ADVOGADO: Dr. FREDERICO GOMES RUELA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 686/694) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 666/675) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 605/619). Contraminuta apresentada às fls. 729/739. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 720) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL”, e “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Desvio de Função / Diferenças Salariais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 818 e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma ratificou a sentença em que foi reconhecido o desvio de função, com a condenação empresarial ao pagamento de diferenças salariais. Eis o teor da ementa: ‘DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DEVIDAS. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. No caso dos autos, conforme prova oral colhida, restou demonstrado o desvio funcional alegado na exordial, razão pela qual deve permanecer a condenação imposta na pelo julgador de origem.’ Irresignada, insurge-se a reclamada contra a decisão, consoante alegações alhures destacadas. Insiste na tese de que o reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Inicialmente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Prescindível, pois, a análise das violações infraconstitucionais e da divergência jurisprudencial apontadas. Nesse contexto, considerando que a reclamada foi silente quanto a violações constitucionais ou de súmulas, resta patente a carência dos requisitos legais à propositura de Recurso ao c. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista.” (Fls. 671/672 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “limitação da condenação aos valores constantes na inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, LIV da Constituição Federal, 141 e 492 do CPC. A causa apresenta transcendência política. A transcrição realizada às fls. 608/609 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (recurso da reclamada) Nas razões do recurso, pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores atribuídos pelo reclamante aos pedidos na petição de ingresso (fls. 466/468 do recurso patronal). Sem razão a recorrente. Não prospera a limitação da condenação aos valores especificados na exordial, pois, a teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. (...) No caso, o autor apresentou o valor estimado dos seus pedidos, elemento este suficiente para alcançar os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, Portanto, trata-se de montante estimado, que não limita a condenação. “(Fls. 573/577). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". (grifos acrescidos). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). (grifos acrescidos) "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022 (grifos acrescidos). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 – Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 3 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467;2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-326-28.2020.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022 (grifos acrescidos). Desse modo, constata-se possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, no tema, para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao terceiro tema, “honorários sucumbenciais”, o Regional denegou seguimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o reclamante deve ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que foram deferidos pleitos parciais. Pede a reforma do acórdão para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante. Aponta violação do artigo 5, caput e inciso LV da Constituição da República, bem como da Súmula Vinculante 47 do STF. A transcrição realizada às fls. 614 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) O reclamante, ainda que em menor extensão, teve todos os pedidos da reclamação deferidos, não havendo de se falar em honorários advocatícios de sucumbência, portanto (art. 791-A da CLT). E ainda que assim não o fosse, em hipótese de condenação em honorários advocatícios de beneficiário da gratuidade de justiça, deveria haver a suspensão de sua exigibilidade, nos termos da decisão proferida pelo exc. STF nos autos da ADI 5766 e do Verbete de Jurisprudência nº 75 /2019 deste Regional. Nada a prover.” (Fls. 573). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, verifica-se que o Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), conclui-se que a causa não oferece transcendência (artigo 896-A da CLT), não havendo, consequentemente, como admitir o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL. Conforme registrado acima, quanto ao segundo tema, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 720) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 18/4/2024 e interposição do recurso de revista em 30/4/2024), estando regular o preparo (fls. 509/516 e 652/660). Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, LIV da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, §9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao artigo 5º, LIV da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Marcelo Nunes Da Silva Pereira

ID: 315212298

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000841-55.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MARCELO NUNES DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000841-55.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000841-55.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A AGRAVADO: MARCELO NUNES DA SILVA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000841-55.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: MARCELO NUNES DA SILVA PEREIRA ADVOGADA: Dra. FLAVIA NAVES SANTOS PENA ADVOGADO: Dr. GERALDO MARCONE PEREIRA ADVOGADO: Dr. FREDERICO GOMES RUELA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 686/694) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 666/675) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 605/619). Contraminuta apresentada às fls. 729/739. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 720) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL”, e “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Desvio de Função / Diferenças Salariais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 818 e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma ratificou a sentença em que foi reconhecido o desvio de função, com a condenação empresarial ao pagamento de diferenças salariais. Eis o teor da ementa: ‘DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DEVIDAS. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. No caso dos autos, conforme prova oral colhida, restou demonstrado o desvio funcional alegado na exordial, razão pela qual deve permanecer a condenação imposta na pelo julgador de origem.’ Irresignada, insurge-se a reclamada contra a decisão, consoante alegações alhures destacadas. Insiste na tese de que o reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Inicialmente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Prescindível, pois, a análise das violações infraconstitucionais e da divergência jurisprudencial apontadas. Nesse contexto, considerando que a reclamada foi silente quanto a violações constitucionais ou de súmulas, resta patente a carência dos requisitos legais à propositura de Recurso ao c. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista.” (Fls. 671/672 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “limitação da condenação aos valores constantes na inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, LIV da Constituição Federal, 141 e 492 do CPC. A causa apresenta transcendência política. A transcrição realizada às fls. 608/609 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (recurso da reclamada) Nas razões do recurso, pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores atribuídos pelo reclamante aos pedidos na petição de ingresso (fls. 466/468 do recurso patronal). Sem razão a recorrente. Não prospera a limitação da condenação aos valores especificados na exordial, pois, a teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. (...) No caso, o autor apresentou o valor estimado dos seus pedidos, elemento este suficiente para alcançar os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, Portanto, trata-se de montante estimado, que não limita a condenação. “(Fls. 573/577). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". (grifos acrescidos). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). (grifos acrescidos) "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022 (grifos acrescidos). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 – Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 3 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467;2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-326-28.2020.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022 (grifos acrescidos). Desse modo, constata-se possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, no tema, para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao terceiro tema, “honorários sucumbenciais”, o Regional denegou seguimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o reclamante deve ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que foram deferidos pleitos parciais. Pede a reforma do acórdão para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante. Aponta violação do artigo 5, caput e inciso LV da Constituição da República, bem como da Súmula Vinculante 47 do STF. A transcrição realizada às fls. 614 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) O reclamante, ainda que em menor extensão, teve todos os pedidos da reclamação deferidos, não havendo de se falar em honorários advocatícios de sucumbência, portanto (art. 791-A da CLT). E ainda que assim não o fosse, em hipótese de condenação em honorários advocatícios de beneficiário da gratuidade de justiça, deveria haver a suspensão de sua exigibilidade, nos termos da decisão proferida pelo exc. STF nos autos da ADI 5766 e do Verbete de Jurisprudência nº 75 /2019 deste Regional. Nada a prover.” (Fls. 573). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, verifica-se que o Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), conclui-se que a causa não oferece transcendência (artigo 896-A da CLT), não havendo, consequentemente, como admitir o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA INICIAL. Conforme registrado acima, quanto ao segundo tema, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 720) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 18/4/2024 e interposição do recurso de revista em 30/4/2024), estando regular o preparo (fls. 509/516 e 652/660). Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, LIV da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, §9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao artigo 5º, LIV da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NUNES DA SILVA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000441-91.2023.5.02.0384" – Página 165 de 169