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Adriano Justino Dos Santos e outros x Adriano Justino Dos Santos e outros

ID: 257499042

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-80.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a5b29e proferida nos autos. PROCESSO nº 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA) ADVOGADA: JULIANA ERBS - OAB: PE32783 RECORRIDA: A. J. S. ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS - OAB: MG87946 ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS - OAB: MG116893 Decisão PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLR Alegação: – VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 10.101/2000E - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Insurge-se contra o acórdão e pede a exclusão do pagamento da PLR e alega que não há nos autos nenhum instrumento coletivo em que se negociou a implementação desse benefício, conforme procedimento previsto no art. 2º da Lei 10.101/2000. Consta do acórdão: “(...)O juízo de primeiro grau decidiu nos termos que seguem: " Quanto à omissão apontada relativa à análise do pedido de pagamento da PLR proporcional de 2023 e reflexos no FGTS + 40%, de fato verifica-se esta, razão pela qual passo a saná-la, nos termos abaixo: Analisando os comprovantes de pagamento, de fato, verifica-se que não foi paga a PLR de 2023, proporcional. Dessa forma, defere-se o pedido respectivo. Contudo, considerando que a PLR é uma bonificação, esta não é incorporada ao salário, não sendo devido, portanto, o reflexo de tal verba sobre FGTS + 40%." (fls. 3438). Mantém-se a sentença.” O Tribunal firmou posicionamento, considerando o corpo probatório dos autos (comprovantes de pagamento) Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise da hipótese alegada pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. REFLEXOS DE COMISSÕES Alegação: - violação do artigo 5º, II da CF/88 - violação do § 4º do artigo 457 da CLT - divergência jurisprudencial Alega que a premiação é decorrente de desempenho superior ao ordinariamente esperado, uma vez que a meta acima do normal serve de estímulo para os empregados se dedicarem em seus afazeres laborais e receberem maiores quantias mensais. Consta do acórdão: “(...)Quanto à incidência dos prêmios no DSR, de plano, cabe consignar que, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No § 2º do mesmo artigo encontra-se a determinação de que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Os demonstrativos de pagamento demonstram que o reclamante recebeu no curso do contrato "Premio Antec. Quinzenal" em vários meses do período imprescrito contratual. A contestação não informa os critérios para pagamento dos prêmios, limitando-se a alegar a natureza indenizatória que teria sido determinada na lei. Quanto ao "prêmio-estímulo", afirma ser devido" em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade", tendo sido corretamente pago sempre que atingidas as metas e os requisitos instituídos. Resta claro nos autos que o reclamante era comissionista puro, de modo que não tinha salário fixo, mas apenas as comissões pelas vendas realizadas, bem como que havia metas previamente estipuladas pela empresa que, quando atingidas, repercutiam em um acréscimo na remuneração da autora. Nesse contexto, está claro que, apesar da denominação de "prêmio", a parcela paga a tal título estava prevista no contrato, ao menos tácito, estabelecido entre as partes, já que possuía critérios previamente definidos para pagamento, de sorte que não há como falar, in casu, de mera liberalidade. Do mesmo modo, a habitualidade está comprovada pelas fichas financeiras e pelos contracheques. Logo, a parcela não correspondia à definição do § 4º do art. 457 da CLT, já que não era mera "liberalidade" tampouco representava contraprestação por "desempenho superior ao ordinariamente esperado", tendo em vista que, uma vez existente uma meta estabelecida, não há como conceber que a empresa não espere que seja alcançada. O prêmio previsto no § 4º do artigo 457 da CLT, pago por mera liberalidade, é o extraordinário, motivado pelo desempenho extraordinário do empregado, por uma atuação não esperada que tenha trazido excelentes resultados para a empresa. Não há fixação de objetivos, mas tão somente premiação por ter o empregado ou grupo de empregados desempenho superior ao ordinariamente esperado. O contrário ocorre quando há estipulação de metas, o que torna o prêmio a ser pago esperado e ordinário, bastando, para tanto, o empregado alcançar o resultado fixado pelo empregador. E esta é a hipótese identificada nestes autos, em que se observa o pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, pago de forma habitual e desvinculado de desempenho extraordinário do empregado, mas sim decorrente do que a empresa já tinha programado como possível e alcançável ao instituir a meta. Nesta senda, in casu, nada mais existe do que o pagamento de parcela de natureza jurídica salarial, denominada pela empresa como "prêmio.” AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL A Turma observou que, apesar da parcela se denominar prêmio, era paga habitualmente, o que demonstrou comprovado pelas fichas financeiras e contracheques. Trata-se de matéria interpretativa, onde se aplicou a norma ao fato concreto, desta forma, não visualizo provável ofensa ao § 4º do artigo 457 da CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – APRECIAÇÃO Os acórdão paradigmas oriundos da 1C, 2º, 9º, 23ª Regiões trabalhistas não estão aptos a configurar o dissenso porque trazem a tese de prêmios pagos por atingir produtividade e metas, portanto, de mera liberalidade do empregador, enquanto que a tese adotada pelo TRT 19 diz respeito a um inadimplemento habitual da parcela. Portanto, trata-se de casos não assemelhados, não preenchendo o artigo 896, §8º da CLT. DA DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Alegações: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC Divergência jurisprudencial Afirma que a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente, a teor do que dispõe o artigo 1.267 do Código Civil. Alega que é certo que o negociado prevalece sobre o legislado, a teor do art.611-A da CLT, incluído pela Lei nº13.467/2017, especialmente quando se trata de remuneração por produtividade ou desempenho individual do empregado. Consta do acórdão: “(...)A atuação do obreiro, no exercício da função de vendedor, limita-se à relação que mantém com o comprador durante a venda, de modo que não pode ser responsabilizado por questões posteriores outras que gerem o cancelamento ou o não faturamento das vendas já realizadas. Nesta senda, é claro o art. 466 da CLT no sentido de que as comissões são sempre devidas depois de ultimada a transação. Este momento se refere à própria venda, e não a situações posteriores do negócio jurídico do cliente com a empresa, conforme jurisprudência consolidada do TST, que se infere das ementas que seguem: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que o cancelamento da venda pelo comprador não implica estorno da comissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento de que a transação é consumada quando ocorre acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento posterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03. 0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. O Tribunal Regional deferiu diferenças salariais, porque considerou indevido o estorno das comissões em inadimplemento do cliente ou cancelamento posterior do contrato. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no momento do cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. Assim, as comissões são devidas ao empregado, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador ou por cancelamento voluntário do contratante. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (ARR-10065-05.2016.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Não há como admitir o estorno das comissões por ter a empresa tido qualquer problema quanto à entrega do produto, quanto ao recebimento efetivo do crédito pelo cliente ou pelo fato de o comprador ter tido a necessidade futura de trocar o produto, como exemplos, situações que não estariam sob o controle do vendedor que tenha sido diligente ao observar que o produto estava disponível no momento da venda e que o comprador possuía a indicação do crédito exigido pela empresa naquele momento, tendo utilizado sua força de trabalho e seu tempo convencendo o cliente e lhe prestando as informações necessárias. Caso contrário, haveria a transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é expressamente vedado, nos termos do art. 2º da CLT. Nessa linha, é importante citar a seguinte Tese Vinculante recentemente aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho envolvendo o tema em análise.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS FINANCIADAS/PARCELADAS E ENCARGOS FINANCEIROS Alegação: - violação dos artigos 457, §1º, e 611-Ada CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 - divergência jurisprudencial Afirma que, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, a comissão integra o salário do empregado, mas deve ser calculada com base no valor real da venda do produto ou serviço, sem acréscimos decorrentes de financiamentos concedidos por terceiros. O artigo 2º da Lei nº 3.207/57 reforça esse entendimento ao dispor que o empregado vendedor tem direito à comissão pactuada sobre as vendas que realizar, sem estabelecer que encargos financeiros devam compor sua base de cálculo.Jurisprudência consolidada do TST tem afastado o pagamento de comissões sobre juros e taxas financeiras, destacando que tais valores não representam efetivamente o preço da mercadoria ou serviço, mas, sim, encargos assumidos pelo consumidor junto à instituição financeira. O entendimento majoritário é de que as despesas financeiras decorrem de uma relação autônoma entre o comprador e o banco ou credor, não podendo ser imputadas ao empregador para efeito de pagamento de comissões. Aduz que considerar tais encargos para fins de cálculo das comissões configuraria enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Isso porque o aumento do valor final da transação não decorre de um acréscimo na atividade de venda desempenhada pelo empregado, mas sim da escolha do consumidor em optar pelo parcelamento da compra. Consta do acórdão: “(...)O TST se posiciona atualmente pela impossibilidade de reversão, que é a prática de apurar a comissão com base no valor recebido pela empregadora, derivado da venda do produto à vista, excluindo-se os juros advindos do financiamento. A premissa é a de que o desconto dos juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões é ilegal, em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Ademais, o referido desconto implicaria em transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, o que seria vedado em face do disposto no caput do art. 2 º da CLT. Nesta senda, a regra é ser devida a comissão com base no valor total indicado ao cliente como decorrente daquela venda, com inclusão dos encargos de financiamento, portanto. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para "determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento. (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-11101-05.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/202). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-627-66.2015.5.10.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. O entendimento consolidado é o de que descontos salariais realizados unilateralmente pelo empregador ou mediante cláusula em contrato individual somente serão possíveis nas hipóteses de dano causado pelo trabalhador, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT, ou caso haja comprovação de que o obreiro teve ciência da referida cláusula e efetivamente com ela concordou, e não correspondeu apenas a mais uma cláusula de adesão, bem como que o desconto foi realizado em benefício do trabalhador, no mesmo sentido do que ocorre com as situações previstas na Súmula 342 do TST. Na hipótese dos autos, em que o reclamante era comissionista puro, é evidente o caráter salarial das comissões, de modo que não há dúvidas de que o desconto de valores relativos a juros e encargos financeiros decorrentes de financiamentos da base de cálculo da própria comissão implica em clara redução desta. Note-se que o percentual de comissão a ser pago depende do poder diretivo da empresa, no entanto, hipótese bem diversa é a de gerência potestativa sobre a base de cálculo da comissão, já que esta está estabelecida na lei como o valor da venda. Neste cenário, qualquer alteração na base de cálculo representa redução da remuneração, desconto de parcela salarial, portanto, que só estaria autorizado nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, o que não se verifica no caso dos autos. Diante do exposto, consideram-se devidas diferenças salariais decorrentes das comissões incidentes sobre juros e encargos financeiros das vendas realizadas através de financiamentos, seja através de vendas no cartão de crédito, seja através de vendas no crediário, a serem apuradas de acordo com os parâmetros indicados na exordial. Devidos reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS e multa de 40%.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA). Publique-se e intime-se. MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S/A - ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS

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Processo nº 5001279-46.2025.4.03.6108

ID: 319070327

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001279-46.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA HONORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500127… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001279-46.2025.4.03.6108 AUTOR: MARIA ANTONIA HONORIO, VANDERLEI JOSE HONORIO, VLADEMIR JOSE HONORIO ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA - SP157623 REU: IDENTICA CORRETORA DE SEGUROS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO VITOR NAZIOZENO SANDRI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Antonia Honorio, Vanderlei José Honorio e Vlademir José Honorio em face de Idêntica Corretora de Seguros e Negócios Imobiliários Ltda, Vitor Daniel Machado e João Vitor Naziozeno Sandri, na qual os autores requerem, em síntese, a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, cumulada com pedidos de reintegração de posse, indenização por perdas e danos e danos morais, sob alegação de fraude na alienação do bem Alegam: - Ser legítimos proprietários de dois imóveis urbanos (matrículas nº 18.331 e 18.332, Agudos/SP), que foram colocados à venda com intermediação da ré Idêntica Corretora de Seguros & Negócios Imobiliários Ltda. -Foi firmado um "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" com Vitor Daniel Machado, prevendo o pagamento de R$ 170.000,00, dos quais R$ 160.000,00 seriam quitados mediante a entrega de um imóvel residencial de 41 m² e um terreno de 125 m², a ser desmembrado do imóvel principal. -O contrato previa que a transferência definitiva dos imóveis só ocorreria após a construção e entrega do imóvel prometido ao autor. - Cinco meses após o compromisso, foram levados ao cartório para assinar uma escritura pública, sob a justificativa de que seria apenas para desmembramento dos imóveis, mas, na verdade, tratava-se da transferência definitiva da propriedade, sem que tivessem recebido o valor acordado ou o imóvel prometido. -Posteriormente, Vitor Daniel Machado alienou os imóveis para João Vitor Naziozeno Sandri, que, por sua vez, transferiu um deles para terceiro, com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. -Afirmam não terem recebido qualquer valor e que houve simulação e fraude na operação, com participação da corretora. Fundamentam a pretensão nas alegações de: Simulação e nulidade absoluta (arts. 167 e 169 do Código Civil): alegação de que a escritura pública foi assinada sob falsa premissa, em desacordo com o que fora pactuado no compromisso; Responsabilidade civil objetiva da imobiliária (art. 14 do CDC), por falha na prestação de serviço e omissão de informações essenciais; Cláusula penal prevista no contrato (art. 409 do Código Civil); Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (arts. 247, 248, 402 e 499 do Código Civil); Solidariedade dos réus (art. 942, parágrafo único do Código Civil); Dano moral em razão da perda patrimonial e sofrimento causado pelos atos dos réus. Requerem a concessão de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens e, ao final, a nulidade da escritura e cancelamento registral, a reintegração de posse, condenação solidária ao pagamento do preço, danos morais e multa, conversão em perdas e danos, se impossível a anulação. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça Estadual de Agudos, distribuída sob n.º 1000502-68.2025.8.26.0058 No curso do processo, por força da decisão ID 371610530 - Pág. 97, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi incluída no polo passivo, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, em razão de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária. A CEF sustentou seu interesse jurídico no feito, alegando que o imóvel objeto da lide encontra-se alienado fiduciariamente à instituição, de modo que eventual decisão poderia afetar o contrato de financiamento vigente, requerendo, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (ID 371610530 - Pág). Em razão da manifestação da CEF, pelo juízo estadual foi proferida decisão declinatória de competência que ensejou a redistribuição dos autos a este juízo federal (ID 371610530 - Pág. 109). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Nos termos da Súmula 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." O objeto da ação é a anulação de negócios jurídicos sucessivos relativos à compra e venda dos imóveis atualmente alienados fiduciariamente à CEF, com os seguintes pedidos principais Nulidade da escritura pública de compra e venda por simulação, má-fé e vício de consentimento, com retorno das partes ao status quo ante. Cancelamento dos registros públicos das transferências imobiliárias subsequentes. Reintegração de posse dos imóveis aos autores. Condenação solidária dos réus ao pagamento do valor do negócio (R$ 170.000,00), caso não seja possível a anulação. Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Aplicação de multa contratual de 20% sobre o valor do negócio, conforme cláusula penal do compromisso de compra e venda. Conversão da obrigação de fazer (construção do imóvel prometido) em perdas e danos, caso não seja possível o cumprimento específico. Tutela de urgência para indisponibilidade dos imóveis, evitando novas transferências a terceiros. Expedição de ofício ao CRECI para apuração de infração ética/profissional da corretora. Remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime. Prioridade de tramitação (autora idosa), gratuidade processual e inversão do ônus da prova. Precedentemente a esta ação, os autores haviam intentado a ação, autuada sob n.º 5000414-23.2025.4.03.6108, cuja petição inicial foi indeferida pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Maria Antonia Honório, Vanderlei José Honório e Vlademir José Honório em face de Vitor Daniel Machado, Idêntica Corretora de Seguros e Negócios Imobiliários Ltda, João Vitor Naziozeno Sandri, Luis Fernando Eufrausino Pereira e Caixa Econômica Federal (CEF), em que postulam: "a) Conceder a tutela de urgência para o fim de que seja realizado o cadastramento da ordem emanada desse Juízo para o fim de que fique registrado na matrícula nº 18.331 a ordem de indisponibilidade do bem, consoante dispõe o artigo 320-A, 320-E e 320-I, §§2º e 3º, do CNN/CN/CNJEXTRA, instituído pelo Provimento nº 149, de 30/08/2023. b) A concessão dos benefícios da prioridade na tramitação do feito em favor da autora Maria Antonio Honório, porquanto nascida em 06/04/1955 e está com quase 70 (setenta) anos de idade, isso a teor do que prescreve o artigo 1.048, inciso I do NCPC. c) Seja decretado nulo o negócio jurídico celebrado, visto que realizado sob a figura da simulação (artigo 167, §1º, inciso I, c/c artigo 1.247, Parágrafo único, do Código Civil), sem prejuízo da restituição das partes ao status quo ante, sem prejuízo do deferimento da reintegração da posse em favor dos demandantes e sem prejuízo, da expedição de ofício ao Registro Imobiliário para que proceda aos cancelamentos devidos e sem prejuízo, finalmente, da condenação solidária dos réus, Vitor Daniel Machado e Idêntica Corretora de Seguros & Negócios Imobiliários, a pagarem em favor dos autores o preço de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), ajustado no Compromisso de Compra e Venda, Cláusula 2ª c/c artigo 884 do Código Civil, visto que até o momento a referida quantia não foi paga, com juros e correção monetária. c1 - Anulada a Escritura de Venda e Compra, requer seja o réu Vitor Daniel Machado condenado a dar efetivo cumprimento aos termos da Cláusula 7ª do Instrumento Contratual, qual seja, realizar a edificação de uma casa de alvenaria com 41,00 m2 de área e totalmente acabada, e após isso, fazer a entrega definitiva das chaves, responsabilizando-o, inclusive, pelo pagamento de todas as despesas com os procedimentos administrativos (confecção de planta, honorários de engenheiro/arquiteto, registro, habite-se). c2 - Se a obrigação ventilada no item antecedente se tornar impossível ou se houver qualquer recusa na sua efetiva prestação, requer seja a obrigação convertida em perdas e danos, isso a teor do que prescreve os artigos 247 e 248 do Código Civil c/c artigos 815 a 821 do Novo Código de Processo Civil, com juros e correção monetária. d) Seja expedido ofício judicial ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, para que apure infração à lei e ao Código de Ética Profissional, com fundamento no artigo 20, incisos I, VIII e IX da Lei nº 6.530/1978, artigo 38, incisos I e II do Decreto nº 81.871/1978 c/c artigo 4º, incisos II e III, artigo 5º e artigo 6º, inciso IX do Código de Ética do Corretor de Imóveis. e) Sejam os réus Vitor Daniel Machado e Idêntica Corretora de Seguros & Negócios Imobiliários, condenados solidariamente a reparar os autores pelos danos morais sofridos e com fundamento no artigo 14 da Lei 8.078/90, artigo 723, Parágrafo único e artigo 942, Parágrafo único do Código Civil, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, com juros e atualização monetária. f) Sejam os réus Vitor Daniel Machado e Idêntica Corretora de Seguros & Negócios Imobiliários condenados solidariamente a pagarem em favor dos autores a multa moratória de 20% sobre o valor da transação e na conformidade da Cláusula 6ª, do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" e na conformidade do que vem disposto nos artigos 247, 248, 402, 499 e artigo 884, ambos do Código Civil, com juros e atualização monetária. g) Se não for acolhido o pedido correspondente à anulação da escritura pública, em caráter subsidiário (artigo 326 do NCPC), seja convertida a obrigação de fazer, sendo esta consistente na construção de um prédio de alvenaria, com aproximadamente 41,00 m2, convertida em perdas e danos consoante prevê os artigos 247, 248 e 402 do Código Civil c/c artigo 499 do NCPC, sem prejuízo da aplicação da multa moratória de 20% sobre o valor do negócio celebrado em conformidade com o que foi estabelecido na Cláusula 6ª, do Instrumento Contratual c/c artigo 409 do Estatuto Substantivo, e sem prejuízo, finalmente, na condenação nos danos morais pretendidos, com juros e correção monetária. h) Se não for acolhido o pedido correspondente à anulação da escritura pública, em caráter subsidiário (artigo 326 do NCPC), requer sejam os réus Vitor Daniel Machado e Idêntica Corretora de Seguros & Negócios Imobiliários, mesmo assim, condenados solidariamente a pagarem em favor dos autores, o preço de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), ajustado no Compromisso de Compra e Venda, Cláusula 2ª c/c artigo 884 do Código Civil, quantia essa que não foi paga até o momento, com juros e correção monetária. i) Ante a recusa da autoridade policial local em proceder ao registro do boletim de ocorrência e possível instauração de Inquérito Policial para apuração de eventual delito contra o patrimônio, a teor do que dispõe o artigo 40 do CPP, requer se digne esta douta autoridade judiciária em determinar a remessa ao Ministério Público das cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia. j) Seja deferido os benefícios da gratuidade processual em favor da autora Maria Antonia Honório, tendo em vista que o seu benefício de pensão por morte não ultrapassa a 1,5 salários-mínimos vigentes, declarando, por esta razão e sob as penas da Lei não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais sem privação do próprio sustento. l) Seja determinada a inversão do ônus da prova conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, tendo em vista que o contrato de corretagem firmado entre os autores e a empresa ré se caracteriza como típica relação de consumo, segundo prescreve o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. m) Sejam os réus condenados a arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 85, §2º do NCPC. n) Os demandantes, conforme disposto no artigo 319, inciso VIII, do NCPC, não tem qualquer interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação." Em síntese, aduzem os autores que celebraram contrato de compromisso de compra e venda com o réu Vitor Daniel Machado, mediante intermediação da empresa Idêntica Corretora de Seguros. A transação envolvia a construção de um imóvel residencial que deveria ser entregue como parte do pagamento, porém afirmam que não receberam qualquer valor, nem a edificação prometida. Posteriormente, assinaram escritura pública, induzidos em erro, pois haviam entendido que a finalidade seria a de autorizar o desmembramento da matrícula e não a transferência definitiva do imóvel. Acrescentam que o réu Vitor Daniel Machado, sem cumprir suas obrigações contratuais, alienou os imóveis para terceiro, sendo que um deles foi financiado por meio da Caixa Econômica Federal. Diante disso, requerem a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, o cancelamento do registro imobiliário e a reintegração de posse, além de indenização por danos materiais e morais. Inicial instruída com procuração e documentos. À causa atribuíram o valor de R$ 234.000,00. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Em síntese, almejam os autores a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, o cancelamento do registro imobiliário e a reintegração de posse, além de indenização por danos materiais e morais. Segundo alegam, foram induzidos a erro ao assinarem a escritura pública de compra e venda, pois acreditavam que estavam apenas autorizando o desmembramento da matrícula do imóvel, e não a transferência integral e definitiva da propriedade. No caso, a posterior aquisição dos imóveis por terceiro de boa-fé obsta a pretensão de anulação do negócio jurídico, diante da proteção dos adquirentes subsequentes que desconheciam qualquer vício anterior, à luz do que preceituam os arts. 113, III e 422 do Código Civil, ainda mais quando a incúria dos autores - a quem cabia se certificar do conteúdo da avença formalizada na escritura - concorreu para dar causa ao pretenso erro substancial. A favor da preservação do interesse do terceiro de boa-fé é o entendimento externado pelos Tribunais: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FINDA, SEM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS ATOS - POSTERIOR PENHORA E ARREMATAÇÃO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, COM AS CORRELATAS TRANSCRIÇÕES NO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE HAVER FRAUDE NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO - MOTIVOS ELENCADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INIDÔNEOS - FRAUDE AFASTADA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR ESTAREM DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, quando da segunda alienação judicial. 1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os motivos elencados pelas instâncias ordinárias para sustentar a ocorrência de fraude são insubsistentes, razão pela qual esta deve ser afastada. Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos. Da análise da sentença e do acórdão impugnado não se encontram circunstâncias que possam assinalar a má-fé da segunda arrematante ou dos ora recorrentes, todos co-réus na presente ação. 2.1. Não se pode imputar como irregular a segunda arrematação, porque o descaso da primeira arrematante em não registrar a penhora, bem como a sua carta de arrematação possibilitou o processamento de posterior procedimento executivo sobre o mesmo bem, no qual foram observadas todas as cautelas registrais. 2.2. Sendo assim, é a segunda arrematante a legítima proprietária do bem, pois ela procedeu ao registro de sua carta de arrematação (expedida no dia 05.11.1998), na data de 15.12.1998, enquanto a primeira arrematante, possuindo semelhante documento desde o dia 30.01.1996, não efetuou o devido registro. 2.3. Portanto, os recorrentes, terceiros adquirentes de boa-fé, confiantes no registro imobiliário, não podem ser prejudicados por nulidade, ainda que eventual, ocorrida no anterior título aquisitivo de propriedade, mormente, quando a cadeia dominial se mostra hígida. 3. Da análise dos autos, forçosa é a conclusão de inexistir fraude, porquanto os motivos elencados pela Corte precedente para justificar a sua ocorrência são inidôneos. Muito pelo contrário, ressai evidente que a segunda arrematante não detinha conhecimento sobre a primeira penhora e a arrematação promovida pela autora da ação, ora recorrida, porque tais atos não foram averbados na matrícula do imóvel. 4. Caberia à primeira arrematante ter no mínimo inscrito a penhora no registro imobiliário, a fim de que terceiros tomassem ciência da existência do ato constritivo judicial. Ao se descurar de sua obrigação, a primeira arrematante, em verdade, dispensou a correspondente proteção legal, dando azo a que outro, legitimamente, penhorasse e arrematasse o aludido bem. 5. Penhora. Direito de prelação. Inaplicabilidade, ante a inexistência de concurso especial de credores. Na hipótese em análise, não se divisa a concomitância de execuções ao tempo da primeira penhora; mas, sim, a realização da segunda penhora após o pagamento do preço e do término da primeira ação executiva, razão pela qual não há como se invocar o direito de prelação para solucionar a controvérsia dos autos, sobretudo, por não constituir a penhora, de per si, direito de propriedade sobre a coisa penhorada, mas, apenas, preferência no recebimento do produto de sua expropriação, quando verificada a existência de execuções concomitantes sobre o mesmo bem, circunstância ausente na espécie. 6. A arrematação, como dito no art. 694, caput, do Código de Processo Civil, após a assinatura do auto, será considerada "perfeita, acabada e irretratável", contudo a eficácia destinada pelo referido dispositivo não pode se sobrepor a lógica posta pelo sistema registral brasileiro. Ou seja, pela matrícula do bem é que se toma conhecimento de eventuais gravames incidentes sobre ele e pelo registro do título é que se opera a transmissão da propriedade. Dar eficácia erga omnes a primeira arrematação não registrada desprestígia a confiança no registro e a boa-fé daqueles que nele confiam. 6.1. A estabilidade outorgada ao auto de arrematação pela fórmula "perfeita, acabada e irretratável" não é infensa ao tratamento ordinário dado aos negócios jurídicos, pois "aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição." (REsp 833036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 28/03/2011) 7. O registro imobiliário é o meio adequado para a transmissão da propriedade no sistema jurídico brasileiro. Não obstante a realização de negócio jurídico subjacente, somente por meio do registro se alcança a titularidade da propriedade. Assim o é porque o sistema registral constitui mecanismo de proteção da fé-pública e garantia da estabilidade do tráfico jurídico negocial. Precedentes. 7.1. A carta de arrematação é título hábil a promover a alteração da titularidade do registro imobiliário, nos termos dos arts. 532, III, do Código Civil de 1916, 167, I, n. 26, da Lei n. 6.015/73. 7.2. Dormientibus non sucurrit jus. O comportamento descuidado da primeira arrematante não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, pois existindo duas cartas de arrematação sobre o mesmo imóvel, há de prevalecer aquela em que o exequente foi diligente na busca de seu direito, em detrimento do comportamento desatendo do outro credor. 7.3. Na hipótese em foco, a efetividade da primeira arrematação não é afastada em razão de equivoco judiciário ou ato de terceiro, mas por incúria da própria arrematante que deixou de efetuar o registro da penhora, bem como da carta de arrematação no cartório imobiliário. Assim, a prevalência da segunda arrematação não depõe contra a higidez do sistema, o qual se mostra eficaz na proteção dos direitos dos credores, desde que sejam observados os regramentos próprios. 8. Ademais, não se pode esquecer que os ora recorrentes, co-réus na ação ordinária, adquiriram o imóvel da segunda arrematante confiantes no registro imobiliário, logo são terceiros de boa-fé, pois, como já dito, a boa-fé se presume e não há nos autos elemento a evidenciar a má-fé destes. 9. Recursos especiais providos em parte, para julgar improcedente o pedido contido na exordial, invertendo-se os ônus sucumbenciais. (REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013.) Cabe, assim, aos autores pleitear a reparação por perdas e danos perante a a corretora e o réu Vitor (que alienou o imóvel ao terceiro de boa-fé), pedido que não pode ser conhecido por este juízo, pois a CEF não participou do contrato e nem da suposta fraude. Evidencia-se, portanto, a inadequação da via eleita. Nesta senda, o TRF3: A alienação superveniente do imóvel objeto da demanda a terceiro de boa-fé, com a averbação correspondente, torna insubsistente o interesse de agir quanto a eventual nulidade do procedimento, resguardado o direito do agravante de alegar e provar em ação própria eventuais perdas e danos. Agravo de instrumento não provido. (AI 5030346-18.2023.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 08/11/2024) Dispositivo Indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, c.c. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não angularizada a relação processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se." Os autores não modificaram o pedido - almejam a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, o cancelamento do registro imobiliário e a reintegração de posse, além de indenização por danos materiais e morais. A posterior aquisição dos imóveis por terceiro de boa-fé obsta a pretensão de anulação do negócio jurídico, diante da proteção dos adquirentes subsequentes que desconheciam qualquer vício anterior, à luz do que preceituam os arts. 113, III e 422 do Código Civil, ainda mais quando a incúria dos autores - a quem cabia se certificar do conteúdo da avença formalizada na escritura - concorreu para dar causa ao pretenso erro substancial. Cabe, a princípio, pleitearem a reparação por perdas e danos perante a a corretora e o réu Vitor (que alienou o imóvel ao terceiro de boa-fé), pedido que não pode ser conhecido por este juízo, pois a CEF não participou do contrato e nem da suposta fraude - e a ação não foi proposta em face dela. Com efeito, a discussão posta nos autos restringe-se à responsabilização civil dos envolvidos nos negócios jurídicos anteriores, sem qualquer repercussão sobre o contrato de alienação fiduciária firmado entre o terceiro adquirente e a CEF. A CEF, na condição de mera credora fiduciária, não participou dos atos supostamente fraudulentos, tampouco integra a cadeia de responsabilidade civil discutida nesta demanda. Não há, portanto, qualquer pedido ou causa de pedir que possa afetar o contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o atual proprietário do imóvel, nem tampouco se discute a validade ou execução do referido contrato. A CEF não possui interesse jurídico direto para integrar o polo passivo de ações em que se discute apenas a anulação de negócios anteriores ou indenização entre particulares, sendo sua participação desnecessária quando atua exclusivamente como agente financeiro e credora fiduciária Não subsiste a alegação de interesse jurídico da CEF no feito, pois eventual decisão de procedência limitar-se-á à condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, sem qualquer efeito sobre o contrato de alienação fiduciária ou sobre o patrimônio da instituição financeira O contrato de mútuo constitui empréstimo por intermédio do qual o mutuário se obriga a restituir ao mutuante, na mesma espécie e quantidade, o capital emprestado (Código Civil, artigos 1.256/1.264). Dessa forma, uma vez cumprida, pela mutuante (CEF) a sua obrigação contratual, consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo exigir a rescisão contratual, com a devolução das prestações adimplidas, pois a obrigação contratual do agente financeira se encontra exaurida. Em casos similares, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA. RESCISÃO. RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. LEGITIMIDADE DA CEF. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA- E-VENDA QUE NÃO ATINGE O CONTRATO DE MÚTUO. RETORNO DOS VALORES AO FGTS. 1. O instrumento de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos do FGTS encerra três relações jurídicas coligadas, o que determina a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para a ação de nulidade do contrato de mútuo, no qual figura como credora, e também, como interessada, para a ação de nulidade do contrato de compra-e-venda, intentada em face da construtora co-ré. 2. À falta de recurso da co-ré Mitto Engenharia e Construções, fica preclusa a matéria quanto à rescisão do contrato de compra-e-venda, mantida a sua condenação à devolução dos valores recebidos. 3. Nada obstante, a rescisão do contrato de alienação imobiliária não afeta necessariamente os contratos coligados, tanto mais quando o financiamento é, do ponto de vista lógico, anterior ao pagamento do preço e, portanto, do contrato de alienação. Apenas a hipoteca, que presume a propriedade do bem, fica prejudicada pela rescisão do contrato de compra e venda. 4. Ainda que o contrato de mútuo fosse afetado pela rescisão do contrato de alienação, o autor não se poderia esquivar de pagar o montante que recebeu como mutuário, para evitar seja o seu enriquecimento sem causa, seja o empobrecimento, também sem justa causa, da CEF. Apenas a CEF poderia alegar a falta de assinatura do seu representante no contrato, nunca o autor. Ademais, o início de sua execução, com o empréstimo dos valores ao autor, supriu a ausência de declaração expressa da vontade de contratar. O contrato de mútuo era válido e eficaz, tendo a CEF cumprido integralmente a sua parte, podendo exigir o pagamento das prestações, que se vencerão todas quando a hipoteca for cancelada, após a restituição, pela corré Mitto Engenharia e Construções, do preço recebido, sub-rogando-se a garantia no valor depositado em juízo. A hipoteca somente poderá ser levantada após a restituição dos valores pela co-ré Mitto e a quitação do financiamento. Considerando que a quase totalidade do valor pago pelo financiamento proveio do FGTS, a quantia a ser devolvida pela Mitto deverá primeiro ser destinada ao Fundo, retornando à conta vinculada do autor; o restante, à quitação do saldo remanescente do financiamento; por último e eventualmente, ao autor. A Caixa Econômica Federal - CEF terá legitimidade concorrente com o autor para promover a execução do julgado. Apelação provida." (TRF3, Processo AC 200261000295952 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1282418, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJF3 CJ1 DATA:21/01/2010 PÁGINA: 151, Data da Decisão 12/01/2010, Data da Publicação 21/01/2010) SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual se requer a rescisão de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução de todas as prestações pagas, ao argumento de o mutuário não possuir condições financeiras para honrar o pagamento das prestações seguintes. 2. Inaplicável o art. 53 do CDC à hipótese dos autos, tendo em vista que se trata de contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia, em que a CEF é o agente financeiro e a credora/interveniente quitante, e não a vendedora do imóvel. 3. Trata-se de relações jurídicas diferentes: no contrato de compra e venda, o vendedor se comprometeu a vender o imóvel, por determinado preço e forma de pagamento, e o autor se comprometeu a comprá-lo sob tais condições; no contrato de mútuo, a CEF se comprometeu a emprestar determinada quantia para o autor, e este se comprometeu a restituí-la com correção monetária e juros. Portanto, a CEF apenas emprestou a quantia postulada pelo próprio mutuário (autor), tendo o direito de recebê-la com correção e juros, conforme pactuado (pacta sunt servanda). A alienação fiduciária foi feita para garantia do financiamento. A situação seria diferente se a CEF fosse a vendedora do imóvel, mas este não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida (TRF-2, Apelação Cível 0000514-95.2011.402.5004, Relator: Desembargador Federal José Antonio Neiva, DJE 11/07/13) Por fim, nota-se que o interesse apontado pela CEF de intervir neste feito está fundado na alegação de que não se admite a rescisão do contrato de alienação fiduciária: "[...] que a partir da assinatura do contrato da alienação fiduciária, o imóvel passa a pertencer exclusivamente ao Credor Fiduciário, no caso a Caixa, até a integralização do pagamento do financiamento concedido, como expressamente previsto no art. 22, da Lei 9.514/97. Portanto, tendo que vista o contrato sub judicie é de financiamento habitacional, garantido por alienação fiduciária, não há que se falar em resolução contratual entre comprador e vendedor. Além disso, em decorrência legal, o adquirente não possui a propriedade plena, uma vez que, o próprio imóvel é a forma de garantia de cumprimento do financiamento. Dessa forma, não há que se falar em distrato ou rescisão contratual com relação a Caixa. [...]" (ID 371610530). Nesses moldes, não há interesse que justifique a intervenção da CEF neste feito, ainda que admitido o interesse de agir e a possibilidade de anulação do negócio jurídico, eventual rescisão não afetará a esfera jurídica da CEF. Com fundamento no enunciado da Súmula 224 do egrégio Superior Tribunal de Justiça " Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Dispositivo Excluo a CEF do polo passivo deste feito e determino a devolução dos autos à Justiça Estadual, competente para julgamento desta lide. Ao SEDI para exclusão da CEF e cadastro de Vitor Daniel Machado, no polo passivo, conforme consta da petição inicial. Após a preclusão, remetam-se estes autos à 1ª Vara da Comarca de Agudos. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Ana Katia Rodrigues De Souza e outros x Ana Katia Rodrigues De Souza e outros

ID: 320006540

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000305-46.2021.5.02.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000305-46.2021.5.02.0261 AGRAVANTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000305-46.2021.5.02.0261 AGRAVANTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000305-46.2021.5.02.0261 AGRAVANTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADA: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e recurso de revista interposto por ambas as partes. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II– AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que é devida a comissão sobre o valor total da venda, ou seja, incluindo os juros e demais encargos financeiros. Consta do v. acórdão: "A ré argumenta: não cabem reflexos em dsrs, os quais já foram pagos; as comissões só incidem sobre vendas concretizadas. A demandante afirma que as diferenças devem ser apuradas à razão de 30%; o valor das comissões das vendas a prazo deve observar a importância final, com juros e encargos. Não assiste razão às partes. Quanto às vendas trocadas ou canceladas, não é lícito estornar comissões auferidas pelo empregado, pelo fato de o cliente da ré cancelar a venda ou o serviço posteriormente. Seria o mesmo que admitir a devolução de salários, o que é inconcebível. O art. 466 da CLT não autoriza essa prática e o risco da atividade reside no empregador. Neste sentido, precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DACOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 18:03:45 - d9b8b9a princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Uma vez ultimada a venda, a comissão é devida, independentemente do que ocorre depois da transação. É incontroverso que havia os estornos, aliás, como consta nos extratos juntados pela própria ré (fl. 1160, por exemplo). Ademais, as comissões possuem natureza salarial, pelo que devem refletir nos repousos semanais remunerados. Em relação ao patamar requerido pela obreira, não há prova, cujo ônus lhe competia, de que a diferença atingisse 30%. No concernente aos juros pelo financiamento das mercadorias, eles não compõem a base de cálculo das comissões. Tais encargos financeiros são direcionados à instituição bancária que empresta os recursos ao comprador. Nego provimento aos recursos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, oque não se verifica no caso dos autos. Precedentes: E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-RRAg-957-24.2020.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; AIRR-11482-60.2017.5.03.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à Súmula 451 do TST (CLT, art. 896, "a"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMISSÕES EPERCENTUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Diferenças de prêmios e comissões A ré argumenta: não cabem reflexos em dsrs, os quais já foram pagos; as comissões só incidem sobre vendas concretizadas. A demandante afirma que as diferenças devem ser apuradas à razão de 30%; o valor das comissões das vendas a prazo deve observar a importância final, com juros e encargos. Não assiste razão às partes. Quanto às vendas trocadas ou canceladas, não é lícito estornar comissões auferidas pelo empregado, pelo fato de o cliente da ré cancelar a venda ou o serviço posteriormente. Seria o mesmo que admitir a devolução de salários, o que é inconcebível. O art. 466 da CLT não autoriza essa prática e o risco da atividade reside no empregador. Neste sentido, precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Uma vez ultimada a venda, a comissão é devida, independentemente do que ocorre depois da transação. É incontroverso que havia os estornos, aliás, como consta nos extratos juntados pela própria ré (fl. 1160, por exemplo). Ademais, as comissões possuem natureza salarial, pelo que devem refletir nos repousos semanais remunerados. Em relação ao patamar requerido pela obreira, não há prova, cujo ônus lhe competia, de que a diferença atingisse 30%. No concernente aos juros pelo financiamento das mercadorias, eles não compõem a base de cálculo das comissões. Tais encargos financeiros são direcionados à instituição bancária que empresta os recursos ao comprador. Nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a parte autora se insurge quanto à exclusão das diferenças de comissões sobre os juros e encargos das vendas parceladas/financiadas. Afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta, dentre outros, violação dos arts. 7º, X, da CF, 457, §1º, e 464 da CLT e colaciona arestos para o confronto de teses. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). [...] COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra”, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO . 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...] (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). [...] VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/5/2021). Na hipótese, a Corte Regional assentou que “No concernente aos juros pelo financiamento das mercadorias, eles não compõem a base de cálculo das comissões. Tais encargos financeiros são direcionados à instituição bancária que empresta os recursos ao comprador.” Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito da parte autora à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por oportuno, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do desta Corte Superior trabalhista por meio do Precedente Vinculante nº 57. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; III - CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA

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Ana Katia Rodrigues De Souza e outros x Ana Katia Rodrigues De Souza e outros

ID: 320006626

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000305-46.2021.5.02.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000305-46.2021.5.02.0261 AGRAVANTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000305-46.2021.5.02.0261 AGRAVANTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000305-46.2021.5.02.0261 AGRAVANTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADA: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ANA KATIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e recurso de revista interposto por ambas as partes. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II– AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que é devida a comissão sobre o valor total da venda, ou seja, incluindo os juros e demais encargos financeiros. Consta do v. acórdão: "A ré argumenta: não cabem reflexos em dsrs, os quais já foram pagos; as comissões só incidem sobre vendas concretizadas. A demandante afirma que as diferenças devem ser apuradas à razão de 30%; o valor das comissões das vendas a prazo deve observar a importância final, com juros e encargos. Não assiste razão às partes. Quanto às vendas trocadas ou canceladas, não é lícito estornar comissões auferidas pelo empregado, pelo fato de o cliente da ré cancelar a venda ou o serviço posteriormente. Seria o mesmo que admitir a devolução de salários, o que é inconcebível. O art. 466 da CLT não autoriza essa prática e o risco da atividade reside no empregador. Neste sentido, precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DACOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 18:03:45 - d9b8b9a princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Uma vez ultimada a venda, a comissão é devida, independentemente do que ocorre depois da transação. É incontroverso que havia os estornos, aliás, como consta nos extratos juntados pela própria ré (fl. 1160, por exemplo). Ademais, as comissões possuem natureza salarial, pelo que devem refletir nos repousos semanais remunerados. Em relação ao patamar requerido pela obreira, não há prova, cujo ônus lhe competia, de que a diferença atingisse 30%. No concernente aos juros pelo financiamento das mercadorias, eles não compõem a base de cálculo das comissões. Tais encargos financeiros são direcionados à instituição bancária que empresta os recursos ao comprador. Nego provimento aos recursos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, oque não se verifica no caso dos autos. Precedentes: E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-RRAg-957-24.2020.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; AIRR-11482-60.2017.5.03.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à Súmula 451 do TST (CLT, art. 896, "a"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMISSÕES EPERCENTUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Diferenças de prêmios e comissões A ré argumenta: não cabem reflexos em dsrs, os quais já foram pagos; as comissões só incidem sobre vendas concretizadas. A demandante afirma que as diferenças devem ser apuradas à razão de 30%; o valor das comissões das vendas a prazo deve observar a importância final, com juros e encargos. Não assiste razão às partes. Quanto às vendas trocadas ou canceladas, não é lícito estornar comissões auferidas pelo empregado, pelo fato de o cliente da ré cancelar a venda ou o serviço posteriormente. Seria o mesmo que admitir a devolução de salários, o que é inconcebível. O art. 466 da CLT não autoriza essa prática e o risco da atividade reside no empregador. Neste sentido, precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Uma vez ultimada a venda, a comissão é devida, independentemente do que ocorre depois da transação. É incontroverso que havia os estornos, aliás, como consta nos extratos juntados pela própria ré (fl. 1160, por exemplo). Ademais, as comissões possuem natureza salarial, pelo que devem refletir nos repousos semanais remunerados. Em relação ao patamar requerido pela obreira, não há prova, cujo ônus lhe competia, de que a diferença atingisse 30%. No concernente aos juros pelo financiamento das mercadorias, eles não compõem a base de cálculo das comissões. Tais encargos financeiros são direcionados à instituição bancária que empresta os recursos ao comprador. Nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a parte autora se insurge quanto à exclusão das diferenças de comissões sobre os juros e encargos das vendas parceladas/financiadas. Afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta, dentre outros, violação dos arts. 7º, X, da CF, 457, §1º, e 464 da CLT e colaciona arestos para o confronto de teses. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). [...] COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra”, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO . 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...] (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). [...] VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/5/2021). Na hipótese, a Corte Regional assentou que “No concernente aos juros pelo financiamento das mercadorias, eles não compõem a base de cálculo das comissões. Tais encargos financeiros são direcionados à instituição bancária que empresta os recursos ao comprador.” Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito da parte autora à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por oportuno, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do desta Corte Superior trabalhista por meio do Precedente Vinculante nº 57. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; III - CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1006008-61.2023.8.11.0042

ID: 325096296

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006008-61.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INACIO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006008-61.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constitu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006008-61.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KELLY BEATRIZ NERIS DE SOUZA - CPF: 052.749.791-65 (APELANTE), NEIVA MARIA BOENO DA SILVA - CPF: 481.940.851-87 (APELANTE), NAIARA SOARES DIAS (APELANTE), GUILHERME FELIPE LAVA CORTES - CPF: 071.401.351-00 (APELANTE), AKAUA GALIAZZO SILVA SOARES - CPF: 060.568.511-84 (APELANTE), WANDERSON CANDIDO DA SILVA (APELANTE), JARDEL DE SOUSA RIBEIRO - CPF: 611.507.673-08 (APELANTE), ALISSON MATHEUS DE CARVALHO DIAS - CPF: 056.590.811-18 (APELANTE), DANIEL AUGUSTO ARRUDA - CPF: 060.893.681-21 (APELANTE), ADRIANA INACIO DE SOUZA BARBOSA - CPF: 001.153.411-70 (APELANTE), ROGERIO DE BARROS CURADO - CPF: 566.364.661-20 (ADVOGADO), NAIARA SOARES DIAS - CPF: 073.519.441-64 (APELANTE), WANDERSON CANDIDO DA SILVA - CPF: 708.974.351-92 (APELANTE), Anamaria Machado Costa (ASSISTENTE), Allan Vitor Sousa da Mata (ASSISTENTE), Rodolpho Garcia G. Bandeira (ASSISTENTE), Honório G. dos Anjos Neto (ASSISTENTE), Edison Pereira da Silva (ASSISTENTE), Rafael Tramarin (ASSISTENTE), Gilvan Antônio Sá Teles (ASSISTENTE), Dalton Ribas Nery (ASSISTENTE), Joab Vinicius Martins de Siqueira (ASSISTENTE), Pedro Manoel Moreno Delgado (ASSISTENTE), BEATRIZ SOUZA FARIA - CPF: 039.220.191-70 (ASSISTENTE), JONAS GOMES MOREIRA - CPF: 378.318.601-34 (ASSISTENTE), ISABELLA APARECIDA GATTO FORTES DA SILVA - CPF: 057.558.471-85 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WANDERSON CANDIDO DA SILVA - CPF: 708.974.351-92 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013] – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES – ANOTAÇÕES DE CONTROLE DE PAGAMENTOS E REGISTRO DE "LOJISTA" DO TRÁFICO APREENDIDAS COM LÍDER DA FACÇÃO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL VINCULADO À APELANTE – PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DA TCCR DO TJMT – COMANDO VERMELHO – DOSIMETRIA ADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a ré integrava organização criminosa (Comando Vermelho) na qualidade de "lojista", pagando taxas mensais para comercializar drogas no interesse da facção, utilizando seu estabelecimento comercial como ponto de venda de entorpecentes, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Enunciado Orientativo nº 8 da TCCR do TJMT). No caso, os depoimentos dos policiais em juízo, corroborados pelos elementos colhidos na fase investigativa, como as anotações encontradas com o líder da organização criminosa, comprovam a participação da ré na estrutura criminosa, exercendo a função de "lojista", mediante pagamento de taxa mensal para comercialização de drogas. A alegação de que seu estabelecimento teria nome diverso do apontado nas anotações da organização criminosa não tem o condão de afastar as provas contundentes de sua participação na ORCRIM, especialmente quando a própria ré reconhece o apelido ("KELI") e confirma ser proprietária de bar no endereço indicado. Dosimetria da pena realizada de forma adequada, com análise pormenorizada das circunstâncias judiciais e valoração negativa justificada da culpabilidade, em razão da integração da ré a grupo criminoso nacionalmente conhecido pela violência e estrutura hierárquica que representa verdadeiro poder paralelo.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou a apelante pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Inconformada com a sentença condenatória, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 239549743), apresentando razões recursais (ID 242613163), nas quais sustenta, em síntese: 1. Que não há provas suficientes nos autos que a vinculem à organização criminosa ou à prática de tráfico de drogas; 2. Que os policiais ouvidos em juízo não foram capazes de apontar elementos concretos de sua participação na organização criminosa; 3. Que não foi apreendida qualquer substância entorpecente em sua residência ou local de trabalho durante as buscas realizadas; 4. Que o estabelecimento comercial de sua propriedade se chama "Toa Toa Bar" e não "Kelly Bar" como afirmado na acusação; 5. Que não possui CNH, contradizendo a informação policial de que seu endereço constaria em tal documento; 6. Que não possui o apelido de "Malévola", não tendo sido apresentada prova que lhe vincule a tal alcunha. Por fim, pleiteou a reforma da sentença com sua consequente absolvição, com fundamento no art. 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 244383667), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença condenatória, argumentando que a materialidade e autoria delitivas estão plenamente demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 246291162), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo comprovada a participação da apelante na organização criminosa denominada "Comando Vermelho", como "lojista" (traficante doméstico), conforme demonstrado pelos depoimentos prestados pelos policiais em juízo e demais elementos probatórios colhidos durante a investigação. Segue ementa: “Apelação Criminal: Organização criminosa - Irresignação defensiva – Requestada absolvição do crime organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em observância aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, sob o argumento da inexistência de provas aptas a ensejar a condenação - Inadmissibilidade - Plexo probatório constante do feito é robusto e maciço a comprovar a materialidade e autoria imputada à recorrente quanto ao delito de organização criminosa, sobretudo pelo Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, corroborada pelos depoimentos judicializados das testemunhas policiais - Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT – “Não há que se cogitar de absolvição do réu quanto à autoria do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.850/13, se a prova pericial, associada às provas orais colhida em Juízo, são capazes de demonstrar indene de dúvida que o réu integra o “Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso”, conhecida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais diversas, havendo efetivo vínculo organizacional.” (TJMT, N.U 1001135-40.2021.8.11.0025 )” (TJMT - N.U 1000502-08.2021.8.11.0032) - Pelo desprovimento do apelo interposto pela apelante.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, o recurso merece conhecimento, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Em conformidade com a exordial acusatória, a apelante, entre os meses de fevereiro e março de 2022, na cidade de Primavera do Leste/MT, integrava pessoalmente a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", exercendo função no quadro de "Lojista", responsável pelo comércio de entorpecentes mediante pagamento mensal de taxas e aquisição de drogas com membros da organização criminosa. Segundo consta, a apelante seria proprietária do estabelecimento comercial denominado "Kelly Bar" ou "Keli Bar", local que funcionava como ponto de venda de entorpecentes. A acusação baseou-se em investigações da Polícia Civil que, ao analisar cadernos e dados telefônicos apreendidos com o líder da organização criminosa, Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" ou "Bugiganga", identificou o nome "Keli Bar" associado ao pagamento de taxa como "lojista", terminologia utilizada pela organização para designar pontos de venda de drogas. Consta ainda que o "Keli Bar" foi identificado como pertencente à denunciada, sendo o endereço registrado em nome da ré, na Rua Olivério Porta, nº 726, Bairro Centro Leste, Primavera do Leste/MT. A polícia informou que a acusada já era conhecida no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de provas suficientes para a condenação da apelante pelo crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Inicialmente, destaco que a materialidade do delito está demonstrada pelo conjunto de elementos probatórios coletados na fase investigativa, notadamente o Relatório Técnico nº 004/2022, que analisou dados extraídos do aparelho celular de Leandro Miranda dos Santos, líder da organização criminosa; os Relatórios de Inteligência Financeira; o Termo de Apreensão nº 2022.16.13807; e medidas cautelares de quebra de sigilo. O ponto central da impugnação recursal é a alegação de insuficiência probatória para vincular a apelante à organização criminosa denominada "Comando Vermelho". Vejamos as provas lançadas na sentença: “DO MÉRITO Verifica-se que o processo buscou apurar o delito tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013. Acerca do crime de organização criminosa, dispõe o art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 que: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Deste dispositivo é possível extrair três requisitos para configuração de uma organização criminosa, a saber: a) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) Estrutura ordenada que se caracterize pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) Finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional; Já o tipo penal incriminador assim dispõe: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Da análise do tipo penal, extraem-se as condutas delitivas de promover, que consiste em gerar, dar origem a algo, fomentar; constituir, o que significa formar, organizar, compor; financiar, ou seja, sustentar os gastos, custear, bancar, prover o capital necessário para o desenvolvimento de determinada atividade; e integrar, o que pode ser conceituado como tomar parte, juntar-se, completar. Trata-se de crime comum e formal, ou seja, não exige qualidade especial do sujeito ativo do crime e se consuma com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena superior a quatro anos, prescindindo de resultado naturalístico. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Da materialidade A materialidade delitiva do crime de organização criminosa restou cabalmente comprovada por meio do Relatório Técnico n. 004/2022 (Id. 114802199); Autos do Inquérito Policial n. 307.4.2022.9249 (Id. 109670839); Relatórios de Inteligência Financeira (Id. 136076048), Termo de Apreensão de n. 2023.16.13807 (Id. 114802202), medidas cautelares de n. 1002146-34.2022.8.11.0037, 1008019-15.2022.8.11.0037, 1004518-04.2023.8.11.0042 e depoimentos prestados em Delegacia e em Juízo. Da autoria Consta da denúncia que: [...] No dia 26 de março de 2022, no munícipio de Goiânia/GO, bem como em diversas outras cidades da Federação, em especial na cidade de Primavera do Leste-MT, a Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste-MT em apoio à Delegacia Estadual de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco – PJC/GO), cumpria os mandados de prisão e busca e apreensão (PJE nº 1002146-34.2022.8.11.0037) expedidos em desfavor de Leandro Miranda dos Santos, conhecido nas atividades criminosas como "Léo do Chevette ou Bugiganga". Naquela ocasião, a Polícia Judiciária Civil logrou êxito em localizar diversos objetos que seriam de interesse para as investigações, haja vista a existência de informações referentes a uma Organização Criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, dentre os quais, pode-se destacar a existência de quatro cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda. Na sequência, após realizar a devida análise das informações extraídas do aparelho celular e dos cadernos encontrados na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", a Polícia Judiciária Civil percebeu a existência de uma Organização Criminosa, na medida em que fora possível identificar os seus integrantes, hierarquia e, inclusive, movimentação financeira, os quais praticavam reiteradamente diversos ilícitos, tais como: tráfico de drogas, associação ao tráfico, entre outros. III – INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO DE COMANDO/LIDERANÇA Consta do incluso inquérito policial que entre os meses de fevereiro de 2022 a março de 2022, na cidade de Primavera do Leste e região, os denunciados Kelly Beatriz Neris de Souza, Neiva Maria Boeno da Silva, Naiara Soares Dias, Guilherme Felipe Lava Cortes, Akauan Galiazzo Silva Soares, WANDERSON CANDIDO DA SILVA, Jardel de Sousa Ribeiro, Alisson Matheus Carvalho Dias, Daniel Augusto Arruda e ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, agindo em unidade de desígnios, integraram, pessoalmente, a Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho", com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico, crimes patrimoniais e outros ilícitos penais. III.I – DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS SEM FUNÇÃO DE COMANDO OU LIDERANÇA: Extrai-se da investigação que a conduta de cada denunciado se dava da seguinte maneira, conforme o relatório final (ID nº 109673413) da Autoridade Policial. [...] 6. WANDERSON CANDIDO DA SILVA O denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA, vulgo "OCULTO", foi apontado como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho" na cidade de Primavera do Leste-MT, exercendo uma função no "Tráfico de Drogas", na medida em que era responsável por expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar os entorpecentes em obediência aos ditames impostos pela Organização Criminosa. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 28, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", na qual consta o vulgo "OCULTO" associado a Matrícula (registro faccional) nº 16.472. Conforme apurado, o vulgo "OCULTO" seria referente ao denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA. Nos dias 17 e 18/03/2022, o Leandro Miranda (Líder da ORCRIM) entra em contato com o denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA, ocasião em que conversam a respeito de "balas", cujo teor, segundo a Polícia Civil, faria alusão a drogas sintéticas, e, inclusive, é indicado para o denunciado Wanderson realizar a retirada do entorpecente com o vulgo "Sabotagem" (integrante da ORCRIM, matrícula 13.339, identificado como Jardel de Sousa Ribeiro). Posteriormente, Leandro Miranda informa ao denunciado WANDERSON CANDIDO DA SILVA como deverá realizar a distribuição dos entorpecentes e repasse de valores. Percebe-se, portanto, que o denunciado WANDERSON CANDIDO da Silva, vulgo "OCULTO", Matrícula nº 16.472, é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT", na qual desempenha uma função no comércio espúrio de entorpecentes. [...] 10. ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA A denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", proprietária do estabelecimento comercial denominado "Kelly Bar ou Keli Bar" foi apontada pelas investigações como uma das integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT, exercendo uma função no quadro "Lojistas", na medida em que era responsável por expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar os entorpecentes mediante pagamento mensal de taxas e aquisição dos entorpecentes com os indivíduos outrora indicados pela ORCRIM. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 213, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "relação/controle de integrantes", na qual consta o nome "Keli Bar" associada ao pagamento de taxa de lojista, este é o termo utilizado pela ORCRIM para se referir aos pontos de venda de entorpecentes, haja vista que tais "pontos" deverão realizar o pagamento de uma espécie de concessão para a realização da atividade espúria. Conforme apurado, o estabelecimento comercial Keli Bar seria pertencente à denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, inclusive, o endereço registrado em sua CNH é idêntico ao do estabelecimento comercial, qual seja: Rua Olivério Porta, nº 726, bairro Centro Leste 1ª Parte, Primavera do Leste-MT. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que a denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", já é uma pessoa conhecida na seara policial, tendo em vista seu considerável histórico criminal pelo delito de tráfico de entorpecentes e ouros ilícitos, bem como que o seu estabelecimento comercial já foi apontado como ponto de venda de estupefacientes conforme Boletim de Ocorrência nº 2020.107080. Percebe-se, portanto, que a denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", é integrante da ORCRIM denominada "Comando Vermelho", na qual desempenha a função no quadro "Lojista", sendo responsável pelo comércio de entorpecentes. Do réu WANDERSON CANDIDO DA SILVA, vulgo "OCULTO" Narra a denúncia que WANDERSON CANDIDO DA SILVA, utilizando a alcunha "OCULTO", integra pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo o tráfico de drogas no interesse da Orcrim cidade de Primavera do Leste/MT. Interrogados em juízo, WANDERSON CANDIDO negou possuir qualquer envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, assim como afirmou não possuir o apelido indicado nos autos (Relatório de Mídias de Id. 135714411). Pois bem. Em que pese haver nos autos indícios de que a pessoa de vulgo "OCULTO" possua envolvimento com a Orcrim investigada, os elementos de autoria limitam-se a informações angariadas na fase policial quanto ao referido apelido, o qual não foi corroborado por outras provas a não ser os depoimentos dos delegados de polícia e policiais civis. Nesse tocante, há nos autos apenas o Relatório Técnico n. 004/2022 (Id. 114802199), que analisou os dados extraídos do aparelho celular de Leonardo Miranda, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", traz apenas um diálogo em que este e a pessoa de vulgo "OCULTO" trocam mensagens sobre drogas sintéticas, sem, contudo, indicar qual elemento vincula WANDERSON CANDIDO ao aludido apelido. No mesmo sentido, o fato do vulgo "OCULTO" estar presente nas listas de controle do tráfico e dos membros da Orcrim apreendidas na residência de Leonardo Miranda, inexiste comprovação de que se refira ao réu. Conclui-se, portanto, que os indícios de autoria que autorizaram a deflagração da ação penal não se confirmaram durante a instrução processual, razão pela qual a absolvição de WANDERSON CANDIDO DA SILVA é medida que se impõe. Da ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA" De acordo com a inicial acusatória, ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA", integra pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, praticando o tráfico de drogas no interesse da aludida Orcrim. Em seu interrogatório judicial, ADRIANA, apesar de negar o apelido "MALÉVOLA" e a prática do delito que lhe foi atribuído, afirmou possuir o apelido de "KELI" e ser proprietária de um bar em Primavera do Leste/MT (Relatório de Mídias de Id. 132598020). Durante as investigações no âmbito do Inquérito Policial n. 307.4.2022.9249, a Polícia Judiciária Civil localizou 04 cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", cuja análise dos dados permitiu identificar hierarquia, movimentação financeira e parte dos integrantes, que praticavam reiteradamente diversos ilícitos como tráfico de drogas e associação ao tráfico. Isso porque Leandro, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", exercia o controle da distribuição das drogas, das taxas pagas pelo comércio e por integrantes da Orcrim, bem como dos pontos de venda de drogas, conforme indicado no Relatório Técnico n. 04/2022, sendo o responsável por toda a movimentação financeira do núcleo criminoso e contendo, em um dos cadernos apreendido, o ponto "KELI BAR" registrado como "loja", ou seja, local de comércio de drogas. Em posse dessas informações, os investigadores de polícia identificaram que a aludida "loja" se tratava do bar de propriedade da ré ADRIANA, conhecida como "MALÉVOLA" ou "KELI", localizado na rua Olivério Porta, n. 726, Bairro Centro Leste, 1ª Parte, do município de Primavera do Leste/MT (Id. 109672372). Corroborando com os elementos colhidos, verificou-se que a ré possuía o mesmo logradouro registrado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de sua motocicleta (Id. 135443489) – erroneamente indicado como Carteira Nacional de Habilitação – CNH nos relatórios policiais. Assim, muito embora a defesa de ADRIANA alegue se tratar de pessoa diversa, uma vez que a ré não possui CNH, fato é que esta reconhece o vulgo de "KELI" e confirma possuir um bar no endereço informado, o que aliado aos demais elementos probatório, comprova a autoria delitiva. Nesse contexto, percuciente foram os memoriais finais do Ministério Público, acostados no Id. 141765178, lavrado pela Promotora de Justiça, Dra. Élide Manzini de Campos, que bem delineou o contexto fático dos autos e os elementos probatórios acerca da autoria do delito por parte do denunciado, os quais adoto como razão de decidir, "in verbis": Após regular instrução do feito, a autoria dos crimes imputados aos acusados de ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA ou KELLY BAR" e WANDERSON CANDIDO DA SILVA vulgo "OCULTO", como incursos no tipo penal do art. 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, restou cabalmente comprovada pelas provas produzidas tanto durante a fase inquisitiva como na fase judicial e sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovando os fatos narrados da denúncia, devendo a ação penal ser julgada totalmente procedente. [...] A denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA ou KELLY BAR", foi apontada como uma das integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT, atuando em tráficos de drogas ligados à ORCRIM. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 213, num dos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "relação/controle de integrantes", bem como, das lojinhas de venda de droga da facção (boca de fumo fixa), dentre os quais fora possível constatar "KELLY BAR" associada ao pagamento mensal da taxa como lojista vendedor de drogas, estabelecimento, o qual, conforme o apurado, trata-se da denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA". De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que a mesma, possui histórico criminal no tráfico de drogas, entre outros crimes, apontando que o estabelecimento fora denunciado como ponto de venda de drogas. Percebe-se, portanto, que o pagamento pela concessão de venda de drogas da fação demonstra o vínculo da denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, vulgo "MALÉVOLA" integra a Organização Criminosa da CVMT "Comando Vermelho" na qual desempenha a função do quadro "Lojista", sendo responsável pelo comércio de entorpecentes. Consoante a apuração da PJC de Primavera do Leste/MT, constante do relatório de investigação n. Relatório de Investigação nº 2022.13.71123: [Imagens de documentos policiais] Percebe-se, portanto, que a denunciada ADRIANA, vulgo "MALÉVOLA ou KELLY BAR", é integrante da OCRIM denominada "Comando Vermelho". Em Juízo, prova oral produzida corrobora integralmente os termos da acusação descrita na exordial: Oitiva da testemunha, DELEGADA ANAMARIA, presidente do inquérito que culminou na presente ação penal: "ADRIANA INÁCIO DE SOUSA é o vulgo MALÉVOLA. Ela é traficante de droga, ela está na lista nas análises dos materiais, como lojista, biqueira, que é a que paga uma taxa mensal para comercializar droga da própria facção, inclusive ela tem um bar, gera investigado aqui pela polícia como estava todo como uma boca de fumo, que é o KELLY BAR, que foi constatado que o bar é dela e ela atua no tráfico de drogas. Na facção, inclusive pão é o vulgo, do marido dela, que é outro faccionado à organização criminosa." INVESTIGADOR RODOLPHO "Ela também seria lojista, ela tinha, inclusive, um estabelecimento comercial aqui onde era conhecido pelos policiais que trabalham na delegacia como boca de fumo. Onde era, comercializava drogas, então a função dela na organização seria de lojista mesmo, do comércio, fim do tráfico de drogas. Então, era comumente esses lojistas pagavam uma taxa mensal, as lideranças dessas organizações. Então todos esses lojistas pagavam, os traficantes também que pagavam as taxas chamadas camisas também. Então, de fato é, esses lojistas pagaram essas taxas aí para as, para as lideranças, para comercializarem as drogas, dado o comando vermelho. Salvo engano, esse pagamento era no valor de 100 BRL ou algo nesse sentido, aproximadamente 100 BRL. Geralmente, agora não me recordo, se eles pagavam direto as lideranças, mas salvo engano, passavam seu valor aos gerentes, denominados gerentes da organização. Então esse gerente repassava esses valores para a liderança. Salvo o maior juízo, eles passavam a parte, para gerente de tráfico de drogas da organização do Município." INVESTIGADOR DALTON "ADRIANA, ela é dona de um bar KELLY BAR, um bar que fica ao lado da feira, ela é dona desse bar. Eu lembro que teve um boletim de ocorrência muito anterior a essa investigação que denunciava aquele local como ponto de tráfico de drogas. E quando, nos deparamos naquela relação dos lojistas, do dono de boca de fumo KELLY BAR, nós já associando, tinha aquela denúncia de que o lugar era ponto de tráfico. Estava entre a relação do Leandro Miranda como uma lojista que paga taxa por traficar. E, inclusive, até acrescento que era ele, até na nas próprias anotações, pode olhar que ele usa o termo lojista, pra aqueles que são dono de boca de fumo. Uso o termo comércio para aqueles que pagavam pela segurança. Então, ele faz a distinção na relação que o senhor pode analisar. E também o KELLY BAR que, é da ADRIANA o estabelecimento. Ela é conhecida como MALÉVOLA, eu não vou me lembrar como. Sua função seria Lojista vendedora." INVESTIGADOR GILVAN "Essa ADRIANA, ela possui um bar, chamado KELLY BAR. Inclusive, já foram feitas outras diligências no local. É por denúncias de tráfico de droga. Existe uma denúncia também é em 2018, em quem vincula a ADRIANA com o vulgo KELLY bar, numa denúncia de tráfico de drogas e também a CNH dela mostra o endereço nesse local, nesse estabelecimento comercial." INVESTIGADOR RAFAEL "Então, já em relação a ADRIANA, ela já foi investigada anteriormente também por tráfico de drogas. Ela era relacionada com uma pessoa de alcunha pão, que também era traficante. É, acho que está preso por crime de tráfico de drogas também, e ela tinha um bar chamado KELLY BAR, que também já foi alvo de denúncias anteriores de tráfico de drogas. É utilizava lá o comércio lá para a venda de entorpecente, a venda de drogas." Logo, pelas provas colhidas durante as investigações, corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo, evidencia-se o vínculo entre o réu e a organização criminosa investigada, incidindo, assim, nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR a ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/2013; b) ABSOLVER o réu WANDERSON CANDIDO DA SILVA, já qualificado, do delito imputado na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas suficientes para sustentar sua condenação. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. Do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso se instaura como verdadeiro Poder Paralelo causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando "salves" e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais, à vista que não há nos autos informações sobre delitos que tenham transitado em julgado antes do fato ora em julgamento; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a existência uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento da pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória da ré e que pela detração a pena será inferior a 04 (quatro) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal, pela valoração negativa da culpabilidade. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Haja vista o regime acima fixado, concedo à ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: • Manutenção do endereço atualizado nos autos; • Proibição de manter contato com outros corréus da "Operação Alter Ego", salvo parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau; • Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, bocas de fumo ou outros estabelecimentos congêneres; • Proibição de portar facas, canivetes, estiletes ou outros objetos que possam malferir a integridade física de outrem. Deve o responsável pelo cumprimento do alvará de soltura ressaltar à condenada que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUPRA DEFERIDAS PODERÁ ENSEJAR EM SUA PRISÃO. Expeça-se alvará de soltura em favor de ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA. DOS BENS APREENDIDOS Com efeito, inexistindo bens apreendidos na posse da ré ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA ADRIANA, apesar de comprovada a culpabilidade, deixo de destiná-los. Em continuidade, no que tange aos bens apreendidos em posse de WANDERSON CANDIDO DA SILVA, que foi absolvido, e dos demais investigados, cuja denúncia foi rejeitada, determino a restituição de eventuais bens apreendidos deverão ser reclamados até o prazo máximo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença, com exeção daqueles que, pela natureza, sejam diretamente vinculados a infrações legais, como armas, munições, entorpecentes. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde já, decreto o perdimento, devendo os bens inservíveis (papéis, cadernos, eletrônicos e seus acessórios) serem destruídos, uma vez que, pelo lapso temporal decorrido e natureza dos bens, certamente não apresentarão condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a denunciada ADRIANA INÁCIO DE SOUZA BARBOSA ADRIANA ao pagamento das custas e despesas processuais.” (sic). Ao analisar detidamente os autos, verifico que a condenação da apelante está embasada principalmente em três elementos: 1) existência do nome "Kelly Bar" na lista de "lojistas" apreendida com o líder da organização criminosa; 2) coincidência entre o endereço do estabelecimento comercial mencionado e o endereço vinculado à apelante; 3) depoimentos de policiais civis que participaram das investigações. A apelante, em seu interrogatório judicial, confirmou ser proprietária de um bar no endereço indicado pela acusação, mas alegou que o nome do estabelecimento seria "Toa Toa Bar", e não "Kelly Bar". Afirmou que não possui CNH e negou possuir o apelido de "Malévola". Admitiu, contudo, ser conhecida pelo apelido de "Keli" e reconheceu que o endereço de seu estabelecimento era Rua Olivério Porta, nº 726 (posteriormente alterado para nº 722 pela prefeitura). Relatou ainda que pagava uma taxa de R$ 100,00, mas que seria para um serviço de segurança do bairro e não para a organização criminosa. Os depoimentos prestados pelos policiais civis em juízo foram convergentes no sentido de apontar a apelante como integrante da organização criminosa, na condição de "lojista", utilizando seu estabelecimento comercial como ponto de venda de drogas. A Delegada Anamaria Machado Costa afirmou que a ré é traficante de droga, estava na lista de "lojistas" apreendida e pagava taxa mensal para comercializar drogas da facção. Declarou que o estabelecimento "Kelly Bar" pertence à ré e era utilizado como "boca de fumo". O Investigador Rodolpho Garcia G. Bandeira corroborou essa versão, informando que a apelante era conhecida como "lojista" e pagava taxa mensal de aproximadamente R$ 100,00 para comercializar drogas vinculadas ao Comando Vermelho. Os Investigadores Dalton Ribas Nery e Gilvan Antônio Sá Teles também confirmaram essa versão, relatando a existência de denúncias anteriores relacionando o estabelecimento da ré ao tráfico de drogas. Cumpre salientar que os depoimentos dos policiais, sendo harmônicos entre si e com as demais provas dos autos, possuem valor probante, conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e expresso no Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." Ademais, verifica-se que os elementos colhidos na fase investigativa, em especial os apontamentos encontrados nos cadernos e celular apreendidos com o líder da organização criminosa, Leandro Miranda dos Santos, foram confirmados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa em juízo. O fato de não terem sido apreendidas substâncias entorpecentes com a apelante não é determinante para afastar sua condenação pelo crime de organização criminosa, uma vez que este delito se configura pela simples integração à organização, independentemente da prática de outros crimes. Trata-se de crime autônomo, cuja consumação independe da prática dos crimes-fim da organização. Quanto à alegação de que seu estabelecimento se chamaria "Toa Toa Bar" e não "Kelly Bar", observo que a própria apelante reconhece ser conhecida pelo apelido de "Keli", o que corrobora a identificação feita pelos investigadores. A divergência quanto ao nome exato do estabelecimento não é suficiente para afastar as demais evidências que apontam para o envolvimento da ré com a organização criminosa. No que se refere à argumentação de que não possui CNH, de fato houve um equívoco na documentação policial, pois o endereço foi verificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de sua motocicleta, e não em uma CNH. No entanto, esse equívoco não compromete a conclusão quanto à identidade entre o endereço do estabelecimento investigado e o endereço vinculado à apelante. Destarte, o conjunto probatório é robusto e coeso, revelando que a apelante integrava a organização criminosa denominada "Comando Vermelho" na condição de "lojista", pagando taxa mensal para poder comercializar entorpecentes em seu estabelecimento comercial. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça: "Demonstradas a materialidade do crime e a autoria dos acusados por meio de interceptações telefônicas, relatórios policiais e depoimentos testemunhais prestados em juízo, descabe o acolhimento do pleito absolutório. Evidenciado nos autos que o grupo criminoso é constituído por mais de quatro pessoas, possui uma estrutura hierárquica ordenada e complexa, com divisão de tarefas e cuja finalidade é a obtenção de vantagem decorrente da prática de infrações penais cujas penas são superiores a quatro anos, fica configurado o delito de constituição de organização criminosa." (TJMT, Segunda Câmara Criminal, N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, Rel. Des. Pedro Sakamoto, julgado em 25/10/2022). "Não há que se cogitar de absolvição do réu quanto à autoria do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.850/13, se a prova pericial, associada às provas orais colhida em Juízo, são capazes de demonstrar indene de dúvida que o réu integra o 'Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso', conhecida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais diversas, havendo efetivo vínculo organizacional." (TJMT, N.U 1001135-40.2021.8.11.0025). Assim, tendo em vista o conjunto probatório consistente e o entendimento jurisprudencial consolidado, não há como acolher a tese defensiva de insuficiência probatória. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jislaine Amorim Da Silva e outros x Jislaine Amorim Da Silva e outros

ID: 336146013

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001273-55.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JISLAINE AMORIM DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JISLAINE AMORIM DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001273-55.2024.5.10.0103 RECORRENTE: JISLAINE AMORIM DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001273-55.2024.5.10.0103 RECORRENTE: JISLAINE AMORIM DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JISLAINE AMORIM DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-55.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: JISLAINE AMORIM DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME MAUGER RECORRIDAS: AS MESMAS ORIGEM: 3ª VARA DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMISSÕES. VENDA PROMOCIONAL. BATIMENTO DE METAS. TROCAS E CANCELAMENTOS. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que tratou de pedidos relacionados a comissões, jornada de trabalho, juros e correção monetária, e honorários sucumbenciais. No mérito, negaram-se os pedidos de diferenças de comissões, horas extras e majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a legalidade da redução das comissões em vendas promocionais; (ii) verificar a incidência de comissões sobre trocas, cancelamentos e vendas parceladas; (iii) examinar a validade dos registros de ponto e o pagamento de horas extras; (iv) avaliar os critérios de aplicação de juros e correção monetária; (v) decidir sobre o cabimento de honorários sucumbenciais para ambas as partes; e (vi) determinar a proporcionalidade dos honorários arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comissões sobre produtos promocionais: A reclamada demonstrou, por meio de normativos internos, que as vendas promocionais seguem política empresarial específica, que preserva a proporcionalidade no cálculo das comissões. A autora não comprovou prejuízos efetivos decorrentes dessa prática. Correta a improcedência do pedido. 4. Vendas parceladas e canceladas: Em relação às vendas parceladas, o TST firmou jurisprudência vedando a exclusão de encargos financeiros da base de cálculo das comissões, pois isso transfere ao trabalhador o risco da atividade econômica (art. 2º da CLT). No entanto, quanto às vendas canceladas em razão de troca, não houve comprovação pela autora de descontos indevidos, tampouco do impacto nas comissões devidas. Mantém-se a decisão originária. 5. Jornada de trabalho e horas extras: Os registros de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. A prova oral não corroborou de forma suficiente as alegações da autora de fraudes nos controles. Ausente comprovação de jornada diversa, válida a decisão que reconheceu os registros de ponto como fidedignos. 6. Juros e correção monetária: A sentença, ao aplicar a correção pelo IPCA-e e juros pela taxa SELIC, seguiu o entendimento do STF na ADC 58. Não há razão para reforma. 7. Honorários sucumbenciais: A condenação recíproca em honorários está alinhada à legislação e à jurisprudência vigente, considerando a sucumbência parcial das partes. O percentual arbitrado em 10% para ambas é razoável e proporcional à complexidade da causa. A condição suspensiva para a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, é adequada e segue o Verbete nº 75/2019 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente conhecidos e, no mérito, não providos. Tese de julgamento: 1. As comissões em vendas promocionais e parceladas devem ser calculadas de forma proporcional ao valor da venda, não sendo admissível a exclusão de encargos financeiros do cálculo. 2. Não há direito a diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas em razão de trocas quando não comprovados descontos indevidos ou prejuízos objetivos ao trabalhador. 3. Os registros de ponto possuem presunção relativa de veracidade, sendo necessária prova robusta para afastá-los. 4. A aplicação da correção monetária pelo IPCA-e e juros pela taxa SELIC está conforme a tese firmada pelo STF na ADC 58. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% são proporcionais à complexidade do caso e à atuação profissional. A condição suspensiva para beneficiários da justiça gratuita respeita a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, 818; CPC, arts. 400, 371; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58; TST, RR-101188-61.2017.5.01.0204. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porém apenas parcialmente, consoante os motivos a seguir explicitados. O recurso da reclamante não merece conhecimento quanto ao pedido de invalidade do acordo de compensação de horas extras e ao pedido sucessivo de deferimento das horas extras não quitadas ou compensadas, consoante os espelhos de ponto, (fls. 771), porque inovatório. Ademais, como constou expressamente da sentença "não foram objetivamente indicadas pelo reclamante, em réplica, eventuais diferenças de horas extras que entende devidas" (fls. 754). Relativamente ao recurso da reclamada, não conheço do pedido alternativo, referente ao tópico "VENDAS PARCELADAS", no sentido de que, caso mantida a condenação, devem as diferenças ser limitadas às vendas parceladas com juros efetivamente gerados pelo financiamento próprio da empresa (fls. 799). É que, tal pretensão consubstancia-se pedido em sentido estrito, o qual não foi analisado pelo Juízo. Assim, impossível a sua análise nesta via recursal, uma vez que, nestes casos, não se aplica o princípio da ampla devolutividade recursal, prevista no artigo 1.013, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho, que contemplam a possibilidade de análise apenas das "questões", ou seja, dos fundamentos, suscitados e não examinados pelo Juízo, o que não é o caso. 2. QUESTÃO DE ORDEM Consoante esclarecimentos da petição inicial, todas as matérias ora pleiteadas, foram abordadas em outra ação ajuizada em 24/02/2024, que tramita sob o nº 0000228-16.2024.5.10.0103 e cujos pedidos estão limitados à data da distribuição do primeiro processo, ocorrida em 25/2/2024. Na presente demanda, os créditos ficam limitados ao período a partir de 25/02/2024 até a rescisão contratual. Registra-se, ainda, que, na forma do despacho de fls. 895, os autos foram redistribuídos a este Magistrado, porque reconhecida a dependência do presente feito em face da conexão com o processo nº 0000228-16.2024.5.10.0103, cujo acórdão prolatado é da minha relatoria, tendo ocorrido o julgamento na data de 9 de maio de 2025. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS TROCADAS Na sentença, a magistrada indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre vendas objeto de troca, sob os seguintes fundamentos: "Estabelecidos os contornos do debate, tem-se que a reclamada acostou aos autos os extratos de vendas da parte autora (Id. 5e95f27 e seguintes), dos quais é possível verificar a filial, data da venda e de eventual estorno, o tipo da operação, se a venda foi faturada ou não, o valor da venda, o percentual da comissão e o seu valor. Em que pese a alegação da autora, em réplica, de que referidos documentos não refletem a realidade das vendas efetuadas, não foram produzidas provas em sentido contrário. Quanto às trocas, a prova oral, produzida nos autos do Processo 228-16.2024.5.10.0103, restou dividida, pois, enquanto a testemunha da reclamante afirmou que "quando ocorre troca, é o vendedor da troca que ganha a comissão, sendo retirada do vendedor original", a testemunha ouvida pela ré alegou que "no caso de .troca, a comissão é de quem vendeu e não de quem trocou". Dessa forma, cabia à autora a prova que apenas o vendedor que realizava a troca do produto recebia a comissão, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista a contradição da prova produzida." (fls. 747). Nas razões recursais, a reclamante argumenta que, conforme narrado na inicial, o não recebimento das comissões pelo recorrente decorreu, essencialmente, de duas situações: (i) trocas de produtos efetuadas por outros vendedores; e (ii) cancelamentos de vendas por motivos alheios à sua atuação, muitas vezes ocorridos sem seu conhecimento e em momento posterior à concretização da venda. Entende que restou comprovado nos autos que, nos casos de trocas e cancelamentos, as comissões efetivamente não eram pagas, pois o pagamento somente ocorria após a entrega do produto ao cliente. Reporta-se ao documento juntado pela reclamada (ID. e2ca14e), para enfatizar que suportou prejuízo financeiro, uma vez que confirmado o estorno indevido das quantias originalmente devidas. Examino. No tocante às vendas canceladas em razão de trocas, impende dizer que o ônus da prova incumbe a quem postula o direito tido por vulnerado, no caso, a reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente quando o fato é expressamente negado pela reclamada, como no caso em comento. Com efeito, incumbia à autora demonstrar o prejuízo no recebimento das comissões estornadas em razão das trocas de produtos. A prova emprestada produzida nos autos (Processo nº 000228-16.2024.5.10.0103), neste particular, se mostrou dividida, pois, enquanto a testemunha obreira afirmou que "nas vendas canceladas perdiam a comissão e para terem acesso ao sistema de vendas, precisavam ir ao gerente; quando ocorre troca, é o vendedor da troca que ganha a comissão, sendo retirada do vendedor original" (fls. 733), a depoente patronal disse que "no caso de troca, a comissão é de quem vendeu e não de quem trocou" (fls. 734). No que diz respeito ao relatório indicado pela reclamante, tal documento registra uma venda cancelada tendo, como motivo, "produto com defeito", no valor de R$ 203,60. Esse relatório, por si só, não corrobora a tese da autora de diferença a título de comissão resultante das trocas de produtos. Portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. DIFERENÇA DE COMISSÕES - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÃO Disse o reclamante, na petição inicial, que, na apuração das comissões devidas à empregada, era considerada a margem de lucro dos produtos comercializados. Entretanto, tal margem era reduzida em decorrência das promoções praticadas pela empregadora, o que, por consequência lógica, acarretava a diminuição do valor efetivamente pago a título de comissões, gerando prejuízo à remuneração da trabalhadora. Postulou, assim, o pagamento das diferenças de comissões, argumentando que as promoções aplicadas pela empresa implicam significativa redução da margem de lucro dos produtos, o que teria provocado uma média mensal de decréscimo de 20% sobre o montante das comissões que seriam devidas em condições normais de venda. Requereu-se, ainda, a incidência de reflexos dessas diferenças no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, bem como no FGTS e na multa rescisória de 40%. Em sede de defesa, a empresa negou qualquer prejuízo à empregada. Sustentou que, nos casos de produtos promocionais, a comissão era calculada diretamente sobre o valor da venda, sendo, portanto, irrelevante a margem de lucro obtida. Ressaltou, ainda, que, embora os percentuais comissionados em produtos promocionais fossem de fato inferiores aos aplicados em vendas regulares (com base no lucro bruto), a base de cálculo adotada era mais vantajosa, por considerar o valor integral da venda à vista, e não a margem de lucro. Requereu, assim, que fosse julgado improcedente o pedido. Analiso. Na peça de fls. 293, consta o título "PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DE COMISSÕES", por meio do qual se pode extrair a seguinte informação: "(...) No lugar de calcular as comissões unicamente pelo valor da venda, o Magazine Luíza adota dois modelos de remuneração, os quais variam de acordo com a margem de lucro obtida na venda do produto. A) % Aplicado sobre a venda Quanto a margem de lucro é negativa, o que ocorre em alguns casos como "Ofertão", "Fora de Linha" entre outras promoções promovidas pelo Magazine Luíza, chamadas de operações "Z", o preço é fixo, e o vendedor não possui autonomia para negociar, pois não há margem e nem preço limite. Nestes casos de margem negativa ou margem baixa, o Magazine, para não causar nenhum prejuízo ao vendedor, aplica o percentual de comissão direto sobre o valor do produto, conforme percentual definidos na tabela de comissões." O documento apresentado pela reclamada deixa claro que, mesmo em operações promocionais, em que há margens reduzidas ou negativas, a política empresarial prevê a aplicação de comissão proporcional ao valor do produto, para garantir ao vendedor a devida remuneração. Esse procedimento visa preservar o equilíbrio contratual e assegurar que as condições das promoções não resultem em prejuízo ao empregado. Ademais, o que se verifica na hipótese, é que a autora, embora sustente a existência de prejuízos decorrentes desta prática, na verdade, não os comprova de forma clara e objetiva. Aliás, como bem asseverado pelo Juízo, "não se deve olvidar que a redução dos preços dos produtos gera a maior comercialização e, consequentemente, maior número de vendas, impactando positivamente na remuneração do empregado" (fls. 751). Nego provimento. PRÊMIO META. BATIMENTO DE COTA A reclamante afirmou, na inicial, que os prêmios por batimento de metas eram pagos de forma irregular, por serem indevidamente excluídos da conta os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas objeto de troca e cancelamentos, pelo que postula sua condenação ao pagamento de diferenças. Alegou que "as metas e seus respectivos percentuais a título de prêmios eram escalonadas, sendo que alcançando 105% da meta, a premiação era 0,05% sobre o total das vendas no respectivo mês, e para 110% - prêmio de 0,10%, 120% - prêmio 0,15%, 130% - prêmio 0,20%, 140% prêmio 0,25%, 150% prêmio 0,30% e assim por diante" (fls. 06). Postulou, assim, o pagamento das diferenças de prêmios por meta, considerando os valores corretos das vendas realizadas, com reflexos. Em sua defesa, a ré sustentou que a parcela "Prêmio Cobertura de Metas" é uma premiação individual mensal sobre a superação de cota de vendas + lucro bruto + IPP (Índice de Pagamento de Parcela, posteriormente substituído pelo indicador "Cartão Criado"), sendo o valor do prêmio de R$ 400,00. Caso não seja atingido o IPP, o pagamento é efetuado no total de R$ 200,00, e, se não for atingida a meta de venda e lucro bruto, nada é devido. Negou a existência de percentuais variáveis. Na sentença, a magistrada julgou improcedente o pedido, por concluir que a autora não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. No recurso, a recorrente reafirma a tese, no sentido de que os prêmios foram reduzidos devido à exclusão de vendas canceladas e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo. Alega que, com o devido ajuste, teria atingido as metas superiores, fazendo jus à alíquota máxima de 0,30% a título de prêmio estímulo. Analiso. Como bem fundamentado na sentença, incumbia à autora a prova de que esta rubrica era irregularmente paga (CLT, Art. 818, I), não podendo apenas alegar um fato, desprovido dos respectivos elementos de convicção. Todavia, desse encargo a parte autora não se desvencilhou, estando correta a decisão de origem, a qual mantenho por seus próprios fundamentos a seguir explicitados: "A testemunha indicada pela parte autora, nos autos do Processo 228-16.2024.5.10.0103, informou que 'o gerente passava um mapa das vendas e metas por volta do dia 10 e 15, mas tinha acesso direto ao sistema'. Por sua vez, a testemunha patronal alegou que 'no sistema KIRK tem acesso ao mapa de vendas; tem um outro aplicativo que dá acesso às vendas, às metas e às comissões'. Com efeito, os contracheques do período a partir de fevereiro de 2024 não indicam o pagamento do 'Prêmio Cobertura Metas'. É incontroverso que, até maio de 2024, a trabalhadora esteve afastada em razão de licença maternidade, de modo que não há se falar em batimento de metas no período. No que se refere ao período a partir de junho de 2024, consta dos autos o Mapa de Serviços do Colaborador - Metas (Id. ae58e9d), cujos lançamentos se presumem verdadeiros à míngua de provas em sentido contrário. O referido documento, conforme se verifica, registra, inclusive, diversos indicadores zerados. Dessa forma, conclui-se não terem sido preenchidos os requisitos para recebimento do prêmio no período. No mais, a reclamante sequer apontou em réplica - ainda que por amostragem - diferenças de prêmios a seu favor, diante da vasta documentação trazida aos autos pela reclamada. Não foi indicado, objetivamente, o impacto das diferenças dos valores das vendas canceladas e dos encargos das vendas a prazo descontados do cálculo da meta, que teriam acarretado o alegado prejuízo ao recebimento do prêmio em comento. Portanto, improcede o pagamento de prêmio por cota ou meta e seus reflexos." (fls. 752). Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO Afirmou a autora, na petição inicial, que cumpria jornada de segunda a sábado, das 7h30/8h às 18h, ou de 10h/10h30 às 20h30, além de um domingo por mês, das 8h às 15h30. Disse, ainda, que usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos em quatro dias por semana e, nos demais, de 1 hora de intervalo. Alegou que era obrigada a consignar os horários, tanto de entrada, saída e intervalo, segundo as determinações da reclamada. Asseverou que ocorriam alterações nos horários registrados, constando folgas que jamais ocorreram, assim como acontecia de trabalhar sem marcar o ponto, visando criar compensações fictícias. Nesse contexto, vindicou a condenação da ré ao pagamento de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada aduziu, em defesa, que foi cumprida jornada de 44 horas semanais pela reclamante, com regular concessão do intervalo intrajornada. Afirmou que os horários de trabalho eram corretamente anotados nos cartões de pontos, sendo devidamente compensado eventual labor extraordinário. Rebateu as alegações de fraude e defende a validade dos espelhos de ponto e pugnou pela improcedência dos pedidos. Na decisão originária, a Magistrada indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho, consoante os seguintes fundamentos: "Foram juntados aos autos controles de ponto da reclamante registrando horários variados, de modo que cabia à parte autora comprovar a ausência de veracidade dos registros, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. De seu encargo, porém, não se desincumbiu a autora. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou que 'depois que a reclamante entrou na licença maternidade, passou a trabalhar preponderantemente no turno da tarde, ou seja, de 10 às 18:30, de segunda a sexta-feira e de 10 às 16 horas aos sábados'. Em seguida, retificou o depoimento para dizer que 'na verdade, deixava o expediente ás 20:30 de segunda-feira a sábado. Quatro vezes na semana só tirava 30 minutos de intervalo. Mesmo com uma filha pequena e independentemente da amamentação afirma que saía sempre às 20:30'. Nos autos do Processo 228-16.2024.5.10.0103, a autora havia afirmado que 'no fim do dia, o ponto é registrado corretamente; [...] a depoente bate o ponto em todos os dias e não há dia de trabalho sem bater o ponto; [...] não se lembra se há no ponto compensação de horas; não se lembra de algum dia que tenha trabalhado que tenha aparecido compensação de horas; era a depoente quem anotava o ponto; quando havia erro ou esquecimento, o gestor chamava o empregado para corrigir'. Não restou demonstrado que eram feitas alterações nos horários para constar folgas inexistentes, como narrado na inicial. Destaca-se que a própria autora informou que o gestor chamava o empregado para corrigir o ponto apenas no caso de defeito no sistema ou quando o empregado esqueceu de registrar a jornada. A testemunha da reclamante também confirmou que o ponto era batido corretamente, afirmando que "normalmente batia o ponto às 20 horas ou um pouco mais e quando ocorria de ter cliente, batia o ponto após o atendimento desse cliente; [...] não ocorre de trabalhar sem bater o ponto". Também a testemunha patronal corroborou a validade dos registros, tendo afirmado que 'o empregado tem acesso às marcações do ponto; quando o empregado esquece ou erra o registro, o próprio empregado corrige, mas o gerente autoriza; [...] existe um limite de horas no banco, mas a depoente não sabe dizer qual; ultrapassado esse limite, o empregado é obrigado a compensar essas horas e não pode trabalhar; a depoente já ficou dois dias sem trabalhar; quando aparece compensação DSR é por causa do domingo; o ponto é registrado por matricula e senha e o empregado pode mudar essa senha, para que seja pessoal; era a testemunha quem marcava o ponto; [...] não acontece de fazer cartazeamento ou participar de reuniões antes do ponto' Diante desse contexto, a prova produzida nos autos é insuficiente para indicar a fragilidade da documentação apresentada pela ré. Os registros de jornada indicam o cumprimento de jornada em observância aos limites legais, com regular concessão do intervalo intrajornada, inclusive superior a 1 hora. Assim, a partir da jornada registrada nos cartões de ponto, verifica-se que não há se falar em horas extras devidas ou indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Importa destacar que não foram objetivamente indicadas pelo reclamante, em réplica, eventuais diferenças de horas extras que entende devidas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos." (fls. 753/754). No recurso, a parte sustenta que houve prova da imprestabilidade dos controles de jornada coligidos. Aponta para os depoimentos como hábeis à confirmação da inadequação dos registros. Postula, também, a reforma da sentença quanto ao intervalo intrajornada, aduzindo que o intervalo contratado com a recorrente era de 2 horas, mas usufruía de apenas 30 minutos de intervalo, em 4 dias na semana, asseverando que não se aplica, ao caso, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Analiso. Em se tratando de pretensão relativa à jornada de trabalho, incumbe ao trabalhador a prova de suas alegações, no sentido do não cumprimento da jornada legalmente estabelecida, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente porque devida colacionados aos autos os cartões de ponto relativos ao período, fls. 333/335, os quais, em princípio, detém presunção relativa de veracidade, porquanto regularmente preenchidos. Por outro lado, os demonstrativos de pagamento, acusam o pagamento de horas extras eventuais, como o documento de fls. 340. Sendo assim, de fato, incumbia à autora a prova de que, mesmo diante dos fatos acima destacados, ainda assim, faria jus a diferenças de horas extras. Ocorre que os depoimentos colhidos da prova emprestada (Processo nº 0000228-16.2024.5.10.0103) não foram hábeis à comprovação dos fatos narrados pela autora. A testemunha obreira afirmou: "o depoente trabalhou com a reclamante em Taguatinga Centro de 2020 a 2023; o depoente trabalhava alguns dias no turno da manhã e alguns dias no turno da tarde; nos dias do turno de manhã, trabalhavam das 07:40 às 18 horas; tiravam de 40 a 50 minutos de intervalo e sempre voltavam para atender, trabalhando em off; entravam, mas, batiam o ponto, apenas, uma hora depois; em algumas vezes, no fim do dia, batiam corretamente o ponto; só não batiam corretamente o ponto na saída, quando o sistema de ponto estava livre; nos dias em que ficavam depois das 18 horas, era livre o acesso ao ponto, após a realização da venda; as reuniões começavam às 8 horas e tinha que chegar às 07:50; normalmente haviam duas reuniões por semana; nesses dias de reunião, não havia outro horário para compensação; quando estavam no turno da tarde, chegavam entre 10 e 10:30; nesse caso, as reuniões eram dentro do expediente; nesses dias, batiam o ponto entre 11:20 e 11:30; a loja baixava as portas às 20 horas e saiam por volta de 20:30; normalmente batia o ponto às 20 horas ou um pouco mais e quando ocorria de ter cliente, batia o ponto após o atendimento desse cliente; não se lembra de ter visto no ponto compensação DSR; também não viu compensação banco de horas; não ocorre de trabalhar sem bater o ponto; um horário médio do domingo era de 08:30 às 15:30; em todas as segundas, o horário era alterado e todos tinham que abrir e fechar a loja, com o mesmo intervalo; em pelo menos duas vezes por mês, tinham reuniões pela manhã e a loja exigia que chegassem na abertura e saíssem no fechamento; na black friday, na promoção de janeiro e também nos dias das mães, pais, namorados e natal, chegam na abertura e saem por volta das 22/23 horas; nesses dias, o intervalo era apenas para refeição e apenas um intervalo, em torno de 30 a 40 minutos; o ponto ficava gravado em um sistema e o empregado tinha que dar o aceite no final do mês; no início, o ponto era digital e depois passou a ser por matricula; quando dava erro, o gestor alterava o horário no sistema; tudo o que o depoente disse acima, se aplica à reclamante; [...]" (fls. 732/733). Já a testemunha patronal assim se manifestou: "a depoente está na loja de Taguatinga desde a sua inauguração; no turno da manhã, o empregado chega às 08 e saí às 17:30; quando o ponto trava, o vendedor não pode nem concluir a venda, que está em andamento; o vendedor tira uma hora e meia de intervalo; o vendedor não tem acesso a nenhum sistema de vendas no horário de almoço; no turno da tarde, entram às 10:30; nas segundas e quartas-feiras, quem está a tarde, tem que chegar às 09:50; a loja baixa as portas às 19:20; os empregados são liberados às 19:40 para irem embora; não ocorre reunião após às 19:40; e também nesses dias, horário é de uma hora e meia e também é possível tirar 15 minutos de intervalo para o lanche; o empregado tem acesso às marcações do ponto; quando o empregado esquece ou erra o registro, o próprio empregado corrige, mas o gerente autoriza; no sistema KIRK tem acesso ao mapa de vendas; tem um outro aplicativo que dá acesso às vendas, às metas e às comissões; nunca ouviu falar de produto fora de margem; a comissão não é reduzida em nenhum produto; existe um limite de horas no banco, mas a depoente não sabe dizer qual; ultrapassado esse limite, o empregado é obrigado a compensar essas horas e não pode trabalhar; a depoente já ficou dois dias sem trabalhar; quando aparece compensação DSR é por causa do domingo; o ponto é registrado por matricula e senha e o empregado pode mudar essa senha, para que seja pessoal; era a testemunha quem marcava o ponto; tem como consultar o saldo do banco de horas com login e senha; quando o sistema de vendas é travado, o empregado pode bater o ponto e ir para casa;[...] tudo o que foi dito pela testemunha se aplica à reclamante; não acontece de fazer cartazeamento ou participar de reuniões antes do ponto; mesmo quando o vendedor vende pelo site, o sistema de vendas trava." (fls. 733/734) Como se verifica, o conjunto probatório dos autos não corrobora a tese exordial, de modo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia. Nesse diapasão, tenho como absolutamente corretos os fundamentos explicitados pela magistrada para indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Eis a decisão atacada, no particular: "A liquidação será por simples cálculos do contador e o cálculo será apresentado pelo autor logo após o trânsito em julgado da sentença, juntamente com o pedido de instauração da execução. À atualização serão aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme tese firmado pelo STF no julgamento da ADC 58: incidência da correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). " (fls. 755). No recurso, a reclamante pugna pela reforma da sentença para que "seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período" (fls. 783). Analiso. A decisão atacada se encontra em total consonância com o pacífico entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, bem como no Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo, portanto, razão para a reforma da sentença no particular. Nego provimento 3.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES: VENDAS CANCELADAS. VENDAS PARCELAS/FINANCIADAS Na sentença, a magistrada condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas realizadas e canceladas pelo comprador e diferenças pelas vendas a prazo, a serem apuradas a partir dos extratos de vendas da autora, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSR, FGTS, multa de 40% e em aviso prévio. Determinou, ainda, que as diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada, ainda que para posterior levantamento. A magistrada ressaltou que os referidos cálculos ficam limitados ao período a partir de 25/2/2024 até a rescisão contratual, considerando-se os limites da presente demanda. As partes insurgem-se contra essa decisão. A reclamante, nas razões recursais, afirma que "os relatórios colacionados pela recorrida não demonstram efetivamente as situações acima narradas, eis que além de carecer de informações concretas/detalhadas e oficiais, não retratam as vendas praticadas pelo Recorrente, bem como inexiste as informações relativas às ocorrências de cancelamentos e o respectivo motivo" (fls. 761). Requer, em suma, que a condenação ocorra conforme os parâmetros delimitados na inicial. Idêntico requerimento é apresentado quanto às vendas parceladas. A reclamada, por sua vez, argumenta que "a recorrida somente percebia as comissões sobre as vendas efetivamente realizadas, caso contrário a empresa pagaria comissão sobre venda/verba que sequer ingressou nos seus cofres, sendo que todos os eventuais estornos foram realizados ao amparo legal e de forma escorreita" (fls. 796). Aduz, ainda, que "só se considera as vendas realizadas pelos vendedores, quando faturadas e liquidadas", o que condiz com o artigo 466, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, não concorda com a decisão em relação às vendas parceladas, aduzindo que as comissões foram acordadas com base no valor à vista das vendas, independentemente de parcelamentos e juros. A recorrente destaca, em síntese, que, no contrato de trabalho, há cláusula expressa que exclui os encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Argumenta ainda que nem todas as vendas parceladas envolvem juros e que, quando há financiamento por terceiros, os juros são direcionados às operadoras de cartão e não à empresa. Analiso. Como bem fundamento pelo Juízo, em sentença, restou incontroverso nos autos que a autora não recebia comissões sobre as vendas posteriormente canceladas, bem como que a reclamada desconsiderava, para fins de cálculo das comissões, os encargos decorrentes de financiamentos realizados por instituições financeiras nas vendas parceladas. Nesse aspecto, o entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é indevido o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões devidas ao vendedor, assim como não se admite o estorno das comissões pagas em razão do posterior cancelamento da venda pelo cliente. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido" (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de comissões nos estritos termos em que foram deferidas. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da sucumbência recíproca, o Juízo condenou as partes, no pagamento da verba honorária, no importe de 10%, sendo a reclamada, sobre o total líquido da condenação, e a reclamante, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Relativamente a este último, decidiu que "em face da concessão da justiça gratuita à parte autora e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791-A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo, vedado o desconto de crédito obtido por meio desta demanda" (fls. 755). A reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, para o percentual de 15%, considerando a complexidade do caso e a dedicação dos advogados. Ainda, requer a exclusão de sua condenação em honorários, com base na decisão vinculante da ADI 5766 do STF. Já a reclamada requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais e, ainda, pugna pela redução do percentual arbitrado para, no máximo, 5%. Analiso. Quanto à questão da condenação da reclamante, está correta a decisão de origem, por haver sucumbência recíproca na espécie, e, também, bem andou a d. Magistrada, quando, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora, determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, decisão que vai ao encontro do entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por meio do Verbete n.º 75/2019. Já em relação aos valores arbitrados, ou seja, 10% para as partes, verifico que este patamar bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes ao caso, inexistindo razão para a sua reforma. Nego provimento. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente dos recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer parcialmente dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JISLAINE AMORIM DA SILVA

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Jislaine Amorim Da Silva e outros x Jislaine Amorim Da Silva e outros

ID: 336146058

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001273-55.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JISLAINE AMORIM DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JISLAINE AMORIM DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001273-55.2024.5.10.0103 RECORRENTE: JISLAINE AMORIM DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001273-55.2024.5.10.0103 RECORRENTE: JISLAINE AMORIM DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JISLAINE AMORIM DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-55.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: JISLAINE AMORIM DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME MAUGER RECORRIDAS: AS MESMAS ORIGEM: 3ª VARA DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMISSÕES. VENDA PROMOCIONAL. BATIMENTO DE METAS. TROCAS E CANCELAMENTOS. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que tratou de pedidos relacionados a comissões, jornada de trabalho, juros e correção monetária, e honorários sucumbenciais. No mérito, negaram-se os pedidos de diferenças de comissões, horas extras e majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a legalidade da redução das comissões em vendas promocionais; (ii) verificar a incidência de comissões sobre trocas, cancelamentos e vendas parceladas; (iii) examinar a validade dos registros de ponto e o pagamento de horas extras; (iv) avaliar os critérios de aplicação de juros e correção monetária; (v) decidir sobre o cabimento de honorários sucumbenciais para ambas as partes; e (vi) determinar a proporcionalidade dos honorários arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comissões sobre produtos promocionais: A reclamada demonstrou, por meio de normativos internos, que as vendas promocionais seguem política empresarial específica, que preserva a proporcionalidade no cálculo das comissões. A autora não comprovou prejuízos efetivos decorrentes dessa prática. Correta a improcedência do pedido. 4. Vendas parceladas e canceladas: Em relação às vendas parceladas, o TST firmou jurisprudência vedando a exclusão de encargos financeiros da base de cálculo das comissões, pois isso transfere ao trabalhador o risco da atividade econômica (art. 2º da CLT). No entanto, quanto às vendas canceladas em razão de troca, não houve comprovação pela autora de descontos indevidos, tampouco do impacto nas comissões devidas. Mantém-se a decisão originária. 5. Jornada de trabalho e horas extras: Os registros de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. A prova oral não corroborou de forma suficiente as alegações da autora de fraudes nos controles. Ausente comprovação de jornada diversa, válida a decisão que reconheceu os registros de ponto como fidedignos. 6. Juros e correção monetária: A sentença, ao aplicar a correção pelo IPCA-e e juros pela taxa SELIC, seguiu o entendimento do STF na ADC 58. Não há razão para reforma. 7. Honorários sucumbenciais: A condenação recíproca em honorários está alinhada à legislação e à jurisprudência vigente, considerando a sucumbência parcial das partes. O percentual arbitrado em 10% para ambas é razoável e proporcional à complexidade da causa. A condição suspensiva para a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, é adequada e segue o Verbete nº 75/2019 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente conhecidos e, no mérito, não providos. Tese de julgamento: 1. As comissões em vendas promocionais e parceladas devem ser calculadas de forma proporcional ao valor da venda, não sendo admissível a exclusão de encargos financeiros do cálculo. 2. Não há direito a diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas em razão de trocas quando não comprovados descontos indevidos ou prejuízos objetivos ao trabalhador. 3. Os registros de ponto possuem presunção relativa de veracidade, sendo necessária prova robusta para afastá-los. 4. A aplicação da correção monetária pelo IPCA-e e juros pela taxa SELIC está conforme a tese firmada pelo STF na ADC 58. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% são proporcionais à complexidade do caso e à atuação profissional. A condição suspensiva para beneficiários da justiça gratuita respeita a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, 818; CPC, arts. 400, 371; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58; TST, RR-101188-61.2017.5.01.0204. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porém apenas parcialmente, consoante os motivos a seguir explicitados. O recurso da reclamante não merece conhecimento quanto ao pedido de invalidade do acordo de compensação de horas extras e ao pedido sucessivo de deferimento das horas extras não quitadas ou compensadas, consoante os espelhos de ponto, (fls. 771), porque inovatório. Ademais, como constou expressamente da sentença "não foram objetivamente indicadas pelo reclamante, em réplica, eventuais diferenças de horas extras que entende devidas" (fls. 754). Relativamente ao recurso da reclamada, não conheço do pedido alternativo, referente ao tópico "VENDAS PARCELADAS", no sentido de que, caso mantida a condenação, devem as diferenças ser limitadas às vendas parceladas com juros efetivamente gerados pelo financiamento próprio da empresa (fls. 799). É que, tal pretensão consubstancia-se pedido em sentido estrito, o qual não foi analisado pelo Juízo. Assim, impossível a sua análise nesta via recursal, uma vez que, nestes casos, não se aplica o princípio da ampla devolutividade recursal, prevista no artigo 1.013, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho, que contemplam a possibilidade de análise apenas das "questões", ou seja, dos fundamentos, suscitados e não examinados pelo Juízo, o que não é o caso. 2. QUESTÃO DE ORDEM Consoante esclarecimentos da petição inicial, todas as matérias ora pleiteadas, foram abordadas em outra ação ajuizada em 24/02/2024, que tramita sob o nº 0000228-16.2024.5.10.0103 e cujos pedidos estão limitados à data da distribuição do primeiro processo, ocorrida em 25/2/2024. Na presente demanda, os créditos ficam limitados ao período a partir de 25/02/2024 até a rescisão contratual. Registra-se, ainda, que, na forma do despacho de fls. 895, os autos foram redistribuídos a este Magistrado, porque reconhecida a dependência do presente feito em face da conexão com o processo nº 0000228-16.2024.5.10.0103, cujo acórdão prolatado é da minha relatoria, tendo ocorrido o julgamento na data de 9 de maio de 2025. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS TROCADAS Na sentença, a magistrada indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre vendas objeto de troca, sob os seguintes fundamentos: "Estabelecidos os contornos do debate, tem-se que a reclamada acostou aos autos os extratos de vendas da parte autora (Id. 5e95f27 e seguintes), dos quais é possível verificar a filial, data da venda e de eventual estorno, o tipo da operação, se a venda foi faturada ou não, o valor da venda, o percentual da comissão e o seu valor. Em que pese a alegação da autora, em réplica, de que referidos documentos não refletem a realidade das vendas efetuadas, não foram produzidas provas em sentido contrário. Quanto às trocas, a prova oral, produzida nos autos do Processo 228-16.2024.5.10.0103, restou dividida, pois, enquanto a testemunha da reclamante afirmou que "quando ocorre troca, é o vendedor da troca que ganha a comissão, sendo retirada do vendedor original", a testemunha ouvida pela ré alegou que "no caso de .troca, a comissão é de quem vendeu e não de quem trocou". Dessa forma, cabia à autora a prova que apenas o vendedor que realizava a troca do produto recebia a comissão, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista a contradição da prova produzida." (fls. 747). Nas razões recursais, a reclamante argumenta que, conforme narrado na inicial, o não recebimento das comissões pelo recorrente decorreu, essencialmente, de duas situações: (i) trocas de produtos efetuadas por outros vendedores; e (ii) cancelamentos de vendas por motivos alheios à sua atuação, muitas vezes ocorridos sem seu conhecimento e em momento posterior à concretização da venda. Entende que restou comprovado nos autos que, nos casos de trocas e cancelamentos, as comissões efetivamente não eram pagas, pois o pagamento somente ocorria após a entrega do produto ao cliente. Reporta-se ao documento juntado pela reclamada (ID. e2ca14e), para enfatizar que suportou prejuízo financeiro, uma vez que confirmado o estorno indevido das quantias originalmente devidas. Examino. No tocante às vendas canceladas em razão de trocas, impende dizer que o ônus da prova incumbe a quem postula o direito tido por vulnerado, no caso, a reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente quando o fato é expressamente negado pela reclamada, como no caso em comento. Com efeito, incumbia à autora demonstrar o prejuízo no recebimento das comissões estornadas em razão das trocas de produtos. A prova emprestada produzida nos autos (Processo nº 000228-16.2024.5.10.0103), neste particular, se mostrou dividida, pois, enquanto a testemunha obreira afirmou que "nas vendas canceladas perdiam a comissão e para terem acesso ao sistema de vendas, precisavam ir ao gerente; quando ocorre troca, é o vendedor da troca que ganha a comissão, sendo retirada do vendedor original" (fls. 733), a depoente patronal disse que "no caso de troca, a comissão é de quem vendeu e não de quem trocou" (fls. 734). No que diz respeito ao relatório indicado pela reclamante, tal documento registra uma venda cancelada tendo, como motivo, "produto com defeito", no valor de R$ 203,60. Esse relatório, por si só, não corrobora a tese da autora de diferença a título de comissão resultante das trocas de produtos. Portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. DIFERENÇA DE COMISSÕES - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÃO Disse o reclamante, na petição inicial, que, na apuração das comissões devidas à empregada, era considerada a margem de lucro dos produtos comercializados. Entretanto, tal margem era reduzida em decorrência das promoções praticadas pela empregadora, o que, por consequência lógica, acarretava a diminuição do valor efetivamente pago a título de comissões, gerando prejuízo à remuneração da trabalhadora. Postulou, assim, o pagamento das diferenças de comissões, argumentando que as promoções aplicadas pela empresa implicam significativa redução da margem de lucro dos produtos, o que teria provocado uma média mensal de decréscimo de 20% sobre o montante das comissões que seriam devidas em condições normais de venda. Requereu-se, ainda, a incidência de reflexos dessas diferenças no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, bem como no FGTS e na multa rescisória de 40%. Em sede de defesa, a empresa negou qualquer prejuízo à empregada. Sustentou que, nos casos de produtos promocionais, a comissão era calculada diretamente sobre o valor da venda, sendo, portanto, irrelevante a margem de lucro obtida. Ressaltou, ainda, que, embora os percentuais comissionados em produtos promocionais fossem de fato inferiores aos aplicados em vendas regulares (com base no lucro bruto), a base de cálculo adotada era mais vantajosa, por considerar o valor integral da venda à vista, e não a margem de lucro. Requereu, assim, que fosse julgado improcedente o pedido. Analiso. Na peça de fls. 293, consta o título "PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DE COMISSÕES", por meio do qual se pode extrair a seguinte informação: "(...) No lugar de calcular as comissões unicamente pelo valor da venda, o Magazine Luíza adota dois modelos de remuneração, os quais variam de acordo com a margem de lucro obtida na venda do produto. A) % Aplicado sobre a venda Quanto a margem de lucro é negativa, o que ocorre em alguns casos como "Ofertão", "Fora de Linha" entre outras promoções promovidas pelo Magazine Luíza, chamadas de operações "Z", o preço é fixo, e o vendedor não possui autonomia para negociar, pois não há margem e nem preço limite. Nestes casos de margem negativa ou margem baixa, o Magazine, para não causar nenhum prejuízo ao vendedor, aplica o percentual de comissão direto sobre o valor do produto, conforme percentual definidos na tabela de comissões." O documento apresentado pela reclamada deixa claro que, mesmo em operações promocionais, em que há margens reduzidas ou negativas, a política empresarial prevê a aplicação de comissão proporcional ao valor do produto, para garantir ao vendedor a devida remuneração. Esse procedimento visa preservar o equilíbrio contratual e assegurar que as condições das promoções não resultem em prejuízo ao empregado. Ademais, o que se verifica na hipótese, é que a autora, embora sustente a existência de prejuízos decorrentes desta prática, na verdade, não os comprova de forma clara e objetiva. Aliás, como bem asseverado pelo Juízo, "não se deve olvidar que a redução dos preços dos produtos gera a maior comercialização e, consequentemente, maior número de vendas, impactando positivamente na remuneração do empregado" (fls. 751). Nego provimento. PRÊMIO META. BATIMENTO DE COTA A reclamante afirmou, na inicial, que os prêmios por batimento de metas eram pagos de forma irregular, por serem indevidamente excluídos da conta os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas objeto de troca e cancelamentos, pelo que postula sua condenação ao pagamento de diferenças. Alegou que "as metas e seus respectivos percentuais a título de prêmios eram escalonadas, sendo que alcançando 105% da meta, a premiação era 0,05% sobre o total das vendas no respectivo mês, e para 110% - prêmio de 0,10%, 120% - prêmio 0,15%, 130% - prêmio 0,20%, 140% prêmio 0,25%, 150% prêmio 0,30% e assim por diante" (fls. 06). Postulou, assim, o pagamento das diferenças de prêmios por meta, considerando os valores corretos das vendas realizadas, com reflexos. Em sua defesa, a ré sustentou que a parcela "Prêmio Cobertura de Metas" é uma premiação individual mensal sobre a superação de cota de vendas + lucro bruto + IPP (Índice de Pagamento de Parcela, posteriormente substituído pelo indicador "Cartão Criado"), sendo o valor do prêmio de R$ 400,00. Caso não seja atingido o IPP, o pagamento é efetuado no total de R$ 200,00, e, se não for atingida a meta de venda e lucro bruto, nada é devido. Negou a existência de percentuais variáveis. Na sentença, a magistrada julgou improcedente o pedido, por concluir que a autora não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. No recurso, a recorrente reafirma a tese, no sentido de que os prêmios foram reduzidos devido à exclusão de vendas canceladas e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo. Alega que, com o devido ajuste, teria atingido as metas superiores, fazendo jus à alíquota máxima de 0,30% a título de prêmio estímulo. Analiso. Como bem fundamentado na sentença, incumbia à autora a prova de que esta rubrica era irregularmente paga (CLT, Art. 818, I), não podendo apenas alegar um fato, desprovido dos respectivos elementos de convicção. Todavia, desse encargo a parte autora não se desvencilhou, estando correta a decisão de origem, a qual mantenho por seus próprios fundamentos a seguir explicitados: "A testemunha indicada pela parte autora, nos autos do Processo 228-16.2024.5.10.0103, informou que 'o gerente passava um mapa das vendas e metas por volta do dia 10 e 15, mas tinha acesso direto ao sistema'. Por sua vez, a testemunha patronal alegou que 'no sistema KIRK tem acesso ao mapa de vendas; tem um outro aplicativo que dá acesso às vendas, às metas e às comissões'. Com efeito, os contracheques do período a partir de fevereiro de 2024 não indicam o pagamento do 'Prêmio Cobertura Metas'. É incontroverso que, até maio de 2024, a trabalhadora esteve afastada em razão de licença maternidade, de modo que não há se falar em batimento de metas no período. No que se refere ao período a partir de junho de 2024, consta dos autos o Mapa de Serviços do Colaborador - Metas (Id. ae58e9d), cujos lançamentos se presumem verdadeiros à míngua de provas em sentido contrário. O referido documento, conforme se verifica, registra, inclusive, diversos indicadores zerados. Dessa forma, conclui-se não terem sido preenchidos os requisitos para recebimento do prêmio no período. No mais, a reclamante sequer apontou em réplica - ainda que por amostragem - diferenças de prêmios a seu favor, diante da vasta documentação trazida aos autos pela reclamada. Não foi indicado, objetivamente, o impacto das diferenças dos valores das vendas canceladas e dos encargos das vendas a prazo descontados do cálculo da meta, que teriam acarretado o alegado prejuízo ao recebimento do prêmio em comento. Portanto, improcede o pagamento de prêmio por cota ou meta e seus reflexos." (fls. 752). Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO Afirmou a autora, na petição inicial, que cumpria jornada de segunda a sábado, das 7h30/8h às 18h, ou de 10h/10h30 às 20h30, além de um domingo por mês, das 8h às 15h30. Disse, ainda, que usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos em quatro dias por semana e, nos demais, de 1 hora de intervalo. Alegou que era obrigada a consignar os horários, tanto de entrada, saída e intervalo, segundo as determinações da reclamada. Asseverou que ocorriam alterações nos horários registrados, constando folgas que jamais ocorreram, assim como acontecia de trabalhar sem marcar o ponto, visando criar compensações fictícias. Nesse contexto, vindicou a condenação da ré ao pagamento de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada aduziu, em defesa, que foi cumprida jornada de 44 horas semanais pela reclamante, com regular concessão do intervalo intrajornada. Afirmou que os horários de trabalho eram corretamente anotados nos cartões de pontos, sendo devidamente compensado eventual labor extraordinário. Rebateu as alegações de fraude e defende a validade dos espelhos de ponto e pugnou pela improcedência dos pedidos. Na decisão originária, a Magistrada indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho, consoante os seguintes fundamentos: "Foram juntados aos autos controles de ponto da reclamante registrando horários variados, de modo que cabia à parte autora comprovar a ausência de veracidade dos registros, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. De seu encargo, porém, não se desincumbiu a autora. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou que 'depois que a reclamante entrou na licença maternidade, passou a trabalhar preponderantemente no turno da tarde, ou seja, de 10 às 18:30, de segunda a sexta-feira e de 10 às 16 horas aos sábados'. Em seguida, retificou o depoimento para dizer que 'na verdade, deixava o expediente ás 20:30 de segunda-feira a sábado. Quatro vezes na semana só tirava 30 minutos de intervalo. Mesmo com uma filha pequena e independentemente da amamentação afirma que saía sempre às 20:30'. Nos autos do Processo 228-16.2024.5.10.0103, a autora havia afirmado que 'no fim do dia, o ponto é registrado corretamente; [...] a depoente bate o ponto em todos os dias e não há dia de trabalho sem bater o ponto; [...] não se lembra se há no ponto compensação de horas; não se lembra de algum dia que tenha trabalhado que tenha aparecido compensação de horas; era a depoente quem anotava o ponto; quando havia erro ou esquecimento, o gestor chamava o empregado para corrigir'. Não restou demonstrado que eram feitas alterações nos horários para constar folgas inexistentes, como narrado na inicial. Destaca-se que a própria autora informou que o gestor chamava o empregado para corrigir o ponto apenas no caso de defeito no sistema ou quando o empregado esqueceu de registrar a jornada. A testemunha da reclamante também confirmou que o ponto era batido corretamente, afirmando que "normalmente batia o ponto às 20 horas ou um pouco mais e quando ocorria de ter cliente, batia o ponto após o atendimento desse cliente; [...] não ocorre de trabalhar sem bater o ponto". Também a testemunha patronal corroborou a validade dos registros, tendo afirmado que 'o empregado tem acesso às marcações do ponto; quando o empregado esquece ou erra o registro, o próprio empregado corrige, mas o gerente autoriza; [...] existe um limite de horas no banco, mas a depoente não sabe dizer qual; ultrapassado esse limite, o empregado é obrigado a compensar essas horas e não pode trabalhar; a depoente já ficou dois dias sem trabalhar; quando aparece compensação DSR é por causa do domingo; o ponto é registrado por matricula e senha e o empregado pode mudar essa senha, para que seja pessoal; era a testemunha quem marcava o ponto; [...] não acontece de fazer cartazeamento ou participar de reuniões antes do ponto' Diante desse contexto, a prova produzida nos autos é insuficiente para indicar a fragilidade da documentação apresentada pela ré. Os registros de jornada indicam o cumprimento de jornada em observância aos limites legais, com regular concessão do intervalo intrajornada, inclusive superior a 1 hora. Assim, a partir da jornada registrada nos cartões de ponto, verifica-se que não há se falar em horas extras devidas ou indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Importa destacar que não foram objetivamente indicadas pelo reclamante, em réplica, eventuais diferenças de horas extras que entende devidas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos." (fls. 753/754). No recurso, a parte sustenta que houve prova da imprestabilidade dos controles de jornada coligidos. Aponta para os depoimentos como hábeis à confirmação da inadequação dos registros. Postula, também, a reforma da sentença quanto ao intervalo intrajornada, aduzindo que o intervalo contratado com a recorrente era de 2 horas, mas usufruía de apenas 30 minutos de intervalo, em 4 dias na semana, asseverando que não se aplica, ao caso, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Analiso. Em se tratando de pretensão relativa à jornada de trabalho, incumbe ao trabalhador a prova de suas alegações, no sentido do não cumprimento da jornada legalmente estabelecida, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente porque devida colacionados aos autos os cartões de ponto relativos ao período, fls. 333/335, os quais, em princípio, detém presunção relativa de veracidade, porquanto regularmente preenchidos. Por outro lado, os demonstrativos de pagamento, acusam o pagamento de horas extras eventuais, como o documento de fls. 340. Sendo assim, de fato, incumbia à autora a prova de que, mesmo diante dos fatos acima destacados, ainda assim, faria jus a diferenças de horas extras. Ocorre que os depoimentos colhidos da prova emprestada (Processo nº 0000228-16.2024.5.10.0103) não foram hábeis à comprovação dos fatos narrados pela autora. A testemunha obreira afirmou: "o depoente trabalhou com a reclamante em Taguatinga Centro de 2020 a 2023; o depoente trabalhava alguns dias no turno da manhã e alguns dias no turno da tarde; nos dias do turno de manhã, trabalhavam das 07:40 às 18 horas; tiravam de 40 a 50 minutos de intervalo e sempre voltavam para atender, trabalhando em off; entravam, mas, batiam o ponto, apenas, uma hora depois; em algumas vezes, no fim do dia, batiam corretamente o ponto; só não batiam corretamente o ponto na saída, quando o sistema de ponto estava livre; nos dias em que ficavam depois das 18 horas, era livre o acesso ao ponto, após a realização da venda; as reuniões começavam às 8 horas e tinha que chegar às 07:50; normalmente haviam duas reuniões por semana; nesses dias de reunião, não havia outro horário para compensação; quando estavam no turno da tarde, chegavam entre 10 e 10:30; nesse caso, as reuniões eram dentro do expediente; nesses dias, batiam o ponto entre 11:20 e 11:30; a loja baixava as portas às 20 horas e saiam por volta de 20:30; normalmente batia o ponto às 20 horas ou um pouco mais e quando ocorria de ter cliente, batia o ponto após o atendimento desse cliente; não se lembra de ter visto no ponto compensação DSR; também não viu compensação banco de horas; não ocorre de trabalhar sem bater o ponto; um horário médio do domingo era de 08:30 às 15:30; em todas as segundas, o horário era alterado e todos tinham que abrir e fechar a loja, com o mesmo intervalo; em pelo menos duas vezes por mês, tinham reuniões pela manhã e a loja exigia que chegassem na abertura e saíssem no fechamento; na black friday, na promoção de janeiro e também nos dias das mães, pais, namorados e natal, chegam na abertura e saem por volta das 22/23 horas; nesses dias, o intervalo era apenas para refeição e apenas um intervalo, em torno de 30 a 40 minutos; o ponto ficava gravado em um sistema e o empregado tinha que dar o aceite no final do mês; no início, o ponto era digital e depois passou a ser por matricula; quando dava erro, o gestor alterava o horário no sistema; tudo o que o depoente disse acima, se aplica à reclamante; [...]" (fls. 732/733). Já a testemunha patronal assim se manifestou: "a depoente está na loja de Taguatinga desde a sua inauguração; no turno da manhã, o empregado chega às 08 e saí às 17:30; quando o ponto trava, o vendedor não pode nem concluir a venda, que está em andamento; o vendedor tira uma hora e meia de intervalo; o vendedor não tem acesso a nenhum sistema de vendas no horário de almoço; no turno da tarde, entram às 10:30; nas segundas e quartas-feiras, quem está a tarde, tem que chegar às 09:50; a loja baixa as portas às 19:20; os empregados são liberados às 19:40 para irem embora; não ocorre reunião após às 19:40; e também nesses dias, horário é de uma hora e meia e também é possível tirar 15 minutos de intervalo para o lanche; o empregado tem acesso às marcações do ponto; quando o empregado esquece ou erra o registro, o próprio empregado corrige, mas o gerente autoriza; no sistema KIRK tem acesso ao mapa de vendas; tem um outro aplicativo que dá acesso às vendas, às metas e às comissões; nunca ouviu falar de produto fora de margem; a comissão não é reduzida em nenhum produto; existe um limite de horas no banco, mas a depoente não sabe dizer qual; ultrapassado esse limite, o empregado é obrigado a compensar essas horas e não pode trabalhar; a depoente já ficou dois dias sem trabalhar; quando aparece compensação DSR é por causa do domingo; o ponto é registrado por matricula e senha e o empregado pode mudar essa senha, para que seja pessoal; era a testemunha quem marcava o ponto; tem como consultar o saldo do banco de horas com login e senha; quando o sistema de vendas é travado, o empregado pode bater o ponto e ir para casa;[...] tudo o que foi dito pela testemunha se aplica à reclamante; não acontece de fazer cartazeamento ou participar de reuniões antes do ponto; mesmo quando o vendedor vende pelo site, o sistema de vendas trava." (fls. 733/734) Como se verifica, o conjunto probatório dos autos não corrobora a tese exordial, de modo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia. Nesse diapasão, tenho como absolutamente corretos os fundamentos explicitados pela magistrada para indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Eis a decisão atacada, no particular: "A liquidação será por simples cálculos do contador e o cálculo será apresentado pelo autor logo após o trânsito em julgado da sentença, juntamente com o pedido de instauração da execução. À atualização serão aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme tese firmado pelo STF no julgamento da ADC 58: incidência da correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). " (fls. 755). No recurso, a reclamante pugna pela reforma da sentença para que "seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período" (fls. 783). Analiso. A decisão atacada se encontra em total consonância com o pacífico entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, bem como no Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo, portanto, razão para a reforma da sentença no particular. Nego provimento 3.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES: VENDAS CANCELADAS. VENDAS PARCELAS/FINANCIADAS Na sentença, a magistrada condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas realizadas e canceladas pelo comprador e diferenças pelas vendas a prazo, a serem apuradas a partir dos extratos de vendas da autora, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSR, FGTS, multa de 40% e em aviso prévio. Determinou, ainda, que as diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada, ainda que para posterior levantamento. A magistrada ressaltou que os referidos cálculos ficam limitados ao período a partir de 25/2/2024 até a rescisão contratual, considerando-se os limites da presente demanda. As partes insurgem-se contra essa decisão. A reclamante, nas razões recursais, afirma que "os relatórios colacionados pela recorrida não demonstram efetivamente as situações acima narradas, eis que além de carecer de informações concretas/detalhadas e oficiais, não retratam as vendas praticadas pelo Recorrente, bem como inexiste as informações relativas às ocorrências de cancelamentos e o respectivo motivo" (fls. 761). Requer, em suma, que a condenação ocorra conforme os parâmetros delimitados na inicial. Idêntico requerimento é apresentado quanto às vendas parceladas. A reclamada, por sua vez, argumenta que "a recorrida somente percebia as comissões sobre as vendas efetivamente realizadas, caso contrário a empresa pagaria comissão sobre venda/verba que sequer ingressou nos seus cofres, sendo que todos os eventuais estornos foram realizados ao amparo legal e de forma escorreita" (fls. 796). Aduz, ainda, que "só se considera as vendas realizadas pelos vendedores, quando faturadas e liquidadas", o que condiz com o artigo 466, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, não concorda com a decisão em relação às vendas parceladas, aduzindo que as comissões foram acordadas com base no valor à vista das vendas, independentemente de parcelamentos e juros. A recorrente destaca, em síntese, que, no contrato de trabalho, há cláusula expressa que exclui os encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Argumenta ainda que nem todas as vendas parceladas envolvem juros e que, quando há financiamento por terceiros, os juros são direcionados às operadoras de cartão e não à empresa. Analiso. Como bem fundamento pelo Juízo, em sentença, restou incontroverso nos autos que a autora não recebia comissões sobre as vendas posteriormente canceladas, bem como que a reclamada desconsiderava, para fins de cálculo das comissões, os encargos decorrentes de financiamentos realizados por instituições financeiras nas vendas parceladas. Nesse aspecto, o entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é indevido o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões devidas ao vendedor, assim como não se admite o estorno das comissões pagas em razão do posterior cancelamento da venda pelo cliente. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido" (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de comissões nos estritos termos em que foram deferidas. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da sucumbência recíproca, o Juízo condenou as partes, no pagamento da verba honorária, no importe de 10%, sendo a reclamada, sobre o total líquido da condenação, e a reclamante, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Relativamente a este último, decidiu que "em face da concessão da justiça gratuita à parte autora e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791-A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo, vedado o desconto de crédito obtido por meio desta demanda" (fls. 755). A reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, para o percentual de 15%, considerando a complexidade do caso e a dedicação dos advogados. Ainda, requer a exclusão de sua condenação em honorários, com base na decisão vinculante da ADI 5766 do STF. Já a reclamada requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais e, ainda, pugna pela redução do percentual arbitrado para, no máximo, 5%. Analiso. Quanto à questão da condenação da reclamante, está correta a decisão de origem, por haver sucumbência recíproca na espécie, e, também, bem andou a d. Magistrada, quando, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora, determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação, decisão que vai ao encontro do entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por meio do Verbete n.º 75/2019. Já em relação aos valores arbitrados, ou seja, 10% para as partes, verifico que este patamar bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes ao caso, inexistindo razão para a sua reforma. Nego provimento. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente dos recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer parcialmente dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1002013-08.2017.5.02.0024

ID: 316426099

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002013-08.2017.5.02.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JUVENAL DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DR. EDUARDO CARVALHO SERRA

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DR. DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DRA. CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que reconheceu o desvio funcional do paradigma, caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. 1. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. 4. No caso dos autos, no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1002013-08.2017.5.02.0024, em que é Agravante(s), COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado(s) JUVENAL DOS SANTOS CUNHA. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamante. O reclamante e a reclamada apresentaram recurso de revista às fls. 912/933 e 935/965. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 969/973, admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante e negou seguimento ao recurso da reclamada, o que deu ensejo à interposição dos agravos de instrumento de fls. 979/987 e 988/995. O recorrido e a recorrida apresentaram contraminuta e contrarrazões às fls. 1.027/1.051 e 1.053/1.062. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 2. Equiparação salarial e reflexos. O reclamante insurge-se contra o julgado de origem, asseverando que houve confissão real quanto ao desempenho de funções idênticas; que a "não houve homologação do plano de Cargos, Carreiras e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da súmula 6, item I, do C. TST, imprescindível a mencionada homologação, não se inserindo a recorrente - sociedade de economia mista - na exceção prevista no citado verbete jurisprudencial". Em defesa a reclamada alegou que é "importante salientar que o pleito obreiro encontra óbice no fato de que o paradigma, na verdade, conquistou condições salariais diversas das do Reclamante uma vez que foi vencedor em ação que propôs em face da Reclamada, ocasião em que lhe foram deferidas diferenças salariais por desvio de função para Maquinista Especializado, conforme sentença anexa. Insta esclarecer que o E. TRT da 2ª Região manteve a condenação de 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de maquinista para maquinista especializado por reconhecimento do desvio de função. ... É de fundamental compreensão o conteúdo da decisão que deferiu ao PARADIGMA referido acréscimo salarial, para, então, restar claro que a Súmula nº 6 do C. TST impede que este seja reproduzido para terceiros via ação de equiparação salarial, por se tratar vantagem personalíssima e de tese jurídica superada pela jurisprudência do C. TST", além de invocar a seu favor a existência de plano de cargos e salários desde 1996, aprovado por lei, com vigência até 2014, quando foi substituído pelo PCCS de 2014 (fls. 83/84, 88 e 91). Não obstante a reclamada possua pessoal organizado em quadro de carreira desde 1996, conforme documento de fls. 537 e seguintes, relativo ao PCS da CPTM, e que foi aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo, não demonstrou que foi observada a alternância fixada pelo art. 461, §2º, CLT, motivo pelo qual a implantação do plano de cargos e salários da ré, por si só, não impediria o direito à equiparação salarial. Todavia, nada obstante a argumentação recursal quanto à vantagem salarial obtida pelo paradigma através de decisão judicial, o recurso não merece acolhimento, pois se trata, efetivamente, de vantagem de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida ao autor, ainda que presentes os pressupostos elencados no artigo 461 da CLT. Com efeito, o paradigma passou a receber a parcela "SALARIO JUD" sob código 30001 (fl. 371), em razão de decisão judicial trabalhista (processo 0001579-22.2015.5.02.0019 - vide decisão de fls. 511/522), prolatada em 25/10/2016, a qual manteve o reconhecimento da Vara do Trabalho quanto à existência de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que traduz vantagem econômica decorrente de vantagem pessoal, nos exatos termos da Súmula 6, VI, item 'a', TST, mesmo porque se trata de situação individual em que o paradigma se inseria e que não pode ser reconhecida de modo geral a todos empregados ocupantes do cargo de maquinista, dentre estes o recorrente. Significa dizer, a prova da situação específica, individual e personalíssima do paradigma granjeou-lhe o reconhecimento judicial de que se encontrava em desvio funcional, não sendo plausível reconhecer, sob a alegação de equiparação salarial, e sem a necessária instrução processual relativa a desvio funcional, que o reclamante desta demanda esteja na mesma situação do paradigma indicado. O C. TST já tem decidido no sentido de negar a equiparação salarial quando a diferença decorre de vantagem pessoal, conforme ementas que se transcrevem, inclusive envolvendo a reclamada desta demanda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. Inviável o reconhecimento do direito à equiparação salarial se o desnível decorre de vantagem pessoal conquistada pelo paradigma. Incidência da Súmula nº 6, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-239-95.2011.5.02.0047, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6.12.2013). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 6, VI. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de hipótese em que, não obstante a identidade de funções, a majoração do salário do paradigma decorreu de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial, é indevida a equiparação salarial pretendida. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 6, VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100800 73.2009.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1.7.2013). Note-se, ainda, que acolher o pleito de equiparação salarial importaria estender os efeitos da coisa julgada a quem não fez parte da ação em que reconhecido o direito às diferenças por desvio de função, mesmo porque esta vantagem não foi estendida a todos maquinistas indistintamente, com efeito "erga omnes", mas somente ao paradigma, que pleiteou em ação própria o reconhecimento do direito. Logo, dúvida não há que se trata de autêntica vantagem pessoal do paradigma - fato impeditivo da equiparação salarial, com fulcro na Súmula 6, VI, 'a', TST. Mantenho a improcedência, mas por fundamento diverso do adotado na origem. O agravante alega, em síntese, ser irrelevante circunstância de que desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou paradigma. Aponta violação aos arts. 461, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 6 do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. O item VI da Súmula 6 desta Corte Superior dispõe que: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; No caso, observa-se que o desnível salarial decorre de decisão judicial que reconheceu o desvio de função do paradigma, circunstância que caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. No mesmo sentido, cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não há de se falar em equiparação salarial, porquanto o desnível salarial entre autor e paradigma decorre da vantagem pessoal deste decorrente de ação judicial. Incidência da Súmula 6, VI, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000018-78.2020.5.02.0371, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O item VI da Súmula nº 6 desta Corte preconiza que: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto : a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de equiparação salarial sob o argumento de que o desnível salarial entre o autor e o paradigma ocorre de decisão judicial favorável ao paradigma, que equivale à vantagem pessoal, hipótese exceptiva prevista na Súmula nº 6, VI, do TST. 3. Dessa forma, correta a decisão em que negou seguimento ao tema, uma vez que a decisão regional decidiu em perfeita consonância com a exceção prevista no item VI, da Súmula 6, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000724-21.2021.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . In casu, o Tribunal indeferiu as diferenças salariais, com base no inciso VI da Súmula 6 do TST, considerando que o desnível salarial decorreu de vantagem pessoal incomunicável concedida judicialmente ao paradigma. No acórdão recorrido foi registrado que, não obstante o demandado possua pessoal organizado em quadro de carreira, observa-se que o paradigma percebe remuneração superior ao obreiro em razão de decisão judicial que reconheceu o seu enquadramento na função de "maquinista especializado", em razão de desvio de função. Nesse contexto, o TRT destacou que "foi reconhecido ao paradigma situação especifica e individual sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial, eis que o desnível salarial decorre de vantagem pessoal auferida pelo paradigma nos moldes do item VI da Súmula acima explicitada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1000875-46.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO VI DA SÚMULA Nº 06 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia deferido à pretensão às diferenças decorrentes de equiparação salarial ao fundamento de que " analisando os autos verifica-se que o paradigma e a paragonada recebiam salários rigorosamente iguais. O documento de fl. 109 comprova que o primeiro recebia um complemento em virtude de decisão judicial ("salário jud" - fls. 238 e seguintes), por reconhecimento de desvio de função, pois apesar de contratado para a função de maquinista, exercia a função de maquinista especializado". Ressaltou que "a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal. Inclusive, na data de contratação da reclamante (01.04.2014), a função de maquinista especializado já não existia mais, conforme o PCS de fl. 385". Concluiu que " a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal , de caráter personalíssimo, encontrando-se contida na exceção, não se utilizando dela a autora ". 3. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, constata-se que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, decorrente de desvio de função, configura vantagem pessoal, em ordem a permitir a aplicação da exceção prevista no item VI da Súmula nº 06 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000912-88.2019.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo nº 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6, VI, do TST no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001022-44.2020.5.02.0374, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. ART. 461, § 2.º, DA CLT. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL OBTIDA PELO PARADIGMA EM RAZÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS (SÚMULA 6, VI, DO TST). O fato registrado pelo Tribunal Regional, quanto à existência de quadro de pessoal organizado em carreira, constitui fundamento suficiente para validar o desnível salarial. Afinal, trata-se de hipótese expressamente prevista no § 2º do art. 461 da CLT. Não tendo sido pronunciada pela Corte a quo qualquer invalidade em relação ao Plano de Cargos e Salários, é de se reconhecer que a movimentação horizontal do paradigma, ainda que obtida por decisão judicial, é fator que se enquadra como vantagem de natureza pessoal para os fins da Súmula 6, VI, do TST. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RR-1000469-34.2019.5.02.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 3. Horas extras por turnos ininterruptos. O recorrente afirma que "Diferentemente do que fundamenta o D. Magistrado, a jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os males de ordem biológica e social acarretados ao trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno, é o que acontece com o recorrente ao alternar de turno a cada 4 meses". Razão lhe assiste. Com efeito, a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. A mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2498-18.2011.5.02.0062, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016 - g.n.) Ademais, não há falar em aplicação, in casu, do entendimento cristalizado pela Súmula nº 423 do C. TST, porquanto as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos (ID e1ff4f1 e seguintes) não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-se a estabelecer turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Ainda que assim não fosse, extrai-se, dos controles de frequência acostados aos autos (ID 633e2df), que o obreiro se ativava em habitual sobrelabor, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas diárias e 40 semanais em turnos ininterruptos de revezamento. A esse propósito, a seguinte ementa da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 3 - A Súmula nº 423 desta Corte é de que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária, quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. 4 - Nesse contexto, o elastecimento da jornada para além da oitava hora, como no caso em exame, invalida a norma coletiva e é devido ao reclamante o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária. 5 - Assim, estando a decisão do Regional em conformidade com súmula desta Corte, incide ao caso o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10846-23.2014.5.03.0149, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017 - g.n.) Destarte, reforma-se a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Por habituais, devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (CLT, artigo 142, § 5º) e 13º salário (Súmula nº 45 do C. TST). Ressalte-se, por fim, que deverá se proceder à dedução dos valores quitados sob mesmo título, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, de forma a não haver enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC) do autor nesse aspecto. Reformo. A agravante alega, em síntese, que e agravado não laborava em turno ininterrupto de revezamento, pois, conforme norma coletiva desde 1996 os empregados da embargada laboram em jornada de 08 (oito horas). Aduz que Aponta violação aos arts. 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da CF, 611, 613, 619 e 620 da CLT. Analiso. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de 8 horas aos trabalhadores do aludido regime. Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância do horário de trabalho somente poderia acontecer após quatro meses, e desde que o empregado não manifeste a sua manutenção no turno diurno em que atua, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. No caso concreto , restou incontroverso nos autos a jornada de 8 horas, nas escalas 4x2 e 3x1, em turnos diurnos e noturnos. Infere-se dos autos, ainda, que as alterações de jornada se deram a cada quatro meses, o que, segundo a jurisprudência ora formada neste TST, gera claro impacto no relógio biológico do empregado e provoca intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador. Tais premissas fáticas, evidentemente, permitem concluir pela caracterização do revezamento de turnos a conduzir ao direito de cumprimento da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-42.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno de forma alternada. E o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que de quatro em quatro meses, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001591-86.2016.5.02.0050, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. 1. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Assim, estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001889-32.2016.5.02.0033, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que a alteração de turnos de trabalho, ainda que operada a cada três ou quatro meses, é prejudicial à saúde física e mental do empregado, bem como ao seu convívio social e familiar, não sendo, portanto, capaz de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição . Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-05.2016.5.02.0701 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2498-18.2011.5.02.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. A mudança de turnos de trabalho, ainda que operada a cada quatro meses, acarreta prejuízos à saúde física e mental do trabalhador, desajustando o seu relógio biológico, em decorrência das alterações em seus horários de repouso, alimentação e lazer. Assim, o fato da alternância dos turnos ser quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001166-51.2016.5.02.0085 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS 1 - Conhecimento Ao analisar os embargos declaratórios, o TRT assim decidiu: (...) Quanto à manutenção do direito às horas extras depois da 6a diária enquanto perdurar a jornada de 8 horas e a alteração dos turnos, nada há que ser deferido, pois não se sabe se, futuramente, será mantida esta situação, não podendo ser proferida decisão condicionada a situação futura e incerta, fixando-se, entretanto, que são devidas as horas extras vencidas e vincendas até a data de liquidação do julgado." Alega, em síntese, que o contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo e o recorrente continua na ativa, nas mesmas condições de trabalho. Aponta violação aos arts. 323 e 505, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 59 do TRT da 2ª Região e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento das parcelas vincendas. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Cito os precedentes: HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1236-47.2018.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Depreende-se do artigo 323 do CPC que, em caso de reconhecimento de direito a prestações sucessivas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de horas extras, em parcelas vincendas, enquanto permanecer inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-200-32.2016.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-12163-13.2015.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT atendidos. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte considera viável a condenação ao pagamento em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, nos termos dos arts. 323 do CPC (art. 290 do CPC de 1973) e 892 da CLT, a fim de evitar o ajuizamento de reclamações sucessivas com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022). 3 - PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem admitido a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas na condenação a horas extras, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1374-85.2015.5.09.0863, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 323 do CPC. 2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 323 do CPC, dou-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; III - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS", por violação ao art. 323 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0018655-65.2018.8.11.0015

ID: 278201309

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0018655-65.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUENDER CEZAR DO NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0018655-65.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0018655-65.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), IVANILSON DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 603.444.223-05 (APELANTE), PAULO CUSTODIO DE CARVALHO - CPF: 201.884.551-91 (ADVOGADO), EUENDER CEZAR DO NASCIMENTO CAMPOS (APELANTE), WEVERTON HENRIQUE LOPES DOS SANTOS - CPF: 063.143.781-92 (APELANTE), LEANDRO BEZERRA CAMPOS - CPF: 042.396.381-35 (APELANTE), DIEGO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE), IVANILSON DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 603.444.223-05 (TERCEIRO INTERESSADO), EUENDER CEZAR DO NASCIMENTO CAMPOS - CPF: 053.031.981-03 (APELANTE), DIEGO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.323.941-06 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. E USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. (ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/2003, ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VIABILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA NA PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Portanto, à evidência do arcabouço probatório, revela-se a tese de insuficiência de prova despropositada e inconsistente, eis que, ao revés do sustentado, o que se mostra certo é que a prova colhida nos autos da presente Ação Penal não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, ressurgindo perfectibilizado um cenário fático, ante a presença de elementos bastantes sólidos e idôneos para subsumir as condutas dos insurgentes, inequivocamente, aos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/2013), posse irregular de munições de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) e crime de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei 8.069/90). 2. A respeito da pena basilar, reputa-se que o julgador de piso fundamentou de forma idônea a desfavorabilidade dos vetores judiciais do motivo e circunstâncias do delito, à míngua de bis in idem ou qualquer outro vício, conforme já rechaçado pelo Promotor de Justiça em suas contrarrazões ao recurso de apelação, haja vista que, de fato, a motivação dos crimes possui extrema reprovabilidade, vez que os recorrentes almejavam explodir a muralha de um presídio, com o objetivo de resgatar outros faccionados, de alta periculosidade, revelando a elevada audácia das condutas perpetradas; e as circunstâncias dos crimes também evidenciam a necessidade de maior grau de reproche, eis que a diversidade e quantidade elevada de munições/armas de diferentes calibres justificam a exasperação da reprimenda basilar, pois denotam maior censurabilidade (STJ - AgRg no AREsp n. 1.341.597/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 4/12/2018.) R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Euender Cesar Nascimento Campos, Weverton Henrique Lopes dos Santos, Leandro Bezerra Campos e Diego Pereira dos Santos, contra decisão proferida pelo juiz da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT. No caso, a sentença ora combatida julgou procedente a denúncia ofertada e condenou todos os réus incurso nos artigos: Art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, Art. 16, caput, e parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003, Art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de: (ID 243558173) a) IVANILSON DOS SANTOS CARVALHO, vulgo "Ivan", qualificado às fls. 248; à pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. b) EUENDER CESÁR NASCIMENTO CAMPOS, vulgo "Neguinho", qualificado às fls. 33/38; à pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. c) WEVERTON HENRIQUE LOPES DOS SANTOS, vulgo "Henrique", qualificado ás fls. 75, à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. d) LEANDRO BEZERRA CAMPOS, qualificado às fls. 102/103, à pena de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. e) DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, vulgo "Curinga", qualificado ás fls. 95/97, à pena de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Irresignados, Weverton Henrique Lopes dos Santos, Diego Pereira dos Santos e Leandro Bezerra Campos, interpuseram os apelos tempestivamente. Desta feita, em síntese, requer: a) absolvição do delito de integrar organização criminosa; b) readequação dosimétrica. (ID 243558178). Euender Cesar do Nascimento, interpôs o apelo. Em síntese, pleiteou: a) absolvição do delito de integrar organização criminosa; b) readequação dosimétrica. (ID 243558183). Após a intimação, aportaram aos autos as devidas contrarrazões (I 243558181, 243558185). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, João Augusto Veras Gadelha, opinou pelo conhecimento dos recursos e desprovimento das irresignações (ID 250567195), sintetizando a seguinte ementa: “Apelação Criminal: Organização criminosa, posse/porte irregular de munições de uso permitido, porte ilegal de munições de uso restrito e corrupção de menores - Irresignações defensivas. PRELIMINARMENTE: Da prescrição retroativa do crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 – Matéria de ordem pública, em prol de todos os apelantes. In casu, os apelantes Euender Cezar do Nascimento Campos e Weverton Henrique Lopes dos Santos foram condenados pela prática do crime de corrupção de menores, conforme tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), sendo-lhes aplicada a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Da mesma forma, os apelantes Leandro Bezerra Campos e Diego Pereira dos Santos foram condenados pela mesma infração penal, sendolhes cominada a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. Nestes moldes, o prazo prescricional leva em conta a pena aplicada aos apelantes (artigo 110, §1º, do CP), nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim, transcorrido mais de 04 (quatro) anos, período este compreendido entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, operou a prescrição retroativa. NO MÉRITO: 1. Requestada absolvição do crime de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/2013), em prol de todos os apelantes. Pretendida absolvição dos crimes tipificados no art. 14 e 16, caput, da Lei 10.826/03, e art. 244-B da Lei 8.069/90), em prol do apelante Euender Cezar Nascimento Campos - Inadmissibilidade - Demonstradas a materialidade dos crimes e a autoria delitiva atribuída aos apelantes por meio dos relatórios de investigação policial e depoimentos testemunhais prestados em juízo, descabe o acolhimento do pleito absolutório. A propósito, registre-se que, a respeito do valor probante dos depoimentos prestados por policiais em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, é certo que quando coerentes e harmônicos com o acervo probatório, merecem credibilidade e servem como fundamento para condenação, não se podendo desqualificá-los apenas pelo fato de serem emanado por agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Nesse sentido é a inteligência do Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, IUJ n.º 101532/2015, DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). 2. Pretendido afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais do motivo e circunstâncias do crime, em prol de todos os apelantes - Inconcessibilidade - Julgador de piso fundamentou de forma idônea a desfavorabilidade dos vetores judiciais do motivo e circunstâncias dos crimes, à míngua de bis in idem ou qualquer outro vício – Parecer: em sede de preliminar na condição de custos legis, requer o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, em relação ao crime de corrupção de menores, com relação a todos os apelantes. No mérito, pelo desprovimento de todos os apelos interpostos pelos recorrentes, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de ação penal, em que o Ministério Público denunciou IVANILSON DOS SANTOS CARVALHO, EUENDER CESÁR NASCIMENTO CAMPOS, WEVERTON HENRIQUE LOPES DOS SANTOS, LEANDRO BEZERRA CAMPOS e DIEGO PEREIRA DOS SANTOS pelos crimes de organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, posse de explosivos e corrupção de menores. Ressai dos autos que os réus integravam a organização criminosa armada denominada Comando Vermelho e planejavam explodir o muro do Presídio "Ferrugem" em Sinop, Mato Grosso, com o objetivo de possibilitar a fuga de integrantes da facção que estavam presos naquela unidade. No dia 04 de dezembro de 2018, a polícia recebeu uma denúncia de que havia pessoas manuseando armas de fogo em uma chácara no bairro São Cristóvão, em Sinop. Ao realizar diligências no local, os policiais encontraram os réus, juntamente com adolescentes, em posse de grande quantidade de munições de diversos calibres, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, além de carregadores de pistola, explosivos e espoletas. Durante as investigações, foi constatado que os réus haviam alugado a chácara para se prepararem e executarem o plano de explosão do muro do presídio. Eles também contaram com a participação de adolescentes, como Welington Lopes dos Santos, Luan Cardoso Coelho e Carlos Eduardo Oliveira Alvin, corrompendo-os para auxiliar na empreitada criminosa. O réu IVANILSON admitiu em interrogatório policial que receberia R$ 5.000,00 para levar refeições ao grupo que estava na chácara e que sabia do plano de explodir o presídio. Outros réus, como EUENDER e DIEGO, inicialmente negaram os fatos, mas depois apresentaram versões divergentes e pouco convincentes. Pois bem. A fim de se evitar tautologia, transcrevo o parecer ministerial, o qual, utilizo como razão de decidir: “- PRELIMINAR: 1. Da prescrição retroativa do crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 – Matéria de ordem pública. Cumpre registrar, inicialmente, antes de analisar as razões recursais das defesas, que a pretensão punitiva estatal do delito tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/1990 se encontra prescrita, senão veja-se: O prazo prescricional leva em conta a pena aplicada aos apelantes e determinados lapsos temporais, como o recebimento da denúncia e data da prolação da sentença e o trânsito em julgado para acusação, nos termos do art. 110 § 1º do Código Penal. Eis a dicção da norma em apreço: “Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regulase pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. In casu, a denúncia foi recebida em 04 de janeiro 2019 (Id nº. 243556674 – Págs. 06/10). Em prossecução, após regular instrução processual, o magistrado singular julgou procedente a exordial acusatória, proferindo a sentença condenatória em 06 de junho de 2024 (Id nº. 243558172 – Págs. 01/73). O representante do parquet de piso tomou ciência da sentença no dia 10 de junho de 2024 e, não apresentou recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para acusação (Id nº. 243558174 – Pág. 01). Os apelantes Euender Cezar do Nascimento Campos e Weverton Henrique Lopes dos Santos foram condenados pela prática do crime de corrupção de menores, conforme tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), sendo-lhes aplicada a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Da mesma forma, os apelantes Leandro Bezerra Campos e Diego Pereira dos Santos foram condenados pela mesma infração penal, sendo-lhes cominada a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. Nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, a prescrição intercorrente, depois de transitar em julgado sentença final condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, verificando-se os prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma legal. Nestes moldes, o prazo prescricional leva em conta a pena aplicada aos apelantes (artigo 110, §1º, do CP), ou seja, 01 (um) e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano e (dez) meses de reclusão, e nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 04 (quatro) anos. Desta feita, denota-se que transcorreram mais de 04 (quatro) anos, período esse compreendido entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, operando, desse modo, a prescrição retroativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe. (TJMG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022 – Destacou-se) Deste modo, na condição de custos legis, requeiro em sede de preliminar o reconhecimento da prescrição retroativa e, consequentemente, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V, ambos da Matriz Penal, em face de todos os apelantes. - DO MÉRITO: 1. Requestada absolvição dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/2013), em prol de todos os apelantes. Pretendida absolvição dos crimes tipificados no art. 14 e 16, caput, da Lei 10.826/03, e art. 244-B da Lei 8.069/90, em prol do apelante Euender Cezar Nascimento Campos. De exórdio, os recorrentes Weverton Henrique Lopes dos Santos, Leandro Bezerra Campos e Diego Pereira dos Santos almejam a reforma da sentença, com o desiderato de serem absolvidos do delito de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), sob a alegação de não existirem provas suficientes que sustentem suas condenações, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Prosseguem afirmando que não estão presentes os requisitos para a configuração do delito de organização criminosa, a saber: divisão de tarefas; estabilidade entre os envolvidos, bem como demonstração dos objetivos. Consignam que, no caso, houve apenas “uma união esporádica e episódica dos três recorrentes para a prática de um crime único em concurso de pessoas, não e podendo afirmar, com base nas provas trazidas aos autos, que seriam os recorrentes integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho.” (Id nº. 243558178 – Págs. 03/04) Por sua vez, o apelante Euender Cezar do Nascimento Campos alega que, em relação ao crime de organização criminosa, não restaram comprovados os requisitos para que seja enquadrado no delito que lhe é imputado, fazendo uso do cânone da presunção de inocência, em razão da inexistência de provas suficientes. Prossegue, afirmando que “foi preso em outro bairro, sem nada em seu poder, conforme provas e depoimento nos autos”, razão pela qual pleiteia a sua absolvição também quanto aos delitos tipificados nos arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03. As irresignações não merecem prosperar. Dúvidas, pois, não existem quanto à materialidade dos crimes de organização criminosa, posse/porte irregular de munições de uso permitido, porte ilegal de munições de uso restrito e corrupção de menores, que restou cabalmente comprovada por meio dos termos de apreensões (Id nº. 243556671 – Pág. 01 e Id nº. 243556672 – Pág. 29), relatório de investigação policial (Id. 243556671 – Págs. 02/08), laudo pericial das munições e carregadores (Id nº. 243556671 – Págs. 19/22), laudo pericial criminal nº. 500.2.28.2018.015978-01 (Id nº. 243556672 – Págs. 31/37), relatório (Id nº. 243556672 – Pág. 39 e Id nº. 243556673 – Págs. 01/24), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução criminal. A autoria delitiva imputada aos insurgentes se encontra devidamente comprovada, notadamente pelos documentos coligidos por ocasião da persecutio criminis extra iudicio, especialmente por meio dos relatórios técnicos e de investigação, esses, que foram confirmados no âmbito judicial, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa. Ao excursionar o material cognitivo colhido nos autos, constatase, à míngua de hesitação, que os apelantes Weverton Henrique Lopes dos Santos, Leandro Bezerra Campos, Diego Pereira dos Santos e Euender Cezar do Nascimento Campos integravam a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas as penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, além de terem incorrido nos tipos penais referentes aos crimes de porte/posse ilegal de munições de uso permitido e de uso restrito e corrupção de menores. Consta que, após o recebimento de denúncia anônima, foi informado que, na Chácara São Cristóvão II, localizada na Rua 02, s/n, na cidade de Sinop/MT, estariam presentes integrantes de uma suposta organização criminosa, portando armamentos. Em razão das informações recebidas, foram realizadas diligências até o referido local, onde, no interior do imóvel, foram encontradas 119 munições de uso permitido, nos calibres .12 e .38 SPL, e 167 munições de uso restrito, nos calibres 7.62, .40 e 9mm. Também foram apreendidos no local 02 (dois) carregadores de pistola, 18,1 kg (dezoito quilos e cem gramas) de material explosivo de tipo não determinado, conforme laudo pericial, além de 04 (quatro) espoletas comuns, em desacordo com determinação legal e regulamentar, configurando, assim, a posse e guarda de material bélico e explosivo em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação vigente. Dessume-se, ainda, por meio das informações apuradas, que foi possível constatar que os materiais apreendidos, incluindo o artefato explosivo, seriam utilizados para auxiliar líderes de facção criminosa na tentativa de evasão da Penitenciária “Ferrugem”. A execução do ato delituoso não foi concretizada exclusivamente em virtude da prisão em flagrante de alguns dos envolvidos, frustrando a prática delitiva. Das diligências, apurou-se, também, que alguns indivíduos, a mando da facção criminosa, teriam se deslocado de outras localidades do Estado para a cidade de Sinop/MT, com o objetivo de realizar o serviço em questão, contando com a colaboração dos menores Welington, conhecido pelo apelido “Majin Boo”, Luan e Carlos Eduardo. Doravante, no que concerne ao apelante Euender Cesar Nascimento Campos, este foi abordado ao sair da chácara na companhia do corréu Ivanilson dos Santos Carvalho. Durante a entrevista pessoal pelos policiais, foi confirmada a empreitada criminosa que estariam articulando. Ao realizar diligência no local, foram apreendidas diversas munições, entretanto, não se logrou êxito em apreender os armamentos, haja vista que os demais indivíduos presentes no interior da residência empreenderam fuga. Da mesma forma, restou demonstrado que, no dia dos fatos, o apelante Weverton Henrique Lopes dos Santos registrou uma selfie dentro da chácara e publicou-a na rede social Facebook, na companhia dos menores Luan e Welington, ambos adolescentes à época dos acontecimentos. Na imagem, verificou-se a presença de dois veículos, sendo um deles o Gol branco, o qual havia sido apreendido em posse do apelante Euender e do corréu Ivanilson. O outro veículo, identificado como um Gol vermelho, foi submetido a monitoramento, constatando-se que estava estacionado em frente à residência do apelante Leandro Bezerra Campos. Em continuidade, ao sair da residência, o Leandro foi abordado, e, após a realização de busca domiciliar autorizada por sua genitora, foi possível lograr êxito na apreensão de um revólver calibre .38, o qual foi devidamente recolhido como prova material. Posteriormente, conforme apurado no curso da investigação, o apelante Diego Pereira dos Santos foi identificado como o responsável por dar suporte e resgatar os demais indivíduos que se evadiram da chácara, empreendendo fuga pela região de mata, com o intuito de frustrar a ação policial e evitar a devida responsabilização penal. A robustecer a autoria delitiva imputada aos apelantes, tem-se o depoimento prestado em juízo pela testemunha Emanoel Negreiros Godinho, Investigador de Polícia, que apresentou detalhes sobre a dinâmica dos fatos, assim consignando: “(...) à época, integrava a força tarefa da polícia e já vinham investigando uma denúncia recebida há algum tempo, na qual foram informados que possivelmente haveria uma explosão no presídio “Ferrugem” de Sinop. Juntamente com a explosão também seria realizado um assalto a uma agencia bancária na cidade, de forma que, estando a polícia distraída com a ocorrência da explosão, possibilitaria a consumação do furto na agência. Foram informadas a Secretaria de Segurança e a Polícia Militar que, conforme a denúncia, tudo ocorreria no dia 2, e muito embora tenham monitorado a situação em ambos os locais, nada ocorreu naquela data. Posteriormente, foram informados que em uma chácara no bairro São Cristóvão alguns vizinhos estariam incomodados com pessoas manuseando armas de fogo. Em razão disso, juntando as informações das denúncias esparsas, conversaram com seu superior e foram até a chácara averiguar. Relata que ficou com o investigador Denis em vigilância por uma hora e meia em frente a chácara, quando visualizaram alguns homens saindo da chácara em um automóvel Gol branco, realizando assim o acompanhamento dos suspeitos até o bairro Menino Jesus. Ao chegarem no local perceberam que o condutor do veículo possivelmente não seria de Sinop, pois não sabia exatamente o melhor local para estacionar, oportunidade em que abordaram o carro. Constataram que um indivíduo era de Várzea Grande e o outro homem era de Sinop, e quando interrogados relataram que a chácara era, de fato, frequentada por integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, e que lá haviam explosivos, munições, armas de fogo, dentre outros artefatos e armamentos de grosso calibre. Em razão disso, voltaram à chácara no São Cristóvão e iniciaram um cerco no local para realizarem a abordagem. Como o terreno é muito grande, um dos colegas visualizou suspeitos pulando pelo muro e entrando na mata, de forma que todos conseguiram se evadir. Ao adentrarem a chácara foram encontrados os artefatos relatados, bem como munições pela trilha em que os homens fugiram. Em investigação, foi encontrado em rede social dos suspeitos uma “selfie” de Henrique com dois adolescentes, e ao fundo foi possível visualizar dois veículos modelo Gol, um branco, previamente abordado, e um vermelho. Em investigação, o automóvel Gol vermelho foi encontrado em frente a casa do suspeito LEANDRO, irmão de um faccionado preso. Diante disso, ficaram monitorando a casa até visualizarem o suspeito LEANDRO saindo da residência. Realizada a abordagem deste, os investigadores adentraram a residência, autorizados pela mãe do suspeito, quando encontraram um revólver calibre 12 no quarto do acusado, provavelmente sendo uma das armas que seriam utilizadas no atentado. Naquela diligência, conseguiram levantar um outro endereço de uma moça, no qual possivelmente o suspeito DIEGO e outro adolescente faccionado estariam. Foram até a casa mencionada, mas não encontraram nada de ilícito, conduzindo os suspeitos até a delegacia para interrogatório. Em interrogatório, informaram à polícia que o suspeito LEANDRO teria conduzido o automóvel Gol vermelho, de propriedade do DIEGO, até a mata no dia da abordagem, resgatando todos os suspeitos escondidos da polícia e levando-os até suas respectivas casas predeterminadas pela facção. Após a prisão, posteriormente, o delegado fez o pedido de prisão dos demais réus e menores envolvidos. Relatou que os suspeitos são todos integrantes de facção e que em diversas fotos ostentam os sinais do Comando Vermelho. Disse que haviam cinco homens maiores de idade e dois menores de idade, sendo os menores igualmente perigosos. Relatou que o suspeito DIEGO foi preso em Sorriso e que o adolescente Welington foi apreendido em Sinop, e o outro menor foi preso em Tapurah. Relatou que a motivação da explosão era propiciar a fuga de integrantes da facção, de forma que a região da explosão seria perto de um raio da cadeia na qual estão localizados muitos faccionados. Em conversa com os suspeitos soube que a explosão não ocorreu no dia 2, uma vez que ainda não possuíam a quantidade suficiente de explosivos. Relatou que os suspeitos sabiam que viriam para Sinop no intuito de realizar esta operação e que a chácara foi alugada justamente para propiciar e preparar a “missão”. Disse que a investigação ocorreu por um longo tempo e que não sabe precisar a distância da chácara até o local em que os acusados foram abordados no bairro Menino Jesus. Disse que dentro do veículo não foi encontrado nada de ilícito, apenas na chácara. Relatou que não abordaram a chácara antes, porque cientes de que haveria armamento de grosso calibre precisariam de reforço, o que demanda tempo. Relatou que a foto do Facebook propiciou a continuidade da investigação e que estavam todos os suspeitos em posse dos armamentos e explosivos, concedidos pela facção, para realizarem a explosão no presídio, de forma que, se necessário, ceifariam a vida de quantos agentes prisionais se fosse necessário. Relatou que os suspeitos DIEGO e LEANDRO foram presos em 12 de janeiro, pouco tempo depois da prisão dos outros. (...)” (Depoimento extraído da sentença, Id. 243556671 – Págs. 29/30) Da mesma forma corroborou a testemunha Fábio Augusto Leandro, Investigador de Polícia, ao ser inquirido na etapa judicial: “(...) relatou em audiência de instrução que no dia da abordagem realizada na chácara do Bairro São Cristovão haviam membros de facção criminosa escondidos no local, em número razoável de pessoas, armamento pesado de grosso calibre e artefatos explosivos. Relatou que ficaram monitorando para terem certeza quantas pessoas estariam no local e nesse meio tempo pediram o apoio da Força Tática e guarnições da Polícia Militar. Foram informados, pela Força Tática, que elementos foram visualizados pulando o muro em direção a mata e que na trilha da fuga encontraram munições calibre 12 espalhadas pelo chão. Disse que foram abordados dois suspeitose que ao entrarem na chácara encontraram várias armas de fogo e explosivos, e que outras armas de fogo foram levadas na fuga. Relatou que, avaliando os indícios, fica claro o envolvimento dos suspeitos com a facção. Disse que são conhecidos também pela polícia no meio do crime e que o envolvimento destes é evidente. Relatou que não fez revista pessoal em nenhum e que na abordagem feita no automóvel Gol, no bairro menino Jesus, não havia nada de ilícito. Não sabe dizer qual a função específica dos investigados, que isso é função da polícia civil e não fazem essa parte da investigação. Relatou que a chácara São Cristóvão é organizada em vários lotes, divididas por muros. Negou que tenha ocorrido qualquer agressão aos presos por parte da polícia. (...)” (...)”(Depoimento extraído da sentença, Id. 243556671 – Pág. 30) Em sintonia, a testemunha Jean Cleyton da Silva, Investigador de Polícia, relatou na sede judicial que: “(...) participou no cumprimento das diligências. Disse que fiz campana no local e que estavam, a princípio, em pouca quantidade. Relatou que abordaram o veículo que teria saído da chácara vigiada e que após a abordagem os suspeitos relataram que na chácara haveria armamento. Ao retornarem a chácara para fazer o cerco solicitaram o apoio da Força Tática, e neste meio tempo um policial percebeu que haviam indivíduos pulando o muro e empreendendo fuga em direção a mata. Quando entraram na chácara encontraram explosivos, munições de vários calibres, etc. Disse que na sua viatura havia três agentes, mas que solicitaram o apoio de outras equipes. Relatou que não chegou a fazer pessoalmente a revista nos suspeitos, pois estava fazendo a segurança externa. Disse que a equipe responsável pela investigação solicitou o apoio porque se tratava de uma diligência de alto risco, com planos para explodir o presídio. (...)” (Depoimento extraído da sentença, Id. 243556671 – Pág. 31) No mais, o informante Luan confessa de forma parcial a empreitada criminosa, relatando que: “(...) estava na chácara no momento em que a polícia chegou. Disse que os dois réus presentes estavam na chácara e que realmente estavam planejando explodir o presídio. Disse que estavam na chácara há mais ou menos quatro horas quando viram a polícia se aproximar. Relata que não sabe sobre explosão de qualquer banco, que só foi informado a respeito da explosão do presídio. Disse que as ordens eram dadas por pessoa ao telefone, e que ele e Welington iriam colocar a bomba para ser explodida no presídio. Relatou que o carro só iria levar eles até o presídio e ir embora. Disse que estava devendo dinheiro por uso de drogas e que foi oferecido o “perdão” dessa dívida desde que realizasse a explosão do muro do presídio. Disse que o réu IVANILSON e “o outro” não foram pegos dentro da chácara, que já tinham saído quando a polícia chegou. (...)” (Depoimento extraído da sentença, Id. 243556671 – Pág. 31) O apelante Euender, ao ser inquerido na fase inquisitorial, relata que: “(...) Que a função do interrogando era apenas sair para comprar comida. Que perguntado ao interrogando a quem pertence a munição encontrada na residência em que se encontrava o interrogando não sabe dizer e acha que é dos caras e que eles se chamavam de fedido. (...) Que os suspeitos que estavam na casa apenas diziam que iriam para cima estourar. Que informa o interrogando que não conhece armas, mas que na residência existiam três armas longas. Que informa que os policiais ao retornar na casa não encontraram as armas. Que afirma o interrogando não tinha conhecimento de que iria buscar comida para membros da organização criminosa Comando Vermelho. Que esclarece o interrogando que veio de Cuiaba sozinho e sem ninguém. Informa o interrogando que na casa haviam 05 pessoas, além do interrogando. Que não conhecia nenhum deles vindo a conhecê-los somente em Sinop. (Depoimento extraído da sentença, Id nº. 243558173) O corréu Ivanilson, que esteve acompanhado por advogado constituído durante seu depoimento perante a autoridade policial, relatou que: “(...) que foi seguido por policiais da chácara são Cristóvão, mas o interrogando não percebeu. Que informa o interrogando que foi contratado para levar comida para um pessoal que estava em uma chácara no bairro São Cristóvão. Que foi chamado pelo Euender onde ia com ele nos mercados e restaurantes. Informa o interrogando que ele o Euender levavam por volta de 08 a 09 refeições para as pessoas que estavam nesta chácara. Que afirma o interrogando que pensou que o pessoal da chácara iria fazer um assalto a banco, mas que no decorrer dos dias, hoje de manhã ficou sabendo que o pessoal iria explodir o presídio "ferrugem". Que afirma o interrogando que Euender está envolvido por volta de 01 mês no planejamento desta explosão. Que informa que o interrogando está a apenas 03 dias dentro deste "esquema". Que afirma o interrogando que uma pessoa conhecida por 'neguinho" ofereceu o valor de R$ 5.000,00 para fazer esse serviço de levar e comprar comida para o pessoal. Que estavam na casa "madimbul", "de menor", "Luan" cujo RG foi apreendido no local. Que afirma o interrogando não é membro do Comando Vermelho, mas que estava trabalhando para eles. Que afirma o interrogando que no local ao todo haviam mais de 05 armas longas e que viu mais armas longas enroladas em um tapete, além de armas pequenas dentre revolver e pistolas. Que revolveres eram poucos, mas que pistolas eram bastante. Que afirma o interrogando que não sabe quem os suspeitos iriam retirar do presídio, mas iriam resgatar três pessoas. Que perguntado quem eram os demais suspeitos que estavam no local o interrogando informa que não os conhecem e que são da cidade de Cuiaba. Que afirma o interrogando que foi com Euender buscar um outro suspeito de Sinop que também está participando neste "esquema" próximo ao bairro Vitória Régia e essa pessoa era o responsável por fazer a fuga dos três presos. Que Euender foi no bairro Menino Jesus buscar dinheiro, mas o interrogando não sabe dizer com quem. Que afirma o interrogando que se envolveu neste crime, pois, sua mãe precisava de dinheiro para fazer uma cirurgia mas o interrogando não tinha. Que perguntado ao interrogando se havia algum "Henrique" na casa, o interrogando disse que sim. Que afirma o interrogando que o individuo que foram buscar no bairro Vitória Regia era um conhecido da pessoa de "madimbul". Que foi buscar esse individuo atrás do supermercado Machado Vitória Régia em um loteamento. Que não sabe dizer que a pessoa de "madimbul" pertence ao comando vermelho. (...) (Depoimento extraído da sentença, Id nº. 243558173) Portanto, à evidência do arcabouço probatório, revela-se a tese de insuficiência de prova despropositada e inconsistente, eis que, ao revés do sustentado, o que se mostra certo é que a prova colhida nos autos da presente Ação Penal não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, ressurgindo perfectibilizado um cenário fático, ante a presença de elementos bastantes sólidos e idôneos para subsumir as condutas dos insurgentes, inequivocamente, aos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/2013), posse irregular de munições de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) e crime de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei 8.069/90). Logo, demonstradas a materialidade dos crimes e a autoria delitiva atribuída aos apelantes por meio dos relatórios de investigação policial e depoimentos testemunhais prestados em juízo, descabe o acolhimento do pleito absolutório. A propósito, registre-se que, a respeito do valor probante dos depoimentos prestados por policiais em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, é certo que quando coerentes e harmônicos com o acervo probatório, merecem credibilidade e servem como fundamento para condenação, não se podendo desqualificá-los apenas pelo fato de serem emanado por agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Nesse sentido é a inteligência do Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, IUJ n.º 101532/2015, DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017 – Destacou-se) Portanto, não demonstrado que os policiais possuem qualquer espécie de desafeto com os apelantes e demais acusados ou que pretendiam prejudicá-los de qualquer modo, seus depoimentos são suficientes para ensejar um juízo de exprobração, notadamente porque a prática dos delitos de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/2013), posse irregular de munições de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90) restaram assaz comprovados pelos depoimentos judicializados das testemunhas policiais que diligenciaram no feito, aliados ao material obtido por meio da minuciosa investigação policial. Por perfeita adequação ao caso em comento, colhem-se os seguintes arestos, ipsis verbis: “Descabe cogitar em absolvição quando há provas robustas nos autos que demonstram que os apelantes integram/integravam a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, especificando a atuação de cada um dentro da “estrutura criminosa”, notadamente por meio das interceptações telefônicas realizadas e pelos depoimentos das testemunhas prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos prestados por policiais que participaram das investigações, corroborados por extensos relatórios de inteligência e de interceptações telefônicas, são idôneos para comprovar a caracterização do delito capitulado no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, consoante dispõe o Enunciado n. 8 do TJMT. (…).” (TJMT - N.U 0005377- 28.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023 – Destacou-se) “Não há que se cogitar de absolvição do réu quanto à autoria do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.850/13, se a prova pericial, associada às provas orais colhida em Juízo, são capazes de demonstrar indene de dúvida que o réu integra o “Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso”, conhecida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais diversas, havendo efetivo vínculo organizacional.” (TJMT, N.U 1001135-40.2021.8.11.0025 )” (TJMT - N.U 1000502-08.2021.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023 – Destacou-se) Como se vê, restou insofismavelmente comprovado, sobretudo pelos relatórios policiais elaborados e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, que os apelantes Weverton Henrique Lopes dos Santos, Leandro Bezerra Campos, Diego Pereira dos Santos e Euender Cezar do Nascimento Campos integraram a organização criminosa “Comando Vermelho”, na tentativa fracassada de libertar os demais integrantes da organização criminosa que estariam reclusos na unidade prisional “Ferrugem”, incorrendo, assim, no delito do art. 2º da Lei 12.850/2013. Do mesmo modo, restou assaz comprovado nos autos, durante a persecutio criminis, que o apelante Euender Cezar do Nascimento incorreu nos delitos de posse/porte irregular de munições de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). 2. Pretendido afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais do motivo e circunstância do crime, em prol dos apelantes. Em tese subsidiária, as defesas dos apelantes sustentam que as circunstâncias judiciais relativas ao motivo e às circunstâncias do crime foram fundamentadas de forma inidônea, configurando a violação ao princípio do bis in idem. Melhor sorte não socorre os insurgentes. Transcreva-se, para melhor delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão: “(...) Em relação ao réu EUENDER CESÁR NASCIMENTO CAMPOS: (...)” “(...) Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos, não são próprios dos tipos penais. Conforme demonstrado no curso do processo a empreitada criminosa tinha por objetivo explodir o muro do presídio em Sinop, para possibilitar a fuga de integrantes de facção criminosa. Destoa da normalidade a prática dos crimes em análise com o intuito de explodir as muralhas de unidade prisional. O sistema penitenciário é de elevada importância para assegurar o controle da criminalidade e possibilitar o mínimo de segurança social. Imaginar que um grupo criminoso possa empreender esforços para explodir a muralha de um presídio, com o fim de resgatar pessoas de alta periculosidade demonstra a elevada audácia dos réus e justifica a exasperação a pena na presente circunstância judicial. Quanto às circunstâncias dos crimes, consistentes no modo de execução dos delitos, não são próprias ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003. Na época dos fatos, além da variedade de munições de calibre restrito e dos carregadores de Pistola calibre 9mm, o acusado possuía artefato explosivo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que impõe a valoração negativa desta circunstância judicial. (...)” “(...) Em relação ao réu WEVERTON HENRIQUE LOPES DOS SANTOS: Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos, não são próprios dos tipos penais. Conforme demonstrado no curso do processo a empreitada criminosa tinha por objetivo explodir o muro do presídio em Sinop, para possibilitar a fuga de integrantes de facção criminosa. Destoa da normalidade a prática dos crimes em análise com o intuito de explodir as muralhas de unidade prisional. O sistema penitenciário é de elevada importância para assegurar o controle da criminalidade e possibilitar o mínimo de segurança social. Imaginar que um grupo criminoso possa empreender esforços para explodir a muralha de um presídio, com o fim de resgatar pessoas de alta periculosidade demonstra a elevada audácia dos réus e justifica a exasperação a pena na presente circunstância judicial. Quanto às circunstâncias dos crimes, consistentes no modo de execução dos delitos, não são próprias ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003. Na época dos fatos, além da variedade de munições de calibre restrito e dos carregadores de Pistola calibre 9mm, o acusado possuía artefato explosivo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que impõe a valoração negativa desta circunstância judicial. (...)” “(...) Em relação ao réu LEANDRO BEZERRA CAMPOS: Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos, não são próprios dos tipos penais. Conforme demonstrado no curso do processo a empreitada criminosa tinha por objetivo explodir o muro do presídio em Sinop, para possibilitar a fuga de integrantes de facção criminosa. Destoa da normalidade a prática dos crimes em análise com o intuito de explodir as muralhas de unidade prisional. O sistema penitenciário é de elevada importância para assegurar o controle da criminalidade e possibilitar o mínimo de segurança social. Imaginar que um grupo criminoso possa empreender esforços para explodir a muralha de um presídio, com o fim de resgatar pessoas de alta periculosidade demonstra a elevada audácia dos réus e justifica a exasperação a pena na presente circunstância judicial. Quanto às circunstâncias dos crimes, consistentes no modo de execução dos delitos, não são próprias ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003. Na época dos fatos, além da variedade de munições de calibre restrito e dos carregadores de Pistola calibre 9mm, o acusado possuía artefato explosivo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que impõe a valoração negativa desta circunstância judicial. (...)” “(...) Em relação ao réu DIEGO PEREIRA DOS SANTOS: Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos, não são próprios dos tipos penais. Conforme demonstrado no curso do processo a empreitada criminosa tinha por objetivo explodir o muro do presídio em Sinop, para possibilitar a fuga de integrantes de facção criminosa. Destoa da normalidade a prática dos crimes em análise com o intuito de explodir as muralhas de unidade prisional. O sistema penitenciário é de elevada importância para assegurar o controle da criminalidade e possibilitar o mínimo de segurança social. Imaginar que um grupo criminoso possa empreender esforços para explodir a muralha de um presídio, com o fim de resgatar pessoas de alta periculosidade demonstra a elevada audácia dos réus e justifica a exasperação a pena na presente circunstância judicial. Quanto às circunstâncias dos crimes, consistentes no modo de execução dos delitos, não são próprias ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003. Na época dos fatos, além da variedade de munições de calibre restrito e dos carregadores de Pistola calibre 9mm, o acusado possuía artefato explosivo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que impõe a valoração negativa desta circunstância judicial. (...)” A respeito da pena basilar, reputa-se que o julgador de piso fundamentou de forma idônea a desfavorabilidade dos vetores judiciais do motivo e circunstâncias do delito, à míngua de bis in idem ou qualquer outro vício, conforme já rechaçado pelo Promotor de Justiça em suas contrarrazões ao recurso de apelação, haja vista que, de fato, a motivação dos crimes possui extrema reprovabilidade, vez que os recorrentes almejavam explodir a muralha de um presídio, com o objetivo de resgatar outros faccionados, de alta periculosidade, revelando a elevada audácia das condutas perpetradas; e as circunstâncias dos crimes também evidenciam a necessidade de maior grau de reproche, eis que a diversidade e quantidade elevada de munições/armas de diferentes calibres justificam a exasperação da reprimenda basilar, pois denotam maior censurabilidade (STJ - AgRg no AREsp n. 1.341.597/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 4/12/2018.) Portanto, tem-se que o recurso não admite provimento também neste particular.” Ante todo o exposto, conheço das apelações interpostas, acolho a preliminar arguida pela Procuradoria Geral de Justiça, declarando extinta a punibilidade dos recorrentes pelo delito de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V do Código Penal e, no mérito, as desprovejo. Via de consequência, mantenho os demais termos da sentença proferida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Celiene Do Nascimento Da Silva e outros x Celiene Do Nascimento Da Silva e outros

ID: 328559179

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000597-35.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000597-35.2023.5.07.0036 RECORRENTE: CELIENE DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000597-35.2023.5.07.0036 RECORRENTE: CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99df5f5 proferida nos autos. ROT 0000597-35.2023.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) Recorrido: Advogado(s): CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 43747e2; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a79853f). Representação processual regular (Id 81dbd92). Preparo dispensado (Id 56031ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação aos arts. 5º, XIII, 7º, X e XVI da Constituição Federal; violação à legislação infraconstitucional: art. 457 da CLT; arts. 59, §§ 2º e 5º da CLT; 74, § 2º da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região teria incorrido em violação literal dos artigos 5º, XIII, 7º, X e XVI da Constituição Federal, especialmente por considerar válidos os cartões de ponto e indeferir o pagamento de horas extraordinárias, inclusive daquelas registradas nos próprios espelhos de ponto. Teria sido desconsiderada a habitualidade na prestação de horas extras, o que por si só invalidaria o banco de horas e o acordo de compensação. Sustenta que as planilhas demonstrativas juntadas aos autos (IDs 61cb83b e 757bf54) comprovam o labor extraordinário não pago e não compensado, violando, assim, o princípio da intangibilidade do salário e o direito à remuneração pelas horas extras. Argumenta que a decisão recorrida se divorcia da realidade dos autos, contrariando o princípio da primazia da realidade sobre a forma, uma vez que não teria havido comprovação da efetiva compensação das horas ou da validade do banco de horas adotado. Postula a reforma do acórdão para o deferimento do pagamento das horas extras não quitadas e do intervalo interjornada, com os respectivos reflexos. A parte recorrente requer: [...] ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido para julgar procedentes os pleitos objeto deste Recurso, amoldando-se o r. julgado às provas produzidas nestes autos e à legislação aplicável à espécie. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos recursos interpostos. MÉRITO Em suas razões recursais de ID 59dbc67 se insurge a reclamada contra a condenação a si imposta pela sentença de pagamento das horas extras decorrentes de supressão/redução do intervalo intrajornada, sob o argumento de que indevidas posto que os espelhos de ponto comprovam o regular gozo do intervalo de descanso e refeição da obreira. A seu turno, recorre a reclamante (ID c8aa998), de início, pugnando pela exclusão da sentença da determinação de expedição de ofício à OAB, subseção do Ceará, noticiando a referida entidade acerca da atuação da causídica Danielle Cristina Vieira de Souza (OAB /MG: 116.893) e Marcos Roberto Dias (OAB/MG: 87.946), sem inscrição suplementar nesta subseção, para que tome as medidas administrativas e disciplinares que entender pertinentes. Adentrando, ao mérito, requer a condenação da ré no pagamento das seguintes verbas: a) comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca; b) diferenças das comissões sobre vendas parceladas que não eram incluídos os encargos e juros; c) diferenças em razão da redução do percentual de comissões quando incidiam sobre vendas em promoção; d) diferença no pagamento irregular do prêmio meta e pula meio; e) horas laboradas em sobrejornada em face da invalidade dos cartões de ponto, requerendo ainda; f) a isenção da recorrente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; g) a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora de 8% para 15% sobre o valor da condenação; h) a Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 para fins de Fixação de Juros e Correção Monetária; i) a não limitação da condenação aos Valores dos Pedidos. Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada só merece reprimenda em relação aos tópicos: "DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS, OBJETO DE TROCA. DO PRÊMIO ESTÍMULO", "COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS - VIA SISTEMA CREDIÁRIO (CDC)", "COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS - VIA SISTEMA CREDIÁRIO (CDC)", "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" e "MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS",devendo ser mantida a decisão de base quanto aos demais tópicos, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, inclusive complementada com a sentença em sede de embargos de declaração, nos seguintes termos: "[...] Da ausência de inscrição suplementar da advogada subscritora da petição inicial em Seção local da OAB: A parte reclamada requer a suspensão ou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, CPC/2015, sob fundamento de que os advogados da parte autora não possuem capacidade postulatória para atuar no feito, ante a ausência de inscrição suplementar na seção da OAB do Estado do Ceará. Em que pese a irregularidade administrativa denunciada pela ré, entendo que ela não compromete capacidade postulatória dos causídicos. Noutro dizer, a ausência de inscrição suplementar em subseção da OAB constitui mera infração administrativa, mas não inabilita o advogado a atuar e tampouco torna nulos os atos processuais por ele praticados. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ausência da inscrição suplementar prevista no art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 não dá ensejo à irregularidade de representação, pois não afasta a capacidade postulatória do advogado, a qual advém da exclusão ou suspensão do direito de advogar. Constitui, portanto, mera infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando profissional ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. Recurso não provido. (TRT 6 - RO 0000491-38.2016.5.06.0233, Redator: André Genn de Assunção Barros, 4ª Turma, 28/10/2016) Logo, considerando o exposto acima, rejeito o pedido de extinção do processo por ausência de capacidade postulatória dos patronos da autora. Em tempo, oficie-se à OAB, subseção do Ceará, noticiando a referida entidade acerca da atuação da causídica Danielle Cristina Vieira de Souza (OAB/MG: 116.893) e Marcos Roberto Dias (OAB/MG: 87.946), sem inscrição suplementar nesta subseção, para que tome as medidas administrativas e disciplinares que entender pertinentes. [...] Das comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca. Aduz a parte autora que "durante todo o período na função de vendedora, ao conferir o valor recebido a título de comissões apurava diferença a menor no importe médio de 20%. (...) Levada ao conhecimento da Reclamada esta situação, era apenas informada que deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços objeto de cancelamento ou troca." Por sua vez, a reclamada afirma em sua defesa que "a autora somente percebia as comissões sobre as vendas efetivamente realizadas, caso contrário a empresa pagaria comissão sobre venda/verba que sequer ingressou nos seus cofres, sendo que todos os eventuais estornos foram realizados ao amparo legal e de forma escorreita. De fato, só se considera as vendas realizadas pelos vendedores, quando faturadas e liquidadas". Ademais, alega que " os estornos apresentados nos mapas de trocas ora colacionados aos autos eram decorrentes de cancelamento de vendas ou de troca de mercadorias. Para esta última opção, havia o desconto da comissão do produto trocado e o acréscimo novamente da comissão quando na troca, verificando-se estas ocasiões na coluna "N° Novo Pedido" no mapa de trocas. Aduz, ainda, que "não houve nenhum prejuízo à reclamante em relação às trocas de mercadoria, uma vez que, embora haja o desconto da comissão em um primeiro momento, essa é novamente acrescida à remuneração do reclamante quando na realização da troca". Por fim, assegura que "a reclamante, através do sistema informatizado da reclamada - Portal Luiza - possuía login e senha, onde poderia consultar o extrato de vendas realizadas, incluindo aqui aquelas objeto de trocas e cancelamentos". Acostou relatório contendo mapas de vendas e serviços do autor (fls.243/592). A parte autora impugnou os Mapas de Vendas e Serviços, e Mapas de Trocas e Cancelamentos colacionados aos autos, sob o argumento de que aludidos documentos não refletem a realidade das vendas efetuadas pela obreira. Da análise dos autos, verifica-se que é incontroverso que a reclamada estornava as comissões devidas à reclamante nas hipóteses de vendas de mercadorias e serviços não faturados no período ou que foram objeto de cancelamento ou troca (a exemplo, fls. 216). Dispõe os arts. 2º, 5ª e 7º da Lei 3.207/1957: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. (...) Art 5º Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas. (...) Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago." A insolvência indicada no art. 7º retro deve ser interpretada sob a ótica do inadimplemento da obrigação, sobretudo diante da leitura sistematizada com o art. 5º que esclarece serem exigíveis as comissões apenas com observância da ordem do recebimento das parcelas, no caso de venda parcelada. A CLT, em seu art. 466, prevê que o pagamento das comissões "é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Nesse aspecto, a transação é ultimada não com o aceite à proposta, mas sim com a liquidação da obrigação decorrente do pagamento respectivo. Por fim, data venia a entendimentos contrários, concluo não se tratar de violação à característica da alteridade que rege as relações empregatícias, mormente porque o sistema de remuneração variável traz em sua essência uma certa relativização de tal atributo, uma vez que os ganhos do trabalhador vão também depender de circunstâncias alheias à sua atuação, trazendo, de alguma forma para si o risco do empreendimento, todavia limitado ao mínimo remuneratório, o qual pode se pautar no salário-mínimo nacional ou em pisos salariais estaduais ou normativos. Inclusive outras rubricas empregatícias contam com essa mesma relativização do requisito da alteridade. Cito aqui a Participação nos Lucros e Resultados como maior exemplo, além de sistemas de contraprestação pautados em bonificações e premiações (art. 457, §2º da CLT). Dessa forma, reputo lícita a atuação patronal e, assim, julgo improcedente o pleito respectivo. Das vendas parceladas. Comissões sobre preço à vista. Alega a autora, ainda, que "nas vendas de produtos através de parcelamento pela Reclamada, (...) sempre recebeu comissões calculadas sobre o valor de venda inferior àquele que de fato o produto era comercializado. Nestas situações, em que pese a Reclamante vender um produto com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, conforme imposição da Reclamada, auferia comissão calculada apenas sobre o valor do produto à vista." Por sua vez, a reclamada contesta as alegações presentes na inicial, argumentando que "a base de cálculo do comissionamento da reclamante era composta pelo valor da venda a vista do produto" e, ainda, "desde o início do contrato de trabalho foi acordado expressamente que os juros não compõem a base de cálculo das comissões". Pois bem. Nos termos do art. 2º da lei n. 3.207/1957, "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Desse modo, observa-se que a legislação ao regulamentar a atividade de vendedor e estipular como parcela devida a comissão sobre as vendas, não diferencia o produto de eventuais encargos financeiros decorrentes, sendo plenamente negociáveis tais termos pelas partes. A par disso, o Art. 444 da CLT estabelece que "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes." No caso em apreço, os parágrafos 2º e 5º da cláusula 1ª do contrato de trabalho celebrado entre as partes (fls. 673/678) estabelecem o seguinte: " (...) Parágrafo segundo: O Empregado declara expressamente que conhece e que recebeu treinamento sobre o sistema de comissões, que é variável, por setor e meio de pagamento, cujo cálculo de apuração das comissões é realizado sobre o valor da venda do produto." (...) Parágrafo quinto: O empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão". O TST tem entendido que, havendo cláusula contratual expressa, as despesas com juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões. Senão, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada" venda auferida ", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido." (TST -RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02 /2017)". É a situação do caso concreto sob análise. Desse modo, julgo improcedente o pleito autoral. Da irregularidade na redução a título de margem. A reclamante afirma em sua inicial que "A Reclamada ao calcular as comissões devidas à Reclamante, em razão das vendas de produtos e serviços levava em consideração também a margem de lucro do produto. Com isso, a margem de lucro que era em média de 21%, quando em promoções anunciadas, reduzia para o patamar médio de 5%, o que causava drástica redução no valor devido a título de comissões sobre aludidos produtos e serviços". Requer, ao final, o pagamento de diferenças de comissões no particular. Não lhe assiste razão. Considerando que a forma de pagamento das comissões, de forma variável, foi estabelecida quando da assinatura do contrato de trabalho, em que ambas as partes concordaram que a base de cálculo das comissões consideraria o lucro bruto obtido, conforme consta no parágrafo 2º da cláusula 1ª do contrato de trabalho celebrado entre as partes, anteriormente transcrito. Com isso, uma vez que a forma de pagamento das comissões foi previamente acordada entre as partes, não há que se falar em diferenças, ainda mais diante da inexistência de prejuízos para a parte autora. Ademais, entendo que não se trata de redução de comissão unilateral e sim de promoção a fim de aquecer o comércio e aumentar as vendas, procedimento que favorece o empregado, uma vez que as vendas se tornam mais atrativas. Portanto, julgo improcedente o pleito autoral visto que não evidenciada ilicitude na conduta da ré de modificar os critérios de comissionamento para as mercadorias em promoção. Do prêmio por atingimento de meta ou cota - diferenças de comissões. Em relação ao prêmio meta, a parte autora alegou em sua inicial que recebia prêmio em razão de batimento de cota ou meta, incidente sobre a venda de produtos, que variavam em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Afirmou, também, que uma vez que a reclamada não pagava corretamente as comissões devidas (seja em razão dos cancelamentos e trocas, redução da margem de lucro, ou mesmo não incidência dos encargos financeiros em caso de vendas a prazo), viu-se prejudicada no percentual dos prêmios. A reclamada sustenta que os prêmios a que a reclamante fazia jus foram corretamente adimplidos sob a rubrica "Prêmio Venda Margem NE" e se tratava de uma premiação individual mensal sobre a superação da cota de vendas + lucro bruto + IPP (Índice de Pagamento de parcela). Como visto, a causa de pedir do denominado prêmio meta (batimento de cota) se fundamenta no fato de que as comissões eram pagas a menor daquilo que realmente era devido, conforme pedidos anteriores, o que geraria diferenças no cálculo em questão. Contudo, os contracheques anexados aos autos comprovam o pagamento dos prêmios (fls. 177/231). Foram juntados, ainda, os mapas de vendas da reclamante. Em que pese a autora tenha impugnado os documentos juntados aos autos pela reclamada, não apresentou ou indicou diferenças devidas, apenas afirmou genericamente que o prêmio não foi calculado corretamente. O fato de a reclamada ter alegado a regularidade no pagamento dos valores, não fez com que o ônus da prova fosse transferido a ela. Acrescente-se que foi indeferido o pedido de diferenças de comissões em razão da não integração dos juros e encargos correspondentes às vendas parceladas, à redução da margem de lucro, e à troca de produtos. Além disso, no tocante às comissões das vendas canceladas, não há previsão legal que obrigue a reclamada computar referidas comissões para fins de cálculos do prêmio, tendo em vista que esta é uma parcela de livre estipulação da reclamada. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento a título de prêmio estímulo ou suas diferenças e reflexos decorrentes. Das horas extras. Intervalo. Nulidade do acordo de compensação - art. 384, da CLT. Aduz a reclamante que durante todo o contrato laborava em jornada superior a 8h diárias e 44h semanas, com 30 minutos de intervalo. Afirma que, duas vezes por semana, independente do turno da escala, iniciava a jornada às 07h30 para participar do "rito de comunhão" e da "TV Luiza", além de ter jornada mais extensa nas semanas que antecediam datas comemorativas (07:00 às 20:00) e nos saldões (6 por ano, em média). Afirma que participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:30 às 14:00. Alega, ainda, que, nas liquidações" fantásticas "em janeiro de cada ano, cumpria jornada de 05h/05h30 às 20:30/21:00, que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:00/5:30 às 20:30/21:00 e na black friday de 05h00/05:30 às 20;30/21:00, sempre com 30 minutos de intervalo. Nos inventários que ocorriam em média 4 vezes ao ano, laborava, em média de 7:00 às 22:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Por fim, refere que laborava 4 feriados ao ano e domingos sem a devida compensação ou pagamento. Por sua vez, a ré impugna a jornada da petição inicial e alega que a jornada era corretamente anotada nos cartões de ponto, inclusive banco de horas. Examino. Foram anexados aos autos cartões de ponto assinados (fls. 594/658) e, posteriormente, validados eletronicamente, contendo inclusive horários variáveis, conforme a seguir exposto: "Eu, CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA, aceitei o espelho de ponto em 10/02/2023 09:11 através de senha pessoal e identificação biométrica. ID log: F3A17A70EAF913E6E0533609080A2FD3" (por amostragem, fls. 656). Presumem-se, portanto, verdadeiros, nos termos da súmula 338 do TST, incumbindo à reclamante produzir prova capaz de infirmá-los, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Nos autos sob n° 0000982-19.2022.5.07.0003 foi determinada a realização de constatação por oficial de justiça com vistas, especialmente, a elucidar a controvérsia pertinente à fidedignidade do controle de ponto, jornada e intervalo, de modo que este juízo, com base nos poderes instrutórios que lhe são inerentes (art. 370 e 372 do CPC), determinou a juntada da ata de audiência instrutória daquele processo, bem como da certidão de constatação a esta demanda. Com isso, foi possível verificar que o auto de inspeção realizado pela oficiala de justiça (ID 3402649), corroborou com a tese alegada em sede de contestação. Senão, vejamos: "Após a reunião abordamos alguns funcionários e eles confirmaram, que primeiramente batem o ponto e depois vão para a reunião. A) Verificamos que os colaboradores batem o ponto antes de entrar na reunião. Fomos informados que as reuniões são: dias de segunda e quinta se iniciam às 09:00 e nos outros dias: terça, quarta e sexta se iniciam às 09:30. B) Não havia nenhum colaborador em ativação fora do serviço de ponto". Ainda é importante destacar que a oficiala de justiça não encontrou qualquer vendedor executando serviço de limpeza ou "cartazeando", inclusive fora do horário de registro. Desse modo, extrai-se das constatações supra mencionadas que os funcionários não iniciam suas atividades laborais antes do seu registro. Somado a isso, os cartões de ponto apresentam em sua grande maioria horários variados de entrada e saída, inclusive com anotação de horas extras, horas compensadas e trabalho aos domingos, razão pela qual reputo fidedignos esses documentos como prova da jornada, havendo efetivamente cumprida, tudo conforme documentação acostada e prova testemunhal produzida pela defesa. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamada, Sr. Oseas, afirmou em seu depoimento "que era possível realizar venda fora do ponto, desde que o ponto estivesse liberado; que quando tem evento, como "liquidação fantástica", "black friday", "hora ouro", por exemplo, o ponto fica liberado para venda; que é possível fazer a venda com "carrinho abandonado", mesmo que durante o horário de intervalo". Diante de tal declaração, conclui-se que a parte autora deixou de usufruir o intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias de eventos, tais como: cliente Ouro, liquidações fantásticas e, ainda, black friday, razão pela qual condeno a reclamada no pagamento do intervalo suprimido de 30 minutos, nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, ou seja, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo o período contratual imprescrito. Em razão da natureza indenizatória, não há repercussão nas demais parcelas e nos encargos sociais. No que tange ao intervalo interjornada, não havia desobediência da reclamada na concessão do descanso, porquanto, conforme jornada fixada, a reclamante sempre usufruiu de mais de 11 horas de intervalo entre um dia e outro de trabalho. Desta maneira, não faz jus a reclamante ao intervalo interjornada, pelo que improcede o pedido. Quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada, tenho que não merecem prosperar os argumentos da parte autora, haja vista que, de acordo com o item IV, da Súmula 85 do C. TST, o que é inválido é o cumprimento de horas extras além do pactuado para proceder à compensação, o que não se amolda à hipótese dos autos, visto que as horas extras praticadas eram devidamente compensadas ou pagas, conforme demonstram os contracheques Portanto, a reclamante não conseguiu se desvencilhar de seu ônus, deste modo, tenho, então, diante de todo o exposto, que adimplidas regularmente as jornadas extras cumpridas, assim como compensados por folgas, inclusive os eventuais domingos e feriados laborados, além de gozados os intervalos devidos, pelo que julgo improcedentes os pleitos em apreço, assim como seus reflexos, eis que acessórios, à falta de amparo legal. Da justiça gratuita. A presente reclamatória foi ajuizada sob a égide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas no texto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, os art. 790 da CLT conta, atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O atual padrão normativo dirigido à gratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe, portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nos rendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofre alterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valor vigente na data do requerimento (petição inicial), na medida em que o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrão vigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 não ab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é norma específica que trata da força probatória da declaração de miserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB). Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 não é conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei 13.467/17), estipula que a parte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiência de recursos suficientes para do pagamento das custas processuais, ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, não limitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudo considerando que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzida qualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que, conforme dito, goza de presunção de veracidade. Sendo assim, por se verificarem cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, advertindo que a referida benesse não alcança eventual condenação por litigância de má-fé, face à inexistência de previsão legal pertinente à isenção de multas processuais, bem como a ausência de vedação legal à concessão da gratuidade em razão da verificação da litigância de má-fé (princípio da legalidade e vedação à interpretação extensiva da restrição de direitos), ou seja, os institutos não se confundem. Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. [...] Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesas A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. [...] Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Tal regra não se aplica para o caso de deferimento de pleito de indenização decorrente de danos morais e/ou estéticos em montante inferior àquele pedido, diante da subjetividade inerente à valoração do prejuízo, aplicando-se aí o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a sucumbência nesse caso incidirá para o réu devedor sobre o valor fixado para a pretensão em sentença e, caso o postulante sucumba integralmente no pedido, o proveito econômico sobre o qual incidirão os honorários devidos ao advogado da parte contrária será a importância atribuída ao pedido na exordial. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. Juros e correção monetária. Para fins de atualização monetária, cabe registrar que em 18.12.2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT (redação dada pela Leis 13.467/17) para reconhecer que a atualização dos "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", grifo meu. No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela AGU na ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu a existência de erro material quanto ao momento da incidência da taxa SELIC: "III - Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...] No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão". Ressalvando meu entendimento parcial no sentido de que a decisão supra confunde correção monetária com juros legais ao extirpar a aplicação dos efeitos penais da mora ao inadimplente (art. 39, §1º da Lei 8.177/91 e art. 395 do Código Civil/02) e por isso malfere o princípio da adstrição na medida em que o objeto das ações constitucionais se resumiu ao índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhista (TR ou outro), por se tratar de decisão vinculante (art. 102, §2ºda CF/88 e 927, I do CPC) adiro a ela integralmente fixando, portanto, como índice de correção monetária durante o período anterior à citação da reclamada o IPCA-E e como índice de correção monetária e juros legais a ser aplicado a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. O reajuste de eventuais créditos referentes aos FGTS se submetem aos ditames gerais acima informados, nos exatos termos da OJ-SDI1-302. O mesmo se aplica a eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, com a ressalva de que o dies a quo para a incidência da taxa SELIC no caso é a data da publicação da primeira decisão que fixou a sucumbência. Na eventualidade de deferimento de indenização por danos morais, é de se entender que a decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal marginaliza o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 439 do TST tornando-o inaplicável, na medida em que o IPCA-E tomado como critério pré-citatório de atualização monetária pela Suprema Corte não contempla juros de mora, enquanto que o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que em condenações a título de danos extrapatrimoniais o juros incidiria desde o ajuizamento, mas a correção monetária somente após a fixação judicial da condenação. Nesse ponto, o que se extrai da decisão da Corte Constitucional é que os juros legais somente devem ser considerados a partir da citação, na medida em que dos dois critérios informados no decisum somente um envolve o conceito de juros (a SELIC, taxa básica de juros). Além do mais, não há qualquer ressalva no acórdão a respeito do objeto da condenação, bem como da natureza patrimonial ou não do bem violado, já que o entendimento se refere a "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados". Assim, é de se entender que para eventual condenação a título de danos morais deverá ser utilizado o IPCA-E desde o ato violador e, a partir da citação judicial do devedor, a SELIC. Deverá, ainda, para fins de apuração do IPCA-E da fase pré-citação ser observado o teor da Súmula 381 do TST. Em caso de quitação parcial do crédito exequendo, aplicar-se-á o disposto nos arts. 352 a 355 do Código Civil, acerca da imputação do pagamento. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Diante da natureza indenizatória da parcela deferida nos autos, não há se falar em repercussão fiscal/previdenciária. Dispensada a intimação do INSS, conforme autorizado pelo art. 879, §5º, da CLT e portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. [...]" DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES INDICADOS NA INICIAL. No tocante à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entende este Juízo do Trabalho que os valores imputados aos pedidos constantes da exordial possuem natureza meramente estimativa, não se podendo limitar globalmente o valor da condenação a partir de simples suposições ou arbitramento. Nesse sentido as decisões abaixo: LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT2. RO 10016308920195020402, DEJT 20/10/2020). VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional. (TRT3, RO 00105833920185030023, DEJT 17/03/2020). VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL AOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDA. O valor atribuído pelo demandante aos pedidos na peça inaugural, para fins de cumprimento do disposto na atual redação do § 1º do art. 840 da CLT, é meramente estimativo, inexistindo previsão legal para restringir a condenação ao valor indicado. (TRT12, RO 00004006920185120019, DEJT 31/08 /2020). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL. A aplicabilidade do art. 840, § 1º, da CLT não pode ser tida como absoluta, correspondendo a uma estimativa dos valores pretendidos pelo obreiro, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Apelo provido para afastar o comando sentencial de limitação do valor da condenação à estimativa constante da petição inicial. (TRT4, RO 00203915420195040751, DEJT 28/10/2020). Assim, pelas razões acima, declaro que os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita, merecendo, portanto, reforma a decisão ora atacada para no sentido de não se limitar a condenação das verbas deferidas aos valores indicados na inicial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS, OBJETO DE TROCA. DO PRÊMIO ESTÍMULO. Merece reforma a sentença. Em defesa, a ré admitiu a realização de estornos por vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca (fl. 149).. De acordo com o entendimento do Colendo TST, é vedado ao empregador, após ultimada a venda pelo empregado, promover os estornos de comissões em razão de venda não faturada, cancelada ou no caso de troca de produto, pois se estaria transferindo o risco do empreendimento ao trabalhador. Nesse sentido, os julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022)" Ora, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao empregado provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao empregador incumbe o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do empregado. No caso sub examine, em tendo o autor alegado desconto indevido de suas comissões, atraiu para si o ônus probatório quanto a tal assertiva, do qual se desonerou a contento, visto que os extratos de vendas (ID 538072c), anexados pela ré, demonstram a ocorrência de estorno das comissões de vendas do autor, o que não se pode admitir. Em assim, em atenção ao principio da primazia da realidade e considerando que a jurisprudência pátria não admite a prática de estorno de comissões em casos de trocas, não faturamento ou cancelamentos das vendas, sendo estas, ao revés, consideradas válidas a partir do momento em que efetivadas, não se atrelando ao cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico, devida a condenação da reclamada ao pagamento das comissões estornadas, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, mediante apresentação dos relatórios de vendas totais realizadas pela reclamante, incluindo as que foram objeto de cancelamento, não faturamento e devolução/troca, sob pena de se considerar os montantes indicados na petição inicial. Por corolário, as comissões incidentes sobre as vendas objeto de cancelamento, não faturamento e devolução/troca devem ser computadas para fins de avaliação do alcance da meta individual, com vista à apuração do prêmio meta, a ser apurado em regular liquidação, observando-se, para tanto, os parâmetros e valores apontados na petição de ingresso, tendo em vista a não juntada do regulamento empresarial pela ré. DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS - VIA SISTEMA CREDIÁRIO (CDC) Consoante firme jurisprudência do Colendo TST, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o desconto desses valores, procedimento denominado de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, seguem abaixo recentíssimas ementas de julgados proferidos pela C. Corte Maior Trabalhista, envolvendo a temática ora sob exame: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - 5ª Turma; Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDA A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Inexistindo, no acórdão regional, informações acerca da existência de ajuste a respeito de descontos ou da forma de pagamento praticada pela Reclamada, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - 3ª Turma; RR-12077-25.2017.5.15.0027, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). À vista de tais arestos jurisprudenciais e considerando ter admitido a reclamada que "a base de cálculo do comissionamento da reclamante, era composta pelo valor da venda à vista do produto" (fl. 150), restam devidas as diferenças de comissões sobre os produtos parcelados com juros e/ou financiados, acrescidos dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS com multa de 40%, a serem apuradas na fase de liquidação. Registre-se, por pertinente, que este Relator, em julgamentos pretéritos proferidos neste Regional, já se posicionou de modo diverso sobre a matéria em análise, contudo, diante do entendimento jurisprudencial consolidado pela Colenda Corte Superior Trabalhista, passa, doravante, a adotar a mesma linha de pensamento, perfilhando a tese expressa nas ementas acima reproduzidas. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES É certo que a comprovação de labor extraordinário é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. No caso presente, verifica-se que a reclamada, por possuir mais de 20 (vinte) empregados, apresentou cartões de ponto (fls. 594 e ss), cujos registros, efetuados eletronicamente, em se afigurando variáveis, "não britânicos" e assinados pela obreira, devem ser considerados válidos como meio de prova. A partir dessa premissa, competia à reclamante o encargo processual de demonstrar a ocorrência de fraude nos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. Primeiro, porque a testemunha arrolada pela obreira, Sr. Thiago Azevedo De Sousa, informou que os registros eram realizados por biometria e, caso houvesse equívoco quanto ao registro da jornada trabalhada, o empregado poderia dirigir-se à gerência para correção, o que sempre era atendido. E a testemunha indicada pela reclamada, Sr. Oseas da Costa Batista, confirma a tese patronal de que a jornada de trabalho registrada nos cartões ponto era a efetivamente laborada, possibilitando a correção em caso de erro por meio do sistema, cuja regularização passava pela aprovação do superior, o qual não tinha a possibilidade de alteração do registrado pelo vendedor, que podia acompanhar todo o procedimento. Afora isso, trabalhando em loja diversa da reclamante, não tinha como acompanhar seu intervalo intrajornada. Em sendo devidamente anotada a jornada laborada, com o assentamento de horas extras e a respectiva compensação e/ou contraprestação, à vista dos recibos de pagamento de ID 88897e0, dos quais sequer foram indicadas diferenças a respeito, não prospera o pleito obreiro ao pagamento de horas extras. Até mesmo que as horas extras lançadas nos controles de ponto, não infirmam a validade do banco de horas, haja vista a observância do limite diário de 10 horas laboradas (art. 59, §§2° e 5º, da CLT). Igualmente, considerando as jornadas registradas pelo trabalhador, nos cartões ponto, nada a acolher relativamente às horas intervalares. Portanto, nega-se provimento ao pelo da reclamante e acolhe-se o recurso da reclamada para excluir o condenatório ao intervalo intrajornada. DA MAJORAÇÃO PERCENTUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre a autora requerendo seja majorado o percentual relativo aos honorários advocatícios de 8% para 15% sobre o valor da condenação. Com efeito, o art. 791-A, da CLT prevê que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Também no indigitado artigo, mormente no seu § 2º consta que o juiz ao fixar tal percentual observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, o Juízo de 1º grau não indicou qualquer motivo para condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios em percentual de 8% sobre o valor da condenação. Assim, e considerando as observações impostas no § 2º, do art. 791-A, da CLT, e em respeito à nobre categoria dos advogados dou parcial provimento ao apelo da autora para majorar o percentual da condenação em honorários advocatícios fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, diante do evidente grau de zelo do advogado, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OAB - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Afirma a reclamada/recorrente que a magistrada sentenciante determinou a expedição de ofício à OAB/Ceará, noticiando acerca da atuação dos causídicos Danielle Cristina Vieira de Souza (OAB /MG: 116.893) e Marcos Roberto Dias (OAB/MG: 87.946) sem inscrição suplementar nesta subseção, para que tome as medidas administrativas e disciplinares que entender pertinentes. Defende que a medida não merece prosperar, pedindo que este Regional determine a suspensão da referida ordem. Argumenta que o art. 10, §2º da Lei 8.906/94 não determina a impossibilidade de atuação do advogado fora de sua subseção originária no caso de ausência de inscrição suplementar e que tal artigo não prevê a nulidade dos atos processuais praticados nas citadas condições, nem suspensão ou ausência de capacidade postulatória. Aduz, ainda, que não são todos os advogados que constam da procuração que participam do processo, sendo certo que todas as petições são assinadas apenas em pelo patrono MARCOS ROBERTO DIAS (OAB/MG: 87.946), não constando assinatura de qualquer outro advogado nas peças. Por fim, esclarece que os advogados Marcos Roberto Dias e Danielle Cristina Vieira de Souza, já se encontram organizando os documentos necessários para solicitar a inscrição junto à Seccional da OAB do Ceará. Pois. Quanto ao pedido de inscrição suplementar dos advogados Marcos Roberto Dias e Danielle Cristina Vieira de Souza junto à Seccional da OAB do Ceará, constato, em consulta ao "site" da referida instituição, que o procedimento já foi finalizado, tendo sido expedidas as inscrições nº 53288-A e 53297-A, respectivamente, para os citados causídicos. Portanto, conclui-se que a sua capacidade postulatória para atuar em causas no âmbito do Estado do Ceará doravante não sobre mais as restrições impostas pelo art. 10, §2º, da Lei nº 8906/94 - Estatuto da OAB. Contudo, somente o órgão de classe detém a prerrogativa de examinar e decidir se a atuação dos referidos causídicos antes da referida regularização ocorreu em alguma irregularidade disciplinar. Desta forma, mantenho hígida a ordem de expedição de ofício para a OAB/Ceará, conforme determinado na sentença recorrida. Nada a reformar no particular. DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa". (TST - Ag-AIRR: 10005623120195020006, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 105427320135030144, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL ( sic ) NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese (...). ( Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 3/11/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado, ex officio. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao da reclamada para excluir o condenatório ao intervalo intrajornada, e dar parcial provimento ao da reclamante para determinar o pagamento de: a) comissões estornadas, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, mediante apresentação dos relatórios de vendas totais realizadas pela reclamante, incluindo as que foram objeto de cancelamento, não faturamento e devolução/troca, sob pena de se considerar os montantes indicados na petição inicial; b) diferenças de prêmio meta, a ser apurado em regular liquidação, observando-se, para tanto, os parâmetros e valores apontados na petição de ingresso, tendo em vista a não juntada do regulamento empresarial pela ré; c) diferenças de comissões sobre os produtos parcelados com juros e/ou financiados, acrescidos dos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS com multa de 40%, a serem apuradas na fase de liquidação; e) majorar a verba sucumbencial para o percentual de 15% e f) determinar que os valores regularmente apurados em fase de liquidação não fiquem limitados aos valores indicados por estimativa na petição inicial […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso dos autos, o Juízo de 1º grau não indicou qualquer motivo para condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios em percentual de 8% sobre o valor da condenação. Assim, e considerando as observações impostas no § 2º, do art. 791-A, da CLT, e em respeito à nobre categoria dos advogados de se dar parcial provimento ao apelo da autora para majorar o percentual da condenação em honorários advocatícios fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, diante do evidente grau de zelo do advogado, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. CONDENAÇÃO DAS VERBAS NO VALOR INDICADO NA INICIAL. A aplicabilidade do art. 840, § 1º, da CLT não pode ser tida como absoluta, correspondendo a uma estimativa dos valores pretendidos pelo obreiro, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, tem-se que os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença. Sentença modificada. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E TROCA DE PRODUTOS. A disposição do art. 466 da CLT é no sentido de que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Assim, se a venda não se ultimou por questões como cancelamento, não faturamento ou troca do produto, não há falar em pagamento da comissão, eis que, efetivamente, não houve a concretização do negócio. A desistência ou o arrependimento de quem efetua a compra, se não pode ser debitado, a título de culpa, ao empregado, também não pode sê-lo ao empregador, mas tão só ao comprador. Não há falar, portanto, em diferenças de comissões pelas vendas canceladas. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE O VALOR DAS VENDAS A CRÉDITO. As provas dos autos, de fato, demonstram que optando o cliente pelo pagamento a prazo, ocorre a celebração de um segundo negócio ( financiamento), com a intermediação de instituição bancária, o qual não há a participação do vendedor, sendo que os juros são destinados às administradoras de cartões de crédito e não à empresa vendedora do produto financiado, recebendo esta o valor do produto à vista. Assim, não dispondo o consumidor do numerário suficiente para a compra do bem, dois negócios são entabulados, sendo um deles relativo ao financiamento, realizado entre a instituição bancária/financeira concedente do empréstimo e o cliente interessado na compra de um produto/serviço da loja. Os juros, portanto, remuneram o crédito oferecido pela financeira, não sendo remuneração destinada ao vendedor do produto. Observa-se, ainda, que o fato gerador da comissão é a venda da mercadoria, incidindo sobre esta o percentual fixado da comissão. Deste modo, a comissão deve incidir apenas sobre o valor original da venda, sem os acréscimos próprios da operação financeira que a conclui. Como alegado em contestação, a transação financeira que permeia uma venda parcelada/financiada é atividade normalmente realizada com participação de terceira empresa (banco/instituição financeira). Assim, os custos da operação de crédito não devem integrar o valor da venda para incidência da comissão do vendedor, salvo previsão contratual expressa. Não tendo o reclamante demonstrado que havia previsão contratual em sentido contrário, indevidas as diferenças pleiteadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da parte autora quanto ao pedido de condenação da reclamada no pagamento de diferença de comissão, relativas às vendas parceladas através de financiamento e seus consectários legais. DIFERENÇAS DE PRÊMIO META Adoto os fundamentos da sentença: "Em relação ao prêmio meta, a parte autora alegou em sua inicial que recebia prêmio em razão de batimento de cota ou meta, incidente sobre a venda de produtos, que variavam em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Afirmou, também, que uma vez que a reclamada não pagava corretamente as comissões devidas (seja em razão dos cancelamentos e trocas, redução da margem de lucro, ou mesmo não incidência dos encargos financeiros em caso de vendas a prazo), viu-se prejudicada no percentual dos prêmios. A reclamada sustenta que os prêmios a que a reclamante fazia jus foram corretamente adimplidos sob a rubrica "Prêmio Venda Margem NE" e se tratava de uma premiação individual mensal sobre a superação da cota de vendas + lucro bruto + IPP (Índice de Pagamento de parcela). Como visto, a causa de pedir do denominado prêmio meta (batimento de cota) se fundamenta no fato de que as comissões eram pagas a menor daquilo que realmente era devido, conforme pedidos anteriores, o que geraria diferenças no cálculo em questão. Contudo, os contracheques anexados aos autos comprovam o pagamento dos prêmios (fls. 177/231). Foram juntados, ainda, os mapas de vendas da reclamante. Em que pese a autora tenha impugnado os documentos juntados aos autos pela reclamada, não apresentou ou indicou diferenças devidas, apenas afirmou genericamente que o prêmio não foi calculado corretamente. O fato de a reclamada ter alegado a regularidade no pagamento dos valores, não fez com que o ônus da prova fosse transferido a ela. Acrescente-se que foi indeferido o pedido de diferenças de comissões em razão da não integração dos juros e encargos correspondentes às vendas parceladas, à redução da margem de lucro, e à troca de produtos. Além disso, no tocante às comissões das vendas canceladas, não há previsão legal que obrigue a reclamada computar referidas comissões para fins de cálculos do prêmio, tendo em vista que esta é uma parcela de livre estipulação da reclamada. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento a título de prêmio estímulo ou suas diferenças e reflexos decorrentes". É a divergência. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela reclamante . MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Inconformada com o resultado do julgamento, parte reclamante apresentou os presentes embargos declaratórios apontando supostas omissão do julgado, segundo a embargante, em síntese, por ausência de definição de cálculo das diferenças de comissões, bem como quanto sua tese a respeito da expedição de ofício à OAB acerca da atuação dos causídicos Danielle Cristina Vieira de Souza (OAB /MG: 116.893) e Marcos Roberto Dias (OAB/MG: 87.946) s em inscrição suplementar nesta subseção para que tome as medidas administrativas e disciplinares que entender pertinentes. Seguem transcritas, em parte, as alegações da embargante: "Nos termos da r. Decisão, deferiu-se o pagamento das diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas. Todavia, não houve fixação de parâmetro para cálculo das referidas diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. (...) Assim, em que pese ter condenado a Embargada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, foi omissa ar. Decisão quanto ao parâmetro a ser considerado para fins de cálculo, uma vez que a Embargada não colacionou aos autos os documentos necessários a apuração das referidas parcelas. Dessa forma, requer-se a manifestação deste d. Juízo, para que seja aplicada a pena de confissão, conforme art. 400 do CPC, considerando em sua íntegra os parâmetros descritos na peça de ingresso (...) Conforme se verifica na r. Sentença, foi determinada a expedição de oficio à OAB/Ceará, noticiando acerca da atuação dos causídicos Danielle Cristina Vieira de Souza (OAB /MG: 116.893) e Marcos Roberto Dias (OAB/MG: 87.946) sem inscrição suplementar nesta subseção, para que fossem tomadas as medidas administrativas e disciplinares que entender pertinentes. Contudo, conforme se verifica nos Recurso Ordinário apresentado, quando da sua interposição, já se encontrava em vias de regularização da inscrição junto ao órgão,restando amplamente demonstrado toda a documentação apresentada, aguardando apenas a finalização do processo. Quando do julgamento, foi arguido na Tribuna pela Advogada que sustentou oralmente acerca da finalização do processo, sendo inclusive, requerido prazo para comprovar a regularização, sem sucesso, ante a omissão ao requerimento. Destaca-se d. Julgador, que ainda sim, referida determinação, foi mantida pela r. Turma. Desta forma, nessa oportunidade, a Embargante apresenta os comprovantes de inscrição dos procuradores da Embargante de modo a jogar uma pá de cal sobre a ausência de inscrição, revogando assim, a expedição dos Ofícios. Assim, medida que se impõe é pela manifestação deste d. juízo a fim de sanar a omissão apontada e revogar a expedição do oficio uma vez que não há que se falar em irregularidade de inscrição " Sem razão a parte embargante. No caso vertente, a simples leitura das razões recursais evidencia a inexistência dos vícios na decisão embargada, revelando, ao revés, o intuito reformatório do julgado, pois não há no acórdão embargado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, tendo apresentado fundamentação de forma clara e objetiva. Veja-se o teor da decisão nos tópicos: " DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OAB - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Afirma a reclamada/recorrente que a magistrada sentenciante determinou a expedição de ofício à OAB/Ceará, noticiando acerca da atuação dos causídicos Danielle Cristina Vieira de Souza (OAB /MG: 116.893) e Marcos Roberto Dias (OAB/MG: 87.946) sem inscrição suplementar nesta subseção, para que tome as medidas administrativas e disciplinares que entender pertinentes. Defende que a medida não merece prosperar, pedindo que este Regional determine a suspensão da referida ordem. Argumenta que o art. 10, §2º da Lei 8.906/94 não determina a impossibilidade de atuação do advogado fora de sua subseção originária no caso de ausência de inscrição suplementar e que tal artigo não prevê a nulidade dos atos processuais praticados nas citadas condições, nem suspensão ou ausência de capacidade postulatória. Aduz, ainda, que não são todos os advogados que constam da procuração que participam do processo, sendo certo que todas as petições são assinadas apenas em pelo patrono MARCOS ROBERTO DIAS (OAB/MG: 87.946), não constando assinatura de qualquer outro advogado nas peças. Por fim, esclarece que os advogados Marcos Roberto Dias e Danielle Cristina Vieira de Souza, já se encontram organizando os documentos necessários para solicitar a inscrição junto à Seccional da OAB do Ceará. Pois. Quanto ao pedido de inscrição suplementar dos advogados Marcos Roberto Dias e Danielle Cristina Vieira de Souza junto à Seccional da OAB do Ceará, constato, em consulta ao "site" da referida instituição, que o procedimento já foi finalizado, tendo sido expedidas as inscrições nº 53288-A e 53297-A, respectivamente, para os citados causídicos. Portanto, conclui-se que a sua capacidade postulatória para atuar em causas no âmbito do Estado do Ceará doravante não sobre mais as restrições impostas pelo art. 10, §2º, da Lei nº 8906/94 - Estatuto da OAB. Contudo, somente o órgão de classe detém a prerrogativa de examinar e decidir se a atuação dos referidos causídicos antes da referida regularização ocorreu em alguma irregularidade disciplinar. Desta forma, mantenho hígida a ordem de expedição de ofício para a OAB/Ceará, conforme determinado na sentença recorrida. Nada a reformar no particular. (...) DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS - VIA SISTEMA CREDIÁRIO (CDC) Consoante firme jurisprudência do Colendo TST, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o desconto desses valores, procedimento denominado de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, seguem abaixo recentíssimas ementas de julgados proferidos pela C. Corte Maior Trabalhista, envolvendo a temática ora sob exame: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - 5ª Turma; Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDA A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Inexistindo, no acórdão regional, informações acerca da existência de ajuste a respeito de descontos ou da forma de pagamento praticada pela Reclamada, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - 3ª Turma; RR-12077-25.2017.5.15.0027, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). À vista de tais arestos jurisprudenciais e considerando ter admitido a reclamada que "a base de cálculo do comissionamento da reclamante, era composta pelo valor da venda à vista do produto" (fl. 150), restam devidas as diferenças de comissões sobre os produtos parcelados com juros e/ou financiados, acrescidos dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS com multa de 40%, a serem apuradas na fase de liquidação. Registre-se, por pertinente, que este Relator, em julgamentos pretéritos proferidos neste Regional, já se posicionou de modo diverso sobre a matéria em análise, contudo, diante do entendimento jurisprudencial consolidado pela Colenda Corte Superior Trabalhista, passa, doravante, a adotar a mesma linha de pensamento, perfilhando a tese expressa nas ementas acima reproduzidas. " A rigor, a parte embargante confunde omissão com inconformismo e limita-se a alegar suposta ausência de análise/fundamentos para ensejar novo exame jurídico dos fatos e provas dos autos, com a intenção de ver alterada a conclusão do julgado. Há de se pontuar, ainda, que os Embargos não servem para questionar acertos ou desacertos de um julgamento, tampouco o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em resumo, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos da reclamante não merecem acolhimento. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante aponta omissão do acórdão embargado por ausência de indicação a respeito das custas e valor da condenação. Assiste razão à embargante Assim, suprindo a omissão, determina-se, diante de sua sucumbência, que as custas processuais sejam arcadas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para esses fins em R$25.000,00. Embargos da reclamada acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos de declaração opostos pela reclamante. Conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamada para suprimir a omissão, com efeitos modificativos, a fim de determinar que as custas processuais sejam arcadas pelo reclamado no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para esses fins em R$25.000,00. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA TELEFONICA BRASIL S.A.. ACOLHIMENTO. SUPRIMENTO DE VÍCIO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios opostos pela reclamada a fim de, suprindo a omissão na decisão embargada, determinar, diante de sua sucumbência, que as custas processuais sejam arcadas pela reclamada no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para esses fins em R$25.000,00. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e acolhidos. […] À análise. Verifica-se, na hipótese em exame, que o recurso de revista interposto por CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA não reúne os pressupostos intrínsecos exigidos para sua admissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT. Com efeito, a decisão regional foi expressamente amparada em elementos fáticos e probatórios que conferem validade aos controles de ponto apresentados pela reclamada. O acórdão recorrido destacou que os cartões de ponto foram devidamente assinados, apresentaram horários variáveis e foram validados com biometria, sendo reputados fidedignos na ausência de prova robusta em sentido contrário. A recorrente, por sua vez, limitou-se a apresentar impugnações genéricas e planilhas unilaterais, sem desconstituir a presunção de veracidade dos registros de jornadaDocumento_e3482eb. Quanto à alegada violação aos artigos 5º, XIII, 7º, X e XVI da Constituição Federal, não se vislumbra ofensa direta e literal, nos termos exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 221 do TST. A interpretação conferida pelo Tribunal Regional ao conjunto probatório não afronta, de forma inequívoca, os preceitos constitucionais invocados, sendo certo que a controvérsia envolve reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente não logrou demonstrar, de forma analítica e específica, a existência de dissenso pretoriano nos moldes do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Ausente a transcrição de arestos válidos e específicos, capazes de caracterizar a tese divergente em confronto com o acórdão recorrido, resta inviabilizado o conhecimento do apelo sob esse fundamento. Registre-se, por fim, que a decisão regional encontra-se fundamentada na jurisprudência dominante do TST sobre a validade dos registros de jornada com assinatura e variação de horários, o que reforça a correção da decisão proferida na instância ordinária. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 34d9167; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 9c9e92a). Representação processual regular (Id d532965). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 56031ad: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 56031ad: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b9be001,38639fb: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 198c44e; Condenação no acórdão, id bb525be: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id bb525be: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b498fe,: R$ 34.147,05; Custas processuais pagas no RR: idcc4bccc,dee6af1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação à Constituição Federal: art. 5º, XXXVI, da CF/88; Violação à legislação infraconstitucional: arts. 442 e 466, §1º, da CLT, e ao art. 2º da Lei nº 3.207/57. A parte recorrente alega, em síntese: A Recorrente, MAGAZINE LUIZA S/A, interpõe Recurso de Revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, em sede de recurso ordinário, manteve parcialmente a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, trocadas, não faturadas, bem como comissões sobre vendas parceladas acrescidas de encargos e juros, além de diferenças no prêmio meta. Alega, ainda, violação a dispositivos da CLT, da Constituição Federal e da Lei nº 3.207/57, sustentando a licitude dos estornos realizados com base nos artigos 442 e 466, §1º da CLT e art. 2º da Lei 3.207/57. A Recorrente sustenta que a política interna de pagamento de comissões sobre vendas liquidadas é lícita, por estar baseada em contrato firmado entre as partes e por não transferir indevidamente o risco do empreendimento ao trabalhador. Alega que o pagamento das comissões sobre vendas canceladas ou trocadas constituiria afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, pois implicaria desconsideração de ato jurídico perfeito. Além disso, sustenta que não há reexame de fatos e provas, mas apenas de direito, o que afastaria a aplicação da Súmula 126 do TST, e invoca a existência de transcendência jurídica e social, nos moldes do art. 896-A da CLT, considerando a alegada relevância da matéria para o cenário trabalhista nacional. Por fim, pleiteia o recebimento do Recurso de Revista para reforma do acórdão regional, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, inclusive quanto ao pagamento de comissões sobre vendas não liquidadas e prêmios decorrentes do atingimento de metas. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, pugna-se a este C. Tribunal que seja dado provimento ao presente Recurso, julgando totalmente improcedente o pedido do Reclamante. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Magazine Luiza S/A, submetido ao rito ordinário, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do acórdão que julgou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a ilegalidade dos estornos de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças respectivas e reflexos legais. A análise dos autos revela que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente com o Tema nº 65 da Tabela de Jurisprudência de Temas Repetitivos e de Repercussão Geral do TST, segundo o qual: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Não obstante, a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o reexame das condições contratuais, da política de remuneração praticada pela empresa e das provas documentais relativas à efetivação das vendas e aos estornos realizados. Tal providência encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda a reapreciação de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar ofensa direta e literal a dispositivo constitucional e legais, tampouco contrariedade a súmula do TST, nos moldes do artigo 896 da CLT, não estando caracterizados os requisitos intrínsecos de admissibilidade do apelo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT, por esbarrar na vedação da Súmula nº 126 do TST e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente o Tema nº 65 da Tabela de Jurisprudência do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIENE DO NASCIMENTO DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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