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Processo nº 1000596-27.2024.8.26.0001

ID: 294949167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO OBLONZIK NETO

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MARIA ZELIA VIEIRA OBLONZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-27.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antônio Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 156/162: Concedo ao exequente a gratuidade da justiça,… Processo 1000596-27.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antônio Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 156/162: Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, já anotada no cadastro. CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida apontada na inicial, bem como eventuais parcelas vencidas no curso da ação (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: MARIA ZELIA VIEIRA OBLONZIK (OAB 129684/SP), PAULO OBLONZIK NETO (OAB 140473/SP)

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Danilo Vilaca Pimenta e outros x Otávio Sabbadini De Freitas Me

ID: 318973364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-80.2023.8.26.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VILACA PIMENTA LCB MORAIS TRANSPORTES LIDIANE CAMILA BOZA MORAIS

Polo Passivo:

OTáVIO SABBADINI DE FREITAS ME

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ALVARO ZUIANI NETO

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freita… Processo 1000596-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcb Morais Transportes - - Lidiane Camila Boza Morais - - Danilo Vilaca Pimenta - Otávio Sabbadini de Freitas Me - Relação: 0814/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula sétima do contrato celebrado entre as partes, especificamente no que tange à previsão de perda total das prestações pagas; e b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos no montante de R$ 201.081,04 (duzentos e um mil e oitenta e um reais e quatro centavos), autorizada a retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de cláusula penal e compensação pelo uso dos bens. Deverá incidir atualização monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde os momentos especificados no dispositivo. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida nas páginas 158/159, que determinou o bloqueio de transferência e circulação dos semirreboques, a qual deverá ser mantida até a quitação da obrigação de pagar estabelecida nesta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Alessandra Quinelato (OAB 141653/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Alvaro Zuiani Neto (OAB 250099/SP) - ADV: ALVARO ZUIANI NETO (OAB 250099/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP)

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Processo nº 1000596-51.2024.8.26.0575

ID: 276869115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000596-51.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000596-51.2024.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Págs. 120/121: inviável a intimaç… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000596-51.2024.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Págs. 120/121: inviável a intimação do requerido para que indique a localização do bem sob pena de multa diária ou ato atentatório à dignidade da justiça, dada ausência de previsão legal, facultando-se, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, medida específica e que contribui para maior efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Descabimento Inexistência de respaldo legal para imposição da obrigação e aplicação da penalidade Ausente localização do bem, objeto da busca e apreensão infrutífera, faculta-se ao credor fiduciante a conversão da ação em execução Aplicação do art. 4º do Decreto-lei 911/69. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Possibilidade Inteligência do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 Medida contribui para maior efetividade do processo Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta 32ª Câmara de Direito Privado RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024200-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ENCONTRADO. ORDEM PARA O DEVEDOR INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO à DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Aplicação do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Decisão reformada. Recurso provido. Em caso de não localização do veículo é facultado à instituição financeira requerer a conversão de ação de busca e apreensão em depósito ou execução, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, não sendo aplicável a regra do art. 774 do CPC.( TJSP Agravo de Instrumento nº 2187561-75.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 04.10.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR SEU PATRONO - IMPOSIÇÃO AO RÉU DAS SANÇÕES INERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 990.10.082345-0, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Thomaz, julgado em 11 de agosto de 2010). Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ausência de indicação de onde o bem se encontraria. Não cabimento da litigância de má-fé, por não apresentação do veículo para apreensão. Ausência de previsão legal. Recurso do réu provido, superada a questão da intimação por Cartório de Maceió. (Agravo de Instrumento n° 0278725-39.2011.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Petroni, julgado em 28 de fevereiro de 2012). Deste modo, ante a ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1000596-04.2024.8.11.0079

ID: 321019610

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-04.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA GOMES NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS XAVIER FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000596-04.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por MARIA ABADIA GOMES NAVES e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000596-04.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por MARIA ABADIA GOMES NAVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 156555708. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 158781304. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 172288238. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 19/8/2025, às 15h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Isaac Estaquio Da Silva x Superfor Rio Veiculos Ltda e outros

ID: 276314561

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-42.2018.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC ESTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA SUPERFOR SP VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000596-42.2018.5.02.0264 RECLAMANTE: ISAAC ESTAQUIO DA SILVA RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000596-42.2018.5.02.0264 RECLAMANTE: ISAAC ESTAQUIO DA SILVA RECLAMADO: SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587a20d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que não localizei outros processos contra a 1ª reclamada neste Tribunal Regional, bem como a reclamada não consta como inadimplente no BNDT. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc, 1. Nos termos do art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT/ TST, primeiro, intimem-se as partes para, caso haja interesse, manifestem-se em 5 (cinco) dias sob pena de preclusão. 2. Após o decurso in albis do prazo, liberem-se: 2.1 os depósitos efetuados pela 1ª reclamada junto ao Banco do Brasil entre 23/08/2019 e 16/08/2023 na conta judicial n. 4600128878393 (parcelas 01 a 11), no valor histórico de R$ 174.828,51, e atualizado até 27/03/2025 de R$ 211.097,37, ao exequente, para satisfação parcial de seu crédito; 2.2 o depósito indicado no extrato de ID. e9187b4 (R$ 15.000,00), efetuado junto ao Banco do Brasil em 15/09/2023, ao patrono do exequente, referente ao pagamento parcial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 16.689,23; 2.3 do depósito indicado no extrato de ID. e9187b4 (R$ 15.000,00), efetuado junto ao Banco do Brasil em 19/10/2023: 2.3.1 R$ 183,20 ao reclamante (crédito exequendo líquido remanescente), cujo valor atualizado corresponde a R$ 202,46; 2.3.2 R$ 593,71 ao patrono do reclamante, concernente ao valor remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 656,12; 2.3.3 R$ 2.914,45 ao FGTS, referente aos depósitos fundiários a serem transferidos para a conta vinculada do autor, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.220,83; 2.3.4 R$ 2.748,11 ao perito Rogério Idealli, referente aos seus honorários profissionais, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.037,00; 2.3.5 R$ 8.560,53 à 1ª reclamada, visto que já satisfeita a execução. 2.4 os depósitos remanescentes efetuados junto ao Banco do Brasil na conta judicial n. 4600128878393 (parcelas 14 a 19), no valor histórico de R$ 90.000,00, bem como os depósitos realizados em 24/06/2020 (R$ 19.657,02) e 16/07/2020 (R$ 19.657,02), à 1ª reclamada, visto que depositados em excesso. 3. Contribuições sociais recolhidas mediante guia própria (ID. 8df079c). Considerando-se que o valor do recolhimento previdenciário apurado nos autos é inferior ao teto estabelecido na Portaria PGF/AGU n. 47/2023, não se faz necessária a abertura de vistas à União (art. 282 da CNC do E. TRT). 4. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro desemprego, se atendidos os requisitos legais, a critério do órgão competente. 5. Com o cumprimento das determinações supra, venham os autos conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERFOR SP VEICULOS LTDA - SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA

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Isaac Estaquio Da Silva x Superfor Rio Veiculos Ltda e outros

ID: 276314568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-42.2018.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC ESTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA SUPERFOR SP VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000596-42.2018.5.02.0264 RECLAMANTE: ISAAC ESTAQUIO DA SILVA RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000596-42.2018.5.02.0264 RECLAMANTE: ISAAC ESTAQUIO DA SILVA RECLAMADO: SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587a20d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que não localizei outros processos contra a 1ª reclamada neste Tribunal Regional, bem como a reclamada não consta como inadimplente no BNDT. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc, 1. Nos termos do art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT/ TST, primeiro, intimem-se as partes para, caso haja interesse, manifestem-se em 5 (cinco) dias sob pena de preclusão. 2. Após o decurso in albis do prazo, liberem-se: 2.1 os depósitos efetuados pela 1ª reclamada junto ao Banco do Brasil entre 23/08/2019 e 16/08/2023 na conta judicial n. 4600128878393 (parcelas 01 a 11), no valor histórico de R$ 174.828,51, e atualizado até 27/03/2025 de R$ 211.097,37, ao exequente, para satisfação parcial de seu crédito; 2.2 o depósito indicado no extrato de ID. e9187b4 (R$ 15.000,00), efetuado junto ao Banco do Brasil em 15/09/2023, ao patrono do exequente, referente ao pagamento parcial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 16.689,23; 2.3 do depósito indicado no extrato de ID. e9187b4 (R$ 15.000,00), efetuado junto ao Banco do Brasil em 19/10/2023: 2.3.1 R$ 183,20 ao reclamante (crédito exequendo líquido remanescente), cujo valor atualizado corresponde a R$ 202,46; 2.3.2 R$ 593,71 ao patrono do reclamante, concernente ao valor remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 656,12; 2.3.3 R$ 2.914,45 ao FGTS, referente aos depósitos fundiários a serem transferidos para a conta vinculada do autor, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.220,83; 2.3.4 R$ 2.748,11 ao perito Rogério Idealli, referente aos seus honorários profissionais, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.037,00; 2.3.5 R$ 8.560,53 à 1ª reclamada, visto que já satisfeita a execução. 2.4 os depósitos remanescentes efetuados junto ao Banco do Brasil na conta judicial n. 4600128878393 (parcelas 14 a 19), no valor histórico de R$ 90.000,00, bem como os depósitos realizados em 24/06/2020 (R$ 19.657,02) e 16/07/2020 (R$ 19.657,02), à 1ª reclamada, visto que depositados em excesso. 3. Contribuições sociais recolhidas mediante guia própria (ID. 8df079c). Considerando-se que o valor do recolhimento previdenciário apurado nos autos é inferior ao teto estabelecido na Portaria PGF/AGU n. 47/2023, não se faz necessária a abertura de vistas à União (art. 282 da CNC do E. TRT). 4. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro desemprego, se atendidos os requisitos legais, a critério do órgão competente. 5. Com o cumprimento das determinações supra, venham os autos conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC ESTAQUIO DA SILVA

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Nelson Luiz Beraldo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320964291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000596-42.2016.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ BERALDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NATALINO APOLINARIO

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MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000596-42.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Luiz Beraldo e outros… Processo 1000596-42.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelson Luiz Beraldo e outros - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 433/434. Depreende-se do teor da decisão supracitada que foi determinada a realização de prova pericial contábil para o fim de se averiguar a (...) existência ou não de um valor residual ainda devido pela executada no bojo deste cumprimento de sentença, visto que cada um dos polos litigantes interpreta de forma diversa a evolução do numerário objeto dos autos. Em decorrência do aludido comando judicial, houve a apresentação do laudo pericial de fls. 483/560, com esclarecimentos adicionais prestados cf. fls. 615/619. O i. Perito atuante no feito concluiu expressamente que (...) o saldo remanescente no valor de R$125.351,85, em favor do Exequente em 02/06/2023, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios de 0,50% ao mês calculado de forma capitalizada e juros moratórios calculados na base de 1% ao mês, até a presente data do laudo (26/09/2024), tendo sido apurado que, o valor devido ao Exequente é de R$162.249,74 fls. 497, destaque e grifo nosso. Nota-se, em adição, que o n. Expert reforçou o entendimento acima elucidado na ocasião dos esclarecimentos adicionais de fls. 615/619, evidenciando que as conclusões obtidas na perícia realizada de forma isenta, por profissional habilitado e de confiança do juízo -, são pautadas em critérios técnicos que não foram suficientemente refutados pelas partes em litígio. Convém destacar, por oportuno, que apesar de a parte executada apresentar uma irresignação genérica quanto aos termos do laudo pericial e esclarecimentos adicionais, vide fls. 626, não há novos quesitos e/ou questões técnicas complementares a serem elucidadas pelo auxiliar do juízo, razão pela qual, dada a completude e assertividade da prova pericial em questão, homologo seu conteúdo. Nesse contexto, dando-se regular andamento à marcha processual (precisamente quanto ao valor residual ora em análise), com a finalidade de se resguardar o devido exercício do contraditório e ampla defesa no bojo deste procedimento incidental, intime-a executada para promover o pagamento da quantia de R$162.249,74 (em 26/09/2024 vide fls. 497), no prazo de 15 dias (artigo 523, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% e honorários advocatícios no importe de 10%, ambos incidentes sobre o valor do débito em questão. Transcorrido o prazo acima elucidado, sem que haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, cf. disposição contida no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Com o decurso de ambos os prazos sucessivos acima elencados sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP)

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Processo nº 1000596-57.2021.8.26.0219

ID: 275837930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-57.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que pese existir a possibilidade do magistrado determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC), eventual providência dessa natureza deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A utilização do Bacen-CSS em ações cíveis deve ser precedida de cautela, por se tratar de medida excepcional que importa em relativização do direito constitucional de sigilo bancário de terceiros não integrantes do polo passivo da execução. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pela exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais. Portanto, a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado a localização e a penhora de bens em execução cível. Nesse cenário, incabível a utilização do sistema CCS-Bacen para a pesquisa de movimentações financeiras dos executados. 2- DEFIRO a realização de pesquisa via sistema CENSEC, a fim de verificar a existência de escrituras e procurações em nome da executada, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente. Com o recolhimento, encaminhe-se para a fila de pesquisa. 3- Da pesquisa via CNIB e decretação de indisponibilidade de bens: INDEFIRO os pedidos de pesquisa via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e de decretação de indisponibilidade de bens do executado, pelos fundamentos a seguir expostos. A execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Neste contexto, a indisponibilidade total de bens constitui medida excepcional que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. No caso em apreço, verifico que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências possíveis à sua disposição para localização de bens. Isso porque, a pesquisa patrimonial pode ser realizada diretamente pela parte interessada, através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que disponibiliza a consulta eletrônica de bens imóveis em todo o território nacional. Por outro lado, a decretação de indisponibilidade geral de bens, nos moldes requeridos, revela-se desproporcional e desarrazoada, especialmente quando considerado que não foram esgotados os meios menos gravosos colocados à disposição do exequente, como a já mencionada pesquisa via ARISP, além de outras diligências como a expedição de ofícios a órgãos específicos. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 560 do STJ, a medida de indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a pretensão encontraria óbice no princípio da proporcionalidade, que norteia a aplicação do art. 139, IV, do CPC, conforme já pacificado em precedentes dos Tribunais Superiores, que orientam pela utilização gradual dos meios executivos, partindo-se dos menos aos mais gravosos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios efetivos para o prosseguimento da execução ou requerer o que entender de direito. Int.

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Processo nº 1000596-57.2021.8.26.0219

ID: 275838000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-57.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1000596-57.2021.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Pedido de pesquisa via CCS-Bacen: Em que pese existir a possibilidade do magistrado determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC), eventual providência dessa natureza deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A utilização do Bacen-CSS em ações cíveis deve ser precedida de cautela, por se tratar de medida excepcional que importa em relativização do direito constitucional de sigilo bancário de terceiros não integrantes do polo passivo da execução. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pela exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais. Portanto, a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado a localização e a penhora de bens em execução cível. Nesse cenário, incabível a utilização do sistema CCS-Bacen para a pesquisa de movimentações financeiras dos executados. 2- DEFIRO a realização de pesquisa via sistema CENSEC, a fim de verificar a existência de escrituras e procurações em nome da executada, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente. Com o recolhimento, encaminhe-se para a fila de pesquisa. 3- Da pesquisa via CNIB e decretação de indisponibilidade de bens: INDEFIRO os pedidos de pesquisa via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e de decretação de indisponibilidade de bens do executado, pelos fundamentos a seguir expostos. A execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Neste contexto, a indisponibilidade total de bens constitui medida excepcional que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. No caso em apreço, verifico que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências possíveis à sua disposição para localização de bens. Isso porque, a pesquisa patrimonial pode ser realizada diretamente pela parte interessada, através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que disponibiliza a consulta eletrônica de bens imóveis em todo o território nacional. Por outro lado, a decretação de indisponibilidade geral de bens, nos moldes requeridos, revela-se desproporcional e desarrazoada, especialmente quando considerado que não foram esgotados os meios menos gravosos colocados à disposição do exequente, como a já mencionada pesquisa via ARISP, além de outras diligências como a expedição de ofícios a órgãos específicos. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 560 do STJ, a medida de indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a pretensão encontraria óbice no princípio da proporcionalidade, que norteia a aplicação do art. 139, IV, do CPC, conforme já pacificado em precedentes dos Tribunais Superiores, que orientam pela utilização gradual dos meios executivos, partindo-se dos menos aos mais gravosos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios efetivos para o prosseguimento da execução ou requerer o que entender de direito. Int.

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Eluise Conegero Pinto x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 323637338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-71.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELUISE CONEGERO PINTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU STRONGOLI

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 0002363-71.2024.8.26.0663 (processo principal 1000596-78.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eluise Conegero Pinto - Sociedade Benef… Processo 0002363-71.2024.8.26.0663 (processo principal 1000596-78.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eluise Conegero Pinto - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Diante do silêncio da parte exequente quanto a existência de débito remanescente, presume-se o seu pagamento integral, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615) P.I.C. - ADV: RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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