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Processo nº 5004259-97.2025.8.24.0012

ID: 291720326

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004259-97.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZULEYKA CABALLERO ZAYAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004259-97.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ZULEYKA CABALLERO ZAYAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR (OAB SC055865) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (ev. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004259-97.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ZULEYKA CABALLERO ZAYAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR (OAB SC055865) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (ev. 12). Retifique-se o valor da causa para R$ 327.246,40. Expeça-se a guia de recolhimento das custas processuais complementares. Após, intime-se a parte ativa para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo da determinação acima, passo à análise do pedido liminar. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZULEYKA CABALLERO ZAYAS contra ato atribuído à Diretora de Gestão Pessoal do Município de Caçador/SC - Josete Maria de Lemos Estrowispy , sob a alegação de que foi aprovada em concurso para médica plantonista. Contudo, considerando que está pendente a concessão de sua naturalização, a apresentação de documentação necessária encontra-se prejudicada. Assim, pleiteia o deferimento da liminar de garantia de sua posse. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09, a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da existência, concomitantemente, de relevância do fundamento jurídico invocado e de risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Inicialmente, importa destacar que o ingresso no serviço público, em regra, dá-se mediante aprovação em concurso público, aberto a todos os interessados, como forma de assegurar a impessoalidade e a legalidade no ato de contratação pela Administração. Nesta linha, é o que dispõe o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n. 19/1998: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Infere-se, portanto, que a todo cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, garante-se pleno acesso aos cargos públicos (sentido amplo), desde que " preencham os requisitos estabelecidos em lei ". Feitas tais considerações, verifico a presença do fumus boni iuris , uma vez que a parta ativa demonstrou que foi aprovada para o cargo de médica plantonista no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 do Município de Caçador/SC, sendo nomeada por meio da Portaria nº 41.198/2025, publicada em 19 de maio de 2025, com prazo de 30 dias para apresentar a documentação necessária à posse ( 1.25 ), bem como acostou ao feito documentos indicando que seu processo de naturalização está sob análise ( 1.6 ). Nessa medida, tendo a impetrante realizado pedido de naturalização antes da data de posse e existindo evidência suficiente, ao menos em análise inicial, do total preenchimento dos pressupostos autorizadores à naturalização ordinária, é viável a concessão da tutela inaudita altera pars , notadamente porque o reconhecimento da naturalização pelo órgão competente possui natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data do pleito feito pela parte interessada, tal como orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ESTRANGEIRO EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO. REQUISITO DA NACIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos para investidura em cargo público é o da posse, a ser realizada no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação . 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o requerimento de naturalização é suficiente para viabilizar a posse de estrangeiro em cargo público, uma vez que a portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização constitui expediente de natureza meramente formal e declaratória, com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização . 3. In casu, o Impetrante requereu sua naturalização extraordinária como brasileiro junto ao Ministério da Justiça dentro do prazo da posse. 4. No caso concreto, é plausível o pedido de naturalização do Impetrante, pois reside no Brasil desde 1975, com documentação compatível com residência ininterrupta e declarações negativas de condenações criminais no Brasil e no país de origem. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas. Unânime. (TJ-DF 07058572820218070018 1411634, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) No que tange ao periculum in mora , também se encontra suficientemente demonstrado, haja vista que, de acordo com o item 5.1 do edital do concurso em comento, um dos requisitos para investidura no cargo é ser brasileiro ou naturalizado; ao passo que o prazo para tomar posse é de 30 dias. Nesse sentido, a fim de evitar prejuízos tanto à impetrante quanto ao próprio município, faz-se devida a concessão de posse provisória a ela até que seja proferida decisão acerca de sua naturalização. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento sem maiores prejuízos. Ademais, tem-se aqui um caso claro de excesso de formalismo, que desvirtua o propósito do certame, qual seja, selecionar os candidatos mais qualificados para os cargos públicos. Acerca da questão, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ELETRICISTA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. IMIGRANTE HAITIANO RESIDENTE NO BRASIL DESCLASSIFICADO POR NÃO COMPROVAR A NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA. REQUERIMENTO VISANDO À OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE FORMALIZADO ANTES DA CONVOCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 65 DA LEI N. 13.445/17, QUE INSTITUIU A LEI DE MIGRAÇÃO, COMPROVADOS. MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJO PRAZO LEGAL JÁ FOI EXTRAPOLADO, QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053085-29.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AJUDANTE GERAL – DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à imediata posse no cargo de Ajudante Geral, no qual foi aprovado em 3º lugar – Ilegalidade do ato administrativo que eliminou o candidato por não apresentar comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, em razão de, embora ser condição expressa no edital para inscrição no Concurso Público nº 01/2015, a Administração Pública superou a necessidade do referido documento ao aceitar sua participação no certame – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos, oficial e voluntário da Municipalidade, desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000596-12.2016.8.26.0614; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e, em consequência, DETERMINO que a autoridade impetrada proceda à imediata reserva de vaga da impetrante no Concurso Público n. 001/2024 do Município de Caçador, para o cargo de médica plantonista, até decisão em sentido contrário. 3. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica vinculada para, querendo, pronunciar-se, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Sobrevindo as informações, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. INTIME-SE .

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000596-10.2023.5.02.0703"

Processo nº 5004259-97.2025.8.24.0012