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Processo nº 1000596-93.2019.4.01.3505

ID: 322455966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000596-93.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILTAMAR CARLOS DA SILVA

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FABIOLA VILASBOAS

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RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1000596-93.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596-93.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIV…

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Processo nº 1000596-20.2019.4.01.3400

ID: 278405596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000596-20.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA TATIANE ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1000596-20.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596…

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Processo nº 1000596-20.2019.4.01.3400

ID: 278405599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000596-20.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLEN THAYLANE DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1000596-20.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596…

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Processo nº 1000596-20.2019.4.01.3400

ID: 278405605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000596-20.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1000596-20.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596…

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Processo nº 1000596-62.2025.4.01.3900

ID: 280017285

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-62.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORIANO DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINETE DUARTE DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000596-62.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] …

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Processo nº 1000596-77.2025.4.01.3507

ID: 259458624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-77.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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NUBIA APARECIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BETANIA APARECIDA HENKES VIAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000596-77.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1001095-19.2025.4.01.4103

ID: 315247880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001095-19.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IODETE DE FATIMA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001095-19.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001095-19.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IODETE DE FATIMA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por IODETE DE FATIMA SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de benefício previdenciário. O caso é de reconhecimento ex-ofício da coisa julgada. De acordo com o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada consiste em ajuizamento de ação com partes, causa de pedir e pedido idênticos aos de outra ação já foi decidida por decisão transitada em julgado. Sua ocorrência, segundo o art. 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil, constitui hipótese a embasar extinção processo sem resolução de mérito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No presente caso, o requerente ajuizou duas ações contra a mesma parte contra a qual litiga. Uma delas é esta sendo sentenciada, ajuizada em 25/04/2025, e a outra é a ação nº 1000596-69.2024.4.01.4103 distribuída nesse Juízo em 18/03/2024. Ressalta-se, no entanto, que esta última ação, já possui sentença, proferida em 29/07/2024, que homologou o acordo realizado entre as partes, a qual transitou em julgado em 29/07/2024 (id. 2192751255). No aludido processo a parte autora veiculou pedido idêntico ao aqui formulado, fundado na mesma causa de pedir, qual seja, concessão de benefício previdenciário por incapacidade em virtude do requerimento administrativo apresentado em 15/03/2024. Ademais, em que pese a manifestação do autor, observa-se do Laudo Pericial id. 2129082927 do referido processo (1000596-69.2024.4.01.4103) que fora analisado o quadro todo da parte autora, incluindo as doenças ortopédicas. Não havendo, portanto, demonstração pela parte autora de circunstâncias capazes de alterar a situação fática ou jurídica verificada na ação anterior. É notório que ambos os feitos possuem causa de pedir e pedido principal idênticos. Por essas razões, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a existência da coisa julgada. Do exposto, reconheço a coisa julgada dos presentes autos com o Processo nº 1000596-69.2024.4.01.4103, (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC) e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000596-92.2025.4.01.3502

ID: 283287876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-92.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000596-92.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000596-93.2019.4.01.3505

ID: 292661202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000596-93.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTAMAR CARLOS DA SILVA

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FABIOLA VILASBOAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000596-93.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596-93.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUTORA J MAHMUD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000596-93.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596-93.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAUL MELO OLIVEIRA - GO36917-A, FABIOLA VILASBOAS - GO41863-A e AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO11472-A POLO PASSIVO:AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR - GO23510-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000596-93.2019.4.01.3505 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de agravos internos interpostos por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, cassou a sentença que havia pronunciado a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a produção de prova pericial (id 283138550). A Agravante GOINFRA sustenta que a ordem de serviço datada de julho de 2008 comprovaria o apossamento administrativo do imóvel, defendendo a ocorrência da prescrição e a manutenção da sentença extintiva de mérito. De forma subsidiária, alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a área desapropriada seria de domínio federal, de responsabilidade exclusiva do DNIT. O DNIT, a seu turno, aponta ofensa ao princípio da colegialidade, sustentando que o julgamento da apelação deveria ter sido submetido ao órgão colegiado. No mérito, também defende a ocorrência da prescrição, indicando que a ordem de serviço de 2008 comprovaria o início do apossamento. Contrarrazões foram apresentadas pela agravada, Construtora J. Mahmud Ltda, pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000596-93.2019.4.01.3505 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOINFRA. A GOINFRA sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a Rodovia BR-080 seria de domínio federal, cabendo exclusivamente ao DNIT a responsabilidade indenizatória. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Embora o domínio da rodovia pertença à União, a execução das obras se deu mediante convênio celebrado entre o DNIT e a então AGETOP (atualmente GOINFRA), circunstância que enseja a responsabilidade solidária da autarquia estadual pelos danos decorrentes da ocupação da área. Outrossim, o Decreto Estadual nº 6.789/2008 declarou as áreas atingidas como de utilidade pública em favor da GOINFRA, reforçando sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação indenizatória. Rejeita-se a preliminar. II – DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. No que tange à alegação de violação ao princípio da colegialidade, razão não assiste razão ao DNIT. Com efeito, a decisão monocrática proferida pelo Relator encontra respaldo no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da existência de entendimento consolidado sobre a matéria em exame, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.019. Ademais, a sistemática processual vigente assegura a possibilidade de reexame da decisão monocrática pelo órgão colegiado, mediante interposição de agravo interno, inexistindo afronta ao princípio invocado. III. DO MÉRITO. Na presente demanda, verifica-se que, em 19/03/2008, foi firmado convênio entre DNIT e AGETOP (atual GOINFRA), para a execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-080, no trecho do município de Mara Rosa/GO, conforme documento de id. 270252952 - Pág. 1/7). Ademais, o Decreto Nº 6.789, de 29 de agosto de 2008, (id. 270252938 - Pág. 1/3), declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel objeto da presente lide. Contudo, não há elementos nos autos capazes de comprovar a data da efetiva ocupação do imóvel objeto da lide pelo ente público, nem mesmo consta dos autos comprovação do período em que ocorreu a execução da obra da Rodovia BR-080 no trecho que inclui o imóvel sub judice. De se ver que a ordem de serviço datada de julho de 2008, mencionada pelos Agravantes, não se presta a comprovar a data da efetiva ocupação do imóvel, tendo em vista a extensão significativa da obra rodoviária e a ausência de elementos concretos que demonstrem a imissão na posse da área específica pertencente à Autora. Em ações de desapropriação indireta, é imprescindível a demonstração clara do marco temporal do apossamento administrativo, razão pela qual se impõe a realização de prova técnica para o adequado deslinde da controvérsia. Por outro lado, não tendo havido instrução do feito, fica afastada a possibilidade de exame do mérito, devendo os autos ser devolvidos à origem, para seu regular prosseguimento. Ante o exposto, nega-se provimento aos agravos internos. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000596-93.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596-93.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL MELO OLIVEIRA - GO36917-A, FABIOLA VILASBOAS - GO41863-A e AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO11472-A POLO PASSIVO:AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR - GO23510-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA EXTINTIVA POR PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DATA DO APOSSAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de agravos internos interpostos por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, cassou a sentença que havia pronunciado a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a produção de prova pericial. 2. É válida a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, do CPC, cassa sentença com base em jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.019), não configurando ofensa ao princípio da colegialidade. No caso, resta preservada a possibilidade de reexame pelo órgão colegiado mediante interposição de agravo interno. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia estadual GOINFRA não se configura, considerando a celebração de convênio com o DNIT para execução das obras e a expedição de decreto estadual de utilidade pública em seu favor. 4. A ordem de serviço datada de 2008 não comprova, por si só, o efetivo apossamento do imóvel, sendo imprescindível a produção de prova técnica para fixação do termo inicial da prescrição. 5. Agravos internos interpostos pela GOINFRA e DNIT desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1000596-46.2021.4.01.3304

ID: 308192990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000596-46.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

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RAISSA ANDRADE DE MELLO

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PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000596-46.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596-46.2021.4.01.3304 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HORA DISTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000596-46.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000596-46.2021.4.01.3304 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146-A, RAISSA ANDRADE DE MELLO - PE30186-A e ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1000596-46.2021.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária referente a mandado de segurança impetrado por Hora Distribuidora de Petróleo Ltda., visando à determinação para que a autoridade impetrada — Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA — procedesse à juntada e regular processamento do Recurso Voluntário interposto no âmbito do Processo Administrativo nº 10530.901104/2012-41, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos nos Processos de Cobrança nºs 10530.900105/2013-59 e 10530.900106/2013-01. A impetrante sustentou que, embora tenha interposto o Recurso Voluntário de forma tempestiva, este não foi aceito pela instância administrativa, sob justificativa genérica e sem qualquer intimação, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada a juntada e o regular processamento do recurso voluntário, com a suspensão da exigibilidade dos créditos, bem como a abstenção de inscrição da impetrante no CADIN e/ou Dívida Ativa, e a garantia de emissão de CND/CPD-EN, ressalvada a existência de outros débitos. A sentença não impôs condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e determinou o reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1000596-46.2021.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por Hora Distribuidora de Petróleo Ltda., determinando à autoridade impetrada que procedesse à juntada e regular processamento de recurso voluntário interposto no Processo Administrativo nº 10530.901104/2012-41, com suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais correlatos e a abstenção de inscrição no CADIN ou Dívida Ativa, assegurando, ainda, a emissão de CND/CPD-EN. A documentação constante dos autos comprova que o recurso foi interposto tempestivamente, e que sua rejeição se deu de forma imotivada e sem prévia intimação, impedindo o acesso à instância recursal administrativa, em afronta ao art. 74, §§ 9º a 11 da Lei 9.430/1996 e ao art. 151, III, do CTN. A sentença reconheceu corretamente a ilegalidade do ato da autoridade impetrada e assegurou o exercício pleno do devido processo legal administrativo, não se verificando razões que justifiquem sua reforma. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença concessiva da segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1000596-46.2021.4.01.3304 JUIZO RECORRENTE: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE PELO FISCO. NEGATIVA DE TRAMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMISSÃO DE CND. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por contribuinte contra ato de Delegado da Receita Federal, determinando a juntada e o regular processamento de recurso voluntário administrativo, com suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais correlatos e vedação de inscrição no CADIN ou Dívida Ativa, assegurando, ainda, a emissão de CND/CPD-EN. 2. A sentença fundamentou-se na ausência de motivação da autoridade administrativa para o indeferimento do recurso voluntário e na inexistência de intimação da impetrante para sanar eventual vício. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que rejeitou recurso voluntário tempestivo, sob justificativa genérica e sem prévia intimação da parte interessada, impedindo o prosseguimento do processo administrativo fiscal. III. Razões de decidir 4. Comprovada a interposição tempestiva do recurso voluntário e a ausência de intimação para correção de suposto vício, impõe-se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que obstou sua tramitação. 5. A negativa de processamento, sem fundamento legal e sem garantia do contraditório e ampla defesa, viola o devido processo legal administrativo, nos termos dos arts. 74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430/1996 e 151, III, do CTN. 6. Correta a sentença ao assegurar o processamento do recurso e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: A negativa de processamento de recurso voluntário administrativo, interposto tempestivamente, sem intimação prévia para correção de vício formal, configura violação ao devido processo legal administrativo. A interposição tempestiva do recurso voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. A Administração Tributária deve assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos fiscais. Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 9º a 11 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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