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Maria De Souza Tavares x Associação De Benefícios E Precidência - Abenprev

ID: 279705722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PRECIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB 441510/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1000715-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Souza Tavares - Reqdo: … ADV: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB 441510/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1000715-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Souza Tavares - Reqdo: Associação de Benefícios e Precidência - Abenprev - Vistos. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela requerida nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado por associação prestadora de serviços a idosos - Direito expressamente assegurado pelo art. 51 do Estatuto do Idoso - Exceção à regra de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira - Benefício da gratuidade da justiça deferido - Precedente do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242849-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Incidência do art. 51 do Estatuto do Idoso. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157557-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença procedente - Inconformismo da ré - ACOLHIMENTO PARCIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas - Possibilidade - Inteligência do art. 51 do Estatuto do Idoso - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência financeira - Precedente do C. STJ, afirmando que o estatuto concede o benefício sem exigir prova da condição financeira - MÉRITO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade - Contrato de adesão com assinatura falsa - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa da ré - Associação que se equipara a fornecedor de serviços e o autor, a consumidor - Restituição em dobro devida (art. 42, parágrafo único do CDC) - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016226-71.2021.8.26.0602; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Do exposto, e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte requerida os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 3. Preliminarmente, é caso de inversão do ônus de prova nos termos do no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. A perícia grafotécnica somente tem alto grau de certeza quando realizada no documento físico questionado, de sorte que feito em documentos digitalizados acaba por vezes resultando inconclusiva. Neste sentido, pelas regras da experiência, DETERMINO a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite a autorização de fl. 90/91 deste caderno processual perante o cartório judicial da 2º Vara de São Joaquim da Barra/SP que lhe conferirá comprovante de depósito, nos termos dos arts. 375 e art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Após, se realizado o ato, DETERMINO a nomeação de perito para realização de estudo técnico do documento impugnado, independente de nova decisão. 5. No mais, caso a ré não cumpra com a determinação, o processo será julgado no estado que se encontra conforme a distribuição do ônus da prova descrita nesta decisão, pois já facultado aos litigantes do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. 6. Intime-se.

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Denise Aparecida Nogueira x Cirlei Andrade Gomes e outros

ID: 276997551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-34.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CIRLEI ANDRADE GOMES GUSTAVO APARECIDO SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

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ALESSANDRO RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Rufato (OAB 266108/SP), Thiago Nogueira Torres (OAB 468715/SP) Processo 1000715-34.2023.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DENISE APARECIDA NOGUEIRA - Reqdo: CIRLEI ANDRADE… ADV: Alessandro Rufato (OAB 266108/SP), Thiago Nogueira Torres (OAB 468715/SP) Processo 1000715-34.2023.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DENISE APARECIDA NOGUEIRA - Reqdo: CIRLEI ANDRADE GOMES, GUSTAVO APARECIDO SANTOS SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, na qual foi determinado o arresto de valores depositados em instituições financeiras em contas dos requeridos via Sisbajud, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (data do desembolso dos valores via PIX), e juros moratórios a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. b) Condenar os requeridos ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA. Por sua vez, haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, juros correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência mínima do pedido autoral, os requeridos arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Joab De Souza Goncalves x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 277710960

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000715-10.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAB DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000715-10.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JOAB DE SOUZA GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000715-10.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JOAB DE SOUZA GONCALVES RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 194b7cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 01/07/2025 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAB DE SOUZA GONCALVES

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Francisco De Assis Rodrigues De Oliveira x Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda e outros

ID: 323205378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-15.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL SAO JORGE COM IMPORT EXPORTACAO LTDA D2 PARTICIPAçõES EM SOCIEDADES LTDA. DAVI RICARDO BASO ECOSTART INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE BICICLETAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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JAMIL BORELLI FADER

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HELEN FADEL PINTO BASO

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FABIO MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industr… Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industria e Comercio Importação e Exportação de Bicicletas Ltda - Epp - - Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda - - D2 Participações Em Sociedades Ltda. - - Davi Ricardo Baso - Vistos. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Havendo atuação de advogado(a) nomeado(a) através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL BORELLI FADER (OAB 67947/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP)

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Valdeci Ferreira Dos Santos x Protende Mhk Engenharia Ltda

ID: 259110301

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000715-87.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTENDE MHK ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RENATO MIRANDA QUADROS

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MARCELA GUEDES DE BRITO

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MARCELO GUEDES DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000715-87.2025.5.02.0383 : VALDECI FERREIRA DOS SANTOS : PROTENDE MHK ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000715-87.2025.5.02.0383 : VALDECI FERREIRA DOS SANTOS : PROTENDE MHK ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f2635a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de Abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/05/2025 13:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI FERREIRA DOS SANTOS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Alvaro Martinez Gimenez e outros

ID: 257673188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000719-75.2015.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALVARO MARTINEZ GIMENEZ FERNANDO MARTINS BRAGA GILBERTO UBALDO LOPES JOAQUIM GOMES DO NASCIMENTO JONAS NUNES DE MELLO JULIO MENDES MAURITI FRANCISCO THOME MAURO ALVES DA SILVA WILSON MORAES WINDSON SANTOS FARIAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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ROBERTO OSVALDO DA SILVA

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LILIAN KILL DAMY CASTRO

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ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000719-75.2015.5.02.0254 : PETROLEO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000719-75.2015.5.02.0254 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : ALVARO MARTINEZ GIMENEZ E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d0330 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000719-75.2015.5.02.0254 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ALVARO MARTINEZ GIMENEZ (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ALVARO MARTINEZ GIMENEZ (E OUTROS) Há Conexão com o Processo nº 1000715-35.2015.5.02.0255. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7b60fb4,57831ab,09d9934,95a8ec1,92876ba,81fd526,e638a1e,e3b8053,003b1f2,30b754e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 820155d). Regular a representação processual (Id d75e608, págs. 1/10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO Discute-se nos presentes autos se, para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR", prevista no parágrafo 3º da cláusula 35ª do Acordo Coletivo de 2007/2009 (renovado sucessivamente), devem ser incluídos os adicionais concedidos para remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais. No julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (tema repetitivo nº 13), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica: "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR." (Pleno, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJe 20/09/2018). Apreciando o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do TST, o Supremo Tribunal Federal considerou que a interpretação conferida "desnaturou o Acordo Coletivo", modificando aspectos que foram objeto de discussão e de livre deliberação pelos atores envolvidos. Eis o teor da referida decisão: "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores." (RE 1.251.927/AgR-sexto, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 17/01/2024) Com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema, prevalece a compreensão de que, nos termos da negociação coletiva, os adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais, tais como os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da RMNR, como assentou o Regional. Tratando-se de questão decidida em última instância, com efeito vinculante (Petição 7.755/DF, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 02/05/2024), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILSON MORAES - MAURITI FRANCISCO THOME - WINDSON SANTOS FARIAS - FERNANDO MARTINS BRAGA - JULIO MENDES - JOAQUIM GOMES DO NASCIMENTO - MAURO ALVES DA SILVA - GILBERTO UBALDO LOPES - JONAS NUNES DE MELLO - ALVARO MARTINEZ GIMENEZ

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Alvaro Martinez Gimenez e outros

ID: 257673203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000719-75.2015.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALVARO MARTINEZ GIMENEZ FERNANDO MARTINS BRAGA GILBERTO UBALDO LOPES JOAQUIM GOMES DO NASCIMENTO JONAS NUNES DE MELLO JULIO MENDES MAURITI FRANCISCO THOME MAURO ALVES DA SILVA WILSON MORAES WINDSON SANTOS FARIAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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ROBERTO OSVALDO DA SILVA

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LILIAN KILL DAMY CASTRO

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ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000719-75.2015.5.02.0254 : PETROLEO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000719-75.2015.5.02.0254 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : ALVARO MARTINEZ GIMENEZ E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d0330 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000719-75.2015.5.02.0254 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ALVARO MARTINEZ GIMENEZ (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ALVARO MARTINEZ GIMENEZ (E OUTROS) Há Conexão com o Processo nº 1000715-35.2015.5.02.0255. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7b60fb4,57831ab,09d9934,95a8ec1,92876ba,81fd526,e638a1e,e3b8053,003b1f2,30b754e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 820155d). Regular a representação processual (Id d75e608, págs. 1/10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO Discute-se nos presentes autos se, para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR", prevista no parágrafo 3º da cláusula 35ª do Acordo Coletivo de 2007/2009 (renovado sucessivamente), devem ser incluídos os adicionais concedidos para remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais. No julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (tema repetitivo nº 13), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica: "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR." (Pleno, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJe 20/09/2018). Apreciando o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do TST, o Supremo Tribunal Federal considerou que a interpretação conferida "desnaturou o Acordo Coletivo", modificando aspectos que foram objeto de discussão e de livre deliberação pelos atores envolvidos. Eis o teor da referida decisão: "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores." (RE 1.251.927/AgR-sexto, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 17/01/2024) Com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema, prevalece a compreensão de que, nos termos da negociação coletiva, os adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais, tais como os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da RMNR, como assentou o Regional. Tratando-se de questão decidida em última instância, com efeito vinculante (Petição 7.755/DF, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 02/05/2024), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000715-36.2025.8.26.0103

ID: 259753936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-36.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA COELHO

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ADV: Felipe Augusto da Silva Coelho (OAB 451741/SP) Processo 1000715-36.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, no… ADV: Felipe Augusto da Silva Coelho (OAB 451741/SP) Processo 1000715-36.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Mirela De Jesus Souza e outros x Mirela De Jesus Souza e outros

ID: 334015608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000407-47.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA DE JESUS SOUZA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MIRELA DE JESUS SOUZA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000407-47.2024.5.02.0719 RECORRENTE: MIRELA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000407-47.2024.5.02.0719 RECORRENTE: MIRELA DE JESUS SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRELA DE JESUS SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 829776c proferida nos autos. ROT 1000407-47.2024.5.02.0719 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): MIRELA DE JESUS SOUZA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Solicitada a regularização das certidões da apólice de seguro garantia (id. 5bc8162), a reclamada juntou os documentos de ids. d987577, 16d9d11 e 02f8663. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2f7aa24; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 06f9828). Regular a representação processual (Id 6f08677). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a81d313. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA DA JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NO PERÍODO DE 01/06/2022 ATÉ JANEIRO/2023 E VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO NO PERÍODO DE JANEIRO/2023 ATÉ A DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS O Regional, com esteio na prova dos autos, concluiu que não ficou caracterizado o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT e os controles juntados são imprestáveis, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento das horas extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do v. acórdão, descumprida a norma coletiva, devido o pagamento da refeição comercial e da multa normativa. Não se vislumbra ofensa ao art. 611 da CLT, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MIRELA DE JESUS SOUZA - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Mirela De Jesus Souza e outros x Mirela De Jesus Souza e outros

ID: 334015611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000407-47.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA DE JESUS SOUZA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MIRELA DE JESUS SOUZA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000407-47.2024.5.02.0719 RECORRENTE: MIRELA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000407-47.2024.5.02.0719 RECORRENTE: MIRELA DE JESUS SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRELA DE JESUS SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 829776c proferida nos autos. ROT 1000407-47.2024.5.02.0719 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): MIRELA DE JESUS SOUZA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Solicitada a regularização das certidões da apólice de seguro garantia (id. 5bc8162), a reclamada juntou os documentos de ids. d987577, 16d9d11 e 02f8663. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2f7aa24; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 06f9828). Regular a representação processual (Id 6f08677). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a81d313. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA DA JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NO PERÍODO DE 01/06/2022 ATÉ JANEIRO/2023 E VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO NO PERÍODO DE JANEIRO/2023 ATÉ A DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS O Regional, com esteio na prova dos autos, concluiu que não ficou caracterizado o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT e os controles juntados são imprestáveis, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento das horas extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do v. acórdão, descumprida a norma coletiva, devido o pagamento da refeição comercial e da multa normativa. Não se vislumbra ofensa ao art. 611 da CLT, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MIRELA DE JESUS SOUZA - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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