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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Dibarone Engenharia E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 278261511

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-43.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA PEDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DIBARONE ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA DIOGE XAVIER SOUZA GABRIEL BARONE ZAPPELLINI

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

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GEIZA BISPO DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-43.2021.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO JOSE DA SILVA RECLAMADO: DIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-43.2021.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO JOSE DA SILVA RECLAMADO: DIBARONE ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08bc83a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL. Vistos e etc. Id 9cc3bdf: Há nos autos manifestação do executado, alegando bloqueio indevido em sua conta bancária. Requer a liberação dos valores. Passo à análise. Em 15/04/2025, o executado foi intimado da seguinte decisão (Id 982257d): 1) Id 8738796: Autorizo o parcelamento do valor dos honorários periciais, mas em 02 (duas) parcelas. Os pagamentos deverão ocorrer em 25/04/2025 e 25/05/2025. Após os pagamentos, liberem-se os valores ao Sr. perito. Em caso de inadimplemento, execute-se por meio dos convênios firmados pelo E.TRT. 2) Id 4870fa7: Intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento dos honorários avençados, acrescido da multa fixada, sob pena de execução. Compulsando os autos, vê-se que o pagamento da 1° parcela dos honorários periciais não foi comprovado tempestivamente nos autos. Ademais, o pagamento dos honorários sucumbenciais avençados, até então, não fora comprovado. Então, apenas o bloqueio do valor da 2° parcela dos honorários periciais é indevido, pois o vencimento se dará apenas em 25/05/2025. Assim: 1) Libere-se o depósito efetuado em 24/04/2025, no valor de R$ 1.333,33, ao perito, ARNALDO CASTILHO CUNHA, como 1° parcela dos honorários periciais; 2) Libere-se o depósito efetuado em 07/05/2025, no valor de R$ 65,76, ao reclamado, GABRIEL BARONE ZAPPELLINI, CPF 417.976.618-33 ( remanescente da execução); 3) Do depósito efetuado em 07/05/2025, no valor de R$ 2.909,50, libere-se: R$ 226,44 ao advogado, Dr. ROBERTO HIROMI SONODA, CPF 104.736.058-64, a título de honorários advocatícios; R$ 2.683,06 ao reclamado, DIOGE XAVIER SOUZA (valor remanescente). Os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Aguarde-se a comprovação do pagamento da 2° parcela dos honorários periciais. Comprovado, e nada pendente, dê-se baixa e arquive-se. Inerte, execute-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIBARONE ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA

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Processo nº 1000768-80.2025.4.01.4101

ID: 322153056

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1000768-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MIRANDA SICHEROLI MARCOS CEZAR VIEIRA DE MIRANDA RAQUEL VIEIRA DE MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000768-80.2025.4.01.4101 CLASSE: HABILITAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000768-80.2025.4.01.4101 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MIRANDA SICHEROLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de habilitação de herdeiros, ajuizado por Raquel Vieira de Miranda Souza, Marcos Cezar Vieira de Miranda e Cláudia Cristina Vieira de Miranda Sicheroli, todos devidamente qualificados nos autos, em razão do falecimento de seu genitor Ademar Nunes de Miranda, autor da ação de indenização por danos morais ajuizada perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, processo originário nº 0000147-33.2007.4.01.4101, movido contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Os requerentes sustentam que, em virtude do falecimento do autor originário no curso da demanda, deve-se reconhecer a sua condição de sucessores processuais, nos termos do art. 687 do CPC. Destacam que o valor da indenização a ser partilhado corresponde a R$ 241.992,31, do qual se deduzem os honorários contratuais no valor de R$ 48.398,46, resultando em um montante líquido de R$ 193.593,84, a ser dividido em três partes iguais. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, observa-se que os requerentes, mesmo estando cientes da tramitação da ação principal, optaram por ajuizar incidente apartado, em vez de requerer a habilitação diretamente naqueles autos, conforme exige a lei processual. Essa inadequação procedimental configura vício insanável, uma vez que não se trata de mera irregularidade formal, mas de impropriedade da via eleita, que afronta expressamente o regramento processual vigente: Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (g.n) Nota-se, assim, que a via incidental autônoma não é admitida pelo ordenamento jurídico como forma válida para a habilitação de herdeiros, via de regra. Ao contrário, o artigo 689 determina, com clareza e imperatividade, que o procedimento deve se dar nos autos do processo principal, sendo inadequada a instauração de incidente apartado para essa finalidade. Tal impropriedade compromete a própria admissibilidade do pedido, uma vez que o juízo não pode conhecer de pretensão formulada por meio inadequado, sob pena de violar os princípios do devido processo legal e da legalidade estrita. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo eventual pedido de habilitação ser promovido diretamente nos autos do processo originário nº 0000147-33.2007.4.01.4101, nos termos do artigo 689 do CPC. Custas pelos autores. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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L. A. M. B. A. x J. F. A. De B. P.

ID: 323311499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033080-19.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. B. A.

Polo Passivo:

J. F. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

SANDRO DE SANTI SIMON

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RENATO DE SANTI SIMON

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EDUARDO CARLOS DIOGO

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DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS

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Processo 1033080-19.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.M.B.A. - J.F.A.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. N… Processo 1033080-19.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.M.B.A. - J.F.A.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. Note-se que os genitores não conseguem manter um canal de comunicação saudável em favor da menor. Instados a especificarem provas, a parte autora nada requereu, enquanto o requerido, a seu turno, pleiteou a realização do estudo psicossocial, além de requerer a realização de exame toxicológico e expedição de ofício, tendo sido acompanhado pelo Ministério Público. Tem-se que os recursos internos que cada um dos litigantes possuem para o exercício do poder familiar, aí incluídos guarda e convivência, devem ser aferidos por meio de avaliação técnica. Por tais razões, FICA INDEFERIDA, por ora, a realização do exame toxicológico, que poderá ser sopesado após a realização do estudo psicossocial, vez que muito mais específico e abrangente, nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil. Confira-se: (TJSP; Apelação Cível 1000768-81.2020.8.26.0397; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Desse modo, a avaliação pericial é indispensável para o deslinde do feito. REQUISITE-SE a realização de estudo SOCIAL e PSICOLÓGICO, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP n. 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Por fim, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informe a este Juízo se houve aplicação de multa ao SR JANUSZ FABRICIO ALBOY DE BARROS PENTEADO, CPF: 298.628.918-58. por embriaguez ao volante e, em caso positivo, a quantidade de multas aplicada por esse motivo. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail riopreto2fam@tjsp.jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. Com o laudo e toda documentação nos autos, digam as partes e o Dr. Promotor. Em seguida, voltem conclusos para sentença. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Int. - ADV: SANDRO DE SANTI SIMON (OAB 189686/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), RENATO DE SANTI SIMON (OAB 275779/SP), EDUARDO CARLOS DIOGO (OAB 296416/SP)

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Vitor Gabriel Foreliza x P. P. Santos Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327199749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-85.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL FORELIZA

Polo Passivo:

P. P. SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY LINO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000768-85.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL FORELIZA RECLAMADO: P. P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000768-85.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL FORELIZA RECLAMADO: P. P. SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d53de9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:76389b0 - Defiro a emenda à inicial. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 13:45, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR GABRIEL FORELIZA

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Raquel Aparecida Rodrigues Bueno x Pernanbucanas Financiadora S/A

ID: 261774836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-46.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA RODRIGUES BUENO

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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MARCIO ROGÉRIO MAITO

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ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Marcio Rogério Maito (OAB 346344/SP) Processo 1000768-46.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Aparecida Rodrigues Bueno - … ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Marcio Rogério Maito (OAB 346344/SP) Processo 1000768-46.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Aparecida Rodrigues Bueno - Reqdo: Pernanbucanas Financiadora S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela anteriormente concedida (fls. 22), e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Em consequência disso, declaro inexistente o débito lançados no nome da autora, e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais, ambos a partir desta sentença, (Súmula 362/STJ), até o efetivo pagamento. Quanto aos encargos moratórios, a Lei14.905/2024trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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Ana Carolina Resende Mota Santos x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 261368833

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000768-20.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RESENDE MOTA SANTOS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

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MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

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CAROLINA ALCANTARA DA SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000768-20.2018.5.02.0252 : ANA CAROLINA RESENDE MOTA SANTOS : EVIK SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000768-20.2018.5.02.0252 : ANA CAROLINA RESENDE MOTA SANTOS : EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f4060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RESENDE MOTA SANTOS

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Processo nº 1000768-51.2025.8.26.0512

ID: 331846114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-51.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VIEIRA PLAZA

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Processo 1000768-51.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de revogação de guarda, com pedido de tutela de urgência para o acolhimento do adolescente C… Processo 1000768-51.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de revogação de guarda, com pedido de tutela de urgência para o acolhimento do adolescente C. D.l E. R.s, nascido em 22/12/2008, proposta por Eronilde Cardoso Farias. Em síntese, a requerente, idosa de 72 anos, alega exercer a guarda do adolescente há aproximadamente uma década. O menor apresenta quadro de diversos transtornos psiquiátricos, dentre os quais se destacam retardo mental leve e grave, transtornos de conduta e esquizofrenia, sendo acompanhado por instituições especializadas, como a APAE e o CAPS. Apesar do tratamento contínuo e da administração rigorosa de medicamentos, o adolescente tem apresentado comportamento agressivo recorrente mediante agressões físicas e verbais, além de ameaças com arma branca e objetos, inclusive contra a própria guardiã, sua genitora idosa, Sra. Edith Evangelista Pinto Cardoso, de 93 anos, e o esposo da requerente, Sr. João Louzeiro Farias, ambos com suspeita de Alzheimer. Diante da escalada da violência e da iminência de danos à integridade física e psicológica dos idosos, a autora sustenta não possuir mais condições físicas, emocionais e estruturais para manter a guarda do menor, situação esta acompanhada pelo Conselho Tutelar, que recomendou a adoção de medidas judiciais. Nesta toada, pleiteia a concessão de tutela de urgência para o afastamento imediato do adolescente do lar familiar, com seu encaminhamento provisório à instituição de acolhimento ou família acolhedora. Ao final, requer a revogação definitiva da guarda. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, intime-se a parte autora para que regularize o polo passivo da demanda, com a inclusão dos genitores e a exclusão do adolescente por ausência de capacidade processual. Sem prejuízo, analiso o pedido de tutela. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a guarda do adolescente pela requerente encontra-se consolidada há mais de 10 (dez) anos. De acordo com o relatório do Conselho Tutelar de fls. 26/28, a autora visa a entrega do menor desde 2023 e o acompanhamento do Conselho Tutelar demonstra que os atos de agressividade não são recentes, mas realmente apresentam uma alteração comportamental. Em paralelo, há notícias que o genitor do menor tem interesse em sua guarda. Todavia, anteriormente, já teve a guarda deferida e posteriormente revogada, de modo que mesmo diante da possibilidade de alteração fática, a concessão da guarda ao genitor sem prévio estudo e visita domiciliar demonstra-se temerária e fere o melhor interesse da criança. Diante do cenário fático apresentado, das narrativas da inicial e do relatório do Conselho, os atos apresentam histórico anterior, há pelo menos dois anos de acompanhamento por parte da rede. Ao menos neste momento, o acolhimento, que é a última medida, ou eventual concessão da guarda ao genitor é contrária aos princípio norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, antes do estudo, indefiro o pedido de tutela. Ressalto que haverá nova análise após a juntada do estudo técnico interdisciplinar, todavia, a postergação da análise do pedido impediria a parte autora de recorrer. Determino a realização de estudo social e psicológico com o genitor, com máxima urgência. Com o retorno dos estudos, vista dos autos ao Ministério. Intime-se. - ADV: LETICIA VIEIRA PLAZA (OAB 518251/SP)

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Cicero Bezerra Ramalho e outros x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 323199438

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000768-19.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA RAMALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000768-19.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: CICERO BEZERRA RAMALHO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000768-19.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: CICERO BEZERRA RAMALHO RECLAMADO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO - PJe - Art. 535, CPC DESTINATÁRIO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIME-SE O RÉU para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a seguir descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 50.375,55FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 0,00Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 0,00Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 0,00Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 74.920,27Data de Atualização - Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Recte requer expedição de RPV honorários na pessoa jurídica Manifestação 25062418203591900000407007227 Intimação Intimação 25061315415546900000405637817 Decisão homologatória de cálculos de liquidação Decisão 25061313562152200000405602099 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25061313534369400000405601441 Intimação Intimação 25032611133565300000393116435 Despacho Despacho 25032422334671600000392795025 Modelo cálculo Cícero x Pró-Sangue (periculosidade + honorários) Planilha de Cálculos 25032414272844800000392663100 Recte reapresenta cálculos Manifestação 25032414271001100000392662969 Manifestação Manifestação 25022613553408900000388948403 Intimação Intimação 25021316110039800000386824678 Modelo cálculo Cícero x Pró-Sangue _(periculosidade) Planilha de Cálculos 25021313295601900000386770679 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25021313293827100000386770585 Intimação Intimação 25013112454119800000384688837 Despacho Despacho 25013112355522600000384686386 ficha de registro paralela cicero bezerra ramalho Ficha de Registro de Empregado 25013017291680800000384593679 parâmetros apostilamento cicero bezerra ramalho Documento Diverso 25013017291672000000384593677 apostilamento cicero bezerra ramalho Documento Diverso 25013017291655100000384593675 juntada de comprovante de apostilamento Manifestação 25013017285027200000384593574 Intimação Intimação 25012814425116800000384177033 Despacho Despacho 25012813432603500000384160108 fichas financeiras cicero Contracheque/Recibo de Salário 25012710164140700000383916837 ficha de registro paralela Ficha de Registro de Empregado 25012710164116200000383916836 Manifestação Manifestação 25012710162009300000383916767 Intimação Intimação 24121815555740600000381453561 Despacho Despacho 24121815075570400000381437004 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121815052584900000381436191 Recte requer que recda seja intimada a cumprir obrigação de fazer Manifestação 24112116373137100000377264760 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24111813570300000000377096362 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24111813570100000000377096359 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24111813570000000000377096355 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24092700000000000000377096352 TST - Acórdão Documento Diverso 24092516025600000000377096351 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24092414000000000000377096350 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24090500000000000000377096349 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24083116113300000000377096348 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24080212591600000000377096346 Capa de Processo Documento Diverso 24080212584300000000377096244 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 24070513564600000000377096345 TST - Petição Petição (outras) 24062418141100000000377096342 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062418141100000000377096344 TST - Justificativa de Voto Vencido Documento Diverso 24061815524000000000377096341 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24061000000000000000377096338 TST - Acórdão Documento Diverso 24052713081500000000377096337 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052209300000000000377096336 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24050219000000000000377096334 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24043000000000000000377096332 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041119000000000000377096297 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24040309300000000000377096264 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030719000000000000377096250 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24030709264000000000377096248 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22060716084200000000377096247 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22060612591700000000377096246 Certidão Certidão 22052714205663800000377096241 Intimação Intimação 22050311211982800000377096236 Decisão Decisão 22050307581109000000377096223 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22041118000403600000377096230 Despacho que deu seguimento a RR (inflamáveis HC) Documento Diverso 22041118024934500000377096390 Intimação Intimação 22033116102740700000377096220 Decisão Decisão 22033114510400600000377096225 Recurso de Revista Recurso de Revista 22031017395566300000377096217 Portaria_GP 50-2021_calendario_feriados_2022 Documento Diverso 22031017401802400000377096372 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco e volume)TRT 4 Jurisprudência 22031017403324600000377096364 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco e volume)TRT 15-2 Jurisprudência 22031017403324600000377096387 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco)TRT 15 Jurisprudência 22031017403324600000377096367 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - área de risco)TRT 15-1 Jurisprudência 22031017403324600000377096389 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385 - limite)TST Jurisprudência 22031017403324600000377096368 Jurisprudência (periculosidade - inflamáveis e OJ 385)TST Jurisprudência 22031017403324600000377096376 E-RR-970-73_2010_5_04_0014-2 Jurisprudência 22031017403742600000377096384 Ciência de Decisão Manifestação 22022411565300000000377096213 Intimação Intimação 22022212043528300000377096205 Intimação Intimação 22022212043549100000377096209 Intimação Intimação 22022212043539700000377096206 Acórdão Acórdão 21121716321616900000377096211 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 21121414473900000000377096203 Intimação Intimação 21121015441888700000377096201 Despacho Despacho 21121015425005100000377096199 Intimação Intimação 21102720325841700000234301415 Decisão Decisão 21102718434666300000234289571 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21102718131286200000234283408 GRU Cícero Documento Diverso 21102718134162300000234283481 Laudo Ilda Documento Diverso 21102718142025400000234283589 Sentença Maria Cristina x Pró-Sangue (periculosidade) Sentença (paradigma) 21102718142158600000234283593 Sentença Marlene Oliveira x Pró-Sangue (periculosidade Sentença (paradigma) 21102718142818200000234283604 Intimação Intimação 21101320525343000000232564578 Sentença Sentença 21101320521866800000232564541 Recte impugna laudo e requer que perito preste esclarecimentos Impugnação 21093016172077100000231226224 Laudo Vagna Prova Emprestada 21093016182234600000231226385 Laudo Stephanie Prova Emprestada 21093016183331500000231226427 Laudo Alessandro Prova Emprestada 21093016184839600000231226470 Laudo Leonardo Prova Emprestada 21093016185971900000231226512 Laudo Marlene Prova Emprestada 21093016191128400000231226544 Laudo Antonio Prova Emprestada 21093016192395500000231226582 Laudo Fernanda Prova Emprestada 21093016193484400000231226620 Intimação Intimação 21092119380556700000230011761 Despacho Despacho 21092109443667200000229858129 1000768-19.2021.5.02.0089 - Fundação Pro-Sangue Hemocentro de São Paulo Laudo Pericial 21091708332452700000229456418 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21091708330762400000229456400 Intimação Intimação 21082418004070900000226657594 Intimação Intimação 21082418004065600000226657593 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21082417564311100000226656601 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 21081917061788800000226094153 Manifestação sobre defesa Manifestação 21081917053585400000226094032 contestação Contestação 21081010022619500000224862193 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21081010044862600000224862478 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21081010045166700000224862487 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21081010045543400000224862500 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 21081010052479200000224862585 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 21081010053103700000224862602 LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 21081010054039700000224862626 RELATÓRIO DE PARECER DE ANÁLISE BOMBEIROS Documento Diverso 21081010063581500000224862793 Prova Emprestada Prova Emprestada 21081010064436400000224862820 Prova Emprestada Prova Emprestada 21081010065211800000224862859 Manifestação de Cancelamento de Diligência Pericial Manifestação 21081011522171500000224884837 Intimação Intimação 21080617560012100000224617675 Despacho Despacho 21080617131592900000224607927 manifestação sobre agendamento de perícia Manifestação 21080513083210000000224407036 Intimação Intimação 21080215135407300000223954751 Intimação Intimação 21080215135401100000223954750 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21080215010185000000223951237 SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21080212032972700000223911225 Procuração Procuração 21080212050188900000223911516 Estatuto Estatuto 21080212050424100000223911535 decreto de nomeação Diretor Presidente Estatuto 21080212050623900000223911543 Intimação Intimação 21072314372375100000222959355 Intimação Intimação 21072217571938700000222863045 Intimação Intimação 21071619192016400000222227678 Despacho Despacho 21071613285583100000222152463 Intimação Intimação 21071618352423000000222222409 Recte requer que recda junte defesa e designação de perícia Manifestação 21070616273906100000221064701 Notificação Notificação 21062316265246200000219542852 Intimação Intimação 21062316265239900000219542851 Infojud FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO Infojud (consulta) 21062313122477200000219493174 Petição Inicial Petição Inicial 21062312521469500000219489614 Procuração Procuração 21062312543482300000219490055 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21062312543739500000219490067 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21062312544077300000219490076 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21062312544428100000219490085 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21062312545194900000219490103 Laudo e esclarecimentos Milton Aoki Prova Emprestada 21062312545613500000219490111 Sentença Milton Sentença (paradigma) 21062312550835400000219490141 Laudo e esclarecimentos Luci Helena Prova Emprestada 21062312552304700000219490190 Sentença Luci Helena Sentença (paradigma) 21062312553454000000219490234 laudo pericial André proc 0000670.2015 Prova Emprestada 21062312554623200000219490280 Acórdão André - Proc 0000670-2015 Sentença (paradigma) 21062312555850700000219490325 Laudo processo Eric 1001062-2018 Prova Emprestada 21062312560941800000219490355 Sentença Eric proc 1001062-2018 Sentença (paradigma) 21062312562108000000219490394 Processo 0000830-22.2015.5.02.0078 Documento Diverso 21062312564183500000219490454 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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G. B. S. x R. G. B. De O.

ID: 306388888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. B. S.

Polo Passivo:

R. G. B. DE O.

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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ACÁCIA DE FERRETI E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.B.S. - R.G.B.O. - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por G.B.S., menor representada por sua gen… Processo 1000768-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.B.S. - R.G.B.O. - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por G.B.S., menor representada por sua genitora J.T.B. em face de R.G.O.S. 2) Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora. Destaco que tal benefício foi deferido em favor da menor, que não possui renda própria. Ademais, a capacidade financeira da menor não se confunde com a de sua genitora. 3) Compulsando os autos verifico que é necessária a dilação probatória com relação aos fatos apresentados. DECIDO. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial e especificação de provas consistindo nos requisitos da modificação da obrigação alimentar, a embasar as definições correspondentes. Destarte, para dirimir os pontos controvertidos já fixados, verifico ser o caso de produção de prova documental complementar, notadamente em relação às alegações relacionadas alteração do binômio possibilidade/necessidade, além das questões pertinentes à aferição do valor dos alimentos. Em se tratando de ação revisional de alimentos, é dever do alimentado demonstrar o aumento de suas despesas e é ônus do alimentante comprovar suas atuais possibilidades para arcar com a obrigação alimentar. 4) Posto isso, por primeiro, determino a pesquisa INFOJUD da declaração de imposto de renda do requerido relativa ao ano-calendário de 2023, haja vista que o requerido juntou a do ano-calendário de 2024 às fls. 219/234, bem como que seja realizada a pesquisa no sistema Renajud acerca dos veículos em nome do requerido. Ao Assessor para as providências determinadas. 5) Nesse contexto, entendo razoável a intimação do requerido a fim de que junte cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses existentes em seu nome e em nome de suas empresas (Rhian G.B. Oliveira Serviços Médicos Ltda e Vitrea Oftalmologia Ltda). 6) Sem prejuízo, defiro a juntada das faturas de cartão de crédito do requerido referentes aos últimos 6 meses. Prazo: 15 dias. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária e, após, ao Ministério Público. 7) Em relação à empresa BD Prestação de Serviços Médicos Ltda, denota-se que o requerido se retirou da sociedade em dezembro de 2024 (fl. 78), razão pela qual deixo de determinar a juntada dos extratos bancários referente à tal empresa. 8) Indefiro, por ora, a pesquisa de bens em nome da genitora da menor, uma vez que, como já esclarecido, o que se busca é eventuais alterações do binômio possibilidade/necessidade. Assim, deverá a parte autora comprovar os gastos da menor, bem como o requerido comprovar a sua possibilidade financeira. 9) Não havendo circunstância a ensejar a alteração da distribuição estática do ônus da prova (incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil), mantenho-a. 10) Esclarece-se que, após a produção das provas deferidas se verificará a necessidade de eventual dilação probatória em relação aos fatos relatados. Intime-se. - ADV: ACÁCIA DE FERRETI E SANTOS (OAB 22985/BA), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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Processo nº 1000768-74.2025.8.26.0278

ID: 297964735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000768-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANIA PEREIRA CARNEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA

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Processo 1000768-74.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jeovania Pereira Carneiro de Matos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Ação Consignatória - Requisi… Processo 1000768-74.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jeovania Pereira Carneiro de Matos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Ação Consignatória - Requisitos Trata-se de ação de consignação em pagamento com o fito de efetuar o depósito judicial das parcelas de contrato de cessão de posse para que a parte requerida seja compelida a apresentar a regularização do imóvel para viabilizar seu registro. Na dicção do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a consignação tem lugar: i. se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ii. se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; iii. se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; iv. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e v. se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No âmbito do Código de Processo Civil, o procedimento é disciplinado pelo artigo 539 e seguintes, e destina-se à extinção de uma obrigação mediante o depósito judicial ou extrajudicial do valor devido, nos casos em que houver recusa ou dúvida fundada sobre o credor, o objeto ou o lugar do pagamento. Para sua admissibilidade, exige-se que a parte requerente demonstre, de maneira clara e objetiva, a quantia incontroversa e a legitimidade do depósito para a extinção parcial ou total da obrigação. No caso vertente, a parte requerente não demonstrou presentes os requisitos da consignatória, porquanto não comprovada a recusa, tampouco o dever de dar quitação, eis que o avençado, em tese, não fora resolvido. Conforme outrora consignado, e convém ressaltar, o instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode ser utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a cumprir obrigação não assumida, suspensão do pagamento ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, indefiro, por ora, o depósito consignado das parcelas do compromisso de compra e venda. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a inicial comprovando o preenchimento dos requisitos da ação ou adeque a ação à sua pretensão. 2) Custas e Despesas Processuais de Ingresso No mesmo prazo alhures, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 3) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP)

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