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"1000791-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 165 de 180

Ana Cristina Pires Vieira e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 319773060

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-81.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA LILIAN APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAMACENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-81.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-81.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cca807 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que LILIAN APARECIDA DOS SANTOS propõe em face DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A., julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; II) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 21/05/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. III) declarar que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante deu-se por culpa da reclamada, com amparo no art. 483, letra "a" da CLT, ocorrida na data da distribuição desta ação (dia 21/05/2024); IV) condenar a reclamada a pagar à autora, nos limites do pedido: a) aviso prévio proporcional indenizado de 57 dias e sua integração para todos os efeitos, 13º salário integral referente ao ano de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (07/12), férias vencidas simples 2022/2023 mais 1/3, férias vencidas simples 2023/2024 mais 1/3, férias proporcionais mais 1/3 (01/12), FGTS da rescisão e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) indenização do intervalo para refeição e descanso omitido, a partir de janeiro de 2022 e até o último dia trabalhado, a ser apurada adotando-se o adicional legal de 50% incidente sobre o salário básico mensal; IV) condenar a reclamada a: a) efetuar a baixa na CTPS da reclamante com data de 17/07/2024, computado o aviso prévio proporcional, fazendo-o em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor fixo de R$ 600,00, devida pela à autora, sendo que o prazo para anotação da CTPS será fixado após o trânsito em julgado e após o autor juntar sua CTPS aos autos ou informar tratar-se de CTPS Digital, devendo a reclamada ser intimada para proceder à retificação; b) Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer à autora as guias para levantamento do FGTS e 40% depositados e para recebimento do seguro-desemprego, fazendo-o no prazo que lhe for fixado pelo Juízo da execução. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários periciais médicos, fixados em R$ 806,00, são devidos pela reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas, considerada a concessão da Justiça Gratuita, devem ser pagos pelo Egrégio Tribunal na forma da Resolução 247/2019 do Colendo CSJT e Ato GP/CR nº 2, de 15/09/2021, do E. TRT da 2ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos das reclamadas, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 1000791-61.2025.8.26.0620

ID: 277009157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000791-61.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1000791-61.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vis… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1000791-61.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se.

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Dimas Rodrigues Machado Cesário Lange-Me e outros x Dimas Rodrigues Machado Cesário Lange-Me e outros

ID: 277899849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-32.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODRIGUES MACHADO CESáRIO LANGE-ME PAGCOM SERVIçOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIMAS RODRIGUES MACHADO CESáRIO LANGE-ME PAGCOM SERVIçOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JENIFFER RIBEIRO VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRUBBA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Grubba Lopes (OAB 270869/SP), Amanda Caron de Proença Munhoz (OAB 333312/SP), Jeniffer Ribeiro Vieira de Camargo (OAB 395252/SP) Processo 1000791-32.2023.8.26.0232 - Procedimento Comum C… ADV: Gabriel Grubba Lopes (OAB 270869/SP), Amanda Caron de Proença Munhoz (OAB 333312/SP), Jeniffer Ribeiro Vieira de Camargo (OAB 395252/SP) Processo 1000791-32.2023.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dimas Rodrigues Machado Cesário Lange-me, Pagcom Serviços do Brasil Ltda. - Reqdo: Pagcom Serviços do Brasil Ltda., Dimas Rodrigues Machado Cesário Lange-me - Vistos. 1) Atentem-se as partes que o autor é pessoa física habilitada a atuar como empresário (fls. 30) e não pessoa jurídica: "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 20.10.2016). 2) O pedido inicial é a restituição de valores e a indenização pelos danos morais de R$ 15.000,00. Ao dar valor à causa, o autor considerou apenas o pedido indenizatório. Essa prática está em desacordo com a determinação do art. 292, incs. I, V e VI, do Código de Processo Civil. Referido valor a ser restituído não informado na inicial consta de fls. 208/209 como sendo de R$ 31.650,38. Assim sendo, nos termos do § 3º do supra mencionado artigo, fica o valor da causa retificado para R$ 46.650,38. Anote-se. Fica o autor intimado a recolher a diferença das custas, sob pena de extinção. 3) Na contestação o requerido apresentou pedido reconvencional para rescisão do contrato mantido entre as partes e condenação do autor-reconvindo ao pagamento de R$ 14.253,33. Ao dar valor à causa, o reconvinte considerou apenas o pedido condenatório. Essa prática está em desacordo com a determinação do art. 292, incs. I, II e VI, do Código de Processo Civil. O valor do contrato que se pretende a resolução é de R$ 180.000,00, na interpretação à vista do § 2º, do mencionado art. 292, porquanto fixa valor trimestral estimatório de R$ 45.000,00. Assim sendo, nos termos do § 3º do retro mencionado artigo, fica o valor da causa reconvencional retificado para R$ 194.253,33. Anote-se. Fica o reconvinte intimado a recolher a diferença das custas, sob pena de extinção. 4) Em réplica, o autor negou seja sua a firma do contrato de fls. 236/240. Diante da impugnação de autenticidade apresentada pelo autor, cabe ao requerido (parte que produziu o documento) comprová-la, na forma do art. 428, inc. I, do CPC, "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". No prazo de quinze dias, nos termos do parágrafo único, do art. 432, do Código de Processo Civil, diga o réu se concorda com a retirada dessas peças dos autos e sua desconsideração frente à impossibilidade técnica. O silêncio será interpretado como concordância. 5) Ficam as partes advertidas e não usar a classificação "documentos diversos" para toda e qualquer peça como se habituou nestes autos, sob pena de desentranhamento independente de nova intimação. A classificação a ser adotada é a constante da Res 551/11, do TJSP, e a responsabilidade lá prevista é atribuída ao procurador. Devem, ainda, se atentar à formação do documento para evitar erro como a planilha de fls. 495/619, a qual apresentou erro de cálculo da fórmula automatizada e ocupou demasiado espaço dos autos digitais inutilmente. 6) Vista ao requerido dos documentos e arquivos de áudio e vídeo juntados no corpo da réplica e em anexo, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. 7) Fica indeferida a oitiva da testemunha indicada a fls. 631, manifestação esta que não justificou a pertinência da prova, tampouco a ligação da pessoa indicada com o fatos controvertidos que sequer é mencionada nos arquivos de áudio e vídeo, em desobediência à determinação de fls. 628. 8) Resta também indeferida a expedição de ofício ao Ministério Público, na medida em que a providência independe de intervenção jurisdicional sendo fraqueada a qualquer cidadão, podendo a parte buscar o auxílio que entender devido diretamente. 9) No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Cumpridos itens anteriores, tornem conclusos para avaliação da necessidade de perícia grafotécnica e contábil. Int.

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Processo nº 1000791-29.2025.4.01.4100

ID: 277613485

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000791-29.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000791-29.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALVES CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SC13520, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a realização da revisão da RMI do benefício. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Victor Hugo Benedette x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276414082

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-55.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BENEDETTE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-55.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: VICTOR HUGO BENEDETTE RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-55.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: VICTOR HUGO BENEDETTE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f110a4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Victor Hugo Benedette x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276414086

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-55.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BENEDETTE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MICHELLE RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-55.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: VICTOR HUGO BENEDETTE RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-55.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: VICTOR HUGO BENEDETTE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f110a4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO BENEDETTE

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Alicanor Martins Silva x Norte Buss Transportes S.A

ID: 261849276

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-57.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALICANOR MARTINS SILVA

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000791-57.2024.5.02.0089 : ALICANOR MARTINS SILVA : NORTE BUSS TRANSPORTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000791-57.2024.5.02.0089 : ALICANOR MARTINS SILVA : NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ed29ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 38f90a2);sentença de embargos declaratórios (ID 69d3e4b);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID e6fb077);trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024 (ID 5771fb7);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID db5fe30/ID 6ddfdbe), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 4369967). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Não obstante a expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 4369967), as contas de liquidação elaboradas pelo reclamante merecem os seguintes reparos: (i) Equivocado os critérios empregados para correção das parcelas apuradas, impondo-se a observância dos critérios definidos na decisão do C. STF que, apreciando Embargos Declaratórios interpostos na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 em sessões de 15 e 22.10.2021 e, sanando erro material em que incorre a decisão anterior, estabelece a aplicabilidade, APENAS, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da data da propositura da ação (22/05/2024), APENAS da taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). (ii) Eximiu-se o reclamante de efetuar a apuração das alíquotas previdenciárias correspondentes à cota do empregador. Assim, sendo procedida as pertinentes retificações acima destacadas, pela Contadoria do Juízo (ID aa09327), no sistema oficial de cálculos (Pje-Calc), FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 9.008,55, corrigido até 31/03/2025, atualizável até a dada do efetivo pagamento. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 353,70 e as do empregador em R$ 961,28, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 95,05, bem como sobre a cota do empregado (R$ 34,98), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 02 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.200,75, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 3.847,05, equivalendo à base mensal de R$ 1.923,53, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 450,43, em 31/03/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela reclamada (ID 1dfe969), já a disposição do Juízo, o qual, atualizado para a data dos cálculos ora homologados (ID f9908a9 - R$ 13.973,39, em 31/03/2025), é bastante para integral garantia montante executado, consoante infere-se da planilha de atualização (ID c808665). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE nos moldes do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Não havendo oposição, RETORNEM os autos conclusos. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALICANOR MARTINS SILVA

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Alicanor Martins Silva x Norte Buss Transportes S.A

ID: 261849282

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-57.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALICANOR MARTINS SILVA

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000791-57.2024.5.02.0089 : ALICANOR MARTINS SILVA : NORTE BUSS TRANSPORTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000791-57.2024.5.02.0089 : ALICANOR MARTINS SILVA : NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ed29ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 38f90a2);sentença de embargos declaratórios (ID 69d3e4b);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID e6fb077);trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024 (ID 5771fb7);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID db5fe30/ID 6ddfdbe), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 4369967). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Não obstante a expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 4369967), as contas de liquidação elaboradas pelo reclamante merecem os seguintes reparos: (i) Equivocado os critérios empregados para correção das parcelas apuradas, impondo-se a observância dos critérios definidos na decisão do C. STF que, apreciando Embargos Declaratórios interpostos na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 em sessões de 15 e 22.10.2021 e, sanando erro material em que incorre a decisão anterior, estabelece a aplicabilidade, APENAS, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da data da propositura da ação (22/05/2024), APENAS da taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). (ii) Eximiu-se o reclamante de efetuar a apuração das alíquotas previdenciárias correspondentes à cota do empregador. Assim, sendo procedida as pertinentes retificações acima destacadas, pela Contadoria do Juízo (ID aa09327), no sistema oficial de cálculos (Pje-Calc), FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 9.008,55, corrigido até 31/03/2025, atualizável até a dada do efetivo pagamento. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 353,70 e as do empregador em R$ 961,28, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 95,05, bem como sobre a cota do empregado (R$ 34,98), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 02 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.200,75, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 3.847,05, equivalendo à base mensal de R$ 1.923,53, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 450,43, em 31/03/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela reclamada (ID 1dfe969), já a disposição do Juízo, o qual, atualizado para a data dos cálculos ora homologados (ID f9908a9 - R$ 13.973,39, em 31/03/2025), é bastante para integral garantia montante executado, consoante infere-se da planilha de atualização (ID c808665). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE nos moldes do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Não havendo oposição, RETORNEM os autos conclusos. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

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Luciene De Oliveira Silva x Centro De Cuidado Ao Idoso Da Penha Ltda - Me e outros

ID: 260916130

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-15.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE CUIDADO AO IDOSO DA PENHA LTDA - ME LEISLY BELLATTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA

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CRISTINA GUALAGNONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-15.2020.5.02.0601 : LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA : CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-15.2020.5.02.0601 : LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA : CENTRO DE CUIDADO AO IDOSO DA PENHA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d4cd4 proferido nos autos. Vistos. Indefiro o requerimento de expedição de ofício para pesquisa e bloqueio de criptomoedas. No tocante às criptomoedas, vale ressaltar que, conforme Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". O Comunicado assevera, também, que "A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais" (...) "O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais" Por fim, afirma que "as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos". Assim, a penhora de criptomoeda não se mostra eficaz para a garantia da execução e não possui liquidez, pois seu valor não é expresso em moeda e não é garantida por nenhuma instituição reguladora do mercado mobiliário. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1000791-20.2024.8.11.0101

ID: 261636975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000791-20.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TANIA MARA ROSA FINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000791-20.2024.8.11.0101. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: LUCAS ALVES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000791-20.2024.8.11.0101. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: LUCAS ALVES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido liminar formulado por ROSANGELA ALVES DOS SANTOS em face de LUCAS ALVES DOS SANTOS, requerendo a concessão de medida urgente para que seja nomeada curadora provisória do requerido. Alega que seu filho, atualmente com 22 (vinte e dois) anos, sofre de esquizofrenia e retardo mental e, em razão disso, busca a tutela jurisdicional para concessão da curatela provisória. Em apoio ao pedido, foi apresentado atestado médico que indica que o mesmo é portador de esquizofrenia, sem informações mais detalhadas sobre a extensão das limitações ou da gravidade da condição clínica do requerido. Juntou documentos à inicial. Em 19.08.2024 foi determinada a realização de estudo social com as partes, a fim de verificar e confirmar as condições de saúde, as limitações e a impossibilidade do requerido gerir sua vida civil (Id. 165964793). Aportado o relatório psicológico e estudo social ao Id. 189903515 e Id. 189903518 (08.04.2025). Vieram-me conclusos. DECIDO. O pedido merece ser acolhido. Os documentos acostados aos autos demonstram o grau de parentesco das partes, sendo a requente genitora do requerido, ainda comprova que o requerido é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil. Evidente que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois diante da situação do interditado é necessário que haja pessoa responsável para lhe fornecer os cuidados necessários e ajudá-lo nos demais afazeres diários, além de gerir os demais atos da sua vida civil, especialmente gerenciar as suas finanças. Conforme estudo social realizado na residência das partes, constatou-se que Lucas Alves do Santos tem sérios problemas de saúde, sendo visível suas limitações física e mental, conforme detalhado a seguir: “(...) Foi observado que Lucas tem dificuldades de seguir orientações da requerente, é impaciente e agitado. Lucas necessita de auxílio para tomar os medicamentos corretamente assim como nos cuidados diários na alimentação e higiene pessoal (...)” “(...) Diante o exposto, pode-se dizer que Lucas Alves dos Santos não consegue gerir atos da vida cível. (...)” Além disso, o interditado não teve problemas de adaptações com a parte autora, ante a informação de que o ambiente familiar onde o requerido reside é acolhedor, com vínculos familiares fortalecidos. Passo a transcrever um trecho do estudo: “(...) Nota-se que a requerente está sempre atenta as necessidades do requerido e demonstrou preocupação como deverá agir nos momentos de crise de agressividade do filho, diante desta preocupação, recebeu orientação da equipe. Observou-se que o ambiente familiar onde o requerido reside é acolhedor, com vínculos familiares fortalecidos. (...)” No entanto, a cautela impõe que a curadora provisória detenha poderes limitados para gerir negócios, que não impliquem alienação de bens. Diante disso, NOMEIO como curadora provisória de Lucas Alves dos Santos, a Sra. ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, genitora do interditado, nos termos do artigo 1.775, §3º do Código Civil, devendo ser lavrado e assinado o respectivo termo, com a restrição de alienação de bens do(a) interditando(a). 2. Lavre-se o termo de curatela provisória. 3. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para a entrevista do(a) interditando(a). 4. Cite-se e intime-se o interditando, inclusive para comparecimento à solenidade (artigo 751, Código de Processo Civil), ficando ciente de que no prazo de cinco dias, a partir desta audiência, poderá apresentar impugnação ao pedido (artigo 752 do Código de Processo Civil). 4. Desde já, nomeio ao interditando como CURADORA ESPECIAL a Dra. Tania Mara Rosa Finger, nos termos dos artigos 752, §2º, do CPC. Intime-se sobre tal mister bem como para comparecer à solenidade designada. 5. Oficie-se a Serventia de Registros de Imóveis desta cidade, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de bens em nome do(a) interditando(a). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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