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Processo nº 1000802-84.2025.8.26.0137

ID: 280652335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-84.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. I. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BURANI

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ADV: Gabriel Burani (OAB 490882/SP) Processo 1000802-84.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S. , I. C. da S. , R. C. da S. - Vistos. 1. Diante dos documentos junt… ADV: Gabriel Burani (OAB 490882/SP) Processo 1000802-84.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S. , I. C. da S. , R. C. da S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais. 2. Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, posto que desnecessário para a análise do pedido de tutela de urgência considerando a existência de poder familiar. 3. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 4. Sem prejuízo, proceda-se via PREVJUD à pesquisa do CNIS da parte ré, dando-se ciência à parte autora. 5. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 6. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 8. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 10. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 11. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 12. A presente decisão servirá como mandado. 13. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Laura Bernardino Da Silva x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 281211417

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-82.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000802-82.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LAURA BERNARDINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000802-82.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LAURA BERNARDINO DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1e432 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 11/07/2025 às 11:40 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA BERNARDINO DA SILVA

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Ronaldo Dos Santos Tavares x Claro S.A. e outros

ID: 278627261

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-63.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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CRISTIANE PASSOS FORTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-63.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: RONALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-63.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: RONALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f596af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 26/06/2025 14:20. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DOS SANTOS TAVARES

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Wigna Elba Batista x Dcg Servicos Terceirizados Ltda.

ID: 278025469

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-94.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WIGNA ELBA BATISTA

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WIGNA ELBA BATISTA RECLAMADO: DCG S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WIGNA ELBA BATISTA RECLAMADO: DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Destinatário: WIGNA ELBA BATISTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 15/09/2025 10:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WIGNA ELBA BATISTA

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Roberto Goncalves De Santana x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 278177449

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-35.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MENDES SERENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000802-35.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO GONCALVES DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000802-35.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO GONCALVES DE SANTANA RECLAMADO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f7191 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Determino ao reclamante a juntada da documentação médica que indique a existência da alegada doença ocupacional, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao particular. Decorrido o prazo, a reclamada deverá consultar os autos e, querendo, manifestar-se em defesa. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 17/07/2025 14:45 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88332698466?pwd=PjMqzvFRaim3kU6sVjb89aHqmtIS9V.1 ID da reunião: 883 3269 8466 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GONCALVES DE SANTANA

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Processo nº 1000802-89.2025.8.26.0006

ID: 321092644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. O. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

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LARISSA BRITO DA SILVA

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CAMILA CASCO BARBOSA

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BARBARA GOMES EFRAIM

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Processo 1000802-89.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.O.C.S. - 1. Em vigor alimentos à filha M.F.S.S.O.C., nascida em 20.7.21 (f. 22) no valor de R$ 900,00 com reaju… Processo 1000802-89.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.O.C.S. - 1. Em vigor alimentos à filha M.F.S.S.O.C., nascida em 20.7.21 (f. 22) no valor de R$ 900,00 com reajuste pelo IGP (processo nº 1016876.92.2023 - sentença homologatória do divórcio prolatada em 8.1.24 - f. 25 e 57). O autor informa ter dois outros filhos - H.A.C., nascida em 8.10.09 (valor : 20% de sua renda líquida) e Y.S.C., nascido em 15.7.23 (valor : 50% do salário mínimo federal). Da somatória resta-lhe menos de 30% para sua subsistência, o que lhe compromete a capacidade financeira. Pede a revisão e tutela para diminuição para 11% de sua renda líquida., excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. Indeferida a tutela (f. 147) e sem recurso. Na contestação (f. 161/168) a ré insiste na manutenção do valor em vigor diante dos gastos que discrimina. O Ministério Público manifestou-se à f. 206. A escolha de novos filhos compete apenas ao autor, decisão na qual a ré não tem participação. Contudo, três são os filhos e a renda do autor é modesta. Pouco lhe sobra com as verbas alimentares. Por outro lado, a ré tem apenas quatro anos, cujas necessidades são presumidas, conhecidas e demonstradas. Faz tratamento para bruxismo, arranca os cabelos e gastos com astigmatismo de grau elevado, além das despesas ordinárias. Está sob a guarda materna, que lhe fornece o necessário auxílio material. Embora tenha renda um pouco superior à do autor, o sustento da filha compete a ambos, de modo igualitário. Dentro dos critérios legais (artigo 1694, § 1º e 1699, do Código Civil) e das circunstâncias do processo revejo a decisão de f. 147 e defiro a tutela para reduzir a obrigação alimentar para : em caso de trabalho com vínculo empregatício o valor de 15% da renda líquida do autor, ou seja renda bruta menos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social), incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, participação em lucros e resultados e demais componentes salariais com caráter de habitualidade; mesmo percentual incidindo sobre verbas rescisórias (desfazimento do contrato de trabalho) à exclusão do FGTS e também incidindo sobre eventual benefício previdenciário. Oficie-se para o novo desconto. O autor informará nome completo do empregador, CNPJ, endereços físicos e eletrônico, no prazo de dez dias. Na hipótese de desemprego, autônomo ou trabalho sem vínculo empregatício o valor de 30% do salário mínimo federal a ser pago dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese com depósito na conta corrente da mãe da criança. 2. A renda do autor é modesta (f. 12 e 135/142) e não consta titular de patrimônio alto, logo, atende aos requisitos legais para ser-lhe mantido o benefício da gratuidade processual (f. 147) e, em consequência, indeferida a impugnação da ré (item "c" de f. 168). 3. F.161 e 186 : defiro a gratuidade processual à ré. 4. A tentativa de conciliação é essencial e própria do procedimento, razão pela qual ao CEJUSC para agendamento de audiência, via videoconferência. Às partes para, em dez dias, indicarem seus e-mails e de seus patronos para o envio do "link" do ato. 5. Pontos controversos : as possibilidades do autor e as necessidades da ré. Digam as partes, em dez dias, se desejam produzir provas e, em caso positivo, quais e de modo fundamentado e objetivo; ou se concordam com o julgamento antecipado do pedido (nesse caso, as partes serão intimadas, por ato ordinatório, para memoriais em quinze dias). 6. Em dez dias digam e comprovem as partes se, desde a constituição do título judicial, há parcelas alimentares em atraso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: BARBARA GOMES EFRAIM (OAB 511698/SP), LARISSA BRITO DA SILVA (OAB 392972/SP), LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP)

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Processo nº 1000802-86.2025.8.26.0104

ID: 321177708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000802-86.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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Processo 1000802-86.2025.8.26.0104 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se-se… Processo 1000802-86.2025.8.26.0104 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se-se de embargos de terceiro c.c. pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados em desfavor da Prefeitura Municipal de Guarantã, referente à execução fiscal de n. 1501055-56.2021.8.26.0104, que esta move em face de José Gomes Machado. Alegou o embargante que o veículo Ford/Ecosport, ano modelo 2008/ 2008, placa EBY6C16, foi alienado em garantia para a instituição financeira embargante por força do contrato de financiamento n. 20038288973, entretanto, em face do não pagamento do referido financiamento, o bem foi retomado por entrega espontânea(doc. fl.30/33) em 20 de outubro de 2023, consolidando, assim, a parte autora na propriedade plena do veículo. Historiou, ainda, que a restrição veicular nos autos da execução fiscal vem causando prejuízos, visto que se encontra depositado em pátio contratado, gerando custos de estadia, sem prejuízo dos desgastas da natureza, face à exposição ao sol e chuva, sem prejuízo da imobilização do patrimônio, que não pode ser levado à leilão. Nesses termos, pleiteou o pedido de tutela, ante a urgência que o caso requer. Requereu, ao final, a procedência do pedido com a declaração do afastamento da constrição que recaiu sobre o automóvel. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 11/36. É o relatório. Fundamento e decido. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra amparo na documentação juntada com a inicial. De fato, às fls. 30/36, no documento assinado pelo executado José Gomes Machado, foi formalizada a entrega do veiculo mencionado ao banco consolidando a parte autora na posse do bem móvel. No caso dos autos, a embargante, tão-somente, deixou de efetuar a transferência do veículo, embora a propriedade desse nunca pertencera ao executado fiduciário, não devendo a constrição recair sobre o bem, mas sobre os direitos que ele, na época, detinha sobre o carro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (...) não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (REsp nº 1.677.079-SP, 3a Turma, 25.9.2018, Relator MinistroRicardo Villas Boâs Cueva). Note-se que o risco de dano irreparável é evidente, pois o autor não poderia dar início à alienação para se ressarcir dos prejuízos sofridos, ficando sujeito à deterioração do bem em pátio veicular, onde, na maioria das vezes, não se mantem a condição mínima de manutenção. Ainda, não há de se falar no perigo da irreversibilidade, pois, se o caso, poderá se converter em pecúnia Por todo o exposto,DEFIROa tutela de urgência, para o fim de determinar que o bem móvel seja desbloqueado para todos os fins nos autos da execução fiscal em que houve a a constrição. Intime-se a Fazenda Pública para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cafelândia, 08 de julho de 2025. - ADV: JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP)

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Processo nº 1000802-13.2025.8.26.0581

ID: 331747921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDO DE MELO SUELI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000802-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Fernando de Melo - - Sueli de Souza - Vistos. 1)Cumpra-se o V. Acórdão. Anot… Processo 1000802-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Fernando de Melo - - Sueli de Souza - Vistos. 1)Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a gratuidade processual à parte autora. 2)Trata-se de ação de conhecimento, com requerimento de tutela de urgência, em que pugna a parte autora a imediata suspensão de todas as cobranças contratuais, bem como que as requeridas se abstenham de negativar seus dados nos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária, além da 'imediata liberação imediata do lote para que a requerida possa tomar posse e, assim, evitar que tenha qualquer prejuízo". (p. 33) É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos necessários para deferimento da pretendida tutela, ao menos por ora, havendo necessidade do efetivo contraditório, bem como a produção de provas. Assim, sendo, indefiro a tutela de urgência Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Leonardo Ferreira Dos Santos

ID: 334322681

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Paulo de Faria Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000802-49.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leonardo Ferreira dos Santos, PROCES… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leonardo Ferreira dos Santos, PROCESSO Nº 1000802-49.2023.8.26.0430, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, Dr(a). LUAN CASAGRANDE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, União Estável, Lavrador, CPF 45394428808, com endereço à Rua Onapio Pinheiro da Silva, 350, São Luís Iii, CEP 15495-000, Orindiuva - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe: Vistos. Estando o executado em lugar incerto, expeça-se edital para intimação acerca do bloqueio de f. 23-26, conforme requerido pelo parquet. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Formalizada a penhora, intime-se o(a) sentenciado(a), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC) – salvo se a diligência tiver ocorrido na presença dele, caso em que será considerado(a) intimado(a) (art. 841 do CPC) –, para, querendo, oferecer embargos à execução, desde que esteja garantida, no prazo de 30 dias (art. 30 da Lei 6.830/80). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulo de Faria, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1000802-06.2025.4.01.3309

ID: 337387783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TED MACEDO ROCHA

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DANIEL DA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000802-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000802-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA PRADO - BA52767 e TED MACEDO ROCHA - BA48760 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) i. Perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Cervicalgia (CID 10 – M54.2), Lombociatalgia, (CID 10 - M54.4), Transtornos dos discos intervertebrais cervicais e lombares (CID 10 - M51.1) e Alterações degenerativas cervical e lombar (CID 10 – M47.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 21/03/2025- ata da realização da perícia médica- e estabeleceu prazo de recuperação de 6 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que a parte autora exerceu atividade laborativa no período de 01/07/2021 a 31/12/2024 (ID: 2169774830). Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 21/03/2025 - data da realização da perícia médica, tendo em vista que a data de início da incapacidade fixada pelo perito não retroage a data da cessação do benefício/requerimento administrativo. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 21/03/2025 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/01/2027. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 5.182,35. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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