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Processo nº 1000851-40.2022.4.01.3313

ID: 257356625

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJACIRA DA SILVA LOURES JACOB

Decisão

Advogados:

VANESSA RUDOLPH FERREIRA

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MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS

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CLEBSON RIBEIRO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAYRA PIRES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBSON RIBEIRO PORTO - BA29848, MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS - BA51677 e VANESSA RUDOLPH FERREIRA - BA56675 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que se imputa os crimes descritos na Denúncia, que deu/deram origem ao procedimento judicial ora em curso. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas durante o exercício do mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, se acaso existentes, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes. Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Nayra Alessandra Araujo De Sa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329351767

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-76.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642b60f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Nayra Alessandra Araujo De Sa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329351772

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-76.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642b60f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

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Jose Carlos Paffaro x Alan Dedson Rodrigues Da Silva E Cônjuge

ID: 331828492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002340-74.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PAFFARO

Polo Passivo:

ALAN DEDSON RODRIGUES DA SILVA E CôNJUGE

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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NÚRIA PAFFARO

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LISA MARIA BEZERRA SILVA

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FRANCIELI MARIA DA SILVA

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ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

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Processo 0002340-74.2023.8.26.0659 (processo principal 1000851-82.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Carlos Paffaro - Alan Dedson Rodrigues da Silva E cônj… Processo 0002340-74.2023.8.26.0659 (processo principal 1000851-82.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Carlos Paffaro - Alan Dedson Rodrigues da Silva E cônjuge - Francisco Carlos Barbosa dos Santos e outros - Vistos. Fls. 274/279 e 281/284: de antemão, impende ressaltar que a regularidade da representação processual constitui pressuposto inarredável à validade dos atos judiciais, sendo certo que a ciência da parte deve se fazer mediante intimação do patrono registrado nos autos. No caso sob análise, a parte executada, por meio de advogada regularmente constituída na fase de conhecimento, foi intimada para pagamento ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ato que se consumou com a apresentação de impugnação às fls. 24/28. Verifica-se, dessa feita, que, por ocasião da impugnação, foi acostada nova procuração, às fls. 29, concedendo poderes à patrona Dra. Francieli Maria da Silva. Contudo, não houve menção à revogação dos poderes da primeira advogada, tampouco havendo substabelecimento sem reserva de poderes. Outrossim, não basta a simples alegação de nulidade para que esta seja declarada, impondo-se ao interessado o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de efetivo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, consoante reza o artigo 282, §1º, do CPC. No caso vertente, embora a executada sustente a tese de vício em virtude de ausência de intimação de sua nova patrona, não restou comprovada a ocorrência de lesividade concreta, pois dos atos subsequentes apenas a decisão de fls. 39 concedeu prazo ao executado, limitando-se a facultar à parte a demonstração dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, não havendo intimação para que se manifestasse sobre questões de mérito ou que pudesse resultar em cerceamento de defesa. Ademais, as decisões de fls. 165/166 e 190 determinaram a intimação pessoal do executado acerca da constrição do imóvel, providência que, por sua própria natureza, assegura o pleno exercício do contraditório em etapa oportuna, afastando, de pronto, qualquer prejuízo à defesa técnica. Ainda, oportuno reforçar que o CPC, ao dispor sobre a finalidade dos atos processuais, ressalta que o juiz deve considerar válido o ato se, realizado de modo diverso do previsto, atingir a finalidade a que se destinava (art. 277 do CPC). De qualquer modo, a prudência judicial recomenda a adoção de medidas que possam resguardar com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual defiro, por excesso de cautela, a devolução do prazo à parte executada para a comprovação dos requisitos para obtenção do benefício da justiça gratuita, bem como para eventual impugnação à penhora incidente sobre o imóvel apontado às fls. 165/166, a fim de afastar, de maneira definitiva, qualquer alegação de nulidade futura relativamente a tais atos. Nestes termos, não se reconhece a nulidade dos atos processuais praticados após a juntada da procuração de fls. 29, porquanto ausente revogação expressa ou tácita do mandato originário, assim como inexistente efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte executada. Todavia, por cautela, há de se deferir a devolução do prazo nos exatos termos acima delineados, preservando-se, desse modo, a higidez e a legitimidade da marcha processual. Observe-se o solicitado às fls. 279, para que todas as intimações ao executado sejam realizadas exclusivamente em nome da patrona Dra. Francieli Maria da Silva. Int. - ADV: NÚRIA PAFFARO (OAB 495557/SP), ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP), FRANCIELI MARIA DA SILVA (OAB 437752/SP), LISA MARIA BEZERRA SILVA (OAB 434750/SP), ROSELI HANNA (OAB 318184/SP), OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP)

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Luiz Henrique De Oliveira x Condominio Edificio Guarundi

ID: 331955690

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-86.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GUARUNDI

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000851-86.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000851-86.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO GUARUNDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f630d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 13/10/2025 às 12:00 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83990766115?pwd=L6ldfwL0AYKJu1buEeapab9D3HaJHn.1 ID da reunião: 839 9076 6115 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime-se. Cite-se a ré. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Maria Camila Da Silva x Robson Santiago Domingues e outros

ID: 337350178

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-22.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

ROBSON SANTIAGO DOMINGUES VANDA YAKISSOBA E TEMAKERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-22.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA CAMILA DA SILVA RECLAMADO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-22.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA CAMILA DA SILVA RECLAMADO: ROBSON SANTIAGO DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63722e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 25/08/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAMILA DA SILVA

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Edson Marques De Freitas x Arcogen Energy Instalacoes Ltda e outros

ID: 319062851

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

ARCOGEN ENERGY INSTALACOES LTDA DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed7f7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000851-09.2018.5.02.0067 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS (executado) AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 102def42, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARQUES DE FREITAS

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Edson Marques De Freitas x Arcogen Energy Instalacoes Ltda e outros

ID: 319062864

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

ARCOGEN ENERGY INSTALACOES LTDA DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed7f7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000851-09.2018.5.02.0067 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS (executado) AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 102def42, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA

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ID: 319062879

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. 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ID: 319062892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed7f7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000851-09.2018.5.02.0067 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS (executado) AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 102def42, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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