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Processo nº 1000973-46.2024.8.11.0023

ID: 327216804

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000973-46.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GEMILAKI DAL POZ EDER GONCALVES RODRIGUES INES GEMILAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

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CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ANGELITA KEMPER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000973-46.2024.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000973-46.2024.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (RECORRIDO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), BRUNO GEMILAKI DAL POZ - CPF: 054.732.971-70 (RECORRENTE), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (ADVOGADO), EDER GONCALVES RODRIGUES - CPF: 045.495.949-42 (RECORRENTE), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO), INES GEMILAKI - CPF: 005.993.681-95 (RECORRENTE), ANGELITA KEMPER - CPF: 847.066.001-20 (ADVOGADO), MARCIO FERREIRA GONCALVES - CPF: 035.606.309-75 (RECORRENTE), DANKAN GEMILAKI DAL POZ - CPF: 056.051.001-22 (ASSISTENTE), JULIEZE PASCUALOTO - CPF: 064.209.721-67 (ASSISTENTE), ADEMIR DAL PONT - CPF: 038.853.908-92 (VÍTIMA), ERNECI AFONSO LAVALL - CPF: 615.941.309-06 (VÍTIMA), ILSE MARIA LAWALL - CPF: 431.129.359-34 (VÍTIMA), JOSE ROBERTO DOMINGOS - CPF: 026.542.094-66 (VÍTIMA), JOSUE PEREIRA DE MORAIS - CPF: 650.529.511-91 (VÍTIMA), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (VÍTIMA), PILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 012.189.953-51 (VÍTIMA), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (VÍTIMA), RUI LUIZ BOGO - CPF: 345.801.581-72 (VÍTIMA), MARCIO FERREIRA GONCALVES - CPF: 035.606.309-75 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DOS RÉUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NARRATIVA CLARA E SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS HOMICÍDIOS TENTADOS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra a sentença pronunciou os acusados/recorrentes pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), por duas vezes, e homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal), também por duas vezes. 2. Fatos relevantes: (i) de acordo com a denúncia, os réus ingressaram no imóvel onde estavam as quatro vítimas e, em ação conjunta e armados, efetuaram diversos disparos de arma de fogo; (ii) segundo a narrativa das vítimas sobreviventes, elas participavam de uma confraternização quando foram surpreendidas pela ação dos recorrentes; (iii) indícios de que a conduta dos recorrentes foi impulsionada por uma dívida contraída pela ré com uma das vítimas. 3. Requerimentos dos recursos: (i) reconhecimento de inépcia da denúncia; (ii) impronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado tentado de uma das vítimas, sob o argumento de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença; (iii) exclusão das qualificadoras imputadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se, da narrativa circunstancial dos fatos na denúncia, decorre logicamente a conclusão adotada; (ii) saber se há violação ao princípio da correlação entre acusação e pronúncia quanto à imputação de homicídio tentado de uma das vítimas; (iii) definir se as qualificadoras imputadas são manifestamente improcedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A denúncia que descreve com clareza os fatos e a conduta dos acusados atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permite o efetivo e pleno exercício do direito de defesa. 6. Não ofende o princípio da correlação a sentença de pronúncia que, apesar de reconhecer a ineficácia absoluta do meio empregado por um dos agentes (arma de fogo desmuniciada), imputa o crime de homicídio tentado a todos os réus, diante da atuação conjunta, do ajuste prévio e do liame subjetivo entre os envolvidos. 7. As qualificadoras descritas na denúncia somente comportam exclusão, nesta fase de sumário da culpa, quando o conjunto fático-probatório demonstra serem manifestamente improcedentes. 8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas é amparada por haver indicativos concretos nos autos de que os ataques teriam ocorrido de forma repentina, durante uma confraternização, o que, em tese, pode ter mitigado a chance de defesa dos ofendidos. 9. A qualificadora do motivo fútil, relacionada à dívida entre uma das acusadas e uma das vítimas, não é manifestamente improcedente, pois os elementos de convicção produzidos nos autos indicam que a cobrança motivou a ação dos recorrentes. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 41 e 413; Código Penal, artigos 121, §2º, II e IV, 14, II, 17, 29, 20, §3º, 30 e 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq n. 1.697/DF, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO, AgRg no HC n. 816.590/RJ, AgRg no HC n. 759.325/SC e AgRg no HC n. 756.852/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e RSE n. 1000855-06.2021.8.11.0046. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas constituídas dos acusados Éder Gonçalves Rodrigues, Inês Gemilaki Dal Poz e Bruno Gemilaki Dal Poz contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da ação penal n. 1000973-46.2024.8.11.0023, que os pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), por duas vezes, e homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal), também por duas vezes (id. 272311692). Nas razões recursais, o recorrente Éder, em sede de preliminar, alega que a denúncia seria inepta, porquanto da exposição circunstancial dos fatos, especificamente quanto à incidência da qualificadora do motivo fútil, não resulta logicamente a conclusão adotada na peça acusatória. No mérito, postula a exclusão da qualificadora de motivo fútil, sob o argumento de que haveria prévia animosidade com a vítima Erneci Afonso Lavall, bem como, em relação às demais vítimas, inexistiriam provas acerca da motivação (id. 272311737). Por sua vez, recorrente Inês pugna pela impronúncia do homicídio tentado em tese cometido contra a vítima Erneci Afonso Lavall, pois sua conduta configuraria crime impossível, diante da ineficácia absoluta do meio, caracterizada pelo esgotamento das munições da arma de fogo utilizada. Ainda visando subsidiar o pleito de impronúncia, defende que a sentença teria violado o princípio da correlação ao reconhecer fato que não constava na denúncia, consistente na ação do corréu Bruno de efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Erneci Afonso Lavall. De modo subsidiário, requer o decote das qualificadoras imputadas. Quanto à motivação fútil, sustenta a existência de prévio conflito com o ofendido Erneci Afonso Lavall e, no que tange aos demais ofendidos, a ausência de motivos, o que não pode ser confundido com futilidade. Além disso, argumenta que a animosidade precedente elidiria o elemento surpresa da conduta, o que seria apto a afastar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (id. 272311736). Por fim, o recorrente Bruno pretende a impronúncia em relação ao crime de homicídio qualificado tentado em desfavor da vítima Enerci Afonso Lavall, também sob o pretexto de absoluta ineficácia do meio empregado (esgotamento das munições de Inês), além de assinalar que a sentença, ao descrever que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra aquele ofendido, teria ofendido o princípio da correlação, pois esse fato não estaria descrito na preambular acusatória. Subsidiariamente, almeja o decote da qualificadora do motivo fútil, uma vez que a dívida financeira, suposto móvel da conduta, é inexistente, conforme reconhecido judicialmente na esfera cível (id. 272311729). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição dos recursos (id. 272311739 ao 272311741). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (id. 281967367). Na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia foi mantida (id. 272311742). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Éder Gonçalves Rodrigues, Inês Gemilaki Dal Poz e Bruno Gemilaki Dal Poz foram denunciados pela prática dos crimes homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), por duas vezes – vítimas Pilson Pereira Da Silva e Rui Luiz Bogo – e homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal), por duas vezes – vítimas Erneci Afonso Lavall e José Roberto Domingos. A denúncia narra os fatos da seguinte forma: “[...] FATO TÍPICO 01 - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (PILSON PEREIRA DA SILVA e RUI LUIZ BOGO) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 15h38min, os denunciados BRUNO GEMILAKI DAL POZ, EDSON GONÇALVES RODRIGUES e INÊS GEMILAKI conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com animus decandi, por motivo fútil, ceifaram a vida de Pilso Pereira da Cruz e Rui Luiz Bogo utilizando-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas. FATO TÍPICO 02 - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS – (JOSÉ ROBERTO DOMINGOS e ERNECI AFONSO LAVALL) Consta ainda que, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 15h38min, em Peixoto de Azevedo/MT, os denunciados, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, tentoram ceifar a vida de José Roberto Domingos e Erneci Afonso Lavall, utilizando-se do recurso que dificultou a defesa das vítimas, não logrando seu intento por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. DETALHAMENTO DOS FATOS. Infere-se do caderno informativo que, na data e horário mencionados, os denunciados invadiram a residência particular de Ernecir Afonso Lavall em busca dele, momento em que iniciaram diversos disparos de arma de fogo em direção à residência, onde ocorria uma confraternização. Averigua-se dos autos que, no momento da ação, os disparos foram realizados impossibilitando a defesa das vítimas presentes. Como resultado da ação dos denunciados, Pilson Pereira da Silva e Rui Luiz Bogo perderam a vida devido aos ferimentos causados pelos projéteis disparados por INÊS GEMILAKI. Ato contínuo, os disparos efetuados por INÊS GEMILAKI atingiram José Roberto Domingos e Erneci Afonso Lavall, sendo que os denunciados apenas não conseguiram ceifar a vida dessas vítimas devido a circunstâncias alheias à suas vontades. De fato, o relatório de investigação policial (ID: 154396130 - Pág. 1) e todos os elementos colhidos confirmam que os denunciados realizaram a execução devido a uma dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci, referente a um contrato de locação. Isso porque a denunciada residiu em um imóvel de propriedade da vítima, que ajuizou uma ação de cobrança contra ela. [...]” (id. 272311370). A denúncia foi aditada nos seguintes termos: “[...] DETALHAMENTO DOS FATOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA Infere-se do caderno informativo que, na data e horário mencionados na denúncia, INÊS GEMILAKI e BRUNO GEMILAKI DAL POZ ingressaram nos fundos da residência particular de Erneci Afonso Lavall em busca dele, ambos com arma em punho (Inês com uma pistola e Bruno com a arma longa) momento em que Inês atira para quebrar o vidro e adentrar no local, onde em seguida efetuou os disparos narrados na denúncia contra as vítimas PILSON PEREIRA DA SILVA, RUI LUIZ BOGO, JOSÉ ROBERTO DOMINGOS e ERNECI AFONSO LAVALL. [...] BRUNO GEMILAKI DAL POZ, com a arma longa, tipo 12, em punho, dava suporte à sua genitora e certamente aderiu ao resultado obtido, pois não é crível o réu Bruno alegar que não sabia que Inês tinha intenção homicida, já que estava com ela todo momento. Ou seja, mesmo antes de ingressar na residência Bruno já estava com Inês, e portando a arma de fogo longa tipo 12; ao que tudo indica, também estava relativamente próximo a Inês no momento dos disparos contra as vítimas, dando suporte a ela. Além disso, importante observar que foram encontrados 4 (quatro) cartuchos de uma espingarda calibre 12 no local, além de a polícia apresentar e imagens demonstrando marcas de disparos efetuados por espingarda tipo 12, o que permite concluir que Bruno não só aparece nas imagens portando uma arma longa, mas também efetuou disparos com essa arma de fogo. [...] ÉDER GONÇALVES RODRIGUES, por sua vez, é quem dirigiu o veículo e também aparece com arma curta em punho, colaborando para que a empreitada criminosa tivesse êxito. Embora ÉDER não tenha efetuado nenhum disparo no local onde as vítimas estavam, ou seja, nos fundos da residência, é possível ver o suporte que deu a toda a situação, seja dirigindo o veículo (Camionete), seja fazendo uma espécie de retaguarda para Inês e Bruno, motivo pelo qual os três réus deverão responder pelos resultados obtidos, na medida de sua respectiva colaboração. [...]” (id. 272311374). Devidamente processada e instruída a ação penal, o Juízo a quo pronunciou os réus nos termos da denúncia. Irresignados, os acusados interpõem recurso em sentido estrito, cujas teses serão adiante apreciadas. 1. PRELIMINAR O recorrente Éder requer, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Neste desiderato, assinala que, da exposição circunstancial dos fatos na denúncia, não seria possível concluir logicamente pela extensão da incidência da qualificadora do motivo fútil quanto aos crimes praticados em desfavor das vítimas Pilson Pereira da Silva, Rui Luiz Bogo (fatais) e José Roberto Domingos (sobrevivente) Afirma que, por corolário, as inconsistências narrativas da exordial impedem o pleno exercício da ampla defesa, uma vez que não seria possível traçar uma linha argumentativa apta a afastar a conclusão ministerial. Porém, sem razão. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter obrigatoriamente a exposição dos fatos criminosos, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, quando necessário. No caso em análise, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público narra de forma clara e objetiva os fatos criminosos imputados aos acusados, descrevendo todas as circunstâncias relativas aos crimes de homicídios qualificados consumados e tentados, além de conter a qualificação dos réus e o rol de testemunhas. A denúncia narra a qualificadora da futilidade nos seguintes termos: “De fato, o relatório de investigação policial (ID: 154396130 - Pág. 1) e todos os elementos colhidos confirmam que os denunciados realizaram a execução devido a uma dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci, referente a um contrato de locação. Isso porque a denunciada residiu em um imóvel de propriedade da vítima, que ajuizou uma ação de cobrança contra ela.” Assim, ao revés do alegado pela defesa do recorrente, extrai-se da inicial acusatória narrativa clara quanto à motivação do crime atribuída a todos os apelantes, qual seja, “dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci”, compreendida, segundo a óptica acusatória, como fútil. Por conseguinte, restou plenamente viabilizado o exercício do direito à defesa e ao contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. PRONÚNCIA 2.1. Crime impossível e princípio da correlação Os recorrentes Inês e Bruno postulam a impronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado tentado contra a vítima Enerci Afonso Lavall. Alegam que a conduta da recorrente Inês foi absolutamente ineficaz e se enquadraria na hipótese de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, tendo em vista que a arma que ela utilizava, ao dirigir suas ações contra a vítima Enerci, estava descarregada, o que tornaria impossível a produção do resultado lesivo. Com base nisso, sustentam que a inicial acusatória imputou ao réu Bruno a mera condição de partícipe, sem imputação de ato de execução, na medida em que, quando realizado o aditamento à denúncia, o órgão acusador narrou que ele teria dado suporte à corré Inês. Desse modo, discorrem que a sentença, ao afirmar que recorrente Bruno também efetuou disparos e que a recorrente Inês seria coautora no crime praticado contra Enerci, teria, em verdade, “invertido” a situação dos réus e inovado no quadro fático descrito na exordial acusatória, de forma a promover a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri por fatos não narrados na denúncia e, com isso, incorrer em violação ao princípio da correlação, hipótese esta que seria apta a ensejar a impronúncia. Contudo, o pleito não prospera. O Código Penal, em seu art. 29, caput, adota a teoria monista, pela qual todos os que concorrem para a realização do crime incidem nas penas a ele cominadas, sem distinção em relação a partícipe, autor e coautor. É a doutrina que promove tal distinção. Nesse sentido, segundo conceito doutrinário básico, autor ou coautor do delito é aquele que executa o núcleo do tipo penal ou que tem domínio do fato. Já o partícipe, diga-se, figura criada no âmbito da literatura jurídica, é aquele que contribui para a execução do delito, sem, contudo, executar o núcleo do tipo penal ou ter o domínio sobre a concretização da infração. Tal dicotonima, vale lembrar, não encontra ressonância no Código Penal, que, ao adotar a teoria monista, trata autor e partícipe como responsáveis pela prática do delito. Sob outro aspecto, o princípio da correlação, também denominado de princípio da congruência, impõe que a sentença deve guardar correspondência com o fato delituoso descrito na denúncia, sob pena de violação às normas basilares do contraditório e da ampla defesa que regem a processualística penal. A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci, em referência a Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, leciona: “[...] São ofensivas à regra da correlação entre acusação e sentença as alterações pertinentes ao elemento subjetivo (transformação do crime de doloso para culposo ou vice-versa), as que disserem respeito ao momento consumativo (transformação de crime consumado para tentado ou viceversa), bem como as que fizerem incluir fatos não conhecidos da defesa, ainda que possam parecer irrelevantes, como a mudança do endereço onde o delito ocorreu [...] Nessa ótica, confira-se a lição de BADARÓ: Em síntese, o juiz não pode condenar o acusado, mudando as circunstâncias instrumentais, modais, temporais ou espaciais de execução do delito, sem dar-lhe a oportunidade de se defender da prática de um delito diverso daquele imputado inicialmente, toda vez que tal mudança seja relevante em face da tese defensiva, causando surpresa ao imputado [...]” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 20ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1335). Além disso, o magistério de Aury Lopes Junior destaca a relevância do princípio da correlação/congruência para o direito de defesa e a irregularidade que decorre de sua inobservância: “[...] Quanto ao direito de defesa, é obviamente atingido pela sentença incongruente, pois subtrai do réu a possibilidade de defender-se daquilo que foi objeto da decisão, mas que não estava na acusação. Essa surpresa gera um inegável estado de indefesa, com evidente prejuízo (para aqueles que ainda operam na lógica do prejuízo para decretação das nulidades processuais). O direito de defesa, ainda que distinto, mantém uma íntima correlação com o contraditório, devendo a acusação ser clara e individualizada para permitir a defesa. Mas de nada servem essas regras em torno da imputação, se o juiz modificar, no curso do processo, as questões de fato ou de direito gerando a surpresa e a situação de evidente cerceamento de defesa, pois o réu não se defendeu desse fato novo ou dessa nova qualificação jurídica, por exemplo [...]” (LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17ª edição. São Paulo: Saraiva. Educação, 2020). Nessa linha de raciocínio e com vistas a melhor elucidação da questão posta a julgamento, o aditamento da denúncia descreve a conduta do recorrente Bruno nos seguintes termos: “[...] BRUNO GEMILAKI DAL POZ, com a arma longa, tipo 12, em punho, dava suporte à sua genitora e certamente aderiu ao resultado obtido, pois não é crível o réu Bruno alegar que não sabia que Inês tinha intenção homicida, já que estava com ela todo momento. Ou seja, mesmo antes de ingressar na residência Bruno já estava com Inês, e portando a arma de fogo longa tipo 12; ao que tudo indica, também estava relativamente próximo a Inês no momento dos disparos contra as vítimas, dando suporte a ela. Além disso, importante observar que foram encontrados 4 (quatro) cartuchos de uma espingarda calibre 12 no local, além de a polícia apresentar e imagens demonstrando marcas de disparos efetuados por espingarda tipo 12, o que permite concluir que Bruno não só aparece nas imagens portando uma arma longa, mas também efetuou disparos com essa arma de fogo [...]” (id. 272311374) – sem destaques no original. Por seu turno, a sentença de pronúncia, naquilo que interessa para a solução da presente controvérsia, assim fundamentou: “[...] No mais, quanto à vítima Enerci, afigura-se que quando tentou executar disparos contra ela, Inês deparou-se com a ausência de projéteis recarregados na câmara do revólver que portava. Nesse sentido, embora de fato tenha havido a impropriedade absoluta do meio, conforme atesta a defesa, com fulcro no artigo 17 do Código Penal, a acusada deve ser pronunciada por como coautora da tentativa praticada por seu filho, Bruno, que realizou disparos direcionados a Enerci. Tanto é assim que constam marcas de disparos da espingarda calibre 12 carregada por Bruno no sofá em que Enerci descansava (id 163575551, p. 24). [...]” (id. 272311692). A análise dos fragmentos acima transcritos demonstra a inexistência da propalada violação ao princípio da correlação, haja vista que, inobstante a sentença tenha reconhecido a conduta da recorrente Inês como absolutamente imprópria, diante do descarregamento das munições da arma de fogo que ela utilizava, o aditamento da denúncia foi expresso ao detalhar que o recorrente Bruno também efetuou disparos de arma de fogo no local do crime, de modo que a fundamentação empregada para concluir que Inês seria, em tese, coautora, não inova no panorama fático delimitado pela inicial acusatória. O que se percebe, a rigor, é que muito embora a defesa dos recorrentes se apegue ao vocábulo “suporte” constante no detalhamento das ações do recorrente Bruno, em nenhum momento a denúncia atribui a ele a condição de partícipe. Pelo contrário, a peça acusatória descreve um cenário fático de união de desígnios e divisão de tarefas, a representar, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, a hipótese de participação dos recorrentes. Desse modo, não observada a violação ao princípio da correlação ao submeter os recorrentes Bruno e Inês ao crivo do Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra a vítima Enerci Afonso Lavall, impõe-se a manutenção da pronúncia, máxime ao se constatar o preenchimento dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. QUALIFICADORAS 3.1. Prova da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas A recorrente Inês alega que havia forte inimizade entre ela e a vítima Enerci, o que elidiria a surpresa da agressão perpetrada, motivo pelo qual a qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal deve ser excluída da pronúncia de todos os crimes. A pretensão não prospera. Sobre a possibilidade de decote das qualificadoras na fase de pronúncia, o Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas preceitua que “somente se admite [...] quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que, havendo nos autos elementos probatórios para sustentar a incidência das qualificadoras alinhavadas na denúncia, cabe ao Tribunal do Júri dirimir eventual incerteza a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes (STJ, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/02/2019). Na hipótese em testilha, os vídeos acostados aos autos, que retratam o momento exato do crime, evidenciam que a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa não é manifestamente improcedente. O panorama exposto pelas filmagens sugere, em teoria, que o ataque aos ofendidos, que confraternizavam em um almoço, ocorreu de inopino e em concurso de agentes. Além disso, esta hipótese possui respaldo no depoimento da vítima Enerci Afonso Lavall, o qual afirmou, sob o crivo do contraditório, que todos no recinto foram surpreendidos pela conduta dos acusados (id. 272311616). Por conseguinte, ao menos nesta fase de sumário da culpa, denota-se que a capacidade de defesa das vítimas pode ter sido minada pela ação dos autores do fato, o que deve ser analisado conclusivamente pelo Conselho de Sentença. A propósito, a jurisprudência deste Sodalício estabelece a manutenção da qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal em casos assemelhados, ou seja, quando, em concurso de pessoas, os agentes surpreendem a vítima (TJMT, RSE n. 1000855-06.2021.8.11.0046, Câmaras Isoladas Criminais, Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Portanto, a qualificadora não se revela como manifestamente improcedente. 3.2. Prova da qualificadora do motivo fútil – vítima Enerci Afonso Lavall (sobrevivente) Os recorrentes Éder, Bruno e Inês se insurgem quanto a incidência da qualificadora do motivo fútil em relação à vítima Enerci Afonso Lavall. Alegam a preexistência de conflito de grande magnitude entre a recorrente Inês e a vítima Enerci, suficiente para afastar a futilidade da motivação. Especificamente, sustentam que a vítima Enerci chegou, inclusive, a determinar que terceiros ameaçassem e cobrassem os recorrentes Inês e Bruno (mãe e filho) para adimplirem o débito, o que não pode ser entendido como um móvel desproporcional. Além disso, asseveram que a suposta dívida contraída por Inês, em tese motivadora da conduta, sequer existe, haja vista a sentença de improcedência proferida nos autos da ação 1001384-26.2023.8.11.0023, ajuizada pelo ofendido Enerci. Todavia, o pleito não procede. De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, motivo fútil “é aquele que se revela desproporcional à ação perpetrada pelo agente [...]. Motivo fútil, segundo a Exposição de Motivos, é aquele que, ‘pela sua mínima importância, não é causa suficiente para o crime” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial [arts. 121 a 154-B]. Crimes contra a pessoa. 23ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2023, v. 2, p. 78). Nesse sentido, não é todo e qualquer desentendimento prévio que retira da agressão a sua motivação fútil, tendo em vista que a circunstância geradora da desavença e a forma como esta se desenvolveu são fatores determinantes para averiguar se a violação ao bem jurídico decorreu de um motivo de somenos importância. No caso em apreço, conquanto exista versão fática nos autos que ampare a tese recursal de prévio conflito entre a vítima Enerci e a recorrente Inês, não é possível concluir, com a certeza necessária que a exclusão de qualificadoras demanda, que a circunstância seja manifestamente improcedente. Ainda que a demanda judicial que visava compelir a devedora ao adimplemento tenha sido julgada improcedente, de fato houve a cobrança de um débito, conforme amplamente narrado em juízo pelas testemunhas e pelo ofendido Enerci, a denotar a presença de indícios de que esta situação pode ter sido, ao menos em teoria, a fonte motriz do crime. Não se trata de concluir que eventual cobrança ameaçadora, realizada por terceiros a mando da vítima Enerci, represente a motivação fútil. Apenas há de ser reconhecido que a pretensão creditícia de Enerci pode, em tese, ter motivado a conduta dos recorrentes, de maneira que cabe ao Conselho de Sentença, mediante aprofundada incursão no conjunto probatório reunido aos autos, definir se a qualificadora em questão é ou não procedente. Além do mais, registra-se que, apesar de o evento delitivo ter, em teoria, ocorrido em razão da desavença entre a recorrente Inês e Enerci a respeito de uma suposta dívida, as provas dos autos evidenciam que os demais recorrentes, Éder e Bruno, teriam prévia e dolosamente aderido à conduta, cientes do elemento subjetivo que movia a recorrente Inês. Assim, a natureza subjetiva da qualificadora do motivo fútil, no caso específico, não fere as disposições do artigo 30 do Código Penal e sua incidência pode ser estendida aos demais réus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese [...]” (STJ AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). Portanto, não demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil em relação ao crime de homicídio tentado contra a vítima Enerci, a sua manutenção na sentença de pronúncia é medida imperativa. 3.3. Prova da qualificadora do motivo fútil – vítimas Rui Luiz Bogo, Pilson Pereira da Silva (fatais) e José Roberto Domingos (sobrevivente) Os recorrentes Éder, Bruno e Inês impugnam a incidência da qualificadora do motivo fútil em relação aos crimes em tese praticados contra as vítimas Rui Luiz Bogo, Pilson Pereira da Silva (fatais) e José Roberto Domingos (sobrevivente) Argumentam que inexistem provas a respeito da motivação em relação às referidas vítimas, sobretudo porque a suposta dívida que desencadeou as ações teria pertinência apenas quanto ao ofendido Enerci. Discorrem que, diante da ausência de provas, a conclusão a ser adotada é de que os delitos foram perpetrados sem motivo, o que não pode ser confundido com motivo fútil. Sem razão os recorrentes. Quanto à vítima fatal Rui Luiz Bogo, a recorrente Inês, quando interrogada em juízo, afirmou que, devido à falta de discernimento mental no momento dos fatos, confundiu o ofendido com Enerci, seu alvo principal (id. 272311653). Assim, pode-se dizer que, teoricamente, a recorrente Inês, mesmo equivocada, efetuou disparos de arma de fogo em desfavor de Rui Luiz Bogo em razão da suposta dívida contraída por ela com Enerci, de maneira que a qualificadora da futilidade encontra suporte probatório no interrogatório judicial da própria recorrente e não se apresenta manifestamente improcedente,. De igual forma, em relação à vítima fatal Pilson Pereira da Silva e à vítima sobrevivente José Roberto Domingos, os elementos probatórios constantes nos autos corroboram a tese acusatória de que os disparos também lhes foram direcionados em razão da dívida que, em tese, motivou a conduta dos recorrentes. Conforme narrado pela recorrente Inês em juízo, ela chegou ao local e efetuou uma série de disparos de arma de fogo, admitindo a possibilidade de que as vítimas Pilson e José fossem atingidas, notadamente nesse contexto de disparos generalizados id. 272311653). A propósito, a dinâmica delitiva narrada pela recorrente é corroborada pelas imagens captadas por das câmeras de segurança instaladas no local dos fatos (id. 272310368). Nessa perspectiva, é possível concluir, em princípio, que a conduta dos recorrentes, consistente em se deslocarem até o local dos fatos, adentrarem no imóvel e efetuarem os disparos, ignorando a presença de terceiros, foi impulsionada pela suposta dívida financeira que a recorrente Inês detinha com o ofendido Enerci. Assim, embora a motivação direta da agressão fosse dirigida a Enerci, o desprezo à presença de terceiros e a execução indistinta dos disparos evidenciam que a atuação dos recorrentes não se restringiu ao alvo principal, mas abrangeu todos os que, por infortúnio, estavam naquele ambiente. Ao menos para fins de pronúncia, a futilidade se projeta sobre os demais resultados, pois, ainda que as vítimas Pilson e José não tivessem qualquer envolvimento com a dívida, foram atingidos em razão do mesmo ímpeto, o que impede a dissociação do motivo originário da conduta dos seus desdobramentos. A motivação fútil, em teoria, não está atrelada exclusivamente à identidade da vítima, mas à evidente desproporção entre o motivo e a violência empregada, o que permite sua incidência quando o agente, movido por razões banais, põe em prática atos que alcançam terceiros de forma direta. Dessa forma, é defeso ao julgador, nesta fase de sumário da culpa, fragmentar os resultados que a conduta dos recorrentes gerou e concluir pela ausência de motivos quanto aos delitos cometidos contra as vítimas Pilson e José, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Significar dizer, por corolário, que compete aos jurados do Conselho de Sentença avaliar se os ofendidos Pilson e José, por se encontrarem no mesmo local que o alvo principal Enerci, foram atingidos em virtude de desacordo financeiro entre Enerci e recorrente Inês. Assim, como a incidência da qualificadora de motivo fútil nos crimes praticados, em teoria, contra as vítimas Luiz Bogo, Pilson Pereira da Silva e José Roberto Domingos decorre do nexo lógico entre o motivo inicial da ação e a execução material dos fatos, não há como se reputar a qualificadora prevista no inc. II do § 2º do art. 121 do Código Penal manifestamente improcedente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelos réus Éder Gonçalves Rodrigues, Inês Gemilaki Dal Poz e Bruno Gemilaki Dal Poz, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016598-17.2023.4.01.9999

ID: 334227341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016598-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016598-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5226762-85.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016598-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5226762-85.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016598-17.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosilene Pereira da Silveira contra sentença (id. 344978650 - pág. 121), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à implantação de auxílio-doença, com termo inicial em 10/02/2021, e cessação em 120 dias a contar da data do laudo pericial (23/06/2021). A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, a autora sustenta que a incapacidade laboral existe desde a data do requerimento administrativo (25/03/2019), sendo inadequada a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) com base exclusiva na perícia judicial. Argumenta, ainda, que diante de suas condições pessoais — idade, baixa escolaridade e histórico de labor exclusivamente braçal — não há possibilidade de reabilitação profissional, o que justificaria a concessão da aposentadoria por invalidez. Alternativamente, requer a fixação do termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo. Pugna, também, pela majoração dos honorários para 20%. O INSS, por sua vez, interpôs recurso de apelação contra a mesma sentença, argumentando que a cessação do benefício não pode ser condicionada à realização de nova perícia administrativa, como previsto na sentença, por ausência de amparo legal. Defende que, havendo fixação de prazo de recuperação pelo perito judicial, esse prazo deve ser respeitado como Data de Cessação do Benefício (DCB). Nas contrarrazões à apelação do INSS, a parte autora sustenta que o entendimento jurisprudencial majoritário do STJ e dos Tribunais Regionais Federais repudia a prática da “alta programada”, sem prévia constatação da capacidade laborativa por perícia oficial. Defende que, diante da gravidade das patologias e da sua condição social, não é possível cogitar cessação automática do benefício, nem exigir reabilitação profissional. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016598-17.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO I. Da Apelação da Parte Autora A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença, que, na sentença, foi estabelecido com base exclusiva na data apontada no laudo pericial (10/02/2021). Entretanto, consta nos autos o protocolo de requerimento administrativo realizado em 25/03/2019 (ID. 344978650 - pág. 34), data a partir da qual a parte autora já apresentava os sintomas e as patologias reconhecidas na perícia judicial, conforme comprovam os prontuários e exames médicos anexados aos autos (id. 344978650 pág. 17/23), anteriores ao laudo judicial, e que atestam a presença de espondilodiscoartrose cervical (CID M50) e tendinite do manguito rotador (CID M75.1). Com efeito, em observância ao princípio in dubio pro misero, havendo requerimento administrativo instruído com documentação médica suficiente, e sendo estas compatíveis com o quadro pericial constatado em juízo, deve-se fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento, pois a perícia judicial serve como meio de verificação da existência de incapacidade e não de limitação temporal à sua origem, salvo prova em sentido contrário, o que não se observa no caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrado que a incapacidade laboral já existia à época do requerimento administrativo, a concessão do benefício deve retroagir a essa data. A comprovação judicial posterior da incapacidade não tem o condão de modificar a data de início do benefício, especialmente quando há elementos médicos contemporâneos ao requerimento que evidenciam a existência da enfermidade incapacitante. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. (grifei)4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença.(REsp n. 1.559.324/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Dessa forma, considerando o princípio in dubio pro misero, corroborado pelos documentos juntados aos autos, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento, em 25/03/2019. Por outro lado, não se acolhe o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial (id. 344978650 - pág. 59/65) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, e não foi demonstrada incapacidade total e definitiva. As condições sociais e pessoais da autora, como idade, ocupação e baixa escolaridade, não podem ser consideradas no presente caso, uma vez que o perito judicial estimou um curto prazo de recuperação, de 04 (quatro) meses. Ademais, o extenso histórico laboral da autora revela sua capacidade de adaptação e indica a viabilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que lhe assegure subsistência. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pela autora, tendo sido encontrada incapacidade total e temporária. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Assim, diante das conclusões do perito e em análise ao arcabouço probatório colacionado aos autos, verifico que inexiste nos autos prova suficiente de que a incapacidade seja definitiva. II. Da Apelação do INSS O ponto central da apelação do INSS reside na impugnação à cláusula da sentença que determinou a cessação do benefício condicionada à realização de perícia administrativa futura, prática que se equipara à chamada “alta condicionada”. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Por todo o exposto, o termo final do benefício deve ser fixado em 23/10/2021, sem necessidade de perícia prévia administrativa para a cessação do benefício. Ainda, tendo o acórdão sido proferido após a data fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além da data fixada para a cessação do auxílio-doença, resguarda-se o direito da parte segurada de formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Assim, a data de cessação do auxílio-doença deve corresponder aos termos acima explicitados. Consectários legais Da compensação Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima de ambas as partes. Tendo sido as apelações parcialmente providas sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo provimento parcial de ambas as apelações, para: Na apelação da parte autora, reformar parcialmente a sentença apenas para alterar o termo inicial do benefício de auxílio-doença para 25/03/2019. Na apelação do INSS, reformar parcialmente a sentença para afastar a cláusula que condiciona a cessação do benefício à realização de perícia administrativa futura, fixando a cessação em 120 dias a contar de 23/06/2021, nos termos da Lei nº 13.457/2017. Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016598-17.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSILENE PEREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. FIXAÇÃO CONFORME PRAZO LEGAL (ART. 60, § 9º, DA LEI 8.213/91). “ALTA PROGRAMADA”. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA CESSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. 1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando presente prova médica contemporânea demonstrando o início da incapacidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 2. Reconhecida a natureza temporária da incapacidade, o termo final do auxílio-doença deve observar o prazo estimado pelo perito judicial, sendo vedada a imposição de nova perícia administrativa como condição para cessação do benefício, conforme disciplinado pelo art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 3. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 4. Parcial provimento da apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício em 25/03/2019. 5. Parcial provimento da apelação do INSS para afastar a cláusula de “alta condicionada”, fixando o termo final do benefício em 23/10/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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ID: 323149100

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-25.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DHEYVERSON LIMA GAMA

Polo Passivo:

FUNDSTEEL CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-25.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: DHEYVERSON LIMA GAMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-25.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: DHEYVERSON LIMA GAMA RECLAMADO: FUNDSTEEL CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc1610 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO BENATO MARCAL DESPACHO O reclamante alega que reside no Estado do Maranhão e pede link para comparecer à audiência virtual. No entanto, ressalto que a audiência é presencial. A CLT traz solução para quando o autor da reclamação trabalhista não pode comparecer em audiência. E a lei celetista determina no art. 843, parágrafo 2º, que : "§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato." Esse é o processo legal, ou seja, o regrado em lei, a que se refere o artigo 5º da Constituição Federal, e que pela Carta Magna nos é imposto. Assim, se o autor não pode comparecer, deveria ter utilizado desse remédio processual, porque essas audiências telepresenciais são portas aberta para todo tipo de fraude, além de vedadas pela própria CLT no art. 813. Dispõe a CLT: “Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.” O legislador é sábio. Na época da edição da CLT já existiam formas de comunicação a distância, como o telefone e o rádio comunicador, por exemplo. Também já era possível a conversão do testemunho em declaração escrita. Mas o legislador certamente já imaginava o perigo que seria a produção da prova oral sem a proteção do poder de polícia do juiz. O CPC dispõe que: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” E certamente assim foi legislado porque a ingenuidade não é boa conselheira de um magistrado. Ao longo desse período de isolamento social, no qual fomos obrigados a fazer audiências por vídeo conferência, enfrentamos diversos problemas, em especial quanto a falta de segurança na coleta da prova oral. Por exemplo, constatamos os problemas na realização das mesmas abaixo mencionados. Pessoas que depõe recebendo orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive a recebendo no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou em outro(s) equipamento(s) na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, acarretando no julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. E não adianta solicitar para a pessoa filmar o local onde se encontra, porque a fraude pode advir do próprio equipamento que utiliza para participar da audiência. Veja-se a foto exemplificativa abaixo: uma tela de computador e nessa tela 3 janelas estão abertas ao mesmo tempo, sendo duas do aplicativo whatsapp (nos lados) e outra com noticiário (centro). Nessa mesma foto se pode verificar dois aparelhos de telefone celular, logo abaixo da tela. Uma pessoa que estivesse de frente para essa tela, depondo perante um juiz, poderia estar se comunicando simultaneamente com mais 4 pessoas sem que o juiz nada percebesse, e sem que nada pudesse fazer para perceber. O poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser, é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe, e menos ainda perceber se é um documento falso. As fraudes já se tornaram tão públicas que já foram até noticiadas pela Imprensa, como se verifica pela notícia abaixo veiculada nos grandes jornais em 24.10.2024 (CNN): “Vídeo: réu se esconde embaixo da mesa para tentar enganar juiz durante audiência.” Magistrado se irritou com a cena: “Vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo”, afirmou Da CNN , São Paulo 24/10/2024 às 22:14 “Um réu em um processo trabalhista tentou se esconder debaixo de uma mesa para enganar o juiz durante uma audiência virtual da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. O caso aconteceu nesta quinta-feira (24). A cena inusitada ocorreu quando o juiz Thiago Mira perguntou ao advogado do réu, Robinson de Almeida, se ele estava na mesma sala que seu cliente. O advogado negou, mesmo assim o juiz desconfiou que os dois estavam no mesmo ambiente pela semelhança do local. Suspeitando da situação, o juiz pediu para que o advogado mostrasse a sala inteira com um giro de 360°. Nesse momento, o réu se escondeu debaixo da mesa para tentar ludibriar o magistrado. O juiz da sessão demonstrou irritação com a tentativa do advogado e do réu de enganar a Corte e disse: “Por que o Ricardo [réu] entrou debaixo da mesa, doutor? Poxa, vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo. Doutor, eu vou oficiar a OAB, é uma palhaçada e uma falta de respeito”, afirmou o juiz. Em seguida, o magistrado encerrou a sessão, enquanto os demais participantes não conseguiram conter o riso diante da situação inusitada. O réu não deveria estar no mesmo ambiente que seu advogado para evitar ouvir, através do computador do defensor, o depoimento da outra parte envolvida no processo. Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (TRT-9) informou que o juiz deve oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a conduta do advogado que “tentou ludibriar o magistrado e, consequentemente, a Justiça do Trabalho no Paraná”. O tribunal também afirmou que os depoimentos das testemunhas da ação serão tomados em data futura, de maneira presencial. (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/video-reu-se-esconde-embaixo-da-mesa-para-tentar-enganar-juiz-durante-audiencia/) Mas também ocorrem outros problemas. Partes, testemunhas e até advogados que não conseguem se conectar ou que não conseguem manter a conexão, acarretando muito atraso e/ou grande quantidade de adiamentos de audiências. Pessoas com má qualidade de conexão ou má qualidade do equipamento, ocasionando dificuldades para serem ouvidas ou de compreensão do que dizem, ou ainda de ouvir o que se diz a elas, acarretando atraso e desgaste físico, pois necessário que se pergunte ou se responda várias vezes a mesma coisa. Pessoas que comparecem em locais ruidosos ou rodeadas por outras pessoas ou animais que fazem barulho, acarretando dificuldade de se ouvir o que acontece na audiência, gerando a necessidade de se repetir as mesmas perguntas ou respostas inúmeras vezes. Audiências que ficam na dependência da manutenção e estabilidade da energia elétrica e internet das várias pessoas que dela participam (partes, advogados, testemunhas, juiz, servidor de audiência), muitas vezes acarretando a necessidade desse adiar a audiência se qualquer dessas pessoas tiver problemas. Audiências que precisam ser interrompidas e adiadas no meio de depoimentos de partes e/ou testemunhas pelos mais diversos motivos mencionados acima ou outros, acarretando a violação do princípio da unicidade da prova oral. Muitas audiências ficam tumultuadas porque várias pessoas falam ao mesmo tempo já que é difícil estabelecer e acompanhar uma ordem de quem vai falar, pelas pequenas imagens do vídeo. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da concentração dos atos processuais e da imediatidade: aproximação juiz e partes, que orteiam a audiência trabalhista. Esses problemas também tornam as audiências excessivamente demoradas ou acarretam sua cisão em diversos dias, comprometendo a observância de um tempo razoável de duração do processo. O rígido isolamento social decorrente da pandemia já não é mais necessário, pelo que as atividades presenciais estão liberadas tanto pelos órgãos governamentais, como pelo tribunal. Além disso, nos termos da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; " Assim, só A União Federal, através de suas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) pode criar regras sobre Direito Processual, sobre quais são as regras a serem utilizadas na solução dos conflitos submetidos ao Estado. Considerando que a CLT, como já citado no início, determina que no art. 813 que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Por outro lado, o Código de Processo Civil só se aplica ao Processo do Trabalho quando as regras processuais da CLT forem omissas: "CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." A CLT é expressa e regula inteiramente o processo a ser adotado para dirimir os dissídios individuais em sua SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO, nos arts. 837 e seguintes, bem como as audiência na SEÇÃO VIII “DAS AUDIÊNCIAS”, art. 813 e seguintes. Não obstante, ressalto também o disposto no art. 139, inciso VIII, do CPC. Ainda, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização relativamente a audiência na forma telepresencial, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No o caso dos autos não há conveniência no atual momento processual, porque prejudica a observância dos princípios da segurança jurídica e celeridade processual. Também, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Por fim, a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, e outras que se seguiram, estabeleceram o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, exatamente por reconhecer que que a regra é que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813). Já decidiu o vice-presidente do TRT2, MM Dr. Marcelo Freire Gonçalves, em 09.02.2023, no mandado de segurança 1000826-27.2023.5.02.OOOO: “Não se pode perder de vista, contudo, que a regra geral, tanto no CPC quanto na CLT, é a de que a audiência ocorra de modo presencial. A respeito disso, observe-se que o caput do art. 813 da CLT dispõe que: "As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente". O que existe, na realidade, é a faculdade, em determinadas hipóteses, de que o ato ocorra à distância, mas tal decisão estará adstrita aos critérios de conveniência e viabilidade, que englobam o poder potestativo dos magistrados, que gozam de independência funcional para a prática de atos processuais, limitados apenas e tão somente pela lei em sentido estrito. Assim, caberá ao magistrado designar a forma de realização dos atos processuais na maneira prevista na legislação processual vigente em nosso ordenamento jurídico, podendo tal designação ser limitada ou expandida de acordo com o que a lei estabelecer. Caso o Diploma legal elenque exceções, criando situações facultativas, a questão torna-se jurisdicional, cabendo ao julgador decidir o expediente a ser cumprido. Dessa forma, em que pese a Resolução n o 354/2020 do CNJ regulamente a realização de audiências telepresenciais e atos por videoconferência, ela não cria (e nem poderia) prerrogativa e nem 'direito líquido e certo' para nenhuma das partes do processo, considerando que não são as partes e nem sua condição que definem a forma de realização de ato processual, cabendo ao juiz, dentro das opções legais e conveniência e viabilidade, estabelece-la. A bem da verdade, o próprio artigo 30 da Resolução aponta que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial, o que está de acordo com o momento atualmente vivenciado pela sociedade, em que houve visível arrefecimento das consequências da pandemia, permitindo-se o retorno à normalidade e à aplicação, em termos processuais, das regras gerais previstas em lei, e não das exceções criadas para combater excepcionalidades e situações pontuais. Na mesma linha têm sido as normas internas deste Egrégio Tribunal (cita-se a Resolução GP/CR n o 05/2022), que vêm determinado que a modalidade presencial das audiências deve ser adotada PRIORITARIAMENTE. Assim, ainda que a leitura do artigo 40 da Resolução n o 354/2020 do CNJ dê a entender que a videoconferência será adotada quando a parte residir distante da sede do Juízo, é preciso reafirmar que o CPC apenas admite tal possibilidade, não vinculando o julgador, não podendo norma hierarquicamente inferior fazê-lo. Nem mesmo a Lei 1 1.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial em nosso país, previu a obrigatoriedade de audiências telepresenciais. Repita-se que o cenário experimentado durante a pandemia foi de exceção, tendo se buscado a manutenção da própria prestação jurisdicional. Tanto é assim que o Ato n o 35 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 2022, revogou praticamente todas as normas anteriores que criavam condições especiais a permitir a realização, de forma maciça, de audiências telepresenciais. Ainda, decidiu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500 “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz.” Considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, indefiro a realização da audiência por vídeo conferência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHEYVERSON LIMA GAMA

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Processo nº 1000855-39.2023.8.11.0077

ID: 335836116

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000855-39.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000855-39.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELANTE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO), JUAREZ GONCALVES DE PAULA - CPF: 274.470.901-82 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade que julgou procedente ação ajuizada por Juarez Gonçalves de Paula, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida em contratação de empréstimo consignado supostamente celebrada em ambiente virtual mediante fraude praticada por terceiro. Determinou-se a restituição em dobro dos valores descontados e fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a Facta Financeira S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (iii) saber se a contratação foi válida, diante da alegação de fraude na portabilidade do empréstimo; (iv) saber se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente rejeitada, porquanto as razões recursais guardam correlação temática e crítica à fundamentação da sentença. 4. A Facta Financeira S.A. atuou na cadeia de fornecimento da operação bancária, tendo inclusive intermediado a negociação por meio de preposta, o que lhe confere legitimidade passiva. 5. Demonstrada fraude na contratação, na medida em que a suposta portabilidade foi, na verdade, nova contratação de crédito realizada sem consentimento válido, mediante transferência de valores à empresa terceira fraudadora. 6. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, sendo a fraude caracterizada como fortuito interno. 7. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, p.u., do CDC, por conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que ausente má-fé subjetiva. 8. O dano moral é in re ipsa, caracterizado pela contratação fraudulenta e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo adequado o valor fixado. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. 2. Configura responsabilidade objetiva das instituições financeiras o golpe de falsa portabilidade realizado mediante intermediação de prepostos, com contratação não autorizada de empréstimo consignado. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária em benefício previdenciário é presumido, sendo desnecessária a prova de abalo psíquico.” Dispositivos relevantes citados: F/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI e VIII; 14; 42, p.u.; CC/2002, arts. 166, II, e 171, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 20.10.2020; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-MT, Ap. Cív. 1030951-82.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 14.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuidam-se de recursos de apelação cível, interpostos por BANCO C6 S.A. (ID. 196689964) e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 296689961), com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada nº 1000855-39.2023.8.11.0077, manejada por JUAREZ GONCALVES DE PAULA. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 010122910440 celebrado com as rés; condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Alega o recorrente C6 Bank que o contrato impugnado foi regularmente formalizado por meio digital, mediante identificação biométrica facial e outros mecanismos eletrônicos que, segundo afirma, comprovam a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Destaca que não se trata de simples “selfie”, mas de sistema estruturado com micropontos faciais, conforme práticas seguras de autenticação. Sustenta que os documentos anexados (telas do sistema, prova de vida e comprovantes de TED) são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Aponta, ainda, culpa exclusiva do consumidor por ter transferido os valores contratados a terceiros, sem realizar qualquer consulta aos canais oficiais do banco. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos por Juarez Gonçalves, e a exclusão da condenação à devolução em dobro, invocando o artigo 42, parágrafo único, do CDC, sustentando ausência de má-fé. Por sua vez, a FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não celebrou contrato com o autor, tampouco participou da suposta fraude. Alega que o contrato foi firmado exclusivamente com o C6 Bank e que não há prova de sua vinculação à avença. No mérito, reitera os argumentos de culpa exclusiva de terceiro, excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e a inexistência de responsabilidade por ausência de nexo causal. Argumenta que eventual fraude foi praticada por criminosos que também lesaram a instituição, sendo esta igualmente vítima. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento de sua ilegitimidade e, subsidiariamente, a improcedência da ação quanto à sua responsabilidade. Em contrarrazões (Id. 296689970), o recorrido JUAREZ GONÇALVES DE PAULA alega, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso do banco apelante por violação ao princípio da dialeticidade, posto que, segundo sustenta, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, mas apenas reiteram argumentos genéricos da contestação. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando ter sido vítima de golpe praticado por fraudadores que se passaram por representantes do C6 Bank, oferecendo-lhe falsa portabilidade de contrato do Banco do Brasil. Esclarece que jamais contratou o novo empréstimo, e que, ludibriado, transferiu os valores recebidos em sua conta para a empresa “Conection Soluções Ltda.”, induzido em erro pelos fraudadores. Alega que os elementos carreados aos autos, tais como ausência de documentos com assinatura, indicam que a contratação não se deu com consentimento válido, sendo evidente a falha na prestação do serviço bancário e o direito à indenização. Reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na Súmula 479 do STJ e a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, pugna pelo não conhecimento ou desprovimento dos recursos. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuidam-se de recursos de apelação cível, interpostos por BANCO C6 S.A. (ID. 196689964) e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 296689961), com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada nº 1000855-39.2023.8.11.0077, manejada por JUAREZ GONCALVES DE PAULA. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 010122910440 celebrado com as rés; condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). A controvérsia trazida à apreciação desta instância recursal cinge-se à validade da contratação de empréstimo consignado firmada em ambiente virtual e à responsabilização civil das instituições financeiras BANCO C6 S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. por alegada fraude perpetrada por terceiros. Com efeito, o autor JUAREZ GONÇALVES DE PAULA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de golpe no qual terceiros, se passando por representantes do banco, ofereceram portabilidade de dívida existente com o Banco do Brasil, oportunidade em que, em vez da pretendida portabilidade, foi efetivada nova contratação de empréstimo junto ao C6 Bank. Relata o autor que, após o crédito dos valores em sua conta, foi orientado a transferi-los à empresa CONECTION SOLUÇÕES LTDA, na equivocada crença de que se tratava de etapa necessária à portabilidade. Posteriormente, constatou tratar-se de fraude. A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a inexistência de contratação válida, diante da ausência de demonstração do consentimento livre e esclarecido. Condenou, portanto, solidariamente as rés à devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia gravita em torno da ocorrência de fraude na contratação e da consequente responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Examinando-se detidamente as razões recursais apresentadas pelo BANCO C6 S.A., verifica-se que, embora se trate de argumentação essencialmente repetitiva em relação à contestação, houve sim impugnação específica de diversos pontos da sentença, notadamente quanto à conclusão do juízo de origem de que a contratação se deu de forma fraudulenta, bem como quanto à ausência de consentimento válido e esclarecido do consumidor. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACTA FINANCEIRA S/A A apelante, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da relação contratual questionada nos autos. Conforme se depreende da análise dos autos, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido formalizado nominalmente com o Banco C6 S.A., a operação financeira envolveu necessariamente a participação da Facta Financeira, que figura como instituição responsável pela concessão do crédito e pelos descontos realizados em folha de pagamento do autor. Verifica-se que a negociação em torna da portabilidade do empréstimo foi realizada por iniciativa de uma funcionária identificada como Carla Ferreira, gerente financeiro credenciada pelo Banco Facta (Id. 296689875): Verifica-se que ela fez a intermediação e de intermediação e de representação perante da Instituição Bancária demandada, com o objetivo de negociar condições favoráveis para a portabilidade do empréstimo consignado e que as condições da portabilidade se encontram comprovadas através de mensagem eletrônica, tendo o recorrido acredito que estaria realizando a portabilidade para outra instituição com vantagens. No sistema financeiro nacional, é comum a divisão de responsabilidades entre instituições bancárias e financeiras, especialmente em operações de crédito consignado, onde uma entidade pode atuar como correspondente ou parceira comercial da outra. Neste contexto, ambas as instituições integram a cadeia de fornecimento do serviço financeiro, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos eventuais vícios ou falhas na prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições financeiras que participam da cadeia de fornecimento de serviços bancários respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da delimitação interna de responsabilidades entre elas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1030951-82.2022.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Facta Financeira S.A., mantendo-se sua inclusão no polo passivo da demanda. · MÉRITO Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito propriamente dito, que envolve a discussão acerca da validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos alegadamente causados ao consumidor. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Conforme documentado nos autos, o autor JUAREZ GONÇALVES DE PAULA teve descontado de sua folha de pagamento valores relativos a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Os fatos demonstram que o autor foi procurado por indivíduos que se identificaram como representantes do Banco C6 S.A., oferecendo-lhe suposta portabilidade de contrato existente junto ao Banco do Brasil (contrato nº 125551296 no valor total de R$ 8.308,59 para pagamento em 70 parcelas de R$ 206,23 no benefício previdenciário). Foi oferecido a portabilidade do empréstimo com a redução do valor da parcela para R$ 132,32. Entretanto, foi realizado um empréstimo consignado nº 010122910440, no valor de R$ 11.114,88, sendo liberado o valor de R$ 4.833,34 via TED. E que a portabilidade somente seria concretizada após a transferência do valor recebido (R$ 4.833,34) para conta da empresa Conection Soluções Ltda. A empresa em questão, ficaria responsável por receber esse dinheiro e “amortizar” a dívida junto ao Banco C6 Bank que supostamente, teria realizado a portabilidade do crédito. Acreditando na proposta o recorrido efetuou a transferência: Relatou que dias depois, ao consultar seu extrato previdenciário, tomou conhecimento de que na verdade ocorreu a realização de empréstimo, ao invés de portabilidade, cujas parcelas daquela operação bancária estão sendo decotadas do seu benefício previdenciário. Os elementos probatórios indicam que o autor, induzido pelos fraudadores, transferiu valores recebidos em sua conta para a empresa "Conection Soluções Ltda.", acreditando tratar-se de procedimento regular relacionado à portabilidade prometida Id. 296689873. Posteriormente, constatou-se que nunca houve autorização válida para a contratação do empréstimo consignado, caracterizando-se evidente fraude praticada por terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, por meio do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços. Esta responsabilidade independe da comprovação de culpa, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre o serviço defeituoso e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em exame, conforme amplamente demonstrado, o Apelado foi abordado por pessoa que se apresentou como preposta da empresa FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, oferecendo-lhe a portabilidade de um empréstimo consignado já existente em instituição financeira. De outro lado, é inegável que o Apelado agiu de boa-fé ao confiar na proposta que lhe foi apresentada, certo de que estava realizando uma portabilidade de crédito, o que naturalmente implicaria redução do valor das parcelas da dívida objeto da transferência entre instituições financeiras. A expectativa legítima de economia, aliada à falta de informação clara em sentido contrário, reforça o equívoco induzido pela conduta da parte adversa. Nos termos dos artigos 166, inciso II, e 171, inciso II, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando ilícito, e anulável aquele eivado de vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O Banco C6 S.A. sustenta que a contratação foi realizada por meio de sistema digital seguro, incluindo identificação biométrica facial e outros mecanismos eletrônicos que comprovariam a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Argumenta que o sistema utilizado vai além de simples "selfie", envolvendo análise de micropontos faciais conforme práticas seguras de autenticação. Embora seja reconhecida a evolução tecnológica dos sistemas de autenticação bancária, é necessário considerar que a sofisticação dos mecanismos de segurança deve ser proporcional aos riscos inerentes à atividade desenvolvida. No presente caso, os elementos probatórios demonstram que, independentemente da tecnologia empregada, houve falha na prestação do serviço que permitiu a efetivação de contratação fraudulenta. A prova dos autos indica que o autor jamais manteve contato direto com representantes legítimos do banco, sendo toda a operação intermediada por fraudadores que se utilizaram de dados pessoais do consumidor para viabilizar a contratação irregular. Esta circunstância evidencia que os mecanismos de segurança adotados pela instituição financeira mostraram-se insuficientes para impedir a fraude. À luz das provas constantes dos autos, não remanescem dúvidas quanto à ocorrência do vício de consentimento nas contratações impugnadas, e manifesta a invalidade dos negócios jurídicos firmados em tais condições. A conduta adotada pelo Apelado decorreu diretamente da confiança legítima que lhe foi transmitida pela preposta da correspondente bancária, a qual se apresentou e agiu durante todo o tempo como representante autorizada do Banco Apelante, com plena aparência de regularidade institucional. As instituições financeiras alegam a configuração de excludente de responsabilidade civil com fundamento no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que eventual fraude foi praticada por terceiros criminosos que também lesaram as instituições, sendo estas igualmente vítimas. Ainda de acordo como o entendimento da Corte Superior, em casos de fraude na portabilidade de crédito, as instituições financeiras envolvidas na operação são consideradas integrantes da mesma cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, além de a falha na prestação de serviços bancários, como a ausência de verificação adequada do consentimento do consumidor, configurar responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas. No caso específico das instituições financeiras, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 479, estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro somente configura excludente de responsabilidade civil quando o evento danoso decorrer de fato totalmente estranho à atividade do fornecedor, situação que não se verifica no caso em análise. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC .2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. [...] 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020 – grifo nosso). Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes bancárias constituem fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade civil. O fundamento desta construção pretoriana reside na constatação de que o risco da atividade bancária deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, e não transferido ao consumidor. No presente caso, a fraude foi viabilizada por falhas no sistema de segurança adotado pelo banco, que permitiu a contratação sem a devida verificação da identidade e da vontade do consumidor. Esta circunstância demonstra que o evento danoso não decorreu de fato totalmente alheio à atividade bancária, mas sim de deficiência nos mecanismos de controle e segurança que incumbia à instituição implementar. · RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS Caracterizada a responsabilidade da casa bancária, de rigor seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Essa exceção representa verdadeira cláusula de escape normativa que permite afastar a sanção pecuniária quando ausente o elemento volitivo reprovável na conduta do fornecedor. Contudo, deve ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1413542/RS, no sentido de que a má-fé não é requisito necessário para a devolução em dobro, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)." (...)" 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021 – grifo nosso) Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.'' No caso em análise, os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contrato não celebrado validamente, caracterizando cobrança indevida. A circunstância de que a instituição financeira não implementou mecanismos eficazes para impedir a fraude demonstra, no mínimo, negligência na prestação do serviço, justificando a aplicação da penalidade legal. A propósito: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12 .2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO. 8. Embargos de Divergência não providos.” (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024 – grifos e destaques nosso) A jurisprudência pátria não destoa do entendimento, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA INEXIGÍVEIS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ - AEREsp n. 600.663/RS - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório - Conforme o método bifásico, para o arbitramento da indenização por danos morais, estabelece-se, primeiramente, um valor que corresponda ao interesse jurídico lesado e, após, pondera-se eventuais circunstâncias específicas do caso que atenuem ou agravem a intensidade da lesão (e de sua respectiva reparação) - A orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume - A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida - Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor - Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 .03.2021 - No presente caso, como a contratação impugnada é anterior à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. V.V. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do art. 42 do CDC, chegou a um consenso sobre a matéria, com a sedimentação do entendimento segundo o qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer indepedentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS), tendo modulado os efeitos do referido julgado, de modo que o novel entendimento somente se aplica às cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão, ou seja, depois de 30/03/2021 - Antes de o STJ ter deliberado em precedente vinculativo quanto à adequada interpretação a ser atribuída ao art. 42 do CDC, prevalecia na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual para repetição dobrada das quantias indevidamente cobradas do consumidor afigurava-se imprescindível a demonstração de má-fé do credor quanto à cobrança irregular - Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos na forma dobrada prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando não evidenciado nos autos engano justificável do credor, ficando evidente a má-fé do banco em exigir quantias sem lastro contratual ou benefício ao cliente.” (TJ-MG - AC: 50029784220228130134, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEDÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APELANTE ANALFABETO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetivava: VV: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50014653020238130352 1.0000 .24.193292-0/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – REFORMADA – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUB EXAMINE – DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO FACE A CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E RESP Nº 1.413.542/RS – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 0004881-87.2022.8.16 .0079 Dois Vizinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DENOMINADA “ENCARGOS FINANC ROTATIVO” DECLARADA INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO À FORMA DA REPETIÇÃO. RECLAMADO QUE ENTENDE NÃO SER CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POIS AUSENTE A MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00018226920238160075 Cornélio Procópio, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) O eg. TJMT já assinalou em sentido similar, senão vajamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte autora firmou acordo com a instituição bancária para quitação de dívida referente a contrato de cartão de crédito consignado e que mesmo depois do efetivo cumprimento permaneceram os descontos lançados na folha de pagamento do benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS). A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no desconto do vencimento da parte autora de inúmeras parcelas indevidas referentes a contrato de cartão de crédito consignado já quitado, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10160758820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024 – grifo nosso) “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DO PERFIL DE COMPRAS DA CONSUMIDORA – AUTORIZAÇÃO DA COMPRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inobservância do perfil de compras do consumidor constitui negligência interna independente da fraude perpetrada para a obtenção dos dados bancários sigilosos, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. In casu, a despeito de não identificado o elemento volitivo do banco recorrente, a cobrança de dívida não contratada pela correntista – que, adotados por ele métodos mais eficazes de segurança, nem sequer existiria – denota engano inescusável/conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a pretendida repetição dobrada.” (N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais – seguro não contratado – desconto indevido – devolução em dobro – dano moral configurado – recursos desprovidos. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024 – grifo nosso) No tocante à restituição em dobro dos valores, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, esta é devida, pois ausente qualquer engano justificável por parte da instituição ré, que não adotou mecanismos eficazes de segurança. · DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença condenou as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), reconhecendo que o autor sofreu abalo psíquico em decorrência dos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento. O dano moral está configurado pela própria natureza dos fatos. O desconto indevido de valores da remuneração do trabalhador gera não apenas prejuízo patrimonial, mas também constrangimento, angústia e abalo psicológico, especialmente considerando a natureza alimentar do salário e a dificuldade enfrentada pelo consumidor para resolver a questão. Em relação à indenização por danos morais, é certo que a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Friso, ainda, possuir entendimento de que descontos indevidos sobre benefício previdenciário, por si só, não geram dano moral n re ipsa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO – DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A cobrança indevida gera o direito à restituição do indébito, contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (RAC n.º 1038997-60.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.04.2024 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve descontos indevidos na conta bancária onde a autora recebe seus proventos, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, sequer apresentando contrato entabulado entre as partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente da consumidora, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. O mero desconto com base em débito declarado inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra, por si só, que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, não restando caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000047-51.2023.8.11.0039, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 – grifo nosso) Destaco, entretanto, que a jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, não excluindo a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. Com efeito, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em tela o dano moral está consubstanciado na CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE contra o sistema bancário que resultou em danos ao autor/consumidor, através de descontos indevidos consignados em seu benefício previdenciário, que possui verba de caráter alimentar de idoso, violando, então, o direito da personalidade e ensejando a respectiva reparação por dano moral, pois os fatos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.Trata-se de dano moral in re ipsa, oriundo do próprio fato, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Em sentido similar: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATOS APRESENTADOS – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) - RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1 .846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato firmado sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00027123020138110032, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – QUANTUM MANTIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42 DO CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR INDEVIDA – SAQUES REALIZADOS IMEDIATAMENTE APÓS O DEPÓSITO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Em que pesem as alegações do banco apelante, não há uma prova nos autos capaz de demonstrar a legalidade da operação questionada, mormente porque não apresentou nenhum documento em contestação. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente do consumidor, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. Os valores decorrentes do empréstimo não permaneceram em posse do apelado, sendo imediatamente sacado logo após o depósito, conforme evidenciado pelo extrato bancário anexado aos autos. Aplicação do Enunciado nº. 54 do STJ, segundo o qual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157803220238110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DIGITAL - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FRAUDE BANCÁRIA – DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Apesar de a parte autora ter recebido o valor decorrente do empréstimo não solicitado, o montante foi devolvido judicialmente a título de caução. Pelo deslinde processual extraiu-se que de fato o demandante pensou estar em contato com o representante do banco qual possui conta, o que em nenhum momento foi esclarecido, tendo sido prestadas inclusive informações falsas para que o negócio fosse selado, enganando e confundindo o autor. II - A jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, não excluindo a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. III - A devolução dos valores deve ser feita em dobro, por força do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal norma assenta o direito do consumidor à “repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”, nos casos em que o erro não é justificável, tal qual a hipótese dos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009631220228110010, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. O desconto indevido na folha de pagamento ou benefício previdenciário decorrente de empréstimo não contratado gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002876-26.2021.8.11.0087, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Nesse contexto, aplicável a teoria do dano moral in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Com relação ao quantum indenizatório, lembro que este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral, fixado na origem foi realizado de modo adequado (R$ 7.000,00), adequando-se às circunstâncias do caso concreto e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. Não procede, portanto, a alegação de que o valor fixado resultaria em enriquecimento sem causa da autora, tampouco de que seria desproporcional ou irrazoável, considerando os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, na forma do que estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000855-39.2023.8.11.0077

ID: 335836134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ GONCALVES DE PAULA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000855-39.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000855-39.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELANTE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO), JUAREZ GONCALVES DE PAULA - CPF: 274.470.901-82 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade que julgou procedente ação ajuizada por Juarez Gonçalves de Paula, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida em contratação de empréstimo consignado supostamente celebrada em ambiente virtual mediante fraude praticada por terceiro. Determinou-se a restituição em dobro dos valores descontados e fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a Facta Financeira S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (iii) saber se a contratação foi válida, diante da alegação de fraude na portabilidade do empréstimo; (iv) saber se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente rejeitada, porquanto as razões recursais guardam correlação temática e crítica à fundamentação da sentença. 4. A Facta Financeira S.A. atuou na cadeia de fornecimento da operação bancária, tendo inclusive intermediado a negociação por meio de preposta, o que lhe confere legitimidade passiva. 5. Demonstrada fraude na contratação, na medida em que a suposta portabilidade foi, na verdade, nova contratação de crédito realizada sem consentimento válido, mediante transferência de valores à empresa terceira fraudadora. 6. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, sendo a fraude caracterizada como fortuito interno. 7. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, p.u., do CDC, por conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que ausente má-fé subjetiva. 8. O dano moral é in re ipsa, caracterizado pela contratação fraudulenta e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo adequado o valor fixado. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. 2. Configura responsabilidade objetiva das instituições financeiras o golpe de falsa portabilidade realizado mediante intermediação de prepostos, com contratação não autorizada de empréstimo consignado. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária em benefício previdenciário é presumido, sendo desnecessária a prova de abalo psíquico.” Dispositivos relevantes citados: F/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI e VIII; 14; 42, p.u.; CC/2002, arts. 166, II, e 171, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 20.10.2020; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-MT, Ap. Cív. 1030951-82.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 14.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuidam-se de recursos de apelação cível, interpostos por BANCO C6 S.A. (ID. 196689964) e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 296689961), com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada nº 1000855-39.2023.8.11.0077, manejada por JUAREZ GONCALVES DE PAULA. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 010122910440 celebrado com as rés; condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Alega o recorrente C6 Bank que o contrato impugnado foi regularmente formalizado por meio digital, mediante identificação biométrica facial e outros mecanismos eletrônicos que, segundo afirma, comprovam a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Destaca que não se trata de simples “selfie”, mas de sistema estruturado com micropontos faciais, conforme práticas seguras de autenticação. Sustenta que os documentos anexados (telas do sistema, prova de vida e comprovantes de TED) são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Aponta, ainda, culpa exclusiva do consumidor por ter transferido os valores contratados a terceiros, sem realizar qualquer consulta aos canais oficiais do banco. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos por Juarez Gonçalves, e a exclusão da condenação à devolução em dobro, invocando o artigo 42, parágrafo único, do CDC, sustentando ausência de má-fé. Por sua vez, a FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não celebrou contrato com o autor, tampouco participou da suposta fraude. Alega que o contrato foi firmado exclusivamente com o C6 Bank e que não há prova de sua vinculação à avença. No mérito, reitera os argumentos de culpa exclusiva de terceiro, excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e a inexistência de responsabilidade por ausência de nexo causal. Argumenta que eventual fraude foi praticada por criminosos que também lesaram a instituição, sendo esta igualmente vítima. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento de sua ilegitimidade e, subsidiariamente, a improcedência da ação quanto à sua responsabilidade. Em contrarrazões (Id. 296689970), o recorrido JUAREZ GONÇALVES DE PAULA alega, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso do banco apelante por violação ao princípio da dialeticidade, posto que, segundo sustenta, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, mas apenas reiteram argumentos genéricos da contestação. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando ter sido vítima de golpe praticado por fraudadores que se passaram por representantes do C6 Bank, oferecendo-lhe falsa portabilidade de contrato do Banco do Brasil. Esclarece que jamais contratou o novo empréstimo, e que, ludibriado, transferiu os valores recebidos em sua conta para a empresa “Conection Soluções Ltda.”, induzido em erro pelos fraudadores. Alega que os elementos carreados aos autos, tais como ausência de documentos com assinatura, indicam que a contratação não se deu com consentimento válido, sendo evidente a falha na prestação do serviço bancário e o direito à indenização. Reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na Súmula 479 do STJ e a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, pugna pelo não conhecimento ou desprovimento dos recursos. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuidam-se de recursos de apelação cível, interpostos por BANCO C6 S.A. (ID. 196689964) e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 296689961), com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada nº 1000855-39.2023.8.11.0077, manejada por JUAREZ GONCALVES DE PAULA. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 010122910440 celebrado com as rés; condenar as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). A controvérsia trazida à apreciação desta instância recursal cinge-se à validade da contratação de empréstimo consignado firmada em ambiente virtual e à responsabilização civil das instituições financeiras BANCO C6 S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. por alegada fraude perpetrada por terceiros. Com efeito, o autor JUAREZ GONÇALVES DE PAULA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de golpe no qual terceiros, se passando por representantes do banco, ofereceram portabilidade de dívida existente com o Banco do Brasil, oportunidade em que, em vez da pretendida portabilidade, foi efetivada nova contratação de empréstimo junto ao C6 Bank. Relata o autor que, após o crédito dos valores em sua conta, foi orientado a transferi-los à empresa CONECTION SOLUÇÕES LTDA, na equivocada crença de que se tratava de etapa necessária à portabilidade. Posteriormente, constatou tratar-se de fraude. A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a inexistência de contratação válida, diante da ausência de demonstração do consentimento livre e esclarecido. Condenou, portanto, solidariamente as rés à devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia gravita em torno da ocorrência de fraude na contratação e da consequente responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Examinando-se detidamente as razões recursais apresentadas pelo BANCO C6 S.A., verifica-se que, embora se trate de argumentação essencialmente repetitiva em relação à contestação, houve sim impugnação específica de diversos pontos da sentença, notadamente quanto à conclusão do juízo de origem de que a contratação se deu de forma fraudulenta, bem como quanto à ausência de consentimento válido e esclarecido do consumidor. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACTA FINANCEIRA S/A A apelante, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da relação contratual questionada nos autos. Conforme se depreende da análise dos autos, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido formalizado nominalmente com o Banco C6 S.A., a operação financeira envolveu necessariamente a participação da Facta Financeira, que figura como instituição responsável pela concessão do crédito e pelos descontos realizados em folha de pagamento do autor. Verifica-se que a negociação em torna da portabilidade do empréstimo foi realizada por iniciativa de uma funcionária identificada como Carla Ferreira, gerente financeiro credenciada pelo Banco Facta (Id. 296689875): Verifica-se que ela fez a intermediação e de intermediação e de representação perante da Instituição Bancária demandada, com o objetivo de negociar condições favoráveis para a portabilidade do empréstimo consignado e que as condições da portabilidade se encontram comprovadas através de mensagem eletrônica, tendo o recorrido acredito que estaria realizando a portabilidade para outra instituição com vantagens. No sistema financeiro nacional, é comum a divisão de responsabilidades entre instituições bancárias e financeiras, especialmente em operações de crédito consignado, onde uma entidade pode atuar como correspondente ou parceira comercial da outra. Neste contexto, ambas as instituições integram a cadeia de fornecimento do serviço financeiro, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos eventuais vícios ou falhas na prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições financeiras que participam da cadeia de fornecimento de serviços bancários respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da delimitação interna de responsabilidades entre elas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1030951-82.2022.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Facta Financeira S.A., mantendo-se sua inclusão no polo passivo da demanda. · MÉRITO Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito propriamente dito, que envolve a discussão acerca da validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos alegadamente causados ao consumidor. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Conforme documentado nos autos, o autor JUAREZ GONÇALVES DE PAULA teve descontado de sua folha de pagamento valores relativos a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Os fatos demonstram que o autor foi procurado por indivíduos que se identificaram como representantes do Banco C6 S.A., oferecendo-lhe suposta portabilidade de contrato existente junto ao Banco do Brasil (contrato nº 125551296 no valor total de R$ 8.308,59 para pagamento em 70 parcelas de R$ 206,23 no benefício previdenciário). Foi oferecido a portabilidade do empréstimo com a redução do valor da parcela para R$ 132,32. Entretanto, foi realizado um empréstimo consignado nº 010122910440, no valor de R$ 11.114,88, sendo liberado o valor de R$ 4.833,34 via TED. E que a portabilidade somente seria concretizada após a transferência do valor recebido (R$ 4.833,34) para conta da empresa Conection Soluções Ltda. A empresa em questão, ficaria responsável por receber esse dinheiro e “amortizar” a dívida junto ao Banco C6 Bank que supostamente, teria realizado a portabilidade do crédito. Acreditando na proposta o recorrido efetuou a transferência: Relatou que dias depois, ao consultar seu extrato previdenciário, tomou conhecimento de que na verdade ocorreu a realização de empréstimo, ao invés de portabilidade, cujas parcelas daquela operação bancária estão sendo decotadas do seu benefício previdenciário. Os elementos probatórios indicam que o autor, induzido pelos fraudadores, transferiu valores recebidos em sua conta para a empresa "Conection Soluções Ltda.", acreditando tratar-se de procedimento regular relacionado à portabilidade prometida Id. 296689873. Posteriormente, constatou-se que nunca houve autorização válida para a contratação do empréstimo consignado, caracterizando-se evidente fraude praticada por terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, por meio do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços. Esta responsabilidade independe da comprovação de culpa, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre o serviço defeituoso e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em exame, conforme amplamente demonstrado, o Apelado foi abordado por pessoa que se apresentou como preposta da empresa FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, oferecendo-lhe a portabilidade de um empréstimo consignado já existente em instituição financeira. De outro lado, é inegável que o Apelado agiu de boa-fé ao confiar na proposta que lhe foi apresentada, certo de que estava realizando uma portabilidade de crédito, o que naturalmente implicaria redução do valor das parcelas da dívida objeto da transferência entre instituições financeiras. A expectativa legítima de economia, aliada à falta de informação clara em sentido contrário, reforça o equívoco induzido pela conduta da parte adversa. Nos termos dos artigos 166, inciso II, e 171, inciso II, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando ilícito, e anulável aquele eivado de vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O Banco C6 S.A. sustenta que a contratação foi realizada por meio de sistema digital seguro, incluindo identificação biométrica facial e outros mecanismos eletrônicos que comprovariam a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Argumenta que o sistema utilizado vai além de simples "selfie", envolvendo análise de micropontos faciais conforme práticas seguras de autenticação. Embora seja reconhecida a evolução tecnológica dos sistemas de autenticação bancária, é necessário considerar que a sofisticação dos mecanismos de segurança deve ser proporcional aos riscos inerentes à atividade desenvolvida. No presente caso, os elementos probatórios demonstram que, independentemente da tecnologia empregada, houve falha na prestação do serviço que permitiu a efetivação de contratação fraudulenta. A prova dos autos indica que o autor jamais manteve contato direto com representantes legítimos do banco, sendo toda a operação intermediada por fraudadores que se utilizaram de dados pessoais do consumidor para viabilizar a contratação irregular. Esta circunstância evidencia que os mecanismos de segurança adotados pela instituição financeira mostraram-se insuficientes para impedir a fraude. À luz das provas constantes dos autos, não remanescem dúvidas quanto à ocorrência do vício de consentimento nas contratações impugnadas, e manifesta a invalidade dos negócios jurídicos firmados em tais condições. A conduta adotada pelo Apelado decorreu diretamente da confiança legítima que lhe foi transmitida pela preposta da correspondente bancária, a qual se apresentou e agiu durante todo o tempo como representante autorizada do Banco Apelante, com plena aparência de regularidade institucional. As instituições financeiras alegam a configuração de excludente de responsabilidade civil com fundamento no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que eventual fraude foi praticada por terceiros criminosos que também lesaram as instituições, sendo estas igualmente vítimas. Ainda de acordo como o entendimento da Corte Superior, em casos de fraude na portabilidade de crédito, as instituições financeiras envolvidas na operação são consideradas integrantes da mesma cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, além de a falha na prestação de serviços bancários, como a ausência de verificação adequada do consentimento do consumidor, configurar responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas. No caso específico das instituições financeiras, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 479, estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro somente configura excludente de responsabilidade civil quando o evento danoso decorrer de fato totalmente estranho à atividade do fornecedor, situação que não se verifica no caso em análise. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC .2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. [...] 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020 – grifo nosso). Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes bancárias constituem fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade civil. O fundamento desta construção pretoriana reside na constatação de que o risco da atividade bancária deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, e não transferido ao consumidor. No presente caso, a fraude foi viabilizada por falhas no sistema de segurança adotado pelo banco, que permitiu a contratação sem a devida verificação da identidade e da vontade do consumidor. Esta circunstância demonstra que o evento danoso não decorreu de fato totalmente alheio à atividade bancária, mas sim de deficiência nos mecanismos de controle e segurança que incumbia à instituição implementar. · RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS Caracterizada a responsabilidade da casa bancária, de rigor seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Essa exceção representa verdadeira cláusula de escape normativa que permite afastar a sanção pecuniária quando ausente o elemento volitivo reprovável na conduta do fornecedor. Contudo, deve ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1413542/RS, no sentido de que a má-fé não é requisito necessário para a devolução em dobro, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)." (...)" 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021 – grifo nosso) Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.'' No caso em análise, os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contrato não celebrado validamente, caracterizando cobrança indevida. A circunstância de que a instituição financeira não implementou mecanismos eficazes para impedir a fraude demonstra, no mínimo, negligência na prestação do serviço, justificando a aplicação da penalidade legal. A propósito: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12 .2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO. 8. Embargos de Divergência não providos.” (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024 – grifos e destaques nosso) A jurisprudência pátria não destoa do entendimento, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA INEXIGÍVEIS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ - AEREsp n. 600.663/RS - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório - Conforme o método bifásico, para o arbitramento da indenização por danos morais, estabelece-se, primeiramente, um valor que corresponda ao interesse jurídico lesado e, após, pondera-se eventuais circunstâncias específicas do caso que atenuem ou agravem a intensidade da lesão (e de sua respectiva reparação) - A orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume - A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida - Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor - Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 .03.2021 - No presente caso, como a contratação impugnada é anterior à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. V.V. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do art. 42 do CDC, chegou a um consenso sobre a matéria, com a sedimentação do entendimento segundo o qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer indepedentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS), tendo modulado os efeitos do referido julgado, de modo que o novel entendimento somente se aplica às cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão, ou seja, depois de 30/03/2021 - Antes de o STJ ter deliberado em precedente vinculativo quanto à adequada interpretação a ser atribuída ao art. 42 do CDC, prevalecia na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual para repetição dobrada das quantias indevidamente cobradas do consumidor afigurava-se imprescindível a demonstração de má-fé do credor quanto à cobrança irregular - Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos na forma dobrada prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando não evidenciado nos autos engano justificável do credor, ficando evidente a má-fé do banco em exigir quantias sem lastro contratual ou benefício ao cliente.” (TJ-MG - AC: 50029784220228130134, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEDÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APELANTE ANALFABETO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetivava: VV: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50014653020238130352 1.0000 .24.193292-0/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – REFORMADA – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUB EXAMINE – DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO FACE A CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E RESP Nº 1.413.542/RS – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 0004881-87.2022.8.16 .0079 Dois Vizinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DENOMINADA “ENCARGOS FINANC ROTATIVO” DECLARADA INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO À FORMA DA REPETIÇÃO. RECLAMADO QUE ENTENDE NÃO SER CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POIS AUSENTE A MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00018226920238160075 Cornélio Procópio, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) O eg. TJMT já assinalou em sentido similar, senão vajamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte autora firmou acordo com a instituição bancária para quitação de dívida referente a contrato de cartão de crédito consignado e que mesmo depois do efetivo cumprimento permaneceram os descontos lançados na folha de pagamento do benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS). A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no desconto do vencimento da parte autora de inúmeras parcelas indevidas referentes a contrato de cartão de crédito consignado já quitado, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10160758820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024 – grifo nosso) “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DO PERFIL DE COMPRAS DA CONSUMIDORA – AUTORIZAÇÃO DA COMPRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inobservância do perfil de compras do consumidor constitui negligência interna independente da fraude perpetrada para a obtenção dos dados bancários sigilosos, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. In casu, a despeito de não identificado o elemento volitivo do banco recorrente, a cobrança de dívida não contratada pela correntista – que, adotados por ele métodos mais eficazes de segurança, nem sequer existiria – denota engano inescusável/conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a pretendida repetição dobrada.” (N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais – seguro não contratado – desconto indevido – devolução em dobro – dano moral configurado – recursos desprovidos. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024 – grifo nosso) No tocante à restituição em dobro dos valores, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, esta é devida, pois ausente qualquer engano justificável por parte da instituição ré, que não adotou mecanismos eficazes de segurança. · DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença condenou as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), reconhecendo que o autor sofreu abalo psíquico em decorrência dos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento. O dano moral está configurado pela própria natureza dos fatos. O desconto indevido de valores da remuneração do trabalhador gera não apenas prejuízo patrimonial, mas também constrangimento, angústia e abalo psicológico, especialmente considerando a natureza alimentar do salário e a dificuldade enfrentada pelo consumidor para resolver a questão. Em relação à indenização por danos morais, é certo que a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Friso, ainda, possuir entendimento de que descontos indevidos sobre benefício previdenciário, por si só, não geram dano moral n re ipsa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO – DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A cobrança indevida gera o direito à restituição do indébito, contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (RAC n.º 1038997-60.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.04.2024 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve descontos indevidos na conta bancária onde a autora recebe seus proventos, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, sequer apresentando contrato entabulado entre as partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente da consumidora, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. O mero desconto com base em débito declarado inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra, por si só, que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, não restando caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000047-51.2023.8.11.0039, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 – grifo nosso) Destaco, entretanto, que a jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, não excluindo a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. Com efeito, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em tela o dano moral está consubstanciado na CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE contra o sistema bancário que resultou em danos ao autor/consumidor, através de descontos indevidos consignados em seu benefício previdenciário, que possui verba de caráter alimentar de idoso, violando, então, o direito da personalidade e ensejando a respectiva reparação por dano moral, pois os fatos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.Trata-se de dano moral in re ipsa, oriundo do próprio fato, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Em sentido similar: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATOS APRESENTADOS – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) - RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1 .846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato firmado sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00027123020138110032, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – QUANTUM MANTIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42 DO CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR INDEVIDA – SAQUES REALIZADOS IMEDIATAMENTE APÓS O DEPÓSITO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Em que pesem as alegações do banco apelante, não há uma prova nos autos capaz de demonstrar a legalidade da operação questionada, mormente porque não apresentou nenhum documento em contestação. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente do consumidor, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. Os valores decorrentes do empréstimo não permaneceram em posse do apelado, sendo imediatamente sacado logo após o depósito, conforme evidenciado pelo extrato bancário anexado aos autos. Aplicação do Enunciado nº. 54 do STJ, segundo o qual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157803220238110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DIGITAL - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FRAUDE BANCÁRIA – DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Apesar de a parte autora ter recebido o valor decorrente do empréstimo não solicitado, o montante foi devolvido judicialmente a título de caução. Pelo deslinde processual extraiu-se que de fato o demandante pensou estar em contato com o representante do banco qual possui conta, o que em nenhum momento foi esclarecido, tendo sido prestadas inclusive informações falsas para que o negócio fosse selado, enganando e confundindo o autor. II - A jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, não excluindo a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. III - A devolução dos valores deve ser feita em dobro, por força do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal norma assenta o direito do consumidor à “repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”, nos casos em que o erro não é justificável, tal qual a hipótese dos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009631220228110010, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. O desconto indevido na folha de pagamento ou benefício previdenciário decorrente de empréstimo não contratado gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002876-26.2021.8.11.0087, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Nesse contexto, aplicável a teoria do dano moral in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Com relação ao quantum indenizatório, lembro que este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral, fixado na origem foi realizado de modo adequado (R$ 7.000,00), adequando-se às circunstâncias do caso concreto e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. Não procede, portanto, a alegação de que o valor fixado resultaria em enriquecimento sem causa da autora, tampouco de que seria desproporcional ou irrazoável, considerando os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, na forma do que estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004000-70.2019.4.01.9999

ID: 282906447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004000-70.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004000-70.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000602-87.2018.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE FAQUIM REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004000-70.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000602-87.2018.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE FAQUIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004000-70.2019.4.01.9999 APELANTE: VALDIRENE FAQUIM Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por VALDIRENE FAQUIM contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que apresentou início razoável de prova material da condição de segurada especial, corroborada por prova testemunhal. Afirma que o laudo pericial demonstrou a existência de incapacidade laboral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004000-70.2019.4.01.9999 APELANTE: VALDIRENE FAQUIM Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de síndrome psiquiátrica em crises, com piora progressiva, sendo que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade temporária para as atividades habituais. O perito sugeriu o afastamento pelo prazo de 12 meses. (fl. 41 – ID 13003920) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos, não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Para comprovar sua qualidade de segurada especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento em 1993, constando a profissão do esposo como agricultor; certidão de nascimento da filha da autora com Romildo Colombo da Silva, parcialmente ilegível; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de Romildo Colombo da Silva, com firma reconhecida em junho de 2011; contrato de comodato rural em nome da autora, com firma reconhecida em 07/02/2012; notas fiscais de produtor rural e de venda de leite em nome de Romildo Colombo da Silva (2014/2015/2016/2017). A certidão de casamento da parte autora, constando a profissão do esposo como agricultor, representa início razoável de prova material da condição de segurado especial do cônjuge, desde 1993, a qual é estendida à parte autora pela regra de experiência comum. Presume-se, ainda, a continuidade do labor rural após o divórcio. As demais provas corroboram essa presunção, em especial o contrato de comodato rural em nome da parte autora, com firma reconhecida em 2012. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício, conforme termo de audiência de fls. 15/17. Assim, por meio do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O laudo médico judicial não informou a data de início da incapacidade. No entanto, constam nos autos relatórios médicos (fls. 86/87) que demonstram a existência de incapacidade desde 2017. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (30/06/2017), quando a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 12 meses, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 04/04/2018. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 04/04/2019. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 01/11/2024, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 30/06/2017, nos termos acima explicitados. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004000-70.2019.4.01.9999 APELANTE: VALDIRENE FAQUIM Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de Valdirene Faquim contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora alegou que apresentou início razoável de prova material da condição de segurada especial, corroborado por prova testemunhal, e que o laudo pericial demonstrou a existência de incapacidade laboral. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou a condição de segurada especial e a carência exigida para a concessão do auxílio-doença; e (ii) saber se ficou caracterizada a incapacidade laborativa temporária e qual o termo inicial e final do benefício. 3. O auxílio-doença exige a demonstração de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade laborativa temporária. 4. A perícia judicial atestou que a parte autora é portadora de síndrome psiquiátrica com crises e piora progressiva, o que a incapacita temporariamente para as atividades habituais. Foi sugerido afastamento pelo prazo de 12 meses. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma técnica, com base nos documentos médicos constantes dos autos. Não foram produzidas provas que infirmem suas conclusões. 6. Quanto à qualidade de segurada especial, a autora apresentou início de prova material consistente, notadamente a certidão de casamento indicando a profissão do cônjuge como agricultor, contrato de comodato rural em nome próprio e notas fiscais de produção rural, corroboradas por prova testemunhal. 7. A jurisprudência admite início de prova material, complementado com testemunhos. No caso, as provas foram consideradas suficientes para comprovação da condição de segurada especial e da carência. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 30/06/2017, quando já demonstrada a existência da incapacidade. 9. A incapacidade foi estimada como temporária, com previsão de cessação em 04/04/2019, conforme conclusão da perícia médica judicial. 10. Conforme o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991 (com redação da Lei nº 13.457/2017), o prazo do benefício pode ser fixado judicialmente. A cessação do benefício poderá ocorrer na data fixada, salvo requerimento de prorrogação administrativa feito pela segurada no prazo legal. 11. Não há parcelas prescritas, conforme entendimento da Súmula 85 do STJ. 12. Os valores em atraso devem ser atualizados pelo INPC, com juros e correção conforme o decidido no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Após 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 13. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 14. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 15. Apelação provida. Concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 30/06/2017. Tese de julgamento: "1. A concessão de auxílio-doença à segurada especial depende da demonstração de início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Comprovada a incapacidade temporária por perícia judicial e preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício. 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo comprovação de início anterior. 4. O termo final pode ser fixado judicialmente com base na estimativa de recuperação fornecida na perícia médica, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; LINDB, art. 21, parágrafo único; Lei nº 8.213/1991, arts. 60, §§ 8º e 9º; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000855-76.2025.8.13.0024

ID: 278903963

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000855-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE SENA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ARAGÃO AGUIAR GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000855-76.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : REGINA DE SENA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA ARAGÃO AGUIAR GURGEL (OAB CE027279) Local: Belo Horizonte Data: 22/05/2025 SENTEN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000855-76.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : REGINA DE SENA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA ARAGÃO AGUIAR GURGEL (OAB CE027279) Local: Belo Horizonte Data: 22/05/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO REGINA DE SENA RIBEIRO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face de ato do GERENTE DE PENSÕES E AUXÍLIOS DIVERSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, pelos seguintes argumentos: Que o presente mandamus tem por objeto a declaração de seu direito de realizar perícia médica por videoconferência nos autos do processo administrativo em que pleiteia a pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor, João Holanda Ribeiro, cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Que é incapaz, já curatelada, por ser portadora de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0). Que, com o falecimento de João Holanda Ribeiro, cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a Sra. Maria Eliete de Sena Ribeiro, sua mãe, ficou sendo a única beneficiária da pensão por morte paga pelo IPSM, até também falecer, em 14/07/2022. Que dependia economicamente de ambos os genitores, dada sua condição de incapaz desde tenra idade, vendo-se absolutamente desamparada, ficando em situação de extrema vulnerabilidade e verdadeira miserabilidade econômica, faltando-lhe o mínimo existencial. Que o instituidor da pensão, Sr. João Holanda Ribeiro, já se encontrava na reforma da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, razão pela qual residia com sua família no Estado do Ceará, em um pequeno distrito denominado Caponga, situado no município de Cascavel, onde veio a falecer. Que a Sra. Maria Eliete de Sena Ribeiro ficou sendo a única pensionista, muito embora, quando do falecimento dele, a filha, ora impetrante, já apresentasse incapacidade total e, portanto, já fosse considerada filha maior inválida. Que foi efetuado o requerimento administrativo da pensão por morte para a filha maior inválida, junto ao IPSM , e designada PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL para a data de 12/03/2025, às 07h30min, que deveria realizar-se na Rua Levi Coelho, nº 51, Bairro Santa Efigênia, ao lado do Hospital Militar – HPM, a fim de ratificar a condição autorizadora de recebimento de pensão por morte, com fulcro nos arts. 18, 25, item 4, e 26, § 2º, todos do Decreto Estadual nº 6.771/62. Que, dado o fato de ser pessoa em estado de miserabilidade e residir no Ceará, em cidade distante, aproximadamente 2.357,5 km do local designado para a perícia, foi feito contato, via e-mail, com o Gerente de Pensões, Auxílio e Monitoramento – GPAM, Sr. Estevão Carlos Motta Pereira Mendes, a fim de que fosse disponibilizada a realização da perícia por meio de videoconferência, de forma remota, pleito este que foi indeferido. Que tentou, por meio do pedido, explicar que a impetrante não possui condições de comparecer à perícia realizada em outro Estado, seja por sua deficiência, seja por sua condição econômica, dado que o custeio da passagem aérea dela e de sua representante legal custaria algo em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem somar alimentação e estadia. Que, ainda assim, foi mantido o indeferimento do pleito de realização de perícia médica à distância, sendo concedida, por fim, a remarcação para a data de 25/06/2025, às 08h30min, no mesmo local. Que, com esta ação, pretende que a realização de perícia na data de 25/06/2025 seja feita à distância, por videoconferência. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que seja determinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM/MG que realize a perícia médica por meio de videoconferência. No mérito, requereu que seja confirmada a liminar anteriormente deferida, julgando-se inteiramente procedente o pedido, assegurando o seu direito de realizar a perícia médica indispensável à comprovação de sua invalidez, na modalidade à distância, por meio de videoconferência ou outro meio hábil. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade de justiça à impetrante – Evento 18. A autoridade coatora manteve-se inerte e não prestou suas informações. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu seu parecer opinando pela não concessão da segurança. A autoridade coatora prestou suas informações – Evento 34. Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita. No mérito, argumentou que a exigência de perícia médica presencial está em consonância com a norma regulamentadora vigente – notadamente, a Resolução CFM nº 2.325/2022 – que estabelece o caráter excepcional da telemedicina, especialmente para avaliações periciais. Esclareceu que a perícia médica solicitada pela impetrante visa avaliar a condição de invalidez para fins de concessão de pensão por morte, o que demanda exame físico direto, vedado pela própria regulamentação da telemedicina. Além disso, mencionou a Resolução 325/2022 do IPSM, que também disciplina a prática pericial e não autoriza perícia remota nos casos em que há necessidade de constatação de invalidez ou incapacidade laborativa. Portanto, não há ilegalidade no indeferimento da perícia remota, nem ofensa ao direito da impetrante, uma vez que o ato administrativo está amparado em normas específicas. Reforçou que a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, o que significa que o agente público só pode agir conforme expressa previsão legal. Assim, qualquer exceção, como a realização de perícia remota, deve estar prevista em lei, o que não ocorre na hipótese dos autos. Por fim, o IPSM sustentou que, embora o direito à saúde seja garantido constitucionalmente, o pleito da impetrante não se confunde com os serviços prestados pelo SUS, mas sim com os serviços oferecidos por uma autarquia militar estadual, cujo custeio se dá por meio de recursos públicos e contribuições específicas. A adoção de medidas excepcionais para casos individuais comprometeria a regularidade e a isonomia na prestação dos serviços, além de afetar a gestão eficiente dos recursos limitados. Em conclusão, o IPSM requereu a denegação da segurança, reafirmando a legalidade de seus atos e a ausência de amparo jurídico para o pleito da impetrante. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, carecendo de vícios hábeis a eivá-lo de nulidade. Assim, passo à análise da preliminar arguida. II.1 – PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No tocante à preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela autoridade impetrada, entendo que não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. No caso em exame, verifica-se que a impetrante instruiu a inicial com documentos que comprovam sua condição de curatelada, a dependência econômica em relação aos genitores falecidos, bem como o indeferimento do pedido de realização da perícia médica por videoconferência. Tais elementos, ao menos em juízo preliminar, são suficientes para viabilizar a análise do pedido sob a ótica da legalidade do ato administrativo impugnado, sem necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que não se trata aqui de exame do mérito administrativo, mas da compatibilidade do ato impugnado com os princípios constitucionais da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e acesso à prestação jurisdicional, o que justifica o conhecimento da ação mandamental. Dessa forma, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, devendo a presente impetração prosseguir para análise do mérito. II.2 – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência , comprovada de plano, do direito líquido e certo , não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No caso em apreço, o impetrante objetiva, por meio do presente mandado de segurança, compelir o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a realizar perícia médica na modalidade remota, por videoconferência, como condição à instrução de processo administrativo em que pleiteia pensão por morte na qualidade de filha maior inválida. A controvérsia reside, portanto, em verificar se há direito líquido e certo da impetrante à realização da perícia médica de forma remota, em substituição ao comparecimento presencial ao exame designado pela autarquia previdenciária estadual. Inicialmente, destaco a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.325/2022, sobretudo o seu artigo 2º que dispõe que a telemedicina é de caráter excepcional, sendo utilizada em situações específicas e pontuais. Além disso, a perícia indireta pode se referir apenas a objeto que não envolva a avaliação de dano pessoal, as capacidades (incluindo a laborativa) e a invalidez ou que seja de natureza médico legal. Transcrevo o artigo mencionado para melhor elucidação: Art. 2º O uso da telemedicina para realização de avaliações periciais é de caráter excepcional , podendo ser utilizada em situações específicas e pontuais, conforme descritas nos parágrafos abaixo. §1º No caso de morte do periciando; §2º A perícia indireta ou documental pode se referir apenas a objeto que NÃO envolva: I) a avaliação de dano pessoal; II) as capacidades (incluindo laborativa); III) a invalidez ou que seja de natureza médico legal. §3º As juntas médicas periciais, desde que, pelo menos, um dos médicos esteja presencialmente com o periciando, que deve realizar o exame físico e o descrever aos demais participantes. §4º A Prova Técnica Simplificada (PTS) quando for de inquirição simples de menor complexidade e sem manifestação sobre o fato referente à avaliação de dano pessoal (físico ou mental), capacidades (incluindo laborativa),nexo causal ou definição de diagnóstico ou prognóstico. (Grifo nosso) Nesse contexto, verifico que a situação da impetrante não se enquadra nas hipóteses excepcionais autorizadoras da realização de perícia médica por meio de telemedicina, conforme estabelecido na Resolução CFM nº 2.325/2022. A perícia requerida possui natureza eminentemente avaliativa, voltada à verificação da invalidez permanente da impetrante para fins de concessão de benefício previdenciário por morte do instituidor, exigindo, portanto, a realização de exame físico direto, incompatível com a via remota. A exigência da perícia presencial, no contexto dos autos, não configura ilegalidade ou arbitrariedade, mas decorre de interpretação técnica normativa válida, editada por órgão competente para a matéria (CFM) e aceita pela jurisprudência como legítima. A atuação da autoridade administrativa, portanto, esteve amparada nos princípios da legalidade e da vinculação à norma técnica, sem violar qualquer direito individual comprovado de forma inequívoca. É certo que a impetrante apresenta elementos que demonstram vulnerabilidade econômica e dificuldades logísticas para o comparecimento à perícia, considerando o fato de residir em outro Estado da Federação. No entanto, tais aspectos, ainda que relevantes do ponto de vista humanitário, não têm o condão de obrigar a Administração a agir em desconformidade com a regulação médica vigente, tampouco se sobrepõem aos parâmetros legais e técnicos que orientam os atos administrativos em matéria previdenciária especializada. O Poder Judiciário, ao apreciar mandado de segurança, não pode substituir a autoridade administrativa no exercício de juízo técnico vinculado, notadamente quando ausente demonstração de ilegalidade flagrante, desvio de finalidade ou manifesta ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. Dessa forma, constata-se que a negativa de realização da perícia médica por videoconferência não se apresenta como ato arbitrário ou ilegítimo, mas sim como manifestação de competência administrativa exercida nos limites da legislação aplicável e das diretrizes técnicas vigentes. Com base no exposto, a denegação da segurança é a medida que se impõe. III – DISPOS I TIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo, no entanto, a exigência de tais verbas da parte impetrante, eis que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e à teor das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Alexandre Cavalcante Fontenele e outros x Imobiliaria Henrique Jorge Pinho S A e outros

ID: 326255890

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056183-54.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE COMAN DE MARACANAU

Polo Passivo:

IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A JOSE JANIO ALVES DA SILVA WILKA DA ROCHA SANTOS

Intimação

Advogados:

WEDERSON OLIVEIRA ARRUDA

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DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0056183-54.2021.8.06.0117 APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE APELADO: IMO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0056183-54.2021.8.06.0117 APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE APELADO: IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros (2) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL. DUPLA NEGOCIAÇÃO. PREÇO VIL. REGISTRO POSTERIOR NULO. MANTIDA A POSSE E OS DIREITOS DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com indenização, reconhecendo a nulidade da segunda venda de imóvel anteriormente negociado com o autor, diante da simulação e da ausência de boa-fé dos segundos adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aquisição de imóvel por preço irrisório, após prévia alienação, pode ser considerada negócio simulado; e (ii) se o registro posterior em nome de terceiros de má-fé prevalece sobre a posse exercida pelo primeiro adquirente não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escritura lavrada pelos apelantes indicava preço vil, inferior ao praticado no mercado e até mesmo ao valor pago pelo autor vinte anos antes, sem comprovação do alegado valor real de R$ 20.000,00, configurando simulação (art. 167, §1º, I e II, do CC). 4. A ausência de registro anterior por parte do autor não descaracteriza a sua posse legítima e a quitação do contrato originário, fatos comprovados nos autos, inclusive com depoimentos testemunhais. 5. A imobiliária participou das duas negociações, evidenciando má-fé na tentativa de conferir aparência de legalidade à segunda venda, em detrimento do primeiro negócio, plenamente quitado. 6. Prevalece o princípio da proteção à confiança e boa-fé objetiva, reconhecendo-se a nulidade da segunda negociação e a manutenção dos efeitos da primeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O negócio jurídico de compra e venda de imóvel é nulo quando configurada a simulação, especialmente por preço vil, ausência de comprovação do pagamento e prévia alienação a terceiro de boa-fé. 2. A ausência de registro não impede o reconhecimento da posse legítima e da eficácia do primeiro contrato quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a má-fé do adquirente posterior." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 167, §1º, I e II; CC, art. 1.245; Lei nº 6.015/1973, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0261915-89.2021.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1041380-13.2015.8.26.0114, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 01.10.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0025439-52.2016.8.06.0117, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de Pacatuba em sede de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, interposta por Alexandre Cavalcante Fontenele contra a Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, Wilka da Rocha Santos e José Janio Alves da Silva. A ação em questão trata de uma venda duplicada de um imóvel, causando supostos danos ao autor. Na petição inicial, o autor alega que celebrou um contrato de compra e venda em 1999, no valor de R$ 1.120,00, e que sempre manteve a posse do imóvel. Contudo, em 2021, descobriu que o mesmo imóvel fora vendido novamente, pela imobiliária requerida, a Wilka da Rocha Santos e José Janio Alves da Silva por apenas R$ 1.000,00. Por conta disso, solicitou a anulação do registro do segundo contrato, a manutenção de posse e a condenação dos requeridos em perdas e danos. Realizada audiência de justificação (ID 17221114). Citada, a imobiliária requerida quedou-se inerte. Em sua peça de defesa (ID 17221175), WILKA DA ROCHA SANTOS e JOSÉ JANIO ALVES DA SILVA impugnam o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, uma vez que o mesmo não teria comprovado sua hipossuficiência financeira. Ainda, alegam ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz que a promessa de compra e venda referida pelo autor nunca foi registrada em cartório, sendo inoponível a terceiro de boa-fé, tendo adquirido o referido imóvel em 30/10/2020. Pleiteiam em reconvenção a condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Réplica apresentada (ID 17221186). Na fase de instrução, teve lugar audiência de instrução (ID 17221214). Memoriais apresentados pela parte requerente (ID 17221216) e pelos segundo e terceiro requeridos (ID 17221220). A sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú (ID 17221223) considerou que, embora o primeiro negócio jurídico não tenha sido registrado, o segundo, com características de fraude, envolvia a venda do imóvel por valor irrisório, inferior ao de mercado, revelando assim elementos de simulação. Em sua decisão, o juiz declarou a nulidade do segundo negócio jurídico e do Registro nº 02/26745, assim como deferiu a manutenção de posse em favor do autor. Permaneceu a condenação dos réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estabelecendo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus que foram beneficiados pela gratuidade judiciária. Inconformados, Wilka da Rocha Santos e José Janio Alves da Silva interpuseram Rrecurso de Apelação (ID 17221230) argumentando que adquiriram o imóvel de boa-fé, pagando um valor real de R$ 20.000,00, mas um erro de digitação fez constar na escritura o valor de R$ 1.000,00. Os apelantes sustentam que não houve qualquer simulação ou má-fé, requerendo a suspensividade da decisão e a revisão da sentença para reconhecimento de sua boa-fé e propriedade sobre o imóvel. Os apelantes ainda argumentam que o direito de propriedade se adquire com o registro do título translativo e que não foram os primeiros adquirentes a efetuarem o registro do imóvel, razão pela qual a venda anterior, não registrada, não poderia lhes ser oponível. Nas contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 17221240), Alexandre Cavalcante Fontenele sustenta a manutenção da sentença, alegando que os fatos comprovam a simulação na segunda venda do imóvel pelo valor irrisório de R$ 1.000,00, bem como a má-fé dos apelantes. O apelado argumenta que os recorrentes somente trouxeram a tese de erro de digitação após a sentença de primeiro grau, buscando justificar a discrepância de valores. Além disso, evidencia que não houve qualquer comprovação documental de que o valor real da transação tenha sido R$ 20.000,00. O apelado também solicita a condenação dos apelantes por litigância de má-fé devido à tentativa de alterar a verdade dos fatos. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. Cinge-se a controvérsia em analisar se acertada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro e que entendeu pela parcial procedência da Ação Declaratória de Nulidade, reconhecendo a nulidade do registro de venda do lote em discussão realizado pela apelante em duplicidade. Compulsando os autos, resta indene de dúvidas que a parte autora firmou com o primeiro promovido, em 10/05/1999, um contrato particular de compromisso de compra e venda (ID 17220676 e 17220677), tendo por objeto o Lote 03, da Quadra 23, do Loteamento antes denominado Residencial Maracanaú I, medindo 200m², ajustando-se o preço de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais), exercendo todos os poderes decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo a posse, apenas não procedendo o registro da compra e venda junto ao Cartório d Registro de Imóveis em razão da ausência de matrícula do terreno. Ainda, apresenta o promovente documento expedido pela primeira requerida na qual, em maio de 2006, afirma ter sido quitado o valor negociado entre as partes (ID 17220680). Acerca do assunto, repiso que a matrícula do imóvel somente foi aberta em 2021, oportunidade em que registrada uma outra negociação do imóvel, desta feita entre as partes requeridas, oportunidade em que foi o autor surpreendido com o levantamento de um muro no terreno. Destaco que esta segunda negociação do imóvel ocorreu em dezembro de 2020, tendo sido paga uma módica quantia pelos compradores, apenas R$1.000,00 (um mil reais), segundo a escritura pública em referência. É certa a necessidade de que seja observado o princípio da prioridade registral, previsto no art. 186 da Lei nº 6.015/1973, segundo o qual garante-se a preferência ao título regularmente registrado que prevalecem sobre aquisições com registro público por terceiros de boa-fé. Em casos que tais, em sendo um mesmo imóvel objeto de compra e venda em dois momentos diferentes e a dois compradores diferentes, desde que estejam de boa-fé, o domínio efetivo caberá àquele que primeiro levar a sua escritura a registro, nos termos do disposto no já citado art. 1.245, do CC/2002. Decerto, a aquisição da propriedade em discussão por um preço vil ou irrisório, dissociado da realidade de mercado, é indício veemente de simulação, especialmente quando atrelado a outras circunstâncias, como a prévia alienação do bem. Na hipótese em discussão, não se pode admitir a boa-fé do segundo comprador, na medida em que se constata que o preço por ele pago é muito aquém do valor de mercado do imóvel, caracterizando, em verdade, como mero preço simbólico. Destaco que o valor pago pelo segundo comprador é inferior àquele pago pelo autor cerca de 20 anos antes. Vale aqui destacar, ainda, que a parte promovida não apresenta qualquer documento de prova que efetivamente comprove ter sido pago valor diferente do irrisório montante de R$1.000,00. Ainda que não tenha sido realizado o registro da escritura de compra e venda entabulada entre o autor e o primeiro requerido, por ausência de matrícula do imóvel, é indene de dúvidas que o requerente já se encontrava no pleno uso e gozo dos direitos inerentes à propriedade do bem, como fazem prova os depoimentos testemunhais que dão conta da constante limpeza e cuidado do terreno. A imobiliária promovida figurou como parte em ambas as transações, demonstrando má-fé ao tentar dar aparência de legalidade à segunda venda, mesmo ciente da primeira alienação. Dessa forma, não vejo como não reconhecer a simulação do segundo contrato, nos termos do art. 167, §1º, I e II, do Código Civil, declarando-se sua nulidade absoluta e resguardando-se os efeitos da primeira negociação, firmada de boa-fé, com posse consolidada e pagamento integral do preço. Assim refere o citado dispositivo normativo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso em discussão, a circunstância não comprovada nos autos de quitação do valor da compra supostamente acordada pelas partes requeridas para aquisição do mesmo loteamento já anteriormente vendido ao autor denota aparente má-fé do segundo comprador, fundamentando o reconhecimento de simulação. A jurisprudência pátria vem apresentando entendimento no sentido de autorizar a decretação da nulidade da averbação no registro de imóveis de compra e venda realizada por meio de simulação. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do registro da matrícula perante o cartório competente, ante o reconhecimento da simulação do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve simulação no contrato de compra e venda do imóvel, ensejando sua nulidade; e (ii) determinar se a averbação do contrato na matrícula do imóvel deve ser cancelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação ocorre quando há divergência entre a vontade real e a declaração expressa no negócio jurídico, configurando-se, nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil, quando há declaração ou cláusula não verdadeira. 4. No caso concreto, os apelantes contraíram empréstimo no valor de R$ 260.000,00 e alegaram que o imóvel foi dado apenas como garantia, enquanto os apelados registraram escritura de compra e venda. 5. Não há nos autos contrato escrito de compra e venda firmado entre as partes, o que impossibilita a comprovação da transação imobiliária alegada pelos apelados. 6. A escritura pública de compra e venda foi lavrada em comarca diversa do domicílio das partes e do foro do imóvel, circunstância que reforça a suspeita de irregularidade. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a nulidade de negócios jurídicos simulados, especialmente quando há tentativa de desvirtuamento da realidade contratual para ocultação de garantias ou fraudes. 8. Diante da ausência de comprovação da compra e venda e da presença de elementos indicativos da simulação, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade do negócio e determinou o cancelamento do registro imobiliário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O negócio jurídico de compra e venda de imóvel é nulo quando há indícios de simulação e ausência de prova documental que comprove sua efetiva realização. 2. A averbação de contrato de compra e venda em matrícula imobiliária sem a devida comprovação documental pode ser cancelada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 167, § 1º, I e II; Código de Processo Civil, art. 487, I e III, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL nº 03142819820138090164, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 25.05.2020; TJ-RS, AC nº 70077765626, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 30.08.2018; TJ-SP, AC nº 1041380-13.2015.8.26.0114, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 01.10.2019. (TJCE - Apelação Cível - 0261915-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de fraude do procurador que efetuou o negócio - Venda do imóvel por preço vil - Ausência de comprovação de recebimento do preço - Cerceamento de defesa não configurado - Alegação de boa-fé e inexistência de vício capaz de anular o negócio entre os corréus - Descabimento - Elementos que apontam a má-fé dos requeridos na realização do negócio jurídico - Simulação evidenciada - Cancelamento da inscrição da escritura de venda e compra do imóvel no registro imobiliário - Recurso não provido - Sentença mantida neste tópico - Recurso do requerido não provido. Recurso adesivo - Honorários sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - inviável a aplicação do Artigo 85, § 8º, do CPC - Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça - Fixação de honorários advocatícios, sob responsabilidade da parte requerida, em 10% do valor atualizado da causa - Recurso adesivo provido. Nega-se provimento ao recurso de apelo e dá-se provimento ao recurso adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1002113-11.2017.8.26.0099; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PERDAS E DANOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA - OUTORGADO SEM PODERES PARA VENDA EM NOME PRÓPRIO -TRANSAÇÃO EM SEU PROVEITO - ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS - PREÇO VIL - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - ANULAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente a ilegitimidade passiva das instituições financeiras que não participaram da relação jurídica que se visa anular. É nula a venda realizada em nome próprio por outorgado sem poderes específicos para essa finalidade. A compra de imóvel por preço muito inferior à média praticada na região e a ausência de prova de pagamento caracterizam simulação de negociação e má-fé dos terceiros que anuíram com esses fatos, o que impõe a declaração de nulidade da transação e o retorno da propriedade ao status quo ante. (TJMT - AC 0001886-88.2018.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 23/03/2022) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL. PREÇO VIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONSTATADA. * HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FLAGRANTE A TENTATIVA DOS REQUERIDOS DESTA DEMANDA E (EM ESPECIAL O FILHO DA PRIMEIRA APELADA), DE RETIRAR A PROPRIEDADE ILICITAMENTE DA AUTORA, POR MEIO DE COMPRA E VENDA SIMULADA, EM QUE O PREÇO ESTIPULADO, ALÉM DE VIL, NÃO FOI PAGO, INDICANDO A INTENÇÃO DOS "ADQUIRENTES" DE RECEBEREM O BEM EM DOAÇÃO. ESTÁ-SE DIANTE, ASSIM, DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A TEOR DO §1º, II, DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE PERMITE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO BEM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESSALTA-SE AINDA QUE A TRANSAÇÃO OCORRIDA E DESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (R$35.000,00), SOMENTE CONFIRMAM O PREÇO IRRISÓRIO DA SUPOSTA VENDA, POIS ABAIXO DO PRÓPRIO VALOR VENAL/MERCADO, A CONFIGURAR O "REQUISITO PREJUÍZO" SOFRIDO PELA PRIMEIRA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041380-13.2015.8.26.0114; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) Ação de anulação de negócio jurídico por erro, cumulada com pedido de reintegração de posse. Oposições ajuizadas por compromissários compradores de alguns dos imóveis objeto do pedido de resolução. Sentença de procedência da ação principal (ante o reconhecimento de simulação), e das oposições (ante a boa fé dos opoentes, terceiros). Apelação do réu, requerendo a reversão do resultado dos julgamentos, ou, quando não, a condenação dos autores à devolução de valor pago pelos imóveis e demais gastos inerentes ao negócio. Simulação caracterizada. Embora articulado erro na inicial, restando provado o vício social da simulação, bem podia a sentença reconhecer a nulidade do ato questionado por esta razão ("da mihi factum, dabo tibi ius"; "jura novit curia"). Venda dos bens por preço irrisório. Nulidade do negócio jurídico, em consonância com a jurisprudência deste TJSP. Pedido do réu de devolução da quantia paga e das despesas tidas com o imóvel. Indícios de que o dinheiro usado no pagamento do preço foi retirado de uma das sociedades empresárias mantidas entre os sócios. Matéria que deve ser resolvida nas vias próprias. Oposições. Contratos celebrados com os opoentes, anteriores à escritura simulada, que devem ser respeitados. Inteligência do § 2º do art. 167 do Código Civil. "A nulidade do negócio não pode ser invocada pelas partes contra os terceiros de boa-fé, porque eles tinham razões para confiar legitimamente no negócio jurídico" (JAMES EDUARDO OLIVEIRA). Manutenção da sentença recorrida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000855-97.2016.8.26.0099; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Cabe ainda destacar que esse Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de apreciar questão similar à presente, na qual a mesma imobiliária requerida promoveu uma segunda venda de um terreno localizado naquele mesmo município, oportunidade em que se reconheceu a simulação e consequente nulidade da segunda aquisição. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM ALIENADO EM DUPLICIDADE PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. VENDA DO IMÓVEL POR VALOR IRRISÓRIO. SIMULAÇÃO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO REGISTRO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antônio Felix da Silva Filho e Tânia Maria Barreto Félix, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE (fls. 160/163), que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais constantes na ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Ana Paula Serafim da Silva Braga e Marcos Antônio Serafim da Silva em face da apelante e de Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A. 2. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o terreno objeto da lide foi inicialmente vendido pela IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A à Francisca Alves da Silva, em 10/08/2001, pelo preço de R$ 6.981,00 conforme instrumento contratual de fls. 24/29, que posteriormente o vendeu aos autores, ora apelados, pelo valor de R$ 10.000,00, por meio do contrato particular firmado em 04/06/2003 às fls. 22/23. Todavia, essas transações jurídicas não foram registradas na matrícula do imóvel. 3. Ocorre que os autores tomaram conhecimento de que o terreno em discussão foi vendido pela IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A aos promovidos ANTONIO FÉLIX DA SILVA FILHO e de TANIA MARIA BARRETO FÉLIX pelo irrisório valor de R$ 1.000,00, conforme escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento às fls.31/38. 4. No caso dos autos, ao realizar a compra e venda do terreno pela quantia de R$ 1.000,00, inferior ao preço exigido pelo mesmo vendedor cerca de 14 (catorze) anos antes, quando o vendeu por R$ 6.981,00 (seis mil, novecentos e oitenta e um reais), tem-se que a declaração de vontade das partes não demonstrou a verdade, considerando que o valor pago não condiz com o real valor do bem. Assim, tem-se caracterizada a simulação, nos termos do disposto no art. 167 e seu § 1º, do Código Civil. 5. Portanto, o negócio jurídico realizado não foi, efetivamente, de compra e venda, uma vez que o valor pago pelos apelantes mostrou-se irrisório, restando devidamente caracterizada a simulação no caso dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0025439-52.2016.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 21/09/2023) Portanto, tem-se que o negócio jurídico realizado não foi, efetivamente, de compra e venda, uma vez que o valor pago pelos apelantes mostrou-se irrisório, restando devidamente caracterizada a simulação no caso dos autos. Diante do acima exposto, correta a solução atribuída em sentença para "declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os demandados, e, por conseguinte, declarar a nulidade do Registro nº 02/26745 da matrícula nº 26745, do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona de Maracanaú, assim restituindo as partes ao estado em que se achavam antes da realização do negócio jurídico nulo". ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, oportunidade em que majoro o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos e fixado pelo magistrado de piso para 20% (vinte por cento), mas mantida a suspensão de sua exigibilidade (art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227713

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE MATAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227722

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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