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Processo nº 1000875-75.2025.8.26.0648

ID: 333650938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-75.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SACCHI CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-75.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Sacchi Calixto - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de Indenização por Danos Mate… Processo 1000875-75.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Sacchi Calixto - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Flávio Sacchi Calixto em face de Geraldo Martins Junior e Webio Vargas Maciel. Em síntese, o autor alega ter celebrado com o primeiro requerido um contrato de permuta de veículos com compensação financeira. Pelo acordo, o autor entregou uma caminhonete Toyota Hilux, placa FRO2G64, quitada, e a quantia de R$ 40.000,00, recebendo em troca outra caminhonete Toyota Hilux, placa RNY3137, que, apesar da promessa de estar livre de ônus, encontra-se com alienação fiduciária. Sustenta o autor que o demandado Geraldo Martins Junior não cumpriu a obrigação de quitar o veículo no prazo acordado, que expirou em 15 de junho de 2025. Alega, ainda, conduta fraudulenta, consistente no preenchimento não autorizado da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) em seu nome e aponta a existência de diversas outras ações judiciais contra os requeridos, o que supostamente demonstraria o risco de dilapidação patrimonial e a intenção de fraudar credores. Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para o arresto cautelar de bens e valores em nome dos requeridos, no montante de R$ 305.000,00, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além da averbação da constrição em Matrículas de imóveis. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 35/150). É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora os documentos apresentados notadamente o contrato de permuta confiram plausibilidade ao direito alegado pelo autor (fumus boni iuris) no que tange ao inadimplemento contratual, não se vislumbra, em cognição sumária, o preenchimento do requisito do periculum in mora. Isso porque o perigo de dano que autoriza a medida excepcional de arresto cautelar deve ser concreto, atual e iminente, não se baseando em meras conjecturas. A alegação de que os demandados respondem a outras ações judiciais, por si só, não comprova a intenção de dilapidar o patrimônio com o intuito de frustrar a futura execução. O autor não trouxe aos autos qualquer indício de que os requeridos estejam, de fato, se desfazendo de seus bens de forma fraudulenta ou ocultando patrimônio. A concessão de medida constritiva tão gravosa, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcionalíssima, que exige prova robusta do risco de ineficácia do provimento final. Ausente essa comprovação, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, em respeito ao princípio do contraditório. Nesse sentido, há farta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Recurso desprovido. (...) A concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. O arresto, como medida liminar de constrição, exige prova segura de iminente dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo. A alegação de inadimplemento contratual e a existência de outras demandas judiciais em desfavor da parte agravada não caracterizam, por si só, risco de frustração da execução ou conduta dolosa. Inexistem nos autos elementos probatórios robustos a evidenciar o periculum in mora, sendo prematuro o deferimento da medida antes da formação do contraditório e da produção de prova. O deferimento de constrição patrimonial em fase de conhecimento, sem demonstração concreta do risco de ineficácia da futura execução, configura medida satisfativa indevida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2160035-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela cautelar para arresto de R$ 513.046,85 foi indeferido por ausência de citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão da tutela nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não ocorreu. 4. Não há prova concreta de risco iminente de dilapidação patrimonial. Alegações do agravante são genéricas, sem indícios de movimentações suspeitas ou alienações fraudulentas. IV. Dispositivo e Tese 5. Não provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual não presume fraude para justificar arresto cautelar. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300, §2º, 301. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112619-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Em arremate, é de bom alvitre anotar que a tutela de urgência poderá ser concedida pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante a prova da ocasional plausibilidade do direito sobrelevado. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteada. Citem-se os demandados, por Oficial de Justiça, conforme requerido, para, querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo futuramente, caso ambas as partes manifestem interesse na autocomposição. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO TROIANO (OAB 488987/SP)

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Processo nº 1000875-03.2025.8.26.0187

ID: 305604135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-03.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. V. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-03.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por R. V. S. L. em face de M. O. do A. M., com relaç… Processo 1000875-03.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por R. V. S. L. em face de M. O. do A. M., com relação ao filho menor P. M. L., com pedido de antecipação de tutela para fixação da convivência alternada entre os genitores (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/64). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (fls. 78/79). Decido. 2. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Neste contexto, a doutrina aponta que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito - sendo a recíproca verdadeira. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. 2.5. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo F. da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 551) No caso, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, mostrando-se prudente a manutenção do regime anteriormente fixado nos Autos nº 1001253-27.2023.8.26.0187 até que se oportunize o contraditório e se constate o regime de guarda mais adequado ao menor. Ademais, é certo que os fatos alegados pelo autor dependem de melhor instrução probatória, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de antecipação da tutela é medida que se impõe. 3. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, mantendo o regime de guarda fixado nos Autos nº 1001253-27.2023.8.26.0187. 4. Designo sessão de mediação para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: SABRINA MARA DA SILVA (OAB 70859/PR)

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Processo nº 1000875-66.2025.8.26.0651

ID: 280923083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-66.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000875-66.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Francisco - Vistos. 1. Recebo, a pr… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000875-66.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Francisco - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se.

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Nivaldo Rodrigues De Oliveira x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 262964983

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0111000-69.2004.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES JURACI AVELINO TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA. VIACAO JARAGUA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

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NELSON CARDOSO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0111000-69.2004.5.02.0006 : NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : VIACAO CACHOEIRA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0111000-69.2004.5.02.0006 : NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (6) Edital de Citação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 0111000-69.2004.5.02.0006 proposta por NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de VIACAO CACHOEIRA LTDA. e outros (6), CITA o(a) reclamado(a) RECLAMADO: VALTER MELCHIOR para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25040713123858400000395090316 Procuracao Procuração 25031811103525300000391614643 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031811102745300000391614561 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411130576900000388397659 IDPJ - VALTER MELCHIOR Mandado de Citação 25022014522742000000387975373 Pesquisa endereço infojud Valter Certidão 25022014491911400000387974185 Pesquisa endereços (sniper) Certidão 25022014410613700000387971422 Intimação Intimação 25020511003003500000385319663 Despacho Despacho 25020418570602200000385255880 JUCEPS SIMPLIFICADA Registro na Junta Comercial 25020312113515700000384900195 JUCEPS COMPLETA Registro na Junta Comercial 25020312113492800000384900192 Manifestação - REQUERIMENTO DE IDPJ Manifestação 25020312110982900000384900067 Intimação Intimação 24073111355537000000359658211 Juntada resposta sniper Documento Diverso 24073111343100200000359657812 Intimação Intimação 24073016140046000000359529646 Despacho Despacho 24073015500233000000359520111 Acórdão Intimação 24071113221619400000358872184 Acórdão Intimação 24071113221586600000358872263 Acórdão Intimação 24071113221647900000358872240 Acórdão Intimação 24071113221639100000358872223 Acórdão Intimação 24071113221628500000358872207 Acórdão Intimação 24071113221608600000358872169 Acórdão Intimação 24071113221597800000358872156 Acórdão Acórdão 24051415282776100000358872134 Intimação Intimação 24041915293656700000344484768 Decisão Decisão 24041914452812900000344468631 Agravo de Petição Agravo de Petição 24041814382067700000344264193 Intimação Intimação 24040909242069700000342643745 Despacho Despacho 24040819374502000000342603382 PROSSEGUIMENTO Manifestação 24040417363024900000342134493 Intimação Intimação 24031115202527200000338525380 Despacho Despacho 24031113513087400000338492099 Intimação de acórdão Intimação 24020617462642900000336138037 Intimação de acórdão Intimação 24020617462691900000336138157 Intimação de acórdão Intimação 24020617462683400000336138144 Intimação de acórdão Intimação 24020617462675600000336138120 Intimação de acórdão Intimação 24020617462666000000336138099 Intimação de acórdão Intimação 24020617462656300000336138074 Intimação de acórdão Intimação 24020617462624200000336138027 Acórdão Acórdão 23110618221121000000336138004 Decisão Decisão 23100411332055900000336137974 Intimação Intimação 23080212491455900000311026453 Decisão Decisão 23080208592159000000310972313 Agravo de Petição do Exequente Agravo de Petição 23073119040706700000310742440 Intimação Intimação 23072118032303700000309560063 Despacho Despacho 23072116290377100000309535408 Intimação Intimação 23053013443015400000302024865 Despacho (CAGED e PREVJUD) Despacho 23053009152943800000301954029 PROSSEGUIMENTO Manifestação 23052917052219200000301874920 Intimação Intimação 23040311534293000000294233474 Despacho Despacho 23033110005972800000293977335 Certidão 15º CRI - neg - Viação Jaragua Documento Diverso 23032719383760800000293357071 Matricula 87320 - Arisp Antonio Documento Diverso 23032719383702800000293357069 Matricula 50023 - Arisp Antonio Documento Diverso 23032719383635100000293357068 Matricula 40967 - Arisp Antonio Documento Diverso 23032719383609600000293357067 Matricula 34703 - Arisp Antonio Documento Diverso 23032719383582900000293357066 Matricula 32297 - Arisp Antonio Documento Diverso 23032719383502300000293357063 Serasa Documento Diverso 23032719383468800000293357062 RENAJUD Viação Jaraguá - tela geral Documento Diverso 23032719383457800000293357061 RENAJUD Viação Cachoeira - tela geral Documento Diverso 23032719383415000000293357060 RENAJUD Tomaz - neg Documento Diverso 23032719383393600000293357059 RENAJUD Juraci - neg Documento Diverso 23032719383369000000293357058 RENAJUD João - neg Documento Diverso 23032719383349000000293357057 RENAJUD Antonio - neg Documento Diverso 23032719383322900000293357056 DOI Viação Jaraguá - positiva Documento Diverso 23032719383305300000293357055 DOI Viação Cachoeira - neg Documento Diverso 23032719383297900000293357054 DOI Tomaz - positiva Documento Diverso 23032719383289800000293357053 DOI Juraci - neg Documento Diverso 23032719383282600000293357052 DOI Joao - positiva Documento Diverso 23032719383275200000293357051 DOI Antonio - positiva Documento Diverso 23032719383267600000293357050 DIRPF Tomaz - 2022 - neg Documento Diverso 23032719383259500000293357048 DIRPF Tomaz - 2021 - neg Documento Diverso 23032719383251300000293357047 DIRPF Tomaz - 2020 - neg Documento Diverso 23032719383236900000293357046 DIRPF Juraci - 2022 - positiva Documento Diverso 23032719383228000000293357045 DIRPF Juraci - 2021 - positiva Documento Diverso 23032719383199600000293357044 DIRPF Juraci - 2020 - positiva Documento Diverso 23032719383173300000293357043 DIRPF Joao - 2022 - neg Documento Diverso 23032719383146600000293357042 DIRPF Joao - 2021 - neg Documento Diverso 23032719383136800000293357041 DIRPF Joao - 2020 - neg Documento Diverso 23032719383127500000293357040 DIRPF Antonio - 2022 - neg Documento Diverso 23032719383117800000293357039 DIRPF Antonio - 2021 - neg Documento Diverso 23032719383108200000293357038 DIRPF Antonio - 2020 - neg Documento Diverso 23032719383098300000293357037 Certidão Sisbajud - sem relacionamento - Viação Cachoeira Documento Diverso 23032719383082400000293357036 Sisbajud neg Documento Diverso 23032719383068500000293357034 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23032719222067300000293354685 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23030111423216600000289429327 Intimação Intimação 23022820463757700000289366387 Despacho (convênios) Despacho 23022812093359800000289231360 PROSSEGUIMENTO Manifestação 23022318001719300000288714689 Intimação Intimação 22113018434266800000281257451 Despacho Despacho 22113016045199300000281215738 Intimação Intimação 22101919021785800000276477697 Intimação Intimação 22101312231937000000275630562 Sentença Sentença 22101109445276600000275416635 Intimação VIACAO JARAGUA LTDA - EPP - citação IDPJ inverso Intimação 22081721003298600000268402366 Intimação Intimação 22072710502965500000265657197 Despacho Despacho 22072516310696800000265397781 Prosseguimento Manifestação 22071410260628700000264145125 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22040517072548400000250740910 JUCESP BREDA SOROCABA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Documento Diverso 22040517081965300000250741135 JUCESP S.T.U SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA Documento Diverso 22040517081635700000250741108 JUCESP VIACAO CIDADE TIRADENTES LTDA Documento Diverso 22040517080944500000250741084 JUCESP VIACAO JARAGUA LTDA Documento Diverso 22040517080613400000250741072 JUCESP VIACAO SANTO AMARO LTDA Documento Diverso 22040517080292900000250741064 Intimação Intimação 22012719221313300000242150975 CCS - ANTONIO AVELINO CRUZ Documento Diverso 22012719183618400000242150643 CCS - JOAO MARCELO FERREIRA NUNES Documento Diverso 22012719190723000000242150700 CCS - VIACAO CACHOEIRA LTDA. Documento Diverso 22012719181827200000242150589 CCS - JURACI AVELINO Documento Diverso 22012719192519400000242150722 CCS - TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES Documento Diverso 22012719193947400000242150737 Pesquisa CCS Certidão 22012719174625200000242150545 Despacho (CCS) Despacho 22011911072227100000241200093 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 21120610403753600000238522454 Prosseguimento Manifestação 21120215000315800000238224541 Documento_8e241b2 Documento Diverso 21112514182405700000237325145 Documento_4b51ffc Documento Diverso 21112514182424100000237325147 Certidão de Juntada - Sentença de Embargos de terceiros 1000875-26.2018.5.02.0006 (procedentes) Certidão 21112514173969300000237325014 Acórdão Intimação 21102711412991000000236038762 Acórdão Intimação 21102711412985300000236038769 Acórdão Intimação 21102711412980100000236038778 Acórdão Intimação 21102711412971300000236038790 Acórdão Intimação 21102711412962300000236038794 Acórdão Intimação 21102711412953100000236038803 Acórdão Acórdão 20112615295476500000236038808 Certidão de Inclusão em Pauta TELEPRESENCIAL Certidão 21102121352877400000236038816 Certidão de Adiamento Certidão 21061717221734600000236038821 Intimação Intimação 20102618041373400000194035010 Intimação Intimação 20102618041368700000194035009 Intimação Intimação 20102618041364200000194035008 Intimação Intimação 20102618041359900000194035007 Intimação Intimação 20101513452645400000192839760 Recebido o agravo de petição id b34b264 Decisão 20101420104163100000192762654 Agravo de Petição do Exequente Agravo de Petição 20101414424167800000192697581 Lº 297-A FLS.128v Documento Diverso 20100111180475600000191389911 Lº 371-PR FLS.004 Documento Diverso 20100111184436100000191390030 Lº 367-PR FLS.008 Documento Diverso 20100111182467200000191389975 Lº 295-B FLS.065 Documento Diverso 20100111144613500000191389252 Escritura Documento Diverso 20100111024671200000191386943 Email Documento Diverso 20100110562290900000191385710 Intimação Intimação 20092920092297400000191188833 Despacho Despacho 20092918343264000000191177292 Ofício 054.2020 Ofício 20090314040170700000188455447 Email 3º Tabelião Documento Diverso 20090313545793100000188453575 PROSSEGUIMENTO Manifestação 20082812111725000000187778038 EMAIL TABELIÃO Documento Diverso 20082812115596100000187778117 SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20071612442597500000183103792 Intimação Intimação 20071416303882100000182846712 Despacho Despacho 20071318380831600000182714031 Acórdão Intimação 20030613561963100000175691905 Acórdão Intimação 20030613561940900000175691908 Acórdão Acórdão 19102413020488500000175691913 Despacho Despacho 19101016442958500000175691917 Contraminuta Contraminuta 19100313143303600000154199656 Solicitar habilitação Solicitação de Habilitação 19100313030210900000154197617 Substabelecimento COM Reservas Reclamante Documento Diverso 19093016562884100000153757387 Decisão Notificação 19092312285620200000152832618 Decisão Decisão 19091912514700700000152513009 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19081903024300000000148692054 01110006920045020006_001.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692055 01110006920045020006_002.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692056 01110006920045020006_003.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692057 01110006920045020006_004.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692058 01110006920045020006_005.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692059 01110006920045020006_006.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692060 01110006920045020006_007.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692061 01110006920045020006_008.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692062 01110006920045020006_009.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692063 01110006920045020006_010.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692064 01110006920045020006_011.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692065 01110006920045020006_012.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692066 01110006920045020006_013.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692067 01110006920045020006_014.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692068 01110006920045020006_015.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692069 01110006920045020006_016.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692070 01110006920045020006_017.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692071 01110006920045020006_018.pdf Documento Diverso 19081903024300000000148692072 SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSE GUIMARAES MORAES NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MELCHIOR

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Nubia Aparecida Menezes Candido x Marden Douglas Ervilha Damasio

ID: 260016346

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001734-52.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA APARECIDA MENEZES CANDIDO

Polo Passivo:

MARDEN DOUGLAS ERVILHA DAMASIO

Decisão

Advogados:

HIAGO OLIVEIRA MARIN

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RAQUEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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SERGIO TSUTOMU YAMAMOTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001734-52.2020.8.11.0012. AUTOR(A): NUBIA APARECIDA MENEZES CANDIDO INVENTARIANTE: MARDEN DOUGLAS ERVILHA DAMASIO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001734-52.2020.8.11.0012. AUTOR(A): NUBIA APARECIDA MENEZES CANDIDO INVENTARIANTE: MARDEN DOUGLAS ERVILHA DAMASIO Vistos Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por NÚBIA APARECIDA MENEZES C. BARZOTTO em face de ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DE JESUS, todos qualificados nos autos. Sob o id. 95965546 o feito fora saneado, ocasião em que foi determinada a intimação das partes para a indicação das demais provas que pretendiam produzir. O requerido, em manifestação de id. 68848414, postulou a utilização de prova emprestada, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva da testemunha Wesly de Oliveira Veloso, realizados em audiência de justificação nos autos 1000875-36.2020.8.11.0012. Subsidiariamente, requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva das pessoas supracitadas. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios que demonstrariam as entradas e saídas da autora do país. Também, postulou a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de eventual Declaração de Saída Definitiva do País emitida em favor da demandante. A autora, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas (id. 126488781). Sob o id. 127088368 foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. Embargos de declaração opostos pelo requerido (id. 127833103). Em decisão de id. 130338406, foi deferida a utilização da prova emprestada requerida pelo demandado. Sob o id. 133009736 foi juntado termo de audiência de instrução em que se verificou a ausência da parte autora. Dessa forma, foi encerrada a instrução processual, dispensando-se a produção da prova oral anteriormente pleiteada pela requerente. Ante a apresentação de alegações finais pela parte requerida, foi determinado o retorno dos autos para sentença. Ocorre que, sob o id. 133015128, o requerente informou que "dado o horário de início da solenidade a parte autora e este advogado estavam no lobby aguardando aceitação para participação da audiência, permanecendo por mais de 30 minutos após o horário designado para início, quando este advogado entrou em contato com a secretaria desta respeitável vara, sendo informado que a audiência já havia sido realizada e finalizada." Assim, sob o id. 151939837, foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da parte autora para juntada de documentos, e à secretaria a certificação quanto a citação de todos os confrontantes e a intimação da União para manifestação sobre o interesse no processo. Sob o id. 155350940 o autor promoveu a juntada dos documentos. Sob o id. 159264114, foi determinada a intimação do requerido para manifestação sobre o pedido de redesignação de audiência, formulado pelo autor em manifestação de id. 133015128. Em manifestação de id. 171077509, a União manifestou seu desinteresse na ação. O requerente postulou, novamente, a redesignação da audiência de instrução. (id. 173602457) Sob o id. 174926365 foi determinada a certificação quanto à efetiva intimação das partes para o comparecimento à audiência anteriormente designada. Sob o id. 174996544 foi certificado que o procurador Dr. Sérgio Tsutomu Yamamoto Junior só foi incluído no polo ativo da demanda após a audiência, razão pela qual, até então, apenas o causídico Dr. Hiago Oliveira Marin constava como representante processual do demandante. O autor juntou comprovante de que o Dr. Sérgio Tsutomu Yamamoto Junior fora devidamente intimado da decisão que designou a audiência de instrução perdida pelo requerente (id. 175193741). Ante a controvérsia quanto ao momento em que fora promovida a inclusão do causídico no polo ativo da demanda, foi aberto chamado junto ao TI do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 175394625). Sob o id. 187362175, foi juntada informação encaminhada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT. Na ocasião, foi informado sobre a necessidade de encaminhamento de novo requerimento a ser devidamente assinado pela magistrada titular deste juízo. Sob o id. 188647152, a requerida novamente postulou a conclusão do processo para sentença, tendo em vista o encerramento da instrução processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Com o feito paralisado desde novembro do ano de 2023, verifica-se que a controvérsia reside na possibilidade, ou não, de designação de nova audiência de instrução, haja vista que o autor, embora intimado, deixou de comparecer à solenidade. Em suas razões, o requerente aduz que, mesmo ingressando no horário designado, não fora aceito na sala de audiências, razão pela qual deixou de participar do ato. Juntou capturas de tela sob o id. 133016231. O requerido, por sua vez, defende o indeferimento do pedido supracitado, tendo em vista que o demandante teria perdido o horário da audiência e, ante tal circunstância, pretendeu alterar a verdade dos fatos a fim de sanar o prejuízo processual a ser suportado (id. 139770362). Pois bem. Compulsando os autos, concluo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Da manifestação do requerente (id. 133015128) não se extrai qualquer elemento que possibilite se aferir a veracidade das alegações apresentadas. Embora apresente registros de tela em que, aparentemente, encontra-se no lobby da solenidade, a simples imagem, desacompanhada dos metadados que atestam a integralidade dos dados básicos do registro, não servem para comprovar inequivocamente que o não comparecimento se deu por motivo de força maior. Nesse sentido, a fim de se resguardar e evitar futuros prejuízos e melhor instruir o pedido de redesignação do ato, incumbiria a parte interessada, ao menos, a comprovação da suposta comunicação havida com os serventuários deste juízo, ainda que após o encerramento da solenidade, apenas para fins de formalização do problema supostamente vivenciado. Não sendo assim e limitando-se o causídico a informar que não fora aceito ao ato, revela-se insuficiente a mera afirmativa de que não teve seu pedido de ingresso aceito. Forte em tais argumentos, INDEFIRO o pedido de redesignação de nova data de audiência de instrução. Tendo em vista o encerramento da instrução processual, a juntada dos documentos indicados a título de emenda à inicial (id. 151939837 e 155350940), bem como verificada a manifestação de desinteressa da União no feito, entendo que a ação se encontra apta a receber sentença de mérito. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, não havendo interposição de recurso e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Fabio Henrique Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256737784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000850-16.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc1eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000850-16.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 11/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID ad272b0 - Trânsito em julgado em 16/04/24 - Recursal - BB - 02/10/23 - R$ 12.665,14. ID 05ab66a – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da RCT. ID 1de5f5d – GARANTIA DO JUÍZO – Aviso de crédito - BB - 13/12/24 - R$ 109.508,20 - ID 6279bac - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Indicou como incontroverso o valor de R$ 43.904,43, atz até 13/12/24 - Impugnou: a) diferenças salariais; b) ausência de dedução de valores pagos na contratualidade; c) apuração de diferenças de FGTS decorrentes do cômputo dos reflexos em outras verbas. ID 3604f6f - CONTRAMINUTA EMB EXEC - ID 09969de - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - Impugnou: a) Índices de atualização do crédito, pretende aplicar juros de 1% am, na fase pré judicial. ID 2637a3d - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO - Conheço dos embargos à execução e da impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Passo primeiramente à análise dos embargos à execução. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - Muito embora a impugnação seja genérica, sem apontar especificamente os meses em que possa existir eventual incorreção, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa passo a analisar a impugnação. Diferentemente do que alega a embargante, o embargado iniciou sua apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, como apontou a embargante em sua impugnação. Vemos que no ID b4e8547, de fls. 1193, o embargado inicia apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, e sobre ele aplica o índice de reajuste salarial autorizado pelo título executivo judicial de 7,5%, que resulta então no valor de R$ 6.614,69, não havendo incorreção no critério por ele aplicado. Rejeito. 2 - DEDUÇÃO DE VALORES - A simples verificação dos valores pagos nos holerites nos meses de março a julho de 2015 (ID 30a4143, fls. 592 até 596) é suficiente para se concluir que a embargante, em seus cálculos, lançou para os mesmos meses (ID 9d11af9, de fls. 1274), a título de salário pago o valor de R$ 6.894,86, ou seja, com reajuste. O embargado pretende, também, deduzir o reajuste pago em agosto de 2015, o que ensejaria dedução em duplicidade. Tivesse lançado os reais valores recebidos nos meses entre mar / jul / 2015, R$ 4.989,93 (de mar/mai e R$ 5.401,49 em jun/jul de 2015, e o recebido em ago/2015, constataria que não haveria dedução alguma de valor pago à mesmo título. Veja que o embargado em seus cálculos considera recebido nos meses de mar/jul/2015, o valor de R$ 6.894,86 (considerando o pgto em atraso de ago/15), para então apurar as diferenças salarias do período, não havendo incorreção no critério utilizado. Rejeito. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS - Aponta incorreção nos cálculo do embargado no que pertine à apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais sobre os 13ºs salários e férias + 1/3. Aduz que devido somente o reflexo do valor das diferenças salariais sobre o FGTS 8%. Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre o reflexo das diferenças salariais: Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças salariais (parcelas vencidas desde 12/05 /2014 e vincendas), com base na cláusula 74ª das sentenças normativas 1000653- 18.2014.5.02.0000; 1000875-49.2015.5.02.0000 e 1000987- 1.2016.5.02.0000 e no artigo 5º da lei ordinária n.º 4.950-A/66, bem como os respectivos reflexos em depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. (gm) Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais, e não destas somadas aos demais reflexos em 13º sal e férias + 1/3, como fez o embargado. Acolho. Pelo exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para determinar que o embargado exclua dos cálculos apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. ID 2eba8ce - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Impugnou: a) Índices de atualização do crédito. 1 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Pretende o impugnante aplicar juros de 1% ao mês sobre as parcelas apurada na fase pré judicial. Sem razão o impugnante. O título executivo judicial transitado em julgado foi claro quando fixou critério de atualização do crédito, a saber: Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação. Intime-se o embargado somente para excluir de seus cálculos o valor apurado indevidamente a título de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. A fim de facilitar a liberação de valores, deverá o embargado atualizar seus cálculos para a data do depósito judicial para garantia do juízo em 13/12/2024. Advirto o embargado sobre o fiel cumprimento da determinação judicial para retificação dos cálculos já homologados, inclusive quanto aos índices de atualização do crédito fixados, e também para excluir as diferenças de FGTS 8% conforme fundamentação. Vindo a retificação, tornem-me conclusos para verificação e liberação de valores. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Fabio Henrique Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256737810

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000850-16.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc1eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000850-16.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 11/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID ad272b0 - Trânsito em julgado em 16/04/24 - Recursal - BB - 02/10/23 - R$ 12.665,14. ID 05ab66a – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da RCT. ID 1de5f5d – GARANTIA DO JUÍZO – Aviso de crédito - BB - 13/12/24 - R$ 109.508,20 - ID 6279bac - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Indicou como incontroverso o valor de R$ 43.904,43, atz até 13/12/24 - Impugnou: a) diferenças salariais; b) ausência de dedução de valores pagos na contratualidade; c) apuração de diferenças de FGTS decorrentes do cômputo dos reflexos em outras verbas. ID 3604f6f - CONTRAMINUTA EMB EXEC - ID 09969de - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - Impugnou: a) Índices de atualização do crédito, pretende aplicar juros de 1% am, na fase pré judicial. ID 2637a3d - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO - Conheço dos embargos à execução e da impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Passo primeiramente à análise dos embargos à execução. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - Muito embora a impugnação seja genérica, sem apontar especificamente os meses em que possa existir eventual incorreção, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa passo a analisar a impugnação. Diferentemente do que alega a embargante, o embargado iniciou sua apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, como apontou a embargante em sua impugnação. Vemos que no ID b4e8547, de fls. 1193, o embargado inicia apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, e sobre ele aplica o índice de reajuste salarial autorizado pelo título executivo judicial de 7,5%, que resulta então no valor de R$ 6.614,69, não havendo incorreção no critério por ele aplicado. Rejeito. 2 - DEDUÇÃO DE VALORES - A simples verificação dos valores pagos nos holerites nos meses de março a julho de 2015 (ID 30a4143, fls. 592 até 596) é suficiente para se concluir que a embargante, em seus cálculos, lançou para os mesmos meses (ID 9d11af9, de fls. 1274), a título de salário pago o valor de R$ 6.894,86, ou seja, com reajuste. O embargado pretende, também, deduzir o reajuste pago em agosto de 2015, o que ensejaria dedução em duplicidade. Tivesse lançado os reais valores recebidos nos meses entre mar / jul / 2015, R$ 4.989,93 (de mar/mai e R$ 5.401,49 em jun/jul de 2015, e o recebido em ago/2015, constataria que não haveria dedução alguma de valor pago à mesmo título. Veja que o embargado em seus cálculos considera recebido nos meses de mar/jul/2015, o valor de R$ 6.894,86 (considerando o pgto em atraso de ago/15), para então apurar as diferenças salarias do período, não havendo incorreção no critério utilizado. Rejeito. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS - Aponta incorreção nos cálculo do embargado no que pertine à apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais sobre os 13ºs salários e férias + 1/3. Aduz que devido somente o reflexo do valor das diferenças salariais sobre o FGTS 8%. Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre o reflexo das diferenças salariais: Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças salariais (parcelas vencidas desde 12/05 /2014 e vincendas), com base na cláusula 74ª das sentenças normativas 1000653- 18.2014.5.02.0000; 1000875-49.2015.5.02.0000 e 1000987- 1.2016.5.02.0000 e no artigo 5º da lei ordinária n.º 4.950-A/66, bem como os respectivos reflexos em depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. (gm) Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais, e não destas somadas aos demais reflexos em 13º sal e férias + 1/3, como fez o embargado. Acolho. Pelo exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para determinar que o embargado exclua dos cálculos apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. ID 2eba8ce - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Impugnou: a) Índices de atualização do crédito. 1 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Pretende o impugnante aplicar juros de 1% ao mês sobre as parcelas apurada na fase pré judicial. Sem razão o impugnante. O título executivo judicial transitado em julgado foi claro quando fixou critério de atualização do crédito, a saber: Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação. Intime-se o embargado somente para excluir de seus cálculos o valor apurado indevidamente a título de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. A fim de facilitar a liberação de valores, deverá o embargado atualizar seus cálculos para a data do depósito judicial para garantia do juízo em 13/12/2024. Advirto o embargado sobre o fiel cumprimento da determinação judicial para retificação dos cálculos já homologados, inclusive quanto aos índices de atualização do crédito fixados, e também para excluir as diferenças de FGTS 8% conforme fundamentação. Vindo a retificação, tornem-me conclusos para verificação e liberação de valores. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE BARBOSA

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Processo nº 1000875-60.2025.8.26.0459

ID: 337530622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000875-60.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON BOMBARDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-60.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Carlos Mantovani - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de ho… Processo 1000875-60.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Carlos Mantovani - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,s) executado(a,s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,s) executado(a,s). Não encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte credora nos termos supra, fica, desde já deferida, a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução, que deverá ser devidamente atualizado. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a,s) executado(a,s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP)

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Conrado Augusto Ferreira Leite e outros x Conrado Augusto Ferreira Leite e outros

ID: 328822290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000875-06.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

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EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000875-06.2023.5.02.0441 (AIRO) AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado - pessoa física (id. 44308c9), insurgindo-se em face da decisão de id. que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele de id. 83f9db2 interposto, por deserção. Contraminuta (id. 2a07a98). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Isenção no pagamento das custas processuais e do depósito recursal. No caso vertente, constada que o reclamado , empregador doméstico pessoa física, firmou declaração de miserabilidade econômica (fls. id. 216525b), não infirmada por prova em contrário, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, defere-se a justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada sob id pugnando pela reforma do r. julgado a quo, sustentando, em síntese que: 1)faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) não há se falar em vínculo empregatício Recurso Ordinário interposto pela autora sob id. 95bbad0 pugnando pela reforma do r. julgado a quo, quanto aos seguintes tópicos: 1)adicional de periculosidade; 2) vale transporte; 3) dano material. Prejuízos; 4) multa normativa. Contrarrazões (id. 7fdbaf8) É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante e reclamado conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita já fora deferido à parte reclamada quando do exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual reputo prejudicada a pretensão recursal em epígrafe. 2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Recorre a ré sustentando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade e a onerosidade, conforme exigido pelo art. 3º da CLT. Alega ausência de provas robustas quanto à existência de vínculo empregatício e questiona a validade das provas produzidas, especialmente os extratos bancários e os depoimentos colhidos. Contudo, razão não assiste ao recorrente. A decisão de origem examinou detidamente os elementos constantes dos autos, destacando que, não obstante a inicial apresentar certa vagueza, a contestação foi ainda mais genérica, sem apresentar versão minimamente estruturada sobre os fatos alegados pela reclamante, tampouco descrevendo as condições reais da eventual prestação de serviços. A prova oral, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao salário indicado na inicial, bem como a admissão tácita de repasse de valores provenientes de clientes à reclamante, corrobora a versão de que esta desempenhava atividades habituais, com remuneração periódica, em benefício do reclamado, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "(...)o depoente fez treinamentos para fazer vendas, recebeu kits e saiu com a reclamante por duas semanas para que ela lhe ensinasse; que o depoente receberia uma porcentagem da venda; que ninguém nunca negou a possibilidade de venda de outros produtos; que a porcentagem que recebia era de 30 a 35% do valor do produto; que o depoente fazia as vendas e entregava o produto, ou a reclamante entregava; que o acerto do pagamento feito ao depoente era feito com o reclamado; que nunca recebeu pagamentos de clientes; que ia ao cliente geralmente com a reclamante, que era quem tratava de preço; que chegou a receber pagamento, mas foi pouco; que não teve ajuda de custo; que recebeu pagamento do reclamado, através de PIX; que o depoente não teve horário de trabalho estabelecido, mas era solicitado que fosse nos horários de funcionamento dos salões; que segundo a visão do depoente, a reclamante seria a responsável pela equipe de vendas, como se fosse uma gerente; que a reclamante sempre foi a que mais vendeu; que havia outros vendedores mas o depoente não tinha muito contato; que geralmente o reclamado cobrava as visitas do depoente e a reclamante também fazia; que nunca houve promessa de registro da CTPS". O vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Tais requisitos foram reconhecidos com base no conjunto probatório, sendo que, conforme bem ponderado na origem, a ausência de registro do contrato de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo, uma vez demonstrada a relação de emprego de fato, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, já se manifestou reiteradamente a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante laborava com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurado está o vínculo empregatício, ainda que não tenha sido anotado na CTPS. O contrato de trabalho é um contrato realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos à forma." (TST - RR: 112-41.2016.5.07.0037, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). Outrossim, a alegação de ausência de provas robustas encontra óbice no princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar os registros relativos à relação laboral (art. 74, §2º da CLT), o que não foi feito trabalhador. Ademais, os extratos bancários apresentados indicam transações compatíveis com a alegada relação laboral, e o depoimento pessoal da reclamante aponta a sistemática de repasse de valores de clientes diretamente ao empregador, o que reforça a onerosidade da prestação dos serviços. Quanto ao argumento de que a reclamante percebia benefício previdenciário no período, a sentença foi precisa ao reconhecer que eventual irregularidade perante o INSS não descaracteriza a prestação de serviços havida, pois o contrato de trabalho se rege pela realidade dos fatos. Caberá à autarquia previdenciária as providências cabíveis quanto à eventual acumulação indevida de benefícios, sendo irrelevante para fins de configuração da relação empregatícia. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos já definidos na decisão de origem. Apelo improvido. 2.2. APELO DA AUTORA. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em razão da alteração do art. 193 da CLT, com a inclusão do § 4°, pelo advento da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, há previsão do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, só houve a regulamentação pela Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, sendo aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta. Na seara trabalhista, o direito fundamental consignado é observado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a consecução desse direito, incumbe ao Estado a educação ambiental e, primordialmente, a fiscalização dos ambientes de trabalho; e não se pode olvidar da obrigação dos empregadores no que tange à orientação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, bem como quanto à adoção de medidas de proteção, tanto coletivas como individuais, por meio de equipamentos adequados nos termos do artigo 157 da CLT ou por outras formas voltadas à eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho. Observe-se que a prioridade deve ser sempre a eliminação ou minimização do risco, ou ainda a redução da jornada nos locais perigosos. De qualquer forma, ante a impossibilidade de eliminação do agente periculoso, como nas atividades de vigilância e segurança - nas quais o elemento perigoso é inerente, é da essência desse mister - o adicional de periculosidade é devido. Dessume-se daí e pela análise lógico-sistemática que não se exige regulamentação para a caracterização e remuneração da periculosidade reconhecida como existente nas atividades laborativas previstas na lei. Além do mais, a presunção da eficácia imediata encontra lastro, reitere-se, no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (capute incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Busca-se aqui dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Como ensina Luís Roberto Barroso, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "a efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." (in OLIVEIRA, Sebastião G. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 42). O direito se concretiza a partir de sua efetivação na ordem social, dela emana e para ela deve retornar, como forma de assegurar os pressupostos do sistema democrático constitucional, cabendo ao intérprete, mediante métodos da hermenêutica jurídica, assegurar os pressupostos do sistema democrático de direito. No caso dos autos, incontroverso o labor com o uso da motocicleta. Ante o exposto, é de rigor o provimento do pleito de adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido. 2.2.2. VALE TRANSPORTE. No tocante ao vale-transporte, restou incontroverso nos autos que a motocicleta foi fornecida pelo empregador para a realização das atividades laborais da reclamante, conforme cláusula expressa do "Termo de Utilização de Motocicleta" (id 1dd4e09) e depoimento das partes. A autora não comprovou o uso de outro meio de transporte até o fornecimento da motocicleta, tampouco juntou prova de eventual requerimento de vale-transporte anterior. Desta forma, acertada a sentença ao concluir que não é devido o pagamento de indenização substitutiva referente ao período mencionado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, combinado com o art. 4º da Lei 7.418/1985. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA. Quanto à alegada indenização por danos materiais em decorrência de acidente com a motocicleta fornecida pela empregadora, a sentença também agiu com acerto ao indeferir o pedido. A reclamante não produziu prova do alegado acidente nos moldes exigidos pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados boletim de ocorrência, laudos, orçamentos de reparo, tampouco documentos que atestassem os prejuízos materiais alegadamente suportados. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que "a indenização por danos materiais requer a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com a conduta patronal" (RR-1000878-90.2022.5.02.0441). A mera alegação de uso exclusivo do veículo para o trabalho, por si só, não é suficiente à responsabilização objetiva do empregador, ausente a demonstração da culpa, nexo causal e extensão do dano. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. MULTAS NORMATIVAS. Considerando a procedência do pleito de condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade, devida a multa normativa correspondente nos termos da convenção coletiva encartada aos autos. Provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a justiça gratuita ao agravante/reclamado e determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença; 2) condenar a ré no pagamento da multa normativa pela ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Questões de ofício nos termos já definidos na decisão de origem. Tudo a apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE

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