Resultados para "1000884-04.2023.5.02.0332" – Página 165 de 166

Processo nº 0200907-77.2024.8.06.0043

ID: 258925847

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200907-77.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200907-77.2024.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA XAVIER LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisca Xavier Lima em face do Banco Daycoval S.A. O promovente afirma, em síntese, que notou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado, via cartão de crédito, na modalidade RMC. Afirma que conseguiu realizar o cancelamento da contratação e devolução dos valores recebidos indevidamente. Requereu, ao final, a repetição em dobro dos valores pagos a título de taxas de TED para a devolução dos valores recebidos, além de compensação financeira por danos morais. O Banco apresentou contestação (ID 111651107). Afirmou o cancelamento do contrato. Sustentou a existência e validade da contratação. Nesses termos, pugna pela inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade da repetição do indébito e inexistência de dano moral e, ao final, requer que a ação seja julgada improcedente. Réplica (ID 127221662). Decisão saneadora (ID 128110782). Intimando o promovido acerca da realização da perícia grafotécnica, o promovido manifestou desinteresse na prova pericial grafotécnica (ID 150169151). É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Para o deslinde da ação, é necessária a análise da seguinte questão controvertida: se o contrato de ID'S 111651115 e 111651121, foi firmado pelo promovente e, em caso negativo, se há responsabilidade civil do promovido. A parte autora afirmou jamais ter contratado o empréstimo consignado com a ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de empréstimo consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, a instituição financeira promovida se eximir da responsabilidade civil, mediante a apresentação de contratação eletrônica, com validação mediante selfie e assinatura eletrônica. Sucede que, tendo em conta o contexto dos autos, não se pode firmar que houve consentimento informado na contratação do empréstimo. Embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. A simples juntada de contrato com assinatura eletrônica não reconhecida pelo autor não é meio hábil para se comprovar a contratação, até porque o banco réu sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pelo consumidor, de cópia do contrato, nem tampouco comprovou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte, dela exigindo o aceite e a conclusão da operação. Nem mesmo se interessou em demonstrar onde se encontram instalados os terminais de computadores objeto dos IPs expressamente individualizados no contrato. Não há nos autos certificação digital idônea e hábil a demonstrar que a contratação foi, de fato, formalizado com o autor e que não se trata de fraude, tão comum nos dias atuais. Nesse contexto, negando o requerente a sua manifestação de vontade no contrato descrito na exordial e levando-se em conta que era ônus do banco réu a prova de que, de fato, houve a expressa solicitação pelo autor do contrato de empréstimo consignado, a simples exibição de cópia do contrato, com biometria facial colhida na celebração do suposto ajuste, não é providência suficiente e bastante a comprovar a anuência do cliente, até porque o fornecimento da imagem pode ter sido feito para outras distintas finalidades. Ressalte-se, ademais, que a ré sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial, apesar de intimada para tal finalidade, na forma do artigo 429, II, do CPC. Nesse viés, conforme recente decisão do STJ, proferida em sede de recursos repetitivos, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Portanto, incumbia à instituição financeira comprovar por outros meios que o demandante consentiu com a contratação e que tinha plena ciência dos termos dos empréstimos, o que não ocorreu, evidenciando, assim, a inobservância do dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e a existência de vício de consentimento. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Nessa ordem de ideias, não há provas suficientes a demonstrar que o titular do benefício de fato firmou o contrato. De outra banda ainda que demonstrada a ação de um falsário, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. A empresa deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros. Poderia diligenciar no sentido de encaminhar contrato escrito, exigir documentação comprobatória de dados ou a presença da parte contrária, bem como ter liberado o valor mediante transferência eletrônica, não simplesmente por ordem de pagamento. Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores. O nexo causal entre a conduta do promovido e o dano suportado pelo promovente permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé. Se a parte ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Utilização, perante a concessionária de serviço público de telefonia celular, de DOCUMENTOS FALSOS - Utilização da linha telefônica e não-pagamento das contas - Inscrição indevida do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito - Cabimento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Minoração do quantum fixado na sentença. - Restando demonstrado que terceira pessoa se utilizou de DOCUMENTOS FALSOS para a aquisição de linha de telefonia celular, deve-se concluir que a concessionária do serviço público agiu com negligência ao disponibilizar a linha. - Havendo inclusão, por parte da concessionária, do nome do suposto devedor no SERASA, devida se mostra a INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. - O dano moral decorre da própria inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. - Sendo o valor fixado na sentença, a título de INDENIZAÇÃO, exorbitante, deve-se proceder à sua minoração. Apelação Cível nº 385.472-6, da Comarca de VAZANTE, sendo Apelante(s): TELEGOIÁS CELULAR S.A. e Apelado(a)(os)(as): GERALDO COSTA DA SILVA, Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ (Revisor, vencido) e dele participaram os Juízes PEDRO BERNARDES (Relator) e NEPOMUCENO SILVA (Vogal). Nessa ordem de ideias, reconheço a irregularidade na contratação. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os valores pagos a título de taxas de TED devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A parte autora pretende a condenação do réu em danos morais, em virtude de o banco ter depositado indevidamente em sua conta valores referentes a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que há dano moral porque os valores depositados, posteriormente seriam cobrados no benefício da promovente. Além disso, alega que necessitou se deslocar até a agência bancária para conseguir devolver os valores. Em que pese a situação descrita, entendo que não há suporte fático capaz de gerar dano moral, seja porque não foi efetivado qualquer desconto, seja porque não se observou, na hipótese, ofensa a direitos da personalidade, capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória, a desbordar da normalidade. Na hipótese, o direito tutela o dano efetivamente ocorrido, e não dados meramente hipotéticos. Caracterizou-se, em verdade, mero aborrecimento, tribulação comumente experimentada no dia a dia da vida moderna, fato que, à toda evidência, não provoca dano psicológico ou traumatiza particularmente a pessoa. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c.c. indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Pretensão resistida. Caracterização. Embora tivesse reconhecido a inexistência do contrato em contestação, o réu só deixou de efetuar os descontos na aposentadoria da autora por força de liminar, contra a qual, inclusive, interpôs agravo de instrumento. 2. Dano moral não caracterizado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que nenhum desconto foi efetivado. 3. Sentença reformada, para julgar o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível: 1000884-28.2020.8.26.0352; Relator: Elói Estevão Troly Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/21) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, NO CASO.\n1. O reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas aptas a caracterizar o dano extrapatrimonial.\n2. Logo, no caso, andou bem o Juízo 'a quo' em julgar improcedente o pedido de reparação moral, pois sequer houve o desconto de qualquer parcela do empréstimo não contratado pela autora em seu benefício previdenciário, não tendo sido comprovada, ademais, a ocorrência de qualquer outra situação passível de configurar dano moral.\n2. Honorários advocatícios mantidos no patamar arbitrado em primeiro grau, por se tratar de demanda de baixa complexidade e repetitiva.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC: 50005297420218210021 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 09/11/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021) Portanto, por não vislumbrar a existência de dano moral a ser compensado, o pedido é improcedente DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos a título de taxas de TED, acrescido de juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Observando a modulações dos efeitos contida no ERESP 1.4135.42/RS, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores a referida data, a devolução deverá ocorrer na forma simples. A sucumbência foi recíproca. Condeno a parte demandada na metade das custas processuais, além de honorários de advogado em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno a parte promovente na metade do custo financeiro do processo; honorário de sucumbência em 10% do pedido atualizado de danos morais. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça, relativamente à parte autora. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000884-98.2021.8.11.0032

ID: 259425425

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-98.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NOVAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000884-98.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000884-98.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO NOVAES - CPF: 352.672.671-04 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO - CPF: 700.106.251-00 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WALLACE MAGNO BACALHAU RAMOS - CPF: 011.267.491-76 (ADVOGADO), WELLINGTON VIEIRA LIMA - CPF: 039.055.641-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO IMPLÍCIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Depósito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. O apelante pleiteia o reconhecimento da necessidade de perícia grafotécnica, com a consequente reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução dos valores pagos a título de indébito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito do pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pelo autor, o qual impugnou, de forma específica e tempestiva, a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de discrepâncias visuais entre as assinaturas apresentadas e a negativa veemente do autor quanto à celebração do contrato tornam imprescindível a realização da perícia grafotécnica requerida. 4. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento implícito de prova técnica essencial, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que resulta em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. A reabertura da instrução é necessária para oportunizar a produção da prova técnica pertinente à verificação da autenticidade da assinatura impugnada, elemento essencial para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Teses de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento implícito de perícia grafotécnica quando esta se mostra essencial à verificação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, especialmente havendo discrepâncias aparentes entre as assinaturas apresentadas. 2. Impugnada a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 373, 429, II, 370, caput, e 369. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 297 e REsp n. 1.846.649/MA (Tema n. 1.061); TJMT, N.U 1000956-22.2021.8.11.0053. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BENEDITO NOVAES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Depósito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência movida em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor (id. 274139410). Nas razões recursais, o apelante sustenta que, apesar de ter solicitado perícia grafotécnica por duas vezes, o Magistrado sentenciante concluiu que a assinatura constante no contrato lhe pertencia, sem realizar tal exame pericial, argumentando que esta prova técnica é imprescindível e que sua negativa configura cerceamento de defesa. Defende a discrepância entre as assinaturas existentes nos documentos e alega que a contratação fraudulenta de empréstimo consignado resultou em descontos indevidos em sua aposentadoria. Menciona que a sentença lhe atribuiu indevidamente o ônus da prova acerca da inexistência da relação contratual e que a responsabilidade civil decorrente da atividade bancária é objetiva, devendo o banco responder pelos danos causados mesmo em caso de fraude praticada por terceiros. Com essas considerações, requer o reconhecimento da necessidade de perícia grafotécnica, com a consequente reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução dos valores pagos a título de indébito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrido apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 274139412). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que BENEDITO NOVAES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Depósito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. pleiteando, em sede liminar, que a instituição financeira apresentasse o suposto contrato de empréstimo tido como não celebrado, a imediata suspensão dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria e a consignação judicial da quantia de R$ 694,17 (seiscentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos (id. 274138887). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: “(...) Da validade do contrato e do ônus da prova Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto à inexistência de relação contratual cabe ao autor. O banco réu apresentou contrato devidamente assinado, que demonstra a anuência do requerente na contratação do empréstimo consignado. Além disso, os extratos bancários anexados aos autos comprovam que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados na conta do autor e não foram devolvidos, corroborando a legitimidade do contrato. Não havendo nos autos elementos que desconstituam a prova apresentada pelo réu, presume-se a regularidade da contratação. Cabe destacar que não foi requerido pelo autor qualquer exame grafotécnico para questionar a autenticidade da assinatura constante no documento. Da repetição de indébito Uma vez reconhecida a validade do contrato e considerando que os valores do empréstimo foram depositados na conta do autor, não há que se falar em cobrança indevida ou em repetição do indébito. As parcelas debitadas decorrem de obrigação contratualmente pactuada, cuja legalidade foi comprovada pelo banco. Dos danos morais A contratação do empréstimo consignado está respaldada por contrato regular e os valores foram devidamente disponibilizados ao autor. Não há conduta ilícita por parte do banco que enseje a reparação por danos morais. O desconforto experimentado pelo autor não extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, não configurando dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. (...)”. (id. 274139408). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, pretendendo que seja reconhecida a necessidade de realização de perícia grafotécnica, reformando-se a sentença de modo a declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução dos valores pagos a título de indébito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. De início, pertinente apontar que a relação jurídica existente entre as partes, a toda evidência, se sujeita às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Por certo, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297 do STJ). Assim, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, no caso, da instituição financeira, a teor do que prevê o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” Por sua vez, o art. 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o demandado a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. In casu, embora o banco apelado tenha juntado aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora (id. 274139374), verifica-se que esta foi devidamente impugnada pelo apelante no momento oportuno (impugnação à contestação, id. 274139381). Como se sabe, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à instituição financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do STJ, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Cumpre ressaltar que, quando instada a especificar as provas que ainda pretendia produzir além da documental, a instituição financeira limitou-se a requerer o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao banco Bradesco, para confirmar a titularidade da conta bancária e o recebimento do crédito, além de acostar aos autos extrato detalhado da conta com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada (id. 274139393). Na oportunidade, o autor vindicou a realização de perícia grafotécnica (id. 274139394), tendo o Juízo de primeira instância postergado a análise do pleito para após a manifestação das partes quanto à resposta do banco Bradesco (id. 274139395), sobrevindo a sentença na sequência, sem apreciação da matéria. À vista disso, a omissão em apreciar o pedido de perícia grafotécnica revela-se violadora das garantias do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante da pertinência técnica do meio probatório e da controvérsia legítima instaurada. Neste ponto, pertinente destacar que, em que pese o Magistrado ser o destinatário da prova, com prerrogativa para indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, diligências probatórias que considere dispensáveis ao julgamento da causa (art. 370, caput, do CPC), tal faculdade não pode impedir a realização de exame técnico fundamental à demonstração do direito discutido na ação, sob pena de cerceamento de defesa e consequente nulidade do julgado. Segundo os ditames do CPC, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe atender o princípio da verdade possível, isto é, buscando alcançar aquela verdade mais próxima possível do real, respeitando-se o devido processo legal. Ademais, de acordo com o art. 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Portanto, diante da relevância da prova pericial almejada, entendo que restou configurado o cerceamento de defesa, visto que o pedido de perícia grafotécnica deve ser apreciado e o feito melhor instruído, possibilitando ao recorrente a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado antes de ser proferida a decisão de mérito. Frise-se, também, que o apelante evidenciou sua boa-fé tanto ao efetuar o depósito judicial do valor equivalente ao empréstimo consignado tido como não contratado (ids. 274139350, 274139351 e 274139352), quanto ao tentar solucionar administrativamente a questão, conforme se observa do “Formulário de Contestação C6” (id. 274139376), cujo parecer foi no sentido de “NÃO FRAUDE - Reclamação Improcedente. Não identificamos irregularidades na contratação da operação 806279680. Documento de identificação: não foram encontrados indícios de fraude em comparação com a documentação do reclamante. Assinaturas do contrato: apresentam semelhanças com as assinaturas da reclamação”. Além disso, apesar de semelhanças nas assinaturas, é possível observar variações visuais na caligrafia e, ao que parece, a assinatura da operação utilizada pela instituição financeira para avaliar a existência de fraude não é a mesma constante no contrato, senão vejamos: Formulário de Contestação C6 (id. 274139376). Contrato (id. 274139374). Tais elementos, em especial a aparente discrepância entre as assinaturas e a negativa veemente do autor quanto à celebração do contrato, impõem a invocação do princípio da verdade real e, por conseguinte, tornam inafastável a reabertura da instrução probatória. A propósito, “deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela instrução processual, a fim de produzir as provas que entende necessária, mas, no entanto, julga-se antecipadamente a lide” (TJMT, N.U 1000956-22.2021.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2024, publicado no DJE 11/05/2024). Logo, conclui-se que o indeferimento implícito de prova essencial ao deslinde da controvérsia representou violação ao contraditório e à ampla defesa, comprometendo a regularidade do processo e a higidez da sentença objurgada. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BENEDITO NOVAES, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular, para que seja analisado o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pelo autor, com a consequente reabertura da instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000884-98.2021.8.11.0032

ID: 259425427

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-98.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000884-98.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000884-98.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO NOVAES - CPF: 352.672.671-04 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO - CPF: 700.106.251-00 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WALLACE MAGNO BACALHAU RAMOS - CPF: 011.267.491-76 (ADVOGADO), WELLINGTON VIEIRA LIMA - CPF: 039.055.641-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO IMPLÍCIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Depósito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. O apelante pleiteia o reconhecimento da necessidade de perícia grafotécnica, com a consequente reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução dos valores pagos a título de indébito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito do pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pelo autor, o qual impugnou, de forma específica e tempestiva, a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de discrepâncias visuais entre as assinaturas apresentadas e a negativa veemente do autor quanto à celebração do contrato tornam imprescindível a realização da perícia grafotécnica requerida. 4. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento implícito de prova técnica essencial, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que resulta em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. A reabertura da instrução é necessária para oportunizar a produção da prova técnica pertinente à verificação da autenticidade da assinatura impugnada, elemento essencial para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Teses de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento implícito de perícia grafotécnica quando esta se mostra essencial à verificação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, especialmente havendo discrepâncias aparentes entre as assinaturas apresentadas. 2. Impugnada a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 373, 429, II, 370, caput, e 369. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 297 e REsp n. 1.846.649/MA (Tema n. 1.061); TJMT, N.U 1000956-22.2021.8.11.0053. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BENEDITO NOVAES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Depósito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência movida em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor (id. 274139410). Nas razões recursais, o apelante sustenta que, apesar de ter solicitado perícia grafotécnica por duas vezes, o Magistrado sentenciante concluiu que a assinatura constante no contrato lhe pertencia, sem realizar tal exame pericial, argumentando que esta prova técnica é imprescindível e que sua negativa configura cerceamento de defesa. Defende a discrepância entre as assinaturas existentes nos documentos e alega que a contratação fraudulenta de empréstimo consignado resultou em descontos indevidos em sua aposentadoria. Menciona que a sentença lhe atribuiu indevidamente o ônus da prova acerca da inexistência da relação contratual e que a responsabilidade civil decorrente da atividade bancária é objetiva, devendo o banco responder pelos danos causados mesmo em caso de fraude praticada por terceiros. Com essas considerações, requer o reconhecimento da necessidade de perícia grafotécnica, com a consequente reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução dos valores pagos a título de indébito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrido apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 274139412). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que BENEDITO NOVAES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Depósito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. pleiteando, em sede liminar, que a instituição financeira apresentasse o suposto contrato de empréstimo tido como não celebrado, a imediata suspensão dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria e a consignação judicial da quantia de R$ 694,17 (seiscentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos (id. 274138887). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: “(...) Da validade do contrato e do ônus da prova Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto à inexistência de relação contratual cabe ao autor. O banco réu apresentou contrato devidamente assinado, que demonstra a anuência do requerente na contratação do empréstimo consignado. Além disso, os extratos bancários anexados aos autos comprovam que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados na conta do autor e não foram devolvidos, corroborando a legitimidade do contrato. Não havendo nos autos elementos que desconstituam a prova apresentada pelo réu, presume-se a regularidade da contratação. Cabe destacar que não foi requerido pelo autor qualquer exame grafotécnico para questionar a autenticidade da assinatura constante no documento. Da repetição de indébito Uma vez reconhecida a validade do contrato e considerando que os valores do empréstimo foram depositados na conta do autor, não há que se falar em cobrança indevida ou em repetição do indébito. As parcelas debitadas decorrem de obrigação contratualmente pactuada, cuja legalidade foi comprovada pelo banco. Dos danos morais A contratação do empréstimo consignado está respaldada por contrato regular e os valores foram devidamente disponibilizados ao autor. Não há conduta ilícita por parte do banco que enseje a reparação por danos morais. O desconforto experimentado pelo autor não extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, não configurando dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. (...)”. (id. 274139408). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, pretendendo que seja reconhecida a necessidade de realização de perícia grafotécnica, reformando-se a sentença de modo a declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução dos valores pagos a título de indébito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. De início, pertinente apontar que a relação jurídica existente entre as partes, a toda evidência, se sujeita às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Por certo, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297 do STJ). Assim, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, no caso, da instituição financeira, a teor do que prevê o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” Por sua vez, o art. 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o demandado a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. In casu, embora o banco apelado tenha juntado aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora (id. 274139374), verifica-se que esta foi devidamente impugnada pelo apelante no momento oportuno (impugnação à contestação, id. 274139381). Como se sabe, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à instituição financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do STJ, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Cumpre ressaltar que, quando instada a especificar as provas que ainda pretendia produzir além da documental, a instituição financeira limitou-se a requerer o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao banco Bradesco, para confirmar a titularidade da conta bancária e o recebimento do crédito, além de acostar aos autos extrato detalhado da conta com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada (id. 274139393). Na oportunidade, o autor vindicou a realização de perícia grafotécnica (id. 274139394), tendo o Juízo de primeira instância postergado a análise do pleito para após a manifestação das partes quanto à resposta do banco Bradesco (id. 274139395), sobrevindo a sentença na sequência, sem apreciação da matéria. À vista disso, a omissão em apreciar o pedido de perícia grafotécnica revela-se violadora das garantias do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante da pertinência técnica do meio probatório e da controvérsia legítima instaurada. Neste ponto, pertinente destacar que, em que pese o Magistrado ser o destinatário da prova, com prerrogativa para indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, diligências probatórias que considere dispensáveis ao julgamento da causa (art. 370, caput, do CPC), tal faculdade não pode impedir a realização de exame técnico fundamental à demonstração do direito discutido na ação, sob pena de cerceamento de defesa e consequente nulidade do julgado. Segundo os ditames do CPC, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe atender o princípio da verdade possível, isto é, buscando alcançar aquela verdade mais próxima possível do real, respeitando-se o devido processo legal. Ademais, de acordo com o art. 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Portanto, diante da relevância da prova pericial almejada, entendo que restou configurado o cerceamento de defesa, visto que o pedido de perícia grafotécnica deve ser apreciado e o feito melhor instruído, possibilitando ao recorrente a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado antes de ser proferida a decisão de mérito. Frise-se, também, que o apelante evidenciou sua boa-fé tanto ao efetuar o depósito judicial do valor equivalente ao empréstimo consignado tido como não contratado (ids. 274139350, 274139351 e 274139352), quanto ao tentar solucionar administrativamente a questão, conforme se observa do “Formulário de Contestação C6” (id. 274139376), cujo parecer foi no sentido de “NÃO FRAUDE - Reclamação Improcedente. Não identificamos irregularidades na contratação da operação 806279680. Documento de identificação: não foram encontrados indícios de fraude em comparação com a documentação do reclamante. Assinaturas do contrato: apresentam semelhanças com as assinaturas da reclamação”. Além disso, apesar de semelhanças nas assinaturas, é possível observar variações visuais na caligrafia e, ao que parece, a assinatura da operação utilizada pela instituição financeira para avaliar a existência de fraude não é a mesma constante no contrato, senão vejamos: Formulário de Contestação C6 (id. 274139376). Contrato (id. 274139374). Tais elementos, em especial a aparente discrepância entre as assinaturas e a negativa veemente do autor quanto à celebração do contrato, impõem a invocação do princípio da verdade real e, por conseguinte, tornam inafastável a reabertura da instrução probatória. A propósito, “deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela instrução processual, a fim de produzir as provas que entende necessária, mas, no entanto, julga-se antecipadamente a lide” (TJMT, N.U 1000956-22.2021.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2024, publicado no DJE 11/05/2024). Logo, conclui-se que o indeferimento implícito de prova essencial ao deslinde da controvérsia representou violação ao contraditório e à ampla defesa, comprometendo a regularidade do processo e a higidez da sentença objurgada. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BENEDITO NOVAES, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular, para que seja analisado o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pelo autor, com a consequente reabertura da instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006496-24.2025.8.26.0302

ID: 310283766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que ab… Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada, observado o endereçamento da petição inicial. Embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. De seu turno, o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu que, pelo prazo de cinco anos, contados de sua entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça, limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9 º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009, que entrou em vigor seis meses depois de tal data, alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa indicado na Lei nº 12.153/2009. Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM nº 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento:1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 85, §3º, inc. I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.969/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível nº 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2020" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000589-73.2024.8.26.0247; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de repetição de indébito referente à taxa de licenciamento de veículo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir A competência para julgar causas com valor inferior a 60 salários mínimos é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso de apelação. II. Dispositivo Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1001748-80.2025.8.26.0032; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte autora. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091476-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256793-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) "Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c.c. sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289375-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229584-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e ss - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa ao Juizado Especial de Jaú - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197176-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165416-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340655-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida de débitos fiscais, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317416-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Insurgência da contribuinte pretendendo o retorno dos autos à Vara Cível - Não acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111800-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Gratuidade Judiciária - Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada na Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002856-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizados Especiais Cíveis. Admissibilidade. Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060786-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade - ITBI - Município de Ilhabela - Contribuinte que entende indevido o ITBI sobre operação de cessão de direitos possessórios sobre imóvel - Sentença de procedência - Insurgência do Município pretendendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial - Acolhimento da matéria preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição do processo - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000046-12.2020.8.26.0247; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331526-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Cruz Da Silva x Carmem Silvia Pereira Noguchi e outros

ID: 259180648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000884-67.2016.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI JOSE ANTONIO VILACA METALURGICA INJECTA LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO VILACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE VILACA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000884-67.2016.5.02.0261 : PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000884-67.2016.5.02.0261 : PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA : METALURGICA INJECTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4d0117 proferida nos autos. 1000884-67.2016.5.02.0261 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA 2. CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI Recorrido(a)(s): 1. CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI 2. JOSE ANTONIO VILACA 3. METALURGICA INJECTA LTDA 4. PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA RECURSO DE: PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 42fbb4f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1c0b8a0). Regular a representação processual (Id c68e43a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a penhora sobre a aposentadoria não deve ser limitada para garantir ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Consta do v. acórdão: "PENHORA DE APOSENTADORIAS Requerem os executados a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários e proventos de aposentadoria eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (g.n.). Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA . ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial assegurar o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário ou proventos de aposentadoria pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. No presente caso foi determinada a penhora de 15% dos proventos brutos de aposentadoria de cada um dos executados (ID. d1797ac - Pág. 2). O histórico de créditos do executado Jose Antonio Vilaça (ID. 6353457 - Pág. 2) demonstra que este recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 2.884,00, portanto abaixo do teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). O histórico de créditos da executada Carmem Silvia Pereira Noguchi (ID. edc915e - Pág. 2) demonstra que esta recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 5.441,00, sendo a penhora determinada de apenas R$ 1.006,14 (15% dos valores brutos), valor inferior ao limite de 30% da renda líquida (R$ 1.632,30) e que garante o recebimento de mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). As despesas demonstradas pelas partes nos autos são inerentes à subsistência de qualquer pessoa natural, não demonstrando condição financeira que impeça o cumprimento da execução na forma determinada. Reforma-se a sentença para afastar a penhora de valores de aposentadoria recebidos por Jose Antonio Vilaça." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1 da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 967e7cc; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 27db839). Regular a representação processual (Id ae80b75 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "PENHORA DE APOSENTADORIAS Requerem os executados a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários e proventos de aposentadoria eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (g.n.). Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA . ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial assegurar o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário ou proventos de aposentadoria pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. No presente caso foi determinada a penhora de 15% dos proventos brutos de aposentadoria de cada um dos executados (ID. d1797ac - Pág. 2). O histórico de créditos do executado Jose Antonio Vilaça (ID. 6353457 - Pág. 2) demonstra que este recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 2.884,00, portanto abaixo do teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). O histórico de créditos da executada Carmem Silvia Pereira Noguchi (ID. edc915e - Pág. 2) demonstra que esta recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 5.441,00, sendo a penhora determinada de apenas R$ 1.006,14 (15% dos valores brutos), valor inferior ao limite de 30% da renda líquida (R$ 1.632,30) e que garante o recebimento de mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). As despesas demonstradas pelas partes nos autos são inerentes à subsistência de qualquer pessoa natural, não demonstrando condição financeira que impeça o cumprimento da execução na forma determinada. Reforma-se a sentença para afastar a penhora de valores de aposentadoria recebidos por Jose Antonio Vilaça." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Cruz Da Silva x Carmem Silvia Pereira Noguchi e outros

ID: 259180665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000884-67.2016.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI JOSE ANTONIO VILACA METALURGICA INJECTA LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO VILACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE VILACA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000884-67.2016.5.02.0261 : PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000884-67.2016.5.02.0261 : PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA : METALURGICA INJECTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4d0117 proferida nos autos. 1000884-67.2016.5.02.0261 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA 2. CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI Recorrido(a)(s): 1. CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI 2. JOSE ANTONIO VILACA 3. METALURGICA INJECTA LTDA 4. PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA RECURSO DE: PAULO ROBERTO CRUZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 42fbb4f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1c0b8a0). Regular a representação processual (Id c68e43a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a penhora sobre a aposentadoria não deve ser limitada para garantir ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Consta do v. acórdão: "PENHORA DE APOSENTADORIAS Requerem os executados a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários e proventos de aposentadoria eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (g.n.). Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA . ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial assegurar o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário ou proventos de aposentadoria pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. No presente caso foi determinada a penhora de 15% dos proventos brutos de aposentadoria de cada um dos executados (ID. d1797ac - Pág. 2). O histórico de créditos do executado Jose Antonio Vilaça (ID. 6353457 - Pág. 2) demonstra que este recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 2.884,00, portanto abaixo do teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). O histórico de créditos da executada Carmem Silvia Pereira Noguchi (ID. edc915e - Pág. 2) demonstra que esta recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 5.441,00, sendo a penhora determinada de apenas R$ 1.006,14 (15% dos valores brutos), valor inferior ao limite de 30% da renda líquida (R$ 1.632,30) e que garante o recebimento de mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). As despesas demonstradas pelas partes nos autos são inerentes à subsistência de qualquer pessoa natural, não demonstrando condição financeira que impeça o cumprimento da execução na forma determinada. Reforma-se a sentença para afastar a penhora de valores de aposentadoria recebidos por Jose Antonio Vilaça." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1 da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 967e7cc; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 27db839). Regular a representação processual (Id ae80b75 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "PENHORA DE APOSENTADORIAS Requerem os executados a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários e proventos de aposentadoria eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (g.n.). Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA . ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial assegurar o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário ou proventos de aposentadoria pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. No presente caso foi determinada a penhora de 15% dos proventos brutos de aposentadoria de cada um dos executados (ID. d1797ac - Pág. 2). O histórico de créditos do executado Jose Antonio Vilaça (ID. 6353457 - Pág. 2) demonstra que este recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 2.884,00, portanto abaixo do teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). O histórico de créditos da executada Carmem Silvia Pereira Noguchi (ID. edc915e - Pág. 2) demonstra que esta recebeu na competência de novembro de 2023 aposentadoria no valor líquido de R$ 5.441,00, sendo a penhora determinada de apenas R$ 1.006,14 (15% dos valores brutos), valor inferior ao limite de 30% da renda líquida (R$ 1.632,30) e que garante o recebimento de mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.003,00). As despesas demonstradas pelas partes nos autos são inerentes à subsistência de qualquer pessoa natural, não demonstrando condição financeira que impeça o cumprimento da execução na forma determinada. Reforma-se a sentença para afastar a penhora de valores de aposentadoria recebidos por Jose Antonio Vilaça." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA INJECTA LTDA - CARMEM SILVIA PEREIRA NOGUCHI - JOSE ANTONIO VILACA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000884-86.2025.4.01.4101

ID: 316665050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000884-86.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000884-86.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000884-86.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Inicialmente, registro que o comparecimento espontâneo da requerida aos autos supre a ausência de citação (ID 2171685844). Pretende a parte autora a revisão do contrato de empréstimo, registrado sob o n. 0.000.000.001.515.604, firmado em 21/07/2022, no valor de R$ 48.775,81 (quarenta e oito mil , setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Sustenta a requerente que houve cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN e em desacordo com o previsto no contrato no período da normalidade, além da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), também de forma indevida. A MP n. 1.963-17 (atual MP 2.170-36/2001), editada em 31/03/2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sobre a constitucionalidade da norma em comento, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 654995/RS, DJe 14/09/2011), sob o enfoque dos artigos 62 e 192 da Carta Magna, deliberou pela não violação da Constituição Federal, julgando prejudicado o RE, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça – STJ também admitiu a capitalização mensal do juros nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OS EFEITOS DA REVELIA GERAM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. 2. Não se conhece do recurso especial por violação à norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 3. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação sólida, deixando apenas de adotar a tese da parte. 4. Consonante entendimento deste Sodalício, os efeitos da revelia não são automáticos, assim como geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Precedentes. 5. Segundo orientação firmada nesta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, admite-se a capitalização mensal de juros para os contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. Não é possível conhecer do tema relativo à inexistência da pactuação expressa da capitalização de juros, pois se trata de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitado nos embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 7. A incidência da Súmula 83/STJ impede a abertura do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em análise do apelo, negar provimento ao recurso especial. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1627806 2016.02.50518-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 14564922019.00.52920-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019) . Sobre a matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região posicionou-se pela aceitação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. CDC. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O contrato de mútuo foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida a capitalização mensal de juros pactuada. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista no contrato, não foi cobrada pela credora. 6. Legalidade da cobrança de multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, sendo cabível sua cumulação com juros de mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042666-50.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019). De igual modo, não assiste razão à autora ao invocar abusividade de juros pactuados em contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 8. Eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 42.502,72), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC.(TRF-1 - AC: 10012131420194013809, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG). Nesses termos, as taxas de juros incidentes na cobrança do débito foram licitamente ajustadas entre as partes (ID 2161337475) após a edição da MP n. 1.963-17/2000 (MP n. 2.170-36/2001), de forma que não se verifica a abusividade contratual. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). Com efeito, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Cabia à parte interessada provar que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central em seu site na internet. Cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no item 'b' do acórdão acima citado, "O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média". Em síntese, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa, ônus que competia à requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que era de fácil demonstração (taxa incidente versus taxa média, disponível no site do BACEN), não cabendo inversão do ônus da prova no ponto. Para mais, prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. Igualmente, a cobrança de TAC se tornou indevida somente em relação a pessoas físicas, mantendo-se válida na hipótese de serviços bancários prestados a pessoas jurídicas, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CDC PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS . EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que as operações de crédito concedidas aos clientes da embargante (mutuários) sejam regradas pelo CDC, a vinculação da requerida ao contrato de financiamento direto, objeto da execução embargada, se deu em seu próprio interesse, de modo que o crédito concedido se trata sim de "insumo" (em relação à incorporadora), não ocupando ela a posição de consumidora na respectiva relação. 2 . Quanto à alegação de abusividade na cobrança dos juros do contrato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pactuação de taxa de juros remuneratórios em patamar acima da taxa média de mercado não enseja, por si só, a constatação de abusividade, devendo haver comprovação da abusividade em sua cobrança. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, essa passou a ser permitida no Sistema Financeiro Nacional, a partir da edição da conhecida Medida Provisória nº 1.963-17 e reedições, a qual viabilizou a pactuação da capitalização mensal dos juros com a peridiocidade inferior a 1 (um) ano 4 . Por conseguinte, a TARC e a TAC não podem ser cobradas das pessoas físicas em contratos assinados depois de 30/04/2008 (Tabela Anexa a Ciircular BACEN nº 3.371/2007 e alterações), mantendo-se, no entanto, válidas as cobranças a tais títulos das pessoas jurídicas, 4. A utilização da Tabela Price, regularmente pactuada, por si só, não resulta na aplicação de juros capitalizados. 5 . Apelo desprovido. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50022509420234047200 SC, Relator.: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Não se constata, poranto, nos documentos apresentados, qualquer cláusula abusiva ou prática lesiva à parte autora que justifique a revisão contratual. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar os efeitos de cláusulas livremente pactuadas entre partes capazes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000884-86.2025.4.01.4101

ID: 316665057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000884-86.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000884-86.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000884-86.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Inicialmente, registro que o comparecimento espontâneo da requerida aos autos supre a ausência de citação (ID 2171685844). Pretende a parte autora a revisão do contrato de empréstimo, registrado sob o n. 0.000.000.001.515.604, firmado em 21/07/2022, no valor de R$ 48.775,81 (quarenta e oito mil , setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Sustenta a requerente que houve cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN e em desacordo com o previsto no contrato no período da normalidade, além da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), também de forma indevida. A MP n. 1.963-17 (atual MP 2.170-36/2001), editada em 31/03/2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sobre a constitucionalidade da norma em comento, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 654995/RS, DJe 14/09/2011), sob o enfoque dos artigos 62 e 192 da Carta Magna, deliberou pela não violação da Constituição Federal, julgando prejudicado o RE, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça – STJ também admitiu a capitalização mensal do juros nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OS EFEITOS DA REVELIA GERAM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. 2. Não se conhece do recurso especial por violação à norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 3. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação sólida, deixando apenas de adotar a tese da parte. 4. Consonante entendimento deste Sodalício, os efeitos da revelia não são automáticos, assim como geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Precedentes. 5. Segundo orientação firmada nesta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, admite-se a capitalização mensal de juros para os contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. Não é possível conhecer do tema relativo à inexistência da pactuação expressa da capitalização de juros, pois se trata de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitado nos embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 7. A incidência da Súmula 83/STJ impede a abertura do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em análise do apelo, negar provimento ao recurso especial. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1627806 2016.02.50518-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 14564922019.00.52920-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019) . Sobre a matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região posicionou-se pela aceitação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. CDC. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O contrato de mútuo foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida a capitalização mensal de juros pactuada. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista no contrato, não foi cobrada pela credora. 6. Legalidade da cobrança de multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, sendo cabível sua cumulação com juros de mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042666-50.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019). De igual modo, não assiste razão à autora ao invocar abusividade de juros pactuados em contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 8. Eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 42.502,72), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC.(TRF-1 - AC: 10012131420194013809, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG). Nesses termos, as taxas de juros incidentes na cobrança do débito foram licitamente ajustadas entre as partes (ID 2161337475) após a edição da MP n. 1.963-17/2000 (MP n. 2.170-36/2001), de forma que não se verifica a abusividade contratual. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). Com efeito, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Cabia à parte interessada provar que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central em seu site na internet. Cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no item 'b' do acórdão acima citado, "O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média". Em síntese, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa, ônus que competia à requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que era de fácil demonstração (taxa incidente versus taxa média, disponível no site do BACEN), não cabendo inversão do ônus da prova no ponto. Para mais, prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. Igualmente, a cobrança de TAC se tornou indevida somente em relação a pessoas físicas, mantendo-se válida na hipótese de serviços bancários prestados a pessoas jurídicas, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CDC PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS . EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que as operações de crédito concedidas aos clientes da embargante (mutuários) sejam regradas pelo CDC, a vinculação da requerida ao contrato de financiamento direto, objeto da execução embargada, se deu em seu próprio interesse, de modo que o crédito concedido se trata sim de "insumo" (em relação à incorporadora), não ocupando ela a posição de consumidora na respectiva relação. 2 . Quanto à alegação de abusividade na cobrança dos juros do contrato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pactuação de taxa de juros remuneratórios em patamar acima da taxa média de mercado não enseja, por si só, a constatação de abusividade, devendo haver comprovação da abusividade em sua cobrança. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, essa passou a ser permitida no Sistema Financeiro Nacional, a partir da edição da conhecida Medida Provisória nº 1.963-17 e reedições, a qual viabilizou a pactuação da capitalização mensal dos juros com a peridiocidade inferior a 1 (um) ano 4 . Por conseguinte, a TARC e a TAC não podem ser cobradas das pessoas físicas em contratos assinados depois de 30/04/2008 (Tabela Anexa a Ciircular BACEN nº 3.371/2007 e alterações), mantendo-se, no entanto, válidas as cobranças a tais títulos das pessoas jurídicas, 4. A utilização da Tabela Price, regularmente pactuada, por si só, não resulta na aplicação de juros capitalizados. 5 . Apelo desprovido. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50022509420234047200 SC, Relator.: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Não se constata, poranto, nos documentos apresentados, qualquer cláusula abusiva ou prática lesiva à parte autora que justifique a revisão contratual. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar os efeitos de cláusulas livremente pactuadas entre partes capazes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002544-40.2019.4.01.4000

ID: 280538335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002544-40.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002544-40.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002544-40.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002544-40.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002544-40.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002544-40.2019.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta por Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), em face da sentença do juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ilegitimidade ativa da impetrante para propor Mandado de Segurança Coletivo visando a declaração de inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre subvenções previstas no art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, consistentes em renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado-membro, bem como para obter a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que a decisão impugnada violou os princípios do pacto federativo e da repartição constitucional de competências tributárias, alegando que as subvenções em questão, por configurarem renúncia de receitas estaduais, não implicam incremento patrimonial aos contribuintes e, portanto, não devem integrar a base de cálculo dos tributos federais discutidos. Alega, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 574.706/PR), assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que deveria ser aplicado, por analogia, às subvenções representativas de renúncia fiscal. Ademais, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que créditos presumidos de ICMS não configuram receita ou renda tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sustenta, ainda, que a sua legitimidade ativa decorre do art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como dos arts. 1º e 21 da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 629 e 630 do STF, além de recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1119 (ARE 1293130). Argumenta que, tratando-se de mandado de segurança coletivo, não é necessária a juntada de lista de filiados, sendo suficiente a comprovação de que a associação possui associados na jurisdição da autoridade impetrada, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Requer, por fim, que o Tribunal julgue a lide nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, por entender tratar-se de causa madura e exclusivamente de direito. Em sede de contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) aduz que a associação apelante não possui legitimidade ativa para impetrar o presente mandado de segurança coletivo, alegando que não se trata de uma entidade representativa de classe ou categoria com interesse comum determinável, mas sim de uma associação genérica que não possui legitimidade para defender, coletivamente, os interesses de contribuintes de tributos de modo indistinto. Cita precedentes do Supremo Tribunal Federal que exigem a apresentação de autorização expressa dos associados para que a associação possa representá-los em juízo, destacando o RE 572.232, julgado sob repercussão geral, bem como decisão específica da Suprema Corte envolvendo a própria apelante (RE 1054691). A Fazenda Nacional argumenta, ainda, que não existe prova pré-constituída do direito vindicado pela impetrante, porquanto não há demonstração de que seus associados efetivamente auferem os incentivos fiscais relacionados ao ICMS na localidade de impetração. Sustenta, ademais, que a legislação aplicável (Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014) estabelece requisitos específicos para que benefícios fiscais sejam considerados subvenções para investimento e, por conseguinte, excluídos da base de cálculo dos tributos federais. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002544-40.2019.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Remessa Necessária e a Apelação interpostas preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) possui legitimidade ativa para impetrar o presente Mandado de Segurança Coletivo, visando a declaração de inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre subvenções previstas no art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Consta dos autos que a associação impetrante tem por objetivo “representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados”. Já o artigo 7º do Estatuto da ANCT prevê que “qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia”. Dos dispositivos acima transcritos, deduz-se o seu caráter genérico, evidenciando que se trata de associação que não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, conforme estabelecido no artigo 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Pelo contrário, seu objetivo é congregar todas as discussões tributárias e todos os contribuintes de tributos do país, pretensão esta que não é compatível com a natureza do mandado de segurança coletivo, conforme delineado na legislação de regência. A ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Nesse sentido, destaca-se a existência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça confirmando a ilegitimidade ativa da ANCT, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MÍNIMO E DA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIADOS E DE QUE ELES SÃO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.4105.23/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.9.2020). Além disso, precedentes desta Corte Regional Federal abordam a ilegitimidade ativa da ANCT para propor ações de natureza tributária em favor dos seus associados. Neste sentido, observa-se que os tribunais vêm confirmando reiteradamente o entendimento de que a impetrante, por seu caráter genérico e ampla abrangência de propósitos, não possui legitimidade ativa para propor mandado de segurança coletivo em benefício de contribuintes indeterminados. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT). IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Há inúmeros julgados nas Cortes Regionais Federais extinguindo, sem resolução do mérito, as demandas propostas pela ANCT, seja em razão de sua ilegitimidade ativa, seja em razão da ausência de interesse processual. 2. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo "representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados". Disso se extrai que a impetrante não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe, na condição de substituto processual, inferindo-se o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, ficando patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 3. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa da impetrante, conforme jurisprudência em casos semelhantes que também envolveram a mesma impetrante/apelante (ANCT). 4. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. Nesse leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas porque, de acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da impetrante/apelante). 5. A apelante insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 6. Reconhecida a ilegitimidade ativa da impetrante/apelante. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 8. Apelação não provida, mantida a sentença por fundamento diverso relacionado à matéria cognoscível de ofício: ilegitimidade ativa ad causam.(AMS 0011783-85.2014.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PIS/COFINS. ILEGITIMIDADE: ATIVA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA; E PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. 1. A impetrante, associação de âmbito nacional, não tem legitimidade neste mandado de segurança coletivo contra o Delegado da Receita Federal em Boa Vista/RR , postulando, em favor de seus associados, a inexigibilidade da inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A associação não especificou o grupo de pessoas que representa, não defende interesse de categoria, coletividade ou classe, descabendo-lhe a condição de substituto processual na impetração, nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009. Precedente: AMS 1005811-38.2019.4.01.3800, r. Hercules Fajoses, 7ª Turma deste TRF-1 em 08.03.2022: A impetrante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, ao que tudo indica, não possui associados que se beneficiariam da segurança porventura concedida neste MS. Em verdade, os únicos integrantes da associação são seus sócios-fundadores, todos pessoas físicas (05 advogados e 01 administrador), que decidiram criar a ANCT, associação de âmbito nacional (TRF1, AMS 0015543-90.2014.4.01.3200/AM, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma). Destaca-se, ainda, excerto de decisão monocrática proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em exame de admissibilidade de recurso especial, ressaltando que: É preciso ponderar que efetivamente todos os contribuintes de tributos do País podem ser tidos como potencialmente associados da impetrante, ou seja, a associação impetrante não está restrita a um grupo, e o âmbito de atuação da legitimidade passiva da autoridade apontada no writ deve restringir-se aos associados com domicílio fiscal atendido pela Delegacia da Receita Federal respectiva (RESp 1.595.294, Rel. Ministra Regina Helena Costa) 3. Além disso, a autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR) não tem legitimidade/competência para fiscalizar/exigir tributos federais de pessoas jurídicas sediadas fora daquela Capital - tal é a pretensão da impetrante conforme as desnecessárias autorizações individuais. 4. Agravo interno da impetrante desprovido. (AGTAMS 1000884-27.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE. ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TURMAS DA S4/TRF1. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. 1 - Apelação interposta pelo impetrante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos ANCT, em face de sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em MS Coletivo em que se busca afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores correspondentes a juros de mora e correção monetária, inclusive decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre indébitos tributários restituídos ou compensados e sobre depósitos judiciais ou administrativos levantados por seus filiados. Requer ainda o direito à compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a maior em razão da incidência dos referidos tributos sobre atualização decorrente da aplicação da Selic nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do writ. 1.1 - A sentença recorrida entendeu que não restou devidamente demonstrado o interesse/legitimidade processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos/ANCT, de modo a justificar a extensão subjetiva da presente ação mandamental e a utilidade/necessidade do provimento judicial buscado. 2 - A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos/ANCT é uma associação civil de direito privado sem fins econômicos, de âmbito nacional e que tem como sócios fundadores 06 (seis) pessoas físicas com domicílio em Brasília/DF. Em lista de amostragem de associados com domicílio fiscal na Bahia, anexou apenas um único Termo de Filiação à Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT". 3 - Foge à lógica jurídica que uma associação de tamanha abrangência impetre um MS coletivo para beneficiar apenas um associado. Situação semelhante foi enfrentada pela Oitava Turma desta Corte, que assim decidiu: A impetrante ajuizou diversos mandados de segurança em várias seções judiciárias da 1ª Região da Justiça Federal. Aqui, a sentença beneficiaria somente as pessoas domiciliadas em Uberlândia/MG (sede da autoridade coatora). Ademais, é incompreensível estar representando uma única empresa (Gama Guindastes Ltda) filiada após o ajuizamento. (TRF1, AGTAMS 10002084320174013803, 8ª Turma, PJe 07/06/2019). 4. Não restou devidamente demonstrado o interesse/legitimidade processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos/ANCT, de modo a justificar a extensão subjetiva da presente ação mandamental e a utilidade/necessidade do provimento judicial buscado, como, também, compreendido pelo juízo de origem. 5 - Apelação não provida. Incabíveis honorários na espécie (MS). (AMS 1009510-90.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2023) No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. Contudo, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas porque, de acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da impetrante/apelante). A impetrante, portanto, insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não se aplica ao presente caso a tese fixada no Tema RG nº 1.119. Ante tais considerações, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002544-40.2019.4.01.4000 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT). ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÁTER GENÉRICO DA ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da impetrante para propor Mandado de Segurança Coletivo visando a declaração de inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL sobre subvenções previstas no art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como para obter a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente. 2. A apelante sustenta que possui legitimidade ativa com base no art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, da CF/1988, nos arts. 1º e 21 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 629 e 630 do STF. Alega que o STF, no julgamento do Tema 1119 (ARE 1293130), afastou a exigência de apresentação de lista de filiados para a impetração de mandado de segurança coletivo. Requer o julgamento imediato da lide, considerando-a madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança Coletivo visando a declaração de inexigibilidade de tributos federais incidentes sobre subvenções estaduais e o consequente reconhecimento do direito à compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos dispositivos estatutários da ANCT evidencia que se trata de associação genérica, cujo objetivo é representar todos os contribuintes de tributos do país, sem vinculação a uma categoria ou grupo específico de pessoas. 5. Conforme jurisprudência consolidada, a ANCT não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança Coletivo em defesa de interesses de caráter genérico e indeterminado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 21 da Lei nº 12.016/2009. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1119 (ARE nº 1.293.130/SP), firmou entendimento de que a dispensa da apresentação de lista de filiados aplica-se apenas às entidades representativas de categorias profissionais ou classes específicas, não abrangendo associações de caráter genérico, como é o caso da ANCT. 7. Ademais, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.4105.23/RJ) e desta Corte Regional Federal indicam que a ANCT carece de legitimidade ativa para propor ações coletivas envolvendo questões tributárias de âmbito nacional e abrangência indeterminada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. Associações de caráter genérico, sem delimitação de categoria ou classe específica, não possuem legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança Coletivo visando proteger direitos difusos e indeterminados, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.016/2009. 2. A tese fixada no Tema 1119 do Supremo Tribunal Federal não se aplica às associações genéricas que pretendem representar contribuintes de maneira indistinta." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXX, alínea “b”; CPC, art. 485, inciso VI; CPC, art. 1.013, §3º; Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, §1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 21; Súmulas 629 e 630 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.293.130-RG/SP (Tema 1119); STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.4105.23/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.09.2020. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1659 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes