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"1000906-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 165 de 174

Processo nº 1000906-78.2025.8.26.0104

ID: 337609087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-78.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. T. G. M. M. H. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA TENÓRIO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-78.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.M.S. - - A.T.G.M. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Públi… Processo 1000906-78.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.M.S. - - A.T.G.M. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) Advogado(a) a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar o(a) requerente. Anote-se. Havendo prova da paternidade conforme certidão de nascimento de fl. 12, mas ausente qualquer elemento capaz de precisar os rendimentos do requerido, fixo a pensão alimentícia provisória em favor do(a) menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal. A obrigação alimentar tem início nesta data e se vencerá no mesmo dia do mês subsequente ou no primeiro dia útil seguinte, caso o mês não possua aquele dia, efetuando o pagamento na forma postulada na inicial. Em caso de desconto da pensão em folha de pagamento, expeça-se ofício. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Cite-se e intime-se o requerido por mandado. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Cópia desta decisão valerá como MANDADO. Intime-se. - ADV: ANDRÉA TENÓRIO MENEZES (OAB 467901/SP), ANDRÉA TENÓRIO MENEZES (OAB 467901/SP)

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Paulo Pereira Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 341236710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-52.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000906-52.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000906-52.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a404dd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 28/10/2025 09:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 01 de agosto de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1009052-18.2025.8.26.0037

ID: 308451527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009052-18.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009052-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - M.F. - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por Marcio Ferreira em face da Fazenda Públi… Processo 1009052-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - M.F. - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por Marcio Ferreira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual visa a parte autora a declaração de direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com a condenação da ré, em suma, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que é necessário que a parte autora emende a inicial, bem como a complemente. Inicialmente, verifica-se que os fundamentos legais indicados pela parte autora na exordial ("ação ordinária, com fulcro no art. 1586, do Código de Processo Civil, e artigos 35, 70 e 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente") estão completamente dissociados da causa de pedir e dos pedidos formulados. Sem prejuízo, é inconteste que o pedido deverá ser determinado, conforme artigo 324 do CPC. Além disso, os artigos 291 e 292 do CPC são claros ao determinar que o valor da causa deverá ser certo e condizer com aquilo que está sendo cobrado no pedido. Contudo, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem demonstrar a observância dos critérios legais para tal fixação. Evidentemente que a Jurisprudência Pátria admite a fixação por estimativa em casos nos quais não é possível aferir o proveito econômico perseguido na demanda, o que, smj, não é o caso da presente ação, contudo, mesmo nestes casos, não se admite a fixação de um valor aleatório. Neste sentido, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que determinou a retificação do valor da causa. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Concessão apenas para a prática de ato processual isolado. Possibilidade. Inteligência do art. 98, § 5°, CPC. Precedentes. MÉRITO. Fixação do valor da causa. Inteligência dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Necessidade de o valor da causa ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser perquirido na demanda. Possibilidade de fixação por estimativa na hipótese de desconhecimento do proveito econômico exato que não autoriza a parte a fixar o valor de forma completamente aleatória e sem guardar correspondência mínima com a realidade fática. Valor atribuído à presente demanda que, ante as suas peculiaridades, se mostra irrazoável e desproporcional. Precedentes. Necessidade de retificação do valor da causa que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278948-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (g.n.). Outrossim, observa-se que o instrumento de procuração juntado nestes autos (fls. 07) trata-se de cópia tirada dos autos de 1000906-47.2023.8.26.0040, o qual é datado de 03 de abril de 2023. Ainda, não foram juntados aos autos cópia do documento de identidade do autor, de seu comprovante de endereço, bem como verifica-se a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Ocorre que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças acumuladas nos últimos 05 (cinco) anos, todavia, para tanto, tão somente juntou aos autos cópia de seu demonstrativo de pagamento referente à competência 05/2024, não comprovando quando se deu o início de seu labor em unidade prisional vinculada ao SUS/SP, bem como se tal prossegue. Ante todo o exposto, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que emende a petição inicial, devendo apresentar: 1 - planilha de cálculos do valor que entende devido e, sendo o caso, proceder a correção do valor atribuído à causa; 2 - cópia de instrumento de procuração com poderes para atuar nesta ação e atualizado; 3 - cópia do documento de identidade e comprovante de endereço do autor; 4 - documentos que comprovem o labor do autor em unidade prisional integrada ao SUS/SP referente ao período alegado nesta ação. 5 - documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses. Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO (OAB 221151/SP)

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Ana Maria Barbosa Calde e outros x Teto Fácil Construtora Ltda. Me

ID: 297666590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005939-59.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA CALDE JOãO CALDE

Polo Passivo:

TETO FáCIL CONSTRUTORA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005939-59.2024.8.26.0344 (processo principal 1004825-73.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ana Maria Barbosa Calde - - João Calde - Teto Fácil Construtora… Processo 0005939-59.2024.8.26.0344 (processo principal 1004825-73.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ana Maria Barbosa Calde - - João Calde - Teto Fácil Construtora Ltda. Me - Vistos. A executada aponta saldo credor em seu benefício de R$978,63 (novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), requerendo a extinção do feito porque cumprida a obrigação. Os exequentes discordam dos cálculos juntados pela executada e indicam um crédito em seu favor no valor de R$760,37 (setecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), do qual renunciou, requerendo a extinção do feito com o levantamento do valor penhorado e não impugnado (R$47.958,70) e do equivalente à quinta parcela do acordo (R$ 1.096,70). Nesse contexto, acolho os cálculos apresentados pelos exequentes, uma vez que foram devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos no julgado. Ainda que a recente Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), disponha sobre a atualização monetária e a incidência de juros com base na Taxa SELIC, verifica-se que o título judicial que embasa a presente execução fixou expressamente critérios diversos, os quais devem ser observados. Dessa forma, em homenagem à segurança jurídica que se espera das decisões judiciais, mantenho a aplicação dos parâmetros fixados no julgado, inclusive quanto à taxa de juros e atualização monetária. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. RECURSO DE APELAÇÃO da autora parcialmente provido. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega que ocorreu erro, obscuridade e omissão no v. Acórdão ao termo inicial da correção monetária e quanto aos juros legais. Matéria de ordem pública. Correção monetária corretamente fixada desde a última renovação da apólice, nos termos da súmula n. 632 do STJ. Aplicação do índice IPCA/IBGE, previsto em contrato, até a propositura da ação e, após esta data, deverão ser aplicados os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência da taxa SELIC para juros de mora antes da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024. Não cabimento. Precedente. Lei n. 14.905/2024 que foi publicada em 01/07/2024, entrando em vigor em 30/08/2024, conforme a exegese do art. 5º, inciso II, da referida lei. Aplicação do princípio "tempus regit actum", nos termos do art. 14 do CPC, com submissão dos efeitos de negócios e atos jurídicos à nova lei a partir de sua vigência, de acordo com o art. 2.035 do Código Civil. Consectários legais, por sua natureza de trato continuado, submetem-se ao regime anterior até 30.08.2024, com cálculo conforme a legislação antiga, e ao novo regime para períodos subsequentes. Quanto ao período posterior, deve haver correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, "ex vi" do art. 2º da Lei 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Entendimento análogo ao firmado no Tema 176 do STJ, que harmonizou os critérios de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000906-07.2021.8.26.0464; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)". No mais, diante da renuncia manifestada pelos exequentes, declaro cumprida a obrigação e julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por João Calde e Ana Maria Barbosa Calde em face de Teto Fácil Construtora Ltda. Me nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e retificado o formulário MLE a fim de constar o valor a ser levantado para cada beneficiário, defiro o levantamento em favor dos exequentes, dos depósitos nos valores de R$1.096,70 (fls. 135/136) e R$47.958,70 (bloqueio de ativos convertido em penhora), ambos devidamente atualizados. Indefiro a conversão de eventual saldo do bloqueio pelo SISBAJUD para o incidente de Liquidação de Sentença para saldar os honorários do perito, uma vez que conforme documento de fls. 143, o montante que excedeu a ordem de bloqueio foi liberado diretamente na conta bancária da executada. Custas pela executada, haja vista que aos exequentes foram concedidos os benefícios da gratuidade processual. P. Int... - Custas finais R$49.055,40 x 2% = R$981,10 Ao Estado (Guia DARE- código 230-6) - R$981,10. (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03). - ADV: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), TEREZA CRISTINA MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 96021/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP)

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Processo nº 1000906-56.2025.4.01.3904

ID: 293925232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000906-56.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000906-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA - MA20475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000906-97.2025.8.26.0615

ID: 293431857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no … Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, todos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 13h30min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, a serem depositados pela parte autora em 05 (cinco) dias. Feito o depósito e realizada a audiência, expeça-se o mandado de levantamento em favor do(a) conciliador(a). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6) A diligência de citação/intimação do requerido deverá ser feita por Oficial de Justiça (e não por carta AR), uma vez que a parte requerida deverá informar diretamente ao Oficial de Justiça seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp para o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, conforme já deliberado acima. Assim, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para recolher as diligências do Oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação/intimação. Oportunamente, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000906-97.2025.8.26.0615

ID: 293443471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no … Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, todos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 13h30min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, a serem depositados pela parte autora em 05 (cinco) dias. Feito o depósito e realizada a audiência, expeça-se o mandado de levantamento em favor do(a) conciliador(a). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6) A diligência de citação/intimação do requerido deverá ser feita por Oficial de Justiça (e não por carta AR), uma vez que a parte requerida deverá informar diretamente ao Oficial de Justiça seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp para o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, conforme já deliberado acima. Assim, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para recolher as diligências do Oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação/intimação. Oportunamente, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000906-80.2025.8.26.0071

ID: 311047602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

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Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de… Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de sustação de protesto, com pedido de tutela antecipada, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que foi surpreendida na data de 17/01/2025 com o apontamento de um boleto de protesto para pagar em DDA junto a sua conta bancária mantida no Banco do Brasil, oriundo do 1º. Tabelião de Protesto desta cidade de Bauru/SP no valor de R$ 5.466,65, sendo informada que se trata de apontamento de protesto referente a cobrança de IPVA vencido no ano de 2024, cujo ordem adveio do Governo do Estado de São Paulo. Sustentou que o apontamento do protesto é referente à cobrança do IPVA do veículo Ford/Fusion, de placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, o qual foi adquirido legitimamente e de boa-fé pela autora em 27/02/2019 da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, de propriedade de WALACE IACHEL MARQUES, porém o referido veículo foi penhorado em processos de reclamação trabalhista propostas em face do mencionado vendedor, sendo que a Autora ingressou com Embargos de Terceiro (processo n. 0010310-22.2020.5.03.0110, tramitado junto 31ª. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG), alegando ter realizada a aquisição do véiculo de boa-fé da empresa W.P. e seu respectivo titular Walace, no entanto o v. Magistrado assim não entendeu e declarou em r. Sentença proferida nos autos do embargos tratar-se de fraude à execução a venda do referido veículo. Aduziu que consta junto ao Detran que a propriedade do referido veiculo pertence a empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, o que comprova não ser de propriedade da Autora o referido veículo, razão pela qual a Autora é parte ilegitima para figurar como devedora responsável pelo pagamento oriundo do IPVA, visto não ser de sua propriedade, razão pela qual, ilegal e indevida é a cobrança do imposto face a Autora e, consequentemente, ilegal, indevido e nulo é o protesto apontado em seu nome. Requer a concessão de tutela de urgência cautelar, com o fim de sustar o protesto do título apontado, ou a substituição da sustação do protesto pela suspensão do protesto e os seus efeitos, na hipótese do protesto já tiver sido lavrado na pendência desta demanda. A tutela de urgência foi deferida. Citada, a requerida contestou o feito (fls. 243/255) sustentando a regularidade da cobrança do débito tributário, invocando o Tema 1.118, do STJ. Requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 262/268. É o relatório. Decido. A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo automotor, conforme se extrai do próprio fato gerador do tributo. No caso em tela, a autora adquiriu o veículo Ford/Fusion em 27/02/2019, através de negócio jurídico que posteriormente foi reconhecido como fraudulento pela Justiça do Trabalho. A sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0010310-22.2020.5.03.0110) declarou expressamente a ocorrência de fraude à execução na venda do veículo, reconhecendo a invalidade do negócio jurídico, conforme fls. 163/164. Tal decisão judicial possui eficácia declaratória, reconhecendo que a venda nunca produziu os efeitos jurídicos pretendidos, mantendo-se a propriedade com o alienante original. O extrato do DETRAN juntado às fls. 19/23 corrobora que a propriedade do veículo permanece registrada em nome da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, não constando qualquer transferência para a autora. Esta circunstância confirma que a autora jamais se tornou proprietária do bem, permanecendo a titularidade com o alienante original. A manutenção do registro em nome da empresa vendedora demonstra que a pretensa transferência não se aperfeiçoou, corroborando o reconhecimento judicial de fraude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo nº 1118, reconhece a legitimidade da responsabilização do alienante que descumpre o dever de comunicação da transferência, mas pressupõe a existência de alienação válida. No presente caso, inexistindo negócio jurídico válido, não há que se falar em aplicação de tal precedente. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: ANULAR o débito de IPVA oriundo do veículo Ford/Fusion, placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, referente aos exercícios de 2024 e 2025, cancelando-se a CDA nº 1413263824; DETERMINAR que a requerida proceda à retirada do nome da autora como responsável financeira do veículo objeto dos autos; DETERMINAR que a requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança face à autora de débitos oriundos do referido veículo e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. P. I. C. - ADV: RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP)

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Processo nº 1000906-87.2025.8.26.0101

ID: 325284511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000906-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA COSTA VEIT

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Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da pe… Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls. 22/24, o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) visíveis limitações para reger a própria vida (a parte autora é prima, moram todos no mesmo endereço. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a realização da mesma. Após a perícia mencionada abaixo, de qualquer forma, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, requestada pelos interessados. Cite-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)(s), que poderá(ão) em 15 dias oferecer eventual impugnação ao pedido inicial, contados da juntada do mandado de citação aos autos. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a situação que encontrar o(a)(s) interditando(a)(s), certificando sobre o estado geral/pessoal deste(a)(s), condições de deambulação e interação, condições de vestuário, alimentação, higiene, habitabilidade e salubridade das acomodações do local, além de conversar com os moradores e/ou parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens da parte. Decorrido o prazo de impugnação em branco e não tendo o(a)(s) interditando(a)(s) constituído advogado, as duas coisas sendo certificadas pela Serventia, será nomeado em seu favor um curador especial. 3) Concordando o Ministério Público a fls. 66, NOMEIO o(a)(s) Sr(a)(s). M.A.L como CURADOR(A)(S) PROVISÓRIO(A)(S) do(a) interditando(a)(s), por tempo indeterminado até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário ou sentença final, sob compromisso. LAVRE-SE o competente termo, e aguarde-se o comparecimento dele(a)(s), em Cartório, para assinatura. 4) Deverá(ão) a parte autora, em 15 dias, se ainda não o fez, JUNTAR OS DOCUMENTOS seguintes, a título de EMENDA, sob pena de indeferimento da vestibular: - certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (do curador provisório); - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) bens (móveis ou imóveis), valores, direitos com expressão patrimonial, comprovando com devido documento oficial em caso positivo; - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) recebe(m) algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e casamento (se o caso) em nome do(a)(s) interditando(a)(s); 5) Para realizar a PERÍCIA, NOMEIO o Dr. Felipe Salles Neves Machado, médico-psiquiatra, podendo as partes e o Ministério Público, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Expirado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo e já estimar seus honorários periciais, em caso positivo. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para manifestação sobre ela, em 05 dias. Por fim, venham conclusos para decisão a respeito. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA TERESA COSTA VEIT (OAB 473535/SP)

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Processo nº 1000906-30.2025.8.26.0120

ID: 327110758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-30.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES MOREIRA MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira… Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira (p. 56-76), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para as suas atividades, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Manoel Alves Moreira - MEI ingressou com ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c.c. Dano Moral e Cancelamento de Protesto em face de TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA e TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SERVIÇOS, alegando em síntese que foi surpreendido com notificação do Tabelião de Protesto de Letras e Titulos local, no valor originário de R$ 1.969,80, tendo portador a Trademaster e credora a Total Arte. Contudo, afirma o autor que nunca celebrou qualquer negócio com as rés que justificasse a emissão do boleto bancário e do referido protesto. Requereu a tutela de urgência a suspensão dos efeitos do protesto. Com a inicial vieram documentos (pp. 16-48). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos de pp. 25-48 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que existe apenas o titulo aqui discutido protestado em seu nome, além disso, presume-se ainda a sua boa-fé processual quanto à alegação de não ter celebrado qualquer negócio com as rés que justificasse o apontamento em questão, sendo ainda que cabe a esta fazer a prova da existência do negócio, sendo impossível ao autor fazer prova de fato negativo. Diante do exposto e para que o autor possa discutir a dívida, DEFIRO a tutela de urgência cautelar e DETERMINO a sustação dos efeitos do protesto do título DMI nº 369695/001, emissão em 28/02/2025, valor original de R$ 1.969,80, vencimento em 06/06/2025, devedor (autor) e credor/portador (rés) qualificados em epígrafe. Oficie-se ao Cartório de Protesto, com urgência. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada a impressão e seu devido encaminhamento; ou então comprovar o recolhimento das despesas do ato para envio eletrônico pela serventia. No mais, designo de audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeçam-se cartas de citação. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

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