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Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGGICO MELLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

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Paulo Bezerra Guedes x Alcance Engenharia E Construcao Ltda

ID: 294293884

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-07.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BEZERRA GUEDES

Polo Passivo:

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MAFRA ROSA

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ANDREY CANTAO DE SOUZA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000918-07.2020.4.01.3820/MG AUTOR : PAULO BEZERRA GUEDES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000918-07.2020.4.01.3820/MG AUTOR : PAULO BEZERRA GUEDES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MAFRA ROSA (OAB MG124740) ADVOGADO(A) : ANDREY CANTAO DE SOUZA (OAB MG142495) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao despacho de evento 75, OUT1 , nos termos da manifestação de evento 84, PET_INTERCORRENTE2 , a CEF apresentou o laudo de evento 84, COMP3 , elaborado em 11/07/2023, cuja conclusão segue transcrita abaixo: "A vistoria foi realizada no dia 06/05/2023, acompanhada pelo proprietário, Sr. Paulo Bezerra Guedes , ocasião em que não foram observados sinais aparentes que comprometem a estabilidade do imóvel, inclusive não havendo necessidade de desocupação do mesmo." No caso, observa-se que o referido laudo se apresenta por demais simplificado, não servindo como contraprova idônea, uma vez que nem sequer menciona os danos indicados pelo autor no evento 1, OUT11 e nos anexos do evento 57, PET_INTERCORRENTE2 . Assim, em apreço à manifestação de evento 90, PET1 , a considerar o cumprimento insatisfatório do referido despacho, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova. A propósito, na jurisprudência é pacífico o entendimento no sentido da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos regidos pelas normas do SFH, desde que celebrados após a sua edição e sem vinculação ao FCVS. Nesse sentido, cita-se o julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóveis segurados. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.558.363/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Portanto, no caso concreto, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por via de consequência, aplicam-se no caso todos os princípios que regem a legislação consumerista, entre eles o da facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, in verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os pressupostos para a inversão do ônus probatório estão elencados no dispositivo acima transcrito, quais sejam, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Entendo que basta a comprovação de um dos requisitos, não sendo necessária a coexistência, pela simples interpretação gramatical, em cotejo com os princípios que norteiam a Lei n. 8.078/1990, no sentido de que a interpretação deve ser feita em favor do consumidor. A verossimilhança das alegações, nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “ é uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material , devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274, grifo no original) Alegação verossímil é aquela que possui aparência de verdade, em face dos dados e das circunstâncias presentes nos autos, para que permita ao magistrado aferir a probabilidade de o fato ter acontecido. Nada mais é do que a probabilidade, a provável procedência das alegações do consumidor, ou seja, a alegação exposta pelo consumidor aparenta ser a expressão real da verdade. A outra hipótese de inversão do ônus da prova decorre da chamada hipossuficiência do consumidor. Por hipossuficiência, deve-se entender, “ a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor. A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” (op. cit. p. 274, grifo no original) Enfim, ainda que não seja possível determinar por meio das provas, que um defeito tenha ocasionado o dano, seja porque as provas não são conclusivas, seja porque as regras de experiência não são absolutas, “ pode ser viável ao menos chegar a uma convicção de verossimilhança , a qual é legitimada em razão de que o violador da norma de proteção assumiu o risco da dúvida. Nessas situações, é possível julgar com base na verossimilhança preponderante , ou, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus da prova na sentença com base na verossimilhança da alegação . Porém, quando não se pode chegar nem mesmo à verossimilhança da alegação, há uma situação de inesclarecibilidade , ou a impossibilidade de o consumidor produzir prova para esclarecer a relação de causalidade. Nessa situação a inversão do ônus da prova deve ser feita com base em hipossuficiência (...).” (op, cit. p. 274, grifo no original) A hipossuficiência deve ser entendida sob os aspectos técnicos, econômicos e jurídicos. É a pobreza de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o produto ou serviço que transforma o consumidor no elo mais frágil da corrente da comercialização. Portanto, somente a dificuldade de produção de prova caracterizada pela peculiar posição do consumidor, ou a hipossuficiência, pode dar base à inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado deferir a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor. Veja nesse sentido: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. SAQUES FRAUDULENTOS EFETUADOS POR TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - A inversão do ônus probatório não dá margem a interpretação de que, em se tratando de relação de consumo, o processo civil guarda peculiaridade. Os procedimentos a serem adotados pelo juízo monocrático são aqueles previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual não está obrigado a decretar, antes da dilação probatória, a inversão do ônus da prova, não estando, pois, caracterizada, na hipótese dos autos, violação ao contraditório, ao devido processo legal, e à ampla defesa. II - Não há que se cogitar, no caso em apreço, da necessidade de constar, nos autos, pedido do autor no sentido de inverter o ônus da prova, pois, o depositante por ser consumidor considerado vulnerável pela lei consumista e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não restando, pois, caracterizado, na espécie, julgamento extra petita. (...) V - Apelação desprovida”. (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, j. 13/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 64, Rel. Des. Federal Souza Prudente, grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. As atividades de fornecimento de crédito bancário e demais serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidas ao crivo das normas da Lei 8.078/90 (CDC). 2. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de ofício de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. (...)” (Agravo de Instrumento n.º 2004.04.01.050584-7/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 3ª Turma, TRF da 4ª Região, DJU 04.05.2005, grifo nosso) In casu , a inversão do ônus da prova é medida que se impõe ante a hipossuficiência socioeconômica e informacional do autor. Ora, não se trata da possibilidade de impor às requeridas a produção de prova contra si mesmas, mas sim de provar direito constitutivo, devendo ser comprovado de forma inequívoca a (in)existência de vícios construtivos no imóvel do autor. Nesse sentido, convém frisar o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (...)” Lado outro, se o fornecedor não cumprir seu ônus e deixar de providenciar a produção da prova que lhe interessa, ter-se-ão como verdadeiros os fatos sustentados pelo consumidor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos respectivos, mas estabelece que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. Assim, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não significa transferir para a parte-ré, em se tratando de realização de prova pericial, o ônus do pagamento dos honorários do expert , embora deva arcar com as consequências de sua não produção. Em outras palavras, se possui a requerida interesse de ver reconhecido o seu direito, deve fazer prova de que o imóvel do autor não possui os alegados vícios construtivos, e, por serem as partes mais fortes da lide, às requeridas incumbe o ônus da prova. E no caso preciso dos autos, consigno que, para certificar a atual situação do referido imóvel e eventual existência/persistência de vícios, é imprescindível a produção da prova técnica pericial. E cabendo esse ônus às requeridas, deverão elas arcar com os custos da aludida prova. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, e para fins de melhor instrução do feito e à luz do comando insculpido no artigo 370 do Código de Processo Civil, reputo indispensável a realização de perícia, a fim de verificar a existência dos vícios construtivos elencados pelo autor. A constatação (ou não) e especificação dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos reclama conhecimento técnico, a demandar a necessária instrução probatória por meio de realização de perícia pelo expert da área de engenharia. Dessa forma, determino a produção de prova pericial, a fim de comprovar: a) a (in) existência de vícios de construção no imóvel periciado; b) identificação de eventuais vícios de construção; c) a (in) existência de nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos sofridos pelo autor . Deve a Secretaria providenciar o perito em questão, o qual já está por mim nomeado, devendo o mesmo ser engenheiro civil. Determino o prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia, para a apresentação do laudo. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes da nomeação do perito e para apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, inciso III, do CPC, e para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito da nomeação, bem como para indicar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores relativos aos honorários periciais. Em razão da inversão do ônus da prova decretada nesta decisão, caberá às requeridas o pagamento do valor dos honorários periciais. Intimem-se ainda as requeridas para que, em cotas-partes iguais, deposite em conta vinculada a estes autos o valor da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao artigo 95, § 1º, do CPC. Com a efetivação dos depósitos, intime-se o perito da sua nomeação, bem como para que indique, em cinco dias, conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores relativos aos honorários periciais e para dê início ao exame pericial, indicando data para a realização do ato, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. Quanto aos quesitos a serem respondidos, submeto ao perito as indagações abaixo, além de outros quesitos porventura apresentados pelas partes. a) Foram identificados no imóvel em questão os danos físicos enumerados pela parte autora na inicial? b) Os danos físicos acima mencionados caso identificados no imóvel decorrem de vícios de construção ou da baixa qualidade do material utilizado na edificação? c) Os danos físicos mencionados no item a caso identificados no imóvel decorrem da má utilização ou da falta de conservação do imóvel? d) É possível estabelecer um prazo máximo para que os problemas apontados no laudo se tornassem perceptíveis para os moradores, a partir da data em que passaram a residir no imóvel? Em caso positivo, deverá o perito discriminar, para cada problema detectado, qual é esse prazo. e) Quais reformas poderiam ser feitas no imóvel para cessar ou amenizar as avarias e os danos ainda existentes? Em caso afirmativo, quais medidas poderiam ser tomadas e qual seria o custo aproximado destas reformas? f) Sendo possível a reforma dos imóveis, é necessário a sua desocupação? g) Há risco imediato de desabamento? É necessário a desocupação imediata do imóvel? Demais elucidações que o expert entenda relevantes para a apreciação do estado do imóvel e respectivas causas. Concluída a perícia, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, CPC). Sem prejuízo, deverão ainda as requeridas, no prazo 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem eventual realização de vistoria técnica para realização de reparos no período compreendido entre a entrega do imóvel/concessão do habite-se/baixa de construção e o ajuizamento da presente ação. Vindo a documentação requisitada, dê-se vista ao autor pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ao final, conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1000918-40.2024.8.11.0009

ID: 311872036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-40.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000918-40.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000918-40.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de aposentadoria por idade rural na qualidade de trabalhador rural” proposta por Mauro Almeida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em linhas gerais, que o requerente laborou a maior parte de sua vida como rurícola em regime de economia familiar, ostentando a qualidade de segurado especial, bem como cumpriu o requisito etário, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo (14/06/2023). Deste modo, pugna pela concessão de aposentadoria por idade rural, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A inicial foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça (Id. 155468456). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, haja vista possuir veículos incompatíveis com a qualidade de segurado especial, empresa em seu nome e receber benefício de auxílio acidente (Id. 157127275). Impugnação à contestação em Id. 159712081. Decisão de saneamento em Id. 159855991 e após, decisão determinando realização de audiência de instrução (id. 164857093). Realizada audiência de instrução e julgamento em 06/05/2025, onde foi colhido o depoimento do autor e foram ouvidas as testemunhas Irene Marques De Oliveira e Evangivaldo Pedro Da Silva, havendo a dispensa da testemunha Paulo Sérgio Garcia. É o relatório. Decide-se. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade. Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontram-se estampados, principalmente, no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Grifei). Observa-se, portanto, para que a parte-autora tenha o direito ao benefício previdenciário deve comprovar a idade mínima de 60 (sessenta) anos e apresentar questões fáticas que deixem claro que ele exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar no período citado. Do requisito idade. O autor nasceu em 12/06/1963, conforme documentos pessoais juntados. Nesse sentido é nítido que atingiu a idade mínima para aposentar-se, atingindo 60 (sessenta) anos em junho de 2023. Assim, resta agora analisar se o requerente demonstrou início de prova material, juntamente com prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142 da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Do requisito comprovação do prazo de carência do exercício efetivo de atividade rural. Nesse tema, em atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei Federal n.º 8213/91, o autor juntou como início de prova material: escritura pública de compra e venda de propriedade rural do ano de 2009 e matrícula do imóvel rural (id. 155328792), notas de compra de produtos rurais, comprovantes de vacinação de animais, dentre outros. Pelo entendimento deste Juízo, os documentos trazidos são suficientes para configurar como início de prova material de que o autor exerceu a atividade rural no período de carência requisitado, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo rurícola para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. A respeito do assunto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ainda, a redação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, consigna ser necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. É a própria lei, destarte, que admite descontinuidade no tempo de serviço rural, ou seja, que admite que o tempo de serviço como rurícola não tenha sido ininterrupto. Destarte, o exercício esporádico de atividade laboral diversa da rural não tem o condão de afastar a condição de segurado especial, por ser esta predominante, e, consequentemente, não obsta a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Ademais, in casu, a comprovação do tempo de serviço na zona rural foi corroborada satisfatoriamente pelo depoimento da parte-autora e pela oitiva das testemunhas, produzidas em audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que nasceu e se criou na roça, que veio para o Mato Grosso no ano de 1979, veio com o pai, mãe e os irmãos. Foram morar na Gleba Paraná, la se casou e criou dois filhos. Trabalhava na roça com o pai, plantavam arroz feijão, milho e soja no Paraná e após continuaram aqui no Mato Grosso. Que na época compraram direito de posse de uma propriedade e passaram a plantar la. Após, se casou e se mudou para o Trevo Ouro Verde, onde trabalhava na propriedade de seu sogro. Nunca tiveram funcionários, nem maquinários. Quando saiu do Trevo Oure Verde, trabalhou com diárias até conseguir comprar seu sítio. Fazia diárias roçando pasto, carpindo, fazendo cerca. Após, em 2009 comprou seu sítio e vive la até hoje, cria vaca leiteira, vende leite, requeijão e queijo, cria frangos e porcos e vende. Trabalham somente ele e sua esposa, o tamanho do sítio é de 09 alqueires. Tem uma camionete ano 2010 que usa para vir para a cidade para vender seus produtos, o sítio fica há 13 km da cidade. Vem para a cidade toda sexta feira vender. Teve uma moto Biz, mas já vendeu faz tempo e tem o comunicado de venda no Detran. Que em 2002 abriu um açougue, mas ficou aberto somente um ano e pouco e não deu certo, a empresa ficou aberta vários anos até dar baixa, mas durou somente um ano e pouco. A testemunha Irene Marques De Oliveira, declarou que conhece o autor da há uns 38 anos, que nesse tempo que o conhece ele nunca morou na cidade, sempre morou no sítio. Ele sempre trabalhou com gado, já trabalhou como ajudante fazendo diárias em fazendas e depois passou a trabalhar em seu sítio. Que ele ajudava o pai no sítio desde novo. Que comprou o sítio dele há bastante tempo, não sabendo precisar quantos anos. Que no sítio ele tem vaca leiteira, tem plantação de mandioca, banana, planta verduras e legumes, abobrinha, pepino, quiabo. Que ele vende os produtos na cidade. Que não possui maquinário, nem funcionários. Que ele possui uma camionete, não sabe qual o ano, é uma Hilux. Que ele abriu um açougue uma época, mas não ficou muito tempo aberto, pois não deu certo, e tem bastante tempo que fechou. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Evangivaldo Pedro Da Silva, afirmou que conhece o autor há uns 40 anos, que ele e o autor trabalhavam com diária na roça e que ele sempre morou na roça. Que ele tem um sítio, tem um gadinho, porco, plantação de mandioca, abóbora, não possui empregados, nem maquinário. Que antes dele ter sítio, eles trabalhavam com diárias, puxavam gado para os outros. Que já faz uns 17 anos que ele comprou o sítio. Que uma época ele montou uma mercearia com açougue, mas ficou aberto uns dois anos só, pois o negocio não deu certo e, se não se engana foi por volta de 2002 isso. Logo se vê que os referidos depoimentos em conjunto com o início de prova material demonstram o labor rural por período superior ao da carência exigida, ou seja, por mais de 15 (quinze) anos. No que se refere à prova testemunhal como meio hábil à comprovação da atividade rurícola, é oportuno registrar que na sistemática do Código de Processo Civil a prova testemunhal tem a mesma eficácia de outras provas, conforme estabelece o artigo 369, uma vez que ela possibilita a confirmação e o esclarecimento da prova material juntada. Quanto ao fato de o autor ter sido proprietário de um comércio (açougue), consigna-se que o fato de o segurado ser proprietário de um pequeno comércio, não descaracteriza o regime de economia familiar quando conjunto probatório evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O fato de o segurado ter sido proprietário de um pequeno bar não descaracteriza o regime de economia familiar quando a prova produzida evidencia a preponderância da atividade agrícola, tratando-se da principal fonte de renda. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF-4 - AC: 50167716220184049999 5016771-62.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 05/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) De igual modo, a mera informação da existência de veículos em nome do autor não é bastante para descaracterizar o conjunto probatório favorável à qualidade de segurado especial do autor. Em que pese não se tratar de veículo popular, o veículo é do ano de 2010, não tendo valor elevado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHA. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, assegurando à autora a percepção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial 2. Não há falar em prescrição, uma vez que não há parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2018, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2003. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: certidão de casamento, emitida em 1983, qualificando seu cônjuge como lavrador; certidões dos filhos em comum, nascidos em 1985 e 1987, qualificando o genitor como lavrador; histórico escolar do ensino fundamental em escola municipal, referente aos anos de 1992 a 1996, constando endereço rural Fazenda São João. Consta do processo, ainda, extrato do CNIS em nome próprio, sem registro de qualquer vínculo. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, prestada na forma da lei, corroborou o início de prova material, atestando que a Autora se dedicou à atividade rural pelo período exigido. A primeira testemunha afirmou conhecer a Autora há 34 anos, pois moravam um na frente do outro. Informou que possuía uma fazenda e a Autora mudou p/ um retiro na frente. Asseverou que ela fazia todo tipo de trabalho de roça, e, ainda, que seu cônjuge até hoje trabalha para o depoente, como diarista. Declarou que, juntamente com outras pessoas, comprou um pedaço de terra, loteou e vendeu para pessoas que trabalhavam na roça, inclusive para a Autora, surgindo então um povoado. Acrescentou que ela e o marido criam e vendem frango, plantam gueroba, mandioca, fazem farinha. A segunda, por sua vez, declarou que conhece a Autora há 35 anos, pois eram vizinhos de fazenda. Informou que já utilizou dos serviços dela, como por exemplo, fazer queijo. Disse que ela morava na fazenda do Jazi, onde morou por 30 anos, e depois foi para São João. Declarou que, na fazenda do Jazi, ela e o esposo cuidavam do imóvel, produzindo milho, mandioca, porcos, galinhas, ovos. Confirmou a informação sobre o loteamento referido pela primeira testemunha, e disse que lá a Autora criava porcos, galinhas, produzia itens para fazer farinha. 5. Demonstrado, assim, o efetivo trabalho rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, vale esclarecer que a mera informação da existência de veículos (moto e carro popular) em nome do marido não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial da Autora. Aliado a isso, o fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. O vínculo urbano mantido pelo cônjuge com a Administração Municipal entre os anos de 2001 a 2005 não afasta a qualidade de segurada especial. Isso porque a desqualificação de um dos cônjuges como rurícola pode não alcançar o outro cônjuge como segurado especial da Previdência Social, se ficar comprovado que este é, de fato, trabalhador rural. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) REsp 1.304.479/SP. 7. Confirmado o direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. 9. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10279172120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/03/2021, PRIMEIRA TURMA) Quanto à alegação de que o autor teve concedido benefício por incapacidade desde o ano de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio por incapacidade. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. Nesse diapasão, assentou o Tema 1125 /STF: “Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa” Na espécie, o recebimento do benefício de auxílio-doença no interregno de 2006 até a presente data foi intercalado por períodos contributivos, cumprindo, assim, a exigência prevista no artigo 55 , inciso II, da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe que será computado “o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Ainda, segundo os relatos das testemunhas, em que pese o recebimento do benefício, o autor nunca deixou de trabalhar na roça, mesmo com problemas de saúde e idade avançada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS . CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1 .298.832/RS - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa", em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023.III . O STF, após delimitar a questão controvertida - "saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência" -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, "muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade", e esse entendimento "vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência". Nesse panorama, firmou a tese de que "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" .IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes:STJ, AgInt no AREsp 1.530 .803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1 .574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709 .917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018.V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1 .125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante.VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1968109 SP 2021/0347377-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023) Assim, comprovado o exercício da atividade rural em regime familiar, entende-se que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial deve ser acolhido a fim de se reconhecer a qualidade de segurado especial e manter essa qualidade independentemente do recolhimento completo das contribuições (artigos 11 e 143 da Lei n.º 8213/91). Considerando as explanações supra, cumpre declarar o autor segurado especial e conceder a ele o benefício da aposentadoria rural por idade, consoante prevê a legislação pertinente, nos moldes assinalados no dispositivo desta sentença. Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural a Mauro Almeida , tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (14/06/2023) . b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 14/06/2023. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Mauro Almeida. Benefício concedido: aposentadoria por idade rural. Data do início do benefício: a data do requerimento administrativo (14/06/2023). Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gessi Correa e outros

ID: 325257947

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011136-23.2019.5.18.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GESSI CORREA HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

LUDIMILLA BORGES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PASSOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP 0011136-23.2019.5.18.0221 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA ADVOGADO: DANILO PASSOS VALADARES AGRAVADO: HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA ADVOGADO: LUDIMILLA BORGES PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUIZ: WHATMANN BARBOSA IGLESIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela União contra decisão que reconheceu a imunidade de contribuições previdenciárias patronais em execução trabalhista, em razão da condição da executada como entidade beneficente certificada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa executada faz jus à imunidade de contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se a apresentação do CEBAS, isoladamente, comprova o direito à imunidade, ou se exige a comprovação de todos os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não sendo suficiente apenas a apresentação do CEBAS. 4. É necessário comprovar o atendimento cumulativo a todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com a exceção do inciso VI, declarado inconstitucional formalmente pelo STF). 5. A jurisprudência do STF e do TST exige a comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da imunidade, não bastando a mera apresentação do CEBAS. 6. A planilha de cálculos apresenta erro material na aplicação da alíquota previdenciária, devendo ser aplicada a alíquota de 11% para o contribuinte individual, conforme OJ nº 398 da SDI-1 do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da CF, exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais, não se limitando à apresentação do CEBAS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 195, § 7º; Código Tributário Nacional, art. 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 43; OJ nº 398 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF (ADI 4.480/DF e RE 994739 AgR); TST (IRR 116, Processo piloto nº 1000918 40 2021 5 02 0011 - pendente de julgamento); TRT 18ª Região: ROT-0011006-79.2022.5.18.0010; RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009; ROT 0011291-85.2021.5.18.0017; AP - 0011228-50.2022.5.18.0009; RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003; ROT 0010241-74.2023.5.18.0010; ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017; ROT-0011471-40.2021.5.18.0005; AIRO-0010481-79.2022.5.18.0016; AIRO-0010545-37.2022.5.18.0001. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) (ID. 36b3cf9) em face da decisão de ID. 1c38e21, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho WHATMANN BARBOSA IGLESIAS (ID. ), da VARA DO TRABALHO DE GOIÁS, que manteve o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/202. Intimadas, as partes não apresentaram contraminuta. Instado a manifestar-se, o douto Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID. e99f723). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF). MÉRITO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL (PGFN) DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO em face de decisão que, após o trânsito em julgado da sentença, deferiu a desoneração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas judicialmente em razão de acordo celebrado entre as partes. Alega que, "Em relação à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal alcança as contribuições previdenciárias a cargo da empresa previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, isto é, a chamada cota patronal (incisos I e III) e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) (inciso II). Destaca que "a imunidade tributária deve ser contemporânea às competências das contribuições previdenciárias devidas no processo. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês com referência ao período da prestação de serviço, o qual é adotado como fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, o período da imunidade tributária (a partir da data em que o interessado cumprir todos os seu requisitos e durante o período de tempo em que mantive-los preenchidos) deve coincidir com as competências das contribuições previdenciárias (prestação de serviço)". Repisa que "Constitui requisito, para o gozo da imunidade, que a entidade obtenha e apresente o CEBAS, exigência prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e, anteriormente, no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 e no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991." e que "Nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, há uma distinção entre os requisitos de certificação (arts. 6º a 33) e o requisitos de imunidade (art. 3º), de sorte que o certificado passou a figurar entre os requisitos para a imunidade (art. 3º, caput). A concessão da certificação compete às autoridades executivas da área de atuação da entidade. A validade da certificação condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram (art. 38)". Pelo que expõe, "a União requer que esse E. Tribunal conheça e dê provimento a este agravo de petição, para determinar a incidência das contribuições patronais por não comprovação de imunidade" (ID. 36b3cf9). Analiso. A sentença exequenda se refere à "cobrança de valores referentes a honorários por trabalho autônomo", tendo fixado que "o recolhimento previdenciário deverá observar o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST". (ID. 49df3c3 - Pág. 14). Houve trânsito em julgado em 14/05/2020 (ID. 8bd80d7) A Planilha de ID. 6eb7abd - Pág. 4 e seguintes considerou a empresa desonerada, tanto que houve apuração somente da cota previdenciária do trabalhador, no percentual de 8%. Os honorários médicos foram devidos de 12/2017 a 10/2018, mesmas competências em que apurados. Homologação da conta, em 13/07/2020, nos seguintes temos: "1- Homologo os cálculos ID. 6eb7abd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando a dívida em R$ 297.400,82 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), sem prejuízo da atualização e incidência de juros até futuro pagamento, já incluídas as Contribuições Previdenciárias devidas, nos termos do parágrafo único do art. 876 e § 1º - A do art. 879, ambos da CLT. 2- Desnecessária a intimação do INSS, tendo em vista os termos da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, c/c o art.175 do PGC deste Eg. Regional. (ID. 2c6b7a4) Posteriormente, nos autos da ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221, em 22/05/2024, as partes firmaram o seguinte acordo: "1) 0011136-23.2019.5.18.0221 - EXEQUENTE: GESSI CORREA Valor - R$ 419.848,44 - R$ 71.475,37 = R$ 348.373,07 Nos meses de maio a dezembro de 2024 serão transferidos o valor de R$ 43.546,63 em cada mês. Procurador: Dr. DANILO PASSOS VALADARES, OAB 42814/GO Honorários do Advogado da reclamante: R$ 25.544,06 Honorários para a advogada da parte reclamada R$3.698,60 ." (ID. 59b97b0 - Pág. 5, presentes autos) Adimplido o acordo, o d. Juízo singular proferiu o despacho a seguir: "Vistos. 1. Conforme ata de audiência homologatória de acordo nos autos ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221 (Id 59b97b0), este processo voltou concluso para decisão quanto ao reconhecimento da 'isenção da contribuição patronal', considerando a condição da reclamada de entidade beneficente, conforme comprovado por meio das Certificações de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, apresentadas à fl. Id a2d332c naqueles autos. 2. O referido documento foi transladado para os presentes autos, conforme se vê no Id fc634eb. 3. Quanto à matéria, o art. 4º da Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, estabelece que: "Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida." 4. Assim, intime-se a União (Procuradoria-Geral Federal em Goiás), de forma eletrônica, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerimento da executada relativo à imunidade das contribuições patronais em relação ao presente processo, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, sob pena de preclusão. 5. Decorrido in albis o prazo, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais nestes autos se inserem no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (2014 a 2023), diante da comprovação da condição de entidade beneficente pela reclamada, fica reconhecida a imunidade na forma da Lei Complementar nº 187/2021. 6. Neste caso, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração das contribuições previdenciárias devidas, observando-se que apenas restarão em execução os valores de 'INSS segurado' e 'IRPF', diante da imunidade das contribuições patronais, e uma vez que o acordo foi firmado levando em consideração os valores constantes na planilha Id 35a23b8, não havendo qualquer deságio ou atualização no valor líquido da exequente. 7. Saliento, por oportuno, que conforme consta na ata de audiência, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à executada, ficando isenta do recolhimento de custas. 8. Com a adequação da conta, deverão ser utilizados para quitação dos débitos os valores dos depósitos mensais que vem sendo efetuados pela executada em conta judicial nos autos 0010343-50.2020.5.18.0221, com recolhimento das contribuições previdenciárias via DARF. 9. Efetuados os recolhimentos das contribuições sociais pela Secretaria, intime-se a reclamada para que providencie a escrituração dos dados do processo no e-Social, por meio do evento S-2500, com a devida comprovação nos autos, sob pena de expedição do ofício previsto no §3º do art. 125 do Provimento Geral Consolidado. Prazo de 15 dias. 10. Adverte-se que a inobservância da forma de recolhimento no item supra sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,§ 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 11. Após comprovados os recolhimentos nos autos, voltem conclusos para providências quanto ao encerramento. "(ID. ee65f98) Quanto ao tema, a União se manifestou em 19/02/2025 (ID. c312414), destacando que o benefício da desoneração, previsto na Lei nº 12.546/2011, não se aplica a créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, mas apenas a contratos de trabalho vigentes, alegando a inaplicabilidade da alíquota reduzida às contribuições decorrentes de decisões judiciais. Argumentou que a reclamada deveria ter alegado a suposta isenção no início da execução, mas como não o fez operou-se a preclusão da matéria. Requereu o prosseguimento da execução, conforme inicialmente proposto, com a cobrança integral das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Ato contínuo, o d. Juízo singular proferiu a seguinte decisão: "Vistos. Intimada para se manifestar quanto à imunidade das contribuições patronais requerida pela executada em razão da sua condição de entidade beneficente, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, a União se manifesta à fl. Id c312414 alegando a preclusão da matéria e pela não aplicação em processos trabalhistas. Pois bem. Em relação à preclusão aventada, registro que a imunidade foi objeto de requerimento pela reclamada no momento em que realizada a audiência que homologou acordo entre as partes, e na qual foi reconhecida a necessidade de apuração proporcional dos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre o acordo. Destaco que a decisão homologatória de acordo consiste em novo título executivo judicial, o qual substitui a anterior sentença, assim como sua correspondente liquidação. Portanto, não há que se falar em preclusão, por ter sido aberta com a homologação do acordo a oportunidade para insurgências pela reclamada quanto aos débitos previdenciários incidentes. Quanto à imunidade das contribuições patronais, atualmente é a Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, trazendo em seu art. 3º que farão jus à imunidade do §7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes certificadas nos termos desta Lei, e que atendam, cumulativamente, aos requisitos dispostos em seus incisos. Já em seus arts. 6º e 38, dispõe: "Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei." "Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público." Como se vê, na forma da lei, o cumprimento dos requisitos cumulativos dos incisos do art. 3º é exigido no próprio processo de concessão da certificação à entidade requerente, permanecendo válida a certificação enquanto não representada por qualquer órgão competente, diante da constatação de irregularidade. Deste modo, conclui-se que há presunção relativa de atendimento dos requisitos cumulativos do art. 3º com a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, eis que exigidos no próprio processo de certificação, podendo ser afastada a presunção mediante prova em contrário pela União, o que, todavia, não constou nos autos. Transcrevo julgado neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO CPC/1973. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RAZÃO DA CERTIFICAÇÃO DO CEBAS. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. 2. Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art. 150, IV, "c", quanto aquela do art. 195, § 7º, ambas da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação pertinente, sobretudo no art. 14 do CTN e na Lei nº 12.101/2009. 3. A exigência, em cada operação de comercio exterior, de apresentação dos documentos relativos ao cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária torna inócua a própria finalidade do CEBAS, dentre as quais a presunção relativa de que a entidade certificada preenche de antemão os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, dai porque deve ser atribuído o efeito prospectivo próprio da ação declaratória para impedir que o Fisco crie obstáculos à fruição da imunidade tributária em tela em relação aos requisitos já atestados no âmbito do CEBAS cuja validade esteja em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte devem militar a favor dele caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, de modo que o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. (STF, RE 773.992, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2015) 5. Não se está a impedir a exigência de comprovação de requisitos legais supervenientes para fins de gozo da imunidade tributária, eis que, nos termos da Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Antes, apenas se está garantindo a favor da entidade a presunção de cumprimento dos requisitos já analisados e superados quando do deferimento do referido certificado válido e em vigor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022.)" Assim, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais estão inseridas no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, juntadas à fl. Id fc634eb (anos 2014 a 2023), mantenho o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, não tendo a União apresentado fundamento legal para a sua inobservância meramente por se tratar de execução de ofício de contribuições previdenciárias, na forma do art. 114, VIII, da CF. Intimem-se as partes e a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal) para ciência. Prazo e fins legais. Após, prossiga-se na forma do item 6 e seguintes do despacho Id ee65f98." (ID. 1c38e21) Contra essa decisão, a União apresentou o presente agravo de petição. Pois bem. Nos termos relatos, verifica-se que a planilha de cálculos apurou tão somente as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, as quais ficariam às expensas da executada por ocasião do acordo homologado em juízo. Desta feita, diferentemente do que alega a agravante, não há falar em preclusão, pois, como a conta judicial não apurou a contribuição previdenciária a cargo da empresa, sequer haveria interesse recursal por parte da executada quanto a esse aspecto naquela oportunidade. Em relação ao regime de competência, conforme alegado pela União, a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considerando-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação de serviço. Assim sendo, para salários devidos a partir de 05/03/2009, segundo o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, apura-se com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço, de acordo com o disposto na súmula 368 do TST. Nada obstante, este critério foi acertadamente adotado na planilha de cálculos elaborada, a qual lançou as contribuições devidas de 12/2017 a 10/2018 (ID. 35a23b8 - Pág. 4). Prosseguindo, é certo que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Logo, dois requisitos são necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. O art. 14 do CTN dispõe que: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a Lei nº 12.101/2009, no que diz respeito à isenção da contribuição previdenciária, consigna que: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Nesse ponto, cumpre ressaltar que o E. STF, no julgamento da ADIN 4.480/DF, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 29, por entender que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar. Destarte, conclui-se que a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se revela suficiente para que seja aplicado ao caso o disposto no art. 195, § 7º, da CF/88, devendo ser comprovada também a observância de todos os requisitos declinados no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com exceção do inciso VI, conforme mencionado). A propósito, esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da alta Corte Trabalhista. O Excelso STF entende que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, destinada às entidades beneficentes, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não bastando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, senão veja: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. RE 994739 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação: 06/08/2018, negritei). Na mesma linha, a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INDSH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100886-27.2017.5.01.0432, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Esse também é o entendimento majoritário deste Colegiado, valendo citar, como precedentes, o ROT-0011006-79.2022.5.18.0010, de minha relatoria, 3ª Turma, publicado em 02/10/2023, o RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009, de relatoria do Exmo Juiz convocado César Silveira, publicado em 31/03/2023, o ROT 0011291-85.2021.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, publicado em 08/05/2023, o AP - 0011228-50.2022.5.18.0009, de minha relatoria, julgado em 29/02/2024, RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003 (mesma executada), de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 22/05/2024, ROT 0010241-74.2023.5.18.0010 (mesma executada), relatado pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis julgado, 3ª Turma, publicado em 01/03/2024 e o ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa, 2ª Turma, 14.09.2020. Nesse passo, não comprovada a implementação dos requisitos legais nos presentes autos, a executada não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias devidas em razão do acordo firmado, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da União, a fim de que seja apurado o cálculo Jdas contribuições previdenciárias devidas pela reclamada (cota patronal), devendo ser observado o que dispõe a OJ 398 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado no título exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AIAP - 0001188-76.2012.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28/06/2024. Ultrapassada essa questão, não se pode perder de vista que a decisão transitada em julgado determinou expressamente que o recolhimento previdenciário observasse o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST (ID. 49df3c3 - Pág. 14), a qual dispõe: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Ocorre que a planilha de cálculos, em evidente erro material, aplicou o percentual de 8% sobre a cota devida pelo exequente e não 11%. Neste contexto, a fim de assegurar a proteção à coisa julgada, de ofício, determino a retificação de erro material contido nos cálculos, para que a cota previdenciária correspondente ao valor do segurado seja alterada para 11%, em obediência aos parâmetros delineados pelo título exequendo. Dou provimento ao recurso da União e, de ofício, determino a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela União, no mérito, dou-lhe provimento, conforme fundamentação supra expendida. De ofício, determino a correção de erro material nos cálculos. É como voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando, de ofício, a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSI CORREA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gessi Correa e outros

ID: 325257994

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011136-23.2019.5.18.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GESSI CORREA HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

LUDIMILLA BORGES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PASSOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP 0011136-23.2019.5.18.0221 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA ADVOGADO: DANILO PASSOS VALADARES AGRAVADO: HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA ADVOGADO: LUDIMILLA BORGES PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUIZ: WHATMANN BARBOSA IGLESIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela União contra decisão que reconheceu a imunidade de contribuições previdenciárias patronais em execução trabalhista, em razão da condição da executada como entidade beneficente certificada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa executada faz jus à imunidade de contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se a apresentação do CEBAS, isoladamente, comprova o direito à imunidade, ou se exige a comprovação de todos os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não sendo suficiente apenas a apresentação do CEBAS. 4. É necessário comprovar o atendimento cumulativo a todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com a exceção do inciso VI, declarado inconstitucional formalmente pelo STF). 5. A jurisprudência do STF e do TST exige a comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da imunidade, não bastando a mera apresentação do CEBAS. 6. A planilha de cálculos apresenta erro material na aplicação da alíquota previdenciária, devendo ser aplicada a alíquota de 11% para o contribuinte individual, conforme OJ nº 398 da SDI-1 do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da CF, exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais, não se limitando à apresentação do CEBAS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 195, § 7º; Código Tributário Nacional, art. 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 43; OJ nº 398 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF (ADI 4.480/DF e RE 994739 AgR); TST (IRR 116, Processo piloto nº 1000918 40 2021 5 02 0011 - pendente de julgamento); TRT 18ª Região: ROT-0011006-79.2022.5.18.0010; RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009; ROT 0011291-85.2021.5.18.0017; AP - 0011228-50.2022.5.18.0009; RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003; ROT 0010241-74.2023.5.18.0010; ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017; ROT-0011471-40.2021.5.18.0005; AIRO-0010481-79.2022.5.18.0016; AIRO-0010545-37.2022.5.18.0001. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) (ID. 36b3cf9) em face da decisão de ID. 1c38e21, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho WHATMANN BARBOSA IGLESIAS (ID. ), da VARA DO TRABALHO DE GOIÁS, que manteve o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/202. Intimadas, as partes não apresentaram contraminuta. Instado a manifestar-se, o douto Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID. e99f723). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF). MÉRITO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL (PGFN) DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO em face de decisão que, após o trânsito em julgado da sentença, deferiu a desoneração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas judicialmente em razão de acordo celebrado entre as partes. Alega que, "Em relação à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal alcança as contribuições previdenciárias a cargo da empresa previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, isto é, a chamada cota patronal (incisos I e III) e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) (inciso II). Destaca que "a imunidade tributária deve ser contemporânea às competências das contribuições previdenciárias devidas no processo. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês com referência ao período da prestação de serviço, o qual é adotado como fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, o período da imunidade tributária (a partir da data em que o interessado cumprir todos os seu requisitos e durante o período de tempo em que mantive-los preenchidos) deve coincidir com as competências das contribuições previdenciárias (prestação de serviço)". Repisa que "Constitui requisito, para o gozo da imunidade, que a entidade obtenha e apresente o CEBAS, exigência prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e, anteriormente, no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 e no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991." e que "Nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, há uma distinção entre os requisitos de certificação (arts. 6º a 33) e o requisitos de imunidade (art. 3º), de sorte que o certificado passou a figurar entre os requisitos para a imunidade (art. 3º, caput). A concessão da certificação compete às autoridades executivas da área de atuação da entidade. A validade da certificação condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram (art. 38)". Pelo que expõe, "a União requer que esse E. Tribunal conheça e dê provimento a este agravo de petição, para determinar a incidência das contribuições patronais por não comprovação de imunidade" (ID. 36b3cf9). Analiso. A sentença exequenda se refere à "cobrança de valores referentes a honorários por trabalho autônomo", tendo fixado que "o recolhimento previdenciário deverá observar o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST". (ID. 49df3c3 - Pág. 14). Houve trânsito em julgado em 14/05/2020 (ID. 8bd80d7) A Planilha de ID. 6eb7abd - Pág. 4 e seguintes considerou a empresa desonerada, tanto que houve apuração somente da cota previdenciária do trabalhador, no percentual de 8%. Os honorários médicos foram devidos de 12/2017 a 10/2018, mesmas competências em que apurados. Homologação da conta, em 13/07/2020, nos seguintes temos: "1- Homologo os cálculos ID. 6eb7abd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando a dívida em R$ 297.400,82 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), sem prejuízo da atualização e incidência de juros até futuro pagamento, já incluídas as Contribuições Previdenciárias devidas, nos termos do parágrafo único do art. 876 e § 1º - A do art. 879, ambos da CLT. 2- Desnecessária a intimação do INSS, tendo em vista os termos da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, c/c o art.175 do PGC deste Eg. Regional. (ID. 2c6b7a4) Posteriormente, nos autos da ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221, em 22/05/2024, as partes firmaram o seguinte acordo: "1) 0011136-23.2019.5.18.0221 - EXEQUENTE: GESSI CORREA Valor - R$ 419.848,44 - R$ 71.475,37 = R$ 348.373,07 Nos meses de maio a dezembro de 2024 serão transferidos o valor de R$ 43.546,63 em cada mês. Procurador: Dr. DANILO PASSOS VALADARES, OAB 42814/GO Honorários do Advogado da reclamante: R$ 25.544,06 Honorários para a advogada da parte reclamada R$3.698,60 ." (ID. 59b97b0 - Pág. 5, presentes autos) Adimplido o acordo, o d. Juízo singular proferiu o despacho a seguir: "Vistos. 1. Conforme ata de audiência homologatória de acordo nos autos ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221 (Id 59b97b0), este processo voltou concluso para decisão quanto ao reconhecimento da 'isenção da contribuição patronal', considerando a condição da reclamada de entidade beneficente, conforme comprovado por meio das Certificações de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, apresentadas à fl. Id a2d332c naqueles autos. 2. O referido documento foi transladado para os presentes autos, conforme se vê no Id fc634eb. 3. Quanto à matéria, o art. 4º da Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, estabelece que: "Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida." 4. Assim, intime-se a União (Procuradoria-Geral Federal em Goiás), de forma eletrônica, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerimento da executada relativo à imunidade das contribuições patronais em relação ao presente processo, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, sob pena de preclusão. 5. Decorrido in albis o prazo, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais nestes autos se inserem no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (2014 a 2023), diante da comprovação da condição de entidade beneficente pela reclamada, fica reconhecida a imunidade na forma da Lei Complementar nº 187/2021. 6. Neste caso, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração das contribuições previdenciárias devidas, observando-se que apenas restarão em execução os valores de 'INSS segurado' e 'IRPF', diante da imunidade das contribuições patronais, e uma vez que o acordo foi firmado levando em consideração os valores constantes na planilha Id 35a23b8, não havendo qualquer deságio ou atualização no valor líquido da exequente. 7. Saliento, por oportuno, que conforme consta na ata de audiência, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à executada, ficando isenta do recolhimento de custas. 8. Com a adequação da conta, deverão ser utilizados para quitação dos débitos os valores dos depósitos mensais que vem sendo efetuados pela executada em conta judicial nos autos 0010343-50.2020.5.18.0221, com recolhimento das contribuições previdenciárias via DARF. 9. Efetuados os recolhimentos das contribuições sociais pela Secretaria, intime-se a reclamada para que providencie a escrituração dos dados do processo no e-Social, por meio do evento S-2500, com a devida comprovação nos autos, sob pena de expedição do ofício previsto no §3º do art. 125 do Provimento Geral Consolidado. Prazo de 15 dias. 10. Adverte-se que a inobservância da forma de recolhimento no item supra sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,§ 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 11. Após comprovados os recolhimentos nos autos, voltem conclusos para providências quanto ao encerramento. "(ID. ee65f98) Quanto ao tema, a União se manifestou em 19/02/2025 (ID. c312414), destacando que o benefício da desoneração, previsto na Lei nº 12.546/2011, não se aplica a créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, mas apenas a contratos de trabalho vigentes, alegando a inaplicabilidade da alíquota reduzida às contribuições decorrentes de decisões judiciais. Argumentou que a reclamada deveria ter alegado a suposta isenção no início da execução, mas como não o fez operou-se a preclusão da matéria. Requereu o prosseguimento da execução, conforme inicialmente proposto, com a cobrança integral das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Ato contínuo, o d. Juízo singular proferiu a seguinte decisão: "Vistos. Intimada para se manifestar quanto à imunidade das contribuições patronais requerida pela executada em razão da sua condição de entidade beneficente, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, a União se manifesta à fl. Id c312414 alegando a preclusão da matéria e pela não aplicação em processos trabalhistas. Pois bem. Em relação à preclusão aventada, registro que a imunidade foi objeto de requerimento pela reclamada no momento em que realizada a audiência que homologou acordo entre as partes, e na qual foi reconhecida a necessidade de apuração proporcional dos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre o acordo. Destaco que a decisão homologatória de acordo consiste em novo título executivo judicial, o qual substitui a anterior sentença, assim como sua correspondente liquidação. Portanto, não há que se falar em preclusão, por ter sido aberta com a homologação do acordo a oportunidade para insurgências pela reclamada quanto aos débitos previdenciários incidentes. Quanto à imunidade das contribuições patronais, atualmente é a Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, trazendo em seu art. 3º que farão jus à imunidade do §7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes certificadas nos termos desta Lei, e que atendam, cumulativamente, aos requisitos dispostos em seus incisos. Já em seus arts. 6º e 38, dispõe: "Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei." "Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público." Como se vê, na forma da lei, o cumprimento dos requisitos cumulativos dos incisos do art. 3º é exigido no próprio processo de concessão da certificação à entidade requerente, permanecendo válida a certificação enquanto não representada por qualquer órgão competente, diante da constatação de irregularidade. Deste modo, conclui-se que há presunção relativa de atendimento dos requisitos cumulativos do art. 3º com a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, eis que exigidos no próprio processo de certificação, podendo ser afastada a presunção mediante prova em contrário pela União, o que, todavia, não constou nos autos. Transcrevo julgado neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO CPC/1973. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RAZÃO DA CERTIFICAÇÃO DO CEBAS. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. 2. Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art. 150, IV, "c", quanto aquela do art. 195, § 7º, ambas da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação pertinente, sobretudo no art. 14 do CTN e na Lei nº 12.101/2009. 3. A exigência, em cada operação de comercio exterior, de apresentação dos documentos relativos ao cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária torna inócua a própria finalidade do CEBAS, dentre as quais a presunção relativa de que a entidade certificada preenche de antemão os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, dai porque deve ser atribuído o efeito prospectivo próprio da ação declaratória para impedir que o Fisco crie obstáculos à fruição da imunidade tributária em tela em relação aos requisitos já atestados no âmbito do CEBAS cuja validade esteja em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte devem militar a favor dele caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, de modo que o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. (STF, RE 773.992, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2015) 5. Não se está a impedir a exigência de comprovação de requisitos legais supervenientes para fins de gozo da imunidade tributária, eis que, nos termos da Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Antes, apenas se está garantindo a favor da entidade a presunção de cumprimento dos requisitos já analisados e superados quando do deferimento do referido certificado válido e em vigor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022.)" Assim, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais estão inseridas no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, juntadas à fl. Id fc634eb (anos 2014 a 2023), mantenho o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, não tendo a União apresentado fundamento legal para a sua inobservância meramente por se tratar de execução de ofício de contribuições previdenciárias, na forma do art. 114, VIII, da CF. Intimem-se as partes e a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal) para ciência. Prazo e fins legais. Após, prossiga-se na forma do item 6 e seguintes do despacho Id ee65f98." (ID. 1c38e21) Contra essa decisão, a União apresentou o presente agravo de petição. Pois bem. Nos termos relatos, verifica-se que a planilha de cálculos apurou tão somente as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, as quais ficariam às expensas da executada por ocasião do acordo homologado em juízo. Desta feita, diferentemente do que alega a agravante, não há falar em preclusão, pois, como a conta judicial não apurou a contribuição previdenciária a cargo da empresa, sequer haveria interesse recursal por parte da executada quanto a esse aspecto naquela oportunidade. Em relação ao regime de competência, conforme alegado pela União, a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considerando-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação de serviço. Assim sendo, para salários devidos a partir de 05/03/2009, segundo o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, apura-se com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço, de acordo com o disposto na súmula 368 do TST. Nada obstante, este critério foi acertadamente adotado na planilha de cálculos elaborada, a qual lançou as contribuições devidas de 12/2017 a 10/2018 (ID. 35a23b8 - Pág. 4). Prosseguindo, é certo que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Logo, dois requisitos são necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. O art. 14 do CTN dispõe que: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a Lei nº 12.101/2009, no que diz respeito à isenção da contribuição previdenciária, consigna que: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Nesse ponto, cumpre ressaltar que o E. STF, no julgamento da ADIN 4.480/DF, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 29, por entender que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar. Destarte, conclui-se que a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se revela suficiente para que seja aplicado ao caso o disposto no art. 195, § 7º, da CF/88, devendo ser comprovada também a observância de todos os requisitos declinados no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com exceção do inciso VI, conforme mencionado). A propósito, esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da alta Corte Trabalhista. O Excelso STF entende que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, destinada às entidades beneficentes, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não bastando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, senão veja: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. RE 994739 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação: 06/08/2018, negritei). Na mesma linha, a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INDSH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100886-27.2017.5.01.0432, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Esse também é o entendimento majoritário deste Colegiado, valendo citar, como precedentes, o ROT-0011006-79.2022.5.18.0010, de minha relatoria, 3ª Turma, publicado em 02/10/2023, o RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009, de relatoria do Exmo Juiz convocado César Silveira, publicado em 31/03/2023, o ROT 0011291-85.2021.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, publicado em 08/05/2023, o AP - 0011228-50.2022.5.18.0009, de minha relatoria, julgado em 29/02/2024, RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003 (mesma executada), de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 22/05/2024, ROT 0010241-74.2023.5.18.0010 (mesma executada), relatado pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis julgado, 3ª Turma, publicado em 01/03/2024 e o ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa, 2ª Turma, 14.09.2020. Nesse passo, não comprovada a implementação dos requisitos legais nos presentes autos, a executada não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias devidas em razão do acordo firmado, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da União, a fim de que seja apurado o cálculo Jdas contribuições previdenciárias devidas pela reclamada (cota patronal), devendo ser observado o que dispõe a OJ 398 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado no título exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AIAP - 0001188-76.2012.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28/06/2024. Ultrapassada essa questão, não se pode perder de vista que a decisão transitada em julgado determinou expressamente que o recolhimento previdenciário observasse o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST (ID. 49df3c3 - Pág. 14), a qual dispõe: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Ocorre que a planilha de cálculos, em evidente erro material, aplicou o percentual de 8% sobre a cota devida pelo exequente e não 11%. Neste contexto, a fim de assegurar a proteção à coisa julgada, de ofício, determino a retificação de erro material contido nos cálculos, para que a cota previdenciária correspondente ao valor do segurado seja alterada para 11%, em obediência aos parâmetros delineados pelo título exequendo. Dou provimento ao recurso da União e, de ofício, determino a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela União, no mérito, dou-lhe provimento, conforme fundamentação supra expendida. De ofício, determino a correção de erro material nos cálculos. É como voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando, de ofício, a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA

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ID: 337395249

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SANTANA DA CRUZ

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Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Ana Valeria De Melo Santos e outros x Ana Valeria De Melo Santos e outros

ID: 256922523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-25.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e91c727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000337-25.2022.5.02.0614 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ANA VALERIA DE MELO SANTOS 2º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO 3º RECORRENTE: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 93fec7b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada, bem como a segunda ré subsidiariamente, ao pagamento de PLR (2019 a 2020), horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% e adicional de insalubridade. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, Id. 4855259, insurgindo com relação à limitação dos valores aos indicados na inicial, multa do artigo 477 da CLT e diferenças de FGTS. O segundo reclamado (Estado de São Paulo), ID, f7a8652, insurgindo com relação à responsabilidade subsidiária, referindo não ter sido a real empregadora da reclamante, postulando a reforma com relação às verbas rescisórias, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A primeira reclamada (Fusion),ID. 3f986b7, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, insurgiu no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, rescisão indireta e adicional de insalubridade. Preparo regular, Id. 2d6c8fb e Id. a6b7f22. Contrarrazões do segundo réu, Id. 6c1a72d e da reclamante, Id. d08d30a. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação (Id. 3d502f6). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. II - Preliminar (recurso da primeira reclamada) Nulidade. Cerceamento de defesa: Argumentou a reclamada que ter sido cerceado seu direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista a intimação incompleta do despacho que teria alterado a data da audiência de instrução, sendo considerada confessa em razão da ausência. Não tem razão. Conforme se observa do documento de ID. ca14b29, a Vara do Trabalho procedeu à intimação das partes, acerca da redesignação da audiência de instrução em 17.08.2022, qual foi regularmente recebida em 18.08.2022, de acordo com os expedientes do processo eletrônico. Do exposto, portanto, inegável a ocorrência de intimação válida, uma vez que recebida pela reclamada, cabendo aos procuradores constituídos se atentar ao conteúdo do despacho, uma vez que possuem pleno acesso aos autos, não se justificando as alegações de intimação incompleta do despacho. Rejeito. III - Recurso da reclamante 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... Fica a condenação limitada aos montantes fixados pelo reclamante a cada um dos pedidos que lhe foram deferidos, isoladamente, mas com o acréscimo de juros e correção monetária à época da quitação do débito" (Id. 93fec7b). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. d9ca09f, fls. 13/6, do PDF, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "Julgo improcedentes os pedidos de multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT, tendo em vista que a sentença que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui caráter constitutivo, e não meramente declaratório." (Id. 93fec7b - fls. 510). Argumentou a recorrente que a r. sentença deve essa ser reformada no que tange ao indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as verbas rescisórias no momento oportuno. Com razão. E isto porque, no presente caso, tendo a parte demandante obtido ganho de causa relativamente à postulada rescisão indireta contratual, na forma do entendimento até então prevalecente, seria de declarar incabível a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e isto em face de que no momento da propositura da ação não existia ainda obrigação da empresa em pagar os títulos constantes do TRCT, compreendendo-se que, consequentemente, não havia descumprimento por parte da ré dos termos e prazos previstos no §6º, do mesmo dispositivo em discussão. No entanto, a partir do julgado RRAG-0000367-98.2023.5.17.0008, o C. TST ficou tese no sentido de que ""O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.", de natureza vinculante. Destarte, impositivo o deferimento da multa postulada. 3. Diferenças de FGTS: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... No que tange ao pedido de diferenças nos recolhimentos fundiários, dos extratos de fls. 100/102, 164 e 436, não verifico competências faltantes, pelo que julgo improcedente o pedido..." (fls. 508). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, a primeira reclamada sonegou os comprovantes respectivos, através dos quais, das relações de empregados e guias de recolhimentos, comprovaria a regularidade dos créditos a seu cargo, restando, portanto, deferidas as diferenças, como se apurar em regular liquidação de sentença. Nesse sentido a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado. IV - Recurso do Estado de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária: Apontou a autora na peça inicial ter sido contratada pela primeira reclamada (Fusion) em 01.11.2018, para a função de "auxiliar de limpeza", sempre prestando serviços em favor do segundo réu (Estado), de forma que este deve responder subsidiariamente por seus créditos. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira em defesa, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora da reclamante, juntando contrato de prestação de serviços (ID. 640604d à ID. ee81454). O D. Juízo de Origem julgou procedente a pretensão, consignando que: "... Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª reclamada, fica esta subsidiariamente responsável pelos eventuais créditos deferidos à demandante na presente, com amparo na Súmula 331 do TST, adotada por este Juízo. A responsabilidade ora declarada não encontra limites materiais, salvo no que diz respeito às obrigações de fazer, pois deve ser a mais ampla possível, a fim de assegurar o recebimento do eventual crédito de natureza alimentar trabalhista, na esteira do acréscimo do item VI à Súmula 331 do c.TST..." (ID. 93fec7b). Deve prosperar. E isto porque a segunda reclamada, apresentou-se como efetiva tomadora dos serviços da reclamante, não obstante não a tenha contratado diretamente, mas de sua mão-de-obra se servido, por intermédio da contratação da primeira ré "Fusion". Decerto, ainda, que a condição de tomadora não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente em beneficiária final da prestação de serviço. Assim, mesmo considerando-se lícita a pactuação para o aproveitamento de serviços em esquema de terceirização, a segunda reclamada, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, revela o exame atento dos autos, mormente, em face das parcelas objeto da condenação, que de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, posto que assume o risco de ser responsabilizada pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar no futuro, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada estava descumprimento obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho, a exemplo horas extras, adicional de insalubridade e depósitos de FGTS. Indiscutível, a par disso, que não houve a necessária e efetiva fiscalização por parte da tomadora, incidindo na culpa in vigilando, ou teria compreendido que a real empregadora estava sonegando parcelas essenciais à própria manutenção do contrato de trabalho, enquanto absorvia apenas os benefícios advindos da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. Esse contrato firmado entre as reclamadas tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Compete repisar que o fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre as rés ter sido precedido de procedimento licitatório como alegado em defesa, não tem o condão de liberar a tomadora totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. E competia à segunda ré ter comprovado nos presentes autos se a primeira reclamada possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dele não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia, inclusive, ter demonstrado nestes autos o porquê de haver aceito a inserção da primeira ré para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado a respeito da primeira ré, mas tão-somente se agarrando à questão de haver realizado o procedimento licitatório e procedido à fiscalização. Acerca da questão fática, é isso. Em resumo a segunda reclamada alegou ter levado a efeito procedimento licitatório, não trazendo para os autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do procedimento, vez que não apresentou, sequer alegou encontrar-se a primeira ré registrada em seu cadastro de licitantes e se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro possuía idoneidade. E mais, não houve efetiva fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, conforme anteriormente abordado. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 5º, II, 37, §6º, 102, §2º e 178 da CF, também não tem razão a ora recorrente. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade de a parte que contrata ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, sendo, no caso dos contratos como aquele que uniu a primeira e a segunda reclamadas, que exige a constante fiscalização da capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admite para a prestação dos serviços a que se comprometeu, incidindo. nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde eu haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial ", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observado do inciso V do mesmo verbete, que dispõe complementando que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificado e inserido, respectivamente, em 27.05.2011). Destarte, ainda que se exija, como se verificou do teor da Súmula 331, a conduta culposa do ente da Administração Pública, a qual se resume à não fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, no presente caso tal resultou evidenciado, como já anteriormente (nos parágrafos supra) se mencionou. No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7 - Relator Ministro Galba Velloso - DJ. 18.09.98). Por estes fundamentos, nada a reformar. 2. Verbas rescisórias: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que a condenação não pode abranger pedidos que envolvam obrigação personalíssima, como as verbas rescisórias, pleiteando pelo afastamento da condenação subsidiária. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados,posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Honorários advocatícios: Postulou a segunda ré, caso mantida a condenação subsidiária, seja a verba honorária reduzida para o mínimo legal. Nada a modificar, ante a ausência de sucumbência no particular, haja vista que a condenação já foi arbitrada em 5%, dos valores da condenação, restando determinado na Origem: "... Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (Id. 93fec7b). 4. Juros e correção: Pretendeu a recorrente a aplicação da Selic, bem como do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, quanto aos juros moratórios. Sem razão. É que, por se tratar a parte ora recorrente de responsável substituta, a qual foi condenada subsidiariamente ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, tão somente assumirá as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não havendo de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Este mesmo entendimento deve prevalecer relativamente aos juros e correção monetária que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituídos em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece o ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, em que a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, a correção monetária e os juros de mora deverão ser assumidos pelo ora recorrente, tal qual a condenação imposta à devedora principal, não se aplicando in casua previsão da Lei 9.494/97, art. 1º, "f" (acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35), por não se tratar de dívida da própria segunda reclamada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1, do C. TST, e na Súmula 9 deste Regional. Desprovejo. V - Recurso da reclamada Fusion 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: Pretendeu a reclamada a reforma da r. sentença que, desconsiderou os espelhos de ponto juntados, deferindo o pedido relativo ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª e da 44ª diária., considerando válida a jornada de trabalho apontada na inicial. Sustentou que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, postulando pela improcedência do pedido. Pois bem. Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira ré, para laborar em jornada "... segunda-feira a sexta-feira, inclusive feriados, das 06:30 às 17:00/18:30, dispondo de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que cerca de 02 dias por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição de descanso e, aos sábados, cerca de 01 sábado por mês, em média, das 08:00 às 17:00, dispondo de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando aos sábados e domingos" e que "... durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, em decorrência da pandemia, excepcionalmente, cumpriu a jornada laboral, em média, das 10:00 às 17:00, sem dispor de intervalo para refeição e descanso", motivo pelo qual postulou a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada (fls. 04 - Id. d9ca09f). Defendendo-se, a primeira reclamada impugnou a jornada indicada, afirmando que os horários eram regularmente anotados nos espelhos de ponto e que o labor era realizado em escola, não sendo extrapolada a jornada legal de 44 horas semanais, inexistindo labor aos sábados, recebendo a reclamante corretamente pelo labor realizado (Id. 7d0e392). Não houve produção de prova oral em audiência. A par desses elementos, decidiu o D. Juízo julgou procedente o pedido relativo ao recebimento das horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além do limite diário estabelecido para o trabalho, consignando: "... A reclamada impugna as alegações e junta aos autos, às fls. 359/369, espelhos de ponto somente a partir de 21/06/2020, com horários variados, assinados pela autora, a qual impugnou tais documentos em réplica. O preposto disse que são válidos apenas os controles assinados pela reclamante, supervisor e carimbados por ele. A maioria não está nessas condições, sendo considerados inválidos pelo Juízo, de forma que o ônus da prova é da reclamada. Ademais, a ré deixa de juntar praticamente metade dos controles de jornada do contrato de trabalho. Ante a confissão aplicada à reclamada, acolho a seguinte jornada de trabalho como a efetivamente praticada pela reclamante: de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, das 06:30 às 17:45 horas, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso; 2 dias por semana, usufruía 20 minutos de intervalo; 1 sábado por mês, das 08 às 17 horas, com apenas 20 minutos de intervalo; folgas aos sábados e domingos; durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, das 10 às 17 horas, sem intervalo para refeição. Face às jornadas supra acolhidas como as efetivamente praticadas, defiro à reclamante o pagamento de b) horas extraordinárias, durante todo o contrato de trabalho (observados os dias efetivamente laborados), assim consideradas as excedentes às oito diárias e quarenta e quatro semanais, conforme se apurará em liquidação de sentença..." (Id. 93fec7b). A primeira reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período trabalhado, pelo ID. aa40317, sendo a considerada confessa, ante a ausência em audiência de instrução. Com efeito, da análise dos controles de frequência é possível notar que os horários de entrada encontram-se anotados manualmente e, em geral, expressam jornadas com inexpressivas variações, sempre, ou na grande maioria dos dias, de forma a completar o total de seis/oito horas de trabalho diário. Essa uniformidade leva a crer que foram lançados de forma fictícia, porquanto, da forma como apresentados, estão a evidenciar a adoção de um sistema ilegítimo em que é aparente a artificialidade com que a jornada é anotada, sem alcançar, justamente em razão de tal aspecto, a finalidade probatória perseguida. Ainda de referir que no contrato de trabalho da reclamante, sequer consta qual a jornada pactuada entre as partes, haja vista que no documento não há referida informação, conforme de verifica do Id. d4a1a1d. Assim, não merece crédito a prova documental produzida pela ré, consistente nas fichas diárias de horário de trabalho, contendo horários invariáveis, ou com poucas e inexpressivas alterações, que não demonstram as efetivas jornadas cumpridas, porque se apresentaram tão uniformes, quanto às entradas e saídas, que se revelam distantes da realidade fática. Não bastasse a fragilidade constatada com a simples análise do conteúdo anotado nos espelhos, a reclamada deixou de comparecer em audiência, mesmo intimada, gerando a pena de confissão ficta. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou comprovar a jornada indicada na inicial, desconstituindo a veracidade das anotações constantes dos incompletos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental incompleta produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial. Mantenho, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Adicional de insalubridade: Deferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... O laudo pericial de fls. 450/491, foi conclusivo quanto às condições insalubres em grau máximo, "uma vez que as reclamadas não comprovaram que a reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho" (fl. 465). Do exposto, defiro o pagamento do m) adicional de insalubridade na ordem de 40% sobre o salário mínimo, durante toda a vigência do contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 192 da CLT, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescidos de 40%. Indevidos reflexos sobre os DSR's, visto que, em se tratando de título mensal, já os inclui..." (Id. 93fec7b). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, contudo sem razão. Compulsando o laudo produzido nesses autos (Id. 50dd0db), verifico que o I. Perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das atividades de trabalho da autora: "... A reclamante era a responsável pela limpeza de toda a escola e suas principais responsabilidades podem ser assim sintetizadas: - Limpava todas as dependências das escolas, o que inclui salas de aula, salas dos professores, laboratórios, salas de vídeo, salas de informática, corredores, pátios, estacionamentos, áreas comuns, etc.; - Lavava e limpava, várias vezes por dia, todos os banheiros; - Fazia a coleta do lixo de todos os banheiros, várias vezes ao dia; - Limpava e varria toda a escola, interna e externamente.." (fls. 456-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, pontuou o i. perito que "... Estão juntadas aos autos parcas, insuficientes e incompletas fichas comprovantes de entregas de EPIs à reclamante, as quais estão nos documentos de Id. 15957b5. Durante a realização da perícia solicitei que fichas adicionais me fossem fornecidas, porém, não me foram disponibilizadas...." (fls. 455-grifei). A par destes elementos, o I. Expert concluiu que a reclamante laborou em condições insalubres, decorrente de exposição a agentes biológicos, consignando: ".... A reclamante recolhia o lixo dos sanitários, os quais não são acondicionados em sacos plásticos. Tinha contato direto com o lixo dos sanitários. Lavava os sanitários diariamente, e tinha contato constante com fezes, urina e vômitos dos alunos, segundo suas informações. A reclamante realizava coleta de lixo mais de uma vez por dia em todos os banheiros da 2ª reclamada, portanto, exercia atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78, trabalhando em condições insalubres - grau máximo - devido aos agentes biológicos..."(fls. 1139-grifei). Pois bem. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo localizados na escola estadual, que possuía por volta de 1.343 alunos, assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST, que dispõe, in verbis: "Súmula 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (grifei). A perícia ainda atestou o fornecimento de EPI, e embora alegue a ré o fornecimento correto, afirmou o laudo que este não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído a obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Mantenho. 3. Rescisão indireta: O pedido foi acolhido na Origem, ao fundamento "... Tendo em vista o reconhecimento da jornada extraordinária e da supressão do intervalo intrajornada, bem como da ausência de pagamento da PLR, vale refeição e cesta básica, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/12/2021 (cf. requerido na inicial) e condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos à demandante: saldo salarial (27 dias); aviso d) e) prévio indenizado..." (Id. 93fec7b). Merece manutenção. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, restou configurada falta grave da primeira ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito a irregularidades no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias, vales refeição, cesta básica e recolhimentos de FGTS. A reclamada foi condenada ao pagamento das verbas postuladas, sendo ainda reformada a decisão no que pertine aos recolhimentos de FGTS, conforme tópico acima. Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta assiste razão à obreira, diante dos inúmeros descumprimentos contratuais, principalmente, relativo aos recolhimentos de FGTS. Com efeito, a obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à primeira reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que, em que pese o entendimento de Origem, enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a primeira reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol da laborista, de molde a dotá-la da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e no mérito, dar parcial provimento, ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e de diferenças de depósitos de FGTS, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença compensando-se os valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado e negar provimento aos recursos da primeira e segunda reclamadas, mantendo no mais, a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que autorizava a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA AUTORA: 1) Diante da recente tese vinculante do TST de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT" (destaquei), defiro a aplicação da penalidade. 2) Por outro lado, autorizo a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação, visto que o extrato anexado à defesa (Id. 9aa27b) revela que os depósitos referentes a novembro e dezembro/2021 foram efetuados no prazo, contrariando os termos da inicial, e havia saldo anterior de R$1.113,86, portanto, impõe-se a dedução de todos os valores recolhidos, sob pena de enriquecimento sem causa. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA VALERIA DE MELO SANTOS

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Ana Valeria De Melo Santos e outros x Ana Valeria De Melo Santos e outros

ID: 256922540

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-25.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e91c727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000337-25.2022.5.02.0614 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ANA VALERIA DE MELO SANTOS 2º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO 3º RECORRENTE: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 93fec7b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada, bem como a segunda ré subsidiariamente, ao pagamento de PLR (2019 a 2020), horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% e adicional de insalubridade. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, Id. 4855259, insurgindo com relação à limitação dos valores aos indicados na inicial, multa do artigo 477 da CLT e diferenças de FGTS. O segundo reclamado (Estado de São Paulo), ID, f7a8652, insurgindo com relação à responsabilidade subsidiária, referindo não ter sido a real empregadora da reclamante, postulando a reforma com relação às verbas rescisórias, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A primeira reclamada (Fusion),ID. 3f986b7, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, insurgiu no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, rescisão indireta e adicional de insalubridade. Preparo regular, Id. 2d6c8fb e Id. a6b7f22. Contrarrazões do segundo réu, Id. 6c1a72d e da reclamante, Id. d08d30a. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação (Id. 3d502f6). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. II - Preliminar (recurso da primeira reclamada) Nulidade. Cerceamento de defesa: Argumentou a reclamada que ter sido cerceado seu direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista a intimação incompleta do despacho que teria alterado a data da audiência de instrução, sendo considerada confessa em razão da ausência. Não tem razão. Conforme se observa do documento de ID. ca14b29, a Vara do Trabalho procedeu à intimação das partes, acerca da redesignação da audiência de instrução em 17.08.2022, qual foi regularmente recebida em 18.08.2022, de acordo com os expedientes do processo eletrônico. Do exposto, portanto, inegável a ocorrência de intimação válida, uma vez que recebida pela reclamada, cabendo aos procuradores constituídos se atentar ao conteúdo do despacho, uma vez que possuem pleno acesso aos autos, não se justificando as alegações de intimação incompleta do despacho. Rejeito. III - Recurso da reclamante 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... Fica a condenação limitada aos montantes fixados pelo reclamante a cada um dos pedidos que lhe foram deferidos, isoladamente, mas com o acréscimo de juros e correção monetária à época da quitação do débito" (Id. 93fec7b). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. d9ca09f, fls. 13/6, do PDF, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "Julgo improcedentes os pedidos de multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT, tendo em vista que a sentença que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui caráter constitutivo, e não meramente declaratório." (Id. 93fec7b - fls. 510). Argumentou a recorrente que a r. sentença deve essa ser reformada no que tange ao indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as verbas rescisórias no momento oportuno. Com razão. E isto porque, no presente caso, tendo a parte demandante obtido ganho de causa relativamente à postulada rescisão indireta contratual, na forma do entendimento até então prevalecente, seria de declarar incabível a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e isto em face de que no momento da propositura da ação não existia ainda obrigação da empresa em pagar os títulos constantes do TRCT, compreendendo-se que, consequentemente, não havia descumprimento por parte da ré dos termos e prazos previstos no §6º, do mesmo dispositivo em discussão. No entanto, a partir do julgado RRAG-0000367-98.2023.5.17.0008, o C. TST ficou tese no sentido de que ""O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.", de natureza vinculante. Destarte, impositivo o deferimento da multa postulada. 3. Diferenças de FGTS: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... No que tange ao pedido de diferenças nos recolhimentos fundiários, dos extratos de fls. 100/102, 164 e 436, não verifico competências faltantes, pelo que julgo improcedente o pedido..." (fls. 508). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, a primeira reclamada sonegou os comprovantes respectivos, através dos quais, das relações de empregados e guias de recolhimentos, comprovaria a regularidade dos créditos a seu cargo, restando, portanto, deferidas as diferenças, como se apurar em regular liquidação de sentença. Nesse sentido a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado. IV - Recurso do Estado de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária: Apontou a autora na peça inicial ter sido contratada pela primeira reclamada (Fusion) em 01.11.2018, para a função de "auxiliar de limpeza", sempre prestando serviços em favor do segundo réu (Estado), de forma que este deve responder subsidiariamente por seus créditos. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira em defesa, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora da reclamante, juntando contrato de prestação de serviços (ID. 640604d à ID. ee81454). O D. Juízo de Origem julgou procedente a pretensão, consignando que: "... Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª reclamada, fica esta subsidiariamente responsável pelos eventuais créditos deferidos à demandante na presente, com amparo na Súmula 331 do TST, adotada por este Juízo. A responsabilidade ora declarada não encontra limites materiais, salvo no que diz respeito às obrigações de fazer, pois deve ser a mais ampla possível, a fim de assegurar o recebimento do eventual crédito de natureza alimentar trabalhista, na esteira do acréscimo do item VI à Súmula 331 do c.TST..." (ID. 93fec7b). Deve prosperar. E isto porque a segunda reclamada, apresentou-se como efetiva tomadora dos serviços da reclamante, não obstante não a tenha contratado diretamente, mas de sua mão-de-obra se servido, por intermédio da contratação da primeira ré "Fusion". Decerto, ainda, que a condição de tomadora não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente em beneficiária final da prestação de serviço. Assim, mesmo considerando-se lícita a pactuação para o aproveitamento de serviços em esquema de terceirização, a segunda reclamada, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, revela o exame atento dos autos, mormente, em face das parcelas objeto da condenação, que de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, posto que assume o risco de ser responsabilizada pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar no futuro, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada estava descumprimento obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho, a exemplo horas extras, adicional de insalubridade e depósitos de FGTS. Indiscutível, a par disso, que não houve a necessária e efetiva fiscalização por parte da tomadora, incidindo na culpa in vigilando, ou teria compreendido que a real empregadora estava sonegando parcelas essenciais à própria manutenção do contrato de trabalho, enquanto absorvia apenas os benefícios advindos da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. Esse contrato firmado entre as reclamadas tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Compete repisar que o fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre as rés ter sido precedido de procedimento licitatório como alegado em defesa, não tem o condão de liberar a tomadora totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. E competia à segunda ré ter comprovado nos presentes autos se a primeira reclamada possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dele não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia, inclusive, ter demonstrado nestes autos o porquê de haver aceito a inserção da primeira ré para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado a respeito da primeira ré, mas tão-somente se agarrando à questão de haver realizado o procedimento licitatório e procedido à fiscalização. Acerca da questão fática, é isso. Em resumo a segunda reclamada alegou ter levado a efeito procedimento licitatório, não trazendo para os autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do procedimento, vez que não apresentou, sequer alegou encontrar-se a primeira ré registrada em seu cadastro de licitantes e se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro possuía idoneidade. E mais, não houve efetiva fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, conforme anteriormente abordado. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 5º, II, 37, §6º, 102, §2º e 178 da CF, também não tem razão a ora recorrente. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade de a parte que contrata ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, sendo, no caso dos contratos como aquele que uniu a primeira e a segunda reclamadas, que exige a constante fiscalização da capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admite para a prestação dos serviços a que se comprometeu, incidindo. nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde eu haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial ", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observado do inciso V do mesmo verbete, que dispõe complementando que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificado e inserido, respectivamente, em 27.05.2011). Destarte, ainda que se exija, como se verificou do teor da Súmula 331, a conduta culposa do ente da Administração Pública, a qual se resume à não fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, no presente caso tal resultou evidenciado, como já anteriormente (nos parágrafos supra) se mencionou. No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7 - Relator Ministro Galba Velloso - DJ. 18.09.98). Por estes fundamentos, nada a reformar. 2. Verbas rescisórias: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que a condenação não pode abranger pedidos que envolvam obrigação personalíssima, como as verbas rescisórias, pleiteando pelo afastamento da condenação subsidiária. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados,posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Honorários advocatícios: Postulou a segunda ré, caso mantida a condenação subsidiária, seja a verba honorária reduzida para o mínimo legal. Nada a modificar, ante a ausência de sucumbência no particular, haja vista que a condenação já foi arbitrada em 5%, dos valores da condenação, restando determinado na Origem: "... Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (Id. 93fec7b). 4. Juros e correção: Pretendeu a recorrente a aplicação da Selic, bem como do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, quanto aos juros moratórios. Sem razão. É que, por se tratar a parte ora recorrente de responsável substituta, a qual foi condenada subsidiariamente ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, tão somente assumirá as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não havendo de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Este mesmo entendimento deve prevalecer relativamente aos juros e correção monetária que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituídos em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece o ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, em que a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, a correção monetária e os juros de mora deverão ser assumidos pelo ora recorrente, tal qual a condenação imposta à devedora principal, não se aplicando in casua previsão da Lei 9.494/97, art. 1º, "f" (acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35), por não se tratar de dívida da própria segunda reclamada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1, do C. TST, e na Súmula 9 deste Regional. Desprovejo. V - Recurso da reclamada Fusion 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: Pretendeu a reclamada a reforma da r. sentença que, desconsiderou os espelhos de ponto juntados, deferindo o pedido relativo ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª e da 44ª diária., considerando válida a jornada de trabalho apontada na inicial. Sustentou que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, postulando pela improcedência do pedido. Pois bem. Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira ré, para laborar em jornada "... segunda-feira a sexta-feira, inclusive feriados, das 06:30 às 17:00/18:30, dispondo de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que cerca de 02 dias por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição de descanso e, aos sábados, cerca de 01 sábado por mês, em média, das 08:00 às 17:00, dispondo de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando aos sábados e domingos" e que "... durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, em decorrência da pandemia, excepcionalmente, cumpriu a jornada laboral, em média, das 10:00 às 17:00, sem dispor de intervalo para refeição e descanso", motivo pelo qual postulou a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada (fls. 04 - Id. d9ca09f). Defendendo-se, a primeira reclamada impugnou a jornada indicada, afirmando que os horários eram regularmente anotados nos espelhos de ponto e que o labor era realizado em escola, não sendo extrapolada a jornada legal de 44 horas semanais, inexistindo labor aos sábados, recebendo a reclamante corretamente pelo labor realizado (Id. 7d0e392). Não houve produção de prova oral em audiência. A par desses elementos, decidiu o D. Juízo julgou procedente o pedido relativo ao recebimento das horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além do limite diário estabelecido para o trabalho, consignando: "... A reclamada impugna as alegações e junta aos autos, às fls. 359/369, espelhos de ponto somente a partir de 21/06/2020, com horários variados, assinados pela autora, a qual impugnou tais documentos em réplica. O preposto disse que são válidos apenas os controles assinados pela reclamante, supervisor e carimbados por ele. A maioria não está nessas condições, sendo considerados inválidos pelo Juízo, de forma que o ônus da prova é da reclamada. Ademais, a ré deixa de juntar praticamente metade dos controles de jornada do contrato de trabalho. Ante a confissão aplicada à reclamada, acolho a seguinte jornada de trabalho como a efetivamente praticada pela reclamante: de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, das 06:30 às 17:45 horas, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso; 2 dias por semana, usufruía 20 minutos de intervalo; 1 sábado por mês, das 08 às 17 horas, com apenas 20 minutos de intervalo; folgas aos sábados e domingos; durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, das 10 às 17 horas, sem intervalo para refeição. Face às jornadas supra acolhidas como as efetivamente praticadas, defiro à reclamante o pagamento de b) horas extraordinárias, durante todo o contrato de trabalho (observados os dias efetivamente laborados), assim consideradas as excedentes às oito diárias e quarenta e quatro semanais, conforme se apurará em liquidação de sentença..." (Id. 93fec7b). A primeira reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período trabalhado, pelo ID. aa40317, sendo a considerada confessa, ante a ausência em audiência de instrução. Com efeito, da análise dos controles de frequência é possível notar que os horários de entrada encontram-se anotados manualmente e, em geral, expressam jornadas com inexpressivas variações, sempre, ou na grande maioria dos dias, de forma a completar o total de seis/oito horas de trabalho diário. Essa uniformidade leva a crer que foram lançados de forma fictícia, porquanto, da forma como apresentados, estão a evidenciar a adoção de um sistema ilegítimo em que é aparente a artificialidade com que a jornada é anotada, sem alcançar, justamente em razão de tal aspecto, a finalidade probatória perseguida. Ainda de referir que no contrato de trabalho da reclamante, sequer consta qual a jornada pactuada entre as partes, haja vista que no documento não há referida informação, conforme de verifica do Id. d4a1a1d. Assim, não merece crédito a prova documental produzida pela ré, consistente nas fichas diárias de horário de trabalho, contendo horários invariáveis, ou com poucas e inexpressivas alterações, que não demonstram as efetivas jornadas cumpridas, porque se apresentaram tão uniformes, quanto às entradas e saídas, que se revelam distantes da realidade fática. Não bastasse a fragilidade constatada com a simples análise do conteúdo anotado nos espelhos, a reclamada deixou de comparecer em audiência, mesmo intimada, gerando a pena de confissão ficta. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou comprovar a jornada indicada na inicial, desconstituindo a veracidade das anotações constantes dos incompletos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental incompleta produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial. Mantenho, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Adicional de insalubridade: Deferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... O laudo pericial de fls. 450/491, foi conclusivo quanto às condições insalubres em grau máximo, "uma vez que as reclamadas não comprovaram que a reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho" (fl. 465). Do exposto, defiro o pagamento do m) adicional de insalubridade na ordem de 40% sobre o salário mínimo, durante toda a vigência do contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 192 da CLT, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescidos de 40%. Indevidos reflexos sobre os DSR's, visto que, em se tratando de título mensal, já os inclui..." (Id. 93fec7b). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, contudo sem razão. Compulsando o laudo produzido nesses autos (Id. 50dd0db), verifico que o I. Perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das atividades de trabalho da autora: "... A reclamante era a responsável pela limpeza de toda a escola e suas principais responsabilidades podem ser assim sintetizadas: - Limpava todas as dependências das escolas, o que inclui salas de aula, salas dos professores, laboratórios, salas de vídeo, salas de informática, corredores, pátios, estacionamentos, áreas comuns, etc.; - Lavava e limpava, várias vezes por dia, todos os banheiros; - Fazia a coleta do lixo de todos os banheiros, várias vezes ao dia; - Limpava e varria toda a escola, interna e externamente.." (fls. 456-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, pontuou o i. perito que "... Estão juntadas aos autos parcas, insuficientes e incompletas fichas comprovantes de entregas de EPIs à reclamante, as quais estão nos documentos de Id. 15957b5. Durante a realização da perícia solicitei que fichas adicionais me fossem fornecidas, porém, não me foram disponibilizadas...." (fls. 455-grifei). A par destes elementos, o I. Expert concluiu que a reclamante laborou em condições insalubres, decorrente de exposição a agentes biológicos, consignando: ".... A reclamante recolhia o lixo dos sanitários, os quais não são acondicionados em sacos plásticos. Tinha contato direto com o lixo dos sanitários. Lavava os sanitários diariamente, e tinha contato constante com fezes, urina e vômitos dos alunos, segundo suas informações. A reclamante realizava coleta de lixo mais de uma vez por dia em todos os banheiros da 2ª reclamada, portanto, exercia atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78, trabalhando em condições insalubres - grau máximo - devido aos agentes biológicos..."(fls. 1139-grifei). Pois bem. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo localizados na escola estadual, que possuía por volta de 1.343 alunos, assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST, que dispõe, in verbis: "Súmula 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (grifei). A perícia ainda atestou o fornecimento de EPI, e embora alegue a ré o fornecimento correto, afirmou o laudo que este não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído a obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Mantenho. 3. Rescisão indireta: O pedido foi acolhido na Origem, ao fundamento "... Tendo em vista o reconhecimento da jornada extraordinária e da supressão do intervalo intrajornada, bem como da ausência de pagamento da PLR, vale refeição e cesta básica, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/12/2021 (cf. requerido na inicial) e condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos à demandante: saldo salarial (27 dias); aviso d) e) prévio indenizado..." (Id. 93fec7b). Merece manutenção. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, restou configurada falta grave da primeira ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito a irregularidades no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias, vales refeição, cesta básica e recolhimentos de FGTS. A reclamada foi condenada ao pagamento das verbas postuladas, sendo ainda reformada a decisão no que pertine aos recolhimentos de FGTS, conforme tópico acima. Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta assiste razão à obreira, diante dos inúmeros descumprimentos contratuais, principalmente, relativo aos recolhimentos de FGTS. Com efeito, a obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à primeira reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que, em que pese o entendimento de Origem, enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a primeira reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol da laborista, de molde a dotá-la da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e no mérito, dar parcial provimento, ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e de diferenças de depósitos de FGTS, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença compensando-se os valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado e negar provimento aos recursos da primeira e segunda reclamadas, mantendo no mais, a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que autorizava a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA AUTORA: 1) Diante da recente tese vinculante do TST de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT" (destaquei), defiro a aplicação da penalidade. 2) Por outro lado, autorizo a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação, visto que o extrato anexado à defesa (Id. 9aa27b) revela que os depósitos referentes a novembro e dezembro/2021 foram efetuados no prazo, contrariando os termos da inicial, e havia saldo anterior de R$1.113,86, portanto, impõe-se a dedução de todos os valores recolhidos, sob pena de enriquecimento sem causa. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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