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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 277040334

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-25.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI RICARDO SIMONETTI PILLAR VALMOR ALEBRANDT

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS VALMOR ALEBRANDT

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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PATRICIO PRETTO

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JAIR IVAN JAHNEL

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ROBISON BATISTA

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000683-25.2024.5.12.0038 RECORRENTE: VALMOR ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000683-25.2024.5.12.0038 RECORRENTE: VALMOR ALEBRANDT E OUTROS (1) RECORRIDO: VALMOR ALEBRANDT E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000683-25.2024.5.12.0038 RECORRENTE: VALMOR ALEBRANDT E OUTROS (1) RECORRIDO: VALMOR ALEBRANDT E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0000683-25.2024.5.12.0038 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) Recorrente: Advogado(s): 2. VALMOR ALEBRANDT ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): VALMOR ALEBRANDT ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88. Pugna pela validade do acordo compensatório, excluindo-se da condenação o pagamento das horas extras. Consta do acórdão: As atividades desenvolvidas pela parte autora foram consideradas insalubres, em grau médio, considerando a exposição ao agente físico umidade. As normas coletivas juntadas ao processo não contêm cláusulas sobre a possibilidade de compensação semanal ou por meio de banco de horas, em atividades insalubres. Referidas cláusulas são genéricas e nada mencionam acerca do ambiente insalubre. Com efeito, comungo do entendimento de primeiro grau no sentido de que são inválidas as cláusulas do acordo de compensação semanal, porque não foi expressamente prevista a prorrogação em ambiente insalubre. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que não há no instrumento coletivo autorização específica, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Por outro lado, carecem de especificidade os demais arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: VALMOR ALEBRANDT INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porquanto realizado por estimativa. Consta do acórdão: No entanto, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000928-83.2021.5.02.0076), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO. O valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação (art. 840, § 1º da CLT). A exigência de indicação de valor do pedido deve ser entendida como a indicação do valor da causa, valor da petição inicial, não propriamente a formulação do pedido líquido apto a demarcar o estrito alcance da pretensão reparatória. Admitir-se-á por isso mesmo, a formulação de valor estimado do pedido, remetendo-se a liquidação para a ocasião oportuna, na forma do artigo 897 da CLT. Nego Provimento." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944, parágrafo único, e 950, parágrafo único, do CC. A parte recorrente pretende a majoração dos danos morais, e o pagamento de indenização por danos materiais (pensão), decorrentes da doença ocupacional. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. Quanto aos danos materiais, considerando que "não há redução da capacidade laborativa" (fl. 1337), não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 489, 'a', 'c' e 'd', da CLT. A parte recorrente insurge-se contra decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão: Conforme assinalado no tópico precedentemente apreciado no recurso do autor (indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho), mister reproduzir trecho da conclusão pericial para melhor análise dessa questão, vez que se cuidam de moléstias degenerativas e com participação concausal, in verbis: Diagnostico principal = dorsalgias/lombalgias. Pelos exames feitos em fevereiro/2024, em sua maioria as alterações são degenerativas. Reclamante tem 50 anos. Não houveram afastamentos pelo INSS durante o longo período laboral. Consta importante antecedente laboral devido também a outras atividades laborais anteriores de muito maior esforços físicos (agricultura por muitos anos). Não identificamos contribuição do trabalho exercido pela parte autora no aparecimento ou na causa das patologias, mas somente no agravamento das queixas, que concorreram de forma concausal e parcial a partir de janeiro/2024, não gerando incapacidade laboral plena. Diante do contexto pericial acima transcrito, reputo que as circunstâncias do quadro em análise, a meu ver, não tem o condão de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, até porque, ainda que houvesse um quadro de agravamento acentuado que inviabilizasse a prestação de serviços, ainda assim, o autor estaria ao abrigo do auxilio-doença e, portanto, não trabalharia enquanto doente, o que não se verificou na hipótese. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Consigno que inespecíficos os arestos colacionados, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). Quanto ao aresto relativo à rescisão indireta em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, o Colegiado não adotou tese sobre a matéria (Súmula nº 297 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Processo nº 1000928-62.2025.8.11.0005

ID: 322499881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUMILDO DA SILVA MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDES Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR em face de JESUMILDO DA SILVA MENDES, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 13/07/2024, por volta das 08h00min deslocava-se pela Avenida Miguel Abib, no sentido centro da cidade, quando, nas proximidades do estabelecimento comercial Bela Arte, foi surpreendida por um veículo que descia desgovernado do estacionamento do referido local, vindo a colidir com seu automóvel. Diante disso, pugna, pela condenação do requerido a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da situação narrada. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação (ID. 200278791) e nem apresentou defesa. Ante a ausência do requerido, nos termos da ata de audiência de ID. 200278791 decreto a revelia do reclamado, nos termos do artigo 344 do CPC. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente, orçamento dos valores para conserto do veículo e boletim de ocorrência (IDs. 190083911, 190083912, 190083913 e 190083914). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a culpa do requerido pelo acidente ocorrido, conforme vídeo de ID. 190083914. Certo que sendo o requerido responsável pelo acidente deve ser compelido a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados (ID. 190083913). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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GABRIEL CISZEWSKI

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155346

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CISZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155360

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CISZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Benilton Da Silva Ramos x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 325264200

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-02.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a5f05c3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000928-02.2022.5.02.0221 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDOS: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto relatório da sentença Id. a27d651, que julgou improcedente a ação trabalhista, isentando o autor do recolhimento das custas, fixadas em R$ 1.341,74, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 7f10974), pretendendo a reforma da r. sentença em relação ao acidente de trajeto, danos morais, danos materiais, reintegração e estabilidade acidentária. Isento de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da reclamada sob o Id. c123188. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito Acidente de trajeto. Reintegração. Estabilidade. Danos Morais. Danos materiais: Aduziu o reclamante que sofreu acidente de trajeto, aos 07.02.2020, por volta das 05:15, enquanto aguardava o ônibus para dirigir-se ao trabalho, sendo surpreendido com golpes de madeira deferidos por um indivíduo que conhece pela alcunha de "Pernambuco". Referiu que, em razão das agressões físicas, sente dor na coluna e restrição de movimento nos discos intercostais 9º, 10º e 11º, com protusão local e fratura do arco costal esquerdo. Sustentou que não teve qualquer assistência da reclamada, que deixou de emitir CAT. Diante do exposto, pugnou pela reintegração aos quadros da reclamada ou, alternativamente, indenização substitutiva pelo período mínimo de 12 meses, além da emissão de CAT e indenização pelos danos morais e materiais. (Id. d7e0e82) Em defesa, a ré sustentou que "... o autor foi vítima de agressão em ponto de ônibus, sendo que tal situação deve ser enquadrada como fato de terceiro, mormente porque a segurança pública é dever do Estado, e não do empregador, sendo indevida a pretensão obreira". Ressaltou, ainda, que o autor não faz jus à estabilidade pretendida, posto que não foi afastado pelo auxílio doença acidentário, espécie 91, mas sim pelo auxílio doença previdenciário (espécie 31). (Id. 37f7ffb) Depondo nos autos, o autor informou que "... o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... antes do processo a empresa não teve conhecimento do acidente alegado; que não emitido CAT; que o reclamante foi mandado embora sem justa causa e sem nenhum motivo ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A testemunha ouvida a rogo do reclamante, por sua vez, disse que "... nunca trabalhou na reclamada; que era vizinha do reclamante; que não presenciou nada do ocorrido, sendo que ficou sabendo pela mãe do reclamante que algo teria acontecido com o autor, já que ela pediu para a depoente cuidar do seu pai". (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "... Para Sebastião Geraldo de Oliveira1, as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata Cláudio Brandão2 que a principal diferença entre as doenças profissionais e as do trabalho, reside na determinação do nexo causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da enfermidade no labor. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, Não se trata de atividade de risco apta a atrair comete ato ilícito". a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. Pelo art. 19 da Lei 8.213/91, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. São, portanto, pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há, primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.3 No caso dos autos, o reclamante informou em depoimento pessoal "que o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila; A única testemunha ouvida não presenciou os fatos. Restou incontroverso pela prova documental dos autos que o autor foi vítima de agressão praticada por terceiro no dia 07/02/2020 às 5h15, quando estava em um ponto de ônibus. Tal fato ocorreu fora das dependências da reclamada e em decorrência de fato de terceiro (agressão com golpes de madeira), não podendo ser evitado ou controlado pelo empregador, não havendo nexo causal com a sua atividade laborativa. Sendo assim, não há como se imputar qualquer culpa à reclamada, já que o acidente ocorreu por conduta de terceiro, não havendo responsabilidade da reclamada pela agressão sofrida. Diante disso, indefiro os pedidos decorrentes de indenizações por danos materiais e danos morais e emissão da CAT. Estabilidade acidentária. Reintegração. O art. 118 da Lei 8.213/91 determina os requisitos da estabilidade requerida pelo reclamante nos seguintes termos: O Segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pelo art. 19 da referida lei, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. Conforme entendimento da Súmula nº 378, II, do TST são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o documento de fls.304 comprova que o autor permaneceu afastado por auxílio por incapacidade temporária, espécie B-31 de 11/03/2020 a 31/05/2020. Não havendo percepção de auxílio-doença acidentário nem reconhecido o nexo causal, não há estabilidade a ser reconhecida. Assim, indefiro o pedido de pagamento de reintegração/indenização substitutiva da estabilidade provisória e retificação na CTPS". (Id. a27d651) Merece manutenção. Isto porque o evento em questão deve ser considerado "fato de terceiro", assim concebido por tratar daquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Outrossim, não há se falar em responsabilidade objetiva da reclamada, porquanto o acidente não decorreu da atividade em si da empresa, mas de acidente de trajeto, conforme indicado pelo obreiro na inicial, sendo necessária a comprovação de culpa da reclamada para sua responsabilização, o que não restou evidente nos autos. Na hipótese, o suposto acidente ocorreu durante o percurso residência-trabalho, em razão de uma agressão física praticada por terceiro, matéria afeta à segurança pública, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. Como enfatiza Caio Mário da Silva Pereira (in responsabilidade Civil, 2002, pág. 301), que "ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor... a vítima terá o amparo dos benefícios previstos na legislação acidentária; contudo, não caberá a reparação civil por parte do empregador em razão da ausência do nexo causal do acidente com a prestação do trabalho...". Superado tal aspecto, de qualquer forma, não se vislumbra nos elementos de prova, tenha a empregadora negligenciado a necessária assistência ao reclamante, sendo certo que a abordagem conferida na causa de pedir não se mostrou suficiente para respaldar a condenação pretendida, ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais. É que o acidente ocorreu por fator externo à ré, tratando-se de agressão física praticada por terceiro estranho à relação empregatícia, não se vislumbrando qualquer ato ilícito ou abuso na conduta da reclamada. Parece evidente que a responsabilidade cobrada em relação ao empregador esteja condicionada às ocorrências inerentes à própria prestação dos serviços. E, no caso do acidente de trajeto, embora a Legislação reconheça no ocorrido o direito à estabilidade provisória, equiparando-o ao acidente típico, também não se pode cobrar responsabilidade alguma da empregadora, a exemplo daqueles casos em que resta comprovada a atuação negligente, fazendo emergir a culpa pela não adoção das medidas essenciais de segurança e proteção do trabalho. Disso não se tratou, restando impossível relacionar o ocorrido com qualquer ilícito possivelmente cometido pela empresa. Tampouco há falar em responsabilidade objetiva, a impor eventual condenação independentemente de culpa. Relacionado à dor mental, psíquica ou física, não se configurou o dano moral in casu, este que emerge, tão-somente, nos casos em que haja abuso desse direito. Necessita, ainda, da comprovação do nexo de causalidade entre o fato imputado ao empregador e os efeitos nefastos que dele emanaram, com potencial lesivo à esfera dos direitos subjetivos do trabalhador. E, ainda que dúvidas não pairem quanto à agressão física sofrida pelo demandante, não configurada qualquer prática abusiva, negligente ou omissiva por parte da reclamada, capaz de justificar a indenização perseguida, inexistindo nexo que possa impor qualquer espécie de reparação por parte do empregador, isto porque "... os motivos do acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação de serviço tenham sido causadores do infortúnio... inclui entre os fatos que rompem o nexo de causalidade o acidente provocado por terceiros, ainda que no local e horário de trabalho, já que não há participação direta do empregador ou do exercício da atividade laboral para a ocorrência do evento... Será considerado "fato de terceiro", causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio..."[1]. Em efetivo, impertinente atribuir culpa à reclamada diante de fato de terceiro imprevisível. Intuitivo o trauma que eventos dessa natureza possam causar às suas vítimas. No entanto, nada se pode imputar à reclamada, a qual não possui culpa no dano gerado ao obreiro. Neste sentido já se manifestou o C. TST, verbis: "... a responsabilidade objetiva pressupõe a constatação de dois requisitos: o dano (lesões corporais) e o nexo de causalidade com o trabalho (acidente ocorrido durante o labor e em razão do labor), o qual pode ser configurado em decorrência do risco próprio da atividade empresária. Ocorre que, no vertente caso, não há como condenar a ré com base na responsabilidade objetiva. Depreende-se do julgado que desvinculado o evento danoso das atividades laborais da vítima (Sr. Robson), pois, não obstante ser ele vigilante (o que, em tese, evidenciaria atividade de risco próprio da atividade empresária - aplicação da teoria do risco administrativo), no caso, a vigilância era feita sem arma de fogo e o infortúnio não decorrera em defesa do patrimônio da ré, e sim de uma desavença pessoal entre dois empregados, daí por que equiparado a ato praticado por terceiro, sem qualquer relação com o trabalho, segundo entendeu o Regional. De sorte que está demonstrada a ausência do nexo de causalidade. Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in "Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional", Editora LTr, página 151, "será considerado fato de terceiro, causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio". Assim, ainda que o infortúnio tenha ocorrido durante o labor, se decorrera de uma desavença pessoal entre dois empregados, ou seja, de um motivo inibidor da configuração do nexo causal, ausente este, não há como responsabilizar o empregador"(TST - RR 1029.47.2011.5.02.0381, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18.10.2013). Por todo o exposto, e à míngua de comprovação acerca de eventual conduta omissiva, desrespeitosa, negligente ou abusiva, por parte da empregadora, o pedido de indenização por danos morais resvala para a improcedência. Quanto à alegada estabilidade, certo é mesmo que, nos casos de acidente típico, o art. 118 da Lei 8.213/91 vincula a reintegração à percepção de benefício previdenciário na modalidade B-91, o que não ocorreu. Digo ao recorrente que omissão da reclamada na comunicação do fato ao INSS não tem o condão de retirar-lhe o direito ao gozo do benefício, eis que, referido documento pode ser expedido pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública, mesmo após vencido o prazo fixado para a comunicação pela empresa. Assim, mantida inerte a parte autora, não há como reconhecer a estabilidade alegada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENILTON DA SILVA RAMOS

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Benilton Da Silva Ramos x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 325264213

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-02.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000928-02.2022.5.02.0221 RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a5f05c3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000928-02.2022.5.02.0221 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: BENILTON DA SILVA RAMOS RECORRIDOS: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto relatório da sentença Id. a27d651, que julgou improcedente a ação trabalhista, isentando o autor do recolhimento das custas, fixadas em R$ 1.341,74, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 7f10974), pretendendo a reforma da r. sentença em relação ao acidente de trajeto, danos morais, danos materiais, reintegração e estabilidade acidentária. Isento de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da reclamada sob o Id. c123188. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito Acidente de trajeto. Reintegração. Estabilidade. Danos Morais. Danos materiais: Aduziu o reclamante que sofreu acidente de trajeto, aos 07.02.2020, por volta das 05:15, enquanto aguardava o ônibus para dirigir-se ao trabalho, sendo surpreendido com golpes de madeira deferidos por um indivíduo que conhece pela alcunha de "Pernambuco". Referiu que, em razão das agressões físicas, sente dor na coluna e restrição de movimento nos discos intercostais 9º, 10º e 11º, com protusão local e fratura do arco costal esquerdo. Sustentou que não teve qualquer assistência da reclamada, que deixou de emitir CAT. Diante do exposto, pugnou pela reintegração aos quadros da reclamada ou, alternativamente, indenização substitutiva pelo período mínimo de 12 meses, além da emissão de CAT e indenização pelos danos morais e materiais. (Id. d7e0e82) Em defesa, a ré sustentou que "... o autor foi vítima de agressão em ponto de ônibus, sendo que tal situação deve ser enquadrada como fato de terceiro, mormente porque a segurança pública é dever do Estado, e não do empregador, sendo indevida a pretensão obreira". Ressaltou, ainda, que o autor não faz jus à estabilidade pretendida, posto que não foi afastado pelo auxílio doença acidentário, espécie 91, mas sim pelo auxílio doença previdenciário (espécie 31). (Id. 37f7ffb) Depondo nos autos, o autor informou que "... o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... antes do processo a empresa não teve conhecimento do acidente alegado; que não emitido CAT; que o reclamante foi mandado embora sem justa causa e sem nenhum motivo ..." (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A testemunha ouvida a rogo do reclamante, por sua vez, disse que "... nunca trabalhou na reclamada; que era vizinha do reclamante; que não presenciou nada do ocorrido, sendo que ficou sabendo pela mãe do reclamante que algo teria acontecido com o autor, já que ela pediu para a depoente cuidar do seu pai". (Id. df7ba2d - fls. 322 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "... Para Sebastião Geraldo de Oliveira1, as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata Cláudio Brandão2 que a principal diferença entre as doenças profissionais e as do trabalho, reside na determinação do nexo causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da enfermidade no labor. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, Não se trata de atividade de risco apta a atrair comete ato ilícito". a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. Pelo art. 19 da Lei 8.213/91, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. São, portanto, pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há, primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.3 No caso dos autos, o reclamante informou em depoimento pessoal "que o acidente se deu próximo ao ponto de ônibus, sendo agredido por um terceiro de apelido "Pernambuco"; que essa pessoa não é funcionário da empresa; que é um morador da vila; A única testemunha ouvida não presenciou os fatos. Restou incontroverso pela prova documental dos autos que o autor foi vítima de agressão praticada por terceiro no dia 07/02/2020 às 5h15, quando estava em um ponto de ônibus. Tal fato ocorreu fora das dependências da reclamada e em decorrência de fato de terceiro (agressão com golpes de madeira), não podendo ser evitado ou controlado pelo empregador, não havendo nexo causal com a sua atividade laborativa. Sendo assim, não há como se imputar qualquer culpa à reclamada, já que o acidente ocorreu por conduta de terceiro, não havendo responsabilidade da reclamada pela agressão sofrida. Diante disso, indefiro os pedidos decorrentes de indenizações por danos materiais e danos morais e emissão da CAT. Estabilidade acidentária. Reintegração. O art. 118 da Lei 8.213/91 determina os requisitos da estabilidade requerida pelo reclamante nos seguintes termos: O Segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pelo art. 19 da referida lei, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. Conforme entendimento da Súmula nº 378, II, do TST são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o documento de fls.304 comprova que o autor permaneceu afastado por auxílio por incapacidade temporária, espécie B-31 de 11/03/2020 a 31/05/2020. Não havendo percepção de auxílio-doença acidentário nem reconhecido o nexo causal, não há estabilidade a ser reconhecida. Assim, indefiro o pedido de pagamento de reintegração/indenização substitutiva da estabilidade provisória e retificação na CTPS". (Id. a27d651) Merece manutenção. Isto porque o evento em questão deve ser considerado "fato de terceiro", assim concebido por tratar daquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Outrossim, não há se falar em responsabilidade objetiva da reclamada, porquanto o acidente não decorreu da atividade em si da empresa, mas de acidente de trajeto, conforme indicado pelo obreiro na inicial, sendo necessária a comprovação de culpa da reclamada para sua responsabilização, o que não restou evidente nos autos. Na hipótese, o suposto acidente ocorreu durante o percurso residência-trabalho, em razão de uma agressão física praticada por terceiro, matéria afeta à segurança pública, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. Como enfatiza Caio Mário da Silva Pereira (in responsabilidade Civil, 2002, pág. 301), que "ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor... a vítima terá o amparo dos benefícios previstos na legislação acidentária; contudo, não caberá a reparação civil por parte do empregador em razão da ausência do nexo causal do acidente com a prestação do trabalho...". Superado tal aspecto, de qualquer forma, não se vislumbra nos elementos de prova, tenha a empregadora negligenciado a necessária assistência ao reclamante, sendo certo que a abordagem conferida na causa de pedir não se mostrou suficiente para respaldar a condenação pretendida, ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais. É que o acidente ocorreu por fator externo à ré, tratando-se de agressão física praticada por terceiro estranho à relação empregatícia, não se vislumbrando qualquer ato ilícito ou abuso na conduta da reclamada. Parece evidente que a responsabilidade cobrada em relação ao empregador esteja condicionada às ocorrências inerentes à própria prestação dos serviços. E, no caso do acidente de trajeto, embora a Legislação reconheça no ocorrido o direito à estabilidade provisória, equiparando-o ao acidente típico, também não se pode cobrar responsabilidade alguma da empregadora, a exemplo daqueles casos em que resta comprovada a atuação negligente, fazendo emergir a culpa pela não adoção das medidas essenciais de segurança e proteção do trabalho. Disso não se tratou, restando impossível relacionar o ocorrido com qualquer ilícito possivelmente cometido pela empresa. Tampouco há falar em responsabilidade objetiva, a impor eventual condenação independentemente de culpa. Relacionado à dor mental, psíquica ou física, não se configurou o dano moral in casu, este que emerge, tão-somente, nos casos em que haja abuso desse direito. Necessita, ainda, da comprovação do nexo de causalidade entre o fato imputado ao empregador e os efeitos nefastos que dele emanaram, com potencial lesivo à esfera dos direitos subjetivos do trabalhador. E, ainda que dúvidas não pairem quanto à agressão física sofrida pelo demandante, não configurada qualquer prática abusiva, negligente ou omissiva por parte da reclamada, capaz de justificar a indenização perseguida, inexistindo nexo que possa impor qualquer espécie de reparação por parte do empregador, isto porque "... os motivos do acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação de serviço tenham sido causadores do infortúnio... inclui entre os fatos que rompem o nexo de causalidade o acidente provocado por terceiros, ainda que no local e horário de trabalho, já que não há participação direta do empregador ou do exercício da atividade laboral para a ocorrência do evento... Será considerado "fato de terceiro", causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio..."[1]. Em efetivo, impertinente atribuir culpa à reclamada diante de fato de terceiro imprevisível. Intuitivo o trauma que eventos dessa natureza possam causar às suas vítimas. No entanto, nada se pode imputar à reclamada, a qual não possui culpa no dano gerado ao obreiro. Neste sentido já se manifestou o C. TST, verbis: "... a responsabilidade objetiva pressupõe a constatação de dois requisitos: o dano (lesões corporais) e o nexo de causalidade com o trabalho (acidente ocorrido durante o labor e em razão do labor), o qual pode ser configurado em decorrência do risco próprio da atividade empresária. Ocorre que, no vertente caso, não há como condenar a ré com base na responsabilidade objetiva. Depreende-se do julgado que desvinculado o evento danoso das atividades laborais da vítima (Sr. Robson), pois, não obstante ser ele vigilante (o que, em tese, evidenciaria atividade de risco próprio da atividade empresária - aplicação da teoria do risco administrativo), no caso, a vigilância era feita sem arma de fogo e o infortúnio não decorrera em defesa do patrimônio da ré, e sim de uma desavença pessoal entre dois empregados, daí por que equiparado a ato praticado por terceiro, sem qualquer relação com o trabalho, segundo entendeu o Regional. De sorte que está demonstrada a ausência do nexo de causalidade. Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in "Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional", Editora LTr, página 151, "será considerado fato de terceiro, causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio". Assim, ainda que o infortúnio tenha ocorrido durante o labor, se decorrera de uma desavença pessoal entre dois empregados, ou seja, de um motivo inibidor da configuração do nexo causal, ausente este, não há como responsabilizar o empregador"(TST - RR 1029.47.2011.5.02.0381, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18.10.2013). Por todo o exposto, e à míngua de comprovação acerca de eventual conduta omissiva, desrespeitosa, negligente ou abusiva, por parte da empregadora, o pedido de indenização por danos morais resvala para a improcedência. Quanto à alegada estabilidade, certo é mesmo que, nos casos de acidente típico, o art. 118 da Lei 8.213/91 vincula a reintegração à percepção de benefício previdenciário na modalidade B-91, o que não ocorreu. Digo ao recorrente que omissão da reclamada na comunicação do fato ao INSS não tem o condão de retirar-lhe o direito ao gozo do benefício, eis que, referido documento pode ser expedido pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública, mesmo após vencido o prazo fixado para a comunicação pela empresa. Assim, mantida inerte a parte autora, não há como reconhecer a estabilidade alegada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

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Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

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MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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Gustavo Almeida Freitas x Itaú Unibanco S.A

ID: 326818808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-89.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Processo 1000928-89.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Almeida Freitas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1000928-89.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Almeida Freitas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de cancelamento de seguro prestamista com devolução do prêmio movida pelo autor contra o Itaú Unibanco S.A. O autor alega que foi surpreendido com a imposição de seguro prestamista nos contratos de empréstimo pessoal nº 197024703-5 e 216185590-9, nos valores de R$ 82.000,00 e R$ 125.000,00, respectivamente, configurando venda casada e prática abusiva. Em contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação dos seguros, juntando documentos comprobatórios da adesão voluntária mediante aplicativo do celular, com uso de senhas e dispositivos de segurança. Argumenta que não houve imposição ou venda casada, mas sim contratação eletrônica válida. O autor apresentou tréplica impugnando os argumentos da contestação. MÉRITO É incontroverso que o autor celebrou dois contratos de empréstimo pessoal com o banco réu e que foram contratados seguros prestamistas relacionados a essas operações. Também é incontroverso que as contratações foram realizadas por meio eletrônico. A controvérsia cinge-se à alegada imposição dos seguros como condição para concessão dos empréstimos, configurando venda casada, e à validade das contratações eletrônicas. Examinando detidamente os documentos dos autos, constato que os contratos de empréstimo juntados às fls. 19/28 evidenciam claramente que a contratação do seguro prestamista não foi imposta, mas sim oferecida como opção ao autor. Conforme se verifica no contrato de fls. 19, no item "1.17 Seguro Crediário", há um campo específico onde consta marcado com "X" a opção "sim", demonstrando que o autor deliberadamente optou pela contratação do seguro. Não se trata, portanto, de imposição unilateral da instituição financeira. A mesma configuração se observa no segundo contrato (fls. 24), onde igualmente há o campo de opção para contratação do seguro prestamista, com a escolha expressa do autor. O banco réu comprovou satisfatoriamente, através das telas sistêmicas apresentadas, que a contratação foi realizada mediante aplicativo do celular, com autenticação por senha e dispositivos de segurança. O LOG de contratação demonstra todo o caminho eletrônico percorrido pelo autor durante o processo, evidenciando sua manifestação de vontade consciente e livre. É relevante destacar que as contratações eletrônicas são perfeitamente válidas e reconhecidas pelo ordenamento jurídico, especialmente quando realizadas com as devidas cautelas de segurança, como senhas pessoais e dispositivos de autenticação, conforme dispõe a Resolução nº 294/2013 do Conselho Nacional de Seguros Privados. O autor fundamenta seus pedidos na alegação de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal alegação não prospera. Para caracterização da venda casada é necessário que se comprove a imposição da contratação de um produto como condição para aquisição de outro. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram exatamente o contrário. Os contratos evidenciam que havia opção expressa para contratação ou não do seguro prestamista. O simples fato de o banco oferecer o produto no momento da contratação do empréstimo não configura venda casada, desde que seja respeitada a liberdade de escolha do consumidor, o que se verificou no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Mútuo c/c Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de improcedência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. Art. 5º da Medida Provisória n.º2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros por período inferior a um ano. Dispositivo considerado constitucional pelo c. STF em julgado recente (ADI 2.316/2000). ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO (RESP nº 1.061.530/RS). Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1.061.530/RS. Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central (SGS). Taxa prevista no contrato que não supera duas vezes a média do mercado à época da contratação (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR e AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS). TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes e de prova de que o valor cobrado é abusivo. Ônus da consumidora, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de produção de prova negativa pelo banco. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Comprovação da efetiva prestação do serviço, por meio de CRLV e extrato obtido junto ao 'site' do DETRAN, não impugnados satisfatoriamente pela Autora. Valores que não se revelam abusivos. Cobrança em consonância ao decidido pelo c. STJ no Tema 958. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema nº 958). No caso, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação do serviço por meio de laudo idôneo, com informações do veículo, fotografias e avaliação. Consumidora que não logrou deslustrar o documento apresentado. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. Alegação de venda casada. Inocorrência. Cláusula contratual que comprova a contratação por livre opção da autora. Ainda que se trate de seguradora do mesmo grupo econômico, não há qualquer indício de que a consumidora foi compelida ou desejava contratar com outra empresa do ramo. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001741-74.2024.8.26.0048; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Destaquei Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que as contratações dos seguros prestamistas foram realizadas de forma regular e voluntária pelo autor, mediante manifestação expressa de vontade, não havendo que se falar em imposição, venda casada ou prática abusiva. DECIDO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP)

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Myrella Soares Da Silva x Presidente Da Camara Municipal De Bariri - Ricardo Prearo

ID: 333346858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001144-29.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MYRELLA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI - RICARDO PREARO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1001144-29.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Myrella Soares da Silva - Presidente da Camara Municipal de Bariri - R… Processo 1001144-29.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Myrella Soares da Silva - Presidente da Camara Municipal de Bariri - Ricardo Prearo e outro - Vistos. Trata-se de pedido liminar deduzido em mandado de segurança impetrado por Myrella Soares da Silva contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Bariri, Sr. Ricardo Prearo, apontado como autoridade coatora, objetivando a suspensão dos efeitos da Resolução nº 04/2025 que dispõe sobre a cassação do mandato parlamentar da impetrante, após aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa. Fundamento e decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Pois bem. Da análise da denúncia que ensejou a instauração da Comissão Processante que culminou na cassação do mandato da impetrante, infere-se que foram duas as condutas a ela atribuídas e que configurariam, em tese, quebra de decoro parlamentar (fls. 24/41): (i) o desempenho de atividades típicas de chefia, direção e assessoramento na Diretoria de Saúde, em violação ao disposto no art. 14, inciso II, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Bariri, atividades estas que teriam sido remuneradas, na prática, a título de horas extras, ante a impossibilidade de formal nomeação para a função de confiança; e (ii) a prática de advocacia administrativa. Nesse sentido, aliás, a denúncia expressamente noticiou que (...) reúnem-se presentes duas as hipóteses que ensejam a cassação do mandato parlamentar, definidas precisamente no art. 7º, incisos I e III do Decreto-Lei 201/67 (fls. 39). Como se nota, no ponto que aqui nos interessa (item i), a denúncia partiu de pressuposto fático negativo, qual seja, o de que a impetrante não cumprira jornada extraordinária na realidade, mas, ainda assim, percebera acréscimo remuneratório a título de horas extras como forma de compensação (moeda de troca) pelo exercício de função de confiança, a qual, como visto, é vedada aos vereadores desde a posse. Contudo, examinando o parecer final - que acabou sendo acolhido por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores - infere-se que o verdadeiro motivo apontado pela relatora para recomendar a cassação do mandato por quebra de decoro foi o percebimento pela impetrante de horas extras em decorrência do cumprimento de jornada extraordinária em regime de teletrabalho, sem que houvesse norma legal regulamentando tal modalidade de trabalho (fls. 147/161). Chama atenção, ainda, o fato de a própria relatora que elaborou o parecer final ter concluído que No tocante ao exercício de advocacia administrativa e ao exercício indireto de cargo de chefia por parte da vereadora Myrella Soares da Silva, entendo que tais acusações constantes da denúncia não restaram comprovadas, pelo que proponho a improcedência da denúncia no tocante a estes dois itens (fls. 160), e, ainda assim, a impetrante ter tido o mandato cassado. Assim, sem adentrar no mérito da legalidade ou não do pagamento/percebimento de horas extras e do exercício funcional na modalidade de teletrabalho, há indícios concretos de que o parecer final da Comissão Processante inovou nos fundamentos fáticos que embasaram o oferecimento da denúncia, em ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. É que a denúncia delimita os fatos que estão sendo atribuídos ao denunciado, servindo de parâmetro não apenas para o julgador, mas também para a defesa, porquanto o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pressupõe o prévio conhecimento pelo denunciado das condutas a si atribuídas. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 5º, incisos I e VI, do Decreto-lei nº 201/67, cujo procedimento é adotado, no que couber, à cassação do mandato de vereador (art. 7º, § 1º, do mesmo diploma), in verbis: Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. (destaquei) (...) VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. (destaquei) Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PREFEITO MUNICIPAL - CASSAÇÃO - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Suficiente probabilidade do direito - Prisão cautelar que em tese não configura ausência do Município - Vício de correlação entre denúncia e parecer final de Comissão Processante - Perigo na demora em razão do fim do mandato - Decisão reformada - Antecipação da tutela deferida - Suspensão do Decreto Legislativo - Agravo de Instrumento provido (TJ-SP - AI: 21000374020198260000 SP 2100037-40.2019 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 09/09/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2019). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para suspensão do ato impugnado, quais sejam, fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente concedida a segurança (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). É que, de um lado, há indícios concretos de que a impetrante foi surpreendida com a motivação que, ao final, ensejou a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar, a qual não constou expressamente da descrição fática da denúncia (fumus boni iuris); e, de outro, é manifesto o risco à soberania popular e à defesa dos interesses daqueles eleitores que elegeram a impetrante, que, ademais, representa o direito de minorias, carentes, como é cediço, de representação política(periculum in mora). Ante o exposto, CONCEDO a liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 04/2025 da Câmara Municipal de Bariri e, por conseguinte, reconduzir, para todos os efeitos, a impetrante Myrella Soares da Silva ao cargo de Vereadora até o julgamento final da ação. Deferida a liminar, o processo terá prioridade para julgamento (art. 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/09). Notifique-se a autoridade coatora, Sr. Ricardo Prearo (Presidente da Câmara Municipal), para que, querendo, complemente as informações já prestadas espontaneamente a fls. 813/818, no prazo improrrogável de 10 dias, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação judicial (Câmara Municipal de Bariri), anexando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem novas informações, abra-se vista ao Ministério Público para parecer definitivo. Ante o risco de decisões conflitantes, reconheço a existência de conexão com o Mandado de Segurança nº 1000928-68.2025.8.26.0062, pelo que determino o apensamento deste feito àquele para decisão conjunta, com fundamento no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Intimem-se, com urgência. Cumpra-se sob as penas da lei. Bariri, 23 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (OAB 356521/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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