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Processo nº 8016283-87.2024.8.05.0039

ID: 282822980

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8016283-87.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITAMARA VELMA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8016283-87.2024.8.05.0039 REQUERENTE: MARCIO SANTOS DA CONCEICAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 27 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8001644-30.2025.8.05.0039

ID: 280626479

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001644-30.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001644-30.2025.8.05.0039 REQUERENTE: DAIANE BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificação de Incentivo, Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente Comunitário de Saúde, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8001658-14.2025.8.05.0039

ID: 280636909

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001658-14.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA GONZAGA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001658-14.2025.8.05.0039 REQUERENTE: ELIANA MARIA GONZAGA CERQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificação de Incentivo, Adicional de Serviço Noturno] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8001664-21.2025.8.05.0039

ID: 280629740

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001664-21.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERONICE ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001664-21.2025.8.05.0039 REQUERENTE: JERONICE ARAUJO CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificação de Incentivo, Adicional de Serviço Noturno] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8000705-84.2024.8.05.0039

ID: 317788683

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000705-84.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DIAS SALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000705-84.2024.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO (A): ELISABETE DIAS SALLES JUÍZA RELATORA:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000705-84.2024.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO (A): ELISABETE DIAS SALLES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 9º-A § 3º DA LEI FEDERAL 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 PREVÊ BASE DE CÁLCULO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198, § 5º). LEI ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que o Município demandado vem utilizando base de cálculo incorreta para o pagamento do adicional de insalubridade. Aduz que faz jus ao recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seu vencimento básico, bem como pagamento retroativo das diferenças dos valores pagos a menor. Em sentença, o juízo a quo julgou o pleito parcialmente procedente. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8004905-37.2024.8.05.0039; 8012789-54.2023.8.05.0039; 8004905-37.2024.8.05.0039. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: "É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos)." Nessa esteira, o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que lei federal disporá sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, conforme se infere: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Assim, em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento ou salário-base, conforme seu art. 9º-A, § 3º. Nessa senda, considerando que as categorias de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias possuem lei especial com regramento federal próprio, é de rigor a observância dos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 em relação à parte autora. Frise-se mais, como remate que a Lei Federal n. 11.350 /06 deve ser observada pelo município, pois sua aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Sobre a possibilidade de aplicação da base de cálculo definida pela Lei Federal, já se manifestou os Tribunais. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, a ser regulamentado por lei federal, no art. 198, § 5º; 2. A Lei Federal 13.350/2016 prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º); 3. A autora faz jus à utilização do vencimento (salário-base) como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico municipal, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, marco em que a responsabilidade passou à União Federal; 4. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E; 5. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.(TJ-SP - RI: 10010072920238260414 Palmeira D Oeste, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/11/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0000054-07.2023.8.16.0044 Apucarana, Relator: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) Em suma, prevalecendo a Lei Federal específica para a categoria do servidor, a fixação do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 4, pois a base de cálculo não está sendo substituída por decisão judicial, mas sim por legislação federal apta para regular a matéria. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

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Processo nº 8000407-92.2024.8.05.0039

ID: 275650622

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000407-92.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEUMA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

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ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000407-92.2024.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI RECORRIDA: NEUMA LIMA ARAUJO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUI… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000407-92.2024.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI RECORRIDA: NEUMA LIMA ARAUJO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 9º-A § 3º DA LEI FEDERAL 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 PREVÊ BASE DE CÁLCULO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198, § 5º). LEI ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que o Município demandado vem utilizando base de cálculo incorreta para o pagamento do adicional de insalubridade. Aduz que faz jus ao recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seu vencimento básico, bem como pagamento retroativo das diferenças dos valores pagos a menor. Em sentença, o juízo a quo julgou o pleito parcialmente procedente. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8003472-38.2022.8.05.0113; 8002198-39.2022.8.05.0113. Inicialmente, insta destacar que, não obstante os casos acima versarem sobre base de cálculo de adicional de insalubridade de outro município, todos corroboram o entendimento consolidado da 6ª Turma Recursal consistente na inaplicabilidade do salário mínimo como base de cálculo para o referido adicional. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: "É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). Nessa esteira, o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que lei federal disporá sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, conforme se infere: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Assim, em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento ou salário-base, conforme seu art. 9º-A, § 3º. Dessa forma, considerando que as categorias de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias possuem lei especial com regramento federal próprio, é de rigor a observância dos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 em relação à parte autora. Frise-se mais, como remate que a Lei Federal n. 11.350 /06 deve ser observada pelo município, pois sua aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Sobre a possibilidade de aplicação da base de cálculo definida pela Lei Federal, já se manifestaram os Tribunais: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, a ser regulamentado por lei federal, no art. 198, § 5º; 2. A Lei Federal 13.350/2016 prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º); 3. A autora faz jus à utilização do vencimento (salário-base) como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico municipal, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, marco em que a responsabilidade passou à União Federal; 4. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E; 5. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.(TJ-SP - RI: 10010072920238260414 Palmeira D Oeste, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/11/2023). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0000054-07.2023.8.16.0044 Apucarana, Relator: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024). Em suma, prevalecendo a Lei Federal específica para a categoria do servidor, a fixação do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 4, pois a base de cálculo não está sendo substituída por decisão judicial, mas sim por legislação federal apta para regular a matéria. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora JMBBF

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Processo nº 1025462-93.2024.8.11.0041

ID: 324732868

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025462-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025462-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025462-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ROOSEVELT MARCOS BARROS DA SILVA JUNIOR - CPF: 022.096.861-64 (APELADO), FELIPE CARDOSO SILVA - CPF: 022.096.851-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA COM SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ERRO NA LEITURA DE CONSUMO E NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade com geração fotovoltaica, reconhecendo erro no faturamento dos meses de junho e julho de 2024 e na compensação de energia solar, com condenação à declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos créditos de energia e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de falha na leitura de consumo e na compensação dos créditos de energia solar; (ii) definir a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado, a partir da análise das próprias faturas, erro no lançamento da leitura anterior, fixada de forma equivocada a partir de abril de 2024, comprometendo tanto o faturamento quanto a compensação de créditos de energia solar. 4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, estando configurada a falha na prestação do serviço. 5. A indevida cobrança, somada ao risco de suspensão de serviço essencial, caracteriza dano moral in re ipsa, segundo entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequado reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de correta aferição da leitura de consumo e da compensação dos créditos de energia fotovoltaica configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A cobrança indevida decorrente de erro no faturamento de unidade com geração fotovoltaica enseja dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua revisão quando se mostrar excessivo.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com pedido liminar de Obrigação de Fazer e Não Fazer” (Proc. nº 1025462-93.2024.8.11.0041), ajuizada por ROOSEVELT MARCOS BARROS DA SILVA JUNIOR em face da ora apelante, julgou procedente o pedido inicial, por entender que restou demonstrada a irregularidade na cobrança das faturas dos meses de junho e julho de 2024, além de reconhecer falha na compensação dos créditos de energia solar, condenando a ré à declaração de inexistência do débito, à restituição do saldo de energia não compensado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (Cf. Id. nº 284725383). A apelante sustenta, em síntese, que os procedimentos de medição e faturamento foram realizados de forma regular, não havendo qualquer vício nas cobranças impugnadas. Assevera que foram realizadas vistorias técnicas no local, não sendo constatadas irregularidades no sistema de medição, tampouco problemas como inversões, interligações ou vazamentos até o ponto de entrega, razão pela qual não há nexo causal entre qualquer suposta falha da empresa e o aumento no consumo apontado. Aduz que não restou comprovada falha na compensação da energia solar gerada e injetada na rede, sendo certo que a empresa aplicou corretamente as regras contratuais e regulatórias vigentes sobre o sistema de compensação de energia elétrica, motivo pelo qual não há que se falar em inexigibilidade das faturas impugnadas, tampouco em restituição de valores. Enfatiza que, além da ausência de ilicitude, não estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente considerando que a cobrança discutida decorre do exercício regular de direito por parte da concessionária. Por fim, defende que, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que o quantum fixado na sentença é excessivo, desproporcional e não guarda correspondência com a gravidade dos fatos discutidos nos autos. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, seja reduzido o valor da indenização por danos morais fixado na origem (Cf. Id. nº 284725383). Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço pela concessionária ao não contabilizar corretamente as leituras e a compensação da energia solar injetada na rede (Cf. Id. nº 284725387). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente instruído e interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003 do CPC. O autor, ora apelado, ajuizou a presente demanda sob a alegação de ser titular da unidade consumidora nº 6/2193432-8, onde possui usina fotovoltaica instalada em sua residência. Afirma que, a partir de abril de 2024, a concessionária procedeu à alteração unilateral e injustificada da leitura anterior, fixando-a no patamar de 2.020 kWh, mantendo esse valor “congelado” nos meses subsequentes, o que resultou em uma progressão artificial e incompatível com a realidade de seu consumo, sobretudo diante da existência do sistema de geração própria de energia solar. Alega que essa distorção comprometeu tanto o faturamento correto, quanto a compensação da energia solar injetada na rede, culminando na emissão de faturas com valores manifestamente indevidos, especialmente nos meses de junho e julho de 2024, quando a cobrança atingiu o valor de R$ 797,38. Por sua vez, a concessionária, em contestação, sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que os valores refletiriam o real consumo do consumidor, e que eventuais oscilações decorreriam de fatores externos, como aumento da demanda energética ou falhas no sistema fotovoltaico do próprio consumidor. O Juízo de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo tanto a irregularidade nas cobranças dos meses mencionados, quanto a falha na compensação da energia solar, impondo, ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência. No presente recurso, a insurgência da apelante centra-se, essencialmente, na discussão acerca da regularidade do faturamento e da compensação de energia elétrica, bem como na adequação do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Nesse contexto, importa destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é notoriamente de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece seu artigo 3º, § 2º. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, por sua essencialidade, submete-se a rígidos padrões de qualidade, continuidade e regularidade, conforme dispõe o artigo 22 do CDC. Ao analisar os documentos carreados aos autos, notadamente as faturas de energia elétrica, verifica-se, sem esforço, a existência de anomalias na sistemática de medição utilizada pela concessionária. Observa-se que, nas faturas com vencimento em fevereiro e março de 2024, havia perfeita coerência na evolução das leituras, a saber: - Fevereiro: leitura anterior de 746 kWh e atual de 1.330 kWh, consumo de 584 kWh; - Março: leitura anterior de 1.330 kWh e atual de 1.663 kWh, consumo de 333 kWh. Entretanto, na fatura com vencimento em abril de 2024, a concessionária lançou como leitura anterior o valor de 2.020 kWh, sem qualquer justificativa plausível, uma vez que a leitura atual do mês anterior era 1.663 kWh. Esse valor permaneceu indevidamente fixado como leitura anterior nos meses subsequentes (maio, junho e julho de 2024), enquanto as leituras atuais continuaram sua progressão normalmente. Tal distorção gerou um aumento artificial e indevido do consumo, refletindo-se na fatura de julho de 2024, que apontou um consumo de 1.426 kWh, com valor de R$ 797,38, manifestamente incompatível com o histórico da unidade consumidora, especialmente considerando a presença de sistema de geração fotovoltaica homologado. Portanto, não merece acolhida o argumento da concessionária de que a elevação do consumo decorreu de oscilações normais, de fatores externos ou de falha no sistema do próprio consumidor. Os dados constantes nas próprias faturas demonstram claramente um erro sistêmico na fixação da leitura anterior, fato este que compromete não só o correto faturamento, mas também a compensação dos créditos de energia solar gerados pelo consumidor. No tocante às normas aplicáveis, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu artigo 650-G, § 2º, estabelece que: “A distribuidora deve apurar o montante de energia ativa consumido da rede, o montante de energia ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, bem como o excedente de energia a cada ciclo de faturamento e para cada posto tarifário.” De igual modo, a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, assegura no artigo 7º o direito do consumidor à correta compensação da energia excedente gerada. Diante desse cenário, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, impondo-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto à restituição do saldo de energia não compensado (1.003 kWh), a sentença deve ser mantida, uma vez que ficou inequivocamente demonstrada, através dos próprios documentos juntados pela parte autora, a incorreção no lançamento dos créditos de energia gerados e não aproveitados. No que diz respeito aos danos morais, não há dúvidas de que a conduta da ré ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de situação que expôs o consumidor à indevida cobrança de valores, com risco iminente de suspensão de serviço essencial, fato que, por si só, é bastante para ensejar a reparação por dano extrapatrimonial, segundo pacífica jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização, entendo que o montante fixado na origem (R$ 10.000,00) se revela levemente exacerbado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Anulatória de Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade das cobranças de outubro a dezembro de 2023 e de janeiro de 2024, cancelando o termo de confissão de dívida, bem como condenar a concessionária de energia elétrica na obrigação de fazer a correta compensação dos créditos de energia em kWh; a devolver em dobro os valores pagos indevidamente; e ao pagamento no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais. O apelante pleiteia que a ação seja julgada improcedente e, de forma subsidiária, que seja determinada a restituição de forma simples e reduzida a importância arbitrada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade das cobranças realizadas pela concessionária em unidade consumidora situada em zona rural, com sistema de energia solar; (ii) a possibilidade de restituição dos valores cobrados de forma simples; e (iii) a configuração de danos morais, assim como a adequação da quantia fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a falha na prestação do serviço resta caracterizada pela cobrança indevida e acumulada de valores, sem comprovação dos procedimentos regulamentares para leitura plurimensal e da correta compensação dos créditos de energia gerados pelo sistema solar fotovoltaico. 4. Configurada a cobrança indevida, a restituição em dobro é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o perfil das partes e o caráter pedagógico da medida, sendo adequada, na espécie, sua redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Teses de julgamento: “1. Em unidade consumidora rural com microgeração distribuída, a ausência de comprovação dos procedimentos regulamentares para leitura plurimensal, da correta apuração e compensação da energia injetada na rede, bem como o aumento expressivo e injustificado nas faturas, caracterizam cobrança indevida. 2. A repetição de indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. 3. O protesto indevido decorrente de cobrança irregular caracteriza dano moral in re ipsa, sendo presumidos os transtornos e constrangimentos dele decorrentes. 4. A indenização por dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o impacto da conduta do fornecedor sobre o consumidor.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, arts. 272, 273, 274, e 655-G, §§ 1º e 2º; CDC, art. 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.064.722/MT, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP e Tema n. 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS); TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038 e N.U 1000031-90.2022.8.11.0085. (N.U 1005949-42.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Diante disso, sopesando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da indenização, entendo adequado reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se revela suficiente e adequada aos fins compensatórios e punitivos. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1025462-93.2024.8.11.0041

ID: 324732871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025462-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROOSEVELT MARCOS BARROS DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025462-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025462-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ROOSEVELT MARCOS BARROS DA SILVA JUNIOR - CPF: 022.096.861-64 (APELADO), FELIPE CARDOSO SILVA - CPF: 022.096.851-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA COM SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ERRO NA LEITURA DE CONSUMO E NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade com geração fotovoltaica, reconhecendo erro no faturamento dos meses de junho e julho de 2024 e na compensação de energia solar, com condenação à declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos créditos de energia e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de falha na leitura de consumo e na compensação dos créditos de energia solar; (ii) definir a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado, a partir da análise das próprias faturas, erro no lançamento da leitura anterior, fixada de forma equivocada a partir de abril de 2024, comprometendo tanto o faturamento quanto a compensação de créditos de energia solar. 4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, estando configurada a falha na prestação do serviço. 5. A indevida cobrança, somada ao risco de suspensão de serviço essencial, caracteriza dano moral in re ipsa, segundo entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequado reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de correta aferição da leitura de consumo e da compensação dos créditos de energia fotovoltaica configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A cobrança indevida decorrente de erro no faturamento de unidade com geração fotovoltaica enseja dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua revisão quando se mostrar excessivo.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com pedido liminar de Obrigação de Fazer e Não Fazer” (Proc. nº 1025462-93.2024.8.11.0041), ajuizada por ROOSEVELT MARCOS BARROS DA SILVA JUNIOR em face da ora apelante, julgou procedente o pedido inicial, por entender que restou demonstrada a irregularidade na cobrança das faturas dos meses de junho e julho de 2024, além de reconhecer falha na compensação dos créditos de energia solar, condenando a ré à declaração de inexistência do débito, à restituição do saldo de energia não compensado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (Cf. Id. nº 284725383). A apelante sustenta, em síntese, que os procedimentos de medição e faturamento foram realizados de forma regular, não havendo qualquer vício nas cobranças impugnadas. Assevera que foram realizadas vistorias técnicas no local, não sendo constatadas irregularidades no sistema de medição, tampouco problemas como inversões, interligações ou vazamentos até o ponto de entrega, razão pela qual não há nexo causal entre qualquer suposta falha da empresa e o aumento no consumo apontado. Aduz que não restou comprovada falha na compensação da energia solar gerada e injetada na rede, sendo certo que a empresa aplicou corretamente as regras contratuais e regulatórias vigentes sobre o sistema de compensação de energia elétrica, motivo pelo qual não há que se falar em inexigibilidade das faturas impugnadas, tampouco em restituição de valores. Enfatiza que, além da ausência de ilicitude, não estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente considerando que a cobrança discutida decorre do exercício regular de direito por parte da concessionária. Por fim, defende que, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que o quantum fixado na sentença é excessivo, desproporcional e não guarda correspondência com a gravidade dos fatos discutidos nos autos. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, seja reduzido o valor da indenização por danos morais fixado na origem (Cf. Id. nº 284725383). Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço pela concessionária ao não contabilizar corretamente as leituras e a compensação da energia solar injetada na rede (Cf. Id. nº 284725387). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente instruído e interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003 do CPC. O autor, ora apelado, ajuizou a presente demanda sob a alegação de ser titular da unidade consumidora nº 6/2193432-8, onde possui usina fotovoltaica instalada em sua residência. Afirma que, a partir de abril de 2024, a concessionária procedeu à alteração unilateral e injustificada da leitura anterior, fixando-a no patamar de 2.020 kWh, mantendo esse valor “congelado” nos meses subsequentes, o que resultou em uma progressão artificial e incompatível com a realidade de seu consumo, sobretudo diante da existência do sistema de geração própria de energia solar. Alega que essa distorção comprometeu tanto o faturamento correto, quanto a compensação da energia solar injetada na rede, culminando na emissão de faturas com valores manifestamente indevidos, especialmente nos meses de junho e julho de 2024, quando a cobrança atingiu o valor de R$ 797,38. Por sua vez, a concessionária, em contestação, sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que os valores refletiriam o real consumo do consumidor, e que eventuais oscilações decorreriam de fatores externos, como aumento da demanda energética ou falhas no sistema fotovoltaico do próprio consumidor. O Juízo de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo tanto a irregularidade nas cobranças dos meses mencionados, quanto a falha na compensação da energia solar, impondo, ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência. No presente recurso, a insurgência da apelante centra-se, essencialmente, na discussão acerca da regularidade do faturamento e da compensação de energia elétrica, bem como na adequação do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Nesse contexto, importa destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é notoriamente de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece seu artigo 3º, § 2º. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, por sua essencialidade, submete-se a rígidos padrões de qualidade, continuidade e regularidade, conforme dispõe o artigo 22 do CDC. Ao analisar os documentos carreados aos autos, notadamente as faturas de energia elétrica, verifica-se, sem esforço, a existência de anomalias na sistemática de medição utilizada pela concessionária. Observa-se que, nas faturas com vencimento em fevereiro e março de 2024, havia perfeita coerência na evolução das leituras, a saber: - Fevereiro: leitura anterior de 746 kWh e atual de 1.330 kWh, consumo de 584 kWh; - Março: leitura anterior de 1.330 kWh e atual de 1.663 kWh, consumo de 333 kWh. Entretanto, na fatura com vencimento em abril de 2024, a concessionária lançou como leitura anterior o valor de 2.020 kWh, sem qualquer justificativa plausível, uma vez que a leitura atual do mês anterior era 1.663 kWh. Esse valor permaneceu indevidamente fixado como leitura anterior nos meses subsequentes (maio, junho e julho de 2024), enquanto as leituras atuais continuaram sua progressão normalmente. Tal distorção gerou um aumento artificial e indevido do consumo, refletindo-se na fatura de julho de 2024, que apontou um consumo de 1.426 kWh, com valor de R$ 797,38, manifestamente incompatível com o histórico da unidade consumidora, especialmente considerando a presença de sistema de geração fotovoltaica homologado. Portanto, não merece acolhida o argumento da concessionária de que a elevação do consumo decorreu de oscilações normais, de fatores externos ou de falha no sistema do próprio consumidor. Os dados constantes nas próprias faturas demonstram claramente um erro sistêmico na fixação da leitura anterior, fato este que compromete não só o correto faturamento, mas também a compensação dos créditos de energia solar gerados pelo consumidor. No tocante às normas aplicáveis, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu artigo 650-G, § 2º, estabelece que: “A distribuidora deve apurar o montante de energia ativa consumido da rede, o montante de energia ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, bem como o excedente de energia a cada ciclo de faturamento e para cada posto tarifário.” De igual modo, a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, assegura no artigo 7º o direito do consumidor à correta compensação da energia excedente gerada. Diante desse cenário, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, impondo-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto à restituição do saldo de energia não compensado (1.003 kWh), a sentença deve ser mantida, uma vez que ficou inequivocamente demonstrada, através dos próprios documentos juntados pela parte autora, a incorreção no lançamento dos créditos de energia gerados e não aproveitados. No que diz respeito aos danos morais, não há dúvidas de que a conduta da ré ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de situação que expôs o consumidor à indevida cobrança de valores, com risco iminente de suspensão de serviço essencial, fato que, por si só, é bastante para ensejar a reparação por dano extrapatrimonial, segundo pacífica jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização, entendo que o montante fixado na origem (R$ 10.000,00) se revela levemente exacerbado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Anulatória de Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade das cobranças de outubro a dezembro de 2023 e de janeiro de 2024, cancelando o termo de confissão de dívida, bem como condenar a concessionária de energia elétrica na obrigação de fazer a correta compensação dos créditos de energia em kWh; a devolver em dobro os valores pagos indevidamente; e ao pagamento no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais. O apelante pleiteia que a ação seja julgada improcedente e, de forma subsidiária, que seja determinada a restituição de forma simples e reduzida a importância arbitrada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade das cobranças realizadas pela concessionária em unidade consumidora situada em zona rural, com sistema de energia solar; (ii) a possibilidade de restituição dos valores cobrados de forma simples; e (iii) a configuração de danos morais, assim como a adequação da quantia fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a falha na prestação do serviço resta caracterizada pela cobrança indevida e acumulada de valores, sem comprovação dos procedimentos regulamentares para leitura plurimensal e da correta compensação dos créditos de energia gerados pelo sistema solar fotovoltaico. 4. Configurada a cobrança indevida, a restituição em dobro é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o perfil das partes e o caráter pedagógico da medida, sendo adequada, na espécie, sua redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Teses de julgamento: “1. Em unidade consumidora rural com microgeração distribuída, a ausência de comprovação dos procedimentos regulamentares para leitura plurimensal, da correta apuração e compensação da energia injetada na rede, bem como o aumento expressivo e injustificado nas faturas, caracterizam cobrança indevida. 2. A repetição de indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. 3. O protesto indevido decorrente de cobrança irregular caracteriza dano moral in re ipsa, sendo presumidos os transtornos e constrangimentos dele decorrentes. 4. A indenização por dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o impacto da conduta do fornecedor sobre o consumidor.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, arts. 272, 273, 274, e 655-G, §§ 1º e 2º; CDC, art. 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.064.722/MT, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP e Tema n. 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS); TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038 e N.U 1000031-90.2022.8.11.0085. (N.U 1005949-42.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Diante disso, sopesando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da indenização, entendo adequado reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se revela suficiente e adequada aos fins compensatórios e punitivos. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 8001644-30.2025.8.05.0039

ID: 325793280

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001644-30.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001644-30.2025.8.05.0039 REQUERENTE: DAIANE BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificação de Incentivo, Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente Comunitário de Saúde, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8001664-21.2025.8.05.0039

ID: 325793651

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001664-21.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JERONICE ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001664-21.2025.8.05.0039 REQUERENTE: JERONICE ARAUJO CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificação de Incentivo, Adicional de Serviço Noturno] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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