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Processo nº 5007476-88.2023.4.03.6301

ID: 316733251

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007476-88.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA

Sentença

Advogados:

JULIANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULHIANO CESAR AVELAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007476-88.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA TOLEDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501 REU: U… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007476-88.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA TOLEDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ, ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) REU: JULIANA DA SILVA ALVES - SP261837 Advogado do(a) REU: JULHIANO CESAR AVELAR - AP1659-B S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DANIELA TOLEDO GARCIA em face da UNIÃO, da FAEP- FACULDADE DE EDUCAÇÃO PAULISTANA, por sua mantenedora INEEQ - INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA e da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - UEAP em que requer a emissão e registro de seu diploma, além de indenização por danos morais (R$ 18.180,00). Informa que cursou Licenciatura em Pedagogia no ano de 2020, na Universidade FAEP. Entretanto, seu diploma não possui registro na base de dados do MEC. Menciona que o verso do diploma ostenta carimbo pela FAEP, bem como da UEAP, contudo, não há registro na UEAP, e esta Universidade nega qualquer vínculo com a FAEP. A UNIÃO apresentou contestação no ID 284241971, aduzindo sua ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos. A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - UEAP juntou sua contestação no ID 286437172, sustentando a incompetência absoluta do Juízo, ausência de interesse processual da autora, sua ilegitimidade passiva , impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A FAEP ofereceu sua contestação no ID 306012327, aduzindo a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, e requerendo a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente. Reconheço a legitimidade da União, nos termos da jurisprudência do TRF-4 e do STF: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema STF nº 1.154). 2. União reconheceu que o curso está regular, a autora já concluiu o curso em 27/06/2016 e colou grau em 31/08/2016 e até presente data não obteve seu diploma, entendo que a União deve responder de forma solidária com a ré SPEI no pagamento dos danos materiais, fixados em sentença, bem como pela expedição do diploma. (TRF-4 - AC: 50344865920194047000 PR 5034486-59.2019.4.04.7000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE DIPLOMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre os feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades, ainda que privadas, pois são integrantes do Sistema Federal de Ensino. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1282247 SP 0177187-74.2019.3.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/06/2021) Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo Estado do Amapá, pois a competência do Juizado Especial Federal do domicílio da parte autora é absoluta, nos termos da Lei n. 10.259/01, e por se tratar de Justiça Federal, não há qualquer violação ao pacto federativo, muito menos por se tratar de registro de diploma, matéria que não importa em prejuízo algum ao ente. Reconheço a legitimidade da UEAP, uma vez que consta carimbo e assinatura no verso do diploma da parte autora, indicando que houve o registro do diploma, em 14.12.2020 (ID 275663829, fl. 2). A parte autora possui interesse processual, uma vez que comprovou que seu diploma não consta da base de dados do MEC (ID 275663829, fl. 36), e em privilégio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, do art. 5o, inciso XXXV da CRFB. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que se trata de impugnação genérica, desacompanhada de documentos que comprovem que a parte autora não se enquadra dentre os destinatários do instituto. MÉRITO A parte autora requer o registro de seu diploma, bem como que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor que indica de R$ 18.180,00. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte autora apresentou nos autos diploma de conclusão de curso (ID 275663829, fl. 1/2), além de histórico escolar (ID 275663827, fl. 31/32). Consta do diploma a conclusão do curso de licenciatura em pedagogia pela autora, em 10.12.2020, com colação de grau no mesmo dia, recebendo o título de licenciada em pedagogia. No verso do diploma, há carimbo da FAEP indicando o reconhecimento do Curso pelo MEC, além de carimbo da UEAP, indicando o registro do diploma. Entretanto, não consta o registro na base de dados do MEC, até a presenta data, conforme consulta encartada no ID 374710486. Portanto, há prova da conclusão do curso, sendo as IES as responsáveis pela emissão e registro do diploma da parte autora. Cabe salientar que a eventual dívida parcelada não pode ser utilizada como medida sancionatória, em caráter educacional, não encontrando tal conduta amparo na Lei 9.870/99, que em seu art. 6.º dispõe: Art. 6.º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Conforme reconhece a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº. 9.870/99. REABERTURA DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA. OPORTUNA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I - Afigura-se passível de correção, pela via do judicial, o ato de Coordenador de Curso de Pós-graduação lato sensu que condiciona a elaboração e defesa da monografia, bem como a expedição do respectivo certificado de conclusão, à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei nº 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." Precedentes desta Corte. II - Ademais, cabível, na espécie, o parcelamento do débito, para fins de pagamento durante o prazo de elaboração e defesa da monografia. III Apelação provida para reformar a sentença monocrática e julgar procedente o pedido inicial, determinando à requerida a concessão de prazo de 08 (oito) meses, para fins de elaboração e defesa de monografia, referente ao IV Curso de Especialização em Ciência Política do IPOL/UnB, bem como a emissão oportuna de certificado de conclusão do referido curso. Determinou-se, ainda, que a ré forneça ao autor todos os documentos acadêmicos referentes às disciplinas cursadas e notas obtidas, além de outros que o estudante necessite, além de que calcule o débito existente, descontando-se os juros de mora e multa, para ser adimplido em 08 (oito) parcelas mensais, sendo a primeira em 30 (dias) a partir do início do prazo para a elaboração e defesa da monografia. Ante a sucumbência, a promovida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 00907784520144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 12/04/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº. 9.870/99. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 6º da Lei n. 9.870/99 proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". 2. Dessa forma, não merece reforma a sentença que proferida determinou a expedição do certificado de conclusão do curso de Direito, ministrado pelo Instituto Camilo Filho ICF, independentemente da regularidade financeira da impetrante perante a instituição. Precedente. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS 1000991- 26.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Dessa forma, faz jus a parte autora ao registro do seu diploma, independentemente do pagamento de qualquer débito. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por dano moral encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” O dever de indenizar também está previsto no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal em relação aos entes públicos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do parágrafo 6º, artigo 37, da Constituição Federal. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Quanto à ré INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ, e a UEAP (ESTADO DO AMAPA) tratando-se de pessoas jurídicas que prestam serviço público, a análise do pedido deduzido pela autora é norteada também pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional: § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil por danos provocados pelo Poder Público, devendo, para sua caracterização, serem preenchidos os seguintes requisitos: 1) Ato da Administração Pública; 2) Ocorrência de dano e 3) Nexo de causalidade entre o ato e o dano. No entanto, os demais elementos da responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo causal devem ser comprovados. No caso concreto, a União não pode ser responsabilizada, pois a omissão na expedição do diploma somente pode ser atribuída à IES. Portanto, não verifico nenhuma conduta danosa praticada pela União, que possa fundamentar a sua responsabilidade civil. Contudo, reconheço a responsabilidade das IES. As duas IES constam do verso do diploma da parte autora (ID 275663829, fl. 2), uma assegurando o reconhecimento do curso pelo MEC, enquanto a outra com a menção ao registro do diploma, algo que não se concretizou até a presente data (ID 374710486). Cabe à IES registrar os diplomas em prazo razoável, pois o interesse daqueles que concluem o curso é evidente. Reforço que o registro apenas no próprio banco de dados da IES fornecedora do curso não é suficiente, devendo constar o registro da base de dados do MEC (ID 306013067). No caso dos autos, não há dúvidas de que a demora injustificada na emissão e registro do diploma, por parte da Instituição de Ensino Superior, é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Saliento, ainda, que a ausência de registro, equivale a não entrega do diploma, vista que o documento apenas é válido, se chancelado pela inclusão nos bancos de dados oficiais, tais quais o SISTEC do MEC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. A demora injustificada na expedição de diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os prejuízos extrapatrimoniais ao ex-discente que aguarda, além do prazo razoável, a devida titulação. 2. Condenação por dano moral readequada aos parâmetros da jurisprudência da Câmara em casos símiles. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080306327, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-03-2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. O quantum da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. Recurso provido (Apelação Cível, Nº 08151201320188120001 MS 0815120-13.2018.8.12.0001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MS, Comarca Campo Grande, Relator Marcelo Câmara Rasslan, Julgado em 07-08-2019). E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Restringindo-se a matéria à demora na expedição do diploma não se tratando de registro e nem de credenciamento no MEC, o Juizado Especial Estadual é competente para o processamento da causa. Preliminar rejeitada. 2- A parte reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3- A demora excessiva na expedição do diploma é fato ensejador do dever de indenizar. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10010112620188110037 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. Demora na expedição de diploma. Sentença de parcial procedência, condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, rejeitando o pleito de lucros cessantes. Apelo da instituição de ensino requerida, sustentando que o autor não seguiu as formalidades exigidas para a expedição do documento, bem como a inocorrência de danos morais indenizáveis. Pleito subsidiário de minoração do quantum da reparação moral. Relação de consumo configurada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Autor que concluiu o curso de Educação Física na universidade ré no ano de 2012, vindo a obter o diploma somente no ano de 2019. Ré que não trouxe qualquer elemento probatório apto a ilidir as alegações e as provas do autor. Dano moral in re ipsa, não obstante tenha o autor logrado demonstrar a angústia e o desespero que o impasse de longos anos lhe causou. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10167344520198260001 SP 1016734-45.2019.8.26.0001, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 24/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVER DE REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros desde o evento danoso pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária desde a publicação da sentença pelo IPCA-E. 2. Conforme demonstrado nos autos, a demora para emissão do diploma ultrapassou o razoável, ficando a autora por longo período impossibilitada de exercer sua profissão. Ainda, consta dos autos que a União foi, por diversas vezes, instada pela instituição de ensino e que a regularização somente se verificou em 09.06.2017, mais de dois anos após da conclusão do curso. 3. Inalterada a indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional e razoável, bem como os critérios fixados para juros de mora e correção monetária, em observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Considerando a manutenção da sentença, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50017925920174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/05/2021) Portanto, resta clara a responsabilidade das instituições de ensino, em razão da ausência no registro do diploma. Para a existência de direito à reparação de dano moral há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante causada pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. O dano moral sofrido pela autora é evidente, já que lhe foi injustamente negado o registro do diploma por período maior que o razoável. A indenização por danos morais é fixada por arbitramento. Tem por finalidade consolar a vítima, sem enriquecê-la e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor à reiteração da ofensa. A indenização civil jamais poderá ter caráter de pena, porém, a fixação de quantia ínfima diante do poder econômico do ofensor, impede o atingimento da função social do instituto, que é impedir novos atos danosos. Assim, considerando os critérios acima, fixo os danos morais em R$ 4.951,25, que corresponde a metade do valor do custo do curso (ID 279247315). Entendo que tal valor é suficiente para consolar a vítima, sem ena enriquecer e, ao mesmo tempo, estimular a ré a proceder com mais diligência, evitando que outros formandos sofram os mesmos danos. DISPOSITIVO Diante do exposto, a) em detrimento da UNIÃO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC b) em detrimento das IES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar solidariamente as IES ao registro do diploma do Curso de Licenciatura em Pedagogia da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.951,25, acrescidos de juros, à taxa de 1% ao mês, bem como atualização monetária, consoante Resolução vigente do CJF, a partir da data desta decisão, que fixou o quantum indenizatório (STJ, REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 179). Tendo em vista a cognição exauriente aqui alcançada, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC, para determinar às IES que procedam ao registro do diploma da autora, no prazo de 30 dias. Comunique-se para cumprimento da tutela aqui concedida. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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