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Processo nº 8000428-68.2024.8.05.0039

ID: 303301436

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000428-68.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA LIMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000428-68.2024.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI RECORRIDA: ROSALIA LIMA DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEC… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000428-68.2024.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI RECORRIDA: ROSALIA LIMA DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 9º-A § 3º DA LEI FEDERAL 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 PREVÊ BASE DE CÁLCULO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198, § 5º). LEI ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que o Município demandado vem utilizando base de cálculo incorreta para o pagamento do adicional de insalubridade. Aduz que faz jus ao recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seu vencimento básico, bem como pagamento retroativo das diferenças dos valores pagos a menor. Em sentença, o juízo a quo julgou o pleito parcialmente procedente. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8003472-38.2022.8.05.0113; 8002198-39.2022.8.05.0113. Inicialmente, insta destacar que, não obstante os casos acima versarem sobre base de cálculo de adicional de insalubridade de outro município, todos corroboram o entendimento consolidado da 6ª Turma Recursal consistente na inaplicabilidade do salário mínimo como base de cálculo para o referido adicional. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: "É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). Nessa esteira, o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que lei federal disporá sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, conforme se infere: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Assim, em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento ou salário-base, conforme seu art. 9º-A, § 3º. Dessa forma, considerando que as categorias de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias possuem lei especial com regramento federal próprio, é de rigor a observância dos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 em relação à parte autora. Frise-se mais, como remate que a Lei Federal n. 11.350 /06 deve ser observada pelo município, pois sua aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Sobre a possibilidade de aplicação da base de cálculo definida pela Lei Federal, já se manifestaram os Tribunais: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, a ser regulamentado por lei federal, no art. 198, § 5º; 2. A Lei Federal 13.350/2016 prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º); 3. A autora faz jus à utilização do vencimento (salário-base) como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico municipal, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, marco em que a responsabilidade passou à União Federal; 4. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E; 5. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.(TJ-SP - RI: 10010072920238260414 Palmeira D Oeste, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/11/2023). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0000054-07.2023.8.16.0044 Apucarana, Relator: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024). Em suma, prevalecendo a Lei Federal específica para a categoria do servidor, a fixação do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 4, pois a base de cálculo não está sendo substituída por decisão judicial, mas sim por legislação federal apta para regular a matéria. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

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Processo nº 8012789-54.2023.8.05.0039

ID: 303298071

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8012789-54.2023.8.05.0039

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IONARA DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8012789-54.2023.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO (A): IONARA DOS SANTOS BARRETO EMENTA RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8012789-54.2023.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO (A): IONARA DOS SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 9º-A § 3º DA LEI FEDERAL 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 PREVÊ BASE DE CÁLCULO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198, § 5º). LEI ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que o Município demandado vem utilizando base de cálculo incorreta para o pagamento do adicional de insalubridade. Aduz que faz jus ao recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seu vencimento básico, bem como pagamento retroativo das diferenças dos valores pagos a menor. Em sentença, o juízo a quo julgou o pleito parcialmente procedente. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8003472-38.2022.8.05.0113; 8002198-39.2022.8.05.0113; 8004905-37.2024.8.05.0039. Inicialmente, insta destacar que, não obstante os casos acima versarem sobre base de cálculo de adicional de insalubridade de outro município, todos corroboram o entendimento consolidado da 6ª Turma Recursal consistente na inaplicabilidade do salário mínimo como base de cálculo para o referido adicional. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: "É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos)." Nessa esteira, o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que lei federal disporá sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, conforme se infere: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Assim, em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento ou salário-base, conforme seu art. 9º-A, § 3º. Nessa senda, considerando que as categorias de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias possuem lei especial com regramento federal próprio, é de rigor a observância dos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 em relação à parte autora. Frise-se mais, como remate que a Lei Federal n. 11.350 /06 deve ser observada pelo município, pois sua aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Sobre a possibilidade de aplicação da base de cálculo definida pela Lei Federal, já se manifestou os Tribunais. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, a ser regulamentado por lei federal, no art. 198, § 5º; 2. A Lei Federal 13.350/2016 prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º); 3. A autora faz jus à utilização do vencimento (salário-base) como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico municipal, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, marco em que a responsabilidade passou à União Federal; 4. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E; 5. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.(TJ-SP - RI: 10010072920238260414 Palmeira D Oeste, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/11/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0000054-07.2023.8.16.0044 Apucarana, Relator: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) Em suma, prevalecendo a Lei Federal específica para a categoria do servidor, a fixação do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 4, pois a base de cálculo não está sendo substituída por decisão judicial, mas sim por legislação federal apta para regular a matéria. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora SRSA

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Processo nº 8012804-23.2023.8.05.0039

ID: 303295495

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8012804-23.2023.8.05.0039

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8012804-23.2023.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO (A): MARIA BISPO DOS SANTOS COSTA EMENTA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8012804-23.2023.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO (A): MARIA BISPO DOS SANTOS COSTA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 9º-A § 3º DA LEI FEDERAL 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 PREVÊ BASE DE CÁLCULO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198, § 5º). LEI ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que o Município demandado vem utilizando base de cálculo incorreta para o pagamento do adicional de insalubridade. Aduz que faz jus ao recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seu vencimento básico, bem como pagamento retroativo das diferenças dos valores pagos a menor. Em sentença, o juízo a quo julgou o pleito parcialmente procedente. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8003472-38.2022.8.05.0113; 8002198-39.2022.8.05.0113. Inicialmente, insta destacar que, não obstante os casos acima versarem sobre base de cálculo de adicional de insalubridade de outro município, todos corroboram o entendimento consolidado da 6ª Turma Recursal consistente na inaplicabilidade do salário mínimo como base de cálculo para o referido adicional. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: "É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos)." Nessa esteira, o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que lei federal disporá sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, conforme se infere: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Assim, em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento ou salário-base, conforme seu art. 9º-A, § 3º. Nessa senda, considerando que as categorias de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias possuem lei especial com regramento federal próprio, é de rigor a observância dos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 em relação à parte autora. Frise-se mais, como remate que a Lei Federal n. 11.350 /06 deve ser observada pelo município, pois sua aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Sobre a possibilidade de aplicação da base de cálculo definida pela Lei Federal, já se manifestou os Tribunais. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, a ser regulamentado por lei federal, no art. 198, § 5º; 2. A Lei Federal 13.350/2016 prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º); 3. A autora faz jus à utilização do vencimento (salário-base) como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico municipal, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, marco em que a responsabilidade passou à União Federal; 4. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E; 5. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.(TJ-SP - RI: 10010072920238260414 Palmeira D Oeste, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/11/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0000054-07.2023.8.16.0044 Apucarana, Relator: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) Em suma, prevalecendo a Lei Federal específica para a categoria do servidor, a fixação do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 4, pois a base de cálculo não está sendo substituída por decisão judicial, mas sim por legislação federal apta para regular a matéria. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora RJTM

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Processo nº 8002997-08.2025.8.05.0039

ID: 308270378

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8002997-08.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA VIEIRA DAS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8002997-08.2025.8.05.0039 REQUERENTE: JOELMA VIEIRA DAS NEVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Adicional de Periculosidade] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 18 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8003005-82.2025.8.05.0039

ID: 310681208

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003005-82.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERALDA SOCORRO DA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8003005-82.2025.8.05.0039 REQUERENTE: ERALDA SOCORRO DA ROCHA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Adicional de Periculosidade] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Julgo prejudicada a prejudicial de mérito apresentada pela parte ré. Isto porque, da leitura do pedido (que delimita o âmbito de cognição da lide, a teor do princípio da congruência ou adstrição - art. 492 do C.P.C.), se verifica que a pretensão deduzida pela parte autora já ressalva a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente Comunitário de Saúde, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 27 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8003001-45.2025.8.05.0039

ID: 310684670

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003001-45.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8003001-45.2025.8.05.0039 REQUERENTE: CATIA DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Adicional de Periculosidade] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Julgo prejudicada a prejudicial de mérito apresentada pela parte ré. Isto porque, da leitura do pedido (que delimita o âmbito de cognição da lide, a teor do princípio da congruência ou adstrição - art. 492 do C.P.C.), se verifica que a pretensão deduzida pela parte autora já ressalva a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente Comunitário de Saúde, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 27 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8002665-41.2025.8.05.0039

ID: 292519266

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8002665-41.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON EVILASIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITAMARA VELMA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8002665-41.2025.8.05.0039 REQUERENTE: NILTON EVILASIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Julgo prejudicada a prejudicial de mérito apresentada pela parte ré. Isto porque, da leitura do pedido (que delimita o âmbito de cognição da lide, a teor do princípio da congruência ou adstrição - art. 492 do C.P.C.), se verifica que a pretensão deduzida pela parte autora já ressalva a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 6 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8016283-87.2024.8.05.0039

ID: 282822980

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8016283-87.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITAMARA VELMA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8016283-87.2024.8.05.0039 REQUERENTE: MARCIO SANTOS DA CONCEICAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 27 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8001644-30.2025.8.05.0039

ID: 280626479

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001644-30.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001644-30.2025.8.05.0039 REQUERENTE: DAIANE BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificação de Incentivo, Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente Comunitário de Saúde, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 8001658-14.2025.8.05.0039

ID: 280636909

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001658-14.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA GONZAGA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001658-14.2025.8.05.0039 REQUERENTE: ELIANA MARIA GONZAGA CERQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificação de Incentivo, Adicional de Serviço Noturno] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Deduzindo a parte autora pretensão em face de pessoa jurídica de direito público, há que se observar o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.920/32, reconhecendo-se, na hipótese de eventual procedência do pedido formulado, a prescrição de valores referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente do ajuizamento da ação, se o caso. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente de Combate às Endemias, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: "HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, "D.J." de 29.11.2011). "AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, "D.J." de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: "Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, "D.J.-e" de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, "D.J.-e" 26.6.2023); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, "D.J.-e" de 20.3.2023); "Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, "D.J.-e" de 14.02.2022); "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido." (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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