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Richard Guerra De Melo x Ambev S.A.

ID: 316130996

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-86.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD GUERRA DE MELO

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000993-86.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RICHARD GUERRA DE MELO RECLAMADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000993-86.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RICHARD GUERRA DE MELO RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13b81b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 22/07/2025 08:45hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Richard Guerra De Melo x Ambev S.A.

ID: 316131005

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-86.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD GUERRA DE MELO

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000993-86.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RICHARD GUERRA DE MELO RECLAMADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000993-86.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RICHARD GUERRA DE MELO RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13b81b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 22/07/2025 08:45hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD GUERRA DE MELO

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Processo nº 1000993-95.2025.8.26.0601

ID: 317823049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-95.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-95.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUM… Processo 1000993-95.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações, deixando que a parte autora as responda livremente: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - OAB/SP nº 400.764, procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade PLANTÃO - URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Higor Barbosa De Freitas Dos Santos x Município De Buritama

ID: 319725457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-70.2016.8.26.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR BARBOSA DE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-70.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Higor Barbosa de Freitas dos Santos - Município de Buritama - Diante… Processo 1000993-70.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Higor Barbosa de Freitas dos Santos - Município de Buritama - Diante do exposto DEFIRO o pedido de exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente ação, em razão de sua ilegitimidade passiva superveniente, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF. Promova a Secretaria as anotações e retificações necessárias para a exclusão da UNIÃO do polo passivo. Mantenho o deferimento da tutela de urgência. Em se tratando de demanda que visa o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, deverá a parte autora promover a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, conforme balizado pelo E. STF, no julgamento dos temas nº 1.234 e nº 6, bem como nas súmulas vinculantes nº 60 e nº 61, para que conste da inicial: Comprovação do registro do medicamento pleiteado na ANVISA, com indicação expressa dos usos autorizados pela agência; prova documental da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, sob pena de extinção por falta de interesse de agir; ausência de pedido de incorporação do(s) medicamento(s) pela CONITEC, ilegalidade no ato de não incorporação ou mora em sua apreciação, mediante cópia extraída do site da Conitec/RENAME; Laudo médico circunstanciado e atualizado, elaborado por profissional que assiste o(a) paciente, que comprove: a) A imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento; b) A impossibilidade de substituição por medicamentos já incorporados ao SUS; c) A ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde; Estudos científicos, preferencialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que demonstrem, à luz da Medicina Baseada em Evidências: a) A eficácia do medicamento para a patologia em questão; b) A acurácia do tratamento proposto; c) A efetividade da medicação; d) A segurança do fármaco; incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s), mediante apresentação de (a) cópias das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda, (b) cópias de contas de consumo água e energia elétrica dos 3 (três) meses anteriores à distribuição da presente demanda e, (c) cópia das primeiras e últimas anotações da CTPS. O descumprimento do exposto ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, destacando que caso a parte não consiga obter qualquer informação deverá prestar esclarecimento específico quanto ao item omitido. Com a vinda dos documentos indicados, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELLO FERRANTE (OAB 511729/SP), LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP)

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Prefeitura Municipal De Pirangi x Antônio Aparecido De Almeida

ID: 277224083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000993-32.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Polo Passivo:

ANTôNIO APARECIDO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA

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DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000993-32.2024.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pirangi - Recorrido: Antônio Aparecido de Almeida - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000993-32.2024.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pirangi - Recorrido: Antônio Aparecido de Almeida - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRANGI CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA URBANA, CONSIDERANDO A FALTA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE EXPEDIENTE É INCONSTITUCIONAL CONFORME O TEMA 721 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE PROÍBE A COBRANÇA POR EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.4. A TAXA DE EMISSÃO DE IPTU CARECE DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, SENDO INCONSTITUCIONAL, POIS OS SERVIÇOS BENEFICIAM A COLETIVIDADE E NÃO APENAS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. TAXA DE EXPEDIENTE É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O TEMA 721 DO STF.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 145, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LCM Nº 2/2001, ARTS. 134, 135, 141.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA N. 721; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000719-68.2024.8.26.0698, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003935-49.2024.8.26.0306, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002140-08.2024.8.26.0306, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) - Patricia Cristiane de Almeida (OAB: 318086/SP) - Sala 2100

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Livia Maria Ferraz Hernandes x Banco Pan S.A.

ID: 321489536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000993-63.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERRAZ HERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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MATEUS CHEQUER REIS

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1000993-63.2025.8.26.0450 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Livia Maria Ferraz Hernandes - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. 1) Fls. 426/4… Processo 1000993-63.2025.8.26.0450 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Livia Maria Ferraz Hernandes - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. 1) Fls. 426/427: recebo a emenda à inicial, anotando-se. 2) Fls. 428/429: ciente da regularização da representação processual. 3) Fls. 155/165 e 339/354: anote-se. 4) Trata-se de ação de repactuação de dívida com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei n.º 14.181/2021), com pedido de tutela provisória de urgência deduzido na letra "B" de fl. 15, por ora indeferido às fls. 138/140. Assim, instauro o processo de repactuação de dívidas do requerente e, com fundamento do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 13,45 horas. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. A parte requerente e seu advogado deve ficar alerta porque NÃO receberá e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, o(s) i. Patrono(s) providenciar seu respectivo encaminhamento à parte. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso, e estarem com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Poderão os advogados, alternativamente, apresentar a pessoa participante por meio de seu próprio link. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Na audiência designada deverá a requerente apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação trazida pelo Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 5) Intimem-se os requeridos-credores para comparecimento na audiência designada, com a advertência do §2º, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo êxito na conciliação o feito será conduzido conforme preconiza o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Dil. e int. com urgência. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Eliane Grave Galindo e outros x Humberto De Oliveira Ferreira e outros

ID: 260618476

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-30.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE GRAVE GALINDO LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

HUMBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIANE LOURENCO

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO E PASSOS

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JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE

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MAYARA SALITURI LEAL

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BIANCA MORAIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000993-30.2024.5.02.0446 : ELIANE GRAVE GALINDO : LUCIANE LOURENCO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000993-30.2024.5.02.0446 : ELIANE GRAVE GALINDO : LUCIANE LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a22c31a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 23/08/2019, com resolução do mérito, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANE GRAVE GALINDO em face de LUCIANE LOURENCO e HUMBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e as reclamadas, no período de 14/04/2024 a 29/06/2024, no cargo de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.800,00. b) Condenar as reclamadas a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (29 dias); 13º salário proporcional (3/12 avos); Férias proporcionais (3/12 avos) mais 1/3; e FGTS incidentes sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional;Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Adicional por acúmulo de função de 20% sobre o salário e reflexos. c) Condenar as reclamadas na obrigação, consistente em anotar a CTPS digital da reclamante nos termos e prazos fixados na fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios para o INSS, CEF, DRT e MPT, para adoção das providências que entender cabíveis, encaminhando cópia desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE GRAVE GALINDO

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Eliane Grave Galindo e outros x Humberto De Oliveira Ferreira e outros

ID: 260618490

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-30.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE GRAVE GALINDO LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

HUMBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIANE LOURENCO

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO E PASSOS

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JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE

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MAYARA SALITURI LEAL

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BIANCA MORAIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000993-30.2024.5.02.0446 : ELIANE GRAVE GALINDO : LUCIANE LOURENCO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000993-30.2024.5.02.0446 : ELIANE GRAVE GALINDO : LUCIANE LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a22c31a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 23/08/2019, com resolução do mérito, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANE GRAVE GALINDO em face de LUCIANE LOURENCO e HUMBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e as reclamadas, no período de 14/04/2024 a 29/06/2024, no cargo de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.800,00. b) Condenar as reclamadas a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (29 dias); 13º salário proporcional (3/12 avos); Férias proporcionais (3/12 avos) mais 1/3; e FGTS incidentes sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional;Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Adicional por acúmulo de função de 20% sobre o salário e reflexos. c) Condenar as reclamadas na obrigação, consistente em anotar a CTPS digital da reclamante nos termos e prazos fixados na fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios para o INSS, CEF, DRT e MPT, para adoção das providências que entender cabíveis, encaminhando cópia desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA - LUCIANE LOURENCO

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Vanessa Paula Santos Da Silva x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 258993721

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-23.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA PAULA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000993-23.2017.5.02.0463 : VANESSA PAULA SANTOS DA SILVA : ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000993-23.2017.5.02.0463 : VANESSA PAULA SANTOS DA SILVA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26f654d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Intime-se o exequente para, quanto aos termos da certidão retro e, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PAULA SANTOS DA SILVA

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