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L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Jaqueline De Cassia Monteiro Sena

ID: 256765428

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007762-53.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

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HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONCALVES

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FRANCYELLE PIETRO PESSOA

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007762-53.2018.8.14.0040 APELANTE: JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA APELADO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007762-53.2018.8.14.0040 APELANTE: JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO DE PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, proposta por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a reintegração de posse à autora, restituir à apelante as parcelas pagas com retenção de 10% a título de despesas administrativas e 10% a título de multa compensatória, fixar taxa de fruição de 0,25% do valor atualizado do contrato (limitada a 50% da restituição) e admitir compensação por benfeitorias, além de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas; (ii) definir a legalidade da rescisão contratual com base no inadimplemento da compromissária compradora; (iii) avaliar a validade das cláusulas contratuais relativas à multa, retenção e reintegração de posse; (iv) examinar a possibilidade de revisão contratual por alegada onerosidade excessiva e hipossuficiência da compradora; e (v) determinar a legalidade da fixação de taxa de fruição e sua base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de prova oral ou pericial, nos termos do art. 355, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 177.142/SP; AgRg no REsp 1.367.048/SP). 4. O inadimplemento contratual da apelante, não negado nos autos, configura justa causa para a rescisão do contrato, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas e do princípio pacta sunt servanda. 5. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige demonstração de alteração imprevisível das circunstâncias originárias do contrato (art. 478 do CC), o que não foi comprovado. A simples alegação de dificuldade financeira não enseja a revisão das cláusulas. 6. As cláusulas que preveem retenções de 10% a título de despesas administrativas e 10% como multa compensatória são válidas, desde que proporcionais e respeitem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 577). 7. A fixação de taxa de fruição pelo uso do imóvel é devida diante da posse injusta pela parte inadimplente, sendo adequado o percentual de 0,25% do valor atualizado do contrato, conforme reiterada jurisprudência (TJMG, Apelação Cível 1.0701.09.274755-2/002; TJSP, Apelação Cível 1000993-91.2019.8.26.0541). 8. A compensação por benfeitorias eventualmente comprovadas deve ser apurada em sede de liquidação, assegurando-se o equilíbrio patrimonial entre as partes, sem prejuízo da reintegração da autora e do cumprimento do contrato quanto às penalidades pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juiz. 2. O inadimplemento do comprador autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com reintegração da posse ao promitente vendedor. 3. A cláusula contratual que prevê retenção de parte das parcelas pagas é válida se respeitado o limite da razoabilidade e os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. 4. A simples alegação de dificuldade financeira não autoriza a revisão contratual por onerosidade excessiva, sendo necessária prova de fato superveniente e imprevisível. 5. A fixação de taxa de fruição pelo uso indevido do imóvel é cabível e deve ter por base percentual sobre o valor atualizado do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 421, 422, 478; CPC, arts. 355, I, 370 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.08.2014; STJ, AgRg no REsp 1.367.048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.11.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0701.09.274755-2/002, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 23.02.2017; TJSP, Apelação Cível 1000993-91.2019.8.26.0541, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 22.09.2021; STJ, Tema 577. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por perdas e danos ajuizada por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A sentença recorrida, lançada ao ID nº 4667397, julgou procedente a demanda proposta pela empresa autora, decretando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, determinando a reintegração de posse do bem à autora, bem como a restituição das parcelas pagas pela compradora inadimplente (ora apelante), com retenções de 10% a título de despesas administrativas e 10% a título de multa compensatória, além da fixação de taxa de fruição mensal correspondente a 0,25% do valor atualizado do contrato, limitada a 50% do valor a ser restituído. Ainda, determinou-se eventual compensação por benfeitorias comprovadas e condenou-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, constantes do ID nº 4667399, a apelante JAQUELINE DE CASSIA MONTEIRO SENA aduz, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada a produção de prova oral ou pericial, tampouco designada audiência de instrução e julgamento; (ii) a ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado da lide, por haver controvérsias quanto à validade de cláusulas contratuais e ao equilíbrio contratual; (iii) a violação ao contraditório e à ampla defesa, com base no art. 5º, LV, da CF/88, e nos arts. 369, 370 e 373, II, do CPC; (iv) a necessidade de reequilíbrio contratual, em razão de sua hipossuficiência financeira e da incidência de cláusulas abusivas no pacto; e, por fim, (v) requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a sua anulação para reabertura da instrução processual. Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do ID nº 4667402, nas quais sustenta: (i) a legalidade da sentença prolatada, destacando a suficiência das provas documentais produzidas e a ausência de vícios formais; (ii) que o inadimplemento da apelante é incontroverso e configura justa causa para a rescisão contratual, inclusive nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato entabulado entre as partes; (iii) a aplicação do princípio pacta sunt servanda; (iv) a impossibilidade de revisão contratual nesta demanda, sugerindo-se a via autônoma para tanto; (v) pugna, por fim, pela manutenção integral da sentença de primeiro grau. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias Constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, observo que ambos os recursos interpostos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A matéria devolvida à instância ad quem cinge-se à análise da validade da sentença que decretou a rescisão contratual e determinou a reintegração de posse do imóvel à autora, em razão do inadimplemento da compromissária compradora, ora apelante, sendo, portanto, necessário enfrentar o alegado cerceamento de defesa, a legalidade da resolução contratual e os consectários decorrentes. Em primeiro plano, não assiste razão à apelante ao invocar a nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, com fulcro no art. 355, I, do CPC, o feito encontrava-se em condições de imediato julgamento, porquanto todas as provas necessárias à formação do convencimento judicial já constavam dos autos, mormente os documentos que comprovam a relação contratual e o inadimplemento prolongado e injustificado da apelante desde janeiro de 2017. acerca das argumentações atinentes ao julgamento antecipado da lide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso). Dessa feita, afigura-se escorreito o julgamento antecipado da lide, vez que a causa afigura-se madura para tanto. Acrescente-se que, de acordo com o art. 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", não estando ele adstrito à realização de todas as diligências requeridas pelas partes, mormente se, à luz do princípio da persuasão racional, já se encontrar devidamente formado o convencimento sobre os fatos controvertidos. Ademais, verifica-se que a apelante não nega a relação contratual estabelecida com a empresa recorrida, tampouco refuta a inadimplência que lhe é imputada, limitando-se a justificar seu descumprimento contratual sob o argumento de dificuldades financeiras e suposta onerosidade excessiva. Todavia, a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) ou da revisão contratual por onerosidade superveniente exige demonstração robusta de alteração imprevisível das circunstâncias originárias do contrato, o que não restou demonstrado nos autos. A simples dificuldade financeira, embora socialmente sensível, não se presta, por si só, a afastar os efeitos do inadimplemento contratual. Acrescente-se que as cláusulas pactuadas pelas partes, inclusive as referentes à resolução contratual e à reintegração de posse do imóvel, encontram amparo legal e foram redigidas de maneira clara, não havendo comprovação de abusividade, tampouco de desequilíbrio manifesto entre os contratantes. A apelante, ademais, permaneceu por tempo considerável inadimplente e, mesmo assim, usufruía do bem imóvel, o que enseja a aplicação da taxa de fruição. Em corroboração: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual por desistência dos adquirentes - Sentença que reconheceu o direito dos compradores de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas, excluído o valor desembolsado a título de sinal, cuja devolução não é devida - Pretensão recursal de majoração da retenção para 40% e condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição do imóvel. Percentual fixado em conformidade com o que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes, além de ser suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, observando- se a possibilidade de nova comercialização do bem. Abusividade da cláusula contratual que prevê percentual de retenção. Taxa de ocupação. O fato de se tratar de lote não afasta a possibilidade da incidência de taxa de ocupação, diante da efetiva transmissão da posse, com a possibilidade de realização de benfeitorias no imóvel, consoante expressa previsão contratual. Fixação em 0,5% do valor do contrato, devido mensalmente no período entre o inadimplemento e a desocupação - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1000993- 91.2019.8.26.0541; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMOVÉL - LOTE DE TERRENO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - APURAÇÃO DO VALOR - ELABORAÇÃO DE PERÍCIA - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - CORREÇÃO NECESSÁRIA - RETENSÃO DE ARRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO A ESSE TÍTULO - INDEFERIMENTO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO NO LOTE DE TERRENO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VIABILIDADE. Restando claro nos autos a existência de erro material no dispositivo da sentença, deve-se proceder a necessária correção, inclusive de ofício, não havendo que se falar em obrigatoriedade do enfrentamento do tema em sede de embargos de declaração. As arras ou sinal de negócio têm o condão de assegurar cumprimento de obrigação e/ou eventual indenização de danos. Tal garantia se perfaz com o pagamento do sinal de negócio ao promissário vendedor, no ato da assinatura do contrato de promessa de compra e venda e poderá ser decotada do valor a ser ressarcido ao comprado, após as necessárias correções. Uma vez que na data da assinatura do contrato não foi feito nenhum pagamento a este título, sendo certo que o valor do bem adquirido foi financiado em 60 parcelas mensais, vencida a primeira dias após o encetamento do negócio, descabida a pretensão de retenção, haja vista que não houve o pagamento de arras, como defende a empresa autora. Revela-se possível o pagamento de valor a título de fruição do bem ao vendedor, considerando que houve a edificação de um imóvel no lote de terreno, que foi utilizado pelos compradores por longo tempo. Uma vez que o valor das benfeitorias úteis e necessárias será indenizada aos compradores, no montante apurado através de perícia, mostra-se razoável a imposição aos referidos compradores de pagamento pela fruição do referido imóvel, sob pena de se configurar, na espécie, o enriquecimento sem causa dos requeridos. O termo inicial de incidência da fruição é a data em que os compradores tomaram posse do imóvel e o termo final a data da respectiva devolução ao vendedor. A quantia devida pelo requerido a título de fruição do imóvel (aluguel) deve ser apurada em liquidação por arbitramento. Se a autora e os réus são ao mesmo tempo credores e devedores um do outro, possível é a compensação das verbas. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.274755-2/002, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 09/03/2017) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ANTERIOR RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - LOTE VAGO - OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO - FRUIÇÃO DEVIDA. - Ainda que o objeto do contrato de compra e venda rescindido seja um lote vago, se comprovado que houve ocupação do imóvel e que o promissário comprador nele edificou, deve ser fixado um percentual mensal a título de fruição pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa do promissário comprador, já que o promitente vendedor viu-se impedido de usufruir o bem durante o período em que o mesmo estava na posse do contratante. - No entanto, durante o período de ocupação em que o promissário comprador estava amparado pelo direito de retenção, não é devido nenhum valor a título de fruição, uma vez que a permanência no imóvel se deu por culpa da própria promissária vendedora, que não indenizou as benfeitorias conforme determinado em sentença anterior. - Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.09.150265-9/001, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2012, publicação da sumula em 10/02/2012) Vale destacar que a base de cálculo para indenização deve considerar o valor de mercado atual do imóvel, cuja apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA PENAL - PERCENTUAL ADEQUADO - FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - DIVISÃO. A rescisão do contrato de promessa de compre e venda exige o retorno da relação jurídica ao" status quo ante ". A multa compensatória fixada na sentença em percentual adequado, condizente com a relação jurídica e a finalidade da pena, deve ser mantida. A indenização pela não fruição do imóvel e a multa contratual possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser cumuladas. O valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel deve ser apurado em liquidação de sentença. O termo inicial da fruição deve ser a data em que o promitente comprador passou a ocupar o imóvel. A divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes deve ser alterada se não reflete a realidade do que foi julgado. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.042182-6/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da sumula em 20/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELA PARTE RÉ. IMPROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. VALOR DOS PAGAMENTOS. POSSE INJSUTA DA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA. Ausente interesse recursal, o recurso manejado não deve ser conhecido. Se o pedido da lide principal é julgado improcedente e resta prejudicada a análise do pedido reconvencional, ante a constatação no caso em concreto de relação de prejudicialidade entre eles, não tem a parte ré interesse recursal para o manejo de apelação, ensejando o não conhecimento do recurso. Materializado o inadimplemento da parte compradora, caso não se verifique a hipótese de adimplemento substancial, impõe-se a rescisão do contrato. É devido o pagamento de fruição ao proprietário pelo uso do imóvel desde a data em que fora a parte ré imitida na posse até a data em que a parte autora é reintegrada, a qual deve corresponder a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor atualizado do imóvel. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.027907-1/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 13/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCINATE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIADE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. APLICABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. 1. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença quando, ainda que de forma sucinta, são declinadas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final. 2. Nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, constatado o inadimplemento pelo comprador, aplicam-se as regras postas nos artigos 26 e 27 da referida norma, não havendo se falar em rescisão do contrato, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. 3. É devido o pagamento de taxa de fruição do imóvel ao vendedor, relativamente ao período em que o comprador, indevidamente, permaneceu na posse do imóvel, devendo ser estipulada sobre o valor atualizado do imóvel para fins de leilão extrajudicial, conforme previsto no contrato pactuado entre as partes. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.048242-0/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 03/07/2020) Quanto à restituição das parcelas pagas, a sentença recorrida observou rigorosamente os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 577/STJ, que estabelece a possibilidade de retenção de valores pagos em percentual razoável, desde que respeitados os princípios da boa-fé, da função social do contrato e do equilíbrio entre os contratantes. Por fim, as disposições da sentença quanto à restituição das parcelas, retenções compensatórias e indenização por benfeitorias, a serem apuradas em liquidação, estão em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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