Resultados para "1001003-53.2022.5.02.0605" – Página 165 de 171

Id Do Brasil Logistica Ltda e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 331152073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001003-27.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1001003-27.2023.5.02.0085 RECORRENTE: SINDICATO TRAB. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1001003-27.2023.5.02.0085 RECORRENTE: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7acd4a3 proferida nos autos. ROT 1001003-27.2023.5.02.0085 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RECURSO DE: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9e03d15; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 8a36455). Regular a representação processual (Id 9e6a43a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Insurge-se contra a determinação de desmembramento da execução, requer que a liquidação e cumprimento do julgado se dê nos mesmos autos da ação coletiva. Consta do v. acórdão: "RECURSO DO DEMANDANTE Do desmembramento da execução coletiva O sindicato-autor pretende ver reconhecida sua legitimidade para promover a execução coletiva da sentença nos próprios autos, invocando o art. 98 do CDC e os princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Ao exame. A tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro encontra fundamento em um microssistema normativo composto por diversos diplomas legais. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabeleceu as bases do processo coletivo, sendo posteriormente complementada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que introduziu a categoria dos direitos individuais homogêneos e disciplinou a execução coletiva. Especificamente no âmbito trabalhista, a legitimação dos sindicatos para atuar como substitutos processuais tem previsão constitucional no art. 8º, III da CF/88, sendo também disciplinada no art. 513, caput e alínea "a", da CLT. A Lei nº 8.073/90 reforçou essa legitimidade ao prever expressamente, em seu art. 3º, que as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 97 e 98, faculta tanto a execução individual quanto a coletiva da sentença proferida em ação civil coletiva. O legislador optou por não impor uma única via executiva, deixando a critério dos interessados a escolha do meio mais adequado à satisfação do crédito. Esta opção legislativa visa dar maior efetividade à tutela coletiva, permitindo que seja adotada a forma mais conveniente a depender das peculiaridades do caso concreto. O art. 765 da CLT confere amplos poderes ao magistrado trabalhista na condução do processo, consagrando o princípio inquisitório e permitindo ao juiz adotar as medidas que entender necessárias à efetiva prestação jurisdicional, desde que fundamentadas e respeitado o devido processo legal. Na mesma linha, o art. 139, IV do CPC estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Ademais, o art. 113, §1º do CPC autoriza expressamente o desmembramento do processo pelo juiz quando houver excessivo número de partes e isso dificultar a rápida solução do litígio ou comprometer a defesa ou o cumprimento da sentença. No caso em análise, embora seja legítima e possível a execução coletiva, as peculiaridades do caso concreto recomendam a execução individual por meio de ações autônomas de cumprimento de sentença. Com efeito, a sentença condenou a ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas, direitos que exigem apuração individualizada considerando as particularidades de cada substituído, como jornada efetivamente cumprida, remuneração e período contratual. Ademais, como bem pontuado pelo parquet, trata-se de empresa de grande porte, com diversas filiais no Estado de São Paulo, e número expressivo de substituídos, incluindo empregados e ex-empregados de diferentes unidades operacionais. A execução coletiva nos mesmos autos poderia gerar significativo tumulto processual, com múltiplos incidentes e impugnações que comprometeriam a própria efetividade da tutela jurisdicional. Verificando que a tramitação coletiva não mais atende aos princípios da economia e celeridade processual, agiu com acerto a magistrada ao determinar o desmembramento com fundamento no art. 113, §1º do CPC. Nessa linha de entendimento, destaco: TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO. É facultado ao juiz o desmembramento da liquidação e da execução do título judicial obtido em ação coletiva, com a limitação do litisconsórcio facultativo, quando constata que o seu processamento pela execução coletiva dificultaria o cumprimento da sentença, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC, e em atendimento aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo. (TRT-4 - AP: 01267003420095040013, Relator: CLEUSA REGINA HALFEN, Data de Julgamento: 10/03/2023, Seção Especializada em Execução) EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DESMEMBRAMENTO MEDIANTE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDOS AO MESMO JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PRESERVADA - POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II da OJ 46 da Seção Especializada deste E. Tribunal, perfeitamente possível e válido, desde que preservada a legitimidade do Sindicato e justificado na complexidade da execução coletiva, o Juízo da Execução, mesmo de ofício, determinar o desmembramento da execução coletiva em autos autuados sob a forma de cumprimento de sentença, distribuídos ao mesmo juízo, com o objetivo de facilitar o seu processamento. (TRT-9 - AP: 00103117220155090091, Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Nesse contexto, a liquidação e execução por meio de ações individuais de cumprimento permite melhor análise da situação particular de cada substituído, viabilizando a adequada apuração dos valores devidos e garantindo o contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que a determinação de desmembramento não impede que as ações individuais sejam ajuizadas pelo próprio sindicato, na condição de substituto processual, considerando sua ampla legitimidade para atuar em todas as fases processuais (art. 8º, III, CF/88). Desse modo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo demandante." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração: "VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos moldes do artigo 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, de erro material. Importante salientar que ocorre omissão quando não há pronunciamento judicial; contradição quando o pronunciamento judicial mostra-se duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão; obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível; por fim, dá-se erro material quando há equívoco de informação matemático ou gráfico. Ademais, convém destacar o exposto na Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho: "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Ressalte-se, outrossim, que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos e não está obrigado o magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que enfrente aqueles capazes de, em tese, afastar a conclusão adotada (artigo 489, § 1.º, do CPC). Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Pois bem. A insurgência aqui demonstrada pela parte não permite o acolhimento dos embargos declaratórios, uma vez que o embargante não pretende outra coisa senão rediscutir os fundamentos da decisão, com o intuito de modificar o julgado, o que é inviável tendo em vista o encerramento da prestação jurisdicional. De todo modo, cumpre observar que todas as questões ora invocadas - coisa julgada, litispendência e necessidade de limitação temporal-, foram expressamente enfrentadas na decisão embargada, do que resulta a conclusão de que embargante não leu a decisão, ou não a compreendeu. Sendo assim, analisados todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, as matérias em discussão não mais comportam qualquer análise por meio da estreita via dos declaratórios, embora se tenha adotado entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante. Diante do quanto explanado, inexistentes os vícios apontados e não se justificando o pretendido prequestionamento, rejeito os declaratórios." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6facbe9; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 1a5662f). Regular a representação processual (Id 80261df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 66eced1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DA COISA JULGADA / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA 2.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, II E XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 337, §§1º A 3º DO CPC / LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 3.2 DA CONFISSÃO FÁTICA / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E LV DA CF/88, ARTIGOS 223 E 335 DO CPC, E ARTIGOS 844, §4º, 847 E 793-D DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 4.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E LIV E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DELIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA TEMPORAL DA CONDENAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Id Do Brasil Logistica Ltda e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 331152088

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001003-27.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1001003-27.2023.5.02.0085 RECORRENTE: SINDICATO TRAB. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1001003-27.2023.5.02.0085 RECORRENTE: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7acd4a3 proferida nos autos. ROT 1001003-27.2023.5.02.0085 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: Advogado(s): ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES (SP256592) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RECURSO DE: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9e03d15; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 8a36455). Regular a representação processual (Id 9e6a43a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Insurge-se contra a determinação de desmembramento da execução, requer que a liquidação e cumprimento do julgado se dê nos mesmos autos da ação coletiva. Consta do v. acórdão: "RECURSO DO DEMANDANTE Do desmembramento da execução coletiva O sindicato-autor pretende ver reconhecida sua legitimidade para promover a execução coletiva da sentença nos próprios autos, invocando o art. 98 do CDC e os princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Ao exame. A tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro encontra fundamento em um microssistema normativo composto por diversos diplomas legais. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabeleceu as bases do processo coletivo, sendo posteriormente complementada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que introduziu a categoria dos direitos individuais homogêneos e disciplinou a execução coletiva. Especificamente no âmbito trabalhista, a legitimação dos sindicatos para atuar como substitutos processuais tem previsão constitucional no art. 8º, III da CF/88, sendo também disciplinada no art. 513, caput e alínea "a", da CLT. A Lei nº 8.073/90 reforçou essa legitimidade ao prever expressamente, em seu art. 3º, que as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 97 e 98, faculta tanto a execução individual quanto a coletiva da sentença proferida em ação civil coletiva. O legislador optou por não impor uma única via executiva, deixando a critério dos interessados a escolha do meio mais adequado à satisfação do crédito. Esta opção legislativa visa dar maior efetividade à tutela coletiva, permitindo que seja adotada a forma mais conveniente a depender das peculiaridades do caso concreto. O art. 765 da CLT confere amplos poderes ao magistrado trabalhista na condução do processo, consagrando o princípio inquisitório e permitindo ao juiz adotar as medidas que entender necessárias à efetiva prestação jurisdicional, desde que fundamentadas e respeitado o devido processo legal. Na mesma linha, o art. 139, IV do CPC estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Ademais, o art. 113, §1º do CPC autoriza expressamente o desmembramento do processo pelo juiz quando houver excessivo número de partes e isso dificultar a rápida solução do litígio ou comprometer a defesa ou o cumprimento da sentença. No caso em análise, embora seja legítima e possível a execução coletiva, as peculiaridades do caso concreto recomendam a execução individual por meio de ações autônomas de cumprimento de sentença. Com efeito, a sentença condenou a ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas, direitos que exigem apuração individualizada considerando as particularidades de cada substituído, como jornada efetivamente cumprida, remuneração e período contratual. Ademais, como bem pontuado pelo parquet, trata-se de empresa de grande porte, com diversas filiais no Estado de São Paulo, e número expressivo de substituídos, incluindo empregados e ex-empregados de diferentes unidades operacionais. A execução coletiva nos mesmos autos poderia gerar significativo tumulto processual, com múltiplos incidentes e impugnações que comprometeriam a própria efetividade da tutela jurisdicional. Verificando que a tramitação coletiva não mais atende aos princípios da economia e celeridade processual, agiu com acerto a magistrada ao determinar o desmembramento com fundamento no art. 113, §1º do CPC. Nessa linha de entendimento, destaco: TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO. É facultado ao juiz o desmembramento da liquidação e da execução do título judicial obtido em ação coletiva, com a limitação do litisconsórcio facultativo, quando constata que o seu processamento pela execução coletiva dificultaria o cumprimento da sentença, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC, e em atendimento aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo. (TRT-4 - AP: 01267003420095040013, Relator: CLEUSA REGINA HALFEN, Data de Julgamento: 10/03/2023, Seção Especializada em Execução) EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DESMEMBRAMENTO MEDIANTE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDOS AO MESMO JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PRESERVADA - POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II da OJ 46 da Seção Especializada deste E. Tribunal, perfeitamente possível e válido, desde que preservada a legitimidade do Sindicato e justificado na complexidade da execução coletiva, o Juízo da Execução, mesmo de ofício, determinar o desmembramento da execução coletiva em autos autuados sob a forma de cumprimento de sentença, distribuídos ao mesmo juízo, com o objetivo de facilitar o seu processamento. (TRT-9 - AP: 00103117220155090091, Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Nesse contexto, a liquidação e execução por meio de ações individuais de cumprimento permite melhor análise da situação particular de cada substituído, viabilizando a adequada apuração dos valores devidos e garantindo o contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que a determinação de desmembramento não impede que as ações individuais sejam ajuizadas pelo próprio sindicato, na condição de substituto processual, considerando sua ampla legitimidade para atuar em todas as fases processuais (art. 8º, III, CF/88). Desse modo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo demandante." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração: "VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos moldes do artigo 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, de erro material. Importante salientar que ocorre omissão quando não há pronunciamento judicial; contradição quando o pronunciamento judicial mostra-se duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão; obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível; por fim, dá-se erro material quando há equívoco de informação matemático ou gráfico. Ademais, convém destacar o exposto na Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho: "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Ressalte-se, outrossim, que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos e não está obrigado o magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que enfrente aqueles capazes de, em tese, afastar a conclusão adotada (artigo 489, § 1.º, do CPC). Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Pois bem. A insurgência aqui demonstrada pela parte não permite o acolhimento dos embargos declaratórios, uma vez que o embargante não pretende outra coisa senão rediscutir os fundamentos da decisão, com o intuito de modificar o julgado, o que é inviável tendo em vista o encerramento da prestação jurisdicional. De todo modo, cumpre observar que todas as questões ora invocadas - coisa julgada, litispendência e necessidade de limitação temporal-, foram expressamente enfrentadas na decisão embargada, do que resulta a conclusão de que embargante não leu a decisão, ou não a compreendeu. Sendo assim, analisados todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, as matérias em discussão não mais comportam qualquer análise por meio da estreita via dos declaratórios, embora se tenha adotado entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante. Diante do quanto explanado, inexistentes os vícios apontados e não se justificando o pretendido prequestionamento, rejeito os declaratórios." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6facbe9; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 1a5662f). Regular a representação processual (Id 80261df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 66eced1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DA COISA JULGADA / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA 2.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, II E XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 337, §§1º A 3º DO CPC / LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 3.2 DA CONFISSÃO FÁTICA / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E LV DA CF/88, ARTIGOS 223 E 335 DO CPC, E ARTIGOS 844, §4º, 847 E 793-D DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 4.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E LIV E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DELIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA TEMPORAL DA CONDENAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008719-05.2012.4.01.4100

ID: 311881511

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008719-05.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO FORTALEZA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008719-05.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008719-05.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:AUTO POSTO FORTALEZA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA - RO700 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. A parte executada foi citada e efetuou o depósito do valor integral do processo (id. 376176898, p. 61. ). É o relatório. Fundamento e Decido. No caso dos autos, houve o da integralidade do débito cobrado nos presentes autos. Assim, nas hipóteses em que o valor depositado na conta judicial corresponda ao valor integral do débito, a instituição financeira fica obrigada a fazer incidir correção monetária e juros remuneratórios a partir do depósito. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ------------------------------------------------------------------------ I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação do débito mediante conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. A parte apelante sustentou a existência de saldo remanescente de R$ 4.982,62 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), apurado em 04/10/2023, e pleiteou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. ------------------------------------------------------------------------ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se, após a conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD, é possível a cobrança de eventual saldo remanescente, sob pena de perpetuação da execução fiscal. ------------------------------------------------------------------------ III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com a jurisprudência consolidada, a extinção do processo de execução fiscal ocorrerá quando a obrigação for satisfeita, conforme disposto no art. 924, II, do CPC. 5. A conversão em renda dos valores bloqueados que correspondam ao montante do débito à época do bloqueio enseja a quitação integral da dívida, não sendo possível a cobrança de saldo remanescente. Eventuais diferenças decorrentes de atualização monetária e juros devem ser atribuídas à instituição financeira depositária, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. 6. No caso em análise, foi realizada a constrição do valor integral do débito exequendo, com posterior conversão em renda. A sentença corretamente reconheceu a satisfação da obrigação, inexistindo justificativa para a manutenção do feito executivo. 7. Ressaltou-se, ainda, que eventual demora na conversão dos valores bloqueados não pode ser atribuída à parte executada, tampouco dar ensejo a novas cobranças, considerando que o exequente não atualizou previamente o valor do débito. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal sustenta que a cobrança de saldo remanescente após a conversão em renda dos valores bloqueados implicaria na perpetuação do processo executivo, situação incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001974-74.2020.4.01.3303, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, julgado em 26/09/2024; TRF1, AC 0003767-53.2011.4.01.3506, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 21/08/202 (AC 1001003-40.2021.4.01.3502, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. DETERMINADA A CONVERSÃO EM RENDA. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA POR VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exequente pretende o recebimento de valor remanescente que considera ainda devido, após a conversão em renda de depósito à ordem do Juízo junto à Caixa Econômica Federal. 2. Na hipótese, o exequente instado a se manifestar, em 22/04/2016, informou como valor atualizado do débito o montante de R$7.984,86 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e que o devedor em 31/05/2016 depositou a quantia indicada. 3. O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos" (STJ, AgInt no AREsp 1.484.837/PR, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 09/10/2019). 4. Esta colenda Sétima Turma reconhece que com o pagamento integral do débito, no valor atualizado informado pelo exequente, não mais subsiste ônus para o devedor, não podendo imputar a demora na conversão em renda ao executado. Nesse sentido: AG 1036076-74.2019.4.01.0000, Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, Sétima Turma, PJe de 08/12/2022. 5. Apelação não provida. (AC 0004761-61.2010.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Dessa forma, se houve a incorreta atribuição de códigos em conta judicial, não se pode atribuir à parte executada eventual irregularidade, visto que esta não tem poderes para realizar atribuição de códigos. Assim, considerando que houve a conversão dos valores em renda definitiva (Id. 2150933626) em relação ao depósito integral do valor cobrado, em 12/12/2013, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custa incabíveis (na forma do art. 90, §3º, do CPC). Havendo bens penhorados, LIBEREM-SE. Com o trânsito em julgado, determino o cancelamento das CDA’s que instruíram o presente feito, bem como levantamento de qualquer restrição em nome da executada, relativa aos presentes autos. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-72.2025.8.26.0300

ID: 277587444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-72.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Henrique Fernandes (OAB 259001/SP) Processo 1001003-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio da Silva - Vistos. 1- Pág. 55: recebo como emenda à petição inicia… ADV: Cesar Henrique Fernandes (OAB 259001/SP) Processo 1001003-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio da Silva - Vistos. 1- Pág. 55: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pág. 17, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de ação que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende devida, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas oriundas do contrato e afastar a inadimplência. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). No caso em exame, não se vislumbra a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo(a) devedor(a) quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no art. 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Assim, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste Juízo quanto às providências que o(a) credor (a) pretenda tomar. Desse modo, indefiro a tutela provisória postulada. 3- Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-72.2025.8.26.0300

ID: 277935473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-72.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Henrique Fernandes (OAB 259001/SP) Processo 1001003-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio da Silva - Vistos. 1- Pág. 55: recebo como emenda à petição inicia… ADV: Cesar Henrique Fernandes (OAB 259001/SP) Processo 1001003-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio da Silva - Vistos. 1- Pág. 55: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pág. 17, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de ação que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende devida, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas oriundas do contrato e afastar a inadimplência. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). No caso em exame, não se vislumbra a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo(a) devedor(a) quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no art. 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Assim, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste Juízo quanto às providências que o(a) credor (a) pretenda tomar. Desse modo, indefiro a tutela provisória postulada. 3- Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Da Silva x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276674346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-09.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

JACKSON CARACA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001003-09.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SEBASTIAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001003-09.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA TRANSPORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d92dfa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 15/08/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83175909025?pwd=8lbqXsvunRsBh9tYoaa1lraKSo1VO4.1 ID da reunião: 831 7590 9025 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira pelo correio, e a segunda por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Francisca Albuquerque De Souza x Madriasi Comercio De Veículos Ltda

ID: 330236469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-21.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCISCA ALBUQUERQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MADRIASI COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-21.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Francisca Albuquerque de Souza - Madriasi Comercio de Veículos Ltda - Vistos. 1. Fls. 231/233:… Processo 1001003-21.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Francisca Albuquerque de Souza - Madriasi Comercio de Veículos Ltda - Vistos. 1. Fls. 231/233: Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de vício previsto no art.1022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Acolho os embargos de declaração para corrigir omissão na decisão saneadora. Primeiramente passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova formulada pela autora. Conforme pacífica jurisprudência, o direito à inversão do ônus da prova não tem por finalidade excluir qualquer dever de prova do demandante, mas apenas facilitar sua defesa. É medida é excepcional, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Nesse norte, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e sendo pacífico o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça de que ainversãodo ônus daprovaéregrade instrução e não dejulgamento, defiro a inversão do ônus da prova. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO É OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação dos réus, engenheiros, com relação à decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art . 6º, inc. VIII, do CDC e que a responsabilidade pelos vícios de construção é objetiva. Não acolhimento. Autora que firmou contrato de prestação de serviços de engenharia com os réus, para a realização de reformas no imóvel de sua propriedade . Relação contratual tipicamente de consumo, sujeita, portanto ao Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para a demonstração do direito alegado na petição inicial. Precedentes desta Corte, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22024249420238260000 Franca, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Ademais, é de se considerar que é do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de defeito no produto ou de que o consumidor foi quem deu causa ao evento, nos termos do art. 12, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, caso em que, não sendo possível obrigar ao consumidor a provar a existência do defeito e em razão da imprescindibilidade da perícia, deve a parte ré arcar com os custos da perícia técnica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. DECISÃO saneadora que determinou a inversão do ônus da prova e incumbiu às rés o pagamento dos honorários periciais, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. INCONFORMISMO da Loja de Revenda corré deduzido no Recurso. EXAME: Ação ajuizada pela consumidora contra a Agência revendedora do veículo e a Financeira. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e hipossuficiência técnica e econômica da autora bem evidenciadas no caso dos autos. Circunstância que estava mesmo a autorizar a inversão do ônus probatório, com a determinação de adiantamento dos honorários periciais às demandadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038064-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Defiro o pedido de perícia judicial no veículo, requerido às fls. 208/210 pela parte autora, e nomeio ADIMILSON SOARES GOMES, CPF 36314719801, E-mail: asg.pericias@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 996852711 CELULAR - 12 - 987053399, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que deverá ser intimado para apresentar suas estimativas de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o expert, via e-mail. A ré fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Informados os honorários, intime a parte requerida a efetuar o depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção da veracidade quanto à existência dos fatos alegados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Como quesitos deste Magistrado, responderá o expert: "(i) Qual a quilometragem do veículo; (ii) se há vícios ocultos relativos ao motor e câmbio; (iii) Na eventualidade de vícios ocultos, ainda que em outros componentes do veículo, se são relativos ao desgaste natural das peças e uso regular do veículo. (iv) Na eventualidade de qualquer vício oculto, responder se seria possível percebê-lo, tendo por paradigma o conhecimento do homem médio, ao dirigir o veículo." 3. A audiência de instrução será designada após a realização da perícia. 4. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração. Int. - ADV: RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP), DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-70.2025.8.26.0430

ID: 335267847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-70.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sinval Alves Ferreira - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabív… Processo 1001003-70.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sinval Alves Ferreira - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, defiro, desde logo, a realização de prova pericial médica. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. Intime-se o requerido para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5- Intime-se o autor para apresentar os quesitos e se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro os quesitos unificados constantes no anexo da Resolução supra. Intime-se ainda o INSS, para, querendo, apresentar outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Os quesitos do Juízo seguem na folha anexa. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 6- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC).Em observância ao artigo 129-A, inciso II, §1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, que esteja em consonância com o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimem-se a parte autora, apenas, para se manifestarem no prazo de 15 dias, e após venham conclusos para sentença. Caso o laudo pericial apresentado esteja em dissonância com a perícia realizada em sede administrativa, intime-se ambas as partes, citando-se o requerido para se manifestar no prazo legal (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Risonete Oliveira Souza x Grao Do Ipiranga Paes E Doces Ltda e outros

ID: 338515821

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001003-19.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RISONETE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GRAO DO IPIRANGA PAES E DOCES LTDA PATRIOPAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME QUINTA DO VIANA PAES E DOCES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUCIA ZACARIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001003-19.2025.5.02.0065 REQUERENTE: RISONETE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001003-19.2025.5.02.0065 REQUERENTE: RISONETE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: QUINTA DO VIANA PAES E DOCES EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341dce8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância tácita da reclamante, já que não contestou os valores ofertados pela ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 2ª RECLAMADA EM ID b07aa38, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 38.391,43 Juros (SELIC): R$ 1.775,14 FGTS Atualizado: R$ 23.485,10 Juros FGTS: R$ 1.327,64 Contribuição Social Empregador: R$ 1.069,77 Honorários Advocatícios: R$ 6.206,66 Total Bruto da Execução: R$ 72.255,74 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 321,94 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025 1ª, 2ª e 3ª reclamadas solidárias. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.034,44, sob condição suspensiva de exigibilidade. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Atente-se a Secretaria para o depósito recursal de Id bb79e63 do processo principal (R$ 13.358,05 em 29/07/2025), que deixo de liberar em virtude da provisoriedade da execução. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAO DO IPIRANGA PAES E DOCES LTDA - PATRIOPAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME - QUINTA DO VIANA PAES E DOCES EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Risonete Oliveira Souza x Grao Do Ipiranga Paes E Doces Ltda e outros

ID: 338515827

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001003-19.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RISONETE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GRAO DO IPIRANGA PAES E DOCES LTDA PATRIOPAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME QUINTA DO VIANA PAES E DOCES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUCIA ZACARIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001003-19.2025.5.02.0065 REQUERENTE: RISONETE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001003-19.2025.5.02.0065 REQUERENTE: RISONETE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: QUINTA DO VIANA PAES E DOCES EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341dce8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância tácita da reclamante, já que não contestou os valores ofertados pela ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 2ª RECLAMADA EM ID b07aa38, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 38.391,43 Juros (SELIC): R$ 1.775,14 FGTS Atualizado: R$ 23.485,10 Juros FGTS: R$ 1.327,64 Contribuição Social Empregador: R$ 1.069,77 Honorários Advocatícios: R$ 6.206,66 Total Bruto da Execução: R$ 72.255,74 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 321,94 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025 1ª, 2ª e 3ª reclamadas solidárias. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.034,44, sob condição suspensiva de exigibilidade. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Atente-se a Secretaria para o depósito recursal de Id bb79e63 do processo principal (R$ 13.358,05 em 29/07/2025), que deixo de liberar em virtude da provisoriedade da execução. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RISONETE OLIVEIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1707 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes