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Processo nº 1039907-24.2021.8.11.0041

ID: 312592272

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039907-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE MACHADO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039907-24.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039907-24.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PUJANTE TRANSPORTES LTDA e outros, objetivando a satisfação de débito tributário. A empresa executada compareceu ao feito, no ID 158998502, pleiteando: i) o reconhecimento da nulidade de citação e de todos os atos subsequentes, com reabertura de prazo para apresentação de defesa; ii) devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD e; iii) suspensão da execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. A executada sustenta que não foi regularmente citada, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro estranho à relação processual. Aponta, ainda, que os atos de constrição foram realizados sem que a citação se tivesse aperfeiçoado, o que, a seu ver, compromete os princípios do contraditório e do devido processo legal. Argumenta, por fim, que, à luz do art. 6º da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da empresa impede a continuidade da execução e a prática de atos constritivos. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, refutou os pedidos, alegando que o comparecimento espontâneo da empresa nos autos supre a nulidade de citação; defendeu que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Sustentou, ainda, que a competência para a prática de atos constritivos é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição de bens penhorados, em regime de cooperação jurisdicional. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, no tocante a alegada nulidade decorrente da citação supostamente realizada por meio de pessoa sem vínculo com a empresa executada, isto porque é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento da empresa requerida, sendo desnecessário que o aviso de recebimento da carta citatória seja assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Desse modo, inobstante as alegações da executada, se a pessoa recebe citação na sede ou filial da pessoa jurídica sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, então mesmo que formalmente ela não tenha poderes, o ato citatório é considerado válido e eficaz, na forma do disposto no art. 248, §2º, do CPC. Por outro lado, verifico que a citação dos coexecutados não foi efetivada, de modo que se impõe o imediato desbloqueio das constrições realizadas na conta bancária do executado Livio da Costa Pereira Neto. Com relação ao pedido de suspensão da execução fiscal em tela, por se encontrar em recuperação judicial, este não deve prosperar. De acordo com a legislação vigente, o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Essa é a regra expressa do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial depende de prévia apreciação do Juízo da Recuperação. Vejamos: "Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." (AgInt no AREsp 2.028.386/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe 14/03/2023). Ainda, nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). O ato de constrição de bens promovido pelo Juízo da Execução Fiscal deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, em observância à cooperação jurisdicional, consoante o disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI: 10160114120228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Essa exigência visa preservar a efetividade do plano de recuperação e a continuidade das atividades empresariais. Assim, concilia-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a necessidade de proteção ao patrimônio da empresa em recuperação, submetendo-se os atos constritivos à deliberação do Juízo da Recuperação. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada, nos seguintes termos: I – DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal, ressalvando que qualquer ato de constrição patrimonial somente poderá ser realizado mediante autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de São Paulo/SP). II – OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, nos autos 1027260-89.2024.8.26.0100, solicitando informações quanto à viabilidade patrimonial da executada, especificadamente quanto à possibilidade de constrições destinadas à satisfação dos créditos fiscais. III – Caso a executada assim deseje, poderá, a fim de evitar futura constrição, apresentar voluntariamente a indicação de bens que não comprometam a execução do plano de recuperação. IV – INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado dos coexecutados, Livio da Costa Pereira Neto e Maria da Graça Guedes Pereira, ou requerer o que entender pertinente para a efetivação de suas citações. V – Considerando que os valores bloqueados na conta bancária do executado Livio da Costa Pereira Neto já foram transferidos para a conta judicial, aguarde-se a indicação dos dados bancários para levantamento dos valores, ficando, dede já, autorizada a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO na conta por ele indicada. VI – Providenciem-se, pela Secretaria, as alterações necessárias para a retificação do polo passivo, bem como a expedição do respectivo ofício. VII - Aguardem-se os autos em arquivo provisório até o recebimento da resposta do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser imediatamente desarquivados e remetidos à conclusão com a juntada da reposta ou por requerimento do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099

ID: 316868048

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000040-43.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GLAUCO GOMES MADUREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: ROSALBA PEREIRA LEAL Promovido(a)(s): REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. ROSALBA PEREIRA LEAL ajuizou esta ação em face de ITAÚ UNIBANCO, alegando, em síntese, que contratou os serviços de uma suposta empresa de assistência técnica para consertar sua máquina de lavar. Pagou R$ 640,00 pelo serviço via cartão de crédito Itaú, em três parcelas. No entanto, o técnico levou as peças da máquina e nunca retornou, caracterizando um golpe. Ela tentou reaver o valor junto ao Banco Itaú, registrando contestação formal, mas a devolução foi negada sob a alegação de "informações insuficientes". Requer restituição em dobro e danos morais. O réu Banco Itaú Consignado S.A, por sua vez, defendeu, em resumo, que: a) não praticou ato ilícito; c) os fatos alegados são oponíveis ao estabelecimento comercial; d) não restaram configurados os danos morais; e) os pedidos devem ser julgados improcedentes No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo ainda nulidades a serem declaradas ou sanadas, passa-se ao exame do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de prova oral em juízo. Dito isso, salienta-se que incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista encetada entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica e econômica da parte requerente em face da ré. Nessa toada, o dever de indenizar, que deriva da responsabilidade civil, ocorre quando presentes determinados requisitos, a saber, ato ilícito (comissivo ou omissivo), dano e nexo causal entre este e aquele, além de culpa ou dolo, salvo se se tratar de responsabilidade objetiva, como na espécie, devido à incidência do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, não se verifica falha no serviço prestado pelo réu. Em solo judicial, o requerente limitou-se a apresentar nota de serviço e boletim de ocorrência, insuficientes, por si só, a indicarem qualquer irregularidade na cobrança impugnada. Nessa medida, conquanto a parte requerida possua responsabilidade pela intermediação das transações realizadas com o emprego de cartão de crédito, possibilitando que o crédito do requerente possa ser utilizado para pagamento em favor de terceiros e, inclusive, com responsabilidade por fortuito interno referente a fraudes e delitos cometidos no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em exame, em que a parte requerente admitiu a realização da contratação e o desacordo comercial com o fornecedor, não há como ser atribuída à administradora de cartões e à instituição financeira a responsabilidade pela ausência de devolução da quantia paga. Ao revés, tal obrigação recai precipuamente sobre o fornecedor do serviço, sendo possível cogitar de conduta imputável à requerida apenas no caso de aquele ter providenciado diretamente o estorno ou ter manifestado expressa concordância com o cancelamento da compra e tal medida não ser levado a cabo pela parte ré, o que não se constata na situação em comento. Veja-se a esse respeito: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A parte autora recorre pleiteando a reforma do julgado. Narra que é empresa atuante no ramo de produtos óticos, que realizou uma venda em seu estabelecimento comercial, paga pelo uso de cartão de crédito, e que posteriormente foi surpreendida com um procedimento de disputa (chargeback) da referida compra. Alega que o banco réu, de forma arbitrária, realizou o estorno do valor da compra contestada pela cliente, sem dar à parte autora a oportunidade de se defender e demonstrar a regularidade da transação. Pleiteia que seja materialmente ressarcida. II. Questão em Discussão: determinar se o Banco do Brasil deve ser responsabilizado no caso, considerando as alegações de que teria arbitrariamente realizado o estorno do valor da compra. III. Razões de Decidir: Não há qualquer indicativo de que o banco tenha arbitrariamente estornado o valor da compra à cliente. O banco réu foi chamado para prestar informações sobre o teor da contestação de compra realizada pela cliente e demonstrou que a contestação foi aberta pela compradora sob a alegação de má qualidade do produto e que o banco deu início ao procedimento de análise da contestação. Não há qualquer documento minimamente hábil a demonstrar que o estorno tenha sido arbitrário. O procedimento de contestação não atrai a responsabilidade do banco réu pelo resultado quanto ao estorno do valor da compra, pois a instituição financeira se limita a intermediar o procedimento perante o estabelecimento comercial e a bandeira do cartão, sem qualquer ingerência na transação havida entre a cliente/compradora titular do cartão e a ótica. O desacordo comercial entre a compradora e a ótica é questão que só poderia ser resolvida entre elas. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de atribuir qualquer responsabilidade ao banco réu no caso, uma vez que não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços ou prática de ilícito pelo banco réu. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1016997-75.2016.8.26.0068, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2018; TJSP, Apelação Cível 1004604-60.2023.8.26.0008, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025.; TJSP, Apelação Cível 107482098.2022.8.26.0002, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1141967-07.2023.8.26.0100, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1130759-89.2024.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desse modo, tratando-se de fato de responsabilidade de terceiro e ausente falha no serviço prestado, impõe-se o não acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, o que torna prejudicado o pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Scandallo Restaurante Eireli Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291079958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042322-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCANDALLO RESTAURANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MENDES GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA APENE SPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042322-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1002205-14.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liminar - Scandallo Restaurante Eireli Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0042322-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1002205-14.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liminar - Scandallo Restaurante Eireli Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 42/67. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual alega, em síntese, nulidade da execução na medida em que haveria a necessidade de se intimar, de forma pessoal, quanto à fixação de astreinte. Sustenta, ainda, que a inviabilidade da reativação das contas teria ocorrido em decorrência da violação dos termos do uso do serviço do Instagram. Subsidiariamente, pleiteou a conversão da obrigação de fazer por perdas e danos. Requereu a redução da multa fixada. Houve resposta às fls. 71/82. A decisão de fls. 83 determinou que a parte exequente comprovasse a efetiva entrega do ofício deferindo a liminar. Manifestação da parte autora às fls. 86/88. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, verifico que a parte executada não impugnou os valores cobrados a título de danos morais e honorários. Vide que às fls. 34/35 e 38/39 a parte executada não se opõe ao levantamento do valor incontroverso de R$ 6.803,12. Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Apresente formulário de MLE devidamente preenchido. Passo à análise da impugnação no que tange à aplicação da multa. A impugnação deve ser acolhida. Anoto que o presente incidente tem como objeto a cobrança das astreintes fixadas nos autos principais, o qual determinou a reativação da conta da autora-exequente no prazo de 2 dias, sob pena de multa. As alegações acerca de eventual violação de termos de uso (fls. 71/82) e justificativa para a desativação da conta não serão analisados, pois dizem respeito à justiça da decisão, pelo que não são suscetíveis de análise do cumprimento. A decisão de fls. 83 determinou que a parte exequente comprovasse a entrega do ofício deferindo a liminar. A parte exequente compareceu, às fls. 86/88, alegando que a parte executada estaria ciente da liminar deferida, na medida em que possuiria advogado constituído nos autos. Sem razão a parte exequente. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 146/147 (autos principais). Desta forma, inegável a nulidade da execução da multa diária, pois baseada em débito inexigível. Anoto que da decisão que deferiu a liminar constou que a decisão servia de ofício, cuja entrega deveria ser comprovada nos autos (fls. 146/147), o que supriria a exigência de intimação pessoal. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$80.000,00, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Tendo em vista que a parte exigível do presente cumprimento está paga, após a intimação, tornem conclusos para extinção pela satisfação. Int. - ADV: ISABELLA MENDES GLORIA (OAB 347857/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIOVANNA APENE SPADA (OAB 365446/SP)

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Condomínio Edificio Maringá x Carlos Takeshi Kamakawa e outros

ID: 277915447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041352-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO MARINGá

Polo Passivo:

CARLOS TAKESHI KAMAKAWA ELZA KEIKO HIRAI KAMAKAWA

Intimação

Advogados:

WALTER GUIMARAES TORELLI

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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DAVI ROBERTO GRECCO

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ADV: Davi Roberto Grecco (OAB 209484/SP), Walter Guimaraes Torelli (OAB 97044/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP) Processo 0041352-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomíni… ADV: Davi Roberto Grecco (OAB 209484/SP), Walter Guimaraes Torelli (OAB 97044/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP) Processo 0041352-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edificio Maringá - Exectda: Elza Keiko Hirai Kamakawa, Carlos Takeshi Kamakawa - Vistos. Valor: R$113.666,04, atualizado em 28/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Tendo em vista a discordância do exequente à proposta formulada pelos executados, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Takeshi Kamakawa Elza Keiko Hirai Kamakawa Valor atualizado: R$ 113.666,04 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Processo nº 1046951-89.2024.8.26.0100

ID: 328596382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1046951-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDELISE CARDOSO SZNAJDER EDEL MICHELETTI CARDOSO EDILENE CARDOSO FERNANDES FERNANDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

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LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS

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LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

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EDUARDO ALVES DE SA FILHO

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Processo 1046951-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Edel Micheletti Cardoso - - Fernando Cardoso - - Edi… Processo 1046951-89.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Edel Micheletti Cardoso - - Fernando Cardoso - - Edilene Cardoso Fernandes - - Edelise Cardoso Sznajder - Ines Dias Ledezma e outros - Melhor compulsando os autos, observo que os requerentes a apresentaram "carta arbitral" emitida pelo "Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação Ltda", que apenas dá conta de que "em virtude de decisão proferida nos autos nº 100.00.23/099" perante aquela Câmara de Arbitragem, foi proferida sentença em que foi deferida a imissão dos requerentes na posse do imóvel localizado à Rua Marajó, n. 26, Brás, São Paulo/SP, de forma imediata (fls. 8/11). Entretanto, foi apresentada também a sentença arbitral proferida em 23/11/2023, a que se refere a carta arbitral acima mencionada (fls. 41/59), de forma que, presente o título executivo judicial previsto no artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil, foi recebido o feito como cumprimento de sentença arbitral. Do que se verifica dos autos, a referida arbitragem tinha como objeto a rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda por Cessão de Direito Hereditário celebrado os requerentes e Inez Diaz Ledezma em 21/7/2020 (fls. 20/22), apesar do reconhecimento de firma das assinaturas datar de 22/7/2022 (fl. 22). Posteriormente, em 26/7/2020, foi assinado aditivo contratual pelo qual foi alterada a compradora Inez por Victoriano Godofredo Mallqui Alvarez, inexistindo reconhecimento de firma no referido instrumento (fls. 23/25). Apenas no aditivo contratual é que houve inclusão da convenção de arbitragem, conforme consta na cláusula 4 (fl. 24). Ao que parece, o negócio se referiu à compra e venda, pelo preço de R$ 650.000,00, dos direitos dos requerentes sobre imóvel acima mencionado e que seria de propriedade de "Levi", cujo nome completo sequer é mencionado, sendo Edel sua meeira e os demais requerentes seus herdeiros, tudo conforme consta no contrato (fls. 20/21). A arbitragem foi proposta pelos requerentes e consta do Termo de Compromisso Arbitral a assinatura do contratante Victoriano Godofredo Mallqui Alvarez (fls. 31/33), inclusive tendo ocorrido audiência de tentativa conciliação entre as partes, no âmbito da arbitragem, mas que restou infrutífera (fls. 37/38). Entretanto, não foram juntados aos autos quaisquer documentos referentes à petição inicial e aos pedidos formulados na arbitragem, à contestação e argumentos da defesa, ou qualquer outra parte do procedimento arbitral além dos atos acima mencionados, tendo sido apresentada, na sequência, apenas a sentença arbitral mencionada. Há dúvidas até mesmo sobre a existência de manifestação escrita de qualquer das partes naquele procedimento, tendo em vista o sucinto relatório do sistema da Câmara de Arbitragem (fls. 17/18). De todo modo, a sentença proferida na arbitragem reconheceu a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda por Cessão de Direito Hereditário em razão do inadimplemento por parte de Victoriano, que teria confessado que não pagou a quantia devida, com a consequente condenação ao pagamento de "multa de 100% do valor estipulado no contrato, limitado ao valor já pago pelo requerido" (fl. 57). Na mesma sentença foi determinada a imediata imissão dos requerentes na posse do imóvel objeto do instrumento rescindido, com o destaque de que a determinação deveria "recair sobre todos que no imóvel encontram-se, eventuais locadores, empresas que estejam desenvolvendo comércio, bem como a todos os familiares do REQUERIDO, incluindo sua sogra, INEZ DIAS LEDEZMA, e/ou terceiros que não se tem conhecimento" (fl. 58), sendo esta a parte da decisão trazida inicialmente a este juízo como carta arbitral. Ocorre que, apesar de processado inicialmente este feito por este juízo, sobreveio aos autos manifestação denominada "Embargos de Terceiro", pela terceira Inez Dias Ledezma, a contratante inicial acima mencionada (fls. 101/108). Na ocasião, informou que o imóvel em questão seria de propriedade de seis pessoas, dentre as quais "Levy Cardoso", casado com a requerente Edel, sendo esses proprietários de apenas 1/6 do imóvel. Entretanto, os requerentes teriam convencido a "embargante" a "comprar os direitos hereditários sobre o imóvel em julho de 2020", convencendo-a posteriormente a transferir os direitos sobre o imóvel ao executado "Victoriano", tudo em razão de seu suposto receio de que Inez usucapisse a propriedade sobre o imóvel, tendo em vista que ocupa a propriedade desde 2010. Aduz que apesar de ter assinado o contrato, não tinha conhecimento de que os exequentes tinham a propriedade de apenas 1/6 do imóvel, de forma que teria sido ludibriada e posteriormente expulsa. Em que pese inicialmente indeferida a habilitação de Inez no feito, diante dos esclarecimentos, parece pertinente o deferimento de sua inclusão neste cumprimento de sentença arbitral, considerando-se toda a situação acima narrada, ainda que haja dúvidas sobre a possibilidade de suscitar a questão levatanda em embargos de terceiro. É certo, de toda forma, que os embargos de terceiro devem ser ajuizados de forma autônoma, de maneira que era mesmo impossível o recebimento da peça de fls. 101/108 como tal. Ademais, chama a atenção deste juízo o procedimento adotado na arbitragem, que sequer foi juntado aos autos de forma integral, considerando-se a peculiaridade das questões suscitadas não apenas por Inez, mas também pelos terceiros Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez, no sentido de que o imóvel há muito era ocupado por terceiros. Aliás, sequer consta dos autos a matrícula do imóvel para que seja possível depreender a propriedade do referido bem pelos requerentes, questão que parece relevante diante dos argumentos tecidos nos autos. Nesse ponto, destaco que apesar de não se tratar este feito de ação de reintegração de posse, ao contrário do que narrado pelos terceiros Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez, mas sim de cumprimento de sentença arbitral, parece ser o caso de deferir também sua habilitação nos autos para que se manifestem de forma adequada sobre a questão. Além disso, observo que apesar de ter sido incluído no polo passivo Victoriano Godofreto Mallqui Alvarez, este não foi regularmente citado nos autos, pois, apesar das diligências realizada pela Oficial de Justiça, não houve sua citação nas ocasiões. Assim, diante da peculiar situação acima verificada, existindo possibilidade de irregularidade, para que haja esclarecimentos sobre as questões acima, considerando-se o cumprimento do mandado na data de ontem, conforme fl. 215, considero ser o caso de suspensão da determinação de cumprimento anteriormente deferida, habilitação dos terceiros, bem como de determinação de manifestação das partes nos autos, além da expedição de ofício à Câmara de Arbitragem na qual prolatada a sentença exequenda. Posto isso, DETERMINO: (a) a SUSPENSÃO do mandado de imissão dos exequentes na posse, PERMITINDO o imediato retorno dos anteriores ocupantes ao imóvel localizado à Rua Marajó, n. 26, Brás, São Paulo/SP, restabelecendo o status quo ante, até que seja melhor esclarecida a questão acima mencionada; (b) a HABILITAÇÃO de Inez Diaz Ledezma (fl. 85), bem como de Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez (fls. 207/214) nos autos como terceiros interessados, cadastrando-se seus patronos no sistema informatizado; (c) que se manifestem nos autos a parte exequente, além dos terceiros interessados Inez Diaz Ledezma, Gloria Yolando Lopez Candia, Briyith Alejandra Mironez Zerballos, Cattleya Zeballos e Leonardo Fabio Banzer Nunez, esclarecendo a situação acima narrada, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) que se manifeste nos autos a parte exequente em termos de prosseguimento, considerando-se a necessidade de citação do executado Victoriano Godofreto Mallqui Alvarez, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; (e) a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação Ltda, solicitando-se informações sobre o procedimento arbitral n. 100.00.23/099, inclusive a apresentação, neste feito, da íntegra da arbitragem, com todos os documentos e manifestações constantes no referido procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e também à Corregedoria geral de Justiça. Expeça-se o ofício à Câmara Arbitral do Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação Ltda, com urgência. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 377354/SP), EDUARDO ALVES DE SA FILHO (OAB 73132/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP)

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José Vezozzo - Espólio x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278276646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VEZOZZO - ESPóLIO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

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RENEE LEITE GANC

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ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Coope… ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOSÉ VEZOZZO ajuizou ação em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiário de assistência à saúde da requerida por meio do contrato nº 00050000003459538. Aduziu que, na vigência do contrato, foi diagnosticado com SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, realizando tratamento com transfusão sanguínea custeado pela ré. Apontou que o referido tratamento deixou de surtir efeito, tendo o médico optado pelo medicamento injetável ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, por uso contínuo. Arguiu que a ré negou o fornecimento do remédio por se tratar de fármaco off label e fora do rol da ANS. Salientou que o custo é de aproximadamente R$ 17.000,00 por mês e que o tratamento não pode ser interrompido, inexistindo outra opção viável. Pontuou que a negativa da ré é abusiva, pois o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Argumentou que o rol da ANS é exemplificativo. Sustentou a aplicabilidade das súmulas 95 e 102 do TJSP. Arguiu que cabe ao médico e não ao plano de saúde definir o melhor tratamento. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu condenação da ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, pugnando pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 53 concedeu a tutela pleiteada. A ré veio aos autos à fls. 59 informar o cumprimento da decisão liminar. A contestação foi ofertada às fls. 64/83. Aduziu a requerida, em resumo, que a cobertura do contrato firmado entre as partes se dá nos termos do rol de procedimento editado pela ANS. Argumentou que nenhum tratamento presente no rol foi negado ao autor. Sustentou que o medicamento requerido não está previsto no citado rol, além de não ser previsto para a doença do requerente no registro da Anvisa, tratando-se de aplicação off label. Asseverou inexistir previsão de custeio de tratamento experimental. Arguiu que o rol da ANS é taxativo. Pontuou que a autorização para uso de medicamento sem previsão contratual e legal onera todos os envolvidos no plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 483/484 a UNIMED pugnou pela realização da prova pericial médica, a fim de confirmar se há ou não outro medicamento que possa ser admitido no tratamento do autor. Réplica às fls. 485/491. A decisão saneadora de fls. 492/495 determinou a realização de perícia médica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Houve notícia de óbito do requerente (fls. 510), com a regularização do polo ativo, representado pela inventariante (fls. 530). Laudo pericial às fls. 575/589 e esclarecimentos às fls. 601. Manifestação das partes às fls. 607/608 e 610/611. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acomete o autor ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM, prescrito ao autor para tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, com base na justificativa de se tratar de medicamento fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 623/628 determinou a análise do caso sob o prisma dos precedentes indicados pelo Exmo. Min. Relator, posteriormente consolidados no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, pela Segunda Seção da Corte. Importante pontuar que, na ocasião, o C. STJ firmou as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Assim, em atenção ao julgado, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Nesse contexto, consignou o ilustre perito quanto à utilização do medicamento em questão para tratamento da moléstia do autor (fls. 584): O Romiplostim não possui indicação formal (on-label) para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica Hipoplásica (D46.7), mas pode ser utilizado off-label em situações específicas, especialmente quando há trombocitopenia grave e refratariedade a transfusões de plaquetas, como no caso apresentado. A decisão de seu uso é baseada na falta de alternativas eficazes para controle dos níveis plaquetários e na necessidade de reduzir o risco de hemorragias graves. Estudos e relatos clínicos sugerem que o Romiplostim pode ser uma opção válida nesses casos, mas seu uso deve ser avaliado cuidadosamente, levando em conta os riscos, benefícios, e monitoramento rigoroso para evitar efeitos adversos, como o aumento de blastos ou progressão para leucemia. Portanto, no caso do autor, o uso do Romiplostim é uma prática justificada em caráter compassivo e pela ausência de outras opções terapêuticas viáveis. (grifo nosso). Acrescentou o profissional que o uso do referido medicamento é respaldado em estudos clínicos que sugerem sua eficácia na trombocitopenia grave refratária a transfusões, contribuindo para a redução de episódios hemorrágicos e melhoria da qualidade de vida e que, no caso do autor, o uso contínuo de Romiplostim é indispensável para a manutenção de sua estabilidade clínica, com monitoramento regular para avaliar a eficácia e prevenir efeitos adversos (fls. 587/588). Como se não bastasse, salientou o expert que alternativas terapêuticas, como o Luspatercept e a terapia imunossupressora com ciclosporina e globulina antitimocítica (ATG), poderiam ser consideradas, mas possuem limitações dependendo da resposta individual do paciente e das especificidades de seu quadro clínico (fls. 587), permanecendo o Romiplostim como a opção mais viável e eficaz para o manejo da condição do autor, justificando seu uso contínuo em dose ajustada. Tem-se, portanto, que o tratamento prescrito ao autor possui segurança e eficácia, à luz da medicina baseada em evidências, e preenche todos os requisitos previstos na jurisprudência paradigma para autorização de sua cobertura pelo plano de saúde, bem como no art. 10, § 12º, da Lei de Planos de Saúde, sendo abusiva a negativa de custeio em comento. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento, decidiu este E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Discussão quanto ao fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM Paciente diagnosticado com Carcinoma Tímico Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS e possuir caráter experimental Abusividade reconhecida Rol da ANS que é mera referência básica Medicamento prescrito por médico que acompanha o autor Inexistência de indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor Inteligência das Súmulas nº 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça Preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 Medicamento aprovado pela ANVISA, com segurança e eficácia Dever de custeio do medicamento mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP;Apelação Cível 1105830-89.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) grifo nosso. Destarte, procedente a pretensão autoral no que concerne à obrigação da requerida ao custeio do tratamento ora pleiteado, conforme prescrição médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar a ré a custear o medicamento ROMIPLOSTIM, em dose de 500mg/semana, prescrito ao autor, conforme descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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José Vezozzo - Espólio x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279069620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VEZOZZO - ESPóLIO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE LEITE GANC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Coope… ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOSÉ VEZOZZO ajuizou ação em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiário de assistência à saúde da requerida por meio do contrato nº 00050000003459538. Aduziu que, na vigência do contrato, foi diagnosticado com SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, realizando tratamento com transfusão sanguínea custeado pela ré. Apontou que o referido tratamento deixou de surtir efeito, tendo o médico optado pelo medicamento injetável ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, por uso contínuo. Arguiu que a ré negou o fornecimento do remédio por se tratar de fármaco off label e fora do rol da ANS. Salientou que o custo é de aproximadamente R$ 17.000,00 por mês e que o tratamento não pode ser interrompido, inexistindo outra opção viável. Pontuou que a negativa da ré é abusiva, pois o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Argumentou que o rol da ANS é exemplificativo. Sustentou a aplicabilidade das súmulas 95 e 102 do TJSP. Arguiu que cabe ao médico e não ao plano de saúde definir o melhor tratamento. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu condenação da ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, pugnando pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 53 concedeu a tutela pleiteada. A ré veio aos autos à fls. 59 informar o cumprimento da decisão liminar. A contestação foi ofertada às fls. 64/83. Aduziu a requerida, em resumo, que a cobertura do contrato firmado entre as partes se dá nos termos do rol de procedimento editado pela ANS. Argumentou que nenhum tratamento presente no rol foi negado ao autor. Sustentou que o medicamento requerido não está previsto no citado rol, além de não ser previsto para a doença do requerente no registro da Anvisa, tratando-se de aplicação off label. Asseverou inexistir previsão de custeio de tratamento experimental. Arguiu que o rol da ANS é taxativo. Pontuou que a autorização para uso de medicamento sem previsão contratual e legal onera todos os envolvidos no plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 483/484 a UNIMED pugnou pela realização da prova pericial médica, a fim de confirmar se há ou não outro medicamento que possa ser admitido no tratamento do autor. Réplica às fls. 485/491. A decisão saneadora de fls. 492/495 determinou a realização de perícia médica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Houve notícia de óbito do requerente (fls. 510), com a regularização do polo ativo, representado pela inventariante (fls. 530). Laudo pericial às fls. 575/589 e esclarecimentos às fls. 601. Manifestação das partes às fls. 607/608 e 610/611. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acomete o autor ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM, prescrito ao autor para tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, com base na justificativa de se tratar de medicamento fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 623/628 determinou a análise do caso sob o prisma dos precedentes indicados pelo Exmo. Min. Relator, posteriormente consolidados no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, pela Segunda Seção da Corte. Importante pontuar que, na ocasião, o C. STJ firmou as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Assim, em atenção ao julgado, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Nesse contexto, consignou o ilustre perito quanto à utilização do medicamento em questão para tratamento da moléstia do autor (fls. 584): O Romiplostim não possui indicação formal (on-label) para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica Hipoplásica (D46.7), mas pode ser utilizado off-label em situações específicas, especialmente quando há trombocitopenia grave e refratariedade a transfusões de plaquetas, como no caso apresentado. A decisão de seu uso é baseada na falta de alternativas eficazes para controle dos níveis plaquetários e na necessidade de reduzir o risco de hemorragias graves. Estudos e relatos clínicos sugerem que o Romiplostim pode ser uma opção válida nesses casos, mas seu uso deve ser avaliado cuidadosamente, levando em conta os riscos, benefícios, e monitoramento rigoroso para evitar efeitos adversos, como o aumento de blastos ou progressão para leucemia. Portanto, no caso do autor, o uso do Romiplostim é uma prática justificada em caráter compassivo e pela ausência de outras opções terapêuticas viáveis. (grifo nosso). Acrescentou o profissional que o uso do referido medicamento é respaldado em estudos clínicos que sugerem sua eficácia na trombocitopenia grave refratária a transfusões, contribuindo para a redução de episódios hemorrágicos e melhoria da qualidade de vida e que, no caso do autor, o uso contínuo de Romiplostim é indispensável para a manutenção de sua estabilidade clínica, com monitoramento regular para avaliar a eficácia e prevenir efeitos adversos (fls. 587/588). Como se não bastasse, salientou o expert que alternativas terapêuticas, como o Luspatercept e a terapia imunossupressora com ciclosporina e globulina antitimocítica (ATG), poderiam ser consideradas, mas possuem limitações dependendo da resposta individual do paciente e das especificidades de seu quadro clínico (fls. 587), permanecendo o Romiplostim como a opção mais viável e eficaz para o manejo da condição do autor, justificando seu uso contínuo em dose ajustada. Tem-se, portanto, que o tratamento prescrito ao autor possui segurança e eficácia, à luz da medicina baseada em evidências, e preenche todos os requisitos previstos na jurisprudência paradigma para autorização de sua cobertura pelo plano de saúde, bem como no art. 10, § 12º, da Lei de Planos de Saúde, sendo abusiva a negativa de custeio em comento. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento, decidiu este E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Discussão quanto ao fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM Paciente diagnosticado com Carcinoma Tímico Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS e possuir caráter experimental Abusividade reconhecida Rol da ANS que é mera referência básica Medicamento prescrito por médico que acompanha o autor Inexistência de indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor Inteligência das Súmulas nº 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça Preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 Medicamento aprovado pela ANVISA, com segurança e eficácia Dever de custeio do medicamento mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP;Apelação Cível 1105830-89.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) grifo nosso. Destarte, procedente a pretensão autoral no que concerne à obrigação da requerida ao custeio do tratamento ora pleiteado, conforme prescrição médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar a ré a custear o medicamento ROMIPLOSTIM, em dose de 500mg/semana, prescrito ao autor, conforme descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo x Ronaldo Souza Da Silva

ID: 320185500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0040091-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

RONALDO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040091-89.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - RONALDO SOUZA DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por BANCO LOSANG… Processo 0040091-89.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - RONALDO SOUZA DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em face de RONALDO SOUZA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a parte ré firmou contrato de nº P.000.894087-7, reconhecendo dever o valor de R$45.000,00, tendo a primeira parcela a data de 29/08/2021 como vencimento. Afirmou que a partir de 29/07/2022 o requerido deixou de adimplir com a dívida e que ocorreu o vencimento antecipado das demais. Dessa forma, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado, que consiste em R$83.851,72. Foi deferida a expedição de mandado executivo inicial às fls. 135/138. A parte ré apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese, práticas abusivas do autor, pugnando pela revisão das cláusulas em relação à taxa de juros, encargos moratórios e comissão de permanência. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 352/372). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do CPC). Desnecessária a realização de prova técnica, para apuração do valor exigido, cujos cálculos são simplesmente aritméticos. Inicialmente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil, os documentos acostados aos autos representam prova escrita suficiente quanto à obrigação de pagar quantia a ser prestada pela ré, já que apresentado relatório do detalhamento da evolução de débito. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ré, uma vez que devidamente intimada para apresentar os documentos que comprovem sua hipossuficiência, quedou-se inerte. No mérito, os embargos monitórios devem ser acolhidos em parte. Note-se ter restado incontroversa, por ausência de impugnação especificada, a existência de relação jurídica entre as partes, a existência de débito daí decorrente e seu não pagamento. Insurgiu-se a embargante quanto ao montante da dívida e os encargos incidentes, bem como pediu a revisão de cláusulas abusivas. Nesse passo, a petição inicial foi instruída com a proposta de adesão às cláusulas e condições gerais, documento que, por si só, fundamenta a exigência, com informações referentes ao valor devido na data de sua assinatura e os juros remuneratórios contratados, a quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas e data do primeiro vencimento. Tais documentos são precisos em indicar não somente a origem da dívida, mas também para especificar exatamente quais os montantes pecuniários foram disponibilizados e tomados pela ré. Caberia à requerida, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil o ônus de comprovar o pagamento do mútuo financeiro usufruído ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da parte autora. Nada produziu neste sentido, contudo. Note-se, ainda, que mesmo se adotado o entendimento no sentido de incidência ao caso concreto das normas do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus probatório, diante da ausência de hipossuficiência probatória da parte ré neste ponto. Acresça-se, ainda, que nos moldes do art. 702, §§2º. e 3º., do Código de Processo Civil, deveria a embargante discriminar o montante que entende devido, sob pena de rejeição liminar do alegado excesso. Mais uma vez, entretanto, nada foi especificado neste ponto, não havendo valor incontroverso informado pela embargante ou juntada de planilha de cálculos. Deve-se reconhecer, porém, que o único documento que embasa a presente demanda monitória é a proposta de adesão, a qual não consta a pactuação sobre o índice de correção monetária, juros de mora e multa em caso de inadimplemento. Referido documento faz referência aos termos do contrato principal, que não foi trazido aos autos pela autora. Deste modo, os índices de correção monetária incidentes ao débito devem ser aqueles previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, os juros de mora deverão ser limitados a 1% ao mês (já utilizados nos cálculos juntados com a inicial), sem incidência de multa moratória. Em relação às alegações de capitalização ilegal de juros e de cobrança de comissão de permanência, tais teses não restaram minimamente comprovadas. Além disso, os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art. 1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Outrossim, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº. 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, incabível qualquer limitação ou alteração das taxas de juros estabelecida contratualmente. Já a capitalização de juros em período inferior a um ano, passou a ser expressamente permitida às instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, a partir da edição da Medida Provisória nº. 1.963-17 (art. 5º, caput), de 30/03/2000 e atualmente em vigor por força da Medida Provisória n. 2.170-36, tendo em conta o estatuído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 32, de 11.09.2001. Quanto ao citado tema, o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte posicionamento sobre a capitalização de juros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000286-47.2017.8.26.0201 - Voto 26764 9 REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1) A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2) Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4) Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5) É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6) Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000286-47.2017.8.26.0201 - Voto 26764 10 GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desta forma, conforme já mencionado, a presente ação encontra-se instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, em conformidade com o que prevê o artigo 700, I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, é importante lembrar que O procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não- apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Em resumo, qualquer prova escrita de obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel é um pré-título que pode vir a se tornar título se ocorrer um dos fatos acima indicados. (Vicente Greco Filho, Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, p.52, 1996). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos para e DETERMINAR à autora-embargada apresentação de novos cálculos mediante aplicação de índices de correção monetária previstos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento (já utilizados nos cálculos juntados com a inicial), sem incidência de multa moratória. Apresentados os cálculos na forma ora determinada, prossiga-se com a ação monitória nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará com 50% das despesas e custas processuais, bem como com os honorários de advogado, tendo como base de cálculo o valor da condenação. P.R.I. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1002846-16.2025.8.26.0157

ID: 321113449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002846-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA DE SOUZA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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Processo 1002846-16.2025.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria Laura de Souza Coutinho - Vistos, I CIÊNCIA à parte impetrada sobre ter este juízo da 2ª Vara … Processo 1002846-16.2025.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria Laura de Souza Coutinho - Vistos, I CIÊNCIA à parte impetrada sobre ter este juízo da 2ª Vara desta Comarca a competência de Corregedoria Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Destaca-se tal circunstância por lealdade e ao mesmo tempo rejeita-se qualquer hipótese de suspeição ou de impedimento a despeito da proximidade institucional com a profissional impetrante. II - DEFIRO a liminar postulada A Impetrante, registradora responsável pela lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda envolvendo a alienação da Yara Fertilizantes Brasil S/A à Vale Fertilizantes Brasil S/A, relativamente ao imóvel de matrícula nº 284, foi autuada com imposição de multa pela autoridade fiscal municipal [auto de infração: fls.76], sob alegação de ausência de exigência do recolhimento correto do ITBI, diante de suposta subavaliação do bem e pagamento a menor do tributo pela adquirente. O valor da penalidade alcançou R$ 128.442,24, com fundamento na pretensa inobservância da legislação municipal, a qual, segundo o entendimento da autoridade, atribui ao registrador dever de aferir a adequação do valor recolhido. Em defesa administrativa, a Impetrante sustentou inexistência de infração, afirmando estar sua atribuição limitada à verificação do comprovante de pagamento do imposto, sem responsabilidade pela conferência do montante declarado. Postulou "seja concedida a medida liminar inaudita altera pars para, de imediato, suspender a responsabilidade da Impetrante do crédito tributário oriundo ao Auto de Infração nº 53/2024, diante da presença dos requisitos da fumaça do bom direito, tendo em vista não ser a Impetrante o sujeito passivo da obrigação tributária em cobro tampouco plausível a imputação de penalidade por descumprimento de devera qual não lhe compete, , bem como o perigo na demora, pois a Impetrante está em vias de suportar a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da famigerada execução fiscal, com expedição de ofício à sede da Impetrada com as comunicações de praxe, a fim de evitar as penalidades que porventura possa vir a sofrer a Impetrante" [realce suprimido, fls.27]. Em sede de cognição sumária, é relevante o fundamento da pretensão de segurança. O texto legal da penalidade imposta à impetrante está fundado em legislação tributária municipal [Lei 1756/88, https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP]: "Art. 17. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do Imposto." "Art. 19. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros Públicos que infringirem o disposto nos artigos anteriores ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - por infração ao art. 17, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto ou da diferença, em caso de recolhimento a menor, atualizado monetariamente na forma do artigo 14, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo Imposto; II - por infração ao art. 18, multa de 05 (cinco) UFMs, por item descumprido. III - por entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM) fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras, ou com dados inexatos ou incompletos: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); (Incluído pela Lei Complementar n° 117, de 2021) IV - por não entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM): multa de R$ 1.000,00 (mil reais); § 1° A penalidade prevista no inciso I será aplicada quando a guia de recolhimento não estiver preenchida de acordo com a escritura ou instrumento e indicar base de cálculo em desacordo com as disposições desta Lei. § 2° A multa prevista no inciso II, terá como base o valor da UFM, vigente à data da sua aplicação." De fato, decorre do ato administrativo presunção de legalidade [adequação à lei], de legitimidade [de adequação ao interesse público] e de veracidade [de adequação dos seus motivos]. Consequência processual dessa realidade é a inversão do ônus da prova. Conforme leciona Marçal Justen Filho, "Significa, portanto, que a Administração Pública não tem necessidade de provar que o conteúdo do ato é legítimo, cabendo ao terceiro o ônus de provar ser ele ilegítimo". Igualmente adverte Hely Lopes Meirelles: "(...) é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia". Por sua vez, é sim dever funcional dos registradores fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos praticados, conforme expressamente previsto no artigo 30, XI, da Lei n. 8.935/1994, art. 289 da Lei n. 6.015/73 e 134, VI, do Código Tributário Nacional. Destaca-se também o item 117 e subitem 117.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Por oportuno, confira-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo. Pretensão de que as autoridades coatoras de abstenham de exigir o recolhimento do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, isto é, do registro imobiliário. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Cabimento em parte. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo na matrícula do imóvel. Precedentes. Necessidade, porém, de se comprovar o recolhimento do tributo por ocasião da apresentação do título translativo ao Oficial de Registro de Imóveis, como condição para que se proceda ao registro. Dever do registrador de fiscalizar o correto recolhimento do tributo, sob pena de responsabilidade solidária. Inteligência do art.289 da Lei de Registros Públicos e do art.134, VI, do CTN. Registro que, ademais, é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao Oficial, e este o prenotar no protocolo, nos termos do art.1246 do CC. Sentença reformada nesse ponto. Remessa necessária provida em parte." [realce não original] "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que manteve óbice registral em procedimento de dúvida, referente à exigência de ITBI antes do registro de transferência de propriedade. 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da exigência do ITBI antes do registro. 3. A exigência do tributo antes do registro é respaldada pelo artigo 289 da Lei de Registros Públicos e artigo 134, VI do CTN, que impõem ao registrador a fiscalização do pagamento dos impostos devidos. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça também corroboram o entendimento ora adotado. 4. Precedentes desta Corte. 5. Decisão mantida. Segurança denegada" [realce não original] Na hipótese, a fiscalização do recolhimento foi realizada, mas segundo a municipalidade esse valor foi recolhimento em quantia inferior à devida [fls.79 - [responsabilidade pela diferença entre o valor declarado para fins de tributação e o valor de mercado]. O dever do registrador não é o de verificar a exatidão dos valores pagos, ou seja, aferir a correção da base de cálculo ou da alíquota aplicada. Esse entendimento está respaldado no artigo 134, VI, do Código Tributário Nacional, prevendo a responsabilidade em caso de impossibilidade de exigência do tributo do contribuinte e de omissão dolosa ou culposa no dever de fiscalizar. Destaca-se lição de Flávio Gonzaga Bellegarde Nunes: "Consoante entendimento da doutrina e da jurisprudência, o registrador deve apenas fiscalizar o pagamento dos impostos gerados com os negócios jurídicos que lhe são submetidos para registro ou averbação. Não é atribuição do registrador verificar se o montante do imposto recolhido está ou não exato. Aos órgãos fazendários competentes é que cabe essa verificação. Portanto, não é lícita a recusa da prática do ato de registro ou averbação, sob alegação de que o imposto teria sido pago a menor." Assim também no C. Conselho Superior da Magistratura: "Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabilização pessoal, a existência da arrecadação do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que não seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua função." [Apelação Cível CSM n.º 0002604-73.2011.8.26.0025, j. 20/09/2012, Rel. Des Renato Nalini]; "REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Formal de partilha. ITCMD tido por insuficiente pelo Registrador. Dever de fiscalização do pagamento pelo Oficial que se limita à averiguação do recolhimento do tributo devido, mas não de seu valor. Recurso provido". (Apelação Cível CSM n.º 996-6/6, j. 09/12/2008, Relator Des. Ruy Camilo) Recentemente, aliás: Tese de julgamento:"1. A fiscalização do ITBI por registradores limita-se à existência do recolhimento do tributo, especialmente diante de situações de incerteza jurídica quanto ao seu montante.TJSP; Apelação Cível 1159374-89.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025. Aliás, em especial no caso em análise, a penalidade tributária foi estabelecida em legislação municipal. De acordo com o artigo 146, inciso III, alínea "a", do Código Tributário Nacional, cabe à legislação complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, determinando à r. Autoridade Coatora para adotar as providências necessárias para suspender a responsabilidade da Impetrante do crédito tributário oriundo ao Auto de Infração nº 53/2024. III EXIBA a parte impetrante íntegra da legislação municipal objeto desta demanda [Lei 1.756/88]. IV NOTIFIQUE[M]-SE a[s] autoridade[s] impetrada[s], com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), para que preste as informações atinentes ao caso, querendo, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do artigo e lei supracitados. Com as informações ou sem elas, o que deverá ser certificado, à conclusão para sentença, após manifestação do Ministério Público. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . VISTA ao Ministério Público para que informe se possui interesse neste feito. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP)

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Ilza Lins Pontes e outros x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros

ID: 300819100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016015-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILZA LINS PONTES MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DO FORO DE BARUERI SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO (MEDSENIOR SãO PAULO),

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Despacho

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ANTÔNIO LEONARDO LINS PONTES VIEIRA

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NEWTON PIETRAROIA NETO

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DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barueri - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Barueri - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Interessada: Ilza Lins Pontes - Interessado: Samedil Serviços de Atendimento Médico (Medsenior São Paulo), - Vistos. Trata-se de conflito de competência a envolver a MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri e a MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por I. L. P. em face de S. S. de A. M. S/A, processo nº 1000455-69.2025.8.26.0228. O processo foi originalmente distribuído à MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, sob o seguinte argumento (fl. 22 dos autos principais): O endereço da parte ré encontra-se inserido na base territorial do Foro Regional de Pinheiros, razão pela qual este Juízo é incompetente para o julgamento do feito. Diante do exposto, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis do aludido Foro Regional. Os autos foram redistribuídos à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca de São Paulo, que determinou a remessa dos autos à Comarca de Barueri/SP, nos seguintes termos (fls. 136/137 dos autos principais): Em que pese o entendimento e fl. 22, este Juízo não possui competência para o processamento e julgamento da causa. Isso porque a requerente possui domicílio em Barueri (fl. 01), enquanto a requerida possui sede em Vitória/ES (fl. 63), e a ação foi ajuizada nesta comarca e redistribuída a este juízo em razão do endereço de uma das unidades da operadora ré. Contudo, não se justifica a tramitação da presente perante este Foro Regional de Pinheiros - XI com base no endereço de uma das filiais da empresa requerente, já que em sua narrativa inicial não se extrai qualquer relação com a Unidade São Paulo Sumarezinho, cujo endereço foi indicado na peça preambular, eis que o atendimento reclamado, inclusive, não se deu em hospital próprio da ré (fl. 11).Nesse sentido, oportuno transcrever o recente precedente: (...) Portanto, a distribuição do feito a este juízo fora aleatória, pois não existe vínculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na exordial. E, nesta toada, a escolha aleatória de foro permite que seja mitigada a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a fim de melhor socorrer os interesses da parte autora, remetam-se os autos à Comarca de Barueri/SP.. Os autos foram remetidos à MMª Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que recusou e suscitou o presente incidente, alegando (fls. 142/144 dos autos principais): Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora é residente em Barueri-SP e o réu sediado Vitoria-ES e tem filial em São Paulo-SP, conforme indicou a autora na exordial, bem como conforme comprovante juntado pela serventia à fl.140. A autora optou por ajuizar ação no local do domicílio do réu, São Paulo. Distribuído primeiramente na Vara de Plantão, o feito foi encaminhado para a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, que redistribuiu para o Foro Regional de Pinheiros, onde localizada a filial daré. A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, contudo, reconheceu de oficio sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Barueri, por ser o domicilio da autora, bem como por não ter a ré sede em São Paulo, somente filial, não havendo vinculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na inicial. Este Juízo não aceita a declinação promovida e ora suscita conflito, já que a competência nas ações derivadas de relação de consumo é relativa, e não absoluta podendo a autora ajuizar ação tanto no domicílio do consumidor, como no domicílio do réu, tendo optado por ajuizar a ação na Comarca em que tem filial o réu e, nos termos do Art. 46, § 1º do CPC, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Anoto que a ré ingressou espontaneamente nos autos, apresentando contestação, não arguindo preliminar de incompetência. Nos termos da súmula 33 do STJ, não se admite a suscitação, de ofício, de incompetência relativa, como abaixo se vê: (...) A decisão do juízo suscitado, de encaminhar os autos à Comarca de domicilio da autora, salvo melhor juízo, contraria a súmula deste Egrégio Tribunal quanto do C. STJ. Ante o exposto, declino da competência e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que este Egrégio Tribunal de Justiça dirima a questão. É o relatório. Nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, reputo configurado o conflito negativo de competência. Diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado e da suficiência dos documentos que instruem este conflito, passo ao exame de mérito, em decisão monocrática, de modo a garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45. A competência é do Juízo Suscitante. I. L. P., com 92 anos de idade, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de S. S. de A. M. S/A, por meio da qual alega que contratou o plano de saúde em 28 de novembro de 2024 (Apólice 969601584465). Menciona que compareceu ao pronto socorro do Hospital Santa Catarina (Av. Paulista) e, após a realização destes, os diagnósticos até então são de: i) pneumonia complicada; ii) derrame pleural bilateral; e iii) derrame pericárdico, com a recomendação de internação e tratamento hospitalar imediato. Afirma que os acompanhantes da autora passaram a adotar todas as diligências junto ao Hospital Santa Catarina para entrada da autora na internação e tratamento hospitalar imediato. Porém, para sua indignação, de seus acompanhantes e até mesmo da equipe médica do hospital, relatou que o pedido de internação pelo plano foi negado pela ré, sob a justificativa de que a internação estaria incluída em suposto período de carência do plano de saúde contratado. Daí requerer: a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré.32. Além disso, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, tornando-se a tutela de urgência definitiva, condenando-se a Ré (i) para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré; e(ii) ressarcimento de eventuais despesas despendidas pela Autora até a autorização pela Ré. (...) (fls. 01/08 dos autos principais). Com efeito, a lide versa sobre relação de consumo, de modo que a parte possui a faculdade de ajuizar a ação no foro da sede da empresa, do local da filial da requerida para as obrigações nela contraídas, de acordo com o artigo 53, III, a e b, do Código de Processo Civil, ou no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a parte autora deve apenas optar por uma das alternativas viabilizadas pelo ordenamento jurídico. Nessa quadra, a parte autora propôs a ação no Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que não guarda relação com qualquer das possibilidades supramencionadas. Portanto, agiu acertadamente a MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital ao declinar de sua competência, máxime porque no âmbito da Capital, a competência é de juízo e, portanto absoluta. Assim, remeteu o processo à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, local de uma das filiais da requerida (fl. 01 dos autos principais). Todavia, conforme mencionado pelo Juízo suscitado, a referida filial não tem qualquer vínculo com os fatos apresentados e não restou esclarecido pela autora a relação jurídica que possui com a filial, podendo-se concluir pela existência de escolha aleatória de foro, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesses termos, prevê o §5º, do art. 63, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (g.n.). Desse modo, deve a ação tramitar no Juízo suscitante, que abrange o domicilio da parte autora (fl. 01 e 11 dos autos principais). De outra banda, não se ignora a Súmula 33 do c. STJ, que veda ao magistrado declinar, de ofício, da competência fixada por critério territorial, diante de sua natureza relativa. Entretanto, a referida súmula é mitigada nos casos de escolha aleatória de foro. Orientado pelo mesmo primado, colaciono os julgados desta Câmara sobre a temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa e o Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri, em ação de rito comum com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais ajuizada por Fabio Gubnitsky e outros contra Bradesco Saúde S/A. A ação foi inicialmente proposta em Barueri, mas o juízo declinou da competência por entender que não havia domicílio das partes na comarca. O Juízo da Lapa, por sua vez, argumentou que a ré possui filial em Barueri, justificando a competência local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a alegação de escolha aleatória de foro e a existência de filial da ré em Barueri. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, devido à ausência de vínculo do negócio jurídico com a comarca de Barueri. 4. O ajuizamento em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, configura prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa. Tese de julgamento: 1. A escolha aleatória de foro, sem vínculo com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0002675-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ (TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga em face do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do processo nº 1156658-89.2024.8.26.0100, movido por Maria Helena Pacheco de Barros em face do Banco do Brasil S/A. O suscitante argumenta que a demanda foi ajuizada na circunscrição onde se encontra agência ou sucursal da ré, conforme o art. 53, III, "b", do CPC. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de resgate de valores do PASEP com reparação por dano material. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escolha do foro pela autora é válida; e (ii) se a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitado. III.Razões de decidir 5. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para processar a ação. 6. A relação jurídica em análise deve observar a vinculação com a filial da requerida, que não foi esclarecida pela autora. 7. A escolha do foro não pode ser aleatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 8. A divisão de competências entre os juízos da Capital é absoluta, sendo pertinente o reconhecimento de ofício. IV.Dispositivo e tese 9. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. 10. Tese de julgamento: "1. A competência é do juízo suscitado. 2. A escolha do foro deve ter vinculação com a lide." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, arts. 53, III, "b", 66, II e 953. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0010049-66.2024.8.26.0000; Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01/04/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0042014-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante (MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri). Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Newton Pietraroia Neto (OAB: 334954/SP) - Antônio Leonardo Lins Pontes Vieira (OAB: 357811/SP) - Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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