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Aldelicia Almeida Nascimento e outros x Becha Projetos E Servicos Sa.

ID: 315087578

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-12.2022.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDELICIA ALMEIDA NASCIMENTO JOSE DE RIBAMAR GONCALVES

Polo Passivo:

BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

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VICTOR MARTINS AMERIO

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JERONIMO PEREIRA DA SILVA NETO

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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FABIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001103-12.2022.5.11.0011 RECLAMANTE: ALDELICIA ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001103-12.2022.5.11.0011 RECLAMANTE: ALDELICIA ALMEIDA NASCIMENTO RECLAMADO: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a794fdc proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO A Reclamante ALDELICIA ALMEIDA NASCIMENTO apresentou cálculos de liquidação (Id 1c70e87), os quais foram impugnados pela Reclamada BECHA PROJETOS E SERVICOS SA., CNPJ nº 14.261.892/0001-99, nos termos da petição de Id e1ab123, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, apresentou memória de cálculo ID 3801157 com os valores que entende devidos. É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O AVISO PRÉVIO A Impugnante se insurge contra o cálculo guerreado aduzindo que o Reclamante apurou indevidamente os reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que o acórdão id c5e0821 limitou o período de apuração do referido adicional de 14/11/2017 a 31/12/2019 e o desligamento da Reclamante ocorreu somente em 30/01/2021. Nessa esteira, vale destacar que em que pese o acórdão id c5e0821 tenha limitado a condenação ao período de 14/11/2017 a 31/12/2019, não determinou a exclusão dos reflexos em aviso prévio, pelo contrário, determinou o acréscimo dos reflexos sobre aviso prévio, não cabendo as partes alterar os termos do v.acórdão nessa fase. Vale lembrar que não é possível modificar o título executivo na fase de liquidação (art. 879, §1º da CLT), devendo a conta observar os parâmetros fixados no título executivo judicial, dentro dos estritos limites da coisa julgada, não se admitindo interpretação extensiva, tampouco a modificação de seus termos em sede de execução. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. É defeso, no curso da execução, mudar ou inovar o comando sentencial, considerando a imutabilidade advinda da coisa julgada. Necessária, portanto, a correção determinada na sentença de embargos à execução para adaptar a conta de liquidação aos limites da coisa julgada, sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da Republica e 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT-11 00006257620145110401, Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, 3ª Turma) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA à COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem obedecer ao comando sentencial transitado em julgado, não podendo haver inovação ou a alteração deste, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inteligência do art. 897, § 1º, da CLT e do art. 509, § 4º, do CPC. no caso em apreço, a despeito das insurgências da Agravante acerca do cômputo dos reflexos e repercussões das parcelas condenatórias, restou comprovado que a conta de liquidação observou estritamente os termos da coisa julgada. Agravo de Petição da Reclamada Conhecido e Não Provido. (TRT-11 - AP: 00009041220165110007, Relator: JOSE DANTAS DE GOES, Data de Julgamento: 04/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2018) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE FÉRIAS Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante sob a alegação de que não proporcionalizou o pagamento do adicional de periculosidade em razão dos períodos de gozo de férias, mantendo a apuração integral por todo o período Nessa esteira, em que pese o adicional de periculosidade possua natureza de salário-condição, cujo pagamento ocorre em razão da efetiva exposição ao agente nocivo, considerando que o referido adicional diz respeito à verba de natureza salarial, repercutirá, inclusive, nos períodos destinados às férias do trabalhador, por se tratar de interrupção do contrato de trabalho. Nesse viés, o §5º do art. 142 da CLT não deixa dúvidas ao estabelecer que "Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias". Corroborando com esse entendimento, a jurisprudência na seara laboral segue a mesma linha, senão vejamos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ADICIONAL DEVIDO. O adicional de periculosidade é devido também nos meses que o trabalhador usufrui férias, visto que nessas ocasiões o trabalhador aufere a mesma remuneração que lhe for devida na data de sua concessão, inteligência do disposto no art. 142 § 5º da CLT. (TRT-12 - AP: 00006895120215120001, Relator.: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. O adicional de periculosidade constitui-se em salário-condição, devendo ser pago enquanto houver exposição a agente nocivo à sua saúde, nos termos do art. 194 da CLT. Contudo, a interrupção do contrato de trabalho susta as obrigações contratuais apenas do empregado, mantendo-se incólumes aquelas do empregador. Tratando-se, sem sombra de dúvidas, de verba com natureza salarial, é devido o pagamento do adicional não apenas nos dias efetivamente trabalhados, MAS TAMBÉM NAS OCASIÕES EM QUE HÁ INTERRUPÇÃO DO CONTRATO, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. (TRT-23 - AP: 00006473220225230107, Relator.: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma) Ressalta-se, ainda, que o C. TST não flexibiliza o pagamento do adicional (tanto insalubridade, quanto periculosidade) proporcional aos dias trabalhados nem mesmo se houver norma coletiva dispondo a respeito, não se aplicando o Tema nº 1046 do STF, por se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho, portanto, de indisponibilidade absoluta, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Superado os fundamentos da decisão Agravada pelo entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 da Tabela de repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo Interno para reapreciar o Agravo de Instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Cinge-se a questão controvertida a examinar a validade da norma coletiva que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. A Suprema Corte, quando do julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado em 9/5/2023). No caso em análise, o direito transacionado é constitucionalmente assegurado e consagra norma de saúde e segura do trabalho, razão pela qual norma coletiva que tenha por objeto a redução ou a exclusão do direito deve ser declarada inválida, nos exatos parâmetros da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 00007255420125030100, Relator.: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) Portanto, com fulcro na legislação em vigor, na doutrina majoritária e jurisprudência atualizada do C. TST, não há previsão legal para pagamento do adicional de insalubridade proporcional aos dias trabalhados, sendo devido o pagamento do adicional não apenas nos dias efetivamente trabalhados, mas também nas ocasiões em que há interrupção do contrato, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Desta feita, rejeito as alegações da Reclamada, não havendo nada a ser reparado no cálculo guerreado nesse ponto. DOS REFLEXOS DE FÉRIAS + 1/3 Alega a Reclamada que o Reclamante, ao apurar os reflexos de férias + 1/3, utiliza a mesma base de cálculo e calcula em duplicidade o adicional. Analisadas as razões da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, não se observa a duplicidade apontada. Ademais, a diferença entre os dois cálculos é de aproximadamente R$ 39,00, se a apuração tivesse sido realizada em duplicidade, o valor da Reclamante seria equivalente ao dobro. Desta feita, rejeito as alegações da Reclamada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC SIMPLES Aduz a Reclamada que a Reclamante aplica juros de mora através da Taxa SELIC (Receita Federal), contudo, nos termos das decisões proferidas nas ADC’s, deve ser aplicada a Taxa SELIC Simples, sob pena de anatocismo. Nesse contexto, cumpre destacar que a aplicação da Selic composta (Selic "Receita Federal"), nos termos da conta apresentada pelo Reclamante, de fato, não encontra amparo legal, tampouco na jurisprudência, haja vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não houve determinação para que a acumulação da Selic fosse feita de forma composta. Ademais, a Súmula nº 121 do STF dispõe que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Sendo assim, a adoção da Taxa Selic “Receita Federal” no sistema PJE-CALC, de fato, revela-se equivocada, considerando a sua capitalização composta. Vale ressaltar que essa questão já fora levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação Constitucional nº 54886/SP, na qual essa Corte rejeitou o pedido de aplicação da TAXA SELIC de forma capitalizada, isto é, SELIC Receita Federal, sob o fundamento de que essa metodologia viola a tese fixada nas ADC’s 58 e 59, senão vejamos: "‘(...) no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (0124528-51.2022.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022). Somado a isso, o C.TST também já fora instado a se manifestar em diversas ocasiões acerca da aplicabilidade da Taxa SELIC na forma simples ou capitalizada, manifestando entendimento na mesma linha da Suprema Corte, o qual determina que a Taxa SELIC deve ser utilizada em sua forma simples, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurge especificamente contra os motivos que ensejaram a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . UTILIZAÇÃO DA SELIC DE FORMA SIMPLES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC N.º 58. Verifica-se que a decisão Recorrida observou os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58 em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, ao determinar a utilização da SELIC, de forma simples, na fase judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Foi indeferido o pedido do exequente dos reflexos do reajuste salarial em outras parcelas, pela ausência de pedido e, consequentemente, de previsão no título executivo. A decisão revela apenas interpretação do comando sentencial transitado em julgado, não havendo falar-se em violação do art. 7.º , VI, da CF/88 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01005217320225010245, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FORMA DE CÁLCULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional determinou a incidência da taxa SELIC de forma simples para o cálculo da atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase processual. Conforme se extrai da decisão proferida pelo STF, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não há determinação para que a acumulação da Selic seja feita de forma composta, como pretende o reclamante. Ademais, a Súmula 121 do STF é expressa no sentido de que" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Outrossim, pelo fato de a taxa SELIC englobar juros da mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC mais juros da mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Intactos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-715-49.2018.5.05.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE REMETE A FIXAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FASE JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1298-26.2012.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2023). AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL “CALCULADORA DO CIDADÃO”. SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC “SIMPLES”. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0097800-28.2000.5 .01.0017, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Pelo exposto, acolho as alegações da Reclamada, a fim de determinar a utilização da Taxa SELIC simples. DO ABATIMENTO DO VALOR CUSTAS Insurge-se a Impugnante contra inserção das custas de conhecimento no cálculo guerreado. De fato, o acórdão ID c5e0821 condenou a Reclamada no pagamento de custas no importe de R$ 600,00, as quais foram devidamente recolhidas, conforme se verifica no id 27c33a3. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante para determinar a exclusão das custas de conhecimento do cálculo. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a Impugnante contra inserção dos honorários periciais no cálculo guerreado. De fato, os honorários periciais ficaram a cargo da União, conforme se observa na sentença ID 6995130, logo, a inserção do valor sob responsabilidade da Reclamada se mostra equivocada. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante para determinar a exclusão do valor dos honorários periciais do cálculo. ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SAT Aduz a Impugnante que a contribuição previdenciária patronal está calculada de forma equivocada, apurando o percentual de 3%, quando o correto seria 1%. Nesse cenário, cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Vale ressaltar que, em que pese na ocasião da contestação a Reclamada estivesse enquadrada no código CNAE 84-23-0-00, cuja alíquota constante no Anexo V do Decreto nº 3048/99 fosse 1%, quando seu nome empresarial ainda era UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A, a sua situação cadastral, nome empresarial e enquadramento no CNAE se alterou, conforme se depreende da consulta pública nos bancos de dados da Receita Federal: Assim, com a alteração cadastral da Reclamada, o seu código CNAE passou a ser 82.11-3-00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, com razão em parte a Impugnante, devendo o cálculo do Reclamante ser reparado para constar a alíquota de 2% com relação ao SAT.. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta por BECHA PROJETOS E SERVICOS SA, nos termos da fundamentação. Considerando que não há como serem acolhidas as contas apresentadas pelas partes, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) utilizar da Taxa SELIC simples; 2) excluir das custas de conhecimento do cálculo; 3) excluir do valor dos honorários periciais do cálculo; 4) alterar a alíquota SAT para constar o percentual de 2%; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.dd69415, no valor de R$ 38.557,18 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Reclamada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ 38.557,18 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDELICIA ALMEIDA NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Chiarello Marchesi e outros

ID: 275487885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001103-45.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO CHIARELLO MARCHESI RODRIGO CHIARELLO MARCHESI SIDNEY VETTORI DE MOURA

Conclusão

Advogados:

LUAN VETTORI DE OLIVEIRA

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NATHAN MACEDO DE FREITAS

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0001103-45.2024.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Tortura Data da Infração: 01/01/1900 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO CHIARELLO MARCHESI RODRIGO CHIARELLO MARCHESI SIDNEY VETTORI DE MOURA 1. Compulsados os autos e os demais feitos apartados, verifica-se que o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado/GAECO - Núcleo Regional de Curitiba/PR, promoveu a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº. MPPR- 0046.22.187609-0, a fim de investigar ilicitudes supostamente praticadas por Ricardo Chiarello Marchesi em desfavor de Dartagnan Moreira Venet (mov.1.1, autos nº. 0025550-34.2023.8.16.0013). Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de: a. Halison Dener Lemes, imputando ao militar a prática das condutas descritas no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e no artigo 1º, §2º, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-omissão); b. Juliano Santa Rosa, imputando ao militar a prática das condutas descritas no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo); c. Ricardo Chiarello Marchesi, imputando ao militar a prática das condutas descritas no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e, por 2 (duas) vez, no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo); d. Rodrigo Chiarello Marchesi, imputando ao militar a prática das condutas descritas no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo); e. Sidney Vettori De Moura, imputando ao militar a prática das condutas descritas no artigo 261, inciso I, do Código Penal Militar (dano qualificado), no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) - por 2 (duas) vezes, e no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo); f. Willian Ismail Da Silva, imputando ao militar a prática, por duas vezes, da conduta descrita no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo) (mov. 22.1, autos nº. 0025550-34.2023.8.16.0013). Na mesma oportunidade, o Parquet pugnou a decretação da prisão preventiva de Ricardo Chiarello Marchesi, Rodrigo Chiarello Marchesi, Sidney Vettori de Moura e Juliano Santa Rosa (mov. 22.1, autos nº. 0025550-34.2023.8.16.0013). Preenchidos os pressupostos descritos no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, a denúncia foi integralmente recebida por esta Unidade Jurisdicional (mov. 43.1, autos nº. 0025550-34.2023.8.16.0013). De outro lado, este Juízo decretou a prisão preventiva apenas de Ricardo Chiarello Marchesi, Rodrigo Chiarello Marchesi e Sidney Vettori de Moura, com o fim de resguardar a ordem pública (mov. 43.1, autos nº. 0025550-34.2023.8.16.0013). A seguir, a custódia provisória de Ricardo Chiarello Marchesi, Rodrigo Chiarello Marchesi e Sidney Vettori de Moura foi prorrogada por esta Vara Especializada, em 29 de fevereiro de 2024 (mov. 22.1). No entanto, em 22 de março de 2024, a colenda 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, durante o julgamento do Habeas Corpus nº. 0117417-50.2023.8.16.0000, concedeu a ordem em favor de Sidney Vettori de Moura, revogando a custódia preventiva do acusado, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 227.3, autos nº. 0025550-34.2023.8.16.0013). Novas prorrogações da custódia provisória foram determinadas por esta Vara Especializada nas seguintes datas: 22 de maio de 2004 (mov. 45.1), 27 de agosto de 2024 (mov. 67.1), 25 de novembro de 2024 (mov. 88.1) e 05 de março de 2025 (mov. 109.1). Então, diante da proximidade do termo final do prazo nonagesimal estabelecido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 117.1), o Ministério Público requereu a manutenção da custódia preventiva dos réus Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi. Por sua vez, a Defesa de Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi requereu a revogação das prisões preventivas, sob o argumento de violação ao princípio da homogeneidade, sustentando que a custódia cautelar, mantida em regime fechado, já perdura por período superior ao que seria fixado em eventual condenação, nos termos da legislação vigente (mov. 128.1). E ainda suscitou a liminar em Habeas Corpus, concedida nos Autos nº 0044582-93.2025.8.16.6000, circunstância que, segundo a Defesa, reforça o direito à liberdade dos requerentes. Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme já reiterado em decisões anteriores desta Unidade Jurisdicional, em verdade, não há normas que regulamentem o prazo para a prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 259 do Código de Processo Penal Militar e, em analogia, ao artigo 316 do Codex Processual Comum. Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público. (Grifou-se) Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Grifou-se) In casu, verifica-se que a prisão preventiva dos acusados Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi foi decretada por este Juízo em razão do seguinte cenário fático: 11. In casu, verifica-se a existência de indícios de materialidade e de autoria delitiva suficientes para a instauração de ação penal, vez que se pode extrair do Procedimento Investigatório Criminal nº. MPPR-0046.22.187609-0, em especial dos depoimentos colhidos aos movimentos 1.13 e 1.21, bem como do Laudo Pericial nº. 89.532/2022 (mov. 1.7) e do Relatório Técnico de Análise nº. 029/2022 (mov. 1.8), que JULIANO SANTA ROSA, SIDNEY VETTORI DE MOURA e HALISON DENER LEMES, em 21 de agosto de 2022, supostamente, adentraram clandestinamente ao domicílio de DARTAGNAN MOREIRA VENET, situado na Rua Piauí, s/nº, Bairro Coroados, Guaratuba/PR, onde permaneceram, por cerca de 20 (vinte) minutos. 12. No compasso, os aludidos elementos informativos, somados ao Relatório de Diligências nº. 023/2023 (mov. 1.25), apontam que JULIANO SANTA ROSA, SIDNEY VETTORI DE MOURA, induzidos pelos pedidos realizados por WILLIAN ISMAIL DA SILVA e RICARDO CHIARELLO MARCHESI, ao menos em tese, submeteram DARTAGNAN MOREIRA VENET a intenso sofrimento físico como forma de lhe aplicar um castigo por ter expulsado a sua mãe de casa. Nessa mesma ocasião, HALISON DENER LEMES, aparentemente, deixou de agir para evitar que DARTAGNAN MOREIRA VENET fosse submetido a intenso sofrimento físico, assistindo à ação praticada contra o ofendido. 13. Ainda nas mesmas circunstâncias, SIDNEY VETTORI DE MOURA, prima facie, danificou a tornozeleira eletrônica utilizada por DARTAGNAN MOREIRA VENET. 14. Ademais, extrai-se do feito inquisitorial indícios de que RICARDO CHIARELLO MARCHESI, RODRIGO CHIARELLO MARCHESI e SIDNEY VETTORI DE MOURA, no dia 25 de agosto de 2022, in these, adentraram clandestinamente à residência de DARTAGNAN MOREIRA VENET. 15. A seguir, RICARDO CHIARELLO MARCHESI, RODRIGO CHIARELLO MARCHESI e SIDNEY VETTORI DE MOURA, atendendo aos pedidos de WILLIAN ISMAIL DA SILVA, supostamente, submeteram DARTAGNAN MOREIRA VENET a intenso sofrimento físico como forma de lhe aplicar um castigo por ter expulsado a sua mãe de casa. (mov. 43.1, autos nº. 0025550-34.2023.8.16.0013) (Grifou-se) Nesse panorama, percebe-se que os autos principais reúnem indícios robustos da prática dos ilícitos descritos no artigo 261, inciso I, do Código Penal Militar (dano qualificado), no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo). É patente, por tanto, o fumus commissi delicti. Noutro giro, acerca do periculum libertatis, verifica-se que a gravidade dos delitos em tese praticados é, per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, pelas condições em que foi o ato perpetrado. Nesse contexto, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - PECULATO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA MILITAR - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS, PRATICADOS, EM TESE, DE FORMA REITERADA E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0055504-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 21.10.2021) (Grifou-se) No mesmo sentido segue a Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação provisória do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública - em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática da conduta criminosa que denota, além da periculosidade, o destemor e a ousadia do comportamento do agente. 3. Presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar é de rigor, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 311.848/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) (Grifou-se) De igual forma, a periculosidade social dos agentes, destacada pelo modo em que os delitos foram suspostamente praticados mais de uma vez, justifica a custódia provisória como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido já decidiu o Pretório Excelso: HABEAS CORPUS. TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO DA VÍTIMA (ART. 1º, I, “a”, da LEI 9.455/1997). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agente, evidenciada pela gravidade da conduta que lhe é imputada e pelos seus registros criminais. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126505, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2018 PUBLIC 08-02-2018) (Grifou-se) Outrossim, considerando que a cautela se encontra fundada na necessidade de resguarde da ordem pública, tem-se que a conclusão da produção oral de provas não configura fato novo apto a justificar, per si, a revogação da custódia. Ainda, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal fixa que o Juiz deve fundamentar a decisão que decreta a prisão preventiva indicando a “existência de fatos novos ou contemporâneos”. Tal exigência, porém, não é realizada no artigo 316, parágrafo único, que versa sobre a necessidade de revisão da custódia a cada 90 (noventa) dias. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Grifou-se) Assim, conclui-se que a manutenção da cautela independe do surgimento de fatos novos, podendo ela ser prorrogada, desde que hígidos os motivos que a ensejaram, conforme já sacramentou a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA O EX-SÓCIO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. “MODUS OPERANDI”. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. LAPSO TEMPORAL DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE NÃO SERVE PARA INFIRMAR OS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, SEQUER PARA CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0051501-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.09.2021) (Grifou-se) Além disso, considerando a periculosidade social dos agentes e da conduta supostamente praticada, verifica-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública, conforme já fixou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em situação congênere: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DANO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TORTURA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DOS DELITOS E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação. O Recorrente, policial militar, e outros dois indivíduos, teriam submetido um casal à violência física e psicológica, incluindo o uso de uma "pedra modelada" e disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, tendo o Recorrente, na ocasião, "'presenteado' as vítimas com um estojo (cartucho) da munição deflagrada, como 'lembrança', a fim de que se intimidassem", circunstâncias que denotam a gravidade concreta das condutas. 2. Além disso, o Recorrente "é contumaz na prática de delitos de diversas naturezas", conforme registrado na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, fato também consignado pelo acórdão recorrido, o que demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Análise mais profunda da alegação de ausência de materialidade delitiva para a prisão preventiva do Recorrente demandaria, necessariamente, um exame acurado das provas, incabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 6. Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar o alegado excesso de prazo na formação da culpa, pois essa questão não foi suscitada na inicial do mandamus nem apreciada pelo Tribunal a quo. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC n. 100.870/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.) (Grifou-se) Quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em comparação à eventual pena a ser aplicada alegada pela Defesa, trata-se de juízo prospectivo que somente poderá ser confirmado após o julgamento da ação penal. Assim, não é possível, neste momento processual, aferir o regime prisional que eventualmente será fixado em caso de condenação, tampouco afirmar, com segurança, a ocorrência de violação ao princípio da homogeneidade. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, mas é permitido ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, sem configurar atuação de ofício. 3. A decisão de decretação da prisão preventiva foi precedida de provocação do Ministério Público, que pleiteou medidas cautelares diversas. Contudo, o magistrado entendeu pela necessidade da cautelar máxima para garantir a ordem pública. 4. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 211.936/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025). (Grifou-se) No que se refere à liminar concedida no Habeas Corpus nº 0044582-93.2025.8.16.6000, observa-se que se trata da suspensão da expedição de guia provisória relativa à sentença condenatória, não guardando relação direta com o presente feito. Além disso, recentemente, em 15 de abril do corrente ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Habeas Corpus nº 0128244-86.2024.8.16.0000, impetrado por Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi, denegou a ordem e manteve a prisão preventiva dos requerentes. Por fim, ressalta-se que a instrução da ação penal encontra-se avançada, próxima de sua conclusão. Assim, considerando a gravidade das condutas imputadas e a periculosidade dos agentes, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública concretamente vulnerada, tem-se que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, tendo como fundamento no artigo 255, alínea a, do Código de Processo Penal Militar, prorrogo a prisão preventiva de Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 7. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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ID: 319977100

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000984-81.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. LUCIANA ALVES DA CRUZ SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000984-81.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: AMMO VAREJO S A E OUTROS (1) AGRAVADO: SPRINGS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000984-81.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: AMMO VAREJO S A E OUTROS (1) AGRAVADO: SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60fdaf0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000984-81.2024.5.13.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA ALVES DA CRUZ DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (PB9511) Recorrido: SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) RECURSO DE: AMMO VAREJO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0db59fb; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9542422). Representação processual regular (Id a1290cc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 114, I e II da Constituição Federal. -contrariedade aos artigos 6º, caput e § 2º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05; -contrariedade ao RE 583.955 (Tema 90) do STF. -contrariedade ao Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1/2012(art. 1º, parágrafo único; art. 2º e art. 3º). - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente insurge-se contra o acórdão ao argumento de que a "Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência, devendo o crédito devido ao exequente ser habilitado no Juízo em que tramita a aludida recuperação". Para tanto, defende que os "honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que arbitrados em sentença proferida após o deferimento da recuperação judicial. Isso porque, trata-se de verba acessória à verba principal, que é de origem trabalhista e cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial. Logo, evidentemente que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial". Alega, também, que a "r. decisão do Tribunal Regional, ao determinar que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e das contribuições previdenciárias prossiga diretamente na Justiça do Trabalho, em claro afastamento dos efeitos do deferimento da recuperação judicial, acaba por usurpar competência que é própria do juízo da recuperação, ferindo diretamente a ordem constitucional". Decidiu a Turma Julgadora: [...] "MÉRITO Trata-se de agravo de petição interposto pelas executadas COTEMINAS S.A. e AMMO VAREJO S.A. em face da decisão registrada no ID. c2398ea, mediante a qual o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB determinou sua notificação para comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais (crédito extraconcursal), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora online, na execução promovida por LUCIANA ALVES DA CRUZ. Nas razões registradas no ID. 5a5d780, a agravante COTEMINAS S.A. sustenta que os honorários advocatícios, por sua natureza acessória ao crédito principal, não são considerados créditos extraconcursais, conforme o artigo 6º, § 7º-B, da Lei Nº 11.101/2005, razão porque não dispensam habilitação no Juízo Universal da recuperação judicial. Argumenta que a execução desses honorários deve tramitar exclusivamente perante o Juízo Universal da recuperação judicial, e não na Justiça do Trabalho, conforme decisões recentes deste Regional que revogaram atos expropriatórios e determinaram a devolução de valores bloqueados. Destaca que se encontra em processo de recuperação judicial, deferido pela 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, o que suspende todas as execuções individuais, incluindo arrestos, penhoras e outras medidas extremas, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, sendo que qualquer medida contrária a essa suspensão configura insegurança jurídica e viola a legislação aplicável, devendo os valores bloqueados ou sequestrados ser restituídos, para garantir a continuidade do processo de recuperação judicial. Por seu turno, a executada AMMO VAREJO S.A., nas razões contidas no ID. 2c02af9, sustenta que os honorários de sucumbência, por serem acessórios ao crédito trabalhista principal, cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, devem ser submetidos aos efeitos da recuperação, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TST. Cita jurisprudência predominante no sentido que, uma vez deferida a recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, cabendo ao Juízo Universal da recuperação a execução dos atos patrimoniais. Destaca que os honorários sucumbenciais, embora arbitrados após o deferimento da recuperação, decorrem diretamente da ação trabalhista e, portanto, estão vinculados ao crédito principal, devendo ser tratados de forma uniforme no âmbito do Juízo Universal. Enfatiza a necessidade de preservação da empresa em recuperação, evitando atos executórios paralelos que possam comprometer seu patrimônio e inviabilizar o plano de recuperação. Cita precedentes do STJ, STF e TST que reforçam a competência exclusiva do Juízo Universal para lidar com execuções patrimoniais, inclusive, para créditos extraconcursais, garantindo a equidade entre os credores e a viabilidade econômica da empresa. Passo à análise conjunta das irresignações, por se tratar da mesma matéria. Em análise à controvérsia, adotei inicialmente o entendimento de que, embora o crédito extraconcursal não se sujeite ao plano de recuperação e seus efeitos, a competência para apreciação e determinação de atos de expropriação seria, no meu entender, do Juízo da recuperação judicial. Entretanto, considerando a sedimentação da jurisprudência desta Turma Julgadora em sentido diverso, e, ainda, em atenção ao princípio da colegialidade, passei a acompanhar, com ressalva de posicionamento pessoal, a posição prevalente nesta Turma julgadora quanto à matéria, na forma dos fundamentos que abaixo seguem. Com efeito, os incisos I e II do art. 6º da Lei de Falências, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, estabelecem que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face do devedor. De acordo com o art. 59 da Lei n° 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Por sua vez, o art. 49 daquele diploma legal acrescenta que todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao plano de soerguimento. Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese para definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, com o seguinte teor: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.015). Nesse sentido, importa ressaltar que o crédito perseguido foi constituído na sentença que foi prolatada em setembro de 2024 (ID. dbf86ea). Ou seja, a parcela postulada tem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em maio de 2024, razão pela qual se conclui que tais créditos não se sujeitam ao plano recuperacional. Cito, por oportuno, decisão proferida pelo STJ a respeito da temática em apreço: [...] Portanto, delimitada a questão que envolve a não submissão do crédito em discussão ao Juízo Universal, cabe analisar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução. Nos termos do §7°-A do art. 6º da Lei n° 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, o Juízo da recuperação não pode interferir nas constrições determinadas em execuções individuais de crédito extraconcursal após o stay period. A reforma legal de 2020 restringiu o escopo da chamada "competência universal" do Juízo da recuperação, inviabilizando a interpretação que lhe conferia poderes amplos sobre atos de constrição mesmo em execuções de créditos extraconcursais. O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não justifica, após o decurso do stay period, a obstrução da satisfação de créditos que não se sujeitam à recuperação. Exaurido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho retoma plena competência para dar seguimento à execução individual de crédito trabalhista extraconcursal, inclusive, com atos constritivos. É certo que se deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo facultada a cooperação com o Juízo da recuperação para obtenção de informações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal, quando exaurido o período de blindagem (stay period) previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, senão vejamos: [...] Por oportuno, registro que, recentemente, esta Turma Julgadora assim decidiu, em caso análogo, nos autos do processo n° 0001103-21.2024.5.13.0032 (Redator: Des. Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento: 29/01/2025, Publicação: DJe 06/02/2025). Estabelecidas essas premissas, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos." [...] Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT que “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Desse modo, a ofensa de dispositivo infraconstitucional, súmula e o dissenso pretoriano não são passíveis de cabimento em sede de recurso de revista cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art. 896, §2º, da CLT. Outrossim, não há como aferir ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que não se vislumbra, no acórdão recorrido, ofensa contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, tampouco em face da imutabilidade da coisa julgada. Ademais, a decisão, da forma como posta, não implica em violação direta e literal 114, I e II da Constituição da República. Inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 453321c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 626bea4). Representação processual regular (Id 4052255). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula Vinculante 21 do STF. -violação aos arts. 832 e 899, §10, da CLT. - violação ao artigo 6º, I e II, § 7º-B, da Lei Federal 11.101/05. -violação aos artigos 371, 805, caput, e 1.005, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que a execução deverá se processar perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, inclusive com relação aos honorários advocatícios. Assevera também que "a composição remanescente da “atualização monetária” e dos “juros de mora”, por conseguinte, como concebida, conforme visto, flagrantemente, onera a obrigação finalmente devida ao Reclamante/Exequente, ora Agravado face a uma Reclamada/Executada a qual sabidamente se encontra sob “Recuperação Judicial". E, ao final, requer a "exclusão das litisconsortes, bem como, evocação do benefício de ordem do artigo 1.005 do NCPC em favor da(s) ausente(s)", a fim de que seja reformada a "Decisão do Tribunal, “a quo”, nos termos ora expendidos" Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A.

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Ammo Varejo S A e outros x Ammo Varejo S A e outros

ID: 319977201

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000984-81.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. LUCIANA ALVES DA CRUZ SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000984-81.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: AMMO VAREJO S A E OUTROS (1) AGRAVADO: SPRINGS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000984-81.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: AMMO VAREJO S A E OUTROS (1) AGRAVADO: SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60fdaf0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000984-81.2024.5.13.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA ALVES DA CRUZ DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (PB9511) Recorrido: SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) RECURSO DE: AMMO VAREJO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0db59fb; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9542422). Representação processual regular (Id a1290cc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 114, I e II da Constituição Federal. -contrariedade aos artigos 6º, caput e § 2º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05; -contrariedade ao RE 583.955 (Tema 90) do STF. -contrariedade ao Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1/2012(art. 1º, parágrafo único; art. 2º e art. 3º). - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente insurge-se contra o acórdão ao argumento de que a "Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência, devendo o crédito devido ao exequente ser habilitado no Juízo em que tramita a aludida recuperação". Para tanto, defende que os "honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que arbitrados em sentença proferida após o deferimento da recuperação judicial. Isso porque, trata-se de verba acessória à verba principal, que é de origem trabalhista e cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial. Logo, evidentemente que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial". Alega, também, que a "r. decisão do Tribunal Regional, ao determinar que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e das contribuições previdenciárias prossiga diretamente na Justiça do Trabalho, em claro afastamento dos efeitos do deferimento da recuperação judicial, acaba por usurpar competência que é própria do juízo da recuperação, ferindo diretamente a ordem constitucional". Decidiu a Turma Julgadora: [...] "MÉRITO Trata-se de agravo de petição interposto pelas executadas COTEMINAS S.A. e AMMO VAREJO S.A. em face da decisão registrada no ID. c2398ea, mediante a qual o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB determinou sua notificação para comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais (crédito extraconcursal), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora online, na execução promovida por LUCIANA ALVES DA CRUZ. Nas razões registradas no ID. 5a5d780, a agravante COTEMINAS S.A. sustenta que os honorários advocatícios, por sua natureza acessória ao crédito principal, não são considerados créditos extraconcursais, conforme o artigo 6º, § 7º-B, da Lei Nº 11.101/2005, razão porque não dispensam habilitação no Juízo Universal da recuperação judicial. Argumenta que a execução desses honorários deve tramitar exclusivamente perante o Juízo Universal da recuperação judicial, e não na Justiça do Trabalho, conforme decisões recentes deste Regional que revogaram atos expropriatórios e determinaram a devolução de valores bloqueados. Destaca que se encontra em processo de recuperação judicial, deferido pela 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, o que suspende todas as execuções individuais, incluindo arrestos, penhoras e outras medidas extremas, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, sendo que qualquer medida contrária a essa suspensão configura insegurança jurídica e viola a legislação aplicável, devendo os valores bloqueados ou sequestrados ser restituídos, para garantir a continuidade do processo de recuperação judicial. Por seu turno, a executada AMMO VAREJO S.A., nas razões contidas no ID. 2c02af9, sustenta que os honorários de sucumbência, por serem acessórios ao crédito trabalhista principal, cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, devem ser submetidos aos efeitos da recuperação, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TST. Cita jurisprudência predominante no sentido que, uma vez deferida a recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, cabendo ao Juízo Universal da recuperação a execução dos atos patrimoniais. Destaca que os honorários sucumbenciais, embora arbitrados após o deferimento da recuperação, decorrem diretamente da ação trabalhista e, portanto, estão vinculados ao crédito principal, devendo ser tratados de forma uniforme no âmbito do Juízo Universal. Enfatiza a necessidade de preservação da empresa em recuperação, evitando atos executórios paralelos que possam comprometer seu patrimônio e inviabilizar o plano de recuperação. Cita precedentes do STJ, STF e TST que reforçam a competência exclusiva do Juízo Universal para lidar com execuções patrimoniais, inclusive, para créditos extraconcursais, garantindo a equidade entre os credores e a viabilidade econômica da empresa. Passo à análise conjunta das irresignações, por se tratar da mesma matéria. Em análise à controvérsia, adotei inicialmente o entendimento de que, embora o crédito extraconcursal não se sujeite ao plano de recuperação e seus efeitos, a competência para apreciação e determinação de atos de expropriação seria, no meu entender, do Juízo da recuperação judicial. Entretanto, considerando a sedimentação da jurisprudência desta Turma Julgadora em sentido diverso, e, ainda, em atenção ao princípio da colegialidade, passei a acompanhar, com ressalva de posicionamento pessoal, a posição prevalente nesta Turma julgadora quanto à matéria, na forma dos fundamentos que abaixo seguem. Com efeito, os incisos I e II do art. 6º da Lei de Falências, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, estabelecem que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face do devedor. De acordo com o art. 59 da Lei n° 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Por sua vez, o art. 49 daquele diploma legal acrescenta que todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao plano de soerguimento. Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese para definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, com o seguinte teor: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.015). Nesse sentido, importa ressaltar que o crédito perseguido foi constituído na sentença que foi prolatada em setembro de 2024 (ID. dbf86ea). Ou seja, a parcela postulada tem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em maio de 2024, razão pela qual se conclui que tais créditos não se sujeitam ao plano recuperacional. Cito, por oportuno, decisão proferida pelo STJ a respeito da temática em apreço: [...] Portanto, delimitada a questão que envolve a não submissão do crédito em discussão ao Juízo Universal, cabe analisar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução. Nos termos do §7°-A do art. 6º da Lei n° 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, o Juízo da recuperação não pode interferir nas constrições determinadas em execuções individuais de crédito extraconcursal após o stay period. A reforma legal de 2020 restringiu o escopo da chamada "competência universal" do Juízo da recuperação, inviabilizando a interpretação que lhe conferia poderes amplos sobre atos de constrição mesmo em execuções de créditos extraconcursais. O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não justifica, após o decurso do stay period, a obstrução da satisfação de créditos que não se sujeitam à recuperação. Exaurido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho retoma plena competência para dar seguimento à execução individual de crédito trabalhista extraconcursal, inclusive, com atos constritivos. É certo que se deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo facultada a cooperação com o Juízo da recuperação para obtenção de informações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal, quando exaurido o período de blindagem (stay period) previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, senão vejamos: [...] Por oportuno, registro que, recentemente, esta Turma Julgadora assim decidiu, em caso análogo, nos autos do processo n° 0001103-21.2024.5.13.0032 (Redator: Des. Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento: 29/01/2025, Publicação: DJe 06/02/2025). Estabelecidas essas premissas, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos." [...] Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT que “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Desse modo, a ofensa de dispositivo infraconstitucional, súmula e o dissenso pretoriano não são passíveis de cabimento em sede de recurso de revista cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art. 896, §2º, da CLT. Outrossim, não há como aferir ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que não se vislumbra, no acórdão recorrido, ofensa contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, tampouco em face da imutabilidade da coisa julgada. Ademais, a decisão, da forma como posta, não implica em violação direta e literal 114, I e II da Constituição da República. Inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 453321c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 626bea4). Representação processual regular (Id 4052255). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula Vinculante 21 do STF. -violação aos arts. 832 e 899, §10, da CLT. - violação ao artigo 6º, I e II, § 7º-B, da Lei Federal 11.101/05. -violação aos artigos 371, 805, caput, e 1.005, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que a execução deverá se processar perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, inclusive com relação aos honorários advocatícios. Assevera também que "a composição remanescente da “atualização monetária” e dos “juros de mora”, por conseguinte, como concebida, conforme visto, flagrantemente, onera a obrigação finalmente devida ao Reclamante/Exequente, ora Agravado face a uma Reclamada/Executada a qual sabidamente se encontra sob “Recuperação Judicial". E, ao final, requer a "exclusão das litisconsortes, bem como, evocação do benefício de ordem do artigo 1.005 do NCPC em favor da(s) ausente(s)", a fim de que seja reformada a "Decisão do Tribunal, “a quo”, nos termos ora expendidos" Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A. - LUCIANA ALVES DA CRUZ

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Processo nº 0001103-88.2025.4.05.8310

ID: 325190612

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-88.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ASSIOLE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRAYTON FRANCOIS BENEVIDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001103-88.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o rela… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001103-88.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2. Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por José Assiole da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. 2.1. Dos Requisitos do Benefício Nos termos do art. 48 da lei, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou a previsão legal, conforme redação atual do art. 201, §7º, inc. II, da Constituição. Quanto à carência, exige-se 180 contribuições mensais (art. 25, inc. II). Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 48 (...) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência (180 meses), imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. É nesse sentido o entendimento repetitivo do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) 2.2. Da Atividade Rural Exercida de Forma Descontínua A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade rural pode ter sido intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 167.141/MT): “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.”. Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei nº 9.032/95, ao introduzir o art. 48, §2º, na Lei nº 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei nº 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o §9º no art. 11 da Lei nº 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela hipossuficiência comumente verificada na situação dos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da manutenção na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, porém, que a manutenção da qualidade de segurado especial não se confunde com a atuação exclusiva como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial), desde que respeitados os limites legais (art. 9º, §11). 2.3. Da Aplicação do Tema 301 da TNU Acerca da matéria, importante mencionar as lições do Tema 301 da TNU, infra: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma de tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura (TRF-3 - RI: 00004793020214036307, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/01/2023). O relator do Tema 301 explicou que a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada - permitindo a soma de atividade rural em períodos remotos e em períodos atuais). Ou seja, a orientação é no sentido de ser possível o somatório do período de 15 (quinze) anos de carência em períodos rurais diversos, independentemente de quanto tempo passou entre eles. 2.4. Do Caso Concreto A parte autora, do sexo masculino, nascido em 28/03/1964, completou o requisito etário - 60 anos - em 28/03/2024 (pág. 3 do pdf dos autos, em ordem crescente), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 02/04/2024 (pág. 10), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhador rural a partir de abril/2009. Analisando-se os dados do CNIS (pág. 312), constata-se a existência de vínculos urbanos, entre os anos de 1985 a 1998 e 2006 a 2014, totalizando apenas cerca de 3 anos de atividades urbanas dentro da carência. Nota-se, também, que segundo os dados constantes no “Descritivo da Análise de Períodos de Segurado Especial”, o INSS já reconheceu, em sede administrativa, o período de 10/12/2014 a 01/04/2024 (9 anos, 3 meses e 22 dias), como de segurado especial, indicando-o como “validado” (pág. 78). Em que pese a ausência de averbação do dito período no CNIS, consignou-se, de forma clara, que “Períodos validados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, sem incorrer em nenhum evento ou situação que pudesse descaracterizar a condição de segurado especial. ” À primeira vista, depreende-se que esses vínculos urbanos seriam suficientes para afastar o benefício pleiteado, tendo em vista que não se considera segurado especial quem exerce atividade remunerada por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil. Isto porque o art.12, inc. VII, §9º e §11º, da Lei nº 8.212/91 expressamente dispõe: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (...) § 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (...) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) § 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). I – a contar do primeiro dia do mês em que: Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (...) b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Por outro lado, em que pese a existência de vínculos de emprego no CNIS do autor, ressalte-se que é possível somar os períodos anteriores e posteriores aos mencionados vínculos, com base no Tema 301 da TNU, anteriormente citado. A orientação é no sentido de ser possível o somatório do período de 15 (quinze) anos de carência em períodos rurais diversos, computados antes e depois do término dos vínculos urbanos, independentemente de quanto tempo passou entre eles. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para completar a carência (cerca de seis anos). Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o autor apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (págs. 6-152): ITR/CAR do imóvel rural/Sítio Cipó em nome próprio (2011-2023); Declaração de Aptidão ao Pronaf (2016-2025); Carteira Sindical/Associação Rural (2018, 2024); Recibo de compra das terras em nome do genitor (1975); Declarações/Requerimentos de matrículas escolares dos filhos, constando a ocupação de agricultor (2003); Autodeclaração de Segurado Especial (1998-2006, 2014-2024); Certidão Eleitoral (2024); Comprovante de participação em Frente de Emergência/Frente Produtiva de Trabalho em nome da esposa (1999-2000); Comprovante de participação no programa governamental do CONAB/PRODEA (2001); Garantia-Safra (2018-2021); Seguro Agroamigo (2020). Observo dos documentos trazidos que sua maioria são meramente declaratórios, extemporâneos, em nome de terceiros e pouco esclarecedores quanto ao real período em que a parte autora teria desempenhado a atividade agrícola. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se que o início de prova material tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova robusta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Todavia, é de se destacar os documentos sublinhados dentre os listados acima, são aceitos pela legislação e jurisprudência como aptos a servir como início de prova material. Nos termos da Súmula nº 577 do STJ, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Com efeito, os documentos possuem eficácia probatória para além do ano da emissão. Isto é, quando não existem elementos que indiquem o contrário, deve se presumir a continuidade do trabalho rural. Nesse sentido: […] Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. […] (TRF4 5007835-09.2022.4.04.9999, juntado aos autos em 26/07/2022). Nesse toar, para uma melhor averiguação da qualidade de segurado especial da parte autora, determinou-se, então, a realização de perícia rural. A análise do laudo social e dos vídeos anexados junto àquele (págs. 413-424), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que o autor exerceu a atividade de agricultor em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Vejamos. Durante a entrevista rural, o autor declarou que: i) sempre residiu na zona rural de Tupanatinga/PE – nota-se que se trata de moradia simples e compatível com a renda daqueles que vivem da roça; ii) que iniciou o trabalho na agricultura, aos 12 anos de idade, nas terras de seu genitor, no Sítio Cipó, onde permanece até hoje; iii) que já precisou trabalhar fora, nas épocas de verão, como encanador e no setor de construção, em São Paulo, mas sempre retornava para o roçado; iv) que sua esposa recebe o Bolsa Família; v) que não possui carro, mas tem uma moto e não tem CNH. Na oportunidade, sobre as atividades específicas do campo, o demandante informou que: i) planta milho vermelho e branco, feijão de corda e de arranca, fava, melancia, mandioca, palma e jerimum, e cria galinhas, para venda e consumo; ii) soube responder a época de início do plantio e da colheita, compatível com as chuvas da região; para que serve “dobrar” o milho; quantas espigas de milho surgem por pé; quantas sementes/caroços de milho e feijão são colocadas na cova; como que planta a mandioca e o tempo de colheita; qual o tamanho da sua enxada em libras; qual a madeira boa para encabar a enxada; qual o tamanho do seu roçado, em linguagem típica dos agricultores, “quadros”. A testemunha (vizinho), por sua vez, corroborou as informações relatadas pelo autor, confirmando sua ocupação como agricultor, e que ele planta em terras próprias, e que desconhece outras atividades exercidas por ele. A Assistente Social consignou em seu relatório que o autor não teve dificuldades em localizar a propriedade e demonstrou conhecer o local onde alegou cultivar. Acrescente-se que, do exame dos registros audiovisuais e fotográficos colacionados aos autos, há demonstração de indícios de atividade rural, como pele queimada/castigada da exposição ao sol, mãos calejadas/grossas, os instrumentos utilizados, produtos cultivados/colhidos ou área na qual trabalha. Ou seja, os aspectos físicos corroboram a narrativa da parte autora, assim como os seus trejeitos, sua fala e postura confirmam a condição de rurícola e o trabalho campesino. Dessa forma, diante dessas informações, depreende-se que o autor apresentou conhecimento rural satisfatório, respondendo às perguntas de forma natural e segura, e discorreu com tranquilidade sobre as atividades que exercia no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem como uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar, principalmente, quando se verifica que a sua esposa, Sra. Hilda Alexandre da Silva - casados desde 1989 -, já teve a condição de segurada especial reconhecia em 2004 (pág. 352), além de que o autor possui terras em nome da família/próprio desde tenra idade. Nesta perspectiva, depreende-se que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as demais provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento desta Magistrada, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução. A propósito, a jurisprudência é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes (Recurso Inominado nº 0001126-14.2023.4.05.8307, 1ª Turma Recursal de Pernambuco, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; Recurso Inominado nº 0005400-67.2022.4.05.8303, 2ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023; Recurso Inominado nº 0005340-88.2022.4.05.8305, 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023). Por fim, tenho como caracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em tempo suficiente à concessão do benefício almejado. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da parte demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte demandante as prestações vencidas, desde 02/04/2024 (DER), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; Para a implantação, devem ser observados os seguintes elementos: 1 TIPO CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 506.794.734-91 3 Espécie 07 - Aposentadoria por idade do trabalhador rural 4 DIB 02/04/2024 (DER) 5 DIP 1º dia do mês de publicação da sentença 6 RMI 01 (um) salário mínimo Fique ciente a parte autora sobre a necessidade de devolução dos valores decorrentes da imediata implantação, em caso de reforma desta sentença pelas instâncias superiores. Todavia, diante do que foi decidido no Tema 692 do STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada, a parte autora poderá optar por não executar a tutela de urgência deferida antes do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente de que, caso opte pela implantação imediata do benefício, eventual julgamento desfavorável implicará necessária devolução dos valores recebidos. 3.2. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.3. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.4. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. 3.5. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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ID: 261322880

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 261322916

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Eduardo Roberto Rodrigues Paiva De Queiroz x Banco Do Brasil Sa

ID: 257133760

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-80.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000904-80.2023.5.10.0011 : EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000904-80.2023.5.10.0011 : EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ : BANCO DO BRASIL SA PROCESSO n.º 0000904-80.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUÉRCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: PEDRO ARAÚJO COSTA ADVOGADO: TARQUÍNIO MATIAS BARBOSA GANZERT ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Ordinária - Rito Ordinário (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE.PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACTIO NATA. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Com fundamento na teoria da actio nata, a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais decorrentes de eventual prejuízo advindo ao empregado no valor de sua complementação de aposentadoria em virtude da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao ente de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho, começa a fluir na data em que este direito, objeto de controvérsia judicial, restou definitivamente reconhecido, o que se opera com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada. Precedentes. No caso específico dos autos, a reclamatória foi ajuizada fora do prazo de prescrição bienal. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, em exercício na MM. 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1686/1701, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1711/1712, nos autos da ação trabalhista movida por EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual pronunciou a prescrição total da pretensão exordial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1715/1743 pretendendo a reforma da sentença quanto prescrição total. O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 1750/1781. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. LESÃO DO DIREITO DO AUTOR. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O Juízo a quo pronunciou a prescrição total, adotando a seguinte fundamentação: "PRESCRIÇÃO A parte Autora busca indenização por dano material pelos supostos prejuízos sofridos em seu benefício complementar de aposentadoria por força da falta de pagamento imtempestivo das horas extras que foram reconhecidas na reclamação trabalhista 0001296-57.2017.5.10.0002, tendo o Réu arguido a prescrição total do direito, pois o Autor se aposentou em 21.12.2016, mas somente ajuizou a presente ação em 24.8.2023. Analisa-se. Registro, inicialmente, que é inaplicável ao caso a Súmula 327 do C. TST, que trata de lides relacionadas às complementações de aposentadoria, o que não é o caso dos autos, em que se discute pedido de indenização material. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras transitou em julgado em 26.3.2021. Curvo-me ao entendimento já firmado por este egrégio Tribunal, no sentido de que a ciência da lesão corresponde ao trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito obreiro às horas extras postuladas. Nesse sentido: "[...] 5. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 19/12/2016, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras (processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018) transitou em julgado em 24/10/2022. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado das referidas decisões. Tendo a presente ação observado o biênio após a ciência da alegada lesão, não há falar em prescrição total ou quinquenal quanto às pretensões deferidas naquele feito. [...]" (Processo 0001103-84.2018.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de julgamento: 22/03/2023, Data de publicação: 25/03/2023) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (Recurso Ordinário. Processo 0000105-32.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relator: Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação 12/05/2022) E ocorre que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 24.8.2023, ou seja, após o biênio legal contado a partir do trânsito da ação em que deferidas horas extras, estando a pretensão, assim, prescrita, conforme o seguinte julgado deste E. Regional: "(...) 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 3/9/2013, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras (processo nº 0000071-94.2011.5.10.0007) transitou em julgado em 18/12/2013. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação. Tendo a presente ação sido ajuizada após o biênio da ciência da alegada lesão, restou implementada a prescrição total, estando suplantados os direitos pleiteados."(PROCESSO nº 0000231-95.2020.5.10.0010 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma; julgado em 27.1.2021) Por outro lado, o alegado efeito de protesto interruptivo originado na Ação Coletiva da nº 0000220-20.2021.5.10.0014, proposta em 23.8.2021 (ID 4e995f9) em que o Sindicato da categoria do Autor apresentou pretensão similar à presente em favor dos substituídos não se aplica ao presente caso, vez que aquele feito é uma ação coletiva e não uma ação de protesto, que teria por finalidade específica interromper a prescrição, o que não se pleiteou expressamente naquele feito. Neste caso, após o trânsito em julgado da ação coletiva, em caso de êxito, o Reclamante terá a possibilidade de executar a referida ação, conforme os limites do título executivo da ação coletiva. O que pretende o Reclamante é alterar a natureza da demanda coletiva para criar uma espécie de suspensão do prazo prescricional por via não prevista, o que não encontra amparo legal. Ademais, ainda que se entendesse pela aplicação da interrupção da prescrição em tal hipótese, a teor da Orientação Jurisprudencial TST Nº 359/SDI-I do C. TST, a propositura da presente ação se deu fora do biênio após a propositura da referida ação coletiva, ocorrida em 23.8.2021, visto que a presente ação foi apresentada em 24.8.2023. Ante ao exposto, acolho a prescrição bienal/total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, da CLT, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do novo CPC." (fls. 1695/1697) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que não ocorreu a prescrição. Em contrarrazões, o reclamado alega que o Juízo de origem acertadamente declarou a prescrição total. Analiso. No Direito do Trabalho, o prazo prescricional está disciplinado na Constituição da República, na forma do art. 7º, inciso XXIX, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." Com efeito, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Desse dispositivo legal, emerge a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. Como se extrai da petição inicial, o cálculo da complementação da aposentadoria do reclamante não foi realizado com base na totalidade das verbas remuneratórias, porque desconsideradas as diferenças salariais e reflexos a cujo pagamento o Banco do Brasil foi condenado em ação trabalhista que tramita sob o nº 0001296-57.2017.5.10.0002. O reclamante foi desligado dos quadros do reclamado em razão da sua aposentadoria na data de 20/12/2016. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023. Por outro lado, o trânsito em julgado da sentença proferida no processo n.º 0001296-57.2017.5.10.0002 ocorreu em 26/03/2021. Esta 2ª Turma firmou o posicionamento de adotar, para casos similares, como início do prazo prescricional, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da ação anterior em que foram deferidas as parcelas trabalhistas não incluídas na globalidade da complementação de aposentadoria do empregado. Para elucidar, cito os seguintes precedentes: [...] 2.1. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA. Com fundamento na teoria da actio nata,a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais, pelo prejuízo advindo ao empregado no valor de sua contribuição previdenciária mensal, paga a menor em decorrência da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao órgão de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho mantido, começa a fluir na data em que surgiu o direito para o Autor, com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 0000548- 98.2017.5.10.0010, em 17/09/2021, na qual o direito às horas extras fora objeto de controvérsia e discussão. Precedentes. Assim, ajuizada a ação em 14/12/2021, antes do decurso do prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição bienal total da pretensão indenizatória. [...](Processo nº 0000934-2021.5.10.0013, Relator: Juiz Alexandre de Azevedo Silva, acórdão publicado em 28/6/2022 no DEJT). [...] 8. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO E ANUÊNIOS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA.Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à ajuda alimentação e aos anuênios, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2015 e 2018, como demonstram as movimentações processuais juntadas com a petição inicial. Frise-se que a ruptura do contrato de trabalho já havia ocorrido desde o ano de 2013. Ajuizada a presente ação apenas em junho de 2022, depois de mais de nove anos da extinção do contrato de trabalho e após mais de quatro anos do trânsito em julgado das ações anteriormente ajuizadas, está implementado o prazo prescricional. (Processo n.º 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, acórdão publicado em 17/6/2023 no DEJT). "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatada a existência de erro sobre uma premissa fática relevante para o resultado do julgamento, impõe-se sanar o vício constatado e conferir efeito modificativo ao julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão da parte reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação da empregada, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ED-ROT nº 0000674-46.2020.5.10.0010, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022). "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000105-32.2021.5.10.0003, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000189-94.2021.5.10.0015, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 27/04/2022). "[...] 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2017 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando implementado o prazo prescricional [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000212-31.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, in DEJT 12/04/2022) In casu, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após o biênio legal, contado a partir do trânsito em julgado da ação em que foram deferidas as horas extras. Desta forma, encontra-se prescrita a pretensão do autor. A alegação do autor de que a ação coletiva interposta pelo sindicato da categoria, sob nº 0000220-20.2021.5.10.0014, em 23/08/2021. conforme fls. 19, interrompeu a prescrição, conforme OJ-SDI1-359, não prospera, uma vez que não se trata de protesto interruptivo, meio hábil à interrupção da prescrição conforme art. 202, II, do CC. A OJ-SDI1-359 assim orienta: " OJ-SDI1-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ile-gítima "ad causam"." No caso dos autos, são os marcos temporais relevantes a serem observados: 1) 26/03/2021: trânsito em julgado do processo nº 0001296-57.2017.5.10.0002, no qual foram deferidas as horas extras ao Reclamante; 2) 23/08/2021: ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria - fls. 19; 3) 24/08/2023: ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Assim, ainda que se considerasse a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato em 23/08/2021, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, ou seja, após o biênio legal, estando prescrita a pretensão autoral. Diante desse cenário, nada a reformar na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir e afastar a prescrição. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Embora superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior com os mesmo pedidos, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação, conforme disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e, para efeito do cômputo da prescrição quinquenal, há de se considerar a primeira condição interruptiva, ou seja, o ajuizamento da primeira ação. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante os esclarecimentos e acréscimos ora prestados, não incide multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10663-64.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que o ajuizamento de ação coletiva não interrompeu a prescrição da ação individual manejada pelo reclamante, diante da ausência de identidade dos pedidos nas respectivas ações. Assim, constatada a ausência de identidade dos pedidos nas ações coletiva e individual, é irrelevante a alegação da embargante de que o TRT teria se omitido sobre a data do trânsito em julgado da ação coletiva e do prazo final para a distribuição da ação individual, uma vez que afastada a identidade de pedidos e, respectivamente, incidência da Súmula nº 268 do TST. Agravo não provido. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Ocorre que, no caso dos autos, ficou comprovada ausência de identidade dos pedidos nas ações coletiva e individual, motivo pelo qual não houve a interrupção da prescrição. Diante dessa premissa, o TRT manteve a decisão que reconheceu a prescrição bienal, sob o fundamento de que " é incontroverso que contrato de trabalho do Reclamante extinguiu-se em 13/4/2011 e a presente ação foi ajuizada em 23/10/2017, portanto, fora do prazo constitucional e legal de 2 anos. " Assim, diante de tais premissas fáticas, inconteste à luz da Súmula nº 126 desta Corte, o e. TRT, ao manter a decisão que declarou a prescrição bienal, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101723-15.2017.5.01.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). A jurisprudência do TST é tranquila quanto a interrupção do prazo de prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. A contagem do prazo de prescrição se faz na forma do art. 132 do Código Civil, excluindo o dia de começo e incluindo o dia de vencimento. A jurisprudência de nossas Cortes não divergem sobre o tema (STJ-REsp 825.915-MS; TST - RR 356306) Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias). Se o prazo for em meses e anos, expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência (artigo 132, parágrafo 3º, do Código Civil). Logo, a ação coletiva foi ajuizada em 23 de agosto de 2021, o prazo de prescrição inicia a contagem no dia 24 de agosto de 2021 e se encerra em 24 de agosto de 2023, exatamente quando ajuizada a presente demanda. Dou provimento para afastar a prescrição Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Voto de vista regimental - acompanho o relator O tema é a prescrição. Descrevo os eventos: 1- aposentadoria do reclamante em 21/12/2016 2- trânsito em julgado da ação de horas extras em 26/03/2021 => início do prazo de 2 anos 3- ajuizamento de ação coletiva em 23/08/2021 => interrupção do prazo prescricional de 2 anos 4- ajuizamento da presente ação em 24/08/2023 => ultrapassado o prazo de 2 anos. O prazo de anos expira "no dia de igual número do de início" (CCB, art. 132, § 3º), ou seja, o prazo de dois anos expirou em 23/08/2023. Acompanho o relator. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ

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Eduardo Roberto Rodrigues Paiva De Queiroz x Banco Do Brasil Sa

ID: 257133789

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-80.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000904-80.2023.5.10.0011 : EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000904-80.2023.5.10.0011 : EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ : BANCO DO BRASIL SA PROCESSO n.º 0000904-80.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUÉRCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: PEDRO ARAÚJO COSTA ADVOGADO: TARQUÍNIO MATIAS BARBOSA GANZERT ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Ordinária - Rito Ordinário (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE.PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACTIO NATA. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Com fundamento na teoria da actio nata, a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais decorrentes de eventual prejuízo advindo ao empregado no valor de sua complementação de aposentadoria em virtude da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao ente de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho, começa a fluir na data em que este direito, objeto de controvérsia judicial, restou definitivamente reconhecido, o que se opera com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada. Precedentes. No caso específico dos autos, a reclamatória foi ajuizada fora do prazo de prescrição bienal. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, em exercício na MM. 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1686/1701, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1711/1712, nos autos da ação trabalhista movida por EDUARDO ROBERTO RODRIGUES PAIVA DE QUEIROZ em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual pronunciou a prescrição total da pretensão exordial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1715/1743 pretendendo a reforma da sentença quanto prescrição total. O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 1750/1781. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. LESÃO DO DIREITO DO AUTOR. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O Juízo a quo pronunciou a prescrição total, adotando a seguinte fundamentação: "PRESCRIÇÃO A parte Autora busca indenização por dano material pelos supostos prejuízos sofridos em seu benefício complementar de aposentadoria por força da falta de pagamento imtempestivo das horas extras que foram reconhecidas na reclamação trabalhista 0001296-57.2017.5.10.0002, tendo o Réu arguido a prescrição total do direito, pois o Autor se aposentou em 21.12.2016, mas somente ajuizou a presente ação em 24.8.2023. Analisa-se. Registro, inicialmente, que é inaplicável ao caso a Súmula 327 do C. TST, que trata de lides relacionadas às complementações de aposentadoria, o que não é o caso dos autos, em que se discute pedido de indenização material. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras transitou em julgado em 26.3.2021. Curvo-me ao entendimento já firmado por este egrégio Tribunal, no sentido de que a ciência da lesão corresponde ao trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito obreiro às horas extras postuladas. Nesse sentido: "[...] 5. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 19/12/2016, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras (processo nº 0001735-54.2016.5.10.0018) transitou em julgado em 24/10/2022. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado das referidas decisões. Tendo a presente ação observado o biênio após a ciência da alegada lesão, não há falar em prescrição total ou quinquenal quanto às pretensões deferidas naquele feito. [...]" (Processo 0001103-84.2018.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de julgamento: 22/03/2023, Data de publicação: 25/03/2023) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (Recurso Ordinário. Processo 0000105-32.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relator: Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, Data de julgamento: 04/05/2022, Data de publicação 12/05/2022) E ocorre que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 24.8.2023, ou seja, após o biênio legal contado a partir do trânsito da ação em que deferidas horas extras, estando a pretensão, assim, prescrita, conforme o seguinte julgado deste E. Regional: "(...) 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 3/9/2013, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras (processo nº 0000071-94.2011.5.10.0007) transitou em julgado em 18/12/2013. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação. Tendo a presente ação sido ajuizada após o biênio da ciência da alegada lesão, restou implementada a prescrição total, estando suplantados os direitos pleiteados."(PROCESSO nº 0000231-95.2020.5.10.0010 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma; julgado em 27.1.2021) Por outro lado, o alegado efeito de protesto interruptivo originado na Ação Coletiva da nº 0000220-20.2021.5.10.0014, proposta em 23.8.2021 (ID 4e995f9) em que o Sindicato da categoria do Autor apresentou pretensão similar à presente em favor dos substituídos não se aplica ao presente caso, vez que aquele feito é uma ação coletiva e não uma ação de protesto, que teria por finalidade específica interromper a prescrição, o que não se pleiteou expressamente naquele feito. Neste caso, após o trânsito em julgado da ação coletiva, em caso de êxito, o Reclamante terá a possibilidade de executar a referida ação, conforme os limites do título executivo da ação coletiva. O que pretende o Reclamante é alterar a natureza da demanda coletiva para criar uma espécie de suspensão do prazo prescricional por via não prevista, o que não encontra amparo legal. Ademais, ainda que se entendesse pela aplicação da interrupção da prescrição em tal hipótese, a teor da Orientação Jurisprudencial TST Nº 359/SDI-I do C. TST, a propositura da presente ação se deu fora do biênio após a propositura da referida ação coletiva, ocorrida em 23.8.2021, visto que a presente ação foi apresentada em 24.8.2023. Ante ao exposto, acolho a prescrição bienal/total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, da CLT, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do novo CPC." (fls. 1695/1697) Em seu recurso ordinário, o reclamante alega que não ocorreu a prescrição. Em contrarrazões, o reclamado alega que o Juízo de origem acertadamente declarou a prescrição total. Analiso. No Direito do Trabalho, o prazo prescricional está disciplinado na Constituição da República, na forma do art. 7º, inciso XXIX, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." Com efeito, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Desse dispositivo legal, emerge a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. Como se extrai da petição inicial, o cálculo da complementação da aposentadoria do reclamante não foi realizado com base na totalidade das verbas remuneratórias, porque desconsideradas as diferenças salariais e reflexos a cujo pagamento o Banco do Brasil foi condenado em ação trabalhista que tramita sob o nº 0001296-57.2017.5.10.0002. O reclamante foi desligado dos quadros do reclamado em razão da sua aposentadoria na data de 20/12/2016. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023. Por outro lado, o trânsito em julgado da sentença proferida no processo n.º 0001296-57.2017.5.10.0002 ocorreu em 26/03/2021. Esta 2ª Turma firmou o posicionamento de adotar, para casos similares, como início do prazo prescricional, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da ação anterior em que foram deferidas as parcelas trabalhistas não incluídas na globalidade da complementação de aposentadoria do empregado. Para elucidar, cito os seguintes precedentes: [...] 2.1. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA NÃO INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA. Com fundamento na teoria da actio nata,a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais, pelo prejuízo advindo ao empregado no valor de sua contribuição previdenciária mensal, paga a menor em decorrência da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao órgão de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho mantido, começa a fluir na data em que surgiu o direito para o Autor, com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 0000548- 98.2017.5.10.0010, em 17/09/2021, na qual o direito às horas extras fora objeto de controvérsia e discussão. Precedentes. Assim, ajuizada a ação em 14/12/2021, antes do decurso do prazo de dois anos, não há que se falar em prescrição bienal total da pretensão indenizatória. [...](Processo nº 0000934-2021.5.10.0013, Relator: Juiz Alexandre de Azevedo Silva, acórdão publicado em 28/6/2022 no DEJT). [...] 8. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO E ANUÊNIOS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA.Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à ajuda alimentação e aos anuênios, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2015 e 2018, como demonstram as movimentações processuais juntadas com a petição inicial. Frise-se que a ruptura do contrato de trabalho já havia ocorrido desde o ano de 2013. Ajuizada a presente ação apenas em junho de 2022, depois de mais de nove anos da extinção do contrato de trabalho e após mais de quatro anos do trânsito em julgado das ações anteriormente ajuizadas, está implementado o prazo prescricional. (Processo n.º 0000362-63.2022.5.10.0022, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, acórdão publicado em 17/6/2023 no DEJT). "[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatada a existência de erro sobre uma premissa fática relevante para o resultado do julgamento, impõe-se sanar o vício constatado e conferir efeito modificativo ao julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão da parte reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação da empregada, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ED-ROT nº 0000674-46.2020.5.10.0010, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022). "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000105-32.2021.5.10.0003, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/05/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total da pretensão do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000189-94.2021.5.10.0015, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 27/04/2022). "[...] 4. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2017 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando implementado o prazo prescricional [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000212-31.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, in DEJT 12/04/2022) In casu, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após o biênio legal, contado a partir do trânsito em julgado da ação em que foram deferidas as horas extras. Desta forma, encontra-se prescrita a pretensão do autor. A alegação do autor de que a ação coletiva interposta pelo sindicato da categoria, sob nº 0000220-20.2021.5.10.0014, em 23/08/2021. conforme fls. 19, interrompeu a prescrição, conforme OJ-SDI1-359, não prospera, uma vez que não se trata de protesto interruptivo, meio hábil à interrupção da prescrição conforme art. 202, II, do CC. A OJ-SDI1-359 assim orienta: " OJ-SDI1-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ile-gítima "ad causam"." No caso dos autos, são os marcos temporais relevantes a serem observados: 1) 26/03/2021: trânsito em julgado do processo nº 0001296-57.2017.5.10.0002, no qual foram deferidas as horas extras ao Reclamante; 2) 23/08/2021: ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria - fls. 19; 3) 24/08/2023: ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Assim, ainda que se considerasse a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato em 23/08/2021, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, ou seja, após o biênio legal, estando prescrita a pretensão autoral. Diante desse cenário, nada a reformar na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir e afastar a prescrição. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Embora superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior com os mesmo pedidos, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação, conforme disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e, para efeito do cômputo da prescrição quinquenal, há de se considerar a primeira condição interruptiva, ou seja, o ajuizamento da primeira ação. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante os esclarecimentos e acréscimos ora prestados, não incide multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10663-64.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que o ajuizamento de ação coletiva não interrompeu a prescrição da ação individual manejada pelo reclamante, diante da ausência de identidade dos pedidos nas respectivas ações. Assim, constatada a ausência de identidade dos pedidos nas ações coletiva e individual, é irrelevante a alegação da embargante de que o TRT teria se omitido sobre a data do trânsito em julgado da ação coletiva e do prazo final para a distribuição da ação individual, uma vez que afastada a identidade de pedidos e, respectivamente, incidência da Súmula nº 268 do TST. Agravo não provido. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Ocorre que, no caso dos autos, ficou comprovada ausência de identidade dos pedidos nas ações coletiva e individual, motivo pelo qual não houve a interrupção da prescrição. Diante dessa premissa, o TRT manteve a decisão que reconheceu a prescrição bienal, sob o fundamento de que " é incontroverso que contrato de trabalho do Reclamante extinguiu-se em 13/4/2011 e a presente ação foi ajuizada em 23/10/2017, portanto, fora do prazo constitucional e legal de 2 anos. " Assim, diante de tais premissas fáticas, inconteste à luz da Súmula nº 126 desta Corte, o e. TRT, ao manter a decisão que declarou a prescrição bienal, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101723-15.2017.5.01.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). A jurisprudência do TST é tranquila quanto a interrupção do prazo de prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. A contagem do prazo de prescrição se faz na forma do art. 132 do Código Civil, excluindo o dia de começo e incluindo o dia de vencimento. A jurisprudência de nossas Cortes não divergem sobre o tema (STJ-REsp 825.915-MS; TST - RR 356306) Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias). Se o prazo for em meses e anos, expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência (artigo 132, parágrafo 3º, do Código Civil). Logo, a ação coletiva foi ajuizada em 23 de agosto de 2021, o prazo de prescrição inicia a contagem no dia 24 de agosto de 2021 e se encerra em 24 de agosto de 2023, exatamente quando ajuizada a presente demanda. Dou provimento para afastar a prescrição Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Voto de vista regimental - acompanho o relator O tema é a prescrição. Descrevo os eventos: 1- aposentadoria do reclamante em 21/12/2016 2- trânsito em julgado da ação de horas extras em 26/03/2021 => início do prazo de 2 anos 3- ajuizamento de ação coletiva em 23/08/2021 => interrupção do prazo prescricional de 2 anos 4- ajuizamento da presente ação em 24/08/2023 => ultrapassado o prazo de 2 anos. O prazo de anos expira "no dia de igual número do de início" (CCB, art. 132, § 3º), ou seja, o prazo de dois anos expirou em 23/08/2023. Acompanho o relator. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1019843-53.2022.8.11.0042

ID: 309915249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019843-53.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MARIA DE LIMA SOUZA

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ALISSON RIBEIRO GALLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019843-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019843-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO FERNANDES DE SOUZA COSTA - CPF: 081.762.821-54 (APELANTE), WENDERSON SANTOS SOUZA (RECORRENTE), LUCAS LEONARDO PADILHA DA COSTA - CPF: 063.960.151-02 (RECORRENTE), BRENNER ANTONIO DA SILVA - CPF: 046.376.651-24 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE ANDRADE DE CAMPOS - CPF: 716.001.161-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), RAFAELLA CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 063.140.221-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX GIBSON DA CUNHA LESCANO - CPF: 544.299.431-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SOUZA DA SILVA - CPF: 069.776.901-19 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANY DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 032.412.421-02 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NILSON DE FREITAS - CPF: 202.441.181-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIONALDO FERREIRA DE ARAUJO - CPF: 639.499.701-34 (VÍTIMA), MISAEL OLIVEIRA GALVÃO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WENDERSON SANTOS SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSON RIBEIRO GALLINA - CPF: 028.199.832-94 (ADVOGADO), VIVIANE MARIA DE LIMA SOUZA - CPF: 056.714.551-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Preliminares de nulidade rejeitadas. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), em razão de fato ocorrido em 19/12/2022, no Shopping Popular de Cuiabá/MT. A defesa sustenta preliminares de nulidade processual e, no mérito, requer novo julgamento por alegada contrariedade à prova dos autos quanto ao reconhecimento das qualificadoras. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar se a disponibilização da íntegra dos autos aos jurados, por meio digital, configura nulidade processual, bem como se houve indução de testemunha pelo Ministério Público, em razão da forma como conduziu a colheita do depoimento; e (ii) aferir se o veredito do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos quanto ao reconhecimento das qualificadoras, de modo a justificar a submissão do réu a novo julgamento. III. Razões de decidir 3. As nulidades suscitadas foram corretamente afastadas, em razão da preclusão consumada, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e da ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme princípio do pas de nullité sans grief. 4. Quanto ao mérito, o veredicto do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas produzidas sob o crivo do contraditório, sendo legítimo o reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum. 5. Em respeito à soberania dos veredictos, não se admite a anulação da decisão do Júri quando esta estiver fundamentada em uma das versões verossímeis apresentadas nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Eventuais nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas de imediato, sob pena de preclusão. 2. A ausência de prejuízo concreto afasta o reconhecimento de nulidade processual. 3. O veredicto do Tribunal do Júri deve ser mantido quando fundado em uma das versões verossímeis extraídas do conjunto probatório.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 571, VIII e 593, III, d; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; Lei 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.871.293/MT; STJ, HC 784.263/ES; STJ, AgRg no RHC n. 152.430/MA; STJ, HC 470.517/SP. R E L A T Ó R I O APELANTE: BRUNO FERNANDES DE SOUZA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por BRUNO FERNANDES DE SOUZA COSTA contra a r. sentença constante no ID 260126729, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 1019843-53.2022.8.11.0042, por meio da qual, em observância à decisão do Conselho de Sentença, o apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal e do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo-lhe imposta a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 275445396, a defesa técnica insurge-se, preliminarmente, contra a regularidade do julgamento, alegando nulidade por violação ao art. 472, parágrafo único, do CPP, sob o argumento de que foram disponibilizadas cópias integrais dos autos aos jurados, em afronta à literalidade do dispositivo legal. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, sob a tese de que a Promotora de Justiça teria induzido a testemunha Douglas Souza da Silva a alterar sua versão dos fatos. No mérito, postula a submissão do réu a novo julgamento, aduzindo que, quanto ao reconhecimento das qualificadoras, a decisão do Júri Popular é contrária à prova dos autos. Em contrarrazões vistas no ID 277896359, o Ministério Público requer a rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, o não provimento do apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de ID 284819375. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINARES DE NULIDADE EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivo por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela defesa de Bruno Fernandes de Souza Costa. A defesa suscita, em sede preliminar, duas nulidades que, em seu entendimento, teriam maculado a regularidade da sessão do Tribunal do Júri: (i) a disponibilização de cópia integral dos autos aos jurados, por meio de notebooks individuais, em suposta afronta ao art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e (ii) a alegação de que a Promotora de Justiça teria induzido a testemunha Douglas Souza da Silva a alterar sua versão dos fatos durante o depoimento prestado em plenário. Não obstante os judiciosos argumentos defensivos, as alegações não merecem prosperar, porquanto ambas as questões se encontram fulminadas pela preclusão, não havendo, em nenhuma delas, demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. Com efeito, no tocante à disponibilização da íntegra dos autos aos jurados, observa-se que consta expressamente na ata da solenidade do júri (ID 260126727) a informação de que as partes foram cientificadas de que cada jurado receberia um notebook contendo a integralidade do processo, sem que houvesse, à época, qualquer objeção por parte da defesa. Situação análoga se verifica em relação à conduta imputada ao Ministério Público: a suposta indução da testemunha Douglas a alterar seu depoimento também não foi objeto de protesto, ressalva ou requerimento formulado pela defesa no curso da audiência plenária. Nesses termos, incide, para ambas as situações, o disposto no art. 571, inc. VIII do CPP, no sentido de que as eventuais nulidades referentes ao julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do Tribunal do Júri, deverão ser arguidas tão logo ocorram, ou seja, ainda durante a sessão solene, e não o sendo, acabam fulminadas pela preclusão, ex vi STJ – AgRg no AREsp n. 2.871.293/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Sendo assim, quedando-se inerte a defesa no momento em que deveria ter se insurgido contra o que entendia impertinente, é imperioso reconhecer que, além de sua análise diretamente por esta instância recursal implicar em evidente supressão de instância, a possibilidade de discussão das matérias foi atingida pela preclusão, diante da dinâmica peculiar dos feitos de competência do Júri. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse ponto, não admite a denominada “nulidade de algibeira” – ou “de bolso” –, conforme se depreende do seguinte aresto proferido pela Corte Superior: “(...) Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.). (...)” (HC n. 784.263/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ad argumentandum tantum, registre-se, ainda, que não há vedação legal expressa ao fornecimento da íntegra dos autos aos jurados, sobretudo quando não demonstrado excesso de linguagem ou direcionamento indevido à convicção. O simples acesso dos jurados ao conteúdo do processo, inclusive de forma digital, não configura nulidade, desde que assegurada a paridade de armas e inexistente prejuízo concreto. Tampouco há prova de que a eventual menção ao crime de falso testemunho tenha efetivamente constrangido a testemunha Douglas a ponto de comprometer a regularidade de seu depoimento. Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (ID 284819375), não se verifica qualquer irregularidade formal na condução da oitiva, tampouco consta dos autos que a testemunha tenha alterado substancialmente sua narrativa ou que a suposta coação tenha influenciado o veredicto. Outrossim, como é cediço, para o reconhecimento de nulidade é imprescindível a demonstração do prejuízo ocasionado ao réu, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, como bem decidido pelo STJ no AgRg no RHC n. 152.430/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 1/4/2022, e no AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 3/6/2020. Tal prejuízo, ademais, não se presume nem decorre automaticamente da condenação, cabendo à parte demonstrar que, se a alegada nulidade não tivesse ocorrido, o resultado poderia ser outro - o que não se verifica no caso concreto. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há sequer indicação objetiva de em que medida o réu teria sido efetivamente prejudicado, seja pelo acesso dos jurados à integralidade dos autos, seja pela forma como o Ministério Público conduziu o depoimento da testemunha em plenário. Assim sendo, ausente a demonstração de prejuízo concreto, como exige o princípio do pas de nullité sans grief, não há razão para acolhimento das nulidades ventiladas pela nobre Defesa. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte julgado: “(...) Não se pode olvidar que Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não há falar em anulação do ato sem a efetiva comprovação de prejuízo. (...)” (AgRg no REsp n. 2.186.412/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025) À vista de todo o exposto, não havendo insurgência tempestiva da defesa durante a sessão plenária, tampouco comprovação de efetivo prejuízo, mostra-se inviável o reconhecimento das nulidades arguidas, seja pela evidente preclusão consumada nos termos do art. 571, VIII, do CPP, seja pela ausência de afronta concreta ao devido processo legal. Logo, rejeito as preliminares defensivas. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que, em 19.12.2022, por volta das 18h40min, no Shopping Popular, situado na Avenida Carmindo de Campos, n.º 642, Bairro Dom Aquino, nesta Capital, Bruno Fernandes de Souza Costa, em conluio com Wenderson Santos Souza, por motivo torpe, mediante perigo comum e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifaram a vida de Josionaldo Ferreira de Araújo. Consta na peça acusatória que Wenderson e Bruno, previamente ajustados e armados, dirigiram-se ao Shopping Popular com o propósito de executar a vítima. Conforme registrado pelas imagens do circuito interno de monitoramento do estabelecimento, ambos aparentavam não conhecê-la pessoalmente, razão pela qual percorriam os corredores ao telefone, presumivelmente recebendo informações de terceiros acerca de sua localização. No instante em que Wenderson identifica a vítima, indica-a a Bruno, dizendo: “É este!”. Em seguida, Bruno atrai sua atenção, momento em que Wenderson saca uma pistola Taurus, calibre .380, e efetua diversos disparos à queima-roupa, atingindo-a mortalmente. Após a execução, ao tentarem empreender fuga, os agentes se depararam com uma equipe da Polícia Militar a poucos metros do local. Bruno foi preso em flagrante, portando um revólver calibre .38, com seis munições intactas, enquanto Wenderson, que carregava uma pistola Taurus, calibre .380, e 23 munições do mesmo calibre, foi alvejado pelos policiais e veio a óbito no local. O homicídio foi qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendida de forma repentina e sem possibilidade de reação; pelo perigo comum, ante a realização de mais de nove disparos em um dos maiores centros comerciais da Capital, às vésperas das festividades natalinas, ocasionando pânico generalizado; e pelo motivo torpe, consubstanciado em crime de mando, perpetrado mediante promessa de vantagem indevida, sem que os executores sequer conhecessem a vítima. Após regular trâmite processual, o Juízo a quo materializou a sentença proferida pelo Tribunal do Júri Popular e condenou o apelante pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/03). Neste grau de jurisdição, superada a questão preliminar, a defesa de Bruno sustenta que o veredito dos jurados mostra-se manifestamente dissociado do conjunto probatório, no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras, razão pela qual pleiteia sua anulação, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Contudo, a jurisprudência pátria e a doutrina especializada são pacíficas no sentido de que a anulação do veredicto do Tribunal do Júri, por manifesta contrariedade à prova dos autos, somente se justifica quando a decisão se revelar flagrantemente dissociada do acervo probatório, circunstância que não se verifica na hipótese vertente. A soberania dos veredictos, com assento constitucional, veda a intervenção do juízo togado na valoração das provas realizada pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente qualquer lastro probatório na versão acolhida. Daí por que não se admite a anulação do decisum se houver nos autos mais de uma versão e aquela escolhida pelos jurados, embora desfavorável ao recorrente, encontrar respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Consoante leciona ROGÉRIO SANCHES CUNHA, “se a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos” (Tribunal do Júri – Procedimento Especial Comentado por Artigos, 2.ª ed., JusPodivm, 2016, p. 361). Na hipótese dos autos, o reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe – na forma de paga ou promessa de recompensa –, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum encontra firme amparo nas provas constantes dos autos, o que afasta a alegação de que tais deliberações do Conselho de Sentença seriam manifestamente contrárias ao conjunto probatório. No tocante ao motivo torpe, as declarações extrajudiciais prestadas por Gisele Andrade de Campos, esposa da vítima, e por Rafaella Campos de Araújo, filha do casal, revelaram a existência de acentuado desentendimento com a lojista Wilkilaine, incluindo agressões físicas e trocas de ameaças. As informantes relataram, ainda, que, a partir de novembro de 2022, passaram a receber intimidações provenientes de facção criminosa e que, no dia dos fatos, o filho de Wilkilaine se encontrava presente no Shopping Popular, local onde o homicídio se consumou. Ouvida em plenário perante o Conselho de Sentença, Gisele confirmou a existência de desavenças com Wilkilaine, bem como relatou as ameaças que sofreu desta e de seu filho, Cristiano. Na mesma linha, Rafaella, também em plenário, declarou que Cristiano, filho de Wilkilaine, havia ameaçado sua família anteriormente, ressaltando, ainda, que o viu presente no local no dia dos fatos. Já a testemunha Douglas Souza da Silva, que presenciou a execução, narrou em plenário que um dos agentes (Wenderson) aparentava estar à procura de alguém, deslocando-se de forma inquieta, nervosa e ao telefone, em atitude compatível com quem recebia instruções externas e buscava localizar a vítima. Assim, verifica-se que os depoimentos colhidos nos autos formam uma vertente de provas no sentido de que o homicídio foi praticado mediante paga, promessa de recompensa ou outra vantagem indevida. As informantes Gisele e Rafaella relataram intensos conflitos anteriores com a lojista Wilkilaine, incluindo agressões físicas e ameaças, além de intimidações oriundas de facção criminosa, a partir de novembro de 2022. Ambas mencionaram, ainda, as ameaças proferidas por Cristiano, filho de Wilkilaine, circunstância que reforça a tese de crime encomendado. Ademais, a testemunha ocular Douglas Souza da Silva relatou que um dos executores (Wenderson) circulava pelo Shopping Popular de forma inquieta e ao telefone, em atitude compatível com quem recebia instruções externas para localizar a vítima. Tal circunstância evidencia que o apelante e seu comparsa não agiram por impulso ou motivação pessoal, mas, sim, como instrumentos de terceiros interessados na morte da vítima, o que justifica, de forma suficiente, o reconhecimento do motivo torpe pelo Conselho de Sentença. No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, o mesmo depoimento de Douglas revela-se igualmente relevante. Ele disse que, ao identificar a vítima caminhando pelo corredor, o executor sacou repentinamente uma arma da cintura e efetuou diversos disparos, surpreendendo-a, sem que houvesse tempo hábil para qualquer reação, o que evidencia um ataque de surpresa, caracterizador do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do entendimento adotado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Assim, ambas as qualificadoras reconhecidas pelo Júri encontram lastro concreto nas provas colhidas, sendo plenamente legítimas e compatíveis com os fatos descritos nos autos. Sobre a matéria, já decidiu esta Corte Estadual: “(...) A exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima só é cabível quando inexistirem elementos concretos que a sustentem. No caso, os relatos das testemunhas indicam que a vítima foi alvejada de surpresa, o que comprova a incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. (...)” (N.U 0001103-69.2008.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) “(...) O reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima possui respaldo em prova testemunhal idônea e circunstâncias objetivas dos fatos, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A qualificadora do motivo torpe é aplicável ao recorrente, pois ele aderiu ao plano criminoso e tinha ciência do móvel do crime, ainda que a motivação originária partisse de corréu. 7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima restou caracterizada, tendo em vista que esta foi surpreendida de forma abrupta, sem qualquer possibilidade de reação, independentemente da atuação direta do apelante na execução. (...)” (N.U 0006925-73.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Do mesmo modo, o emprego de meio que resultou em perigo comum encontra respaldo nas provas coligidas aos autos, especialmente diante das peculiaridades que envolveram o modus operandi utilizado na execução do delito. O homicídio ocorreu em plena luz do dia, no interior do Shopping Popular de Cuiabá – um dos centros comerciais mais movimentados da Capital –, na véspera das festividades natalinas, período em que o fluxo de consumidores se encontrava intensificado. Foram efetuados mais de nove disparos de arma de fogo em ambiente fechado e de grande circulação de pessoas, conforme relatado pelas testemunhas e corroborado pelas imagens do circuito interno de segurança, evidenciando que os autores da empreitada criminosa assumiram o risco de atingir terceiros, o que efetivamente gerou pânico generalizado. Assim, é manifesta a configuração do perigo comum, pois o emprego de arma de fogo em local público e densamente frequentado extrapolou os limites da agressão dirigida exclusivamente à vítima, expondo à integridade física diversos transeuntes e trabalhadores presentes no local, circunstância que justifica plenamente a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. Sobre a matéria, colaciono o seguinte excerto jurisprudencial: “(...) 4. A exclusão de qualificadora do delito de homicídio apenas é permitida quando for manifestamente improcedente. Logo, impõe-se ressaltar que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência da referida causa modificadora de pena, obriga sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. “O c. STJ decidiu no sentido de que o disparo de arma de fogo em local público configura a qualificadora do perigo comum.” (AgRg no HC n. 627.882/SP) (...)” (N.U 0003771-49.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Destaquei Destarte, o que se verifica in casu é que o Conselho de Sentença apenas optou por uma das possíveis interpretações do conjunto probatório – deveras plausível, diga-se –, não atentando, portanto, de forma arbitrária contra a verdade apurada nos autos. Assim, existindo elementos probantes que a sustentem, descabe cogitar a anulação do decisum prolatado pela Corte Popular, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de que, havendo duas versões amparadas pelo acervo probatório, deve ser respeitada e preservada a deliberação do Conselho de Sentença, em observância ao princípio da soberania dos veredictos: “(...) "Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois foi constatada a existência de provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo Tribunal do Júri quanto à condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado" (AgRg no REsp n. 1.951.487/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). (...)” (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.182.912/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado Orientativo n.º 13, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício, dispondo que “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Por conseguinte, revela-se improcedente o pleito de anulação do julgamento, fundado na alegação de que a decisão seria contrária à prova dos autos, razão pela qual mantenho a condenação do apelante, tal como emanada do Tribunal do Júri. CONCLUSÃO: À vista do exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por Bruno Fernandes de Souza Costa e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando, na íntegra, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 1019843-53.2022.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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