Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229" – Página 166 de 172

Vulcabras Azaleia-Ba,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Claudimar Moreira Goncalves

ID: 338557809

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001121-14.2022.5.05.0621

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDRADE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A AGRAVADO: CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES AGRAVADO: CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. LETICIA ANDRADE CARDOSO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-BA, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL CONCAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA. Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.1. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional ( error in judicando ), verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração visando o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões supostamente suscitadas em recurso ordinário, nos termos exigidos na Súmula 297, II, do TST, tratando-se, pois, de vedada inovação recursal. 1.2. Trata-se, pois, de questão concernente à preliminar de nulidade aventada, a qual, todavia, não é suscetível de análise em razão da preclusão perpetrada. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte não ataca o fundamento do despacho denegatório (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Agravo de instrumento não provido. 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (...) 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546 /2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002138-46.2017.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. Na decisão agravada, esta Relatora consignou que a tese emitida pelo TRT de inaplicabilidade da Lei 12.546/2011 às verbas decorrentes de condenação em processo judicial violava o art. 8° da Lei 12.546/2011, pois, conforme o entendimento desta Corte, esse dispositivo é aplicável às verbas decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por conseguinte, conheceu e deu provimento ao apelo para determinar a incidência da contribuição patronal sobre a receita bruta. Mantém-se a decisão. Convém esclarecer, no entanto, que a reclamação trabalhista discute direitos referentes ao período de 05 /04/2010 a 31/05/2017, e a Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse contexto, na apuração das contribuições previdenciárias da cota patronal, devem observadas as disposições contidas na Lei 12.546/2011 em relação ao período em que a empresa se encontrar submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546 /2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [[“...]” (RRAg-100869- 13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03 /2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546 /11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1357-33.2017.5.20.0003 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vulcabras Azaleia-Ba,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Claudimar Moreira Goncalves

ID: 338557904

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001121-14.2022.5.05.0621

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDRADE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A AGRAVADO: CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001121-14.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES AGRAVADO: CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES ADVOGADA: Dra. LETICIA ANDRADE CARDOSO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-BA, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL CONCAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA. Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.1. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional ( error in judicando ), verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração visando o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões supostamente suscitadas em recurso ordinário, nos termos exigidos na Súmula 297, II, do TST, tratando-se, pois, de vedada inovação recursal. 1.2. Trata-se, pois, de questão concernente à preliminar de nulidade aventada, a qual, todavia, não é suscetível de análise em razão da preclusão perpetrada. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte não ataca o fundamento do despacho denegatório (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Agravo de instrumento não provido. 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (...) 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546 /2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002138-46.2017.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. Na decisão agravada, esta Relatora consignou que a tese emitida pelo TRT de inaplicabilidade da Lei 12.546/2011 às verbas decorrentes de condenação em processo judicial violava o art. 8° da Lei 12.546/2011, pois, conforme o entendimento desta Corte, esse dispositivo é aplicável às verbas decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por conseguinte, conheceu e deu provimento ao apelo para determinar a incidência da contribuição patronal sobre a receita bruta. Mantém-se a decisão. Convém esclarecer, no entanto, que a reclamação trabalhista discute direitos referentes ao período de 05 /04/2010 a 31/05/2017, e a Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse contexto, na apuração das contribuições previdenciárias da cota patronal, devem observadas as disposições contidas na Lei 12.546/2011 em relação ao período em que a empresa se encontrar submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546 /2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [[“...]” (RRAg-100869- 13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03 /2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546 /11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1357-33.2017.5.20.0003 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMAR MOREIRA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Enomoto e outros x Radio E Televisao Record S.A

ID: 336251009

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-70.2018.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENOMOTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDUARDO ENOMOTO RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0447d proferida nos autos. ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) RECURSO DE: EDUARDO ENOMOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e2810f4; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id dff737f). Regular a representação processual (Id 9220a4d). Preparo dispensado (Id 188402c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor indicado na inicial é meramente estimado. Consta do v. acórdão: "A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial, dado o ajuizamento da ação posterior à Reforma Trabalhista." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A Turma consignou que a Lei nº 6.615/1978 não é aplicável à função do autor, mas apenas à categoria diferenciada dos radialistas, que a reclamada não possui pessoal organizado em quadro de carreira e que o autor não comprovou o desempenho da função de operador de câmera. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a0de2da; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 40977dc). Regular a representação processual (Id 142aa5a). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 794d943 e 0a0e621; Depósito recursal recolhido no RR, id e18393d e 636dc9c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a pré-contratação de horas extras pelo jornalista não encontra vedação legal, como ocorre na categoria bancária, podendo ser pactuada entre as partes. Consta do v. acórdão: "4- Em reexame, horas extraordinárias pré-contratadas, assim indeferidas pela MMª Vara de Origem: "Inicialmente, não há que se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, vez que o artigo 304 da CLT contém previsão expressa de tal possibilidade: "Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. Parágrafo único. Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção." Registro que não é possível a aplicação da Súmula nº 199 do TST por analogia, conforme pretende o autor, vez que tal entendimento se destina exclusivamente à profissão a qual possui características completamente distintas dos jornalistas, dos bancários, inclusive em relação à limitação de jornada, havendo regulamentação específica na CLT em relação ao trabalho dos bancários, aplicável somente a tal categoria. Desta forma, resta rejeitado o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras." (ID cb8124e, fl. 1284). Ouso discordar. A pré-contratação de horas compreende o ajuste firmado entre empregado e empregador, no ato da celebração do contrato, de que o empregado prestará horas suplementares de forma habitual, sendo esse ajuste firmado na admissão nulo, pois descaracteriza a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho. No caso, a defesa admite que o autor foi contratado para laborar cinco horas diárias, mais uma hora extra fixa. Refere, ademais, que em 26/10/2026, passou a laborar cinco horas diárias mais duas horas majoradas, consoante termo aditivo do contrato de trabalho (Id. 781c3b0 - Pág. 16). Ainda, em audiência, o preposto admite que, mesmo em período de licença médica, o autor recebia horas extras contratuais (Id. 7e85555 - Pág. 4). E, diversamente do fundamentado na r. sentença, a previsão de extensão da jornada para sete horas diárias, constante do art. 304 da CLT, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação, eis que a jornada de trabalho da referida profissão é de cinco horas diárias, a teor do art. 303 da CLT. O fato de poder ser elevada a sete horas, por meio de acordo escrito, apenas converge ao entendimento de que o labor, além da 5ª hora, diária, derivado do referido acordo, é extraordinário, devendo ser remunerado como tal, haja vista a disposição do art. 305 da CLT. Ademais, a jurisprudência aplica, sim, analogicamente, a Súmula nº 199 da CLT à profissão de jornalista, consoante, verbis: (...) Assim, de entender-se que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de horas extras excedentes da 5ª diária, inclusive, as prestadas em folgas, feriados e licenças médicas, considerando-se a jornada consignada nos espelhos de ponto, considerados válidos, consoante a seguir fundamentado, no item 5 deste voto, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias com 1/3, decimo terceiro salário e FGTS com a multa, durante todo o contrato de trabalho, observada a prescrição reconhecida na r. sentença, a evolução e globalidade salarial do autor e o adicional de 50%." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a diretriz da Súmula 199 não se aplica aos jornalistas, pois o art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada até a sétima hora, mediante acordo coletivo e incremento remuneratório. Nesse sentido: Ag-RRAg-30-51.2014.5.05.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-1000123-54.2016.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019; Ag-AIRR-1000128-77.2018.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023; RR-1000337-16.2017.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100630-67.2016.5.01.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; AIRR-33-27.2010.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/09/2016; ARR-2747-81.2013.5.02.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/03/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 304 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS A Turma entendeu que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à OJ-SDI/TST 415. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Defende a a definição do índice de correção e juros deve se dar nessa fase processual. Consta do v. acórdão: "10.1.O índice de correção monetária e juros devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento se dá em razão de que a correção monetária é meramente acessória ao principal, renovando-se mês a mês, razão por que deve ser definida em liquidação, observando-se a legislação vigente à época da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. A ratificar o momento oportuno para discussão da matéria, a Súmula nº 311, bem como a OJ nº 7, III, do Tribunal Pleno, ambas do C. TST, donde se conclui que a r. sentença exequenda não transita em julgado no tocante aos juros de mora e correção monetária, devendo ser aplicada a legislação de referência vigente quando da liquidação (princípio tempus regit actum). O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda. E definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, tal matéria deverá observar os índices vigentes quando da liquidação do feito." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível contrariedade à ADC 58. Cumpre salientar que, como são de observância obrigatória (art. 102, § 2º, da CF e art. 927, I, do CPC), as teses firmadas em controle concentrado de constitucionalidade estão no mesmo patamar das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o que autoriza o seguimento do apelo, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras (13769) / Pré-contratação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ENOMOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Enomoto e outros x Radio E Televisao Record S.A

ID: 336251016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-70.2018.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENOMOTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 RECORRENTE: EDUARDO ENOMOTO RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0447d proferida nos autos. ROT 1001676-70.2018.5.02.0028 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO RECORD S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO ENOMOTO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP138321) RECURSO DE: EDUARDO ENOMOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e2810f4; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id dff737f). Regular a representação processual (Id 9220a4d). Preparo dispensado (Id 188402c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor indicado na inicial é meramente estimado. Consta do v. acórdão: "A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial, dado o ajuizamento da ação posterior à Reforma Trabalhista." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A Turma consignou que a Lei nº 6.615/1978 não é aplicável à função do autor, mas apenas à categoria diferenciada dos radialistas, que a reclamada não possui pessoal organizado em quadro de carreira e que o autor não comprovou o desempenho da função de operador de câmera. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a0de2da; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 40977dc). Regular a representação processual (Id 142aa5a). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 794d943 e 0a0e621; Depósito recursal recolhido no RR, id e18393d e 636dc9c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a pré-contratação de horas extras pelo jornalista não encontra vedação legal, como ocorre na categoria bancária, podendo ser pactuada entre as partes. Consta do v. acórdão: "4- Em reexame, horas extraordinárias pré-contratadas, assim indeferidas pela MMª Vara de Origem: "Inicialmente, não há que se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, vez que o artigo 304 da CLT contém previsão expressa de tal possibilidade: "Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. Parágrafo único. Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção." Registro que não é possível a aplicação da Súmula nº 199 do TST por analogia, conforme pretende o autor, vez que tal entendimento se destina exclusivamente à profissão a qual possui características completamente distintas dos jornalistas, dos bancários, inclusive em relação à limitação de jornada, havendo regulamentação específica na CLT em relação ao trabalho dos bancários, aplicável somente a tal categoria. Desta forma, resta rejeitado o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras." (ID cb8124e, fl. 1284). Ouso discordar. A pré-contratação de horas compreende o ajuste firmado entre empregado e empregador, no ato da celebração do contrato, de que o empregado prestará horas suplementares de forma habitual, sendo esse ajuste firmado na admissão nulo, pois descaracteriza a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho. No caso, a defesa admite que o autor foi contratado para laborar cinco horas diárias, mais uma hora extra fixa. Refere, ademais, que em 26/10/2026, passou a laborar cinco horas diárias mais duas horas majoradas, consoante termo aditivo do contrato de trabalho (Id. 781c3b0 - Pág. 16). Ainda, em audiência, o preposto admite que, mesmo em período de licença médica, o autor recebia horas extras contratuais (Id. 7e85555 - Pág. 4). E, diversamente do fundamentado na r. sentença, a previsão de extensão da jornada para sete horas diárias, constante do art. 304 da CLT, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação, eis que a jornada de trabalho da referida profissão é de cinco horas diárias, a teor do art. 303 da CLT. O fato de poder ser elevada a sete horas, por meio de acordo escrito, apenas converge ao entendimento de que o labor, além da 5ª hora, diária, derivado do referido acordo, é extraordinário, devendo ser remunerado como tal, haja vista a disposição do art. 305 da CLT. Ademais, a jurisprudência aplica, sim, analogicamente, a Súmula nº 199 da CLT à profissão de jornalista, consoante, verbis: (...) Assim, de entender-se que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de horas extras excedentes da 5ª diária, inclusive, as prestadas em folgas, feriados e licenças médicas, considerando-se a jornada consignada nos espelhos de ponto, considerados válidos, consoante a seguir fundamentado, no item 5 deste voto, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias com 1/3, decimo terceiro salário e FGTS com a multa, durante todo o contrato de trabalho, observada a prescrição reconhecida na r. sentença, a evolução e globalidade salarial do autor e o adicional de 50%." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a diretriz da Súmula 199 não se aplica aos jornalistas, pois o art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada até a sétima hora, mediante acordo coletivo e incremento remuneratório. Nesse sentido: Ag-RRAg-30-51.2014.5.05.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-1000123-54.2016.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019; Ag-AIRR-1000128-77.2018.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023; RR-1000337-16.2017.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; RR-100630-67.2016.5.01.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; AIRR-33-27.2010.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/09/2016; ARR-2747-81.2013.5.02.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/03/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 304 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS A Turma entendeu que a remuneração fixada, desde a admissão do autor, refere-se apenas à jornada de cinco horas, diárias, A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à OJ-SDI/TST 415. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Defende a a definição do índice de correção e juros deve se dar nessa fase processual. Consta do v. acórdão: "10.1.O índice de correção monetária e juros devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento se dá em razão de que a correção monetária é meramente acessória ao principal, renovando-se mês a mês, razão por que deve ser definida em liquidação, observando-se a legislação vigente à época da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. A ratificar o momento oportuno para discussão da matéria, a Súmula nº 311, bem como a OJ nº 7, III, do Tribunal Pleno, ambas do C. TST, donde se conclui que a r. sentença exequenda não transita em julgado no tocante aos juros de mora e correção monetária, devendo ser aplicada a legislação de referência vigente quando da liquidação (princípio tempus regit actum). O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda. E definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, tal matéria deverá observar os índices vigentes quando da liquidação do feito." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível contrariedade à ADC 58. Cumpre salientar que, como são de observância obrigatória (art. 102, § 2º, da CF e art. 927, I, do CPC), as teses firmadas em controle concentrado de constitucionalidade estão no mesmo patamar das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o que autoriza o seguimento do apelo, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras (13769) / Pré-contratação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Raphael Tuma Maues e outros x Jose Raphael Tuma Maues e outros

ID: 337117845

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-18.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Polo Passivo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TUMA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) RECORRIDO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e5895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO SABBA SA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAPHAEL TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): JOSE WULGRAN BECHIR MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): REGINA TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) RECURSO DE: PETROLEO SABBA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7c9d75f,d8cb59d; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 5b0619b). Representação processual regular (Id ee71970,3a52212,f6c7be2,375ff7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c9896: R$ 92.943,38; Custas fixadas, id d1c9896: R$ 1.858,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 3986d16,2a4f993,f45ba33: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23e09ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 4327f58,73a1c99,4f01f46: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão viola os dispositivos elencados, porque não se insurgiu "acerca do teor dos aludidos recibos de pagamento do 13° salário proporcional." Defendem que "a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos." Narram que "requereram o pronunciamento quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM RÉPLICA II. Conforme se observa do venerando acórdão recorrido, foi mantida a condenação das Embargantes ao pagamento de 13º salário proporcional, pela ausência de assinatura do de cujus, nos holerites anexados aos autos. Contudo, existem omissões no julgado que necessitam ser sanadas, até mesmo para possibilitar a futura interposição de Recurso de Revista. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que houve omissão dessa Colenda Turma quanto ao fato de que a parte Embargada se limitou a impugnar a exigência formal - assinatura no documento - para torná-lo válido, não se insurgindo acerca do teor dos aludidos recibos. Ocorre que, a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos. Ainda, houve omissão quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção. Consequentemente ao acima exposto, faz-se necessário prequestionar os termos dos artigos 818, inciso I da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil, visto que incumbia à parte Embargada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como a suposta inverdade do conteúdo dos holerites anexados aos autos. Sendo assim, e como forma de prequestionamento da matéria, requer a ora Embargante, sempre respeitosamente, a manifestação desta Colenda Turma quanto às omissões ora apontadas. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Quanto ao mais, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo das partes com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referentes a décimo salário. Afirmam que "houve “mau enquadramento das provas” produzidas nos autos, utilizadas como base para conclusão dos venerandos acórdãos, e manutenção da respeitável sentença de origem." Salientam que "diversas questões não foram efetivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo, de modo que eventual menção a fato ou prova não delimitados em quadro fático, não se dá com o intuito de reexame, mas pela necessidade de que se conceda a prestação jurisdicional plena." Destacam "que os holerites apresentados pelas Recorrentes demonstram que o 13º salário do empregado, de cujus, foi devidamente antecipado e debitado no TRCT. A mera ausência de assinatura nos contracheques não é motivo suficiente para afastar sua validade, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos aceitos para fins fiscais e trabalhistas." Entendem que não "há qualquer elemento nos autos que comprove que o valor correspondente ao 13º não foi quitado. A condenação, portanto, configura manifesta afronta à distribuição legal do ônus da prova, pois incumbia à parte Autora demonstrar qual quer falsidade ou incorreção nos documentos, repisa-se, VÁLIDOS." Sustentam que "já haviam demonstrado a existência de entendimento pacífico em diversos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a simples ausência de assinatura em contracheques eletrônicos não é suficiente para afastar sua validade como meio de prova, sobretudo quando não há impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. No que se referem à violação dos dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que as condenou ao pagamento de valores referentes a FGTS. Aduzem que "verifica-se dos autos que foi presumido o inadimplemento dos depósitos do FGTS do de cujus, em razão da ausência do extrato completo, sem oportunizar a produção da prova pela via adequada, violando direitos constitucionais fundamentais, como o direito do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)". Entendem que "restou desconsiderada a negativa judicial quanto à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, medida requerida pelas Recorrentes justamente para viabilizar a produção da prova indispensável, diante da impossibilidade de acesso direto aos extratos completos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018)." Dissertam que "houve grave equívoco ao afastar a aplicação da LGPD, cuja finalidade primordial é a proteção dos dados pessoais do titular da conta vinculada do FGTS - no presente caso, o empregado falecido - inviabilizando o acesso da empresa aos documentos necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações legais. Essa interpretação gera desequilíbrio processual, impondo às Recorrentes uma obrigação prática impossível e em desconformidade com a legislação vigente." Argumentam que a "presunção de inadimplemento fundada exclusivamente na ausência do extrato viola o princípio do devido processo legal e desconsidera o contexto normativo aplicável." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST. A responsabilidade pela comprovação desses depósitos é do empregador, que, por força de lei, realiza os recolhimentos e detém os respectivos comprovantes, não se aplicando ao caso as restrições da LGPD, pois a obrigação de guarda desses registros é inerente ao empregador. Ademais, como muito bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não se pode transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, por meio de expedição de ofícios à Caixa Econômica, uma vez que tal medida não substitui o dever probatório da parte, não havendo que se falar em infringência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso desprovido." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que as "reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST". Desta forma, quanto ao tema recorrido, a Eg. Turma decidiu em consonância com o entendimento do C. TST, no sentido de que é ônus da reclamada a comprovação de depósitos relativos a FGTS. Cito os seguintes julgados: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a controvérsia acerca do ônus da prova de diferenças de FGTS, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula nº 461. 2. Tem-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que a pretensão de reforma está obstada pelo entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001426-86.2022.5.02.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2025). (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-63.2024.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025)." (NEGRITEI) "RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11728-44.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)." (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 461 desta Corte Superior dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 461 do TST e provido." (RRAg-1000477-12.2018.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025)." (NEGRITEI) "DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “ Conforme entendimento da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). ”. Ainda, pontuou que “ Contrariamente ao sustentado, a reclamada não logrou juntar aos autos toda a prova documental necessária .”. 3. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimentos de FGTS. 4. A Corte de origem, ao concluir que não cumpriu a parte ré o ônus processual quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS, proferiu decisão em conformidade com o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10918-57.2019.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025)." (NEGRITEI) Pelo exposto, não vislumbro as violações elencadas. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WULGRAN BECHIR MAUES - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - REGINA TUMA MAUES - JOSE RAPHAEL TUMA MAUES - PETROLEO SABBA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Raphael Tuma Maues e outros x Jose Raphael Tuma Maues e outros

ID: 337117915

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-18.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Polo Passivo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TUMA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) RECORRIDO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e5895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO SABBA SA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAPHAEL TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): JOSE WULGRAN BECHIR MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): REGINA TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) RECURSO DE: PETROLEO SABBA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7c9d75f,d8cb59d; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 5b0619b). Representação processual regular (Id ee71970,3a52212,f6c7be2,375ff7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c9896: R$ 92.943,38; Custas fixadas, id d1c9896: R$ 1.858,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 3986d16,2a4f993,f45ba33: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23e09ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 4327f58,73a1c99,4f01f46: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão viola os dispositivos elencados, porque não se insurgiu "acerca do teor dos aludidos recibos de pagamento do 13° salário proporcional." Defendem que "a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos." Narram que "requereram o pronunciamento quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM RÉPLICA II. Conforme se observa do venerando acórdão recorrido, foi mantida a condenação das Embargantes ao pagamento de 13º salário proporcional, pela ausência de assinatura do de cujus, nos holerites anexados aos autos. Contudo, existem omissões no julgado que necessitam ser sanadas, até mesmo para possibilitar a futura interposição de Recurso de Revista. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que houve omissão dessa Colenda Turma quanto ao fato de que a parte Embargada se limitou a impugnar a exigência formal - assinatura no documento - para torná-lo válido, não se insurgindo acerca do teor dos aludidos recibos. Ocorre que, a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos. Ainda, houve omissão quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção. Consequentemente ao acima exposto, faz-se necessário prequestionar os termos dos artigos 818, inciso I da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil, visto que incumbia à parte Embargada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como a suposta inverdade do conteúdo dos holerites anexados aos autos. Sendo assim, e como forma de prequestionamento da matéria, requer a ora Embargante, sempre respeitosamente, a manifestação desta Colenda Turma quanto às omissões ora apontadas. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Quanto ao mais, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo das partes com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referentes a décimo salário. Afirmam que "houve “mau enquadramento das provas” produzidas nos autos, utilizadas como base para conclusão dos venerandos acórdãos, e manutenção da respeitável sentença de origem." Salientam que "diversas questões não foram efetivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo, de modo que eventual menção a fato ou prova não delimitados em quadro fático, não se dá com o intuito de reexame, mas pela necessidade de que se conceda a prestação jurisdicional plena." Destacam "que os holerites apresentados pelas Recorrentes demonstram que o 13º salário do empregado, de cujus, foi devidamente antecipado e debitado no TRCT. A mera ausência de assinatura nos contracheques não é motivo suficiente para afastar sua validade, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos aceitos para fins fiscais e trabalhistas." Entendem que não "há qualquer elemento nos autos que comprove que o valor correspondente ao 13º não foi quitado. A condenação, portanto, configura manifesta afronta à distribuição legal do ônus da prova, pois incumbia à parte Autora demonstrar qual quer falsidade ou incorreção nos documentos, repisa-se, VÁLIDOS." Sustentam que "já haviam demonstrado a existência de entendimento pacífico em diversos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a simples ausência de assinatura em contracheques eletrônicos não é suficiente para afastar sua validade como meio de prova, sobretudo quando não há impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. No que se referem à violação dos dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que as condenou ao pagamento de valores referentes a FGTS. Aduzem que "verifica-se dos autos que foi presumido o inadimplemento dos depósitos do FGTS do de cujus, em razão da ausência do extrato completo, sem oportunizar a produção da prova pela via adequada, violando direitos constitucionais fundamentais, como o direito do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)". Entendem que "restou desconsiderada a negativa judicial quanto à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, medida requerida pelas Recorrentes justamente para viabilizar a produção da prova indispensável, diante da impossibilidade de acesso direto aos extratos completos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018)." Dissertam que "houve grave equívoco ao afastar a aplicação da LGPD, cuja finalidade primordial é a proteção dos dados pessoais do titular da conta vinculada do FGTS - no presente caso, o empregado falecido - inviabilizando o acesso da empresa aos documentos necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações legais. Essa interpretação gera desequilíbrio processual, impondo às Recorrentes uma obrigação prática impossível e em desconformidade com a legislação vigente." Argumentam que a "presunção de inadimplemento fundada exclusivamente na ausência do extrato viola o princípio do devido processo legal e desconsidera o contexto normativo aplicável." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST. A responsabilidade pela comprovação desses depósitos é do empregador, que, por força de lei, realiza os recolhimentos e detém os respectivos comprovantes, não se aplicando ao caso as restrições da LGPD, pois a obrigação de guarda desses registros é inerente ao empregador. Ademais, como muito bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não se pode transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, por meio de expedição de ofícios à Caixa Econômica, uma vez que tal medida não substitui o dever probatório da parte, não havendo que se falar em infringência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso desprovido." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que as "reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST". Desta forma, quanto ao tema recorrido, a Eg. Turma decidiu em consonância com o entendimento do C. TST, no sentido de que é ônus da reclamada a comprovação de depósitos relativos a FGTS. Cito os seguintes julgados: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a controvérsia acerca do ônus da prova de diferenças de FGTS, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula nº 461. 2. Tem-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que a pretensão de reforma está obstada pelo entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001426-86.2022.5.02.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2025). (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-63.2024.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025)." (NEGRITEI) "RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11728-44.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)." (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 461 desta Corte Superior dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 461 do TST e provido." (RRAg-1000477-12.2018.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025)." (NEGRITEI) "DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “ Conforme entendimento da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). ”. Ainda, pontuou que “ Contrariamente ao sustentado, a reclamada não logrou juntar aos autos toda a prova documental necessária .”. 3. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimentos de FGTS. 4. A Corte de origem, ao concluir que não cumpriu a parte ré o ônus processual quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS, proferiu decisão em conformidade com o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10918-57.2019.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025)." (NEGRITEI) Pelo exposto, não vislumbro as violações elencadas. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - JOSE WULGRAN BECHIR MAUES - REGINA TUMA MAUES - JOSE RAPHAEL TUMA MAUES - PETROLEO SABBA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817614-24.2024.8.20.5106

ID: 306732654

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0817614-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817614-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO MENDES FIGUEIREDO Demandado: Banco do Brasil S/A e outros (4) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada/promovido por MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, Banco CCB Brasil, Banco Industrial do Brasil, AGN Policard e AGN Banco Bom Sucesso, todos igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a autora, em síntese, que contraiu diversos empréstimos após um acidente de motocicleta que resultou em elevados gastos médicos. Atualmente, os descontos de empréstimos e cheque especial comprometem R$ 1.539,17 (70,41%) de sua renda líquida, deixando-lhe apenas R$ 646,87 para subsistência, caracterizando situação de superendividamento. Sustentou ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021 que trata do superendividamento da pessoa natural, pugnando, desta feita, pela designação de audiência conciliatória. Postulou, em sede liminar, a redução imediata dos descontos e exibição dos contratos que não foram fornecidos pelas instituições; e ao final, a instauração de processo de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, com as cinco instituições financeiras demandadas, limitando os descontos a 30% de sua renda para preservar o mínimo existencial. Decisão concessiva de tutela antecipada para tão somente determinar a exibição dos contratos pelas rés, no momento da audiência de conciliação (ID 128526283). Agravo de instrumento pela autora, de nº 0811969-10.2024.8.20.0000. Contestação pela CCB Brasil ao ID 130651177, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, por ausência de vínculo jurídico entre as partes, além de se insurgir contra a gratuidade de justiça da autora. Contestação pelo Banco Industrial do Brasil S.A. ao ID 132849940, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado e convergência de todos os credores, requisitos essenciais da Lei 14.181/2021. Contestação pela UP Policard Brasil ao ID 133074143, arguindo ausência de pressuposto processual, à míngua do plano de pagamento conforme exige o art. 104-A do CDC. Contestação pelo Banco do Brasil ao ID 134729141, impugnando a justiça gratuita da autora, arguindo, ainda, impossibilidade de cumulação de pedido de superendividamento e revisional e falta de interesse de agir por ausência de prova de ilegalidade. Por fim, contestação pelo Santander ao ID 135139558, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação autoral ao ID 137072939. Despacho ao ID 145723735, determinando a juntada de documentação atualizada pelos réus, seguida de manifestação autoral. Acórdão em agravo de instrumento mantendo a decisão liminar (ID 147532352). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se de plano acolher a ilegitimidade passiva arguida pelo réu CCB BRASIL. Isto porque, conforme os contracheques e extratos bancários juntados pela própria autora (IDs 127198665 e 127198667), a autora não possui empréstimo/dívida com o banco CCB, não tendo com este, portanto, vínculo contratual algum, motivo porque forço acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Preliminarmente, ressalta-se terem os réus impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Quanto à inépcia da inicial, a peça introdutória preenche os requisitos básicas para sua aceitação. Com efeito, o plano ou proposta de pagamento não constitui requisito da petição inicial. Conforme dicção do art. 104-A, a proposta deve ser necessariamente apresentada na audiência de conciliação. Ademais, a autora juntou à inicial seu plano de pagamento (ID 133109032). Daí porque, rejeito a preliminar arguida. Melhor sorte não assiste ao Banco do Brasil quanto à falta de interesse de agir. Isto porque, em abstrato, a autora preenche o trinômio que caracteriza o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade). Outrossim, o enquadramento da autora no conceito de superendividada e o comprometimento da sua renda mensal são matérias afetas à análise de mérito da lide. Daí porque, também rejeito a referida preliminar. Superada as preliminares, passo à análise do mérito da lide. A Lei 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor importante marco regulatório para o tratamento do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A norma de regência estabelece um sistema bifásico de recuperação financeira do consumidor pessoa natural. Este sistema se divide em uma fase consensual e uma fase compulsória, cada qual com suas particularidades e limitações específicas. Na fase consensual, regida pelo artigo 104-A do CDC, há maior flexibilidade na negociação, permitindo-se, inclusive, a concessão de descontos sobre o valor principal da dívida. O procedimento se inicia por requerimento do consumidor, com a realização de audiência conciliatória presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. O plano de pagamento apresentado nesta fase deve observar o prazo máximo de 5 anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso em análise, a fase consensual foi observada, com o encaminhamento do feito para audiência de conciliação, a qual constou com a presença de todos os credores da demandante, motivo porque a nenhum dos réus se aplica a sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC. Superada a fase consensual sem sucesso, inicia-se a fase compulsória, disciplinada pelo artigo 104-B do CDC, a qual apresenta limitações mais rigorosas que a anterior. O plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever prazo máximo de 5 anos para amortização da dívida, na forma preconizada pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. Quanto ao tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento – Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento – Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma – Impossibilidade – Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111754-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) De outro giro, o conceito do mínimo existencial (previsto no art. 6º, XI e XXII, e art. 54-A, §1, ambos do CDC) é imprescindível à análise do plano de repactuação. Como forma de regular a norma abstrata, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que com a alteração dada pelo Decreto nº 11.567/2023, instituiu que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A despeito dessa expressa referência normativa, não há consenso na jurisprudência nacional acerca do valor de renda mínimo que comporia o mínimo existencial. Em função disto, o posicionamento jurisprudencial oscila, ora observando estritamente o parâmetro estabelecido pelo referido decreto; ora mitigando-o em função de condições subjetivas do devedor, evidenciadores da sua hipervulnerabilidade econômica; ora adotando o valor do decreto como mera referência. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALENTE A R$ 600,00. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA PRÓXIMO A 98,7%. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 35% DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804153-74.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) EMENTA: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA. PACIENTE RENAL CRÔNICA TRANSPLANTADA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em fase de liquidação de obrigação, buscando a fixação do mínimo existencial em percentual superior ao estabelecido no Decreto nº 11.150/2022.II - Questão em Discussão: Define-se se o valor do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 é insuficiente para garantir a dignidade humana e se há necessidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre a renda líquida da parte agravante. III - Razões de Decidir: O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 303,00, mostrou-se inadequado às necessidades básicas da agravante, cuja renda é substancialmente comprometida por empréstimos consignados. A hipervulnerabilidade da agravante, evidenciada pela sua condição de saúde e necessidade de cuidados constantes, exige uma proteção especial para assegurar sua dignidade. IV - Dispositivo e Tese: Determina-se a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados a 20% da renda líquida da agravante, em caráter provisório, até o julgamento do mérito da demanda. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808796-75.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO E CHEQUE ESPECIAL QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVISTO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. MÍNIMO EXISTENCIAL. A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) É APENAS UMA REFERÊNCIA, POIS O DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 4. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 5. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004155-69.2023.8.26.0407; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) No particular, a renda mensal bruta da demandante é de R$ 2.186,04 (ID 127198665) e são descontados, a título de empréstimos consignados, o valor de R$ 1.089,17, dos quais R$ 429,29 são derivados do empréstimo contraído com o Banco do Brasil; R$ 334,47, com o Banco Industrial; R$ 101,61, com o Bonsucesso; R$ 114,88, com o UP Policard; e R$ 108,92, derivados de dívida de cartão de crédito consignado, junto ao UP Policard. Após os descontos das parcelas consignadas a autora recebe o valor líquido de R$ 1.096,87. O(a) autor(a) afirma que ainda incidem sobre os seus vencimentos mensalmente as seguintes parcelas: Operação Valor Empréstimo não consignado R$ 355,14 Cheque Especial Banco do Brasil R$ 450,00 Portanto, supostamente, além das parcelas consignadas haveria o comprometimento de R$ 805,141, o que, em tese, comprometeria quase 100% do seu salário, deixando-a com R$ 291,73 para suas despesas mensais, o que, porém, não restou provado nos autos. Em contrapartida, o réu UP Brasil invocou em sua defesa o Decreto Federal 11.150/2022, art. 4º, alínea "h", que exclui expressamente créditos consignados do processo de repactuação por superendividamento, sustentando a impossibilidade da repactuação pretendida em relação aos créditos consignados. Assiste parcial razão ao referido réu. Isso porque, o Decreto Lei nº 11.150/2022 estabelece os créditos, dentre eles os consignados, para o específico fim de aferição da preservação do mínimo existencial, e não para excluí-los da repactuação aludida pelo art. 104-A do CDC, regramento próprio e específico para este fim. Acaso adotada a tese defensiva, todo e qualquer plano proposto pelo devedor seria inócuo ou totalmente esvaziado, por deixar de contemplar a totalidade de suas dívidas, excluindo-se umas em detrimento das outras pela sua natureza ou origem, inviabilizando o propósito de soerguimento do superendividado. A finalidade de todo Juízo Universal, seja o da massa falida, da insolvência civil ou do consumidor pessoa física é exatamente viabilizar, a partir da convergência de todos os credores, a construção de uma estratégia capaz de atender a um só tempo o devedor superendividado e seus credores, factível somente com a reunião de todas as dívidas. Não por outro motivo que o art. 104-A do CDC nada menciona a respeito de débitos eventualmente passíveis de exclusão do plano, de maneira que, se assim o quisesse, o legislador teria expressamente previsto a hipótese. Neste turno, por força do Princípio da Especialidade, deve-se homenagear a norma especialmente editada para a hipótese; e em respeito ao da Máxima Efetividade, deve-se buscar o sentido da norma que imprima maior efetividade na consecução prática dos direitos por ela tutelados, motivo porque não se deve interpretá-la restritivamente, conjeturando hipóteses excludentes de sua aplicação que, além de não terem sido por ela previstos, findam por esvaziar-lhe o sentido. Na mesma toada: Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Inclusão no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartão consignado, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial – Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 – Precedentes do TJSP – Valor remanescente, sem o cômputo dos empréstimos consignados, que supera em muito o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 - Autora, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo – Sentença de extinção da ação por ausência de interesse processual mantida – Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000123-64.2024.8.26.0543; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, decotados os gastos com créditos consignados, a autora recebe líquido R$ 1.380,90 para despesas com a sua subsistência, correspondente a pelo menos o dobro do valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Portanto, o mínimo existencial da demandante encontra-se plenamente assegurado, razão pela qual lhe é inaplicável a lei de superendividamento. Quanto ao tema já decidiu o TJRN: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA VÁLIDA PELA CONSUMIDORA. RENDA MENSAL SUPERA O VALOR TIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03. TEMA 1.085 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800462-52.2023.8.20.5120, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CRÉDITO DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 10.820/03. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA EDIÇÃO DO TEMA 1085. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801913-66.2023.8.20.5103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Sem discrepar o TJSP: APELAÇÃO- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA- DIALETICIDADE RECURSAL - Matérias preliminares- Resposta ao apelo- Inépcia da petição inicial- Não verificação- Impugnação à gratuidade processual- Pressupostos para a concessão da benesse atendidos- Princípio da dialeticidade recursal- Observância: - Petição inicial que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, há pedido regular, causa de pedir, e, portanto, narração dos fatos decorrendo conclusão lógica. Apelante que não possui capacidade de enfrentar as custas e despesas processuais sem o sacrifício dos meios elementares à sobrevivência digna. Inconformismo deduzido que encontra correspondência com a sentença recorrida, restando devidamente observado o princípio da dialeticidade dos recursos, a viabilizar seu conhecimento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autora que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto n. 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a nomeação de administrador (CDC, artigo 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) Portanto, não configurado o comprometimento do mínimo existencial da autora, a improcedência da ação é medida impositiva. Ante o exposto: I - Em relação ao réu CCB Brasil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - Em relação aos demais réus, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817614-24.2024.8.20.5106

ID: 306732657

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0817614-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817614-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO MENDES FIGUEIREDO Demandado: Banco do Brasil S/A e outros (4) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada/promovido por MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, Banco CCB Brasil, Banco Industrial do Brasil, AGN Policard e AGN Banco Bom Sucesso, todos igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a autora, em síntese, que contraiu diversos empréstimos após um acidente de motocicleta que resultou em elevados gastos médicos. Atualmente, os descontos de empréstimos e cheque especial comprometem R$ 1.539,17 (70,41%) de sua renda líquida, deixando-lhe apenas R$ 646,87 para subsistência, caracterizando situação de superendividamento. Sustentou ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021 que trata do superendividamento da pessoa natural, pugnando, desta feita, pela designação de audiência conciliatória. Postulou, em sede liminar, a redução imediata dos descontos e exibição dos contratos que não foram fornecidos pelas instituições; e ao final, a instauração de processo de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, com as cinco instituições financeiras demandadas, limitando os descontos a 30% de sua renda para preservar o mínimo existencial. Decisão concessiva de tutela antecipada para tão somente determinar a exibição dos contratos pelas rés, no momento da audiência de conciliação (ID 128526283). Agravo de instrumento pela autora, de nº 0811969-10.2024.8.20.0000. Contestação pela CCB Brasil ao ID 130651177, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, por ausência de vínculo jurídico entre as partes, além de se insurgir contra a gratuidade de justiça da autora. Contestação pelo Banco Industrial do Brasil S.A. ao ID 132849940, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado e convergência de todos os credores, requisitos essenciais da Lei 14.181/2021. Contestação pela UP Policard Brasil ao ID 133074143, arguindo ausência de pressuposto processual, à míngua do plano de pagamento conforme exige o art. 104-A do CDC. Contestação pelo Banco do Brasil ao ID 134729141, impugnando a justiça gratuita da autora, arguindo, ainda, impossibilidade de cumulação de pedido de superendividamento e revisional e falta de interesse de agir por ausência de prova de ilegalidade. Por fim, contestação pelo Santander ao ID 135139558, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação autoral ao ID 137072939. Despacho ao ID 145723735, determinando a juntada de documentação atualizada pelos réus, seguida de manifestação autoral. Acórdão em agravo de instrumento mantendo a decisão liminar (ID 147532352). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se de plano acolher a ilegitimidade passiva arguida pelo réu CCB BRASIL. Isto porque, conforme os contracheques e extratos bancários juntados pela própria autora (IDs 127198665 e 127198667), a autora não possui empréstimo/dívida com o banco CCB, não tendo com este, portanto, vínculo contratual algum, motivo porque forço acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Preliminarmente, ressalta-se terem os réus impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Quanto à inépcia da inicial, a peça introdutória preenche os requisitos básicas para sua aceitação. Com efeito, o plano ou proposta de pagamento não constitui requisito da petição inicial. Conforme dicção do art. 104-A, a proposta deve ser necessariamente apresentada na audiência de conciliação. Ademais, a autora juntou à inicial seu plano de pagamento (ID 133109032). Daí porque, rejeito a preliminar arguida. Melhor sorte não assiste ao Banco do Brasil quanto à falta de interesse de agir. Isto porque, em abstrato, a autora preenche o trinômio que caracteriza o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade). Outrossim, o enquadramento da autora no conceito de superendividada e o comprometimento da sua renda mensal são matérias afetas à análise de mérito da lide. Daí porque, também rejeito a referida preliminar. Superada as preliminares, passo à análise do mérito da lide. A Lei 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor importante marco regulatório para o tratamento do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A norma de regência estabelece um sistema bifásico de recuperação financeira do consumidor pessoa natural. Este sistema se divide em uma fase consensual e uma fase compulsória, cada qual com suas particularidades e limitações específicas. Na fase consensual, regida pelo artigo 104-A do CDC, há maior flexibilidade na negociação, permitindo-se, inclusive, a concessão de descontos sobre o valor principal da dívida. O procedimento se inicia por requerimento do consumidor, com a realização de audiência conciliatória presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. O plano de pagamento apresentado nesta fase deve observar o prazo máximo de 5 anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso em análise, a fase consensual foi observada, com o encaminhamento do feito para audiência de conciliação, a qual constou com a presença de todos os credores da demandante, motivo porque a nenhum dos réus se aplica a sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC. Superada a fase consensual sem sucesso, inicia-se a fase compulsória, disciplinada pelo artigo 104-B do CDC, a qual apresenta limitações mais rigorosas que a anterior. O plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever prazo máximo de 5 anos para amortização da dívida, na forma preconizada pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. Quanto ao tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento – Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento – Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma – Impossibilidade – Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111754-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) De outro giro, o conceito do mínimo existencial (previsto no art. 6º, XI e XXII, e art. 54-A, §1, ambos do CDC) é imprescindível à análise do plano de repactuação. Como forma de regular a norma abstrata, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que com a alteração dada pelo Decreto nº 11.567/2023, instituiu que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A despeito dessa expressa referência normativa, não há consenso na jurisprudência nacional acerca do valor de renda mínimo que comporia o mínimo existencial. Em função disto, o posicionamento jurisprudencial oscila, ora observando estritamente o parâmetro estabelecido pelo referido decreto; ora mitigando-o em função de condições subjetivas do devedor, evidenciadores da sua hipervulnerabilidade econômica; ora adotando o valor do decreto como mera referência. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALENTE A R$ 600,00. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA PRÓXIMO A 98,7%. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 35% DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804153-74.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) EMENTA: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA. PACIENTE RENAL CRÔNICA TRANSPLANTADA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em fase de liquidação de obrigação, buscando a fixação do mínimo existencial em percentual superior ao estabelecido no Decreto nº 11.150/2022.II - Questão em Discussão: Define-se se o valor do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 é insuficiente para garantir a dignidade humana e se há necessidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre a renda líquida da parte agravante. III - Razões de Decidir: O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 303,00, mostrou-se inadequado às necessidades básicas da agravante, cuja renda é substancialmente comprometida por empréstimos consignados. A hipervulnerabilidade da agravante, evidenciada pela sua condição de saúde e necessidade de cuidados constantes, exige uma proteção especial para assegurar sua dignidade. IV - Dispositivo e Tese: Determina-se a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados a 20% da renda líquida da agravante, em caráter provisório, até o julgamento do mérito da demanda. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808796-75.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO E CHEQUE ESPECIAL QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVISTO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. MÍNIMO EXISTENCIAL. A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) É APENAS UMA REFERÊNCIA, POIS O DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 4. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 5. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004155-69.2023.8.26.0407; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) No particular, a renda mensal bruta da demandante é de R$ 2.186,04 (ID 127198665) e são descontados, a título de empréstimos consignados, o valor de R$ 1.089,17, dos quais R$ 429,29 são derivados do empréstimo contraído com o Banco do Brasil; R$ 334,47, com o Banco Industrial; R$ 101,61, com o Bonsucesso; R$ 114,88, com o UP Policard; e R$ 108,92, derivados de dívida de cartão de crédito consignado, junto ao UP Policard. Após os descontos das parcelas consignadas a autora recebe o valor líquido de R$ 1.096,87. O(a) autor(a) afirma que ainda incidem sobre os seus vencimentos mensalmente as seguintes parcelas: Operação Valor Empréstimo não consignado R$ 355,14 Cheque Especial Banco do Brasil R$ 450,00 Portanto, supostamente, além das parcelas consignadas haveria o comprometimento de R$ 805,141, o que, em tese, comprometeria quase 100% do seu salário, deixando-a com R$ 291,73 para suas despesas mensais, o que, porém, não restou provado nos autos. Em contrapartida, o réu UP Brasil invocou em sua defesa o Decreto Federal 11.150/2022, art. 4º, alínea "h", que exclui expressamente créditos consignados do processo de repactuação por superendividamento, sustentando a impossibilidade da repactuação pretendida em relação aos créditos consignados. Assiste parcial razão ao referido réu. Isso porque, o Decreto Lei nº 11.150/2022 estabelece os créditos, dentre eles os consignados, para o específico fim de aferição da preservação do mínimo existencial, e não para excluí-los da repactuação aludida pelo art. 104-A do CDC, regramento próprio e específico para este fim. Acaso adotada a tese defensiva, todo e qualquer plano proposto pelo devedor seria inócuo ou totalmente esvaziado, por deixar de contemplar a totalidade de suas dívidas, excluindo-se umas em detrimento das outras pela sua natureza ou origem, inviabilizando o propósito de soerguimento do superendividado. A finalidade de todo Juízo Universal, seja o da massa falida, da insolvência civil ou do consumidor pessoa física é exatamente viabilizar, a partir da convergência de todos os credores, a construção de uma estratégia capaz de atender a um só tempo o devedor superendividado e seus credores, factível somente com a reunião de todas as dívidas. Não por outro motivo que o art. 104-A do CDC nada menciona a respeito de débitos eventualmente passíveis de exclusão do plano, de maneira que, se assim o quisesse, o legislador teria expressamente previsto a hipótese. Neste turno, por força do Princípio da Especialidade, deve-se homenagear a norma especialmente editada para a hipótese; e em respeito ao da Máxima Efetividade, deve-se buscar o sentido da norma que imprima maior efetividade na consecução prática dos direitos por ela tutelados, motivo porque não se deve interpretá-la restritivamente, conjeturando hipóteses excludentes de sua aplicação que, além de não terem sido por ela previstos, findam por esvaziar-lhe o sentido. Na mesma toada: Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Inclusão no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartão consignado, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial – Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 – Precedentes do TJSP – Valor remanescente, sem o cômputo dos empréstimos consignados, que supera em muito o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 - Autora, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo – Sentença de extinção da ação por ausência de interesse processual mantida – Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000123-64.2024.8.26.0543; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, decotados os gastos com créditos consignados, a autora recebe líquido R$ 1.380,90 para despesas com a sua subsistência, correspondente a pelo menos o dobro do valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Portanto, o mínimo existencial da demandante encontra-se plenamente assegurado, razão pela qual lhe é inaplicável a lei de superendividamento. Quanto ao tema já decidiu o TJRN: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA VÁLIDA PELA CONSUMIDORA. RENDA MENSAL SUPERA O VALOR TIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03. TEMA 1.085 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800462-52.2023.8.20.5120, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CRÉDITO DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 10.820/03. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA EDIÇÃO DO TEMA 1085. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801913-66.2023.8.20.5103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Sem discrepar o TJSP: APELAÇÃO- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA- DIALETICIDADE RECURSAL - Matérias preliminares- Resposta ao apelo- Inépcia da petição inicial- Não verificação- Impugnação à gratuidade processual- Pressupostos para a concessão da benesse atendidos- Princípio da dialeticidade recursal- Observância: - Petição inicial que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, há pedido regular, causa de pedir, e, portanto, narração dos fatos decorrendo conclusão lógica. Apelante que não possui capacidade de enfrentar as custas e despesas processuais sem o sacrifício dos meios elementares à sobrevivência digna. Inconformismo deduzido que encontra correspondência com a sentença recorrida, restando devidamente observado o princípio da dialeticidade dos recursos, a viabilizar seu conhecimento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autora que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto n. 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a nomeação de administrador (CDC, artigo 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) Portanto, não configurado o comprometimento do mínimo existencial da autora, a improcedência da ação é medida impositiva. Ante o exposto: I - Em relação ao réu CCB Brasil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - Em relação aos demais réus, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817614-24.2024.8.20.5106

ID: 306732659

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0817614-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817614-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO MENDES FIGUEIREDO Demandado: Banco do Brasil S/A e outros (4) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada/promovido por MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, Banco CCB Brasil, Banco Industrial do Brasil, AGN Policard e AGN Banco Bom Sucesso, todos igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a autora, em síntese, que contraiu diversos empréstimos após um acidente de motocicleta que resultou em elevados gastos médicos. Atualmente, os descontos de empréstimos e cheque especial comprometem R$ 1.539,17 (70,41%) de sua renda líquida, deixando-lhe apenas R$ 646,87 para subsistência, caracterizando situação de superendividamento. Sustentou ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021 que trata do superendividamento da pessoa natural, pugnando, desta feita, pela designação de audiência conciliatória. Postulou, em sede liminar, a redução imediata dos descontos e exibição dos contratos que não foram fornecidos pelas instituições; e ao final, a instauração de processo de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, com as cinco instituições financeiras demandadas, limitando os descontos a 30% de sua renda para preservar o mínimo existencial. Decisão concessiva de tutela antecipada para tão somente determinar a exibição dos contratos pelas rés, no momento da audiência de conciliação (ID 128526283). Agravo de instrumento pela autora, de nº 0811969-10.2024.8.20.0000. Contestação pela CCB Brasil ao ID 130651177, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, por ausência de vínculo jurídico entre as partes, além de se insurgir contra a gratuidade de justiça da autora. Contestação pelo Banco Industrial do Brasil S.A. ao ID 132849940, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado e convergência de todos os credores, requisitos essenciais da Lei 14.181/2021. Contestação pela UP Policard Brasil ao ID 133074143, arguindo ausência de pressuposto processual, à míngua do plano de pagamento conforme exige o art. 104-A do CDC. Contestação pelo Banco do Brasil ao ID 134729141, impugnando a justiça gratuita da autora, arguindo, ainda, impossibilidade de cumulação de pedido de superendividamento e revisional e falta de interesse de agir por ausência de prova de ilegalidade. Por fim, contestação pelo Santander ao ID 135139558, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação autoral ao ID 137072939. Despacho ao ID 145723735, determinando a juntada de documentação atualizada pelos réus, seguida de manifestação autoral. Acórdão em agravo de instrumento mantendo a decisão liminar (ID 147532352). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se de plano acolher a ilegitimidade passiva arguida pelo réu CCB BRASIL. Isto porque, conforme os contracheques e extratos bancários juntados pela própria autora (IDs 127198665 e 127198667), a autora não possui empréstimo/dívida com o banco CCB, não tendo com este, portanto, vínculo contratual algum, motivo porque forço acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Preliminarmente, ressalta-se terem os réus impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Quanto à inépcia da inicial, a peça introdutória preenche os requisitos básicas para sua aceitação. Com efeito, o plano ou proposta de pagamento não constitui requisito da petição inicial. Conforme dicção do art. 104-A, a proposta deve ser necessariamente apresentada na audiência de conciliação. Ademais, a autora juntou à inicial seu plano de pagamento (ID 133109032). Daí porque, rejeito a preliminar arguida. Melhor sorte não assiste ao Banco do Brasil quanto à falta de interesse de agir. Isto porque, em abstrato, a autora preenche o trinômio que caracteriza o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade). Outrossim, o enquadramento da autora no conceito de superendividada e o comprometimento da sua renda mensal são matérias afetas à análise de mérito da lide. Daí porque, também rejeito a referida preliminar. Superada as preliminares, passo à análise do mérito da lide. A Lei 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor importante marco regulatório para o tratamento do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A norma de regência estabelece um sistema bifásico de recuperação financeira do consumidor pessoa natural. Este sistema se divide em uma fase consensual e uma fase compulsória, cada qual com suas particularidades e limitações específicas. Na fase consensual, regida pelo artigo 104-A do CDC, há maior flexibilidade na negociação, permitindo-se, inclusive, a concessão de descontos sobre o valor principal da dívida. O procedimento se inicia por requerimento do consumidor, com a realização de audiência conciliatória presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. O plano de pagamento apresentado nesta fase deve observar o prazo máximo de 5 anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso em análise, a fase consensual foi observada, com o encaminhamento do feito para audiência de conciliação, a qual constou com a presença de todos os credores da demandante, motivo porque a nenhum dos réus se aplica a sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC. Superada a fase consensual sem sucesso, inicia-se a fase compulsória, disciplinada pelo artigo 104-B do CDC, a qual apresenta limitações mais rigorosas que a anterior. O plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever prazo máximo de 5 anos para amortização da dívida, na forma preconizada pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. Quanto ao tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento – Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento – Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma – Impossibilidade – Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111754-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) De outro giro, o conceito do mínimo existencial (previsto no art. 6º, XI e XXII, e art. 54-A, §1, ambos do CDC) é imprescindível à análise do plano de repactuação. Como forma de regular a norma abstrata, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que com a alteração dada pelo Decreto nº 11.567/2023, instituiu que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A despeito dessa expressa referência normativa, não há consenso na jurisprudência nacional acerca do valor de renda mínimo que comporia o mínimo existencial. Em função disto, o posicionamento jurisprudencial oscila, ora observando estritamente o parâmetro estabelecido pelo referido decreto; ora mitigando-o em função de condições subjetivas do devedor, evidenciadores da sua hipervulnerabilidade econômica; ora adotando o valor do decreto como mera referência. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALENTE A R$ 600,00. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA PRÓXIMO A 98,7%. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 35% DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804153-74.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) EMENTA: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA. PACIENTE RENAL CRÔNICA TRANSPLANTADA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em fase de liquidação de obrigação, buscando a fixação do mínimo existencial em percentual superior ao estabelecido no Decreto nº 11.150/2022.II - Questão em Discussão: Define-se se o valor do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 é insuficiente para garantir a dignidade humana e se há necessidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre a renda líquida da parte agravante. III - Razões de Decidir: O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 303,00, mostrou-se inadequado às necessidades básicas da agravante, cuja renda é substancialmente comprometida por empréstimos consignados. A hipervulnerabilidade da agravante, evidenciada pela sua condição de saúde e necessidade de cuidados constantes, exige uma proteção especial para assegurar sua dignidade. IV - Dispositivo e Tese: Determina-se a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados a 20% da renda líquida da agravante, em caráter provisório, até o julgamento do mérito da demanda. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808796-75.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO E CHEQUE ESPECIAL QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVISTO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. MÍNIMO EXISTENCIAL. A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) É APENAS UMA REFERÊNCIA, POIS O DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 4. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 5. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004155-69.2023.8.26.0407; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) No particular, a renda mensal bruta da demandante é de R$ 2.186,04 (ID 127198665) e são descontados, a título de empréstimos consignados, o valor de R$ 1.089,17, dos quais R$ 429,29 são derivados do empréstimo contraído com o Banco do Brasil; R$ 334,47, com o Banco Industrial; R$ 101,61, com o Bonsucesso; R$ 114,88, com o UP Policard; e R$ 108,92, derivados de dívida de cartão de crédito consignado, junto ao UP Policard. Após os descontos das parcelas consignadas a autora recebe o valor líquido de R$ 1.096,87. O(a) autor(a) afirma que ainda incidem sobre os seus vencimentos mensalmente as seguintes parcelas: Operação Valor Empréstimo não consignado R$ 355,14 Cheque Especial Banco do Brasil R$ 450,00 Portanto, supostamente, além das parcelas consignadas haveria o comprometimento de R$ 805,141, o que, em tese, comprometeria quase 100% do seu salário, deixando-a com R$ 291,73 para suas despesas mensais, o que, porém, não restou provado nos autos. Em contrapartida, o réu UP Brasil invocou em sua defesa o Decreto Federal 11.150/2022, art. 4º, alínea "h", que exclui expressamente créditos consignados do processo de repactuação por superendividamento, sustentando a impossibilidade da repactuação pretendida em relação aos créditos consignados. Assiste parcial razão ao referido réu. Isso porque, o Decreto Lei nº 11.150/2022 estabelece os créditos, dentre eles os consignados, para o específico fim de aferição da preservação do mínimo existencial, e não para excluí-los da repactuação aludida pelo art. 104-A do CDC, regramento próprio e específico para este fim. Acaso adotada a tese defensiva, todo e qualquer plano proposto pelo devedor seria inócuo ou totalmente esvaziado, por deixar de contemplar a totalidade de suas dívidas, excluindo-se umas em detrimento das outras pela sua natureza ou origem, inviabilizando o propósito de soerguimento do superendividado. A finalidade de todo Juízo Universal, seja o da massa falida, da insolvência civil ou do consumidor pessoa física é exatamente viabilizar, a partir da convergência de todos os credores, a construção de uma estratégia capaz de atender a um só tempo o devedor superendividado e seus credores, factível somente com a reunião de todas as dívidas. Não por outro motivo que o art. 104-A do CDC nada menciona a respeito de débitos eventualmente passíveis de exclusão do plano, de maneira que, se assim o quisesse, o legislador teria expressamente previsto a hipótese. Neste turno, por força do Princípio da Especialidade, deve-se homenagear a norma especialmente editada para a hipótese; e em respeito ao da Máxima Efetividade, deve-se buscar o sentido da norma que imprima maior efetividade na consecução prática dos direitos por ela tutelados, motivo porque não se deve interpretá-la restritivamente, conjeturando hipóteses excludentes de sua aplicação que, além de não terem sido por ela previstos, findam por esvaziar-lhe o sentido. Na mesma toada: Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Inclusão no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartão consignado, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial – Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 – Precedentes do TJSP – Valor remanescente, sem o cômputo dos empréstimos consignados, que supera em muito o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 - Autora, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo – Sentença de extinção da ação por ausência de interesse processual mantida – Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000123-64.2024.8.26.0543; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, decotados os gastos com créditos consignados, a autora recebe líquido R$ 1.380,90 para despesas com a sua subsistência, correspondente a pelo menos o dobro do valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Portanto, o mínimo existencial da demandante encontra-se plenamente assegurado, razão pela qual lhe é inaplicável a lei de superendividamento. Quanto ao tema já decidiu o TJRN: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA VÁLIDA PELA CONSUMIDORA. RENDA MENSAL SUPERA O VALOR TIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03. TEMA 1.085 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800462-52.2023.8.20.5120, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CRÉDITO DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 10.820/03. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA EDIÇÃO DO TEMA 1085. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801913-66.2023.8.20.5103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Sem discrepar o TJSP: APELAÇÃO- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA- DIALETICIDADE RECURSAL - Matérias preliminares- Resposta ao apelo- Inépcia da petição inicial- Não verificação- Impugnação à gratuidade processual- Pressupostos para a concessão da benesse atendidos- Princípio da dialeticidade recursal- Observância: - Petição inicial que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, há pedido regular, causa de pedir, e, portanto, narração dos fatos decorrendo conclusão lógica. Apelante que não possui capacidade de enfrentar as custas e despesas processuais sem o sacrifício dos meios elementares à sobrevivência digna. Inconformismo deduzido que encontra correspondência com a sentença recorrida, restando devidamente observado o princípio da dialeticidade dos recursos, a viabilizar seu conhecimento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autora que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto n. 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a nomeação de administrador (CDC, artigo 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) Portanto, não configurado o comprometimento do mínimo existencial da autora, a improcedência da ação é medida impositiva. Ante o exposto: I - Em relação ao réu CCB Brasil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - Em relação aos demais réus, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817614-24.2024.8.20.5106

ID: 306732662

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0817614-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817614-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO MENDES FIGUEIREDO Demandado: Banco do Brasil S/A e outros (4) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada/promovido por MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, Banco CCB Brasil, Banco Industrial do Brasil, AGN Policard e AGN Banco Bom Sucesso, todos igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a autora, em síntese, que contraiu diversos empréstimos após um acidente de motocicleta que resultou em elevados gastos médicos. Atualmente, os descontos de empréstimos e cheque especial comprometem R$ 1.539,17 (70,41%) de sua renda líquida, deixando-lhe apenas R$ 646,87 para subsistência, caracterizando situação de superendividamento. Sustentou ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021 que trata do superendividamento da pessoa natural, pugnando, desta feita, pela designação de audiência conciliatória. Postulou, em sede liminar, a redução imediata dos descontos e exibição dos contratos que não foram fornecidos pelas instituições; e ao final, a instauração de processo de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, com as cinco instituições financeiras demandadas, limitando os descontos a 30% de sua renda para preservar o mínimo existencial. Decisão concessiva de tutela antecipada para tão somente determinar a exibição dos contratos pelas rés, no momento da audiência de conciliação (ID 128526283). Agravo de instrumento pela autora, de nº 0811969-10.2024.8.20.0000. Contestação pela CCB Brasil ao ID 130651177, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, por ausência de vínculo jurídico entre as partes, além de se insurgir contra a gratuidade de justiça da autora. Contestação pelo Banco Industrial do Brasil S.A. ao ID 132849940, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado e convergência de todos os credores, requisitos essenciais da Lei 14.181/2021. Contestação pela UP Policard Brasil ao ID 133074143, arguindo ausência de pressuposto processual, à míngua do plano de pagamento conforme exige o art. 104-A do CDC. Contestação pelo Banco do Brasil ao ID 134729141, impugnando a justiça gratuita da autora, arguindo, ainda, impossibilidade de cumulação de pedido de superendividamento e revisional e falta de interesse de agir por ausência de prova de ilegalidade. Por fim, contestação pelo Santander ao ID 135139558, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação autoral ao ID 137072939. Despacho ao ID 145723735, determinando a juntada de documentação atualizada pelos réus, seguida de manifestação autoral. Acórdão em agravo de instrumento mantendo a decisão liminar (ID 147532352). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se de plano acolher a ilegitimidade passiva arguida pelo réu CCB BRASIL. Isto porque, conforme os contracheques e extratos bancários juntados pela própria autora (IDs 127198665 e 127198667), a autora não possui empréstimo/dívida com o banco CCB, não tendo com este, portanto, vínculo contratual algum, motivo porque forço acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Preliminarmente, ressalta-se terem os réus impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Quanto à inépcia da inicial, a peça introdutória preenche os requisitos básicas para sua aceitação. Com efeito, o plano ou proposta de pagamento não constitui requisito da petição inicial. Conforme dicção do art. 104-A, a proposta deve ser necessariamente apresentada na audiência de conciliação. Ademais, a autora juntou à inicial seu plano de pagamento (ID 133109032). Daí porque, rejeito a preliminar arguida. Melhor sorte não assiste ao Banco do Brasil quanto à falta de interesse de agir. Isto porque, em abstrato, a autora preenche o trinômio que caracteriza o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade). Outrossim, o enquadramento da autora no conceito de superendividada e o comprometimento da sua renda mensal são matérias afetas à análise de mérito da lide. Daí porque, também rejeito a referida preliminar. Superada as preliminares, passo à análise do mérito da lide. A Lei 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor importante marco regulatório para o tratamento do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A norma de regência estabelece um sistema bifásico de recuperação financeira do consumidor pessoa natural. Este sistema se divide em uma fase consensual e uma fase compulsória, cada qual com suas particularidades e limitações específicas. Na fase consensual, regida pelo artigo 104-A do CDC, há maior flexibilidade na negociação, permitindo-se, inclusive, a concessão de descontos sobre o valor principal da dívida. O procedimento se inicia por requerimento do consumidor, com a realização de audiência conciliatória presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. O plano de pagamento apresentado nesta fase deve observar o prazo máximo de 5 anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso em análise, a fase consensual foi observada, com o encaminhamento do feito para audiência de conciliação, a qual constou com a presença de todos os credores da demandante, motivo porque a nenhum dos réus se aplica a sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC. Superada a fase consensual sem sucesso, inicia-se a fase compulsória, disciplinada pelo artigo 104-B do CDC, a qual apresenta limitações mais rigorosas que a anterior. O plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever prazo máximo de 5 anos para amortização da dívida, na forma preconizada pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. Quanto ao tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento – Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento – Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma – Impossibilidade – Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111754-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) De outro giro, o conceito do mínimo existencial (previsto no art. 6º, XI e XXII, e art. 54-A, §1, ambos do CDC) é imprescindível à análise do plano de repactuação. Como forma de regular a norma abstrata, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que com a alteração dada pelo Decreto nº 11.567/2023, instituiu que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A despeito dessa expressa referência normativa, não há consenso na jurisprudência nacional acerca do valor de renda mínimo que comporia o mínimo existencial. Em função disto, o posicionamento jurisprudencial oscila, ora observando estritamente o parâmetro estabelecido pelo referido decreto; ora mitigando-o em função de condições subjetivas do devedor, evidenciadores da sua hipervulnerabilidade econômica; ora adotando o valor do decreto como mera referência. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALENTE A R$ 600,00. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA PRÓXIMO A 98,7%. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 35% DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804153-74.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) EMENTA: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA. PACIENTE RENAL CRÔNICA TRANSPLANTADA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em fase de liquidação de obrigação, buscando a fixação do mínimo existencial em percentual superior ao estabelecido no Decreto nº 11.150/2022.II - Questão em Discussão: Define-se se o valor do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 é insuficiente para garantir a dignidade humana e se há necessidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre a renda líquida da parte agravante. III - Razões de Decidir: O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 303,00, mostrou-se inadequado às necessidades básicas da agravante, cuja renda é substancialmente comprometida por empréstimos consignados. A hipervulnerabilidade da agravante, evidenciada pela sua condição de saúde e necessidade de cuidados constantes, exige uma proteção especial para assegurar sua dignidade. IV - Dispositivo e Tese: Determina-se a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados a 20% da renda líquida da agravante, em caráter provisório, até o julgamento do mérito da demanda. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808796-75.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO E CHEQUE ESPECIAL QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVISTO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. MÍNIMO EXISTENCIAL. A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) É APENAS UMA REFERÊNCIA, POIS O DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 4. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 5. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004155-69.2023.8.26.0407; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) No particular, a renda mensal bruta da demandante é de R$ 2.186,04 (ID 127198665) e são descontados, a título de empréstimos consignados, o valor de R$ 1.089,17, dos quais R$ 429,29 são derivados do empréstimo contraído com o Banco do Brasil; R$ 334,47, com o Banco Industrial; R$ 101,61, com o Bonsucesso; R$ 114,88, com o UP Policard; e R$ 108,92, derivados de dívida de cartão de crédito consignado, junto ao UP Policard. Após os descontos das parcelas consignadas a autora recebe o valor líquido de R$ 1.096,87. O(a) autor(a) afirma que ainda incidem sobre os seus vencimentos mensalmente as seguintes parcelas: Operação Valor Empréstimo não consignado R$ 355,14 Cheque Especial Banco do Brasil R$ 450,00 Portanto, supostamente, além das parcelas consignadas haveria o comprometimento de R$ 805,141, o que, em tese, comprometeria quase 100% do seu salário, deixando-a com R$ 291,73 para suas despesas mensais, o que, porém, não restou provado nos autos. Em contrapartida, o réu UP Brasil invocou em sua defesa o Decreto Federal 11.150/2022, art. 4º, alínea "h", que exclui expressamente créditos consignados do processo de repactuação por superendividamento, sustentando a impossibilidade da repactuação pretendida em relação aos créditos consignados. Assiste parcial razão ao referido réu. Isso porque, o Decreto Lei nº 11.150/2022 estabelece os créditos, dentre eles os consignados, para o específico fim de aferição da preservação do mínimo existencial, e não para excluí-los da repactuação aludida pelo art. 104-A do CDC, regramento próprio e específico para este fim. Acaso adotada a tese defensiva, todo e qualquer plano proposto pelo devedor seria inócuo ou totalmente esvaziado, por deixar de contemplar a totalidade de suas dívidas, excluindo-se umas em detrimento das outras pela sua natureza ou origem, inviabilizando o propósito de soerguimento do superendividado. A finalidade de todo Juízo Universal, seja o da massa falida, da insolvência civil ou do consumidor pessoa física é exatamente viabilizar, a partir da convergência de todos os credores, a construção de uma estratégia capaz de atender a um só tempo o devedor superendividado e seus credores, factível somente com a reunião de todas as dívidas. Não por outro motivo que o art. 104-A do CDC nada menciona a respeito de débitos eventualmente passíveis de exclusão do plano, de maneira que, se assim o quisesse, o legislador teria expressamente previsto a hipótese. Neste turno, por força do Princípio da Especialidade, deve-se homenagear a norma especialmente editada para a hipótese; e em respeito ao da Máxima Efetividade, deve-se buscar o sentido da norma que imprima maior efetividade na consecução prática dos direitos por ela tutelados, motivo porque não se deve interpretá-la restritivamente, conjeturando hipóteses excludentes de sua aplicação que, além de não terem sido por ela previstos, findam por esvaziar-lhe o sentido. Na mesma toada: Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Inclusão no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartão consignado, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial – Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 – Precedentes do TJSP – Valor remanescente, sem o cômputo dos empréstimos consignados, que supera em muito o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 - Autora, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo – Sentença de extinção da ação por ausência de interesse processual mantida – Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000123-64.2024.8.26.0543; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, decotados os gastos com créditos consignados, a autora recebe líquido R$ 1.380,90 para despesas com a sua subsistência, correspondente a pelo menos o dobro do valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Portanto, o mínimo existencial da demandante encontra-se plenamente assegurado, razão pela qual lhe é inaplicável a lei de superendividamento. Quanto ao tema já decidiu o TJRN: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA VÁLIDA PELA CONSUMIDORA. RENDA MENSAL SUPERA O VALOR TIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03. TEMA 1.085 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800462-52.2023.8.20.5120, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CRÉDITO DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 10.820/03. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA EDIÇÃO DO TEMA 1085. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801913-66.2023.8.20.5103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Sem discrepar o TJSP: APELAÇÃO- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA- DIALETICIDADE RECURSAL - Matérias preliminares- Resposta ao apelo- Inépcia da petição inicial- Não verificação- Impugnação à gratuidade processual- Pressupostos para a concessão da benesse atendidos- Princípio da dialeticidade recursal- Observância: - Petição inicial que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, há pedido regular, causa de pedir, e, portanto, narração dos fatos decorrendo conclusão lógica. Apelante que não possui capacidade de enfrentar as custas e despesas processuais sem o sacrifício dos meios elementares à sobrevivência digna. Inconformismo deduzido que encontra correspondência com a sentença recorrida, restando devidamente observado o princípio da dialeticidade dos recursos, a viabilizar seu conhecimento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autora que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto n. 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a nomeação de administrador (CDC, artigo 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) Portanto, não configurado o comprometimento do mínimo existencial da autora, a improcedência da ação é medida impositiva. Ante o exposto: I - Em relação ao réu CCB Brasil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - Em relação aos demais réus, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes