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Gustavo Bartolomeu Peretto x Teleperformance Crm S.A.

ID: 262800849

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000301-05.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000301-05.2025.5.02.0605 : GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO : TELEPERFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000301-05.2025.5.02.0605 : GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10234d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 29 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz o reclamante que, após alterar seu contrato de trabalho para home office, a reclamada não mais lhe disponibilizou meios para fazer o registro da jornada, tendo realizado, posteriormente, descontos indevidos em razão de faltas injustificadas. Afirma que tentou formas administrativas de solucionar o problema, entretanto, desde 15/12/2024, está trabalhando em prol da empresa sem receber salário. Assim, requer a rescisão indireta do contrato, a devolução dos descontos indevidos, e o pagamento de indenização por danos morais ante a ausência de remuneração no período laborado. Vejamos. Assim como na dispensa por ato culposo do empregado, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício. A ofensa praticada deve ser atual e a reação do empregado, além de proporcional, imediata. Em depoimento, o reclamante disse que "em 25/11/24 passou para o home office; que só conseguiu fazer o registro de ponto de 25/11 a 15/12/2024 porque a ré disponibilizava um link para tanto; que depois da mencionada data não mais conseguiu registrar o ponto porque passou a utilizar equipamento próprio no qual não havia o sistema de ponto da reclamada e a ré parou de disponibilizar o link; (...) que voltou a registrar o ponto no dia 07/01, salvo engano; que não consegue trabalhar sem estar logado ao sistema; que de 15/12/2024 até voltar a bater o ponto, o depoente não trabalhou" (grifei). No caso, incumbia à parte autora fazer prova da sua alegação de que buscou uma solução quanto à impossibilidade de bater o ponto de 15/12/2024 a 07/01/2025, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Ainda, o autor confessou não ter trabalhado no período em que não bateu ponto, logo, não houve desconto indevido relativo a faltas injustificadas. Dessa forma, não havendo provas de falta grave patronal a ensejar a ruptura do vínculo empregatício, a teor da previsão contida no art. 483 da CLT, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reputo extinto o contrato por pedido de demissão, em 22/01/2025, último dia laborado, conforme cartão de ponto (fl. 184) e depoimento pessoal. Improcedentes, portanto, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado (e respectivas projeções) e de acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS, bem como de entrega de guias para levantamento do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego (ou indenização substitutiva). Por outro lado, ante a modalidade rescisória, julgo procedente o pagamento de: saldo de salário de janeiro de 2025 (observando-se o labor nos dias registrados, conforme cartões de ponto que instruem o feito); férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12, e décimo terceiro salário proporcional de 2025, à base de 1/12. Friso ser inaplicável o desconto do aviso prévio não cumprido, uma vez que a modalidade de rescisão foi definida em juízo, estando o autor protegido pelo quanto disposto no artigo 483, § 3º, da CLT. Ainda, é improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de faltas injustificadas, por não haver ilegalidade no procedimento adotado. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de motivos que ensejariam a rescisão indireta do contrato, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. Por fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 22/01/2025. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 23, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A., a fim de reputar extinto o contrato de trabalho por PEDIDO DE DEMISSÃO, em 22/01/2025, bem como de CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) Saldo de salário de janeiro de 2025, férias proporcionais + 1/3 (9/12) e décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12). b) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar saída em 22/01/2025, observando-se os prazos e cominações determinadas na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO

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Gustavo Bartolomeu Peretto x Teleperformance Crm S.A.

ID: 262800989

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000301-05.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000301-05.2025.5.02.0605 : GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO : TELEPERFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000301-05.2025.5.02.0605 : GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10234d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 29 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz o reclamante que, após alterar seu contrato de trabalho para home office, a reclamada não mais lhe disponibilizou meios para fazer o registro da jornada, tendo realizado, posteriormente, descontos indevidos em razão de faltas injustificadas. Afirma que tentou formas administrativas de solucionar o problema, entretanto, desde 15/12/2024, está trabalhando em prol da empresa sem receber salário. Assim, requer a rescisão indireta do contrato, a devolução dos descontos indevidos, e o pagamento de indenização por danos morais ante a ausência de remuneração no período laborado. Vejamos. Assim como na dispensa por ato culposo do empregado, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício. A ofensa praticada deve ser atual e a reação do empregado, além de proporcional, imediata. Em depoimento, o reclamante disse que "em 25/11/24 passou para o home office; que só conseguiu fazer o registro de ponto de 25/11 a 15/12/2024 porque a ré disponibilizava um link para tanto; que depois da mencionada data não mais conseguiu registrar o ponto porque passou a utilizar equipamento próprio no qual não havia o sistema de ponto da reclamada e a ré parou de disponibilizar o link; (...) que voltou a registrar o ponto no dia 07/01, salvo engano; que não consegue trabalhar sem estar logado ao sistema; que de 15/12/2024 até voltar a bater o ponto, o depoente não trabalhou" (grifei). No caso, incumbia à parte autora fazer prova da sua alegação de que buscou uma solução quanto à impossibilidade de bater o ponto de 15/12/2024 a 07/01/2025, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Ainda, o autor confessou não ter trabalhado no período em que não bateu ponto, logo, não houve desconto indevido relativo a faltas injustificadas. Dessa forma, não havendo provas de falta grave patronal a ensejar a ruptura do vínculo empregatício, a teor da previsão contida no art. 483 da CLT, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reputo extinto o contrato por pedido de demissão, em 22/01/2025, último dia laborado, conforme cartão de ponto (fl. 184) e depoimento pessoal. Improcedentes, portanto, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado (e respectivas projeções) e de acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS, bem como de entrega de guias para levantamento do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego (ou indenização substitutiva). Por outro lado, ante a modalidade rescisória, julgo procedente o pagamento de: saldo de salário de janeiro de 2025 (observando-se o labor nos dias registrados, conforme cartões de ponto que instruem o feito); férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12, e décimo terceiro salário proporcional de 2025, à base de 1/12. Friso ser inaplicável o desconto do aviso prévio não cumprido, uma vez que a modalidade de rescisão foi definida em juízo, estando o autor protegido pelo quanto disposto no artigo 483, § 3º, da CLT. Ainda, é improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de faltas injustificadas, por não haver ilegalidade no procedimento adotado. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de motivos que ensejariam a rescisão indireta do contrato, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. Por fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 22/01/2025. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 23, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por GUSTAVO BARTOLOMEU PERETTO em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A., a fim de reputar extinto o contrato de trabalho por PEDIDO DE DEMISSÃO, em 22/01/2025, bem como de CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) Saldo de salário de janeiro de 2025, férias proporcionais + 1/3 (9/12) e décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12). b) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar saída em 22/01/2025, observando-se os prazos e cominações determinadas na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA DIVINA DOS SANTOS HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000301-26.2025.8.11.0048

ID: 334104783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-26.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000301-26.2025.8.11.0048. AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA ALENCAR REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000301-26.2025.8.11.0048. AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA ALENCAR REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTÔNIA PEREIRA ALENCAR em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “No dia 10 de abril de 2025, a requerente tentou realizar uma compra na loja Eletrokasa, ocasião em que fora foi informada pela vendedora que seu nome estava negativado. Surpresa com a notícia, a autora realizou consulta ao sistema SERASA, e descobriu que a origem da negativação se deu em razão da falta de pagamento da mensalidade de um serviço de internet, que supostamente teria contratado de uma empresa chamada HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, localizada no município de Barueri/SP. Ocorre que a requerente nunca contratou tais serviços, uma vez que é idosa, residente antiga do município de Juscimeira-MT, e não possui expertise para utilizar de tais recursos tecnológicos, sequer possui internet Wi-Fi em sua residência. Na tentativa de solução amigável do conflito, a requerente entrou em contato com a empresa requerida, oportunidade que foi gerado o protocolo de atendimento n. 2025054164134. A requerente foi atendida pelo funcionário que se identificou como Lucas, que passou a informação que o contrato foi celebrado no dia 06/03/2023, atualmente consta 3 (três) mensalidades em aberto, referente aos meses de 11/2023 no valor de R$ 193,41 (cento e noventa e três reais e quarenta e um centavos), 12/2023 no valor de R$ 193,12 (cento e noventa e três reais e doze centavos) e 03/2024 no valor de R$ 63,01 (sessenta e três reais e um centavo) e foi encerrado no dia 16/02/2024 por falta de pagamento. Além dessas mensalidades, o atendente informou que seria necessário o pagamento da multa no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pela rescisão contratual, e pela retirada dos supostos equipamentos que nunca foram sequer instalados na residência da requerida. O pior de tudo, no suposto contrato mencionado pela requerida, consta um endereço de e-mail com final “xavier” e um telefone final “3837”, dados esses totalmente desconectados com a realidade da requerente, que nunca possuiu contato telefônico com esse final. Veja que a requerente tentou resolver o litígio de forma consensual, conforme protocolo de atendimento supramencionado. Contudo, tais tentativas restaram infrutíferas, forçando-a a buscar tutela judicial para ver cessada a lesão aos seus direitos. Eis o que importa relatar”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 193124171, oportunidade onde fora deferida a medida liminar pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 199757937, em sede preliminar alegou: da ausência de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 200140866, tendo restado infrutífera. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde ratificou os pedidos iniciais, conforme Id 201432180. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos que levaram a negativação de seu nome, bem como, ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTÔNIA PEREIRA ALENCAR em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Antes de adentrar no mérito analiso a preliminar levantada: Sustentam o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Uma vez que resolvida a questão preliminar, passo a análise do mérito. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. O reclamado em sede contestatória alega serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhuma prova cabível foi apresentada para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que os reclamados não trouxeram ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos, objeto da presente lide. Observa-se que mesmo a olho nu é possível verificar a divergência entre as assinaturas, aquela apresentada no suposto contrato (Id. 199757938) e a existente no documento pessoal da autora e demais documentos que constam com sua assinatura (Ids. 193085473 e 193085474). À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante para os referidos serviços que lhe causaram negativação. E, quanto ao dano moral, a recente jurisprudência entende que o mesmo se resta configurado com a prova a negativação do nome da parte autora ou da restrição ao seu crédito indevidamente, sendo o caso da presente lide. E, no presente caso, inclino-me pela configuração do dano moral, haja vista que, em razão da falha de prestação de serviços. Para ilustrar: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato fraudulento com condenação à indenização por danos morais e repetição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais em razão da fraude contratual e da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIRA inclusão indevida do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes configura dano moral significativo, conforme entendimento consolidado desta Corte, além dos descontos em benefício previdenciário por longo período .A majoração do quantum indenizatório é adequada às circunstâncias, levando em conta a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É devida a majoração da indenização por danos morais para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ."APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000988-20.2022.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A . da Rosa, Data de julgamento: 23/10/2024” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70009882020228220008, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 23/10/2024). (grifo nosso). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir a ofendida, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DANO MORAL. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que, este necessita do dinheiro para sua mantença - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico”. (TJ-MG - AC: 10000160565305002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020). Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. A atualização deverá ocorrer com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da fixação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial feitos na presente DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTÔNIA PEREIRA ALENCAR em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, para: a) DLECARAR a ilegalidade/inexistência dos descontos objeto desta lide em relação a HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA; b) DETERMINAR o levantamento de protesto em nome da autora no que se refere ao objeto da presente lide; c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. 3.3. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. 3.4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000301-26.2025.8.11.0048

ID: 334104784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-26.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000301-26.2025.8.11.0048. AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA ALENCAR REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000301-26.2025.8.11.0048. AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA ALENCAR REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTÔNIA PEREIRA ALENCAR em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “No dia 10 de abril de 2025, a requerente tentou realizar uma compra na loja Eletrokasa, ocasião em que fora foi informada pela vendedora que seu nome estava negativado. Surpresa com a notícia, a autora realizou consulta ao sistema SERASA, e descobriu que a origem da negativação se deu em razão da falta de pagamento da mensalidade de um serviço de internet, que supostamente teria contratado de uma empresa chamada HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, localizada no município de Barueri/SP. Ocorre que a requerente nunca contratou tais serviços, uma vez que é idosa, residente antiga do município de Juscimeira-MT, e não possui expertise para utilizar de tais recursos tecnológicos, sequer possui internet Wi-Fi em sua residência. Na tentativa de solução amigável do conflito, a requerente entrou em contato com a empresa requerida, oportunidade que foi gerado o protocolo de atendimento n. 2025054164134. A requerente foi atendida pelo funcionário que se identificou como Lucas, que passou a informação que o contrato foi celebrado no dia 06/03/2023, atualmente consta 3 (três) mensalidades em aberto, referente aos meses de 11/2023 no valor de R$ 193,41 (cento e noventa e três reais e quarenta e um centavos), 12/2023 no valor de R$ 193,12 (cento e noventa e três reais e doze centavos) e 03/2024 no valor de R$ 63,01 (sessenta e três reais e um centavo) e foi encerrado no dia 16/02/2024 por falta de pagamento. Além dessas mensalidades, o atendente informou que seria necessário o pagamento da multa no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pela rescisão contratual, e pela retirada dos supostos equipamentos que nunca foram sequer instalados na residência da requerida. O pior de tudo, no suposto contrato mencionado pela requerida, consta um endereço de e-mail com final “xavier” e um telefone final “3837”, dados esses totalmente desconectados com a realidade da requerente, que nunca possuiu contato telefônico com esse final. Veja que a requerente tentou resolver o litígio de forma consensual, conforme protocolo de atendimento supramencionado. Contudo, tais tentativas restaram infrutíferas, forçando-a a buscar tutela judicial para ver cessada a lesão aos seus direitos. Eis o que importa relatar”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 193124171, oportunidade onde fora deferida a medida liminar pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 199757937, em sede preliminar alegou: da ausência de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 200140866, tendo restado infrutífera. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde ratificou os pedidos iniciais, conforme Id 201432180. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos que levaram a negativação de seu nome, bem como, ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTÔNIA PEREIRA ALENCAR em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Antes de adentrar no mérito analiso a preliminar levantada: Sustentam o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Uma vez que resolvida a questão preliminar, passo a análise do mérito. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. O reclamado em sede contestatória alega serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhuma prova cabível foi apresentada para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que os reclamados não trouxeram ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos, objeto da presente lide. Observa-se que mesmo a olho nu é possível verificar a divergência entre as assinaturas, aquela apresentada no suposto contrato (Id. 199757938) e a existente no documento pessoal da autora e demais documentos que constam com sua assinatura (Ids. 193085473 e 193085474). À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante para os referidos serviços que lhe causaram negativação. E, quanto ao dano moral, a recente jurisprudência entende que o mesmo se resta configurado com a prova a negativação do nome da parte autora ou da restrição ao seu crédito indevidamente, sendo o caso da presente lide. E, no presente caso, inclino-me pela configuração do dano moral, haja vista que, em razão da falha de prestação de serviços. Para ilustrar: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato fraudulento com condenação à indenização por danos morais e repetição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais em razão da fraude contratual e da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIRA inclusão indevida do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes configura dano moral significativo, conforme entendimento consolidado desta Corte, além dos descontos em benefício previdenciário por longo período .A majoração do quantum indenizatório é adequada às circunstâncias, levando em conta a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É devida a majoração da indenização por danos morais para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ."APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000988-20.2022.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A . da Rosa, Data de julgamento: 23/10/2024” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70009882020228220008, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 23/10/2024). (grifo nosso). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir a ofendida, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DANO MORAL. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que, este necessita do dinheiro para sua mantença - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico”. (TJ-MG - AC: 10000160565305002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020). Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. A atualização deverá ocorrer com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da fixação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial feitos na presente DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTÔNIA PEREIRA ALENCAR em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, para: a) DLECARAR a ilegalidade/inexistência dos descontos objeto desta lide em relação a HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA; b) DETERMINAR o levantamento de protesto em nome da autora no que se refere ao objeto da presente lide; c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. 3.3. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. 3.4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000301-84.2023.8.26.0272

ID: 297679479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-84.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000301-84.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - João Carlos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por JOÃO CARLOS DOS SANTO… Processo 1000301-84.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - João Carlos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por JOÃO CARLOS DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata o autor que requereu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 19.12.2018que foi indeferido pelo não reconhecimento das atividades especiais nos períodos de01/08/1988 a 14/01/1989; 22/05/1989 a 14/12/1990; 02/05/1991 a 10/07/1991; 08/08/1994 a 28/04/1995; 01/04/1986 a 05/04/1988; 09/02/2004 a 07/04/2011; 25/04/2011 a 02/05/2014; 04/06/2018 a 31/05/2019; 29/04/1995 a 02/09/1996; 07/11/1996 a 02/06/1997; 05/01/1998 a 09/12/1999; 01/03/2000 a 05/02/2002; 12/06/2002 a 18/09/2003; e de 01/08/2016 a 23/03/2018. Requer o computo dos períodos em registro na CTPS, o reconhecimento dos períodos especiais descritos na inicial e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Especial, bem como o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo. Roga o deferimento da tutela provisória para a implementação do benefício em sentença. Juntou documentos de fls. 18/111. Às fls. 117/118 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 161/191. Impugna o valor da causa.Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento. Juntou os documentos de fls. 127/146. Manifestação sobre a contestação às fls. 197/198. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 200/201, nomeando-se o perito às fls. 215/216. Laudo Pericial às fls. 251/284. Complementação em fls. 301/305. Novo Laudo Pericial às fls. 358/408. Manifestação da parte autora às fls. 414/417. Manifestação da autarquia às fls. 418/421. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer juntado pela parte autora. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial defls. 251/284, fls. 301/305 e fls. 358/408,para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, passo a análise do mérito. O pedido do autor é de parcial procedência. I- DO PERÍODO ESPECIAL A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame a análise foi realizada sobre os seguintes períodos: a) 15/07/1991 a 20/09/1993- Laborados para J.F Nogueira (fls. 34 e 50) - Reconhecido o período especial pelo requerimento administrativo às fls. 106. - 2 anos, 2 meses e 5 dias. b) 01/08/1988 a 14/01/1989 (fls. 32); 22/05/1989 a 14/12/1990 (fls. 33); 02/05/1991 a 10/07/1991 (fls. 33) e; 08/08/1994 a 28/04/1995 (fls. 51) - Enquadramento pela categoria profissional na função de soldador, conforme Item 2.5.3, Anexo III do Decreto 53.831/64.- 2 anos, 11 meses e 3 dias. c) 01/04/1986 a 05/04/1988; 09/02/2004 a 07/04/2011; 25/04/2011 a 02/05/2014; e; 04/06/2018 a 31/05/2019 - Períodos especiais comprovados conforme perícia técnica, especificamente às fls. 377 e 385. - 13 anos, 2 meses e 7 dias d) 29/04/1995 a 02/09/1996; 07/11/1996 a 02/06/1997; 05/01/1998 a 09/12/1999; 01/03/2000 a 05/02/2002; 12/06/2002 a 18/09/2003; e, 01/08/2016 a 23/03/2018 - Não houve a devida comprovação de tais períodos especiais. Deste modo, fica comprovada a especialidade de 16 anos, 1 mês e 10 dias, e computando os períodos já reconhecidos administrativamente, o tempo especial do autor é de 18 anos, 3 meses e 15 dias. Não atingindo os 25 anos de especialidade, o autor não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria especial. II - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, pressupõe a comprovação de 30 ou 35 anos de serviço, para mulheres e homens, respectivamente, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. art. 142 da Lei 8.213/91). É importante ressaltar que tais períodos são computados, até 12 de novembro de 2019, pois a partir da Emenda Constitucional n° 103/19 foi estabelecido: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso em tela, o autor em 18.12.2018deveria possuir 35 anos de contribuição. Portanto, a soma da aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser disposta do seguinte modo: a) Período reconhecido até a DER (18.12.2018): 32 anos, 04 meses e 11dias (fls. 106), já considerando o período de 15.07.1991 a 20.09.1993. b) Reconhecimento dos períodos especiais: Total de16 anos, 1 mês e 10 diasque serão convertidos como tempo comum no fator de 1,2 para mulheres e 1,4 se homem, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, vigente na data do requerimento administrativo. Após a conversão, o período trabalhado do autor passou a computar 22 anos, 6 meses e 22 dias. c) Soma dos períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente até a DER: 38 anos, 9 meses e 23 dias. Desta forma, fica devidamente comprovado que o autor, na data do requerimento administrativo o autor possuía os 35 anos necessários para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme rogado em inicial. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 15/07/1991 a 20/09/1993; 01/08/1988 a 14/01/1989; 22/05/1989 a 14/12/1990; 02/05/1991 a 10/07/1991; 08/08/1994 a 28/04/1995; 01/04/1986 a 05/04/1988; 09/02/2004 a 07/04/2011; 25/04/2011 a 02/05/2014; e; 04/06/2018 a 31/05/2019, efetuando suas conversões para computo do tempo comum;b) CONDENAR a autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como o pagamento sobre as parcelas vencidas do benefício desde 19.12.2018 (fls. 106). Defiro o pedido de tutela rogado, devendo a autarquia proceder a implementação do benefício no prazo de 30 dias após publicação desta sentença. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência maioritária, condeno ao réu aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Miguel Alves De Abreu e outros x Frac Limpeza, Asseio E Conservacao Predial Eireli e outros

ID: 328774587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000301-66.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MIGUEL ALVES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b66de05 proferida nos autos. ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES (SP343248) Recorrido: Advogado(s): MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d97ee51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8e623bb). Regular a representação processual (Id 2e05296). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e0ee878; Depósito recursal recolhido no RO, id bac0f7d; Depósito recursal recolhido no RR, id e465e87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "2.3. Da responsabilidade subsidiária. Das verbas rescisórias. Da anotação da CTPS e entrega das guias de seguro desemprego e FGTS Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 13.429/2017 estabelece, em seu artigo 3º, que a norma "entra em vigor na data da sua publicação", o que ocorreu no dia 31.3.2017, no Diário Oficial da União. O contrato de trabalho do reclamante se deu de 3.8.2021 a 7.11.2022 (TRCT sob fl. 920) ou seja, a relação empregatícia celebrada com a primeira ré (FRAC LIMPEZA ASSEIO CONSERVACAO PREDIAL EIRELI) já se iniciou sob a égide da nova lei. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que resultou incontroversa (artigo 374, III, do CPC) a prestação de serviços do autor em benefício do segundo réu, tendo em vista os cartões pontos indicam fazer parte da "Equipe: SESI - OSASCO - EQUIP PORT" (fls. 858 e seguintes) e na carta de apresentação consta como "local de trabalho: SESI OSASCO" (fl. 533). Nesse ínterim, nos casos de terceirização lícita, a doutrina e a jurisprudência trabalhista direcionaram-se no sentido de responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços que se vale da prestação de trabalho inserida em sua dinâmica empresarial. O tema foi pacificado nos termos da Súmula nº 331 do C. TST e, posteriormente, positivado pela Lei nº 13.429/2017. Tem-se, portanto, que a responsabilização decorre da contratação indireta do trabalhador, tendo em vista que não se pode admitir que uma empresa usufrua o trabalho humano por intermédio de outra, ficando totalmente isenta do risco empresarial que é inerente à sua atividade (artigo 2º da CLT). Entendimento diverso caracterizaria abuso de direito (artigo 186 do CC). No sentido da responsabilização do tomador, é o teor do item IV da Súmula nº 331 do C. TST e do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.019/74. Considerando o trabalho desenvolvido em seu benefício, cabia ao segundo reclamado escolher prestador de serviços idôneo, bem como fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas derivadas da contratação triangular de mão de obra, notadamente pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas, mas assim não procedeu. É certo que, não cumprindo o tomador com sua incumbência, basta a constatação da existência de débitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços para atrair a incidência do teor do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST e, consequentemente, responsabilizar subsidiariamente a empresa por tais haveres. Consoante ensina Gustavo Filipe Barbosa Garcia, havendo o descumprimento dos direitos do empregado, o responsável principal é o empregador, a saber, a empresa prestadora de serviços. Caso esta não tenha condições patrimoniais de satisfazer esses direitos trabalhistas, o tomador passa a responder de forma subsidiária, em razão até mesmo do risco que assume por ter decidido no sentido de terceirização de suas atividades, deixando de contratar empregados para exercê-las diretamente (inTerceirização - trabalho temporário, cooperativas de trabalho - 3ª ed. - Salvador: Ed. Juspodium, 2017. p. 82) Registre-se, por oportuno, que o E. STF, ao julgar conjuntamente a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (em 30.8.2018), em repercussão geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Não há falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF). A esse respeito, observe-se que a jurisprudência do C. TST se pacificou no sentido de que a responsabilização das entidades integrantes do Sistema S, como in casu, decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, a exemplos dos seguintes arestos, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SENAC - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE MÃO DE OBRA - INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA "S" - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se a ora agravante de entidade paraestatal integrante do Sistema "S", que ostenta natureza privada, não se confundindo com ente público da Administração Direta ou Indireta. 2. Em tal circunstância, a hipótese de terceirização de serviços atrai o entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido " (ARR-21220-93.2015.5.04.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022 - g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administraç Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. (...)" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022 - g.n.) Ressalte-se, também, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período em que se beneficiou da prestação laboral(Súmula nº 331, VI, do C. TST), razão pela qual fica mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos fundiários e indenização de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas normativas e vale-refeição, não havendo falar em cunho personalíssimo de tais parcelas. Nada obstante, ainda que algumas obrigações sejam direcionadas à devedora principal (primeira ré), o devedor subsidiário também responde pelo pagamento de eventuais multas e cominações em caso de descumprimento pelo empregador, consoante entendimento do C. TST ilustrado pelos seguintes arestos, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019 - g.n.) "(...) ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à decisão agravada, segundo a qual constatada a culpa da Administração Pública decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilização subsidiária, com fundamento na Súmula 331/TST. 2. Ressalte-se, de outro lado, a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Assim, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 10906-93.2014.5.15.0041, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 - g.n.) Repise-se, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária se caracteriza como encargo patrimonial, pela qual o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça o devedor principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Desta forma, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.8. Da Justiça Gratuita Inicialmente, convém obtemperar que a presente ação foi ajuizada em 3.3.2023(fl. 2) e, portanto, resultam aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467/2017 no tocante aos benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT). No caso dos autos, o obreiro juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 2,2), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, § 3º, do CPC. Ademais, não emerge do processado comprovação capaz de infirmar o estado de hipossuficiência e de miserabilidade econômica declarado pelo autor, encargo que competia ao réu demonstrar(artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Desse modo, presume-se verdadeira a declaração exarada sob fl. 20. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 2. Ante a presunção de veracidade prevista nos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), sem que tenha o demandado feito prova em contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Ressalta-se que esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1015-71.2020.5.09.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-595-86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022 - g.n.) Destarte, devem ser mantidos os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao trabalhador." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126/TST), a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 5.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 5.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao acordo de compensação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). No mais, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, em que a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). O aresto remanescente é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MIGUEL ALVES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 12fa597; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 958ce1e). Regular a representação processual (Id 0511cd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - MIGUEL ALVES DE ABREU

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Miguel Alves De Abreu e outros x Frac Limpeza, Asseio E Conservacao Predial Eireli e outros

ID: 328774605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000301-66.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MIGUEL ALVES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b66de05 proferida nos autos. ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES (SP343248) Recorrido: Advogado(s): MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d97ee51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8e623bb). Regular a representação processual (Id 2e05296). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e0ee878; Depósito recursal recolhido no RO, id bac0f7d; Depósito recursal recolhido no RR, id e465e87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "2.3. Da responsabilidade subsidiária. Das verbas rescisórias. Da anotação da CTPS e entrega das guias de seguro desemprego e FGTS Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 13.429/2017 estabelece, em seu artigo 3º, que a norma "entra em vigor na data da sua publicação", o que ocorreu no dia 31.3.2017, no Diário Oficial da União. O contrato de trabalho do reclamante se deu de 3.8.2021 a 7.11.2022 (TRCT sob fl. 920) ou seja, a relação empregatícia celebrada com a primeira ré (FRAC LIMPEZA ASSEIO CONSERVACAO PREDIAL EIRELI) já se iniciou sob a égide da nova lei. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que resultou incontroversa (artigo 374, III, do CPC) a prestação de serviços do autor em benefício do segundo réu, tendo em vista os cartões pontos indicam fazer parte da "Equipe: SESI - OSASCO - EQUIP PORT" (fls. 858 e seguintes) e na carta de apresentação consta como "local de trabalho: SESI OSASCO" (fl. 533). Nesse ínterim, nos casos de terceirização lícita, a doutrina e a jurisprudência trabalhista direcionaram-se no sentido de responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços que se vale da prestação de trabalho inserida em sua dinâmica empresarial. O tema foi pacificado nos termos da Súmula nº 331 do C. TST e, posteriormente, positivado pela Lei nº 13.429/2017. Tem-se, portanto, que a responsabilização decorre da contratação indireta do trabalhador, tendo em vista que não se pode admitir que uma empresa usufrua o trabalho humano por intermédio de outra, ficando totalmente isenta do risco empresarial que é inerente à sua atividade (artigo 2º da CLT). Entendimento diverso caracterizaria abuso de direito (artigo 186 do CC). No sentido da responsabilização do tomador, é o teor do item IV da Súmula nº 331 do C. TST e do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.019/74. Considerando o trabalho desenvolvido em seu benefício, cabia ao segundo reclamado escolher prestador de serviços idôneo, bem como fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas derivadas da contratação triangular de mão de obra, notadamente pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas, mas assim não procedeu. É certo que, não cumprindo o tomador com sua incumbência, basta a constatação da existência de débitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços para atrair a incidência do teor do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST e, consequentemente, responsabilizar subsidiariamente a empresa por tais haveres. Consoante ensina Gustavo Filipe Barbosa Garcia, havendo o descumprimento dos direitos do empregado, o responsável principal é o empregador, a saber, a empresa prestadora de serviços. Caso esta não tenha condições patrimoniais de satisfazer esses direitos trabalhistas, o tomador passa a responder de forma subsidiária, em razão até mesmo do risco que assume por ter decidido no sentido de terceirização de suas atividades, deixando de contratar empregados para exercê-las diretamente (inTerceirização - trabalho temporário, cooperativas de trabalho - 3ª ed. - Salvador: Ed. Juspodium, 2017. p. 82) Registre-se, por oportuno, que o E. STF, ao julgar conjuntamente a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (em 30.8.2018), em repercussão geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Não há falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF). A esse respeito, observe-se que a jurisprudência do C. TST se pacificou no sentido de que a responsabilização das entidades integrantes do Sistema S, como in casu, decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, a exemplos dos seguintes arestos, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SENAC - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE MÃO DE OBRA - INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA "S" - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se a ora agravante de entidade paraestatal integrante do Sistema "S", que ostenta natureza privada, não se confundindo com ente público da Administração Direta ou Indireta. 2. Em tal circunstância, a hipótese de terceirização de serviços atrai o entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido " (ARR-21220-93.2015.5.04.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022 - g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administraç Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. (...)" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022 - g.n.) Ressalte-se, também, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período em que se beneficiou da prestação laboral(Súmula nº 331, VI, do C. TST), razão pela qual fica mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos fundiários e indenização de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas normativas e vale-refeição, não havendo falar em cunho personalíssimo de tais parcelas. Nada obstante, ainda que algumas obrigações sejam direcionadas à devedora principal (primeira ré), o devedor subsidiário também responde pelo pagamento de eventuais multas e cominações em caso de descumprimento pelo empregador, consoante entendimento do C. TST ilustrado pelos seguintes arestos, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019 - g.n.) "(...) ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à decisão agravada, segundo a qual constatada a culpa da Administração Pública decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilização subsidiária, com fundamento na Súmula 331/TST. 2. Ressalte-se, de outro lado, a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Assim, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 10906-93.2014.5.15.0041, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 - g.n.) Repise-se, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária se caracteriza como encargo patrimonial, pela qual o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça o devedor principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Desta forma, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.8. Da Justiça Gratuita Inicialmente, convém obtemperar que a presente ação foi ajuizada em 3.3.2023(fl. 2) e, portanto, resultam aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467/2017 no tocante aos benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT). No caso dos autos, o obreiro juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 2,2), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, § 3º, do CPC. Ademais, não emerge do processado comprovação capaz de infirmar o estado de hipossuficiência e de miserabilidade econômica declarado pelo autor, encargo que competia ao réu demonstrar(artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Desse modo, presume-se verdadeira a declaração exarada sob fl. 20. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 2. Ante a presunção de veracidade prevista nos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), sem que tenha o demandado feito prova em contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Ressalta-se que esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1015-71.2020.5.09.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-595-86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022 - g.n.) Destarte, devem ser mantidos os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao trabalhador." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126/TST), a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 5.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 5.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao acordo de compensação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). No mais, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, em que a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). O aresto remanescente é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MIGUEL ALVES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 12fa597; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 958ce1e). Regular a representação processual (Id 0511cd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - MIGUEL ALVES DE ABREU

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Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625

ID: 308666147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO LUCAS DE TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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VANESSA VEIGA DA SILVA LOUSADA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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TATIANE LACERDA SUZIGAN

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TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

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SILAS BARBOSA NUNES

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SHAYDA DAHER DE SOUZA

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SHARLENE MONTE MOR BASTOS

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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SERGIO BUSHATSKY

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SARA RANGEL DE PAULA

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SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

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SAMIRA BERGANTON CURAN

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SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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ROSELI DE AQUINO FREITAS

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ROBERTO DA SILVA BASSANELLO

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RICARDO PAIES

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RICARDO GUIMARÃES

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATA OLIVEIRA FORTES

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RENATA LUCIA TOLEDO DE ALMEIDA

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RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO

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RAFAEL PEREIRA TERRERI

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RAFAEL BORELLI

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PRISCILA CRIS DE CASTILHO

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PEDRO AMARO FERNANDES NETO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

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PAUL ANDERSON DE LIMA

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OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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OLAVO APARECIDO MINGARDI

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MONIQUE BICHIR HABER RIZOL

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO

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MAURICIO UBERTI

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MARTA JAQUELINE DE LIMA

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MARLIESE MELLO

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MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS

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MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO

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MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

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MARCIA MARIA DE ALVARENGA

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MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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LUIZ CLAUDIO CANTUARIO

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

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LUIS EDUARDO SALES FERNANDES

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LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LUCIANA REGINA MASSI

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LUCAS GUIMARAES DE MORAES

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LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO

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LETÍCIA GORDON LANSDOWNE GOMES

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LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

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LEILA MAMEDE DE FARIAS

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LAIS SOARES DE ALVARENGA

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KATIA SOUSA SANTOS SILVA

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JUREMI ANDRÉ AVELINO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

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JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS

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JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J. C. AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IVAN MEDEIROS TELES

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ISADORA MARTINS DE ARAUJO

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ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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HELIO RAIMUNDO LEMES

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ROMANO NETO

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA LEITE

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBUR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO ALESSANDRO ADRIANO

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FABIANA GONÇALVES RIBAS FERNANDES SÁ

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ERIKA MESSIAS MARQUES PINTO

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ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

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ELVIS BRITO PAES

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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ELAINE APARECIDA DE CARVALHO

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ELAINE ALCIONE DOS SANTOS

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EDUARDO LINS

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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DENISE BARBOSA TARANTO LOPES

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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DÉBORAH DUARTE ABDALA

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DANILO RODRIGUES PEREIRA

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DANIEL BUSHATSKY

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CRISTIANE AMARAL DA SILVA

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CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO

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CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA HELENA JUNQUEIRA

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CINTIA GUIMARAES DUARTE

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CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS

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CATARINA DE MATOS NALDI

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CARINA TEIXEIRA SOUBHIA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOLDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRADO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RIBEIRO

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BARBARA SANTANDER NYCZ

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARIENE QUEIROZ SILVEIRA

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ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS

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ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANIRA GESLAINE BONEBERGER

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ANDRE LUIZ DE MELLO

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ANDRE LUIS RABELO

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ANA ROSA NASCIMENTO

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ANA PAULA TEODORO

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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ANA CECILIA ALVES

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ANA CAROLINA DE PAULA THEODORO

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AMAURI SANTOS DE ALMEIDA

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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ALEXANDRE MORGADO RUIZ

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ALAOR JOSÉ DIAS

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ADRIANO GALHERA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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ADRIANA PEREIRA MACHADO

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Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Mo… Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Motta Sociedade de Advogados - - Claudinea da Silva Silverio - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Tais Cristina de Mesquita - - Denise Alves Martins - - Nanci Francisca Siqueira - - Thomas Lucas Soares de Souza - - Geriaclin Taubate S/c Ltda - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Isaias Prudente - - Marcia Aparecida de Salles - - Pro-life Equipamentos Medicos Ltda - - SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DE SP - - Viviane Vitor - - Luciana da Silva Diniz Borges - - Jessica de Aquino Khuriyeh - - Jaqueline Aparecida da Silva - - Camila Tereza Monteiro - - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - - America Net S.a - - Nova Opcao Descartaveis Eireli - - Supergasbras Energia Ltda. - - MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - - Carolina Fogliene Rocha Medeiros - - Alves Lima Comércio e Esterilização de Materiais Médicos Ltda - - Silvia Maria Toledo - - Tatiane Catto de Gouvea - - Luiz Roberto da Silva Toledo - - Lydia Peres de Albuquerque - - Tatiane Cristina Alberti Silva - - Mecano Pack Embalagens Ltda - - Maxuwell Peixoto - - Fabiola Alves Marreiro - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Luiz Carlos Gustavo de Souza - - Meta Assessoria Medica Ltda - - Colortel S.A. 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- Danilo Rodrigues da Silva - - Natércia Vieira Cardoso Alves - - Jéssica Pamela da Rocha Santos - - UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - - Amauri Santos de Almeida - - Sao Jose Contrucoes e Comercio Ltda - - Marcos Paulo Gouvea - - Rosana Aparecida Ribeiro Furtado - - Cintia Guimaraes Duarte - - CÁTIA APARECIDA RAMOS - - Marisa Helena Paulino - - Rafaela Davanso Pinheiro Silva - - CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - - MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(“MBA”) - - Elaine Cristina de Oliveira - - SAMANTHA NARRIMAN MARQUES SOUZA e outros - Mayla Fernanda Alves dos Santos Lima - - Flaviane da Costa e Silva Araujo e outro - Cilene Ferreira Santos Silva - - Bianca Cristtini da Cruz Reis - - Nathalie Margarida de Paula Ferreira - - Daiana Célia Cardoso de Andrade - - DAISA ZANIN, registrado civilmente como Daisa Zanin de Souza - - RIANE, registrado civilmente como Riane Karen de Oliveira - - Jamile Mustafa Pereira - - ANESTCENTER SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA EPP - - Ana Carolina de Paula Theodoro - - Daiani Cristina dos Santos - - Ewerton Pereira dos Santos - - Selma Ferreira Carneiro da Silva - - Homero Tobias dos Santos Ferreira rep. Espólio de José Benedito Ferreira - - ARIANE CAROLINA MIRANDA - - Anestesiologistas Associados Ltda. - - Panisutani Produtos Alimenticios Ltda Me - - Ariane Caroline Miranda - - Ronie Rodrigues da Silva - - Jessica Carolina Crispim da Silva - - Michele Helena de Faria Pinto - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Carla Tayane de Souza - - Fernanda Alves Monteiro - - Andreia Marcia da Silva Costa - - Valdirene São Pedro Rosario Nascimento - - Kelen Sara Santos da Costa - - Cirúrgica Kd Ltda. - - Unifisio Fisioterapia S/C Ltda - - Flávia Roberta dos Santos Dias da Silva - - Janaina Rosa Martins Costa - - Ronaldo Capella - - Silvia Helena Siqueira - - Erica Maria Vieira de Souza - - CLARO S/A - - Anderson Augusto Rosa Camargo e outros - Fls. 13.438/13.444: nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. O inconformismo da parte embargante desafia outra espécie de recurso, se o caso. Ao contrário do que alegam os embargantes, não há de se falar em manifestação de todos os credores acerca da destituição da empresa gestora. Por se tratar de profissional nomeado por ato de confiança do Juízo, não há óbice à destituição ex officio do Gestor Judicial quando o Magistrado considerar que não foram atendidos os preceitos que justificam sua permanência no encargo. Ademais, não é dado ao credor pleitear direito alheio em nome próprio (Código de Processo Civil, art. 18), e causa certa estranheza o afinco com o que a parte embargante exalta os predicados que atribui à gestora, a qual, em tese e em princípio, não tem nem pode ter nenhum vínculo com os demais sujeitos deste processo. Rejeito os embargos de declaração. Fls. 13.445 e 13.447: anote-se. Int. - ADV: TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), RICARDO GUIMARÃES (OAB 456464/SP), LAIS SOARES DE ALVARENGA (OAB 452472/SP), LAIS SOARES DE ALVARENGA (OAB 452472/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 85615/RJ), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA (OAB 420980/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS (OAB 418573/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), J. 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