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Joao Batista Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 257049834

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032795-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032795-16.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. MATÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032795-16.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que não é responsáveis pelos fatos objetos dos autos. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). (negrito nosso) Além do mais, a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. PROCURAÇÃO GENÉRICA Em que pese a requerida alegar que a procuração do autor se encontra irregular por não especificar a parte requerida, não merece prosperar, visto que o instrumento de procuração está devidamente preenchido com as informações suficientes para outorgar poderes aos causídicos, não havendo que se falar em ausência de representação válida no feito. Ademais, a procuração indica os nomes dos advogados, não conduz à ilegitimidade processual, expressando de forma objetiva e clara o nome de todos os profissionais habilitados, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994 “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Acerca da assinatura restou devidamente preenchida na procuração, não havendo que se falar em ausência de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Como se colhe dos autos, houve o descumprimento da liminar. Assim, diante da notícia de descumprimento da liminar deferida por este Juízo, intime-se a parte demandada pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove aos autos o cumprimento da liminar, com a respectiva baixa da negativação do nome da autora por débito suspenso em virtude de decisão liminar, cientificando que em caso do não cumprimento, desde já, fixo nova multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidos pela requerida a partir da intimação desta decisão, caso a liminar ainda não tenha sido cumprida. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256253781

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020829-89.2021.5.04.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed1188b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOELMA MARANGONI RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (id c342cdb). Preparo satisfeito (id e4e330e, 31fa77e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Sinalando que a pretensão da reclamante já está atendida, faço notar que, quanto aos critérios de juros e correção monetária devidos, entendo não ser razoável que sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis, e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença Dou provimento ao recurso do reclamado para relegar à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária, e nego provimento ao recurso da reclamante." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tópico "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 5º, II, da CF, com fundamento na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MARANGONI - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256253774

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020829-89.2021.5.04.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed1188b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOELMA MARANGONI RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (id c342cdb). Preparo satisfeito (id e4e330e, 31fa77e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Sinalando que a pretensão da reclamante já está atendida, faço notar que, quanto aos critérios de juros e correção monetária devidos, entendo não ser razoável que sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis, e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença Dou provimento ao recurso do reclamado para relegar à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária, e nego provimento ao recurso da reclamante." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tópico "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 5º, II, da CF, com fundamento na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MARANGONI - BANCO BRADESCO S.A.

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Juzehilda Dos Santos Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 336224310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032422-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1032422-54.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Juzehilda dos Santos Fonseca. Parte reclamada: Banco Brad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1032422-54.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Juzehilda dos Santos Fonseca. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA ajuizou ação de restituição de valores cumulada com danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser correntista do banco e que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta e sem autorização, totalizando o importe de R$3.267,14. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência jurídica, a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 199319497, em que arguiu a decadência, a falta de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou o descabimento da restituição em dobro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Em seguida foi apresentado a impugnação à contestação. Decadência com dano. A decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular. Nas relações de consumo, se houver vício do produto ou falha na prestação do serviço, que os tornem impróprios ou lhes diminua o valor, o consumidor tem o direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, reexecução do serviço, ou resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 1º, e art. 20 e seus incisos). Esse direito de escolha deve ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 ou 90 dias (art. 26, I e II). Todavia, quando há danos ao consumidor, causados por fato do produto ou do serviço (CDC, art. 27), o direito de pleitear as consequentes indenizações deve ser exercido no prazo prescricional de cinco anos. Não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 995.064/RJ, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 18/05/2017) (Destacamos). Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que além da falha na prestação de serviço referente ao desconto indevido, há arguição de dano (indisponibilidade financeira), situação em que não se aplica o prazo decadencial, mas de prescrição. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desconto indevido em conta. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Assim dispõe o verbete da Súmula 479, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A controvérsia cinge sobre a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira na conta corrente da parte reclamante com a rubrica “Mora Crédito Pessoal” e “Parcela Crédito Pessoal”. Verifico nos extratos inclusos na inicial a existência de vários empréstimos pessoais disponibilizados na conta da parte reclamante, bem como o saldo negativo de R$21.216,52 (ID 193751403, fl. 22), o que justifica a cobrança dos juros moratórios. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO USO DE CHEQUE ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA N. 55 DO TJSC. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, 6ª Câm. Dir. Civ. APC nº 5005675-61.2023.8.24 .0080, Rel.: Eduardo Gallo Jr., DJU 20/08/2024). (Destacamos). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para indeferir pedido de condenação a título de indenização por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ausmar Ricarte Ferreira Falcao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336239024

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031859-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUSMAR RICARTE FERREIRA FALCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1031859-60.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Ausmar Ricarte Ferreira Falcão. Parte reclamada: Banco Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1031859-60.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Ausmar Ricarte Ferreira Falcão. Parte reclamada: Banco Santander (Brasil) S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante AUSMAR RICARTE FERREIRA FALCÃO ajuizou uma ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. A contestação foi apresentada no ID 197892518, em que arguiu a incompetência do Juizado Especial. Sustentou a existência da relação contratual, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação, consignou a ausência da parte reclamada. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. [...] 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários-mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. [...] (STJ, 3ª Turma, RMS nº 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 05/10/2010). Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa. No caso concreto, não é necessária a produção de perícia, visto que houve reconhecimento biométrico sem a impugnação da parte reclamante. Consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a carta de preposição encarta nos autos, nos ID’s 195181288 e 197892522, qualifica o Sr. Gustavo Nunes Mesquita na condição de preposto. Desta forma, afasto à revelia. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$198,66 (ID 193475288). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, mormente no ID 197892524, verifico que a parte reclamada apresentou o contrato de abertura de conta (fls. 1/6), documentos pessoais e biometria (fls. 7/8) e faturas (fls. 10/62). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Verifica-se, assim, que a parte reclamada se desincumbiu do ônus probatório imposto e comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedente os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar [...] (TJDF, 2ª Tur. Cív., APL nº 0722014-92.2019.8.07.0003, Rel. César Loyola, DJU 26/03/2021). Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e ausência de conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para indeferir pedido de condenação a título de indenização por litigância de má-fé. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000302-31.2025.4.01.3602

ID: 312280684

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CLEBER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA SALES - MT30905/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 18/07/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atender ao requisito de impedimento de longo prazo (ID n. 2168907489). Do impedimento de longo prazo. O laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2183865288) indica que o autor apresenta surdez bilateral de longa data, irreversível, diagnosticada como “outras perdas da audição especificadas em ambos ouvidos” (CID-10 H91.8). Constatou-se a necessidade de comunicação por meio de gritos, ausência de resposta espontânea às indagações orais e relato de dificuldade auditiva extrema por parte do acompanhante. O perito concluiu que o autor apresenta impedimento de natureza sensorial, com comprometimento funcional total no campo da audição e da comunicação (classificados como deficiência completa – entre 96% a 100%, conforme a CIF) e existência de incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborais. Foi registrado que o periciando encontra-se fora do mercado de trabalho há dois anos, tendo exercido anteriormente a função de borracheiro. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. O estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2189311345) constatou que o autor, atualmente com 44 anos de idade, é desempregado e possui ensino fundamental incompleto. O demandante declarou que exerceu formalmente a atividade de borracheiro até o ano de 2011, e que, desde então, realiza pequenos "bicos" esporádicos na própria residência. Relata perda auditiva de grau moderado a severo nos dois ouvidos, o que o impossibilitaria de continuar na sua atividade habitual. A renda familiar é composta por R$ 300,00 oriundos de bicos e R$ 650,00 do benefício Bolsa Família percebido por sua companheira, totalizando R$ 950,00 mensais. O grupo familiar é formado por ele, sua companheira e uma filha menor, recebendo auxílio eventual da mãe do autor, aposentada, que contribui com alimentação. O imóvel onde reside é cedido por um irmão, possui quatro cômodos, apresenta condições de conservação e higiene favoráveis, e está situado em área urbana pavimentada, embora sem acesso a transporte público coletivo. O laudo indica a existência de mobiliário básico e equipamentos domésticos (fogão, geladeira, televisão, camas e armários), além de acesso a água tratada, energia elétrica e coleta de lixo, mas sem rede de esgoto. No que se refere às despesas mensais do grupo familiar, apurou-se, com base nas declarações do autor e documentos apresentados, que os principais gastos fixos mensais são os seguintes: R$ 48,00 com fornecimento de água tratada, R$ 229,00 com energia elétrica e R$ 400,00 mensais com alimentação. Não foram informadas despesas com aluguel ou prestação de imóvel, uma vez que a residência é cedida por um irmão do autor. Assim, a soma aproximada das despesas mensais da família perfaz o montante de R$ 677,00. A família não faz uso de medicamentos. Embora não tenha sido constatada a propriedade de veículo, o INSS apontou que o autor possui um automóvel VW Gol, ano 1996/1996, o qual, segundo explicado na impugnação de ID n. 2194372266, encontra-se deteriorado e sem condições de uso, com indicação de descarte ao ferro velho. A assistente social consignou que o autor não depende de terceiros para os atos da vida cotidiana. Foi apontado ainda que o autor não está exposto a situações de discriminação e que há disponibilidade de atendimento socioassistencial por meio do CRAS de Pedra Preta. Inicialmente, há que se pontuar que a renda declarada à assistente social (R$ 300,00) diverge da informada pelo autor no CadÚnico (R$ 550,00), a qual foi considerada pala autarquia previdenciária na análise do pedido administrativo, conforme se vislumbra do detalhamento de ID n. 2168907489, págs. 30/32. Ressalte-se que, com o advento do Decreto nº 12.534/2025, publicado em 26/06/2025, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda passaram a integrar a renda per capita familiar para fins de análise do direito à concessão do amparo assistencial da LOAS, em razão da revogação do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/07. A despeito disso, ainda que se verifique que o valor da renda familiar não supere o limite legal, devem ser aferidas as condições fáticas efetivamente vivenciadas pelo requerente para se constatar a necessidade ou não de concessão do benefício. No caso em apreço, pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. As condições de habitabilidade do autor - registradas no quesito 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo - revelam situação de razoável conforto, condizente com uma vivência digna. Ademais, a renda recebida é suficiente para custear as despesas mensais familiares. Assim, verifica-se que o autor não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Ainda que o autor viva em condições de simplicidade, dessume-se que a renda obtida é suficiente para assegurar-lhe uma boa vivência, bem como que os familiares vêm cumprindo seu dever constitucional de assistir e amparar os seus entes na carência e enfermidade, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras. Importa consignar que, conquanto seja portador de surdez, o autor declarou que trabalha como borracheiro, constatando-se a sua capacidade produtiva. Esse fato, aliado à ausência de constatação de incapacidade laboral de sua companheira, indica que o grupo familiar está apto a obter os recursos mínimos necessários à sua própria manutenção. Cumpre registrar, ainda, que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Fiat Administradora De Consorcios Ltda. x Adriana Matos De Lima

ID: 327949547

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006379-89.2015.8.17.1130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA MATOS DE LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

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GUILHERME BRITO PINHEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006379-89.2015.8.17.1130 AUTOR(A): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: ADRIANA MATOS DE LIMA CURADOR(A): JOSE FEBRONIO NUNES DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda., devidamente qualificado nos autos, propôs ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Adriana Matos de Lima, alegando, em suma, que a ré, em razão de prévio contrato de empréstimo firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária, sob nº 102921269, deu em garantia o bem descrito na inicial. Afirma que o suplicado inadimpliu as prestações avençadas, a partir da parcela de nº 60, com vencimento em 10.09.2014, acarretando o vencimento antecipado da dívida, o que deu ensejo à propositura da presente ação. Pediu, assim, a busca e apreensão da res, liminar e definitivamente; a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, livre de ônus. A liminar foi deferida; expedido mandado de busca e apreensão e citação, tendo o veículo sido apreendido, conforme auto de busca e apreensão e depósito (id. 112739550) em poder de terceiro estranho à lide. Após diversas tentativas de citação, foi deferida a citação editalícia da parte demandada (id. 112742056, pg. 2). Transcorrido o prazo do edital in albis, o curador nomeado ofereceu contestação, sob id. 183657532, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal à matéria; a inserção de juros e correção monetária de forma inadequada e ausência de documento que revele a evolução do saldo devedor da dívida. O autor apresentou sua resposta (id. 191843277). Após o que, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Em se tratando de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, devem ser observadas as seguintes disposições legais: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Desta feita, no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, impõe-se esclarecer o que se entende por “integralidade da dívida pendente”, que significa todo o débito. Segundo decidiu o STJ, a Lei n.° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta ele terá que quitar a integralidade da dívida, compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Vale ressaltar que o tema acima foi decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicada em todos os processos semelhantes: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp nº 1.418.593 – MS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14/05/2014) No presente caso, a suplicante foi devidamente notificada acerca do débito em comento (id. 112738249, pg. 13), ainda em 19.11.2014. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia da parte ré com a instituição financeira, mesmo aquele decorrente de contemplação acessória em consórcio - vez que não há menção no contrato se tratar de "cédula de crédito bancário" - o prazo prescricional para a pretensão exercida pelo autor é o quinquenal, a partir da última parcela prevista a título de financiamento, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – Prescrição da dívida referente à contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de automóvel – Alegação da instituição financeira ré de incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil – Descabimento – Incidência do prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 – Transcurso de lapso superior a 5 anos, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000302-90 .2023.8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). In casu, o demandante ingressou com o pedido ainda em 22.06.2015, para cobrança da parcela ainda com vencimento no dia 10.09.2014; e a última parcela prevista para quitação integral em 10.05.2016 (id. 112739541), portanto, a pretensão foi exercida no bojo do prazo prescricional, motivo pelo qual, afasto de logo a prejudicial do mérito levantada pela devedora. Por fim, a alegação genérica quanto à abusividade de taxas de juros ou encargos do contrato, por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, impede o reconhecimento de ofício quanto à citada abusividade, sem a apresentação de maiores parâmetros quanto à taxa médica praticada pelo mercado à época da contratação ou mesmo de planilhas de cálculos elaborados pela contestante. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo bancário – Sentença de improcedência – Recurso do autor. PRELIMINAR – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Precedente - O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Recurso não provido. MÉRITO - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 - Não incidência automática - Ausência de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica – Descabimento - Alegação genérica de cobrança de juros abusivos, sem indicação de parâmetro para comparação – Insubistência - Inteligência da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" - Vício de consentimento – Alegação do autor de que é idoso e analfabeto funcional e por isso houve vício de vontade. Impossibilidade - A mera alegação de ser analfabeto funcional e idoso não é causa de incapacidade relativa ou absoluta para a prática dos atos da vida civil – Validade das contratações efetivadas – Precedentes – Recurso não provido. HONORÁRIOS – Majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade judiciária . DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10054731520188260132 SP 1005473-15.2018.8 .26.0132, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020). Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, com supedâneo nos artigos 3º, do Decreto-lei 911/69; 66-B da Lei 4.728/65, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, tornando a liminar definitiva. Ainda, em relação ao quanto requerido no item “VI” da exordial, acolho o pedido autoral para declarar a responsabilidade do devedor fiduciário sobre as multas e débitos porventura existentes sobre o veículo junto ao DETRAN referente ao período em que o carro permaneceu na posse da parte requerida. Indefiro, todavia, o pedido de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, posto que os encargos, se houverem, ficam vinculados ao veículo, e não ao seu proprietário. Assim, deverá ser objeto de liquidação de sentença com posterior fase de cumprimento. Ou ainda, a fim de agilizar o processo de transferência do veículo, poderá o autor adimplir os débitos para realizar a cobrança devida a posteriori em face da suplicada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao curador especial. Promovo a baixa de eventual restrição pendente sobre o citado bem, jungida à presente pretensão autoral. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 15 de julho de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Zelia Evaristo x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 336708738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-25.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA EVARISTO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000886-25.2024.8.11.0077. REQUERENTE: ZELIA EVARISTO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000886-25.2024.8.11.0077. REQUERENTE: ZELIA EVARISTO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por ZELIA EVARISTO em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida ao ver seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes referente a um valor lançado pela ré, de R$ 34.930,30(trinta e quatro mil novecentos e trinta reais e trinta centavos). Argumenta que não possui qualquer débito com a parte requerida, que as cobranças estão prescritas, de modo, que a inserção do nome nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Requer, por sua vez, a procedência do pedido para declarar inexistente o débito, bem como a condenação da requerida em danos morais. Junto à inicial vieram os documentos. A parte requerida apresentou contestação junto ao ID. 192946319 arguindo a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral uma vez que trata-se de Serasa limpa nome, e , não negativação no órgão de proteção. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação restou infrutífera. A autora apresentou impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, ressalto que passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de dilação probatória. Vale dizer, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. A respeito do tema, eis as casuísticas jurisprudenciais: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência”(STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANCA - AUSENCIA DE CONTESTACAO - PEDIDO DE ELABORACAO DA CONTA - INTIMACAO DO CALCULO - PRAZO ´IN ALBIS` - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FACE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO - DETERMINACAO DE NOVA INTIMACAO POR CARTA COM ARMP - EQUIVOCO - APLICACAO DO ART. 330, II, DO CPC - REVELIA (ART. 319) - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROVIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 196044317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 18/06/1996). Ratificando tal tese, posiciona-se o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, litteris: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão posta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (STF – 2ª Turma, AI 203.793-5-AgRg, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53).” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR – Theotonio Negrão – Editora Saraiva – 35.ª edição – 2003 – p. 410). Necessário consignar que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, portanto, deliberar sobre a necessidade da produção de outras provas. Nesse sentido: “Se a parte não requerer a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento de defesa por julgamento antecipado” (STJ – 4ª Turma, Resp. 9.077 – RS, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u, DJU. 30-3-92, p. 3.992) “Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação, a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente” (STJ – 3ª Turma – Resp. 3.416 – RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 14.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17-9-90, p. 9.509). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. A discussão no feito em tela é simples e não demanda maiores elucubrações. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sendo cobrada insistentemente pela ré, e que foi informada da existência da restrição imposta junto ao SERASA, acerca de dividas vencida no anos de 2008. Portanto, requer que seja declarada a inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da parte ré em indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, sustenta que o nome da requerente não foi inserido nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. E ainda, arrolou documentos que constam a existência de contratação dos serviços prestados pela cedente do crédito, quais restaram inadimplidos originando o saldo devedor, por fim, defendendo a regularidade da cobrança, e requer a improcedência dos pedidos. Com efeito, é imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito em virtude da consumação da prescrição quinquenal. Do que se colhe dos autos, o débito objeto da lide está amparado em instrumento contratual e, por tal razão, está submetido ao prazo prescricional quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, consumado o prazo prescricional, em que pese existente a dívida, descabe a cobrança, seja judicial, seja extrajudicial. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme apelação de lavra do E. Desembargador Afonso Bráz: “Destaca-se que uma vez prescrita a exigibilidade do débito, há o impedimento da pretensão de cobrança pelo credor, pelas vias processuais e extrajudiciais.” (Apelação nº 1013347-44.2018.8.26.0005, da 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.05.2019).(grifo nosso). Por outro lado, não consta dos autos qualquer elemento mostrando eventual interrupção do curso da prescrição. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Dívida datada de 2012/2013. Ação ajuizada em 2019. Decorridos mais de 05 anos desde a data do débito. Art. 205, § 5º, I, CC. Sentença. Procedência. Apelação. Prescrição verificada. Não incidência de nenhuma causa interruptiva art. 202 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000302-42.2019.8.26.0003; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019); “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Ação movida em face de cessionária de crédito. Sentença de procedência, reconhecendo a prescrição do débito. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cessão de crédito envolvendo contrato de cheque especial. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Vencimento do débito em 10/01/2008. Não comprovada a ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Inexigibilidade corretamente declarada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$2.000.00, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível1000200-05.2019.8.26.0008; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/06/2019) “PRESCRIÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer. Débitos oriundos do inadimplemento de cartão de crédito. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida, ante a consumação da prescrição quinquenal (CC, 206, § 5º, I), declarada. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa e majorados para R$ 2.000,00, já considerados os recursais, sob pena de aviltamento do importante papel desempenhado pelo advogado na administração da justiça. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado integralmente procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.”(TJSP;ApelaçãoCível1028374-39.2019.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Deste modo, reconhecida a prescrição da dívida objeto da ação de rigor, por consequência, a declaração de que é inexigível. Portanto, a requerida não apresentou nenhum documento que possa justificar a inclusão do nome da requerida no SERASA. Ainda mais, resta evidente que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, principalmente por se tratar de fato negativo que a autora não pode provar (ausência de contratação e de dívida). Acerca do fato negativo, já se pronunciou o STJ: “(...) Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo [...]”. (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG. 5ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima .J. em: 03/11/2009 - DJe 30/11/2009). Dessa forma, considerando que a ré não comprovou a origem da suposta dívida, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, o que, por si só, afasta a incidência da excludente de culpa da vítima e de terceiro. Caso agisse com maior rigor, certamente, evitaria prejuízos para si, bem como a ocorrência de danos a terceiros, cujos nomes são indevidamente inseridos no rol dos maus pagadores. Contudo, quanto ao pleito autoral de indenização por danos morais, sabe-se que o mero envio de missivas de cobrança que, por si sós, não ensejam o dever de indenizar. Isto porque, não restou comprovado qualquer abalo ou situação de constrangimento ou descaso a ensejar a indenização. Muito embora a Reclamante tenha afirmado na inicial que recebe constantemente mensagens de cobranças, percebidas como vexatórias, tais ligações são permitidas e não abrem margem para a percepção de danos morais, considerando a existência do débito. Já com relação à negativação, apesar da Reclamante ter afirmado na inicial que constam débitos no sistema da SERASA, restou claro que não há negativação propriamente dita, haja vista que o documento anexado se trata de cobranças disponíveis para negociação no site/plataforma da SERASA Consumidor/SERASA Limpa Nome, como pode ser observado pelos próprios printscreens juntados pelo Reclamante . A simples existência de eventuais débitos demonstrados pelo sistema SERASA Consumidor não configura anotação restritiva, notadamente quando o mesmo não implica em informação desabonadora, já que se trata de plataforma de renegociação de eventuais dívidas vencidas, não havendo qualquer exposição do consumidor. Aliás, cumpre registrar que, as cobranças ainda que indevidas, em virtude da prescrição, sem a efetivação da inserção do nome do destinatário em cadastros de proteção ao crédito não é capaz de gerar abalo moral passível de indenização. Ressalto, ainda, que não se está afirmando que o fato relatado não gerou aborrecimentos. Todavia, pequenos incômodos não podem ser elevados à esfera de dano moral. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. Pretensão de exclusão dos apontamentos existentes nos cadastros de proteção ao crédito. Circunstância não demonstrada. Inicial instruída apenas com prints da ferramenta "Serasa Limpa Nome", a qual abrange também débitos vencidos e não negativados, como parece ser o caso. Documento juntado com a contestação que revela a existência de débitos de origem distinta nos cadastros de inadimplentes. Circunstância suficiente para manter a restrição de crédito experimentada pelo autor e que, de todo modo, já repercute negativamente sobre seus direitos de personalidade. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22406934720198260000 SP 2240693-47.2019.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019)" Em vista disso, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 20 da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a. DETERMINAR que a Requerida se abstenha de cobrar o Reclamante acerca das dívidas prescritas discutidas no presente feito, b. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 82 e 85, § 2º, e incisos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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1. Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A (Agravante) x 2. Jose Ferreira Da Silva (Agravado)

ID: 337674038

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000323-94.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CRISTINA PORTO PEREIRA

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GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

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AREsp 2940260/MT (2025/0180748-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO… AREsp 2940260/MT (2025/0180748-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA PORTO PEREIRA - MT015009 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCENDIO EM IMÓVEL RURAL. FOGO ORIGINÁRIO DE ATRITO DE UMA ARVORE COM O FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO PROVOCADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão de incêndio provocado por falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por falha na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não realizou a devida manutenção da vegetação próxima à rede elétrica, resultando no incêndio que causou danos à propriedade da autora. Redução do valor da indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, incluindo a falta de manutenção da vegetação próxima à rede elétrica, que resulte em incêndio e danos à propriedade.” Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186, 927 do Código Civil e ao art. 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à insuficiência de comprovação da existência de ato ilícito e do nexo de causalidade apto a ensejar a condenação à indenização por danos morais e materiais, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se observa nos autos, a sentença proferida pelo juízo a quo e o acórdão recorrido consideraram procedente o pleito de indenização, sem, contudo, qualquer comprovação de ato ilícito ou nexo de causalidade. Com efeito, ao longo de todo o processo e, especialmente por ocasião da interposição do apelo, a empresa recorrente destacou e demonstrou que a recorrida não comprovou o principal fato constitutivo de seu direito. Frise-se que a parte recorrida não juntou sequer um documento que comprove que o sinistro ocorreu em razão de um ato ilícito praticado pela recorrente ou a existência do nexo de causalidade. Não é por outra razão que, tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão embargado, apenas se asseverou pela comprovação dos danos suportados (estes devidamente rebatidos), não sendo dito, contudo, em relação à comprovação do ato ilícito em si, ou melhor, qual seria a comprovação de que foi a falha na prestação de serviço da empresa recorrente que ocasionou o incêndio alegado. De nada adianta comprovar-se, para fins de responsabilização da empresa recorrente, a existência dos danos suportados, sua extensão, etc., se não se comprovar que foi uma falha na distribuição de energia elétrica que acarretou o referido dano. Tal ônus era da recorrida e restou desatendido (art. 373, I, do CPC) As fotografias apresentadas são absolutamente insuficientes à demonstração da qualquer relação com alguma falha da recorrente, pois não trazem consigo elementos capazes de indicar, ainda que de forma indiciária, a causa do incêndio. O acórdão recorrido violou os dispositivos indicados ao valorar as provas equivocadamente, data máxima vênia, eis que acolheu as alegações da parte recorrida, que não atestam efetivamente a causa do sinistro. (fls. 437-438). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos art. 884 e 944 do Código Civil , no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de danos materiais, porquanto não restou devidamente comprovada a sua extensão, bem como da redução dos danos morais, visto que fixados em patamar exorbitante, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão também violou os ARTS. 884 E 944 DO CC, eis que manteve a condenação em danos materiais, mesmo sem a devida comprovação de sua existência e extensão. Nessa conjuntura, faz-se necessário rememorar que o dano não se presume, de modo que, por força do próprio art. 944 do Código Civil, era dever da recorrida comprovar todos os prejuízos alegados, o que não foi feito! Com efeito, a parte autora limitou-se em apresentar documentos particulares que se presumem verdadeiros apenas aos signatários, sendo necessária a apresentação de prova de sua veracidade, nos termos do art. 219 do CC e art. 408 do CPC, o que não ocorreu! Logo, considerando que a extensão dos danos materiais não foi efetivamente comprovada e que os danos morais são exorbitantes, vislumbra-se violação aos ARTS. 884 E 944 DO CC, motivo pelo qual se requer a reforma ou anulação do acórdão também nesse sentido. (fls. 439-440). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dos documentos juntados, verifica-se que a Ata Notarial juntada em ID. 237181181 atesta as alegações do autor. Conforme o Relatório n. 001/CRBM II/6ª CIA/2022, confeccionado pelo Corpo de Bombeiros em 15-10-2020, “ os indícios encontrados tanto na origem do incêndio quanto nas áreas adjacentes à origem e na área incendiada evidenciam que o fogo foi possivelmente originado por contato de fio energizado com árvores”. [...] No caso dos autos, como corretamente assinalado pelo Magistrado sentenciante, restou comprovada a falha na prestação dos serviços, vez que o contrato de fornecimento de energia elétrica inclui a conservação e manutenção de equipamentos. Assim, cabia à recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Logo, era obrigação da apelante manter a vegetação em condições seguras e proceder à poda, se necessário, sobretudo quando identificado risco de incêndio oriundo do contato dos fios da rede de energia elétrica com as árvores. Importante ressaltar que não ficou comprovada a arguição de normalidade nos registros internos da concessionária nem de acionamento manual da rede, tampouco que eventuais aceiros seriam suficientes para impedir que o fogo se espalhasse. Além disso, a testemunha ouvida nos autos relatou que a concessionária procedeu com a manutenção da servidão administrativa na região, fato que, ao contrário do que alega a Concessionária, não demonstra zelo, mas a falta deste, já que, sabendo de sua responsabilidade, deixou de proceder com a manutenção na extensão onde o incêndio se iniciou. Dessa forma, está clara a falha na prestação do serviço pela ré. (fls. 386-388). Quanto aos danos materiais, os laudos elaborados, tanto como o Corpo de Bombeiro como o da própria Energisa (ID. 237181184 e 237181186) comprovam a ocorrência dos danos. Ademais, a apelante não trouxe provas contundentes de que tais prejuízos não ocorreram, nem mesmo requereu a realização de perícia (incumbência dirigida pela inversão do ônus da prova prevista no CDC); a autora, por sua vez, comprovou minimamente o seu direito ao evidenciar que o incêndio se estendeu por mais de 17,00ha de sua propriedade, o que indiscutivelmente causou os danos a serem reparados. (fls. 390). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto aos danos materiais, os laudos elaborados, tanto como o Corpo de Bombeiro como o da própria Energisa (ID. 237181184 e 237181186) comprovam a ocorrência dos danos. Ademais, a apelante não trouxe provas contundentes de que tais prejuízos não ocorreram, nem mesmo requereu a realização de perícia (incumbência dirigida pela inversão do ônus da prova prevista no CDC); a autora, por sua vez, comprovou minimamente o seu direito ao evidenciar que o incêndio se estendeu por mais de 17,00ha de sua propriedade, o que indiscutivelmente causou os danos a serem reparados. [...] No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo necessária a redução do valor fixado em primeiro grau de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais),atendendo aos parâmetros adotados em casos análogos já julgados por este Sodalício, como é o caso do processo n. 1000302-21.2022.8.11.0014, de relatoria da ilustre Des. Marilsen Andrade Addario cuja ementa já foi transcrita anteriormente. (fls. 390-391). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Liliam Patricia Queiroz Rezende x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 306553483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000693-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM PATRICIA QUEIROZ REZENDE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica inexistência de débito c/c pedido de repetição (danos materiais) e indenização por danos morais, movida por LILIAM PATRÍCIA QUEIROZ REZENDE em face de SINDNAP-FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 45,74 (quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (fls. 19/21). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz a legitimidade da contratação e a filiação associativa por meio eletrônico. Houve réplica (fls. 138/153). Decisão que nomeou o Sr. Perito para a realização de prova pericial (fl. 155). Laudo Pericial (fls. 195/219). Alegações Finais (fls. 233/234 e 235/237). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A ré, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição no documento apresentado, pois o perito não teve acesso digitalização de alta qualidade, conforme conclusão de fl. 219, no seguinte sentido: Diante das análises realizadas, pelas evidências constatadas nos documentos e compatibilidade de elementos, a hipótese que adequada é de que o material enfraquece fortemente a hipótese da autenticidade do registro, em relação à hipótese de que é inautêntico, ou seja, este arquivo supramencionado NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNTEGRO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada desde julho de 2023, conforme extrato de fls. 12/18, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, referente à repetição de indébito dos valores indevidamente descontados, proferi julgamento de mérito na presente decisão. Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar inexistente e inexigível a cobrança sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS"; b) Condeno a requerida a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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