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Processo nº 0000051-31.2018.8.08.0018

ID: 259128626

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000051-31.2018.8.08.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMOKDICE LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LETICIA DE ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-31.2018.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUSTAVO ALMOKDICE LOPES e outros APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e ou… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-31.2018.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUSTAVO ALMOKDICE LOPES e outros APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMIDOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DO VEÍCULO CONTRA UMA ÁRVORE – AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DOS AIRBAG’S – PROVA PERICIAL – PREVALÊNCIA DO VIÉS TÉCNICO – ALEGADO DEFEITO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO – ESPÉCIE DE COLISÃO QUE NÃO DEMANDAVA O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Conquanto não esteja o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo ser firmada sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, é cediço que a perícia constitui prova fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma certa área de atuação. 2) O laudo pericial é bastante didático e possui capítulo introdutório que esclarece sobre o funcionamento desse equipamento e exemplifica algumas situações nas quais os airbag’s podem não ser acionados, mesmo em se tratando de colisão frontal (v.g.: colisão com um poste, árvore ou outro objeto estreito, quando o veículo desliza para baixo da carroceria traseira de um caminhão ou em impactos frontais oblíquos) e outras como colisões traseiras, laterais ou capotamentos. 3) Sendo o airbag um sistema inteligente e complexo, dotado de sensores que interpretam o impacto de acordo com a desaceleração do veículo, seu acionamento demanda uma série de fatores, não é toda e qualquer colisão, ainda que frontal, que deflagra seu funcionamento e, no caso em análise, é suficiente a fundamentação do laudo pericial no sentido de que não houve defeito no equipamento, e sim, uma espécie de colisão que não deflagra o seu acionamento. 4) Descabe afirmar que a expectativa do consumidor restou frustrada, diante do aventado descompasso entre a publicidade ofertada pelo fornecedor e o resultado prático em situação na qual era esperado o funcionamento do dispositivo, por ter sido descortinado pela prova técnica que o não acionamento dos airbag’s não decorreu de vício de fabricação, mas sim, da própria dinâmica do acidente. 5) Diante da conclusão alcançada pelo perito de que a ausência de acionamento do sistema de segurança não decorreu de vício do produto, inexiste qualquer outro elemento de prova capaz de se contrapor à prova técnica, cujas conclusões foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica que compõe um todo sistemático e coerente, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gustavo Almokdice Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Rio Preto, que julgou improcedente o pedido na presente “ação ordinária” por ele ajuizada em face de Groupe PSA no Brasil (atual Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.) e de Triomphe Automóveis Ltda. (atual Itacar HY Ltda.). Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas, razão pela qual avanço ao conteúdo meritório da demanda a partir de breve síntese dos fatos a ela subjacentes. Vejamos. Relata o demandante que, no dia 29/10/2017, sofreu acidente de trânsito em trecho da Rodovia BR-482, sentido Dores do Rio Preto/ES a Espera Feliz/MG, quando o veículo Peugeot 207 HB, ano/modelo 2012, cor prata, colidiu frontalmente contra uma árvore, conforme se vê das fotografias colacionadas aos autos. Ainda de acordo com sua narrativa, a colisão resultou na destruição da parte frontal de seu veículo e, mesmo com a violência do impacto, o sistema segurança airbag não foi acionado, assim colocando em risco a sua integridade física. Noticia ainda ter sido conduzido a hospital com fortes dores na região torácica e ficou afastado de suas atividades laborativas, razão pela qual formulou pedido de indenização por dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após regular processamento do feito, foi proferida sentença que, como dito, julgou improcedente o pedido. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito no dia 29/10/2017, sem que o sistema de segurança airbag de seu veículo tivesse sido acionado, do que resultaram danos físicos, morais e psicológicos; (ii) a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, conforme disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) o fato de o dispositivo não ter sido acionado não é suficiente para afastar a responsabilidade da montadora, por ter adquirido um veículo que deveria garantir segurança em caso de acidentes; (iv) a colisão se deu de forma frontal, e deveria ter sido acionado o airbag a fim de garantir a sua segurança, o que não ocorreu; (v) pode ser verificada a parcialidade do perito, ao emitir opinião pessoal, em vez de apresentar fundamentos aptos a ensejar o convencimento do magistrado; e (vi) os danos morais devem ser considerados não apenas pela ausência do acionamento do airbag, mas também pelo sofrimento físico e psicológico por ele experimentado. Pois bem, estabelecida a celeuma quanto ao funcionamento do sistema de airbag instalado no veículo fabricado pela 1ª requerida e comercializado pela 2ª requerida, bem como acerca das particularidades da colisão, foi deferida prova pericial (indireta), com a nomeação de profissional da área de engenharia mecânica para elaborar laudo técnico (fl. 181), que ingressou nos autos em 04/10/2021 (fls. 230/248). Abro um parêntese para registrar que, ao proferir sentença, a MMª. Juíza aquiesceu às conclusões alcançadas no laudo pericial, por considerar, em suma, ter sido bem detalhado e não haver outro elemento que afaste a conclusão do perito e, salvo melhor juízo, é a orientação que deve prevalecer, em que pese a veemente irresignação do apelante ao cogitar, inclusive, da parcialidade do profissional nomeado pelo Juízo. Afinal, descabe afastar as conclusões obtidas mediante prova técnica, cujo laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo e produzido sob o crivo do contraditório, daí porque deve sobrepujar eventuais outras provas constantes dos autos, notadamente porque, em demandas dessa natureza, prevalece viés técnico. Com efeito, conquanto não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo ser firmada sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, é cediço que a perícia constitui prova fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma certa área de atuação. Não se está afirmando, advirto, que a prova pericial deve ser alçada a patamar acima das demais em ações dessa natureza, mas sim que, diante da necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos, devem predominar as conclusões alcançadas pelo perito se a força de convencimento das informações, por ele reunidas, for capaz de convencer o juiz da impossibilidade de desprezá-las e decidir em sentido contrário. Além do mais, inexiste óbice na adoção, exclusivamente, das conclusões advindas da prova técnica, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, tal qual já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (…)” (STJ, Terceira Turma, REsp 1107265/SP, rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 04/03/2010, DJe 26/03/2010) “(…) 3. Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação (…)” (STJ, Primeira Turma, REsp 908.239/MT, relª. Minª. Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 254) Como se sabe, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio de sua Resolução nº 311, de 03/04/20091, estabeleceu como obrigatório “O equipamento suplementar de segurança passiva - AIR BAG, instalados na posição frontal para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, para os veículos novos produzidos, saídos de fábrica e os veículos originários de novos projetos, das categorias M1e N1, nacionais e importados” (art. 1º) e, no seu art. 3º, inciso II, fixou cronograma para sua implantação a começar pelo ano de 2010, de modo que, a partir de 1º/01/2014, o sistema de airbag estivesse presente em 100% dos “Automóveis e veículos deles derivados em produção, nacionais ou importados”. Diante disso, vieram a tona debates referentes a aspectos polêmicos que envolvem este dispositivo de segurança, notadamente acerca das situações e momentos em que o airbag realmente deva atuar e das condições específicas de seu acionamento, a partir de fatores como a velocidade e o ângulo do impacto, espécie de obstáculo etc., sendo certo, todavia, que o fato de o veículo ser equipado com airbag não significa que seus ocupantes estão imunes a lesões na hipótese de ocorrer colisão frontal e que não é em todo e qualquer impacto, com outro veículo ou obstáculo, que o equipamento deverá ser acionado. O laudo pericial é bastante didático e possui um capítulo introdutório que esclarece sobre o funcionamento desse equipamento e exemplifica algumas situações nas quais os airbag’s podem não ser acionados, mesmo em se tratando de colisão frontal (v.g.: colisão com um poste, árvore ou outro objeto estreito, quando o veículo desliza para baixo da carroceria traseira de um caminhão ou em impactos frontais oblíquos) e outras como colisões traseiras, laterais ou capotamentos. Na espécie, por se tratar de prova pericial indireta, a dinâmica do acidente foi determinada a partir do boletim de acidente de trânsito lavrado à época do acidente (fls. 22/31), sem que exista controvérsia acerca da ocorrência de colisão frontal entre o veículo Peugeot 207 conduzido pelo autor e uma árvore, conforme descrito no laudo pericial: “(…) Analisando os flagrantes juntados aos autos peta parte autora (BO – fls. 29 a 31) nota-se que na tipologia da colisão inerente ao presente caso não houve uma colisão frontal violenta, tendo a estrutura frontal longitudinal do veículo restado satisfatoriamente preservada, não caracterizando uma ‘desaceleração longitudinal média’ típica e significativa para o acionamento do ‘airbag frontal’” (fl. 240 – destaques constantes do texto original). A fim de demonstrar a comparar uma colisão frontal considerada violenta e a sofrida pelo veículo do autor, o perito inseriu ilustração em seu laudo, com a explicação de que “As expressivas deformações (encolhimento) anteriores por esforço longitudinal pode (sic) ser visualmente constatadas neste exemplo. Observa-se também o deslocamento longitudinal do teto (ondulação da chapa) e o significativo desalinhamento do perfil da porta com a carroceria. Nada de semelhante se observa no Peugeot, objeto da lide, conforme mostrado abaixo” (destaques constantes do texto original – fl. 241). Em relação ao impacto do veículo, assim discorreu o ilustre perito a respeito do funcionamento do airbag: “O Peugeot, objeto da lide, com a sua região anterior sem deformações estruturais longitudinais aparentes, conforme se espera de uma ‘colisão frontal violenta’, demonstrando que não houve a desaceleração longitudinal compatível ao requerido pelo sistema airbag frontal. Não há recuo do eixo anterior, pela inexistência de forças longitudinais violentas, não demonstrando deformações aparentes das estruturais longitudinais posta na região frontal do monobloco. As portas denotam perfis perfeitamente alinhados e não há enrugamento do teto. Comparativamente, as imagens acima esclarecem as deformações ocorridas em ensaios de colisão frontal”. (fl. 243 – os destaques não constam do texto original) Das diversas conclusões de ordem técnica que foram elencadas pelo perito, destaco as que considero mais relevantes para o deslinde da controvérsia por este Órgão Colegiado (fls. 247/248): Denota-se claramente que houve ruptura do para-choque dianteiro, grade frontal, radiador, farol, para-lama esquerdo, dano de pequena monta no capô e protetor da caixa de roda dianteira esquerda. A maioria destes componentes propositadamente projetados para absorver grande quantidade de energia em situação de impacto frontal, assim transmitindo o mínimo possível para os ocupantes do veículo, por óbvia questão de segurança; Pelo que se pode observar nas fotos, cedidas pela Seguradora Generali Brasil Seguros, os danos impostos neste Peugeot foram puramente caracterizados como ‘estéticos’; Podemos observar a total preservação do habitáculo do Peugeot, sendo que o volante de direção (especialmente projetado para se deformar) se mostra integro, comprovando-se que não sofreu impacto do condutor; A região anterior, sem deformações estruturais longitudinais aparentes, conforme se espera de uma ‘colisão frontal violenta' demonstra que não houve a desaceleração longitudinal compatível ao requerido pelo sistema airbag frontal; Não há recuo do eixo anterior, pela inexistência de forças longitudinais violentas, não demonstrando deformações aparentes das estruturas longitudinais posta na região frontal do monobloco; As portas denotam perfis perfeitamente alinhados e não há enrugamento do teto. Ao conferir resposta ao objeto da perícia, qual seja, “determinar quais as causas de não haver deflagração do Airbag, instalado em veículo Automóvel – Peugeot 207…”, concluiu o perito que “o sistema airbag predisposto no veículo, objeto da lide, não foi acionado na colisão, devido a dinâmica envolvida no acidente em pauta, não ter satisfeito os requisitos estabelecidos em projeto, quanto a desaceleração imposta sobre o veículo no momento da colisão, segundo as suas características construtivas e funcionais, não indicando a ocorrência de qualquer vício ou defeito de fabricação” (fl. 248 – destaquei). Dessa forma, sendo o airbag um sistema inteligente e complexo, dotado de sensores que interpretam o impacto de acordo com a desaceleração do veículo, seu acionamento demanda uma série de fatores, não é toda e qualquer colisão, ainda que frontal, que deflagra seu funcionamento e, no caso em análise, considero ser suficiente a fundamentação do laudo pericial no sentido de que não houve defeito no equipamento, e sim, uma espécie de colisão que não deflagra o seu acionamento, tal qual defendido pelas requeridas. Logo, descabe afirmar que a expectativa do consumidor restou frustrada, diante do aventado descompasso entre a publicidade ofertada pelo fornecedor e o resultado prático em situação na qual era esperado o funcionamento do dispositivo, por ter sido descortinado pela prova técnica que o não acionamento dos airbag’s não decorreu de vício de fabricação, mas sim, da própria dinâmica do acidente. Em suma, inexiste motivo para afastar as conclusões alcançadas na prova técnica que, repito, é fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos, não se descortinando vestígios de que seja “parcial” ou tenha “trabalhado como advogado do réu” conforme alegado pelo apelante (Id 11483583, p. 7). Para que seja hígida a prova pericial, não é necessário que o perito seja categórico em todas as afirmações contidas no laudo, bastando que esteja tecnicamente fundamentado pelo profissional, a partir dos conhecimentos técnicos ou científicos de sua área de atuação, razão pela qual não é possível extrair hesitação ou titubeio por parte do engenheiro mecânico encarregado dos trabalhos periciais; ao contrário, o laudo técnico se encontra muito bem fundamentado e dirimiu todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não devendo ser desconsideradas as suas conclusões, tal qual pretendido pelo apelante, por serem contrárias ao que esperava. Ao pesquisar sobre a matéria, verifico não serem tão raras as demandas indenizatórias fundadas em suposta falha no funcionamento do sistema de airbag, por ocasião de acidente automobilístico e, na maioria dos precedentes por mim consultados, a pretensão autoral restou afastada por ter sido demonstrado, mediante prova técnica, que o não acionamento do dispositivo de segurança decorreu da própria dinâmica da colisão, conforme os arestos a seguir: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES CORPORAIS LEVES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE ACIONAMENTO DE AIRBAG. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal do autor. Dinâmica do acidente, à luz das provas produzidas nos autos, a evidenciar que as lesões não guardam nexo de causalidade com a apontada falha no acionamento do sistema de segurança do veículo. Sistema de segurança de airbag que, segundo o manual do veículo, somente é acionado por colisão violenta e frontal. Narrativa do autor e fotografias do veículo a demonstrar que a colisão foi lateral e as lesões decorreram do capotamento do veículo. Prova pericial prejudicada sem culpa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000478-36.2015.8.26.0302, rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, julgado em 28/05/2021, data de registro: 28/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DEFEITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. - O acionamento do sistema de ‘airbags’ por ocasião do acidente exige uma série de fatores, especialmente o ângulo correto da batida para gerar seu acionamento. - Inexistindo provas nos autos da ocorrência dos fatores para o acionamento do sistema de segurança dos airbags ou de falha no funcionamento do produto, não há que se falar em ato ilícito.” (TJMG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 1.0000.20.462719-4/0001, relª. Desª. Aparecida Grossi, julgado em 01/10/2020, DJe 02/10/2020) “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL. LESÕES FÍSICAS NO CONDUTOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A DEFLAGRAR O ACIONAMENTO DO ACESSÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E FORNECEDORA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 2. No caso em exame, a perícia concluiu que os airbags não foram acionados porque a colisão, além de ter pequena intensidade, se deu fora da angulação de acionamento do sistema de segurança. 3. Por não haver violação ao dever genérico de não lesar, afastada está a obrigação de indenizar prescrita no artigo 927 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível, Processo nº 00102443920168070007, relª. Desª. Fátima Rafael, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019) “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO. FALTA DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. FALHA NO PRODUTO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, colidindo o seu veículo, não sendo acionado o sistema de air bag. Alegação de defeito no produto. Responsabilidade objetiva da montadora - art. 12 do CDC. - Prova pericial que afastou a ocorrência de defeito no produto. Colisão que não reuniu as características necessárias para deflagração do dispositivo de bolsa de ar. Referência de haver dissipação da energia e ausência de impacto na região dos sensores do mecanismo de segurança quando do acidente. Vício afastado. - Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência mantida. Negaram provimento à apelação. Unânime.” (TJRS, Décima Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 70081187288, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 27/06/2019, DJe 10/07/2019) Dessa forma, diante da conclusão alcançada pelo perito de que a ausência de acionamento do sistema de segurança não decorreu de vício do produto, inexiste qualquer outro elemento de prova capaz de se contrapor à prova técnica, cujas conclusões foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica que compõe um todo sistemático e coerente, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial. Para finalizar, embora muito lamente pelas lesões sofridas pelo apelante no acidente sofrido, as quais, felizmente, aparentam não terem sido graves, não vejo como responsabilizar o fabricante e o revendedor do veículo em virtude da falta de acionamento dos airbag, pelas razões até aqui expendidas. Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), com a ressalva de que deve permanecer suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por se tratar a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. ________________________________ 1 vigente à época do evento danoso e posteriormente revogada pela Resolução CONTRAN nº 964/2022. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros x Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros

ID: 324512275

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-39.2019.5.15.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

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VALERIA COUTO TAUBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df77f86 proferida nos autos. ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) VALERIA COUTO TAUBE (SP343090) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 002a66c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d5f62c2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento da Corte acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por maioria de votos, o Pleno deste Regional firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, considerando que a declaração de pobreza anexada aos autos pela parte autora não foi elidida por qualquer prova capaz de infirmá-la, decido manter a r. decisão recorrida que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita.no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil. Assim, o temo inicial, em caso de doença ocupacional é a data do evento danoso, que na hipótese dos autos é a data da juntada do laudo pericial médico que constatou a sequela, conforme entendeu a r. sentença." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Isto porque, o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, na forma da pacificada jurisprudência do TST quanto à necessidade de adoção de tal critério ao cálculo e não a simples soma aritmética mensal. Tal aspecto harmoniza as duas pretensões: de um lado, assegura o pagamento imediato ao empregado, sem, de outro lado, comprometer a manutenção da atividade empresarial." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "Para fins de apuração do valor a ser pago em única parcela, esta comporta adequação do somatório global devido ao credor, em razão de que seria devida em dezenas ou centenas de meses, de modo que, ainda que persista a condenação de indenização vitalícia, para pagamento da indenização em única parcela, é necessário fixar um data provável de sobrevida do trabalhador, que ora arbitro como sendo de 76,8 anos de idade, que corresponde à expectativa de vida média do cidadão brasileiro apurada pelo IBGE no ano de 2021 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/expectativa-de-vida-no-brasil-sobe-para-768-anos). Portanto, para apuração do quantum devido, deverá ser observado a remuneração média da parte reclamante (conforme sentença), a quantidade de meses apurada entre a juntada do laudo pericial (id. ca8e8b3 - 25/10/2019) e a data em que o reclamante complete 76,8 anos, incluindo o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais (como determinado pela sentença)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO DA APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Constou do v. julgado: "O perito médico concluiu pela presença do nexo concausal entre a patologia de ombro do reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada. Em sede de esclarecimentos à impugnação da reclamada, o perito, reafirmou sua conclusão, afirmando que na análise, considerou na visita ao local de trabalho, as posturas adotadas, o biotipo autor e a natureza das tarefas levam a conclusão da existência de fatores de risco consideráveis. Afirmou, ainda, a utilização de metodologia cientifica segundo o Check list de Couto. Reafirmou a descrição detalhada das tarefas realizadas pelo reclamante. Assim, independentemente do tipo de doença ocupacional (profissional ou do trabalho), é essencial que haja um nexo causal ou concausal com a atividade laboral do empregado para sua configuração. Importa ressaltar que não é necessário que o trabalho seja a única causa da doença. A prova pericial é extremamente útil para o juiz, pois fornece dados técnicos que ele, inicialmente, não tem como obter. Contudo, o juiz não está obrigado a seguir as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso em análise, não há elementos que justifiquem desconsiderar as conclusões periciais. A prova técnica foi precisa ao avaliar as condições de trabalho e ao investigar a origem e o desenvolvimento das doenças. Ela está fundamentada na opinião de profissional habilitado que examinou minuciosamente o local de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo autor e o quadro clínico apresentado, relatando de forma clara e detalhada as características da moléstia, reconhecendo o nexo concausal entre a doença, decorrente de lesões degenerativas, e as atividades desempenhadas junto à ré." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e 765 da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DO FGTS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO RECOLHIMENTO DO FGTS / AUXÍLIO-DOENÇA / RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA ENFERMIDADE O C. TST firmou entendimento de que são devidos os depósitos para o FGTS, quando reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais do trabalhador, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/202. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros x Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros

ID: 324512282

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-39.2019.5.15.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

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VALERIA COUTO TAUBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df77f86 proferida nos autos. ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) VALERIA COUTO TAUBE (SP343090) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 002a66c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d5f62c2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento da Corte acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por maioria de votos, o Pleno deste Regional firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, considerando que a declaração de pobreza anexada aos autos pela parte autora não foi elidida por qualquer prova capaz de infirmá-la, decido manter a r. decisão recorrida que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita.no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil. Assim, o temo inicial, em caso de doença ocupacional é a data do evento danoso, que na hipótese dos autos é a data da juntada do laudo pericial médico que constatou a sequela, conforme entendeu a r. sentença." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Isto porque, o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, na forma da pacificada jurisprudência do TST quanto à necessidade de adoção de tal critério ao cálculo e não a simples soma aritmética mensal. Tal aspecto harmoniza as duas pretensões: de um lado, assegura o pagamento imediato ao empregado, sem, de outro lado, comprometer a manutenção da atividade empresarial." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "Para fins de apuração do valor a ser pago em única parcela, esta comporta adequação do somatório global devido ao credor, em razão de que seria devida em dezenas ou centenas de meses, de modo que, ainda que persista a condenação de indenização vitalícia, para pagamento da indenização em única parcela, é necessário fixar um data provável de sobrevida do trabalhador, que ora arbitro como sendo de 76,8 anos de idade, que corresponde à expectativa de vida média do cidadão brasileiro apurada pelo IBGE no ano de 2021 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/expectativa-de-vida-no-brasil-sobe-para-768-anos). Portanto, para apuração do quantum devido, deverá ser observado a remuneração média da parte reclamante (conforme sentença), a quantidade de meses apurada entre a juntada do laudo pericial (id. ca8e8b3 - 25/10/2019) e a data em que o reclamante complete 76,8 anos, incluindo o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais (como determinado pela sentença)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO DA APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Constou do v. julgado: "O perito médico concluiu pela presença do nexo concausal entre a patologia de ombro do reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada. Em sede de esclarecimentos à impugnação da reclamada, o perito, reafirmou sua conclusão, afirmando que na análise, considerou na visita ao local de trabalho, as posturas adotadas, o biotipo autor e a natureza das tarefas levam a conclusão da existência de fatores de risco consideráveis. Afirmou, ainda, a utilização de metodologia cientifica segundo o Check list de Couto. Reafirmou a descrição detalhada das tarefas realizadas pelo reclamante. Assim, independentemente do tipo de doença ocupacional (profissional ou do trabalho), é essencial que haja um nexo causal ou concausal com a atividade laboral do empregado para sua configuração. Importa ressaltar que não é necessário que o trabalho seja a única causa da doença. A prova pericial é extremamente útil para o juiz, pois fornece dados técnicos que ele, inicialmente, não tem como obter. Contudo, o juiz não está obrigado a seguir as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso em análise, não há elementos que justifiquem desconsiderar as conclusões periciais. A prova técnica foi precisa ao avaliar as condições de trabalho e ao investigar a origem e o desenvolvimento das doenças. Ela está fundamentada na opinião de profissional habilitado que examinou minuciosamente o local de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo autor e o quadro clínico apresentado, relatando de forma clara e detalhada as características da moléstia, reconhecendo o nexo concausal entre a doença, decorrente de lesões degenerativas, e as atividades desempenhadas junto à ré." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e 765 da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DO FGTS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO RECOLHIMENTO DO FGTS / AUXÍLIO-DOENÇA / RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA ENFERMIDADE O C. TST firmou entendimento de que são devidos os depósitos para o FGTS, quando reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais do trabalhador, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/202. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jeferson Eduardo Fernandes De Toledo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324511876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010753-49.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS

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MARCELO ALVES DO PRADO

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SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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MAURICIO MIRANDA CHESTER

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b668af proferida nos autos. ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO (SP230654) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS (SP270361) MARCELO ALVES DO PRADO (SP379201) MAURICIO MIRANDA CHESTER (SP269928) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 43d89ee; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 70f0142). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7a71364; Custas processuais pagas no RR: idf85a109. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Ainda que assim não se queira ver, a seara trabalhista tem regra prescricional própria, de forma que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ainda que se análise a matéria sob a ótica do artigo 7º, XXIX, da CF, também não é o caso de se reconhecer a prescrição quinquenal ou bienal, eis que esta somente se aplicaria a partir da ciência inequívoca das lesões sofridas, conforme se infere da Súmula nº 70, deste Regional, "verbis": "70 - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) No caso em tela, portanto, a ciência inequívoca se deu com o conhecimento definitivo da extensão da lesão, é dizer, com o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018 (id. 195be0c). Sendo assim, tendo a ação sido proposta em 26 de maio de 2020, não há que se falar em prescrição, a qual fica afastada. Dessa forma, por não estar a causa madura e a fim de se evitar a ocorrência de supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que haja julgamento do mérito propriamente dito referente aos pedidos relacionados à doença laboral." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Todavia, estabelece o inciso LXXIV da CF/88 que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, o § 4º do art. 791-A da CLT deve ser interpretado conforme a CF/88 e, portanto, o termo "crédito capazes de suportar a despesa" deve ser entendido como aquele que retira a parte autora da condição de beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, o valor da condenação, quando o crédito for recebido, não retirará a parte autora da condição de beneficiária da justiça gratuita. Ademais, faz-se necessário destacar que recentemente o STF apreciou a constitucionalidade dos dispositivos que tratam dos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada do Trabalho, por meio dos autos da ADI nº 5.766, a saber: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "No caso em tela, submetida a questão à análise pericial médica, em relação aos ombros do reclamante o expert concluiu o seguinte: "Com relação ao ombro direito: Declara que o quadro álgico eclodiu em 2013, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento conservador com fisioterapia e fármacos. No mesmo ano foi concretizada a intervenção cirúrgica e sucedeu tratamento conservador. Com a degradação do quadro clínico foi indicada e realizada a intervenção cirúrgica em 2015 e transcorreu posteriormente o tratamento conservador. Assevera que nos tempos atuais, o quadro álgico está semelhante na paridade com o período laborativo. Informa que nos dias atuais concretiza tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto, há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. Com relação ao ombro esquerdo: Explana que o quadro álgico eclodiu em 2015, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento fisioterápico e farmacológico. Em momento algum foi indicado o tratamento cirúrgico, sendo sempre mantido o tratamento conservador. Noticia que o quadro álgico está pior na comparação com o período laborativo. Nos tempos atuais declara estar realizando tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. (...) Conclusão O periciando protestou, mas não conseguiu fundamentar a origem ocupacional das suas mazelas. Concatenando história clínica, exame físico, detalhamento da atividade laboral, exames complementares, documentos, laudos, atestados médicos, literatura especializada e experiência pessoal podemos concluir que: (...) Com relação ao ombro esquerdo e ombro direito: - Há incapacidade parcial e permanente em grau percentual de 12,50%. - Não há limitações para as atividades do dia-a-dia. - Não há dano estético. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE." Não bastasse, ainda há conclusão do perito judicial da ação acidentária frente ao INSS (art. 372 do CPC) em que os experts, engenheiro e médico, reconhecem o nexo causal com o trabalho e a incapacidade permanente e parcial para o trabalho (fl. 326). Como havia posições com alto risco ergonômico, como movimentações repetitivas e que exigiam esforço no ombro do trabalhador, é muito pouco verossímil a ideia de que o seu problema ortopédico nos seus ombros nada tenha a ver com o trabalho. Em relação a culpa da reclamada, incide à hipótese o artigo 927, parágrafo único, do CC-2002, justamente pela natureza da atividade do reclamante. Ainda, no entender deste relator, pela reiterada análise de casos semelhantes, nos termos do artigo 375 do CPC, fica claro que o exercício das atividades para a reclamada, que fazia esforços reiterados em posições prejudiciais ao seu ombro, contribuíram para o seu problema ortopédico. É dizer, parece forçoso concluir que a atividade da reclamante era repetitiva e envolvia esforço físico suficiente para danificar seus ombros. Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.145 DO EG. TST PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. Constou do v. acórdão: "Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro." Em sede de aclaratórios: “O v. acórdão também não deve ser entendido como omisso em relação ao deferimento de pensão mensal com o contrato de trabalho ainda em vigor. Isso porque referido direito concedido deve ser aqui entendido como plus salarial.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 145), Processo n. 1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. DOS DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA A v. decisão referente à existência de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE FÉRIAS +1/3, FGTS E HORAS EXTRAS O v. acórdão fixou a pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO

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Jeferson Eduardo Fernandes De Toledo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324511907

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010753-49.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS

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MARCELO ALVES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MIRANDA CHESTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b668af proferida nos autos. ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO (SP230654) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS (SP270361) MARCELO ALVES DO PRADO (SP379201) MAURICIO MIRANDA CHESTER (SP269928) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 43d89ee; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 70f0142). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7a71364; Custas processuais pagas no RR: idf85a109. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Ainda que assim não se queira ver, a seara trabalhista tem regra prescricional própria, de forma que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ainda que se análise a matéria sob a ótica do artigo 7º, XXIX, da CF, também não é o caso de se reconhecer a prescrição quinquenal ou bienal, eis que esta somente se aplicaria a partir da ciência inequívoca das lesões sofridas, conforme se infere da Súmula nº 70, deste Regional, "verbis": "70 - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) No caso em tela, portanto, a ciência inequívoca se deu com o conhecimento definitivo da extensão da lesão, é dizer, com o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018 (id. 195be0c). Sendo assim, tendo a ação sido proposta em 26 de maio de 2020, não há que se falar em prescrição, a qual fica afastada. Dessa forma, por não estar a causa madura e a fim de se evitar a ocorrência de supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que haja julgamento do mérito propriamente dito referente aos pedidos relacionados à doença laboral." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Todavia, estabelece o inciso LXXIV da CF/88 que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, o § 4º do art. 791-A da CLT deve ser interpretado conforme a CF/88 e, portanto, o termo "crédito capazes de suportar a despesa" deve ser entendido como aquele que retira a parte autora da condição de beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, o valor da condenação, quando o crédito for recebido, não retirará a parte autora da condição de beneficiária da justiça gratuita. Ademais, faz-se necessário destacar que recentemente o STF apreciou a constitucionalidade dos dispositivos que tratam dos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada do Trabalho, por meio dos autos da ADI nº 5.766, a saber: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "No caso em tela, submetida a questão à análise pericial médica, em relação aos ombros do reclamante o expert concluiu o seguinte: "Com relação ao ombro direito: Declara que o quadro álgico eclodiu em 2013, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento conservador com fisioterapia e fármacos. No mesmo ano foi concretizada a intervenção cirúrgica e sucedeu tratamento conservador. Com a degradação do quadro clínico foi indicada e realizada a intervenção cirúrgica em 2015 e transcorreu posteriormente o tratamento conservador. Assevera que nos tempos atuais, o quadro álgico está semelhante na paridade com o período laborativo. Informa que nos dias atuais concretiza tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto, há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. Com relação ao ombro esquerdo: Explana que o quadro álgico eclodiu em 2015, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento fisioterápico e farmacológico. Em momento algum foi indicado o tratamento cirúrgico, sendo sempre mantido o tratamento conservador. Noticia que o quadro álgico está pior na comparação com o período laborativo. Nos tempos atuais declara estar realizando tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. (...) Conclusão O periciando protestou, mas não conseguiu fundamentar a origem ocupacional das suas mazelas. Concatenando história clínica, exame físico, detalhamento da atividade laboral, exames complementares, documentos, laudos, atestados médicos, literatura especializada e experiência pessoal podemos concluir que: (...) Com relação ao ombro esquerdo e ombro direito: - Há incapacidade parcial e permanente em grau percentual de 12,50%. - Não há limitações para as atividades do dia-a-dia. - Não há dano estético. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE." Não bastasse, ainda há conclusão do perito judicial da ação acidentária frente ao INSS (art. 372 do CPC) em que os experts, engenheiro e médico, reconhecem o nexo causal com o trabalho e a incapacidade permanente e parcial para o trabalho (fl. 326). Como havia posições com alto risco ergonômico, como movimentações repetitivas e que exigiam esforço no ombro do trabalhador, é muito pouco verossímil a ideia de que o seu problema ortopédico nos seus ombros nada tenha a ver com o trabalho. Em relação a culpa da reclamada, incide à hipótese o artigo 927, parágrafo único, do CC-2002, justamente pela natureza da atividade do reclamante. Ainda, no entender deste relator, pela reiterada análise de casos semelhantes, nos termos do artigo 375 do CPC, fica claro que o exercício das atividades para a reclamada, que fazia esforços reiterados em posições prejudiciais ao seu ombro, contribuíram para o seu problema ortopédico. É dizer, parece forçoso concluir que a atividade da reclamante era repetitiva e envolvia esforço físico suficiente para danificar seus ombros. Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.145 DO EG. TST PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. Constou do v. acórdão: "Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro." Em sede de aclaratórios: “O v. acórdão também não deve ser entendido como omisso em relação ao deferimento de pensão mensal com o contrato de trabalho ainda em vigor. Isso porque referido direito concedido deve ser aqui entendido como plus salarial.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 145), Processo n. 1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. DOS DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA A v. decisão referente à existência de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE FÉRIAS +1/3, FGTS E HORAS EXTRAS O v. acórdão fixou a pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda e outros

ID: 261960879

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-73.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA EDUARDO FARIA PRADO

Polo Passivo:

NOVA S.H BJORNSSON MEDICINA LTDA VHC MEDICINA CAPILAR SAO PAULO LTDA. VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000478-73.2023.5.02.0205 : EDUARDO FARIA PRADO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000478-73.2023.5.02.0205 : EDUARDO FARIA PRADO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbd29e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Eduardo Faria Prado distribuiu reclamação trabalhista em face de Vitruviam Medicina Eireli, VHC Medicina Capilar São Paulo Ltda. e Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade solidária das reclamadas; nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecimento de vínculo de emprego com pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; diferenças do FGTS com a indenização de 40%; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; aplicação do artigo 47 da CLT; adicional de insalubridade e reflexos; horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo intrajornada e reflexos; indenização por danos morais; expedição de ofícios; e demais pedidos elencados na inicial. A primeira e terceira reclamadas apresentaram defesa. Documentos foram juntados. A segunda acionada, após devidamente citada, não compareceu à sessão passada, sendo-lhe aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (id. a24974e). Foi realizada prova pericial e oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Das condições da ação Às condições da ação aplica-se a teoria da asserção. Das alegações iniciais extrai-se que todas as partes são legítimas, há interesse de agir e os pedidos são juridicamente possíveis. Ademais, a preliminar defensiva relativa às condições de ação traz alegações relativas ao mérito da causa. REJEITO, portanto, a preliminar de carência de ação. 2. Da impugnação aos valores dos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 3. Do liame de emprego e consequências O reclamante alega que laborou para a primeira reclamada como médico. Em defesa, a primeira ré alega que o obreiro era prestador de serviço autônomo. A prova oral está em id. 6bb31e1. O preposto que representa a primeira e terceira rés, afirmou, verbis: O horário de trabalho do reclamante girava em torno das 07:00 horas às 16:00 horas; o reclamante tinha horário flexível, podendo almoçar quando achasse necessário; não era prevista uma hora de almoço, mas como o horário era flexível o reclamante poderia fazer e poderia até sair mais cedo; o reclamante cumpriu tudo o que estava previsto no contrato; (...) a Sra. Ângela era a responsável por orientar o reclamante nas suas atividades; as orientações são expressas em contrato, mas se não estavam sendo cumpridas eram passadas por whatsapp, oral ou de outras formas; acredita que o reclamante tenha passado por orientação feita pela Sra. Ângela; o contrato é embasado no nível de experiência; a empresa era quem determinava os horários de trabalho previstos no contrato; a empresa era quem determinava os valores das diárias pagas de acordo com a experiência funcional; os pacientes atendidos pelo reclamante pertenciam à primeira reclamada; a empresa fazia acompanhamento diário dos médicos. Depreende-se do depoimento acima transcrito que o autor laborava em horário fixo (7h às 16h), o que era determinado pela primeira acionada. Observa-se, ademais, que o acompanhamento diário dos médicos e as orientações passadas pela Sra. Ângela reforçam também a existência de controle sobre o trabalho. Além disso, os pacientes pertencentes à empresa indicam que o médico estava inserido na estrutura organizacional da instituição. Já a testemunha, Magno dos Santos Lima, disse isto: (...) trabalhou com o reclamante, de 2022 a 2023, não tendo certeza do período; a equipe médico não tinha superiores imediatos, sendo que a equipe médica respondia a quem fazia a organização da empresa, no caso a Sra. Ângela e o diretor Cristiano; desconhece caso em que a cirurgia não tenha sido indicada e, mesmo assim, foi realizada; a empresa disponibilizada uma agenda e o reclamante decidia em quais dias iria trabalhar; normalmente o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; já aconteceu de o reclamante adicionar ausência na agenda disponibilizada pela empresa, o que ocorria 01/02 vezes ao mês; geralmente o reclamante trabalhava a partir das 07:00 horas até às 14:00/17:00 horas, a depender do horário de término da cirurgia; ao final da cirurgia o reclamante podia ir embora; na clínica há 04 médicos; nem todos os dias há cirurgias; no dia que não há cirurgia o médico não comparece; o reclamante usufruía o intervalo intrajornada durante a cirurgia (...). Com base no depoimento acima transcrito, podemos verificar a existência dos elementos que podem caracterizar o vínculo empregatício, senão vejamos: O reclamante trabalhava regularmente de segunda a sexta-feira, com horários pré-definidos (7h às 14h/17h), o que pode indicar habitualidade na prestação de serviços. Havia controle da agenda pela empresa, embora o médico pudesse decidir os dias de trabalho, a empresa disponibilizava a agenda, o que pode sugerir controle sobre a prestação de serviços. Ademais, observa-se também que a equipe médica respondia à organização da empresa, representada pela Sra. Ângela e pelo diretor Cristiano, o que pode indicar uma forma de supervisão hierárquica. Ainda, se os atendimentos eram realizados dentro da estrutura da clínica e os pacientes eram da empresa, isso significa inserção na atividade-fim da instituição. Para corroborar tal situação vivenciada pelo obreiro, a testemunha convidada pelo autor, Micael Caitano, afirmou, ipsis litteris: (...) trabalhou com o reclamante; o depoente trabalhava como PJ; não tinha a mesma função do reclamante; o reclamante respondia ao gerente Cristiano e ao dono da empresa; o reclamante também respondia a Sra. Ângela, que cuidava da parte de gestão cirúrgica e clínica; já ocorreu de não haver indicação para cirurgia, mas mesmo assim a cirurgia era feita; tal fato ocorreu algumas vezes, inclusive com o reclamante; (...) inicialmente o reclamante trabalhava como celetista e depois passou a PJ, mas nada mudou em suas atividades; aconteceu com outros empregados a mudança de CLT para PJ; o depoente não trabalhava diretamente com o reclamante; Ângela e Cristiano não são médicos; o dono da empresa médico, mas exerce a atividade fora do país; os consultores faziam a avaliação nos pacientes e depois eram passados para a enfermagem; mesmo sem cirurgia o médico permanecia na clínica; acredita que o reclamante não podia definir na escala quais dias iria trabalhar e quais não (...) (negritos ora acrescidos, id. 6bb31e1). Conforme depoimento acima, especialmente nos trechos destacados, está patente a subordinação, pois o reclamante respondia ao gerente Cristiano e ao dono da empresa, além da Sra. Ângela, que cuidava da gestão cirúrgica e clínica. No mais, a permanência na clínica mesmo sem cirurgia obrigava o médico a comparecer à clínica mesmo sem procedimentos e, como dito alhures, caracteriza a habitualidade. Por fim, a impossibilidade de definir os dias de trabalho, já que o reclamante não podia escolher sua escala, reafirma a ausência de autonomia na prestação de serviços. Por tais fundamentos, existente a subordinação jurídica à primeira demandada, assim como a habitualidade, onerosidade e pessoalidade da prestação de serviços, conclui-se que o autor enquadra-se na definição de empregado, prevista nos arts. 2º e 3º da CLT. Diante do exposto, declaro a nulidade do contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 9º da CLT e DECLARO que existiu um contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no interregno de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DETERMINO a anotação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS do reclamante, devendo constar relação empregatícia de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 4. Das verbas devidas Tem-se que durante o liame de emprego ora reconhecido, o reclamante auferia apenas os salários propriamente ditos. Assim, CONDENO a primeira ré a quitar o seguinte: saldo salarial de 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 10/12 de décimos terceiros salários de 2022 e 2/12 de trezeno (projeção do aviso prévio); 12/12 de férias com acréscimo de 1/3 (projeção do aviso prévio); e multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base. CONDENO a primeira acionada, ainda, a efetuar os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS com a indenização de 40% a ser depositado pela primeira reclamada. 5. Da multa do artigo 47 da CLT A penalidade prevista no art. 47 da CLT tem natureza administrativa. Não se destina aos trabalhadores, mas, sim, à União. INDEFIRO, portanto. 6. Do adicional de insalubridade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. 255b9c2), o labor do obreiro era insalubre no grau médio, em razão da exposição aos agentes biológicos (contato permanente com pacientes ou material infecto contagiante, agulhas e demais instrumentos) em estabelecimentos de cuidados da saúde humana, sem a devida proteção, por todo o interregno contratual reconhecido. Nos esclarecimentos supervenientes de id. 46a44e9, após rebater as impugnações contra o seu trabalho, o experto manteve suas inferências. Elucide-se que cabe ao empregador comprovar que forneceu os EPIs adequados, com certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade correta e na quantidade suficiente para a completa neutralização da insalubridade. Apenas por meio da prova documental idônea, que não foi realizada, tais condições poderiam ser cabalmente comprovadas, mesmo porque a alínea “h” do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE estabelece que é dever do empregador, relativamente aos EPIs, “registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico”, o que não foi demonstrado no presente caso. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Dessarte, CONDENO a primeira ré a quitar o adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20%, por todo o interregno contratual reconhecido, com repercussões no aviso prévio indenizado, horas extras e reflexos, férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com a indenização de 40%. Outrossim, não há se falar em reflexos no DSR, pois o empregado era mensalista. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, como, aliás, reza a súm. 16 do E. TRT da 2ª Região. 7. Das horas extras e reflexos A primeira reclamada não juntou os controles de ponto. Afirme-se que a ausência do registro do contrato de emprego na CTPS não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Ainda, ficou comprovado na prova oral coligida que o obreiro não usufruía a contento o intervalo intrajornada, já que ficou demonstrado que o médico usufruía o intervalo intrajornada durante a cirurgia (id. 6bb31e1). Explicite-se, ademais, que a omissão da juntada dos controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial válido à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar a contento os horários de trabalho, mas deixou de juntar os corretos controles de ponto existentes. Ressalte-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Dessarte, como à primeira reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho do autor, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Portanto, em casos como o presente, é de rigor acatar-se os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a primeira reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo intrajornada, por todo o interregno contratual reconhecido, com reflexos nas férias mais 1/3, aviso prévio, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS com a indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). Não há se falar também em reflexos do intervalo intrajornada, pois a verba tem natureza indenizatória. No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, o adicional sobre as horas excedentes da carga diária de 8h e 44h semanais, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2) quitar uma indenização de trinta minutos (conforme informado na peça de entrada) por dia de labor, com o acréscimo de 50% sobre a remuneração por dia de trabalho, ex vi do § 4º do art. 71 da CLT; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST, observado o adicional de insalubridade em grau médio deferido; e) o divisor 220; f) e o adicional de 50%. 8. Dos danos morais O autor alega que os pacientes eram direcionados a uma avaliação especifica antes de receber a indicação para o transplante ou implante capilar, pelos médicos, no qual realizavam uma análise para indicar ou não o procedimento. Aduz, ainda, que em certos casos, o reclamante informava aos seus superiores que o procedimento não era indicado, mas mesmo assim era pressionado a realizar tal intervenção. Pois bem. De conformidade com a testemunha, Micael Caitano, ficou devidamente comprovado o fato mencionado acima de que o autor era pressionado a realizar intervenção cirúrgica independentemente de avaliação técnica, consoante se lê em seus dizeres, in verbis: já ocorreu de não haver indicação para cirurgia, mas mesmo assim a cirurgia era feita; tal fato ocorreu algumas vezes, inclusive com o reclamante (…). Conforme se depreende desse depoimento, o autor sofria pressão indevida para atender pacientes contra sua avaliação técnica, ocorrendo assim, impacto emocional e psicológico significativo. Ademais, as mensagens via aplicativo Whatsapp juntadas em ids. 91729bb confirmam o assédio moral sofrido pelo autor, pois há elementos que caracterizam o referido assédio, em razão da pressão em realizar procedimentos contra sua avaliação técnica. É nítido o desgaste emocional e psicológico do autor devido à pressão dos superiores para a intervenção cirúrgica. O autor, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Não se olvide que em casos como o presente, tem-se o dano moral in re ipsa, em que basta a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, o reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Quanto à gravidade e repercussão das lesões, repita-se que o reclamante foi constrangido no ambiente de labor, em razão do que, a dignidade do autor foi aviltada e sua imagem e honra subjetiva feridas. Como visto, a ex-empregadora desrespeitou seu dever de manter um ambiente de trabalho saudável, livre de lesões à dignidade de seus trabalhadores. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (…) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais, porquanto esta, no caso, além da função compensatória, possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original). Vale ressaltar que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. De fato, a magna carta nacional determina que todos são iguais perante a lei, sendo vedado à norma infraconstitucional diferenciar o valor de indenização por danos morais com base na relação jurídica existente entre a vítima e o ofensor. Ora, se a lesão moral ocorresse fora de uma relação empregatícia, não existiria a limitação de valor da pertinente indenização. Assevere-se, nesse passo, não existir diferença na natureza jurídica de um dano moral ocorrido no bojo de uma relação de emprego ou fora dele. Assim, ou a limitação do valor da indenização deve ser aplicada a toda e qualquer indenização por danos morais, inclusive ocorrida fora da relação de emprego, ou a nenhuma. Como não há limitação do valor da indenização por danos morais em nenhum outro ramo do ordenamento jurídico pátrio, a imposição dessa limitação em razão da existência de uma relação de trabalho configura discriminação injustificada, sendo, como já dito, inconstitucional. Assim, a indenização por danos morais não se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Dessa forma, CONDENO a ré no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À frente. Sobre a falta de registro na CTPS, de per si, causa descontentamento, talvez revolta, o que, todavia, não se confunde com dano moral. REJEITO o pleito nesse particular, portanto. 9. Do acréscimo do art. 467 da CLT alterada INDEFIRO o pedido de acréscimo de 50% de que trata o art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. 10. Do grupo econômico É incontroverso que a primeira e terceira reclamadas compõem um grupo econômico, consoante noticiado na peça defensiva de id. 781daa8. Assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, CONDENO a primeira e terceira reclamadas solidariamente a quitarem as verbas deferidas nesta sentença. 11. Da responsabilidade da segunda reclamada Em razão da aplicação da pena de revelia e confissão quanto aos fatos da causa à segunda reclamada, CONDENO-A a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante por todo o interregno contratual reconhecido. 12. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: "O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)". Desta feita, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO a ele os benefícios da justiça gratuita. 13. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira e terceira rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 14. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 15. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Especificamente quanto à indenização por danos morais, a correção monetária correrá a partir da data do presente julgamento e os juros serão computados desde o ajuizamento da ação (súm. 439 do C. TST). 16. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS acrescido da indenização de 40%, férias indenizadas mais 1/3, 1/12 de trezeno indenizado, aviso prévio, reflexos nessas verbas, multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito as preliminares defensivas. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Eduardo Faria Prado contra Vitruviam Medicina Eireli, VHC Medicina Capilar São Paulo Ltda. e Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda. 3. Declaro que existiu um contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada de 14/2/2022 até 19/1/2023, período em que o obreiro laborou como médico. 4. Condeno a primeira e terceira reclamadas solidariamente e a segunda acionada de forma subsidiária a pagarem ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) saldo salarial de 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 10/12 de décimos terceiros salários de 2022 e 2/12 de trezeno; e 12/12 de férias com acréscimo de 1/3; b) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; c) adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20%, por todo o interregno contratual reconhecido, com as repercussões especificadas na fundamentação; d) horas extras, por todo o interregno contratual reconhecido, com as repercussões especificadas na fundamentação; e) indenização de trinta minutos, com o acréscimo de 50% sobre a remuneração, por dia de trabalho em que o reclamante não gozou do intervalo intrajornada, ex vi do § 4º do art. 71 da CLT alterada; f) uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Condeno a primeira e terceira reclamadas solidariamente e a segunda acionada de forma subsidiária, ainda, a efetuarem os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS com a indenização de 40% a ser depositado pela primeira reclamada. 6. Determino, ainda, a anotação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS do reclamante, devendo constar relação empregatícia de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 7. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 8. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia de insalubridade, a primeira e terceira rés arcarão com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor vigente para a presente data. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira e terceira rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Depois do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério da Economia – Agência do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, acompanhado com os dados qualificativos das partes, tendo em vista da falta de registro do contrato de emprego, falta de pagamento das verbas rescisórias e demais irregularidades apuradas neste feito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FARIA PRADO

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda e outros

ID: 261960864

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-73.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA EDUARDO FARIA PRADO

Polo Passivo:

NOVA S.H BJORNSSON MEDICINA LTDA VHC MEDICINA CAPILAR SAO PAULO LTDA. VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000478-73.2023.5.02.0205 : EDUARDO FARIA PRADO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000478-73.2023.5.02.0205 : EDUARDO FARIA PRADO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbd29e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Eduardo Faria Prado distribuiu reclamação trabalhista em face de Vitruviam Medicina Eireli, VHC Medicina Capilar São Paulo Ltda. e Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade solidária das reclamadas; nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecimento de vínculo de emprego com pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; diferenças do FGTS com a indenização de 40%; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; aplicação do artigo 47 da CLT; adicional de insalubridade e reflexos; horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo intrajornada e reflexos; indenização por danos morais; expedição de ofícios; e demais pedidos elencados na inicial. A primeira e terceira reclamadas apresentaram defesa. Documentos foram juntados. A segunda acionada, após devidamente citada, não compareceu à sessão passada, sendo-lhe aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (id. a24974e). Foi realizada prova pericial e oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Das condições da ação Às condições da ação aplica-se a teoria da asserção. Das alegações iniciais extrai-se que todas as partes são legítimas, há interesse de agir e os pedidos são juridicamente possíveis. Ademais, a preliminar defensiva relativa às condições de ação traz alegações relativas ao mérito da causa. REJEITO, portanto, a preliminar de carência de ação. 2. Da impugnação aos valores dos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 3. Do liame de emprego e consequências O reclamante alega que laborou para a primeira reclamada como médico. Em defesa, a primeira ré alega que o obreiro era prestador de serviço autônomo. A prova oral está em id. 6bb31e1. O preposto que representa a primeira e terceira rés, afirmou, verbis: O horário de trabalho do reclamante girava em torno das 07:00 horas às 16:00 horas; o reclamante tinha horário flexível, podendo almoçar quando achasse necessário; não era prevista uma hora de almoço, mas como o horário era flexível o reclamante poderia fazer e poderia até sair mais cedo; o reclamante cumpriu tudo o que estava previsto no contrato; (...) a Sra. Ângela era a responsável por orientar o reclamante nas suas atividades; as orientações são expressas em contrato, mas se não estavam sendo cumpridas eram passadas por whatsapp, oral ou de outras formas; acredita que o reclamante tenha passado por orientação feita pela Sra. Ângela; o contrato é embasado no nível de experiência; a empresa era quem determinava os horários de trabalho previstos no contrato; a empresa era quem determinava os valores das diárias pagas de acordo com a experiência funcional; os pacientes atendidos pelo reclamante pertenciam à primeira reclamada; a empresa fazia acompanhamento diário dos médicos. Depreende-se do depoimento acima transcrito que o autor laborava em horário fixo (7h às 16h), o que era determinado pela primeira acionada. Observa-se, ademais, que o acompanhamento diário dos médicos e as orientações passadas pela Sra. Ângela reforçam também a existência de controle sobre o trabalho. Além disso, os pacientes pertencentes à empresa indicam que o médico estava inserido na estrutura organizacional da instituição. Já a testemunha, Magno dos Santos Lima, disse isto: (...) trabalhou com o reclamante, de 2022 a 2023, não tendo certeza do período; a equipe médico não tinha superiores imediatos, sendo que a equipe médica respondia a quem fazia a organização da empresa, no caso a Sra. Ângela e o diretor Cristiano; desconhece caso em que a cirurgia não tenha sido indicada e, mesmo assim, foi realizada; a empresa disponibilizada uma agenda e o reclamante decidia em quais dias iria trabalhar; normalmente o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; já aconteceu de o reclamante adicionar ausência na agenda disponibilizada pela empresa, o que ocorria 01/02 vezes ao mês; geralmente o reclamante trabalhava a partir das 07:00 horas até às 14:00/17:00 horas, a depender do horário de término da cirurgia; ao final da cirurgia o reclamante podia ir embora; na clínica há 04 médicos; nem todos os dias há cirurgias; no dia que não há cirurgia o médico não comparece; o reclamante usufruía o intervalo intrajornada durante a cirurgia (...). Com base no depoimento acima transcrito, podemos verificar a existência dos elementos que podem caracterizar o vínculo empregatício, senão vejamos: O reclamante trabalhava regularmente de segunda a sexta-feira, com horários pré-definidos (7h às 14h/17h), o que pode indicar habitualidade na prestação de serviços. Havia controle da agenda pela empresa, embora o médico pudesse decidir os dias de trabalho, a empresa disponibilizava a agenda, o que pode sugerir controle sobre a prestação de serviços. Ademais, observa-se também que a equipe médica respondia à organização da empresa, representada pela Sra. Ângela e pelo diretor Cristiano, o que pode indicar uma forma de supervisão hierárquica. Ainda, se os atendimentos eram realizados dentro da estrutura da clínica e os pacientes eram da empresa, isso significa inserção na atividade-fim da instituição. Para corroborar tal situação vivenciada pelo obreiro, a testemunha convidada pelo autor, Micael Caitano, afirmou, ipsis litteris: (...) trabalhou com o reclamante; o depoente trabalhava como PJ; não tinha a mesma função do reclamante; o reclamante respondia ao gerente Cristiano e ao dono da empresa; o reclamante também respondia a Sra. Ângela, que cuidava da parte de gestão cirúrgica e clínica; já ocorreu de não haver indicação para cirurgia, mas mesmo assim a cirurgia era feita; tal fato ocorreu algumas vezes, inclusive com o reclamante; (...) inicialmente o reclamante trabalhava como celetista e depois passou a PJ, mas nada mudou em suas atividades; aconteceu com outros empregados a mudança de CLT para PJ; o depoente não trabalhava diretamente com o reclamante; Ângela e Cristiano não são médicos; o dono da empresa médico, mas exerce a atividade fora do país; os consultores faziam a avaliação nos pacientes e depois eram passados para a enfermagem; mesmo sem cirurgia o médico permanecia na clínica; acredita que o reclamante não podia definir na escala quais dias iria trabalhar e quais não (...) (negritos ora acrescidos, id. 6bb31e1). Conforme depoimento acima, especialmente nos trechos destacados, está patente a subordinação, pois o reclamante respondia ao gerente Cristiano e ao dono da empresa, além da Sra. Ângela, que cuidava da gestão cirúrgica e clínica. No mais, a permanência na clínica mesmo sem cirurgia obrigava o médico a comparecer à clínica mesmo sem procedimentos e, como dito alhures, caracteriza a habitualidade. Por fim, a impossibilidade de definir os dias de trabalho, já que o reclamante não podia escolher sua escala, reafirma a ausência de autonomia na prestação de serviços. Por tais fundamentos, existente a subordinação jurídica à primeira demandada, assim como a habitualidade, onerosidade e pessoalidade da prestação de serviços, conclui-se que o autor enquadra-se na definição de empregado, prevista nos arts. 2º e 3º da CLT. Diante do exposto, declaro a nulidade do contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 9º da CLT e DECLARO que existiu um contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no interregno de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DETERMINO a anotação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS do reclamante, devendo constar relação empregatícia de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 4. Das verbas devidas Tem-se que durante o liame de emprego ora reconhecido, o reclamante auferia apenas os salários propriamente ditos. Assim, CONDENO a primeira ré a quitar o seguinte: saldo salarial de 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 10/12 de décimos terceiros salários de 2022 e 2/12 de trezeno (projeção do aviso prévio); 12/12 de férias com acréscimo de 1/3 (projeção do aviso prévio); e multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base. CONDENO a primeira acionada, ainda, a efetuar os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS com a indenização de 40% a ser depositado pela primeira reclamada. 5. Da multa do artigo 47 da CLT A penalidade prevista no art. 47 da CLT tem natureza administrativa. Não se destina aos trabalhadores, mas, sim, à União. INDEFIRO, portanto. 6. Do adicional de insalubridade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. 255b9c2), o labor do obreiro era insalubre no grau médio, em razão da exposição aos agentes biológicos (contato permanente com pacientes ou material infecto contagiante, agulhas e demais instrumentos) em estabelecimentos de cuidados da saúde humana, sem a devida proteção, por todo o interregno contratual reconhecido. Nos esclarecimentos supervenientes de id. 46a44e9, após rebater as impugnações contra o seu trabalho, o experto manteve suas inferências. Elucide-se que cabe ao empregador comprovar que forneceu os EPIs adequados, com certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade correta e na quantidade suficiente para a completa neutralização da insalubridade. Apenas por meio da prova documental idônea, que não foi realizada, tais condições poderiam ser cabalmente comprovadas, mesmo porque a alínea “h” do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE estabelece que é dever do empregador, relativamente aos EPIs, “registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico”, o que não foi demonstrado no presente caso. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Dessarte, CONDENO a primeira ré a quitar o adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20%, por todo o interregno contratual reconhecido, com repercussões no aviso prévio indenizado, horas extras e reflexos, férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com a indenização de 40%. Outrossim, não há se falar em reflexos no DSR, pois o empregado era mensalista. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, como, aliás, reza a súm. 16 do E. TRT da 2ª Região. 7. Das horas extras e reflexos A primeira reclamada não juntou os controles de ponto. Afirme-se que a ausência do registro do contrato de emprego na CTPS não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Ainda, ficou comprovado na prova oral coligida que o obreiro não usufruía a contento o intervalo intrajornada, já que ficou demonstrado que o médico usufruía o intervalo intrajornada durante a cirurgia (id. 6bb31e1). Explicite-se, ademais, que a omissão da juntada dos controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial válido à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar a contento os horários de trabalho, mas deixou de juntar os corretos controles de ponto existentes. Ressalte-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Dessarte, como à primeira reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho do autor, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Portanto, em casos como o presente, é de rigor acatar-se os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a primeira reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo intrajornada, por todo o interregno contratual reconhecido, com reflexos nas férias mais 1/3, aviso prévio, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS com a indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). Não há se falar também em reflexos do intervalo intrajornada, pois a verba tem natureza indenizatória. No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, o adicional sobre as horas excedentes da carga diária de 8h e 44h semanais, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2) quitar uma indenização de trinta minutos (conforme informado na peça de entrada) por dia de labor, com o acréscimo de 50% sobre a remuneração por dia de trabalho, ex vi do § 4º do art. 71 da CLT; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST, observado o adicional de insalubridade em grau médio deferido; e) o divisor 220; f) e o adicional de 50%. 8. Dos danos morais O autor alega que os pacientes eram direcionados a uma avaliação especifica antes de receber a indicação para o transplante ou implante capilar, pelos médicos, no qual realizavam uma análise para indicar ou não o procedimento. Aduz, ainda, que em certos casos, o reclamante informava aos seus superiores que o procedimento não era indicado, mas mesmo assim era pressionado a realizar tal intervenção. Pois bem. De conformidade com a testemunha, Micael Caitano, ficou devidamente comprovado o fato mencionado acima de que o autor era pressionado a realizar intervenção cirúrgica independentemente de avaliação técnica, consoante se lê em seus dizeres, in verbis: já ocorreu de não haver indicação para cirurgia, mas mesmo assim a cirurgia era feita; tal fato ocorreu algumas vezes, inclusive com o reclamante (…). Conforme se depreende desse depoimento, o autor sofria pressão indevida para atender pacientes contra sua avaliação técnica, ocorrendo assim, impacto emocional e psicológico significativo. Ademais, as mensagens via aplicativo Whatsapp juntadas em ids. 91729bb confirmam o assédio moral sofrido pelo autor, pois há elementos que caracterizam o referido assédio, em razão da pressão em realizar procedimentos contra sua avaliação técnica. É nítido o desgaste emocional e psicológico do autor devido à pressão dos superiores para a intervenção cirúrgica. O autor, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Não se olvide que em casos como o presente, tem-se o dano moral in re ipsa, em que basta a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, o reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Quanto à gravidade e repercussão das lesões, repita-se que o reclamante foi constrangido no ambiente de labor, em razão do que, a dignidade do autor foi aviltada e sua imagem e honra subjetiva feridas. Como visto, a ex-empregadora desrespeitou seu dever de manter um ambiente de trabalho saudável, livre de lesões à dignidade de seus trabalhadores. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (…) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais, porquanto esta, no caso, além da função compensatória, possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original). Vale ressaltar que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. De fato, a magna carta nacional determina que todos são iguais perante a lei, sendo vedado à norma infraconstitucional diferenciar o valor de indenização por danos morais com base na relação jurídica existente entre a vítima e o ofensor. Ora, se a lesão moral ocorresse fora de uma relação empregatícia, não existiria a limitação de valor da pertinente indenização. Assevere-se, nesse passo, não existir diferença na natureza jurídica de um dano moral ocorrido no bojo de uma relação de emprego ou fora dele. Assim, ou a limitação do valor da indenização deve ser aplicada a toda e qualquer indenização por danos morais, inclusive ocorrida fora da relação de emprego, ou a nenhuma. Como não há limitação do valor da indenização por danos morais em nenhum outro ramo do ordenamento jurídico pátrio, a imposição dessa limitação em razão da existência de uma relação de trabalho configura discriminação injustificada, sendo, como já dito, inconstitucional. Assim, a indenização por danos morais não se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Dessa forma, CONDENO a ré no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À frente. Sobre a falta de registro na CTPS, de per si, causa descontentamento, talvez revolta, o que, todavia, não se confunde com dano moral. REJEITO o pleito nesse particular, portanto. 9. Do acréscimo do art. 467 da CLT alterada INDEFIRO o pedido de acréscimo de 50% de que trata o art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. 10. Do grupo econômico É incontroverso que a primeira e terceira reclamadas compõem um grupo econômico, consoante noticiado na peça defensiva de id. 781daa8. Assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, CONDENO a primeira e terceira reclamadas solidariamente a quitarem as verbas deferidas nesta sentença. 11. Da responsabilidade da segunda reclamada Em razão da aplicação da pena de revelia e confissão quanto aos fatos da causa à segunda reclamada, CONDENO-A a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante por todo o interregno contratual reconhecido. 12. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: "O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)". Desta feita, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO a ele os benefícios da justiça gratuita. 13. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira e terceira rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 14. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 15. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Especificamente quanto à indenização por danos morais, a correção monetária correrá a partir da data do presente julgamento e os juros serão computados desde o ajuizamento da ação (súm. 439 do C. TST). 16. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS acrescido da indenização de 40%, férias indenizadas mais 1/3, 1/12 de trezeno indenizado, aviso prévio, reflexos nessas verbas, multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito as preliminares defensivas. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Eduardo Faria Prado contra Vitruviam Medicina Eireli, VHC Medicina Capilar São Paulo Ltda. e Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda. 3. Declaro que existiu um contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada de 14/2/2022 até 19/1/2023, período em que o obreiro laborou como médico. 4. Condeno a primeira e terceira reclamadas solidariamente e a segunda acionada de forma subsidiária a pagarem ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) saldo salarial de 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 10/12 de décimos terceiros salários de 2022 e 2/12 de trezeno; e 12/12 de férias com acréscimo de 1/3; b) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; c) adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20%, por todo o interregno contratual reconhecido, com as repercussões especificadas na fundamentação; d) horas extras, por todo o interregno contratual reconhecido, com as repercussões especificadas na fundamentação; e) indenização de trinta minutos, com o acréscimo de 50% sobre a remuneração, por dia de trabalho em que o reclamante não gozou do intervalo intrajornada, ex vi do § 4º do art. 71 da CLT alterada; f) uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Condeno a primeira e terceira reclamadas solidariamente e a segunda acionada de forma subsidiária, ainda, a efetuarem os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS com a indenização de 40% a ser depositado pela primeira reclamada. 6. Determino, ainda, a anotação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS do reclamante, devendo constar relação empregatícia de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 7. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 8. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia de insalubridade, a primeira e terceira rés arcarão com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor vigente para a presente data. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira e terceira rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Depois do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério da Economia – Agência do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, acompanhado com os dados qualificativos das partes, tendo em vista da falta de registro do contrato de emprego, falta de pagamento das verbas rescisórias e demais irregularidades apuradas neste feito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITRUVIAN MEDICINA EIRELI - NOVA S.H BJORNSSON MEDICINA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Allparts Aluguel De Maquinas Ltda e outros

ID: 259800529

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-63.2012.5.05.0133

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO DE LIMA FLOQUET

Polo Passivo:

ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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MARIANA ANDION GOMES VIANNA

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MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000462-63.2012.5.05.0133 : RENATO DE LIMA FLOQUET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000462-63.2012.5.05.0133 : RENATO DE LIMA FLOQUET : ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 534b88a proferida nos autos. 0000462-63.2012.5.05.0133 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA 2. RENATO DE LIMA FLOQUET Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A O pedido de liberação de eventuais valores depositados nos autos será apreciado oportunamente pelo juízo de origem. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA INEXISTÊNCIA DOENÇA OCUPACIONAL. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 195 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEFERIDO NA AÇÃO MATRIZ. LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNOU HAVER PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO, AFASTOU A CONCLUSÃO DO PERITO PARA INDEFERIR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Caso em que a reclamante, comissária de bordo, pleiteou, na ação matriz, o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que permanecia, durante os abastecimentos, dentro da aeronave. II. No bojo da ação matriz, muito embora o laudo pericial tenha alcançado conclusão favorável à tese da autora , o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas da ação matriz, consignou que a reclamante não estava submetida à periculosidade no exercício de seu labor, indeferindo o referido adicional. III. O pleito da autora, ora recorrente, para que o laudo pericial seja respeitado, por ter sido elaborado por profissional especialista, não autoriza o pretendido corte rescisório. IV. Isto porque ficaram expressamente consignadas, no acórdão rescindendo, as razões que levaram o colegiado a afastar a conclusão do laudo pericial. O reexame das provas colacionadas na ação matriz, a fim de concluir que a reclamante estava efetivamente sujeita à periculosidade é diligência que encontra óbice na Súmula 410 do TST. V. Registre-se que a rescisão por violação manifesta a norma jurídica pressupõe que o juízo prolator da decisão atacada decida de forma diametralmente oposta ao previsto na referida norma. No caso concreto, o pedido de pagamento de adicional de periculosidade não foi rejeitado sem a realização da perícia técnica exigida no art. 195 da CLT. VI. Ao contrário, houve efetiva produção, apreciação e valoração da referida prova pericial, muito embora a conclusão jurídica alcançada tenha sido desfavorável aos interesses da parte reclamante. VII. Não é demais lembrar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos (art. 479 do CPC/2015), podendo firmar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. VIII. Ressalte-se, ainda, que o acórdão rescindendo se baseou em jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, de que " Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE " (Súmula 447 do TST). IX . Ilesos, ainda, os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, uma vez que, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, foram erigidos pela parte recorrente de forma genérica e desfundamentada, não tendo o condão de levar o acórdão rescindendo, já acobertado pela coisa julgada, à desconstituição (OJ 97 desta SbDI-II do TST). X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-10049-04.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO INTERNO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que " Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ". Interpretando o dispositivo acima citado, esta Corte Superior aprovou a Súmula nº 429, segundo a qual " considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários ". Assim, o tempo despendido pelo empregado dentro das dependências da empresa, a pé ou em condução fornecida pelo empregador, considera-se tempo à disposição da empresa, desde que ultrapasse o limite de 10 (dez) minutos diários. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que " no que se refere ao tempo gasto no trajeto entre a portaria da Vale e o local de trabalho e vice-versa, a prova oral colhida, bem como o conhecimento adquirido por este Relator nas várias demandas analisadas que tratam do mesmo tema, comprovam que o reclamante gastava cerca de 30 (trinta) minutos em trajeto interno em cada percurso de ida e volta, deslocando-se da portaria ao local da prestação de serviços, tempo este que nos moldes da supracitada Súmula 429 do TST constitui tempo à disposição da empresa e deve ser remunerado como extra caso superada a jornada ordinária ". A decisão recorrida, portanto, tal como posta, encontra-se em harmonia com a Súmula nº 429 do TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a discussão dos autos, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se trata de horas in itinere , mas sim de tempo à disposição da empregadora, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos o teor do artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE UMIDADE POR MEIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi expressa no sentido de que o reclamante laborou em contato com agente insalubre umidade. Registrou a Corte Regional que " analisando a ficha individual de controle de EPI (ID. c7cfbca - Pág. 1), verifica-se o fornecimento de apenas de um par de bota CA 32.167 em 26/10/2019, enquanto o contrato de trabalho perdurou entre 24/09/2018 e 09/12/2021, sendo o EPI inservível para neutralizar o agente insalubre " e que " Além disso, não há nos autos prova efetiva de higienização e fiscalização de uso em relação aos EPI´s por parte da ré ". Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o equipamento de proteção individual neutraliza o agente insalubre umidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Registre-se, por fim, que, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC/2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas constantes dos autos . Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-15-62.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO SÚMULA 278 DO STJ. 2. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. SÚMULA 126 DO TST E ARTS. 371 E 479 DO CPC. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional , soberana na análise do contexto fático-probatório, registrou , quanto à prescrição, que foi aplicado o entendimento da Súmula 278 do STJ, pois " a farta documentação constante nos autos demonstra o histórico das patologias que acometeram a reclamante e que continuam em evolução. A ciência das lesões ainda no início do contrato não afasta o direito de obter a pronúncia do mérito da ação, pois os efeitos se prolongam no tempo e ainda não se pode dizer que a autora tem ciência do grau da sua incapacidade, pois continua em benefício previdenciário " . II . Quanto ao reconhecimento da doença do trabalho, consta da decisão do TRT que " a existência de concausa é conclusão que se impõe diante das condições em que eram desempenhadas as funções da reclamante, as quais lhe exigiam forte esforço físico por logo espaço de tempo, em condições posturais inadequadas " . Logo, constatada pelo TRT a ocorrência de concausa, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126 desta Corte. De toda forma, destaca-se que a decisão está em consonância com os artigos 371 do CPC (o qual dispõe que o juiz apreciará livremente a prova) e479 do CPC(que estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas). III . Ainda, em relação ao quantum indenizatório do dano moral, a saber, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convém destacar que apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a rever o valor do dano moral aplicado na origem, o que não é o caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ARR-43-61.2012.5.04.0233, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde que fundamente suas conclusões na prova produzida nos autos. 2. A Súmula 126 do TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático-probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. 3. Na hipótese, a motivação exposta pelo Tribunal Regional quanto à existência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar (dano, culpa e nexo causal) e da incapacidade laboral, decorre do exame do acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido resta inviável nesta instância extraordinária, pois demandaria a revaloração das provas e premissas fáticas do julgado, conduta esta que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, tendo destacado que a reclamante se encontra afastada de suas atividades por incapacidade laboral total, em gozo de benefício previdenciário, a Corte de origem considerou cabível o pagamento de indenização por dano material até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida, ocasião em que o laudo declarou a capacidade laboral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10261-75.2013.5.15.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTATO COM AMIANTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MESOTELIOMA. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional, por maioria, reformou a sentença e afastou o nexo concausal então reconhecido, bem como a indenização por dano moral, com base nas conclusões do laudo pericial produzido em juízo o qual consignou "não ser possível estabelecer nexo causal entre a patologia Mesotelioma Pleural, ou Carcionoma Pulmonar e o período laborado na reclamada, assim como com o estado de saúde geral do Reclamante." O voto vencedor no âmbito do TRT levou em consideração, ainda, a informação do expert no sentido de que "o Reclamante expôs-se durante a sua vida laboral a outras atividades que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, inclusive tardias, assim como a carcinoma do aparelho respiratório, incluindo o mesotelioma, quais sejam a atividade com exposição a defensivos na área agrícola e outras atividades na indústria cimenteira", bem como que "o Reclamante expôs-se por décadas, durante a sua vida ao consumo regular do tabaco, também outro agente cancerígeno." Esclareça-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos na esteira do art. 479 do CPC. Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o julgador pode e deve valer-se desses elementos de prova para formar seu convencimento. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de se admitir a utilização de fatos consignados no voto vencido, desde que não estejam contrários àqueles delineados no voto vencedor. Sendo assim, considerando as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. In casu , é incontroverso o diagnóstico de mesotelioma pleural. Também não foi infirmada a premissa fática constante do voto vencido de que, consoante o próprio laudo pericial, a reclamada utilizava o amianto em sua produção industrial e que, no seu local de trabalho, o obreiro ficava exposto à poeira e resíduos de amianto. Logo, no presente caso, entende-se que o nexo de causalidade restou confirmado. Isso porque, em que pese ao de cujus , de fato, ter sido tabagista durante décadas e ter laborado em outras atividades, ao longo de sua vida, que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, não se pode desconsiderar a premissa fática de que a reclamada utilizava o amianto na produção de seus bens e que, no local de trabalho, o obreiro ficava exposto a poeira e resíduos de amianto, o que terá contribuído, segundo etiologia médica respaldada em certeza científica, para o surgimento da doença (mesotelioma pleural). Consoante o escólio de René Mendes, o mesotelioma é praticamente a única neoplasia que apresenta relação causal tão conspícua com um agente ocupacional ou ambiental, o asbesto, a ponto de se poderem fazer previsões extremamente precisas sobre sua ocorrência epidemiológica futura, com base apenas nos padrões de exposição ao amianto nas diversas localidades. Assim, tendo em vista o diagnóstico de mesotelioma pleural nos autos, assim como o nexo de causalidade ora reconhecido entre a doença e o produto utilizado na empresa (asbesto ou amianto branco), exsurge o deve de reparar o dano moral sofrido decorrente do falecimento do autor. Conforme já se posicionou este juízo em casos semelhantes, impressiona à consciência social, e circunstancialmente à do julgador, o aspecto de o dano a ser reparado estar relacionado não apenas com a atividade de risco pontual, inerente a funções topicamente exercidas por empregado em dada empresa, mas de morte e expiação de trabalhador envolvido em atividade econômica dirigida, em seu núcleo e possíveis projeções, à exploração de fibra mineral cuja inalação é, hoje, reconhecidamente letal. Cogita-se, portanto e na ação lesiva, o desapreço à vida e ao projeto humano e transgeracional, universal e essencialmente jurídico de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal), inclusive no que toca ao meio ambiente do trabalho (artigo 200, VIII, da Constituição Federal). A dignidade humana compreendida constitucionalmente está fundamentalmente correlata com a atividade econômica e sua respectiva função social (artigos 1º, 3º, 170 e 225 da Constituição Federal). Tem-se, no caso, caracterizada uma doença ocupacional letal (mesotelioma) relacionada direta e necessariamente, segundo a ciência médica, à inalação da poeira do amianto. Ao TRT influenciou, porém, o aspecto de que "o Reclamante expôs-se durante a sua vida laboral a outras atividades que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, inclusive tardias, assim como a carcinoma do aparelho respiratório, incluindo o mesotelioma [[...]". Embora a causa de expor o trabalhador aos efeitos letais do amianto esteja a impor reparação compatível com a gravidade do ilícito e do dano, a instância regional cogita também de outras lesões e de outras causas para a debilitação do sistema respiratório do de cujus . No que diz sobre a conduta da empregadora, a reparação deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e pedagógico, sem olvidar qualquer dos valores jurídicos acintosamente desdenhados pela ação empresarial que proporcionou ao empregado o sofrimento e a morte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10059-96.2020.5.03.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional afastou a conclusão do laudo pericial realizado nestes autos, consignando que o autor, na sua função de vigilante, mantinha contato com pacientes apenas para ajudá-los na movimentação de suas cadeiras de roda ou macas. A Corte de origem destacou que a testemunha do autor afirmou que " presenciou tal fato por quatro ou cinco vezes ao longo do contrato de trabalho ", não havendo qualquer evidência probatória de que tais pacientes portassem doenças infectocontagiosas. O Tribunal a quo também amparou sua decisão no laudo juntado pela ré como prova emprestada, no qual foi vistoriado o mesmo local de trabalho, sendo afastada a insalubridade para o exercício de função idêntica. Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir dos fatos narrados e com base nas demais provas produzidas. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, amparando-se tanto nas narrações do laudo pericial, como no depoimento da testemunha e na prova emprestada juntada aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000478-79.2015.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) 2. DOENÇA OCUPACIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento de que restaram configurados os elementos suficientes à responsabilização civil do empregador, inclusive o nexo concausal entre as atividades laborativas e a doença ocupacional, a culpa e os prejuízos suportados pelo reclamante. Nesse contexto, tal como assinalado na decisão agravada, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao conteúdo da indenização, sinale-se que o fato de o Tribunal haver arbitrado o valor em 100% (cem por cento) das remunerações mensais durante o afastamento previdenciário, a título de lucros cessantes, isto é, aquilo que o reclamante deixou de ganhar durante o período, não se confunde com a pensão mensal, esta fixada em 12,5% (doze e meio por cento), considerando o nexo concausal e os parâmetros da Tabela Susep para o período subsequente ao retorno do empregado. Inteligência dos arts. 949 e 950 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-2388-06.2011.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. O reclamante alega omissão quanto aos lucros cessantes devidos pelo período de afastamento previdenciário em razão da inabilitação para a função de Atendente Comercial. Não há omissão a ser sanada, pois esta Turma adotou o posicionamento consagrado nesta Corte, no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Portanto, sendo incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo causal entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho, é devida pensão mensal a ser calculada no importe da última remuneração auferida pelo reclamante antes do seu afastamento e até o fim da convalescença. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RRAg-10088-32.2013.5.05.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Registre-se ainda que , depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o empregado tem direito a ser indenizado a título de pensão vitalícia. No caso em tela , o TRT excluiu da condenação os lucros cessantes e o pensionamento vitalício , por considerar que não houve demonstração de prejuízo material concreto. Contudo, consta na decisão recorrida que o trabalho de costureira atuou como concausa, na proporção de 50% , para o agravamento da patologia da qual a Autora é portadora na coluna vertebral, além de registrar que as lesões implicaram a " incapacidade permanente" da Obreira . Foi consignado, ainda, estar " suspenso o contrato de trabalho desde 21.7.2017, com percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (Espécie 91) ". A partir das premissas fáticas narradas na decisão recorrida (nexo concausal entre o trabalho de costureira e o adoecimento da Autora e, ainda, a incapacidade permanente para a função originalmente contratada), o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, seja de forma temporária no curso do benefício previdenciário, seja de forma definitiva quando o referido benefício vier a cessar. Em relação aos lucros cessantes , a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração , devida nos períodos de afastamento previdenciário , é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade, sendo incabível a redução para 50%. Assim, no caso concreto , há o direito à percepção de lucros cessantes relativos ao período do afastamento previdenciário, no importe de 100% do último salário-base ( limites da petição inicial ) que antecedeu tal afastamento. No que tange à pensão mensal vitalícia , é devido o seu pagamento após a alta previdenciária - que, no caso concreto, o TRT concluiu que ainda não ocorreu -, correspondente a 50% da última remuneração da trabalhadora, incluídos o 13º salário, 1/3 de férias e reajustes da categoria , em parcela única, com a incidência de redutor de 20%, cujo valor deve ser apurado em liquidação, a partir do término do benefício previdenciário até a data em que completar 78 anos (limites do pedido ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24283-05.2018.5.24.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). "(…) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO COM GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT indeferiu o pedido de que a pensão mensal seja arbitrada em 100% do salário normativo durante o período que o autor estava afastado e em gozo do benefício previdenciário, sob o fundamento de que “o percentual de redução da capacidade laborativa não se define, nem se altera, em função do benefício previdenciário”. Esta Corte tem o entendimento de que o afastamento do empregado pela previdência social pressupõe a total incapacidade para o trabalho, de modo que a indenização por danos materiais deve ser fixada no valor integral da remuneração por ele percebida durante o referido período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-ED-ED-RRAg-38-98.2017.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o valor arbitrado para a pensão mensal deferida em razão da incapacidade laboral resultante de doença ocupacional com nexo causal configurado. Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado a título de pensão mensal, ao argumento de que sua incapacidade laborativa é total e permanente. O Tribunal Regional registrou que "o perito, por mais de uma vez no laudo, indicou que o percentual de incapacidade laborativa da autora era de 50%, inclusive para a atividade específica exercida para a ré". Assim, entendeu que "não se justifica o arbitramento da pensão em valor equivalente a 100% do salário da autora, pois não há elementos nos autos que indiquem que estava ou está totalmente incapacitada para a função laborativa exercida para a ré". In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-10914-10.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Condominio Agropecuario Ceolin x Mauri Jose Fantinel

ID: 338973201

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020200-82.2021.5.04.0801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN

Polo Passivo:

MAURI JOSE FANTINEL

ACORDAO

Advogados:

DR. ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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DR. EDUARDO VELO PEREIRA

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A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO… A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que no recurso de revista e nos embargos requereu a aplicação da fórmula matemática que utiliza o "valor presente" no cálculo do dano material mediante o pagamento de parcela única. Embora esse critério de cálculo tenha sido requerido desde as razões do recurso de revista e que, de forma subsidiária, tenha a parte reclamada requerido a aplicação do deságio de 30%, é certo que a Turma deste Tribunal decidiu por aplicar o redutor, fixando-o em 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Na direção dos precedentes desta Subseção, o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos arestos apresentados no recurso de embargos, razão pela qual a ausência de tese explícita no acórdão recorrido acerca da questão trazida à baila nos embargos e renovada no agravo, inviabiliza a configuração de eventual dissenso jurisprudencial. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-RR-20200-82.2021.5.04.0801, em que é Agravante CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN e Agravado MAURI JOSE FANTINEL. A Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência do redutor de 20%, concluindo inespecíficos os arestos nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Dessa decisão, o reclamado interpõe agravo. Pugna pelo processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de que, ao final, seja aplicada a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual" no cálculo da pensão vitalícia. Após intimação regular, não houve apresentação de impugnação conforme certificado nos autos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo quanto à tempestividade e à representação processual, sem preparo a realizar. Convém destacar que o presente apelo está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, pois interposto contra decisão considerada publicada em 4/10/2024, na vigência das referidas normas. Conheço do agravo. 2 - MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. Quanto ao tema em epígrafe, a Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, por entender não configurado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, concluindo que, no acórdão embargado, a questão relativa à forma de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, não foi examinada sob a fórmula do "valor presente", como pretende a parte agravante. Eis as razões de decidir: (...) A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 410/422, deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, determinando o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência de percentual redutor de 20%. A Parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 424/432). É o relatório. DECIDO: O recurso é tempestivo (fls. 423 e 466), regular a representação (fl. 56), pagas as custas (fls. 247/248) e efetuado o depósito recursal (fls. 433/434). A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, sob os seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: 'Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a 'indenização mede-se pela extensão do dano', ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71' (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que 'a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa' (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: (...) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: (...) O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas". O Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário, a fim de que seja aplicado o critério do valor presente para apuração do valor do pensionamento em parcela única. Colaciona arestos. De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal" (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014). A 3ª Turma examinou questão em que não houve incidência de percentual redutor. Asseverou, diversamente do Regional, que "(...) na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio (...)", concluindo por fixá-lo em 20%, quando o Reclamado postulava percentual de 30%. Dos termos do acórdão ora embargado, noto que o debate estava limitado, portanto, à incidência de redutor e ao seu percentual, entre 20% e 30%. Nesse contexto, os paradigmas transcritos nas razões de embargos não demonstram divergência jurisprudencial, pois fazem alusão a questões não contempladas no acórdão ora embargado, comparando critérios e ressaltando a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual", sequer mencionada na espécie dos autos. Incide, no caso, a inteligência da Súmula 296 do TST. Pelo exposto, por não revelada a hipótese do art. 894, II, da CLT, e com esteio no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos. Publique-se. Nas razões do agravo, o reclamado, em síntese, reitera a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que desde o recurso de revista vem pleiteando seja considerado no cálculo do dano material, mediante o pagamento de parcela única, a fórmula matemática que utiliza o "valor presente". Ao exame. A Terceira Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, deu-lhe provimento a fim de, reformando o acórdão turmário, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única, a título de indenização por danos materiais na forma de pensionamento. In verbis: DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: "Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a "indenização mede-se pela extensão do dano", ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71" (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que "a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa" (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos" (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada atranscendência socialda causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de umredutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido" (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [..] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: " Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima ." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20352-25.2019.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O Regional, diante da constatação da redução permanente da capacidade laborativa do reclamante, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no importe de 6,25% da remuneração do autor. Como se sabe, a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, nos exatos termos desse preceito de lei, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Dessa forma, constatada a redução permanente da capacidade laborativa em 6,25%, é devido o pagamento de indenização proporcional à depreciação que sofreu o empregado em razão do trabalho exercido na empresa reclamada, nos termos consagrados na parte final do artigo 950 do Código Civil, exatamente conforme decidido pela Corte de origem, em que a pensão mensal foi fixada em 6,25% da remuneração do autor, aplicando-se, ainda, o redutor de 20%, em razão do pagamento em parcela única. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20724-49.2021.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. 4. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. VERBA PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 8. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 9. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , o TRT, a partir da premissa de que as lesões que acometem o Obreiro possuem nexo de concausalidade com o labor prestado e resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, deferiu o pagamento de indenização por dano material ao Obreiro. Contudo, constata-se que, diante do reconhecimento de que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, o arbitramento do valor a título de indenização por danos materiais resulta módico, sendo necessário se proceder à adequação da decisão do TRT, com base na observância ao princípio da "reparação integral". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria, os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Em relação ao termo inicial para o pagamento da pensão mensal, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser a data da ciência inequívoca da extensão da lesão e, no caso em exame, embora o TRT não tenha especificado quando ocorreu tal fato, compreende-se que se deu somente com a prova técnica produzida nos presentes autos. Quanto ao termo final da pensão mensal , ressalte-se que não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Nesse contexto, deve-se fixar como termo final do pensionamento a expectativa de sobrevida do Reclamante com base em tabela do IBGE referente ao ano de 2015, ano em que foi proposta a presente ação. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e30%, para o pagamento da indenização em parcela única. Entretanto, na 3ª Turma - integrada por este Relator -, prevalece, atualmente, o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Assim, diante das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação, o que ensejou o conhecimento e provimento do apelo obreiro, no aspecto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 10. " (Ag-RRAg-1000186-37.2015.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PERMANENTE E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE PORCENTO) DEVIDA. Conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no arbitramento do pagamento em parcela única, não há falar simplesmente em mera multiplicação do número de meses pelo valor da perda mensal do acidentado, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento mensal do capital antecipado, e não o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas, sob pena de configuração de desequilíbrio na equação financeira. Mister se faz frisar, que não se pode onerar de maneira indevida o devedor que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização. Não se trata, in casu , de desconsiderar o princípio da alteridade, previsto na relação de emprego, e que dá azo a tão somente o empregador suportar os riscos inerentes à atividade econômica, mas um resguardo e proteção do devedor, que ao pagar quantia vultosa em uma única parcela, inegavelmente antecipa valores que não podem ser maiores aos que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Não se cogita, pois, necessariamente, de aplicação de um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. E, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, o recurso de revista merece provimento parcial, apenas quanto ao percentual de 30% (trinta porcento) observado no deságio, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, considera-se razoável o percentual de deságio redutor de 20% no valor da indenização, caso haja o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por se mostrar mais compatível com a situação em exame . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024)." O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas. Confirma-se o óbice de natureza processual verificado em juízo prévio de admissibilidade a impedir o processamento dos embargos. Isso porque para que se caracterize o conflito de teses exigido pelo artigo 894, II, da CLT, é imprescindível que haja tese explícita no aresto sob os mesmos aspectos fático-processuais do tema objeto do recurso, na interpretação de dispositivo de lei, consoante diretriz expressamente preconizada na Súmula 296, I, do TST. Nas razões dos embargos foram colacionados julgados originários das Primeira, Sétima e Oitava Turmas deste Tribunal. Nesses julgados, igualmente ao caso dos autos, controverte-se sobre o critério para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, adotando-se a fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente". Embora esse critério de cálculo do "valor presente" tenha sido requerido nas razões do recurso de revista e, de forma subsidiária, a parte requereu aplicação do deságio de 30%, é certo que a Terceira Turma deste Tribunal aplicou o redutor de 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Esta Subseção possui entendimento uniforme que o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos julgados apresentados no recurso de embargos, ante a ausência de tese explícita no acórdão impugnado (Ag-E-ED-RRAg-1533-40.2013.5.09.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022; ED-Ag-E-ED-ED-RR-51600-78.2011.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/08/2022; Ag-E-ED-RRAg-2091-51.2013.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-E-ED-RR-433-68.2015.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/04/2022; E-ED-Ag-RR-1634-83.2016.5.07.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; entre outros). A considerar que na análise do dissenso jurisprudencial o conflito de teses deve ser demonstrado a partir do que fora expressamente decidido no acórdão turmário, conclui-se que o pagamento da pensão em parcela única efetivamente não foi examinado no acórdão recorrido sob a utilização do "valor presente", o que de tal forma inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 296, I, do TST. Não sendo possível o confronto de teses a partir do prequestionamento ficto, entende-se inviável o exame da alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade, porquanto não demonstrado o dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Ex.mos Ministros Alexandre Luiz Ramos e Aloysio Corrêa da Veiga. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Condominio Agropecuario Ceolin x Mauri Jose Fantinel

ID: 338914786

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020200-82.2021.5.04.0801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN

Polo Passivo:

MAURI JOSE FANTINEL

ACORDAO

Advogados:

DR. ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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DR. EDUARDO VELO PEREIRA

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A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO… A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que no recurso de revista e nos embargos requereu a aplicação da fórmula matemática que utiliza o "valor presente" no cálculo do dano material mediante o pagamento de parcela única. Embora esse critério de cálculo tenha sido requerido desde as razões do recurso de revista e que, de forma subsidiária, tenha a parte reclamada requerido a aplicação do deságio de 30%, é certo que a Turma deste Tribunal decidiu por aplicar o redutor, fixando-o em 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Na direção dos precedentes desta Subseção, o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos arestos apresentados no recurso de embargos, razão pela qual a ausência de tese explícita no acórdão recorrido acerca da questão trazida à baila nos embargos e renovada no agravo, inviabiliza a configuração de eventual dissenso jurisprudencial. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-RR-20200-82.2021.5.04.0801, em que é Agravante CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN e Agravado MAURI JOSE FANTINEL. A Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência do redutor de 20%, concluindo inespecíficos os arestos nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Dessa decisão, o reclamado interpõe agravo. Pugna pelo processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de que, ao final, seja aplicada a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual" no cálculo da pensão vitalícia. Após intimação regular, não houve apresentação de impugnação conforme certificado nos autos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo quanto à tempestividade e à representação processual, sem preparo a realizar. Convém destacar que o presente apelo está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, pois interposto contra decisão considerada publicada em 4/10/2024, na vigência das referidas normas. Conheço do agravo. 2 - MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. Quanto ao tema em epígrafe, a Presidência da Terceira Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamado, por entender não configurado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, concluindo que, no acórdão embargado, a questão relativa à forma de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, não foi examinada sob a fórmula do "valor presente", como pretende a parte agravante. Eis as razões de decidir: (...) A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 410/422, deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, determinando o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única com incidência de percentual redutor de 20%. A Parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 424/432). É o relatório. DECIDO: O recurso é tempestivo (fls. 423 e 466), regular a representação (fl. 56), pagas as custas (fls. 247/248) e efetuado o depósito recursal (fls. 433/434). A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, sob os seguintes fundamentos: "O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: 'Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a 'indenização mede-se pela extensão do dano', ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71' (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que 'a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa' (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: (...) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: (...) O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas". O Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário, a fim de que seja aplicado o critério do valor presente para apuração do valor do pensionamento em parcela única. Colaciona arestos. De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal" (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014). A 3ª Turma examinou questão em que não houve incidência de percentual redutor. Asseverou, diversamente do Regional, que "(...) na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio (...)", concluindo por fixá-lo em 20%, quando o Reclamado postulava percentual de 30%. Dos termos do acórdão ora embargado, noto que o debate estava limitado, portanto, à incidência de redutor e ao seu percentual, entre 20% e 30%. Nesse contexto, os paradigmas transcritos nas razões de embargos não demonstram divergência jurisprudencial, pois fazem alusão a questões não contempladas no acórdão ora embargado, comparando critérios e ressaltando a fórmula matemática do "valor presente" ou "valor atual", sequer mencionada na espécie dos autos. Incide, no caso, a inteligência da Súmula 296 do TST. Pelo exposto, por não revelada a hipótese do art. 894, II, da CLT, e com esteio no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos. Publique-se. Nas razões do agravo, o reclamado, em síntese, reitera a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que desde o recurso de revista vem pleiteando seja considerado no cálculo do dano material, mediante o pagamento de parcela única, a fórmula matemática que utiliza o "valor presente". Ao exame. A Terceira Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, deu-lhe provimento a fim de, reformando o acórdão turmário, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única, a título de indenização por danos materiais na forma de pensionamento. In verbis: DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão devida em parcela única, consoante os seguintes fundamentos: "Passo ao cálculo da indenização. O marco inicial para o pagamento do pensionamento é 27/02/2018, data do acidente de trabalho (ID. 5fd0e59 - Págs. 1-2). Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, bem como considerando a manifesta preferência do reclamante, impõe-se a manutenção do pagamento em parcela única. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo, sendo descabida a inclusão do FGTS, pois não se trata de verba salarial. Sinalo ser esta a referência adotada nesta Justiça Especializada. Portanto, o cálculo da pensão mensal corresponde a 5% da soma da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 3.984,28, ID. 316948e - Pág. 4) com 1/12 do 13º salário (R$ 332,02) e 1/12 do terço de férias (R$ 109,57), totalizando o valor de R$ 221,29 (R$ 4.425,87 x 5%). Este valor deve ser multiplicado pelo número de meses da expectativa de vida. Conforme tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2018, o reclamante (então com 55 anos) contava expectativa de vida de mais 24,4 anos à época, ou seja, 292,8 meses. Dessa forma, o valor da indenização resulta em R$ 64.793,71 (R$ 221,29 x 292,8 meses). No que tange ao redutor para o cálculo da indenização por dano material a ser paga em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), revendo posicionamento anteriormente adotado, em observância do princípio da reparação integral e do disposto no art. 944 do CC, no sentido de que a "indenização mede-se pela extensão do dano", ainda que antecipado o pagamento, deixo de aplicar o deságio. Conforme entendimento desta Turma, não há justificativa para o desconto, com exceção de alguma particularidade, o que não verifico no caso. Nesse sentido, destaco excerto de julgado recente, do qual participei do julgamento: [..] Quanto à matéria, modificando posicionamento anterior, entendo incabível a aplicação de redutor em razão de o pagamento de pensão ocorrer em parcela única, exceto para situações especiais, cujas peculiaridades autorizam sua incidência, como no caso em que a empresa seja de pequeno porte e isso implique a impossibilidade de continuidade de sua atividade econômica, por exemplo. Tal situação, no entanto, não resta configurada no presente processo, razão pela qual afasto a aplicação do redutor. Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do processo nº 0022305-68.2017.5.04.0511 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, em 26/08/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Por essa razão, determino exclusão do redutor de 30% fixado na sentença (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020785-97.2020.5.04.0663 ROT, em 08/03/2022, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, para R$ 64.793,71" (fls. 302/303). Na minuta do recurso de revista, o reclamado afirma que "a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em centenas de meses (24 anos no caso) -, em um montante único imediato, comporta adequação do somatório global para evitar o enriquecimento sem causa" (fls. 316). Defende que seja aplicado redutor de 30%. Indica ofensa aos arts. 8°, da CLT, 844, 944 e 950 do Código Civil. Ao exame. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano moral na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos" (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada atranscendência socialda causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de umredutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido" (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [..] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023) Entretanto, na 3ª Turma desta Corte, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: " Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima ." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20352-25.2019.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O Regional, diante da constatação da redução permanente da capacidade laborativa do reclamante, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no importe de 6,25% da remuneração do autor. Como se sabe, a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, nos exatos termos desse preceito de lei, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Dessa forma, constatada a redução permanente da capacidade laborativa em 6,25%, é devido o pagamento de indenização proporcional à depreciação que sofreu o empregado em razão do trabalho exercido na empresa reclamada, nos termos consagrados na parte final do artigo 950 do Código Civil, exatamente conforme decidido pela Corte de origem, em que a pensão mensal foi fixada em 6,25% da remuneração do autor, aplicando-se, ainda, o redutor de 20%, em razão do pagamento em parcela única. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20724-49.2021.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. 4. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. VERBA PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 8. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 9. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , o TRT, a partir da premissa de que as lesões que acometem o Obreiro possuem nexo de concausalidade com o labor prestado e resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, deferiu o pagamento de indenização por dano material ao Obreiro. Contudo, constata-se que, diante do reconhecimento de que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral obreira, o arbitramento do valor a título de indenização por danos materiais resulta módico, sendo necessário se proceder à adequação da decisão do TRT, com base na observância ao princípio da "reparação integral". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria, os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Em relação ao termo inicial para o pagamento da pensão mensal, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser a data da ciência inequívoca da extensão da lesão e, no caso em exame, embora o TRT não tenha especificado quando ocorreu tal fato, compreende-se que se deu somente com a prova técnica produzida nos presentes autos. Quanto ao termo final da pensão mensal , ressalte-se que não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Nesse contexto, deve-se fixar como termo final do pensionamento a expectativa de sobrevida do Reclamante com base em tabela do IBGE referente ao ano de 2015, ano em que foi proposta a presente ação. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e30%, para o pagamento da indenização em parcela única. Entretanto, na 3ª Turma - integrada por este Relator -, prevalece, atualmente, o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Assim, diante das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação, o que ensejou o conhecimento e provimento do apelo obreiro, no aspecto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 10. " (Ag-RRAg-1000186-37.2015.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PERMANENTE E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE PORCENTO) DEVIDA. Conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no arbitramento do pagamento em parcela única, não há falar simplesmente em mera multiplicação do número de meses pelo valor da perda mensal do acidentado, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento mensal do capital antecipado, e não o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas, sob pena de configuração de desequilíbrio na equação financeira. Mister se faz frisar, que não se pode onerar de maneira indevida o devedor que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização. Não se trata, in casu , de desconsiderar o princípio da alteridade, previsto na relação de emprego, e que dá azo a tão somente o empregador suportar os riscos inerentes à atividade econômica, mas um resguardo e proteção do devedor, que ao pagar quantia vultosa em uma única parcela, inegavelmente antecipa valores que não podem ser maiores aos que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Não se cogita, pois, necessariamente, de aplicação de um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. E, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, o recurso de revista merece provimento parcial, apenas quanto ao percentual de 30% (trinta porcento) observado no deságio, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, considera-se razoável o percentual de deságio redutor de 20% no valor da indenização, caso haja o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por se mostrar mais compatível com a situação em exame . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024)." O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da pensão devida em parcela única sem incidência de redutor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2. MÉRITO DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, aplicar o fator redutor de 20% ao valor arbitrado em parcela única a título de indenização por danos materiais (pensionamento). Custas inalteradas. Confirma-se o óbice de natureza processual verificado em juízo prévio de admissibilidade a impedir o processamento dos embargos. Isso porque para que se caracterize o conflito de teses exigido pelo artigo 894, II, da CLT, é imprescindível que haja tese explícita no aresto sob os mesmos aspectos fático-processuais do tema objeto do recurso, na interpretação de dispositivo de lei, consoante diretriz expressamente preconizada na Súmula 296, I, do TST. Nas razões dos embargos foram colacionados julgados originários das Primeira, Sétima e Oitava Turmas deste Tribunal. Nesses julgados, igualmente ao caso dos autos, controverte-se sobre o critério para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, adotando-se a fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente". Embora esse critério de cálculo do "valor presente" tenha sido requerido nas razões do recurso de revista e, de forma subsidiária, a parte requereu aplicação do deságio de 30%, é certo que a Terceira Turma deste Tribunal aplicou o redutor de 20%, sem se manifestar sobre o pedido de adoção da fórmula matemática que buscava obter o chamado "valor presente". Esta Subseção possui entendimento uniforme que o prequestionamento ficto não viabiliza o confronto de teses na análise dos julgados apresentados no recurso de embargos, ante a ausência de tese explícita no acórdão impugnado (Ag-E-ED-RRAg-1533-40.2013.5.09.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022; ED-Ag-E-ED-ED-RR-51600-78.2011.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/08/2022; Ag-E-ED-RRAg-2091-51.2013.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-E-ED-RR-433-68.2015.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/04/2022; E-ED-Ag-RR-1634-83.2016.5.07.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; entre outros). A considerar que na análise do dissenso jurisprudencial o conflito de teses deve ser demonstrado a partir do que fora expressamente decidido no acórdão turmário, conclui-se que o pagamento da pensão em parcela única efetivamente não foi examinado no acórdão recorrido sob a utilização do "valor presente", o que de tal forma inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 296, I, do TST. Não sendo possível o confronto de teses a partir do prequestionamento ficto, entende-se inviável o exame da alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade, porquanto não demonstrado o dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Ex.mos Ministros Alexandre Luiz Ramos e Aloysio Corrêa da Veiga. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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