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3ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo e outros x Castro Servicos E Apoio Administrativos Eireli e outros

ID: 323763653

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-04.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO ELISODET DA COSTA MARQUES SAE FERNANDO DA COSTA MARQUES IMóVEL DE MATRíCULA 129.459 DO 12º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO/SP MARCELO DA ROCHA SANTOS MARCOS RECAMAN CASTRO ROBERTO CASTANHO SAE

Polo Passivo:

CASTRO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI COURIER TECNOLOGIA EM SERVICOS GRAFICOS LTDA. DIGITAL PAGE GRAFICA E EDITORA S.A. ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA FARGNAY EMPREENDIMENTOS EIRELI MARCELO ANTICAGLIA MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - EIRELI - EPP YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA

Edital

Advogados:

ABEL SILVA DA COSTA

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FERNANDO DA COSTA MARQUES

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ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

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WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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ELIAS FERNANDES

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ROBERTO CASTANHO SAE

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EMILSON VANDER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (9) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo discriminados: para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo descriminados: TOTAL - R$ 137.446,98Data de Atualização - 01/03/2020 Intime-se ainda da sentença em IDPJ id.: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA e DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA, representados por WALTER LUIZ ANTICAGLIA FILHO, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA

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Rayana Da Silva Ferreira x Clayton Toshio Mitsunari e outros

ID: 327820524

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-81.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAYTON TOSHIO MITSUNARI PLANETA KIDS -ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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LAURINDO RIBAS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-81.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: RAYANA DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-81.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: RAYANA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CLAYTON TOSHIO MITSUNARI E OUTROS (2) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA CLAYTON TOSHIO MITSUNARI a fim de que tome ciência da decisão IDPJ: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se CLAYTON TOSHIO MITSUNARI CPF 222.487.778-17 no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cite-se ainda, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 14.498,32 FGTS /Cta vinc. - R$ 3.052,57 Juros - R$5.252,02 INSS rdo - R$ 2.745,94 Custas - R$ 600,00 Hon. Adv. - R$ 2.280,29 TOTAL - R$ 28.429,14 Data de Atualização - 01/03/2024 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON TOSHIO MITSUNARI

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Processo nº 1032417-51.2020.4.01.4000

ID: 320017064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032417-51.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DE VASCONCELOS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032417-51.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032417-51.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELENILDA DE VASCONCE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032417-51.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032417-51.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELENILDA DE VASCONCELOS FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA - PI7951-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032417-51.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032417-51.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Elenilda Vasconcelos de Farias contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face da Fundação Universidade Federal do Piauí. A sentença também deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, sem condenação em custas processuais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que restaram comprovados os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, notadamente a existência de união estável com o instituidor da pensão, falecido em 15/09/2016. Afirma ter mantido com ele relação pública, contínua e duradoura por mais de dezesseis anos, residindo ambos no mesmo endereço, conforme comprovado por correspondências e documentos. Destaca, ainda, que foi a declarante da certidão de óbito, reforçando a condição de companheira, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.112/90 e pelo entendimento pacificado na jurisprudência. A apelante requer, ao final, o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença de improcedência, para que seja reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, inclusive com o pagamento retroativo das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, com imediata implantação do benefício e cominação de multa diária em caso de descumprimento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032417-51.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032417-51.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora possui direito ao recebimento de pensão pelo passamento de Elenilda de Vasconcelos Farias, na qualidade de companheira do servidor falecido. Como é cediço, a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento da instituidora que, no caso, ocorreu em 28/11/2011. Ao tempo do óbito, a Lei 8.112/1990, em sua redação original, estabelecia, no artigo 217, III, que o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade família é beneficiário da pensão por morte. Entrementes, o material probatório acostado aos autos não testifica a existência de união estável, como destacado pela Magistrada sentenciante: "Quanto à comprovação da alegada condição de companheira, os elementos carreados aos autos não corroboram com as alegações da parte autora, vez que não restou suficientemente comprovado que à data do óbito havia, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Neste ponto, ressalto que não há qualquer prova de coabitação do suposto casal, tampouco recibos de compras ou de pagamentos de faturas diversas, inerentes a qualquer residência familiar que possa configurar a notoriedade do seu vínculo conjugal. O que foi juntado aos autos foram, em sua maioria, correspondências bancárias relativas a empréstimos endereçadas para somente Francisco Leite de Oliveira no endereço Rua Indiana 3069, Vale Quem Tem, Teresina/PI. A única documentação relativa a autora que coincidiu com o endereço acima foram dois boletos relativos a parcelas de uma motocicleta Honda em seu nome no mesmo endereço. Todavia esses documentos datam dos anos de 2010 e 2011, ou seja, há mais de sete anos. Ressalto, ainda, a existência da senhora FRANCINETE RODRIGUES (Autora no processo nº 1000542- 68.2017.4.01.4000, 5º Vara Cível SJPI), que possui dois filhos com o de cujus e aduz que conviveu com ele desde 1987 até a sua morte, em 2016. Por fim, a parte autora não trouxe outros documentos contemporâneos ao período do óbito que melhor corroborassem a existência da união estável (2000-2016). Desse modo, ante a ausência de provas, afigura-se incabível a concessão do benefício requestado pela inexistência de vínculo conjugal à época do óbito. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, ante a ausência de comprovação do requisito de dependência econômica do instituidor da pensão." Destaca-se que a simples declaração do óbito nos registos da certidão de óbito ( ID 346535118 p. 14) não tem o condão de atestar a União Estável, uma vez que pode ser realizada por quaisquer pessoa declarante. Deste modo, não testificada a união estável, inviável é a concessão da pretendida pensão por morte, como ilustram os arestos adiante colacionados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). E, para a concessão do benefício de que trata o art. 217, III, tem-se por necessária a comprovação da união estável como entidade familiar. 2. No caso dos autos, não ficou comprovado que a união estável entre a autora e a servidor tenha durado até o óbito (26.02.2005), uma vez que a sentença estadual de reconhecimento da União Estável reconheceu o período de 01/01/1990 a 30/09/2001 não tendo outras provas que havia permanência da União Estável ou dependência econômica com o instituidor da pensão na data de seu óbito, não podendo, assim, ser deferido o pedido com base no art. 217, II, da Lei 8.112/90. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade devido à concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Apelação da autora desprovida.(AC 1004191-34.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.) (Sublinhado). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 03/05/2005. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). 2. Na data do óbito o de cujus era servidor público da União. 3. Não há nos autos a comprovação de que a autora vivia em união estável com o servidor Lourival da Conceição Filho, sob a sua dependência econômica, quando do seu falecimento. 4. A ausência de comprovação da condição de dependente da autora torna inviável a concessão do benefício de pensão por morte. 5. Apelação da autora desprovida.(AC 0001539-15.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2022 PAG.) (Destacado). Destarte, a sentença proferida mostra-se consentânea ao hodierno posicionamento jurisprudencial acerca da matéria. Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032417-51.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032417-51.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELENILDA DE VASCONCELOS FARIAS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Elenilda Vasconcelos de Farias contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face da Fundação Universidade Federal do Piauí. A sentença também deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, sem condenação em custas processuais. 2. Ao tempo do óbito, a Lei 8.112/1990, em sua redação original, estabelecia o artigo 217, III, que o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade família é beneficiário da pensão por morte. 3. O material probatório acostado aos autos não testifica a existência de união estável, como destacado pela Magistrada sentenciante. 4. Não há nos autos comprovação de coabitação ou de participação conjunta em encargos comuns do cotidiano familiar. Os documentos apresentados pela autora, como boletos de financiamento em seu nome datados de 2010 e 2011, não se mostram contemporâneos ao período do óbito, ocorrido em 2016, e não se revelam suficientes para demonstrar a alegada convivência estável. 5. A existência de outra mulher, Francinete Rodrigues, que afirma ter convivido com o falecido por quase trinta anos e com quem teve dois filhos, reforça a dúvida quanto à alegada união estável entre o instituidor e a autora. 6. A certidão de óbito, embora mencione a autora como declarante, não constitui prova autônoma da união estável, por não ter força probatória plena e poder ser subscrita por qualquer pessoa. 7. Não testificada a união estável, inviável é a concessão da pretendida pensão por morte. Precedentes deste Regional. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000542-54.2020.8.11.0022

ID: 258080387

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000542-54.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000542-54.2020.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000542-54.2020.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE LUCAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 066.449.141-36 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WENDER DA SILVA MENDONCA - CPF: 875.537.751-34 (ASSISTENTE), VALDIRENE COELHO - CPF: 016.692.551-90 (VÍTIMA), VALTINEI LAETE ALVES DOS SANTOS - CPF: 910.953.521-72 (VÍTIMA), GABRIELA COELHO DOS SANTOS - CPF: 061.991.751-23 (VÍTIMA), RAFAEL SANTOS DA SILVA - CPF: 061.517.041-26 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNIOR CARVALHO DE SOUZA - CPF: 070.719.331-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES E, NO REMANESCENTE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, que o condenou, em concurso material, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n.º 8.069/90), à pena de 10 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 642 dias-multa. 2. O apelante pleiteia (i) a absolvição pelo crime de roubo majorado ou a desclassificação para receptação, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) a absolvição do crime de corrupção de menores; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça, ao se manifestar nos autos, suscitou, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção de menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores; (ii) definir se é nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e, por conseguinte, se a autoria do crime de roubo encontra-se comprovada; (iii) apurar a possibilidade de majoração dos honorários arbitrados ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção de menores é reconhecida, uma vez que entre o recebimento da denúncia (29/07/2020) e a publicação da sentença condenatória (01/11/2024) transcorreu lapso superior a dois anos, prazo máximo previsto para o caso, em virtude da pena concretamente aplicada (1 ano e 3 meses) e da redução do prazo prescricional pela metade, diante da menoridade relativa do réu à época dos fatos (art. 115, CP). 6. A condenação pelo crime de roubo majorado está lastreada em conjunto probatório consistente, composto por depoimentos firmes e coerentes das vítimas e da autoridade policial, os quais descrevem detalhadamente a atuação do réu na empreitada criminosa, inclusive sua permanência na residência das vítimas durante a subtração dos bens. 7. O reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial, embora não tenha seguido integralmente o art. 226 do CPP, não é o único elemento de prova e está devidamente corroborado por outros meios probatórios, notadamente os testemunhos judiciais das vítimas, o que afasta a alegada nulidade. 8. Não há elementos para a desclassificação da conduta para receptação, pois o réu participou ativamente do roubo, mantendo vigilância sobre as vítimas e sendo capturado posteriormente na posse do veículo subtraído. 9. O pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo é parcialmente acolhido, pois, embora não vinculativa, a Tabela da OAB/MT pode ser utilizada como parâmetro de razoabilidade, sendo adequada a fixação em 10 URH, em atenção ao zelo profissional e à atuação em todas as fases da persecução penal, inclusive na elaboração do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Acolhida a prejudicial de mérito aventada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça e declarada extinta a punibilidade do réu pelo crime tipificado no 244-B da Lei n.º 8.069/90, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No remanescente, recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida sempre que demonstrado o transcurso de prazo superior ao legal entre os marcos interruptivos, conforme arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; e 115 do Código Penal. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando corroborado por outras provas idôneas colhidas em juízo. 3. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos de prova, possui valor probatório relevante e pode fundamentar a condenação por crimes patrimoniais. 4. A majoração dos honorários do defensor dativo pode observar os parâmetros da tabela da OAB, desde que proporcional à atuação efetiva no processo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 70, 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115; 157, §2.º, I e II; 180; 226 do CPP; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.413.849/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 647.779/PR, Rel.ª Min. Laurita Vaz, DJe 31/5/2022; TJMT, Ap. Crim. n.º 1003165-02.2023.811.0050, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 25/09/2024, DJE 27/09/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT nos autos da ação penal n.º 1000542-54.2020.8.11.0022, que o condenou pela prática, em concurso material (art. 69, CP), dos crimes tipificados no art. 157, §2.º, incs. I e II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, à pena total de 10 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 642 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 257107272, o apelante pleiteia a absolvição do crime de roubo majorado ou a desclassificação dessa conduta para o delito de receptação, ao argumento de que sua condenação pelo ilícito patrimonial está amparada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, o qual aduz ser nulo, ante a inobservância dos regramentos do art. 226 do CPP. Além disso, pugna pela absolvição do delito de corrupção de menores, por inexistirem elementos probatórios evidenciando que efetivamente induziu ou corrompeu os adolescentes; bem como a majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo para 12 URH, “considerando-se o trabalho adicional desempenhado pelo defensor dativo na elaboração deste recurso”. Nas contrarrazões constantes no ID 257107276, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 260273699, preliminarmente, pela pronúncia da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de corrupção de menor, com a consequente extinção da punibilidade do réu por tal ilícito; e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que sejam majorados os honorários advocatícios do defensor dativo, por estarem aquém do mínimo estabelecido na tabela da OAB. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Compulsados os autos, entendo que assiste razão à i. Procuradoria-Geral de Justiça, estando a pretensão punitiva estatal em relação à conduta tipificada no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 fulminada pela ocorrência da prescrição, a ensejar a extinção da punibilidade do réu por tal conduta ilícita. Conforme é cediço, a prescrição da pretensão punitiva constitui-se na perda do direito de punir do Estado em decorrência da sua inércia durante um lapso temporal, não mais persistindo, pois, o seu interesse na repressão do crime; e a teor do art. 61 do CPP, por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição. Além disso, existem duas formas de se computar a prescrição da pretensão punitiva, sendo a primeira pela pena em abstrato, quando se utiliza a sanção máxima prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora; e a segunda, pela pena concretamente aplicada ao réu, que ocorre quando já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao menos para a acusação, tornando-se concreta a reprimenda porque não se pode, em recurso exclusivo da defesa, aumentar-se a quantidade da punição, que passa a servir de base de cálculo do prazo prescricional. Na hipótese em exame, considerando que a condenação já transitou em julgado para a acusação, pois, devidamente intimado da r. sentença, o Parquet não interpôs qualquer recurso, o prazo prescricional regula-se pelo quantum da pena concretamente aplicada. Logo, tendo sido o apelante condenado pelo crime de corrupção de menores à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, de acordo com a regra do art. 110, §1.º c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 04 anos, que deve ser reduzido à metade, com fulcro no art. 115, do mesmo codex, porque o apelante, ao tempo dos fatos, era menor de 21 anos, atingindo o patamar de 02 anos, a ser computado na modalidade retroativa, ou seja, do recebimento da denúncia até a publicação da r. sentença condenatória. Nesse aspecto, ao que se extrai dos autos, a denúncia foi recebida em 29/07/2020 (ID 257107227) e a r. sentença condenatória prolatada em 01/11/2024 (ID 257107264), data essa em que também se considerada publicado o édito condenatório, pois quando remetidos os autos do Gabinete para a Secretaria da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, consoante informação obtida em consulta ao site deste eg. Sodalício; sendo certo, outrossim, que, nos termos do art. 389 do CPP, “A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim”. Destarte, uma vez que entre os dois marcos interruptivos houve o transcurso de mais de 02 anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, resta evidenciado que o Estado perdeu o seu direito de punir o delito em questão, deixando prescrever a pretensão punitiva. Sendo assim, acolho a prejudicial de mérito aventada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS pelo crime tipificado no 244-B da Lei n.º 8.069/90, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, fazendo-o com fulcro no art. 107, IV e art. 109, inc. V c/c art. 110, §1.º c/c art. 115 todos do Código Penal. De conseguinte, julgo parcialmente prejudicado o recurso de apelação, especificamente no que tange ao pedido de absolvição do crime de corrupção de menores. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No que remanescente, cumpre esclarecer que o recurso é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e a medida utilizada afigura-se adequada e necessária para se atingir o fim almejado, pelo que CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa, pois presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Verte dos autos que o apelante JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS restou condenado pelo crime de roubo majorado, porque, no dia 27/10/217, por volta das 12h, na residência situada na rua Rui Barbosa, n.º 202, bairro Centro, na comarca de Pedra Preta/MT, juntamente com os adolescente Rafael Santos da Silva e Júnior Carvalho de Souza, mediante grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, subtraiu um veículo Fiat/Toro, cor branca, ano 2016, placa QBY-4519/MT, documentos pessoais e outros objetos pertencentes às vítimas Valtinei Laerte dos Santos, Valdinere Coelho e Gabriella Coelho dos Santos. Nesse contexto, exsurge inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses de mérito arguidas nas razões recursais. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO CP: Malgrado os judiciosos argumentos defensivos no sentido de que o apelante merece ser absolvido do crime de roubo majorado ou, no mínimo, ter sua conduta desclassificada para aquela descrita no art. 180, caput, do Código Penal, uma vez que sua condenação está lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, o qual alega ser nulo, em razão da inobservância dos regramentos contidos no art. 226 do CPP, de modo a afastar todo e qualquer envolvimento na subtração violenta a ele imputada, entendo que a razão não lhe assiste. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio da portaria de instauração do inquérito policial (ID 257107219 – pág. 1), dos boletins de ocorrência (ID 257107219 – págs. 2/5 e págs. 10/12), do auto de depósito (ID 257107219 – pág. 7), do termo de reconhecimento de pessoa (ID 257107219 – pág. 24) e das provas orais arrecadadas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, denota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar o envolvimento do réu na empreitada criminosa e a respaldar sua condenação pelo crime patrimonial narrado na denúncia. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o apelante JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS negou a prática do roubo, alegando que, no dia dos fatos, estava em Rondonópolis/MT. Disse que, na noite em que foi preso, estava trabalhando em um posto de combustível, quando foi procurado pelo adolescente Rafael, um conhecido seu, que lhe ofereceu a quantia de R$ 2.000,00 para levar um veículo até Campo Novo dos Parecis/MT. Como estava precisando do dinheiro, aceitou a proposta, mas não sabia que o carro era roubado, tampouco que o menor esteve envolvido com algum delito patrimonial. Afirmou que, ao chegar no destino, o combustível acabou e foi preso juntamente com Rafael. Mencionou que já conhecia o ofendido Valtinei de vista e não entende o motivo de ter sido apontado como autor do roubo, pois não teve desavença alguma com quaisquer das vítimas. Aduziu não conhecer o menor Júnior, citado na denúncia. Sustentou que o seu reconhecimento na delegacia se deu apenas por ser conhecido na cidade. Sucede que a versão exculpatória apresentada pelo sentenciado não encontra amparo em outros elementos probatórios constantes dos autos, não tendo a i. defesa técnica apresentado um documento sequer comprovando que, no fatídico dia, efetivamente o réu não estivesse na comarca de Pedra Preta/MT. A seu turno, a vítima Valdirene Coelho, ao ser inquirida em juízo, ratificando seus dizeres extrajudiciais, narrou que, no dia dos fatos, o adolescente Júnior chegou à sua residência alegando interesse em comprar pipa, produto que ela e o esposo comercializavam. Após ver os itens disponíveis, foi embora informando que retornaria com dinheiro para efetuar a compra. Cerca de trinta minutos depois, regressou acompanhado de um homem forte, cuja identidade a declarante não soube informar. Júnior adentrou o imóvel primeiro, sendo seguido pelo comparsa, que, de imediato, anunciou o assalto portando uma arma de fogo. Em seguida, outro sujeito também apareceu no local. A ofendida informou que os criminosos amarraram seu esposo, conduziram toda a família a um quarto e passaram a vasculhar a residência. Durante a ação, Júnior e o apelante permaneceram na vigilância das vítimas. Relatou que foram subtraídos o veículo, aparelhos celulares, dinheiro e ferramentas de trabalho. Estima que participaram da investida delituosa entre quatro e cinco indivíduos, sendo que alguns deixaram o local no automóvel roubado, enquanto Júnior e JOSÉ LUCAS permaneceram na casa. Com a aproximação de vizinhos, essas dois fugiram pelos fundos, seguindo sugestão do marido da depoente. Pontuou que tanto Júnior quanto o primeiro indivíduo que o acompanhou no início da empreitada estavam armados, não podendo afirmar, contudo, se o sentenciado também portava armamento. Assegurou que o rapaz que estava com o rosto coberto por uma camiseta branca e que permaneceu com a família feita de refém no quarto era JOSÉ LUCAS, a quem reconheceu por já conhecê-lo da cidade. Acrescentou que, na delegacia, identificou também Júnior e Rafael por meio de fotografias. Semelhantemente, o ofendido Valtinei Laerte Alves dos Santos, ao prestar depoimento em audiência, confirmou suas declarações prestadas na delegacia, declarando que, por volta do meio-dia na data do ocorrido, cinco indivíduos armados invadiram sua residência, rendendo-o juntamente com sua esposa e dois filhos. Todos foram trancados em um dos quartos, sendo o depoente amarrado. O grupo criminoso levou seu carro Fiat Toro, utilizada por três dos assaltantes na fuga, enquanto os demais – o adolescente Júnior e JOSÉ LUCAS – permaneceram na residência, mantendo os moradores sob vigilância. O declarante afirmou ainda que o menor, além de portar arma de fogo, demonstrava comportamento mais violento, tendo sido contido pela intervenção do sentenciado. Acresceu que, durante o tempo em que foram mantidos reféns, um dos invasores fazia a guarda da família enquanto o outro revirava os cômodos à procura de bens. Aduziu que vizinhos e um de seus funcionários notaram a movimentação estranha e, ao se aproximarem do imóvel, o declarante aproveitou para persuadir os dois assaltantes remanescentes a deixarem o local pelos fundos. Informou que, dias depois, JOSÉ LUCAS e outro suspeito foram capturados em Campo Novo dos Parecis/MT com o veículo subtraído. Disse conhecer o condenado, bem como Júnior, todos residentes antigos da cidade de Pedra Preta/MT. Indagado sobre a posse de armamento e ameaças, declarou que apenas Júnior estava armado e foi o responsável por intimidações, sendo contido pelo apelante, possivelmente por este já conhecer a vítima de atividades comunitárias. Mencionou que fez o reconhecimento de JOSÉ LUCAS posteriormente, por meio de fotografias apresentadas pela autoridade policial, mesmo tendo ele o rosto encoberto no momento do crime. Por fim, afirmou que, além do automóvel, foram levados três ou quatro celulares, não sendo estes últimos recuperados. E, consoante se verifica dos termos de reconhecimento de pessoa de ID 257107221 - pág. 2 e ID 257107223 - Pág. 9, os ofendidos Valdirene Coelho e Valtinei Laerte Alves dos Santos foram à delegacia e, após descreverem que um dos agentes criminosos era uma pessoa magra e morena, foram apresentados às fotografias dos suspeitos e apontaram JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS como um dos autores do delito. Nesse ponto, oportunamente, friso que a i. defesa alega serem nulos os reconhecimentos, por inobservância do procedimento legal, a contaminar as demais provas por derivação, tornando de rigor a absolvição do apelante. No entanto, com a devida vênia, o fato de o reconhecimento eventualmente não ter seguido à risca as formalidades do art. 226 do CPP não torna imprestável o elemento informativo. Não ignoro que, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 598.886/SC (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 27.10.2020. Publicado em 18.12.2020), as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revisando ao anterior posicionamento sobre o tema, passaram a compreender que as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de nulidade do reconhecimento pessoal, uma vez que constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (ex vi do AgRg no AREsp n. 2.413.849/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Essa virada jurisprudencial acerca do tema visa a obstar condenações lastreadas unicamente por reconhecimentos pessoais defectivos ou errôneos, de modo que o não atendimento da forma prevista em lei torna o procedimento, seja ele presencial ou fotográfico, inválido para amparar eventual condenação, ainda que confirmado em juízo, exceto se outras provas, por si mesmas, conduzirem ao convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva. Ou seja, somente se o reconhecimento pessoal realizado na inobservância do art. 226 do CPP for a única prova da autoria delitiva é que enseja a absolvição do réu, o que não é o caso da hipótese em apreço, visto que existem elementos probatórios outros que demonstram a culpa de JOSÉ LUCAS pelo crime de roubo majorado, de modo que não há falar em nulidade do procedimento realizado na esfera administrativa, tampouco em contaminação das demais provas colhidas no curso da persecução penal, uma vez que estas não são derivadas do reconhecimento extrajudicial. Assim, dadas as peculiaridades que o singulariza, infere-se que o reconhecimento pessoal do apelante não é elemento capaz de conduzir a um erro judiciário decorrente da condenação de um inocente, uma vez que corroborado pelas declarações firmes e coerentes das vítimas quanto à dinâmica do fato criminoso e da conduta atribuída ao condenado, as quais se apresentam harmoniosas nas duas fases da persecução penal, sem que tenha sido apresentada prova apta a demonstrar que suas versões não condizem com a realidade ou que possuíam alguma intenção em imputar crime falso ao acusado, permitindo concluir pela certeza da autoria delitiva. E, como se sabe, tratando-se de delitos contra o patrimônio, é assente na jurisprudência que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos, especialmente quando descrevem, com firmeza e riqueza de detalhes, a cena delituosa (ex vi do AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). De mais a mais, fortificando a tese acusatória, o policial civil Wender da Silva Mendonça contou, durante a instrução processual, que participou das investigações do roubo ora em apreço, cuja ocorrência foi registrada pela vítima Valtinei. Destacou que, a partir disso, foram iniciadas as diligências, sem que fosse possível, no entanto, efetuar a prisão em flagrante dos suspeitos. Acrescentou que entre quatro e cinco indivíduos invadiram a residência dos ofendidos, de onde levaram o veículo Fiat Toro e aparelhos celulares. O automóvel foi localizado posteriormente em outro município, cujo nome não se recorda, ocasião em que JOSÉ LUCAS foi detido em sua posse. Ainda declarou não se lembrar se as vítimas chegaram a identificar formalmente os autores do delito. Nesse ponto, acerca da idoneidade dos testemunhos de policiais como meio de prova, é oportuno destacar que não evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustificadamente o acusado, com escopo de conferir legalidade às suas atuações profissionais, como é o caso discutido nestes autos, são aptos a sustentar a condenação, desde que em sintonia com os demais elementos probatórios. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Desta feita, as narrativas coesas e harmônicas das vítimas, apresentadas nas duas fases da persecução penal, corroboradas pelos relatos do policial civil que atuou no caso, não deixam dúvidas de que JOSÉ LUCAS juntamente com os adolescentes Júnior e Rafael e outros indivíduos não identificados, unidos com o mesmo propósito e divisão de tarefas, subtraíram, com o emprego de arma de fogo, uma picape Fiat Toro, aparelhos celulares, dinheiro e ferramentas pertencentes às vítimas Valtinei Laerte dos Santos, Valdinere Coelho e Gabriella Coelho dos Santos, a impedir o acolhimento do pleito absolutório. Da mesma forma, não há como ser deferido o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 180, caput, do Código Penal, pois evidente que o réu participou do cometimento do roubo, tendo feito a vigilância dos ofendidos enquanto os comparsas subtraíram os bens móveis na residência, tanto que foi surpreendido, pouco tempo depois, na posse do veículo roubado, a inviabilizar a conclusão de que apenas havia receptado o carro. Aliás, calha frisar que a violência exercida com o emprego de arma de fogo constitui circunstância objetiva que se comunica aos coautores, de modo que, mesmo se apenas um dos agentes a realizar, os demais comparsas serão penalizados da mesma forma, sendo, portanto, totalmente irrelevante a informação de que, durante o assalto, o apelante não estivesse armado. Nesse sentido esta eg. Terceira Câmara Criminal já decidiu que “O emprego de arma de fogo e o concurso de agentes se comunicam a todos os agentes do crime de roubo caracterizando a coautoria, cumprindo destacar, outrossim, que o emprego de arma de fogo, ainda que tivesse sido realizado por apenas um dos agentes, por si só, já configura alto grau de violência e representa mecanismo de maior censurabilidade e deflagrador de maior êxito criminoso, traduzindo circunstância objetiva que se comunica a todos os demais autores da infração” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10031650220238110050, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2024). Destaquei. Em consequência, à luz do princípio do livre convencimento motivado, concluo que as provas colhidas no curso de ambas as fases da persecução criminal, portanto, em irrestrita observância à norma do art. 155 do Código de Processo Penal, são aptas a demonstrar, além da dúvida razoável, a autoria do apelante pela infração penal descrita no art. 157, §2.º, incs. I e II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, sendo de rigor a manutenção da r. sentença penal condenatória. 2. DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO: Como última causa de pedir, pretende o apelante a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seu defensor nomeado para 12 URH. Ressai dos autos que em 26/10/2022 o advogado Lucas Henrique Souza Modolon, inscrito na OAB/MT sob o n.º 29.413, foi nomeado para patrocinar os interesses do réu JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS nos autos da ação penal n.º 1000542-54.2020.8.11.0022, em virtude da hipossuficiência deste e da ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca de Pedra Preta/MT (ID 257107239). O causídico apresentou resposta à acusação, compareceu à audiência instrutória realizada e, ao término da instrução criminal, apresentou as derradeiras alegações. Na data de 14/05/2024 foi proferida a r. sentença condenando o acusado pela prática, em concurso material (art. 69, CP), dos crimes tipificados no art. 157, §2.º, incs. I e II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, à pena de 12 anos e 05 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 834 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Na ocasião, também, considerando o trabalho desempenhado pelo defensor dativo, o MM. Magistrado singular arbitrou-lhe honorários no montante de 08 URH (ID 257107264). Ato contínuo, em virtude da omissão acerca da análise do pedido de incidência da atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que, ao tempo dos fatos, o sentenciado era menor de 21 anos, foram opostos embargos de declaração, ocasião em que, suprindo a omissão apontada, a d. autoridade judiciária aplicou a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal em prol do condenado e, por conseguinte, retificou a dosimetria, estabelecendo a pena final e definitiva em 10 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão e 642 dias-multa (ID 257107270). Em face do édito condenatório, foi interposto o presente recurso de apelação criminal, ao final do qual o apelante pugna a majoração dos honorários advocatícios para 12 URH, “considerando-se o trabalho adicional desempenhado pelo defensor dativo na elaboração deste recurso”. Como é cediço, os honorários do defensor dativo devem ser arbitrados pelo juízo singular, a quem incumbe mensurar o zelo profissional e a dificuldade do feito, tomando-o em seu todo, e não apenas pela atuação individualizada que representa meros desdobramentos da defesa incumbida ao causídico nomeado. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ: “[...] Ademais, apregoa também a jurisprudência deste Tribunal que, estando vinculada a atuação do advogado à ação penal em curso na origem, a questão dos honorários deverá ser analisada pela instância local, mais próxima à atuação do causídico. [...]” (EDcl no AgRg no RHC 129.020/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020) – Grifei. E, a teor do art. 87 da CNGC (Consolidação das Normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso – Provimento CGJ n.º 39, de 16 de dezembro de 2020), “No ato de nomeação, o magistrado poderá fixar desde já o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, utilizando como parâmetro meramente orientativo, sem vinculação, a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso”. Destaquei. Nota-se, portanto, que a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil possui cunho meramente recomendatório, não vinculando o magistrado, que, analisado as particularidades do caso concreto, poderá aplicar quantum que achar adequado e proporcional à atuação do patrono nomeado. Não são outros os termos do entendimento firmado na jurisprudência: "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" (Tema n. 984 do STJ)” (AgRg no REsp n. 1.644.702/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). Destaquei. Nessa linha intelectiva, muito embora o caso em apreço não seja revestido de alta complexidade, percebe-se que o causídico nomeado patrocinou a defesa do réu com zelo, atuando no curso de toda a instrução criminal da ação penal, merecendo, portanto, que seu trabalho seja prestigiado e reconhecido pelo Poder Judiciário. Dessa forma, entendo razoável e proporcional ao caso ora em análise a observância do quantum mínimo da Tabela da OAB/MT (Tabela XIX – item 7.1), de 10 (dez) URHs. Em casos semelhantes, já decidiu este eg. Sodalício: “APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO – VIABILIDADE – COMPLEXIDADE DA CAUSA E ACOMPANHAMENTO DO ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Merece guarida o pleito de majoração dos honorários, com o que, adotando como parâmetro a tabela da OAB-MT, atualizada em março de 2020, considerando a natureza e a complexidade da causa e acompanhamento do defensor dativo em todas as fases processuais” (N.U 0004114-25.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022). Destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – HONORÁRIOS, ENTRETANTO, MAJORADOS EX OFFÍCIO – EMBARGOS DESPROVIDOS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. - O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Entretanto, verificando-se que o quantum arbitrado a título de honorários ao advogado dativo no bojo da r. sentença apresenta-se aquém da tabela da OAB-MT, procede-se sua majoração ex offício. - Embargos de declaração desprovidos, com providência de ofício” (N.U 0001846-28.2019.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020). Destaquei. Desse modo, comporta parcial acolhimento a irresignação defensiva para majorar os honorários arbitrados ao defensor dativo na instância singela para as proporções estabelecidas na Tabela da OAB/MT. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito aventada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS pelo crime tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, fazendo-o com fulcro no art. 107, IV e art. 109, inc. V c/c art. 110, §1.º c/c art. 115 todos do Código Penal. De conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação no que tange ao pedido de absolvição do crime de corrupção de menores. No mais, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado por JOSÉ LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, tão somente para majorar em prol do defensor dativo Lucas Henrique Souza Modolon (OAB/MT n.º 29.413) os honorários advocatícios para o importe de 10 (dez) URH, mantendo-se, por outro lado, a condenação do réu pelo crime tipificado no art. 157, §2.º, incs. I e II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 09 anos e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 642 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Lincoln De Lima Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Lincoln De Lima Carvalho x Banco Do Brasil

ID: 298737006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000085-27.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LIMA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINCOLN DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000085-27.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LINCOLN DE LIMA CARVALHO DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA LINCOLN DE LIMA CARVALHO ingressou com a presente ação contra o BANCO DO BRASIL, pleiteando o restabelecimento do limite do cartão de crédito e indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Foi apresentada contestação no prazo legal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Alega a parte autora ser titular do cartão de crédito junto ao banco demandado. Relata que, sem nenhum aviso prévio, a parte demandada cancelou o seu cartão de crédito. Juntou comprovação do bloqueio do cartão. A parte demandada juntou aos autos suposta comprovação de inexistência d e ilegalidade no bloqueio do cartão de crédito. No entanto, verifica-se que a conta mencionada pela parte requerida é de agência diversa (Id. 201456417). Por outro lado, a parte requerida não apresentou comunicação prévia da supressão. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor juntou a comprovação das suas alegações, e a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar aquilo que é base se sua defesa. Sendo assim, deve ser reconhecido que o cancelamento/redução de forma unilateral e sem a prévia comunicação ao consumidor acarreta ilícito civil, que deve ser reparado com o correto restabelecimento do serviço. Nesse sentido, a partir dos fatos e documentos presentes nos autos, configura-se ato ilícito a restrição de acesso ao crédito mediante o cancelamento unilateral e sem prévia comunicação do cartão, expondo, por consequência, a parte demandante ao constrangimento de ver reduzido seu poder de compra de forma não justificada. Tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante ao passo que acarretou em perda patrimonial, aflição e constrangimento em razão da redução unilateral do limite e sem a prévia e devida comunicação. Nesse passo, há lesão passível de ser reparada por indenização em danos morais. A esse respeito, corrobora o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), formulado pelo autor em razão do bloqueio unilateral e injustificado de seu cartão de crédito, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio do cartão de crédito realizado pela instituição bancária foi legítimo; e (ii) definir se os transtornos causados ao autor justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, sem notificação prévia e comprovação de motivo legítimo pelo banco réu, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da revelia do réu e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. 4. O dano moral não é presumido em todos os casos, mas decorre da demonstração de transtornos graves e específicos que atentem contra a dignidade do consumidor. 5. A privação abrupta do principal meio de pagamento utilizado pelo autor, sem justificativa plausível, excede o mero aborrecimento, configurando prejuízo relevante à esfera psíquica e emocional, apto a ensejar reparação. 6. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação súbita e injustificada de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço quando não comprovada a legitimidade do cancelamento pela instituição financeira. 2. O dano moral é caracterizado quando os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento e afetam de forma relevante os direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 344 e 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002399-39.2023.8.26.0505; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor para majoração do valor da reparação por danos morais e dos honorários sucumbenciais - Configuração de falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia e cancelamento unilateral do cartão de crédito - Dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante que merece elevação para R$ 5.000,00, posto que se mostra mais adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo do demandante, uma vez que a quantia fixada (R$ 300,00) não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para R$ 1.500,00 que se revela justa e necessária, montante a ser pago pelo réu ao procurador do "ex adverso", nos termos do § 8º, artigo 85, do CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o órgão julgador, apresentando caráter meramente informativo e é destinada a regular pactuação de honorários contratuais - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (art. 85, do CPC) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021806-14.2023.8.26.0602; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Ademais, a indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade financeira da parte demandada (instituição financeira, empresa de grande porte), a grave falha de bloquear/cancelar o cartão de crédito da demandante, sem prévia notificação e por motivo injustificável, restringindo o acesso ao crédito e exposto a situação constrangedora, acarretando, ainda, em perda patrimonial, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado, a falha na prestação de serviço limitou-se à falta de comunicação prévia da consumidora acerca do cancelamento do cartão. Se o banco requerido não deseja, no momento, conceder crédito ao requerente através do cartão, não é possível a manutenção do contrato contra a vontade da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo obrigação legal de restabelecimento do limite de crédito. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000542-82.2024.8.26.0576; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Grifei. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, para condenar o demandado a reparar o autor pelos danos morais, indenizando o demandante com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e com juros de mora contados da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado. Revogo, por consequência, a decisão de ID 194643377. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Bertholdo Diehl e outros x Credores e outros

ID: 313509493

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERTHOLDO DIEHL EDUARDO DIEHL ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

CREDORES NORTOX S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

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EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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STER PAULA DE FARIA

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ARMIN LOHBAUER

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JULIERME ROMERO

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JORGE GUSTAVO WINTER

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ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

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NEDER REGINALDO DE CARVALHO

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JONAS COELHO DA SILVA

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ANGELA MARIA MARTINI

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CHARLES AFONSO PEREIRA

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JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

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DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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DIEGO XAVIER SILVA

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LUIZA CAPPELARO

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JOAO VICTOR DECKER POLISEL

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JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

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FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

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LUIS ARMANDO SABOYA AMORA

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CAMILLA SANTOS MARTINS

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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TADEU AUGUSTO GUIRRO

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FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUPO DIEHL LTDA. ESPÓLIO: BERTHOLDO DIEHL REU: CREDORES, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA REPRESENTADO: NORTOX S.A. ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO. Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Em Id. 198371767 o Administrador Judicial trouxe aos autos os documentos da Assembleia Geral de Credores realizada – informando que o Plano de Recuperação foi “APROVADO pela Classe I; REPROVADO pela Classe II; APROVADO pela Classe III e APROVADO pela Classe IV”. DETERMINO que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre o ponto, no prazo legal. Após, conclusos. 02 – DA PETIÇÃO DOS CREDORES OSMAR ARCÍDIO MAGGIONI – IDs. 117428403 e 185752109: Cuida-se de petição onde os credores do recuperando afirmam que possuem créditos extraconcursais para receberem dos devedores; aduzem a urgência no recebimento, invocando a avançada idade do credor e a natureza alimentar do crédito; e vindicam autorização para a penhora dos imóveis matrículas nº 17.639 e 17.640 do Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT de propriedade de ESPÓLIO DE BERTHOLDO DIEHL; ou autorização para penhora de valores, dos frutos das atividades desenvolvidas pelo grupo recuperando (soja, por exemplo), ou um percentual razoável do faturamento dos recuperandos. O grupo recuperando, por sua vez, postula o indeferimento dos pedidos dos credores – invocando a essencialidade dos imóveis das matrículas nº 17.639, 17.640 e 17.641 do Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Instado a se manifestar, o Administrador Judicial também opinou pelo indeferimento do requerimento dos credores – atestando que a atividade empresarial dos recuperandos é desenvolvida nos imóveis e que um dos terrenos serve de moradia para os filhos do devedor, Sr. Bertholdo. O Ministério Público, por sua vez, assentou que os credores não precisam de autorização do Juízo da Recuperação Judicial para prosseguir com os atos de constrição referentes ao recebimento do seu crédito - dada a extraconcursalidade do crédito e o fim do prazo de blindagem. DECIDO. A razão acompanha o D. Representante do Ministério Público. No caso em voga, tem-se clara a natureza extraconcursal do crédito - decorrente de condenação em verba honorária na ação monitória nº 1000542-96.2021.8.11.0029 que tramitou no juízo da 2ª Vara Cível de Canarana/MT. Ademais, tem-se dos autos, ainda, o encerramento do prazo de blindagem – isso porque, na decisão de Id. 158311478, proferida em 12 de Junho de 2024, houve a prorrogação do prazo de blindagem por mais de 90 dias, lapso que, em muito, já decorreu. Assim, sendo o crédito extraconcursal e estando encerrado o prazo de blindagem, este Juízo da Recuperação Judicial não detém mais competência para tratar da questão afeta à essencialidade. Nesse sentido é a orientação do TJMT: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM OBJETO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. FIM DO STAY PERIOD SEM PRORROGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA OBSTAR A RETOMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem objeto de cláusula de reserva de domínio, sob o argumento de sua essencialidade à atividade empresarial, mesmo após o fim do período de blindagem (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). 2. A agravante sustenta que, encerrado o stay period sem prorrogação pela assembleia, o juízo da recuperação não pode manter a posse do bem com base na essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se é legítima a manutenção da posse de bem sujeito a cláusula de reserva de domínio após o fim do stay period, sem deliberação da assembleia de credores, com fundamento apenas na essencialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.112/2020 limitou a competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição de bens essenciais apenas durante o stay period (art. 6º, § 7º-A, da LRF). 5. Encerrado o prazo e ausente deliberação assemblear, a competência para atos executivos envolvendo créditos extraconcursais é do juízo da execução individual. 6. Não cabe ao juízo da recuperação, com base genérica na preservação da empresa, impedir a retomada dos bens pelo credor com cláusula de reserva de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido para reconhecer a incompetência do juízo da recuperação e autorizar a retomada do bem. Tese de julgamento: "1. Encerrado o stay period sem deliberação da assembleia autorizando sua prorrogação, o juízo da recuperação não pode impedir a retomada de bem sujeito a cláusula de reserva de domínio por credor extraconcursal. 2. A competência passa a ser do juízo da execução individual, ainda que o bem seja essencial à atividade empresarial. (RAI : 1031369-75.2024.8.11.0000 - Turma Julgadora: [DES (A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] - 07 DE MAIO DE 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DA RJ – NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS – IMÓVEL RURAL – BEM DE CAPITAL – ESSENCIALIDADE ATESTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – PROSSEGIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL SOMENTE PARA AVERBAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – MEDIDA VIÁVEL – ART. 26 DA LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DE DEMAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO – MANUTENÇÃO NA POSSE DURANTE O STAY PERIOD – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 14 .112/2020, que acrescentou o § 7º-A ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dispõe que a suspensão das Execuções e atos de constrição judicial ou extrajudicial não se aplica aos créditos indicados nos §§ 3º e 4º do art. 49, e estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para suspender referidos atos sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial somente durante o prazo de blindagem previsto no § 4º do art . 6º. “Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial” (Enunciado n . III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP). A declaração de essencialidade da garantia fiduciária não impede o prosseguimento da consolidação da propriedade para que seja realizada essa averbação na matrícula do imóvel; suspende tão somente atos tendentes à sua alienação e mantém o recuperando na posse até o fim do prazo descrito no § 4º do art. 6º da Lei n. 11 .101/2005 (blindagem). (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10213215720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). No mesmo sentido é a orientação do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Isto posto, como bem assentou o Ministério Público e, nos termos da jurisprudência citada, os credores não precisam de autorização deste Juízo da Recuperação Judicial para prosseguir com a ação na qual perseguem o recebimento do seu crédito extraconcursal – devendo, portanto, formular os seus pedidos de penhora no juízo da execução. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1086793-23.2024.8.26.0053

ID: 298578358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086793-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIAS PADULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS DA CUNHA

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ÁGATHA CECÍLIA BARBOSA DE MOURA

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Processo 1086793-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Patricia Dias Padula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois … Processo 1086793-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Patricia Dias Padula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de demanda em que a parte autora, Agente de Endemias da Municipalidade de São Paulo, servidor estatutário, busca o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, com base na Lei Federal nº 11.350/06, alterada pela Lei 13.342/16, ou seja, que seja calculado sobre o salário base (que hoje corresponde a dois salário mínimos nos termos da EC 120/2022), e não com base na Lei Municipal 17.722/21. Fundamenta sua pretensão na alegação de que o Agente de Endemia tem um salário base fixado em previsão constitucional e que deve prevalecer sobre a lei municipal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O artigo 9º- A, § 3.º, da Lei Federal n.º 11.350/06, introduzido pela Lei Federal n.º 13.342/16, estabelece o direito dos agentes comunitários de saúde à percepção de adicional de insalubridade a ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos seguintes termos: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1943,quando submetidos a esse regime;(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (destaquei) Por sua vez, o art. 8.º também da Lei Federal n.º 11.350/2006, estabelece: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Portanto, a lei federal expressamente autoriza legislação do ente federativo ao qual vinculado o agente comunitário para disciplinar sua remuneração. Considerando a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o regime jurídico dos servidores públicos estatutários, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, o Município de São Paulo editou a Lei 17.221/21, que dispõe o seguinte acerca do adicional de insalubridade. Desse modo, ante a competência municipal para legislar acerca do regime jurídico dos servidores, é inegável que a relação firmada entre as partes fica restrita à disciplina da Lei Municipal 17.221/21, uma vez que o autor é servidor público estatutário. Nesse sentido, precedentes do Colégio Recursal em casos análogos: Recurso inominado -Agentecomunitário de saúde - Adicional deinsalubridade- Base de cálculo - Pretensão de que o adicional incida sobe o salário base da autora e não sobre o salário mínimo, como disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município demandado - Não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, ou mesmo alterar base de cálculo prevista em lei Art. 8º da Lei Federal n. 11.350/2006 que excepciona a regra, resguardando a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Inexistência de Inconstitucionalidade - Autonomiamunicipalque deve ser respeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado 1000542-83.2024.8.26.0414; Relator(a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Comarca:Palmeira D Oeste; Órgão julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:25/10/2024; Data de publicação:25/10/2024; destaquei). AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA RECÁLCULO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE- LEI FEDERAL 11.350/2006 DESCABIMENTO AUTONOMIA DO MUNICÍPIO BASE DE CÁLCULO A SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LOCAL, QUE PREVALECE, EM RAZÃO DA PRÓPRIA REDAÇÃO DA NORMA FEDERAL INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE Nº 4 PRECEDENTES RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Recurso Inominado 1001783-74.2024.8.26.0032; Relator(a):Daniel Issler; Comarca:Araçatuba; Órgão julgador:6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:04/09/2024; Data de publicação:05/09/2024; destaquei). Embargos de Declaração. Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Colégio Recursal. Omissão em relação ao Adicional deInsalubridade. Decisão agravada que está em conformidade com a jurisprudência do STF. O STF, ao julgar o AgRg no RE nº 1.291.684/AP, prestigiou a autonomia do Município, decidindo que a LeiMunicipalprevalece perante a Lei Federal nº 11.350/2006 quando oagentecomunitário de saúde for regido pelo regime estatutário. Adicional deInsalubridadedosAgentesComunitários de Saúde e de Combate aEndemiasno Município de Piratininga que é pago conforme legislaçãomunicipal. Embargos de declaração conhecidos e providos, sanando-se a omissão, mas mantendo-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000169-17.2024.8.26.0458; Relator(a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Comarca:Piratininga; Órgão julgador:2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:22/11/2024; Data de publicação:22/11/2024; destaquei) Destaco deste último julgado, o seguinte trecho do v. acórdão, que é bastante pertinente e elucidativo ao caso em tela: "Isto porque o art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006, embora preveja que os agentes de saúde se submetam ao regime jurídico estabelecido pela CLT, também ressalva a possibilidade de os Estados, Distrito Federal e Municípios dispuserem em lei de forma diversa. Enquanto o art. 9º-A § 3º I desta lei estabelece o adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, tal regra é aplicável quando adotado o regime celetista. Quando adotado o regime estatutário, há de se aplicar o disposto no art. 9º-A §3º II da mesma lei, o qual garante a autonomia do ente para dispor acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo vinculação obrigatória ao salário-base se assim não dispõe o regime jurídico. A autonomia do ente público, portanto, conforme tese jurídica fixada no Tema nº 1132, é que prevalece. A preservação da autonomia do ente municipal também está expressa no art. 198 § 5º da Constituição Federal: (...) Anote-se que o Supremo Tribunal Federal já foi provocado a analisar a suposta contrariedade de lei municipal de Macapá em face do art. 198 da CF/88 e da Lei Federal nº 11.350/2006. No entanto, o STF também ponderou que, não sendo o Município regido pelo regime celetista, urge prevalecer o quanto disposto em lei municipal: (...) Por fim, ressalto que a parte autora não questiona o piso salarial em si e seu valor, até porque recebe subsídio superior. Assim, o advento da Emenda Constitucional 120/2022 não modifica o acima disposto, visto que esta não estabelece a forma de cálculo nem a quantia a ser recebida a titulo de insalubridade. Ademais, como a controvérsia dos autos gira em torno da base de cálculo do adicional de insalubridade pago pelo ente público (e não da aplicação do piso em si), não há violação o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1132, que tratou especificamente da constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional pago em favor dos agentes de combate às endemias, fixando-se a seguinte tese: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Neste ponto, temos evidentemente questões distintas: (i) uma refere-se a discussão relativa ao pagamento do piso salarial nacional em favor dos agentes de combate às endemias, questão dirimida no julgamento do Tema nº 1132 pelo STF; (ii) já a outra refere-se a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos aludidos servidores de acordo com a legislação local, conforme permissivo expressamente contido no §3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/06, com a redação dada pela Lei nº 13.342/16. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O recolhimento do preparo compreende todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), inclusive as dispensadas em Primeiro Grau. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Colenda Corregedoria Geral de Justiça nº. 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Zelosa Serventia Judicial que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: ÁGATHA CECÍLIA BARBOSA DE MOURA (OAB 464569/SP), RAFAEL DIAS DA CUNHA (OAB 460028/SP)

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Processo nº 1000542-90.2025.8.26.0562

ID: 296117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000542-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. J. T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação ser… Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, embora sem previsão legal específica, seria possível a realização da citação pelo aplicativo WhatsApp mesmo no âmbito do Processo Penal, desde que observados certos critérios que permitam atestar a autenticidade do número telefônico, a identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas e sua efetiva ciência. No específico caso das ações de família, à míngua de previsão legal autorizadora da citação por aplicativo de troca de mensagens instantâneas por celular, referido meio de citação tem sido admitido unicamente em situações excepcionais e voltadas a não prejudicar os direitos do autor. Assim, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp e, considerando a regra legal contida no §2º do art. 240 do CPC, no sentido de que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, concedo a ele o prazo de 10 dias para que se manifeste nos autos neste sentido, informando o atual endereço da parte ré, ou requerendo o quanto de direito. Com tal providência, tornem os autos ao Cejusc para redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu, nos moldes da decisão de fls. 41/47. Ciência ao MP. Int. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP), RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP)

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Processo nº 1012524-58.2025.8.11.0000

ID: 299835114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012524-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSSON DIAS DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VILELA BUCKOSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - CPF: 929.732.132-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/2634-74 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0025-67 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), Banco Pine S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20 (AGRAVADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0028-80 (AGRAVADO), JEFFERSSON DIAS DUARTE - CPF: 915.556.631-68 (AGRAVANTE), GABRIELA VILELA BUCKOSKI - CPF: 052.212.621-93 (ADVOGADO), HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU - CPF: 121.019.207-19 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012524-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFFERSSON DIAS DUARTE AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JEFFERSSON DIAS DUARTE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dr. Bruno César Singulani França, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº 14.181/2021 n.º 1000542-91.2025.8.11.0050, ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência. Em suas razões recursais, o agravante relata que está com 169% da sua renda líquida mensal comprometida com todas as suas dívidas, incluindo os empréstimos pessoais e consignados, o que claramente ultrapassa o limite razoável e compromete seu mínimo existencial. Vejamos a própria letra da lei 14.181/2021, em seu artigo 54-A, §1º e §2º. Sustenta que mesmo que haja a concessão da tutela limitando os descontos do agravante, a conciliação não restará prejudicada, e o deferimento da liminar não prejudica o procedimento da lide, ao contrário disto, a não concessão da tutela prejudica diretamente o agravante e seu mínimo existencial. Alega que a limitação dos descontos ao patamar de 40% de sua renda líquida é uma medida que se alinha com os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021, garantindo que o requerente possa manter condições mínimas de vida enquanto busca uma solução definitiva para suas dívidas. Destaca que a probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que, em casos de superendividamento, o devedor tem direito à repactuação de suas dívidas de forma a garantir condições mínimas de subsistência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 14.181/2021, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento. Além disso, ressalta que resta ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela, uma vez concedida, pode ser revogada a qualquer momento e os agravados não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Pondera que o perigo de dano, por sua vez, está provado visto que no caso de os descontos permanecerem acima do que a legislação brasileira permite, o agravante terá graves prejuízos em sua vida financeira, além de prejuízos emocionais, visto que o superendividamento traz consequência também na vida pessoal, íntima e social. Com base nos pressupostos legais, pugna pela pelo provimento do recurso para “a) Haja o deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida; c) Que haja o imediato envio de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da decisão liminar para a adequação da limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento)” (Id 281566394). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 28/04/2025, conforme decisão de Id 281940385, sendo seus efeitos questionados por meio do agravo interno interposto pelo agravante (Id 288505893), ainda pendente de análise. Contraminutas ofertadas nos Ids 285133895, 285879371, 285959353, 288036376, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 281573396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados do salário líquido do agravante, segundo a Lei do Superendividamento. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada, restando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012524-58.2025.8.11.0000

ID: 299835664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012524-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - CPF: 929.732.132-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/2634-74 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0025-67 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), Banco Pine S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20 (AGRAVADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0028-80 (AGRAVADO), JEFFERSSON DIAS DUARTE - CPF: 915.556.631-68 (AGRAVANTE), GABRIELA VILELA BUCKOSKI - CPF: 052.212.621-93 (ADVOGADO), HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU - CPF: 121.019.207-19 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012524-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFFERSSON DIAS DUARTE AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JEFFERSSON DIAS DUARTE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dr. Bruno César Singulani França, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº 14.181/2021 n.º 1000542-91.2025.8.11.0050, ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência. Em suas razões recursais, o agravante relata que está com 169% da sua renda líquida mensal comprometida com todas as suas dívidas, incluindo os empréstimos pessoais e consignados, o que claramente ultrapassa o limite razoável e compromete seu mínimo existencial. Vejamos a própria letra da lei 14.181/2021, em seu artigo 54-A, §1º e §2º. Sustenta que mesmo que haja a concessão da tutela limitando os descontos do agravante, a conciliação não restará prejudicada, e o deferimento da liminar não prejudica o procedimento da lide, ao contrário disto, a não concessão da tutela prejudica diretamente o agravante e seu mínimo existencial. Alega que a limitação dos descontos ao patamar de 40% de sua renda líquida é uma medida que se alinha com os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021, garantindo que o requerente possa manter condições mínimas de vida enquanto busca uma solução definitiva para suas dívidas. Destaca que a probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que, em casos de superendividamento, o devedor tem direito à repactuação de suas dívidas de forma a garantir condições mínimas de subsistência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 14.181/2021, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento. Além disso, ressalta que resta ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela, uma vez concedida, pode ser revogada a qualquer momento e os agravados não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Pondera que o perigo de dano, por sua vez, está provado visto que no caso de os descontos permanecerem acima do que a legislação brasileira permite, o agravante terá graves prejuízos em sua vida financeira, além de prejuízos emocionais, visto que o superendividamento traz consequência também na vida pessoal, íntima e social. Com base nos pressupostos legais, pugna pela pelo provimento do recurso para “a) Haja o deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida; c) Que haja o imediato envio de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da decisão liminar para a adequação da limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento)” (Id 281566394). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 28/04/2025, conforme decisão de Id 281940385, sendo seus efeitos questionados por meio do agravo interno interposto pelo agravante (Id 288505893), ainda pendente de análise. Contraminutas ofertadas nos Ids 285133895, 285879371, 285959353, 288036376, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 281573396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados do salário líquido do agravante, segundo a Lei do Superendividamento. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada, restando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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