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Olga Da Silva Barbosa x Music2 Publicidade Digital Ltda

ID: 259343375

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-90.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OLGA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALYA AVANCINI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-90.2025.5.02.0021 : OLGA DA SILVA BARBOSA : MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-90.2025.5.02.0021 : OLGA DA SILVA BARBOSA : MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e9f99d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 16/07/2025 10:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLGA DA SILVA BARBOSA

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Daniela Da Silva Brito x Toca Do Bairro Restaurante & Lanchonete Ltda

ID: 259431469

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-83.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

TOCA DO BAIRRO RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-83.2025.5.02.0088 : DANIELA DA SILVA BRITO : TOCA DO BAIRRO RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-83.2025.5.02.0088 : DANIELA DA SILVA BRITO : TOCA DO BAIRRO RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. DANIELA DA SILVA BRITO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 27/05/2025 12:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA SILVA BRITO

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Joao Leno Pereira x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 259316870

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-21.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LENO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-21.2025.5.02.0044 : JOAO LENO PEREIRA : COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-21.2025.5.02.0044 : JOAO LENO PEREIRA : COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JOAO LENO PEREIRA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado (a) da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 20/05/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LENO PEREIRA

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Luana De Souza Santos x S.S. Fashion Comercio De Calcados Ltda - Me

ID: 256720204

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-43.2018.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILTON LUIS DAUD

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RENATA MARIA DE SEABRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56982c5 proferido nos autos. ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, apenas quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO – GESTANTE – NULIDADE”, por violação do art. 500 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante, considerando que a rescisão ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao adimplemento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, e demais direitos correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas pela reclamada majorada em R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação que ora se majora em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para o fim de condenar o réu no pagamento de horas extras, reflexos e honorários sucumbenciais, nos termos e limites da motivação. No mais, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas em reversão, pelo empregador, sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Vistos. Cumpram-se os v.acórdãos (Id. 327c26a / Id. 6e3f31a . a92be40). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE SOUZA SANTOS

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Luana De Souza Santos x S.S. Fashion Comercio De Calcados Ltda - Me

ID: 256720211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-43.2018.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILTON LUIS DAUD

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RENATA MARIA DE SEABRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000632-43.2018.5.02.0601 : LUANA DE SOUZA SANTOS : S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56982c5 proferido nos autos. ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, apenas quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO – GESTANTE – NULIDADE”, por violação do art. 500 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante, considerando que a rescisão ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao adimplemento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, e demais direitos correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas pela reclamada majorada em R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação que ora se majora em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para o fim de condenar o réu no pagamento de horas extras, reflexos e honorários sucumbenciais, nos termos e limites da motivação. No mais, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas em reversão, pelo empregador, sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Vistos. Cumpram-se os v.acórdãos (Id. 327c26a / Id. 6e3f31a . a92be40). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S.S. FASHION COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

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Taina Maria Da Silva Queiroz x Claro S/A

ID: 331330009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000632-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Taina Maria da Silva Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUTORA ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.RESPEITÁVEL SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO AUTORA E EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$800,00.RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUGNA QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SE DÊ COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE POSSUI DIVERSAS ANOTAÇÕES CONCOMITANTES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 385 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO E MUITO MENOS SUBORDINADO A ADOTAR A TABELA DE PREÇOS SUGERIDA E DIVULGADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS, POIS IMPLICARIA EM INDEVIDA E REPUGNANTE INTERFERÊNCIA NA TAREFA INDELEGÁVEL DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NA ANÁLISE DO TEMA 1.076 NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO OU VENCEDOR E NEM O VALOR DA CAUSA (R$15.875,36) É MUITO BAIXO. HONORÁRIOS PELOS QUAIS A EMPRESA RÉ FOI CONDENADA DEVEM SER ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALORDA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Atevaldo Oliveira Santos e outros x Norte Buss Transportes S.A

ID: 332537766

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-08.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATEVALDO OLIVEIRA SANTOS ELIANE RESENDE DE MENEZES GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-08.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ATEVALDO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-08.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ATEVALDO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0845d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. 1) Defiro o parcelamento do crédito exequendo e demais despesas nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo; b) vedação de oposição de Embargos à Execução pela executada (artigo 916, § 6º do CPC); e c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução em favor do(a) exequente (artigo 916, § 5º, I e IIdo CPC). As parcelas deverão ser quitadas mensalmente, sempre devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na mesma data do primeiro pagamento. Observem as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Libere-se à parte autora o depósito inicial de 30% do crédito exequendo. 2) Informe o(a) exequente, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela executada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. Caso haja honorários sucumbenciais devidos, o(a) patrono(a) deverá informar se a conta destinatária é a mesma para todos os pagamentos. 3) As demais parcelas deverão ser pagas pelo valor líquido diretamente na conta-corrente informada pelo(a) exequente. 4) Atente-se a executada para a necessidade de atualização da conta para evitar que o(a) exequente receba crédito que não lhe é devido, haja vista a existência de outros credores (União - contribuições sociais; advogado - honorários advocatícios; perito - honorários periciais; etc). Caso queira, poderá requerer a atualização pela Secretaria da Vara assim que realizar e comprovar nos autos o pagamento de qualquer parcela. 5) Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo, contribuições fiscais e previdenciárias deverão der depositados judicialmente em conta à disposição do Juízo. 6) Ressalte-se que o pagamento das parcelas líquidas devidas ao exequente deverá ser efetuado em conta indicada e as demais parcelas deverão ser pagas em Juízo para regularização das verbas. 7) Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. 8) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

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Atevaldo Oliveira Santos e outros x Norte Buss Transportes S.A

ID: 332537783

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-08.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATEVALDO OLIVEIRA SANTOS ELIANE RESENDE DE MENEZES GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-08.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ATEVALDO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-08.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ATEVALDO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0845d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. 1) Defiro o parcelamento do crédito exequendo e demais despesas nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo; b) vedação de oposição de Embargos à Execução pela executada (artigo 916, § 6º do CPC); e c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução em favor do(a) exequente (artigo 916, § 5º, I e IIdo CPC). As parcelas deverão ser quitadas mensalmente, sempre devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na mesma data do primeiro pagamento. Observem as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Libere-se à parte autora o depósito inicial de 30% do crédito exequendo. 2) Informe o(a) exequente, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela executada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. Caso haja honorários sucumbenciais devidos, o(a) patrono(a) deverá informar se a conta destinatária é a mesma para todos os pagamentos. 3) As demais parcelas deverão ser pagas pelo valor líquido diretamente na conta-corrente informada pelo(a) exequente. 4) Atente-se a executada para a necessidade de atualização da conta para evitar que o(a) exequente receba crédito que não lhe é devido, haja vista a existência de outros credores (União - contribuições sociais; advogado - honorários advocatícios; perito - honorários periciais; etc). Caso queira, poderá requerer a atualização pela Secretaria da Vara assim que realizar e comprovar nos autos o pagamento de qualquer parcela. 5) Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo, contribuições fiscais e previdenciárias deverão der depositados judicialmente em conta à disposição do Juízo. 6) Ressalte-se que o pagamento das parcelas líquidas devidas ao exequente deverá ser efetuado em conta indicada e as demais parcelas deverão ser pagas em Juízo para regularização das verbas. 7) Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. 8) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATEVALDO OLIVEIRA SANTOS

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Antonio Pisara De Brito x Banco Agibank S.A.

ID: 332643148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-19.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PISARA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREIA MARCIA ROSALEN

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Processo 1000632-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pisara de Brito - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após julgame… Processo 1000632-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pisara de Brito - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após julgamento de recurso, com certificação de trânsito em julgado. Intimem-se e aguarde-se por 30 dias. 2) Em consulta no Portal de Custas constatei depósito judicial feito pela parte requerida em 01/07/2025 no valor de R$ 17.599,17, ao que indica, a título de pagamento da condenação. Assim, providencie a parte autora a juntada do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá se manifestar quando à satisfação do débito face ao pagamento espontâneo da condenação. Com a juntada, expeça-se o MLE conforme determinado. 3) Deverá a parte autora observar quanto ao correto preenchimento do formulário de Mandado de Levavantmento Eletrônico (MLE) nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (que alterou o Formulário MLE com instruções para seu preenchimento). a) Conforme referido Comunicado, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação). Neste caso, no campo referente ao Titular da conta de destino, deverá ser selecionado o campo: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. b) Desta forma, SOMENTE se o levantamento for destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ (assinalando e preenchendo o campo Advogado, no campo referente ao Titular da conta de destino). c) Assim, proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do(s) formulário(s) para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico") individualizados a título de pagamento de crédito principal e honorários de sucumbência. Com a juntada, expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico. 4) Cumprido o ato, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 5) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. a devida regularização, arquivem-se. Int. - ADV: ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Adriano Marcos Torres Vieira e outros

ID: 337104358

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227259-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANO MARCOS TORRES VIEIRA YARIN VITORIA SOBRAL VIEIRA

Despacho

Advogados:

RICARDO LYRIO SEVECENCO

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RICARDO LYRIO SEVECENCO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2227259-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227259-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Yarin Vitoria Sobral Vieira - Agravado: Adriano Marcos Torres Vieira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência em favor da autora (fls. 44/46 dos autos de origem): Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o custeio da cirurgia prescrita à autora, junto ao Hospital de Maternidade Metropolitano, em consonância com o documento de fls. 27/30, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00. Sustenta a agravante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Alega ser indevida a aplicação de multa, pois não houve qualquer descumprimento por parte da operadora de plano de saúde. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pugna pela reforma da decisão combatida ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 154/155). Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em exame preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos apresentados, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano irreversível, por se tratar de questão patrimonial. Em uma análise não exauriente verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor da autora. Conforme consignado na decisão recorrida, o estado de saúde poderá se agravar, caso haja demora na realização do procedimento cirúrgico. Há precedentes recentes desta Câmara em situações assemelhadas (Agravo Interno Cível nº 2294442-03.2024.8.26.0000/50000 e Apelações Cíveis nº 1000632-59.2024.8.26.0554 e 1123946-17.2022.8.26.0100). Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ricardo Lyrio Sevecenco (OAB: 395114/SP) - 4º andar

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