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Processo nº 1000826-36.2024.8.11.0050

ID: 333678711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-36.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENE RODRIGUES DA ROCHA 01340588102

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000826-36.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.366,67 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000826-36.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.366,67 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções, Nulidade, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível , Tutela de Urgência, Nulidade de ato administrativo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Anulatória proposta por RENE RODRIGUES DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em que o autor requer, dentre outros pedidos, o chamamento do feito à ordem para análise da garantia oferecida e a suspensão da execução fiscal nº 1000429-74.2024.8.11.0050, em razão do bloqueio de valores em suas contas bancárias. Compulsando os autos, verifico que o autor ofereceu como garantia um veículo CHEVROLET PRISMA 1.4MT LT 2013 (modelo 2014) de cor Branca e renavam 00594091721, avaliado em aproximadamente R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme manifestação de ID 176016129. Pois bem. No que tange ao pedido de suspensão da execução fiscal nº 1000429-74.2024.8.11.0050, verifico que assiste razão ao requerente, uma vez que houve o bloqueio de valores em suas contas bancárias e complementação de depósito nos autos da execução fiscal, o que configura garantia integral do juízo. Com efeito, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional estabelece que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo depósito do seu montante integral. Assim, estando o juízo garantido pelo bloqueio de valores e complementação de depósito nos autos da execução fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal nº 1000429-74.2024.8.11.0050 até o julgamento definitivo da presente ação anulatória. Quanto ao pedido de substituição da garantia pelo veículo oferecido, INDEFIRO-O, por ser incabível na presente fase processual, uma vez que já houve o bloqueio de valores e complementação de depósito nos autos da execução fiscal, garantindo integralmente o juízo, sendo esta a forma mais eficaz de garantia, conforme ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pela parte ré, considerando o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública (30 dias úteis), nos termos do art. 183 do CPC, contados a partir da audiência de conciliação realizada em 09/04/2025. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, data da assinatura digital. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Breno Cezar Bassi x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 332047764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-40.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CEZAR BASSI

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000826-40.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: BRENO CEZAR BASSI RECLAMADO: TBRH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000826-40.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: BRENO CEZAR BASSI RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/08/2025 09:40 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES/SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. ALEX JORGE DOMINGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

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Breno Cezar Bassi x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 332047769

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-40.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CEZAR BASSI

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000826-40.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: BRENO CEZAR BASSI RECLAMADO: TBRH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000826-40.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: BRENO CEZAR BASSI RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/08/2025 09:40 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES/SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. ALEX JORGE DOMINGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Processo nº 1000826-34.2025.4.01.3309

ID: 338156159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000826-34.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000826-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000826-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEMAR RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAULO GOMES ARANHA - BA30190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000826-92.2025.4.01.4001

ID: 338960338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000826-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINNA NUNES MAIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000826-92.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000826-92.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINNA NUNES MAIA - PI23802 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Sidney Baptista Do Nascimento

ID: 308089482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001755-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

SIDNEY BAPTISTA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BIDOIA GERDULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-43.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Sidney B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-43.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Sidney Baptista do Nascimento e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 2508.0132.0010. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL CONFIGURA FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, NÃO ABRANGENDO CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP CONFIRMA QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS NÃO HÁ TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. 2. A COBRANÇA DO ITBI EXIGE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000826-83.2019.8.26.0247, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-04.2017.8.26.0247, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2020; STF, ARE Nº 798.241-AGR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 173699/RJ) - Alessandra Bidoia Gerdullo (OAB: 138137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Adao Carlos Da Silva

ID: 308060707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-78.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

ADAO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NUBIA DE JESUS SANTOS

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Carlos da Silva e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O MUNICIPIO DE ILHABELA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITBI, EXIGIDO PELA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 7009.0058.0010. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL CONFIGURA FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITBI, CONFORME ALEGADO PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, MAS NÃO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 2. A EXIGÊNCIA DO ITBI SÓ É VÁLIDA A PARTIR DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000826-83.2019.8.26.0247, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-04.2017.8.26.0247, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2020; STF, ARE Nº 798.241-AGR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Nubia de Jesus Santos (OAB: 427539/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Luiz Rodrigues e outros x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 293589149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-52.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RODRIGUES GENILDO SOUZA PINTO MAICON DA SILVA PAULA MARCOS DE AVILA NERES SUSANA DE SOUSA VILAS BOAS DE BRITO TARCISIO RENATO SOARES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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JOSE MORENO BILCHE SANTOS

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Processo 1000911-52.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000760-86.2024.8.26.0681) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Genildo Souza Pinto - - Anderson Luiz Rodrigues… Processo 1000911-52.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000760-86.2024.8.26.0681) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Genildo Souza Pinto - - Anderson Luiz Rodrigues - - Maicon da Silva Paula - - Tarcisio Renato Soares - - Susana de Sousa Vilas Boas de Brito - - Marcos de Avila Neres - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Cuida-se de julgamento conjunto das ações de natureza idêntica, distribuídas sob os números 1000760-86.2024.8.26.0681, 1000772-03.2024.8.26.0681, 001155-78.2024.8.26.0681, 1000911-52.2024.8.26.0681 e 1000826-66.2024.8.26.0681, todas propostas com o objetivo de revisão da metodologia de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, com especial destaque para a forma de cálculo do imposto retido na fonte IRRF, e, consequentemente, com o pleito de devolução dos valores que teriam sido indevidamente retirados, observando-se a prescrição quinquenal aplicável à espécie. Em síntese, os autores sustentam que a parte requerida, qual seja, o Município de Louveira, tem adotado procedimento equivocado ao aplicar a tabela de retenção do IRRF, por não deduzir previamente da base de cálculo mensal as verbas que entendem ser legalmente dedutíveis ou isentas. Apontam, dentre tais rubricas, os valores percebidos a título de verbas indenizatórias, auxílio-natalidade, pensão alimentícia, abono assiduidade e contribuições previdenciárias. Passo à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o novo modelo de processo civil, consagrado pelo Código de Processo Civil vigente, tem por norte, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal princípio impõe aos sujeitos processuais deveres que transcendem a mera atuação processual formal, abrangendo o dever de esclarecimento, consulta e lealdade processual, com a finalidade de propiciar a efetiva solução do mérito com segurança jurídica. Nesse sentido, entendo ser imprescindível, para a adequada formação do convencimento deste Juízo, a oitiva da parte requerida Município de Louveira no sentido de que esclareça, de forma minuciosa e circunstanciada, a sistemática adotada para a incidência do imposto de renda sobre a remuneração dos autores, servidores públicos municipais no exercício da função de Guarda Municipal. Deverá a Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, informar expressamente quais são as verbas ou parcelas remuneratórias sobre as quais incide o imposto de renda, bem como detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando, inclusive, se há a consideração ou exclusão das rubricas indicadas pelos autores como dedutíveis. Com a vinda da manifestação, abra-se vista aos autores e, oportunamente, voltem conclusos para prolação da sentença. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP)

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Roberto Menari Catin x Messias De Barros Pereira

ID: 313959402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-95.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENARI CATIN

Polo Passivo:

MESSIAS DE BARROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS DANILO FELIX DOS SANTOS

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 1000826-95.2020.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Menari Catin - Messias de Barros Pereira - Vistos. 1. O autor ROBERTO MENARI CATIN ajuizou AÇ… Processo 1000826-95.2020.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Menari Catin - Messias de Barros Pereira - Vistos. 1. O autor ROBERTO MENARI CATIN ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO c/c LUCROS CESSANTES em face de MESSIAS DE BARROS PEREIRA, alegando que em 26/10/2019, por volta das 11h00, trafegava pela Rua Eduardo Furlani quando foi abalroado pelo veículo Ford Ranger conduzido pelo réu, sofrendo danos materiais de R$ 4.507,00 e lucros cessantes de R$ 5.839,00. Requereu a condenação do réu ao pagamento total de R$ 10.346,00, além dos benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou contestação às fls. 148/167, arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva, sustentando que não conduzia o veículo no momento do acidente, mas estava como passageiro, sendo sua genitora (Nelsy de Barros Pereira) a real condutora e proprietária do veículo. No mérito, negou responsabilidade pelo acidente e contestou a ocorrência de lucros cessantes. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verificando-se a competência deste juízo, capacidade das partes e regularidade da representação processual. Quanto às condições da ação, verifico que estão configuradas a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. A legitimidade passiva, contudo, constitui questão controvertida que será analisada em conjunto com o mérito, nos termos do art. 337, §5º, CPC. Quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, não há provas de que a impugnada está apta a suportar as despesas do processo sem o abandono de outras obrigações ou de seu sustento. É importante frisar ainda que: [...] Não basta que a parte possua bens, para que se lhe negue o benefício; indispensável que se demonstre que, com tais bens, pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (...) (Apelação Cível nº 44.914, de Lages, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 25.04.95). Destarte, afasto a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça arguida em contestação. 2. A controvérsia restringe-se à apuração da dinâmica do acidente. Caberá ao autor comprovar a culpa da parte requerida no acidente. Caberá ao requerido comprovar que o acidente não decorreu de sua conduta culposa. 3. Defiro a realização da prova oral. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 357 do CPC, concedo às partes, o prazo de 15(quinze) dias, para arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil.A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiência. - ADV: LUCAS DANILO FELIX DOS SANTOS (OAB 406039/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 481081/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Processo nº 1000826-22.2024.4.01.3001

ID: 282959182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000826-22.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000826-22.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000826-22.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALICE SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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